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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-02-26
Ementa"Autoriza o município de Catalão, Estado de Goiás, a aderir ao Consórcio Internacional de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro, visando a implantação do Trem Turístico e Cultural e dá outras providências".
native_id4764

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

efri]hLAO
c,dado quasor`haefaz procuradoria Geral do Municipio
oficiono ±/2ol8 catalao,rfede#de2ol8
PROTOCOLO
®
.®
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
Com o presente, pas`so as vossas maos para apreciagao e
deliberacao dessa egfegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o
Municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao CONS6RCIO
INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, visando
a implantaeao do TREM TURisTICO E CULTURAL e da outras providencias. "
Muitas vezes, a necessidade de investimentos na area cultural e
turistica supera a capacidade do municipio em recursos financeiros e humanos. As
politicas culturais e turisticas, em geral, nao tern continuidade de uma gestao para
outra, inviabjlizando o planejamento em longo prazo. A falta de integragao entre
municipios, por outro lado, significa urn planejamento municipal isolado, com
frequentes disputas entre municipios vizinhos pela atragao de espectadores para os
eventos realizados.
Os Cons6rcios Municipais sao a alternativa para solucionar esses
problemas. Trata-se da uniao de diversos municipios para realizar ag6es conjuntas,
minimizando esforgos e recursos para maximizar os resultados. Os cons6rcios
intermunicipais sao estruturas de carater permanente, com poder de deliberagao, que
promovem e acompanham o desenvolvimento cultural e turistico, possibilitando o
planejamento integrado e orientado pela identidade cultural, abrindo espago para a
effliAL^O
c,dadcquesonha efaz procuradoria Geral do Municipi°
organizagao entre municipios. Aumentam a capacidade de urn grupo de municipios
para solucionar problemas comuns sem diminuir sua autonomia.
Com a promulgagao da Lei Federal n°.11.107, de seis de abril de
2005, que disp6e sobre normas gerais de contratagao de cons6rcios ptlblicos e da
outras providencias, instituindo urn ambiente normativo mais favoravel a cooperacao
entre os entes federativos, podendo ampliar a capacidade de gestao administrativa
integrando ainda mais os municipios em torno de urn planejamento comum.
A nova legislagao atribui aos cons6rcios ptlblicos uma personalidade
juridica que possibilita racionalizacao no uso de recursos ptlblicos e estreitamento das
relac6es intergovernamentais, ja que os arranjos institucionais formados sob a nova
lei deverao ser priorizados na obtengao de recursos, em especial do orgamento
federal.
0 F6rum de Gestores Culturais da Estrada de Ferro 6 urn espaap de
articula?ao, relacionamento e intercambio entre representantes dos treze municipios
que comp6em a regiao da estrada de ferro de Goias.
0 Forum 6 formado por gestores de cultura e turismo das prefeituras
dos municipios da regiao da estrada de ferro, assim como por dirlgentes de
organizae6es da sociedade civil da area cultural, fazedores de cultura, agentes
culturais, representantes de Conselhos Municipais de Cultura e gestores ptlblicos.
Criado em agosto de 2013, o Forum incentlva a gestao
intermunicipal de cultura entre os municipios, foi mobilizado pela plenaria de
mobilizagao e luta em defesa da restauraeao das estag6es ferroviarias destes
6HtALAo
c,dadcquesonha rfdz Procuradoria Geral do Municipi°
municipios. Desde entao vein realizando seminarios de mobilizagao e encontros de
trabalho, na perspectiva de implantar o projeto "Nos Trilhos da Cultura e do Turismo"
na regiao.
Para que toda essa mobilizaeao se fortalega e possamos ter
mecanismos legais para capitacao e aplicagao de recursos encaminhamos o presente
projeto de lei para apreciagao dos Edis desta nobre Casa de Leis.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antec.ipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
®
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
ehi]ALAO
c,dadequesonha efaz Procuradoria Geral do Municipi°
PROJETO DE LEI N° EL, de jfg_ de de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias, a
aderir ao CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, visando a
implantagao do TREM TURisTICO E CULTURAL e da
outras provid6ncias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.10 -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
filiaeao (adesao) do Municipio de Catalao, Estado de Goias, e manter-se filiado, ao
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, associagao ptlblica de direito ptlblico ligada a cultura e a arte, jnscrita no
CNPJ sob o n° 23.876.138/0001-54, com a finalidade de implementaeao do TREM
TURisTICO E CULTURAL na regiao da Estrada de Ferro, neste Estado.
Art. 20 - Fica ainda a Chefia do Poder Executivo Municipal
autorizado a realjzar despesa mensal com o pagamento de contribuigao financeira
ao referido CONSORCIO, cujo valor sera sempre definido por sugestao dos
membros em votagao com registro em Ata, nao podendo, referido valor mensal,
ser superior a 700/o (setenta) por cento do salario minimo federal.
/L/
ehThL^O
c,dadcq`jesonhaef" Procuradoria Geral c!O Municipi°
Art. 3° -As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao a
conta dos recursos consignados no orgamento Municipal vigente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
®
®
Art. 50 -Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.„ ...... #€ ...... dias do mss de ..... kl'.his. de 2018.
`®
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Contr!bu:rn{3,
C()!`r .I;`. oS (]Zic!\)S` C!r.1 I(l{,ITl.(flcai:~;,ilo t`~jz3 r-'',i.Ts )c: Ji.)ri:lic<? r'.> io h`)`.`t` „ i;uc|:t;u`;> ' :)i ."~>i(;I,`F:"`'i, i`'L`.Jir.I?i`;f:!`',/ i\ Ii|r
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Con,s6rc!o )nil?.rrminici:cat CL!ltura e Tijris.mr.` cia Esira(3a ci;e =€j: 'c`i
ASSEMBLEIA DE FUT``iDAl.;AQ. /~'`L`,qo\/A€AO DO [STATul-O` ELEIC/\t'`,`
DA DiRETORiA Lo coNs`5Rc!o ii`rEp`}'.`iui`iicip,J.\.L DE cuLTuiiA i￾TUR;SEL``lo DA ESTP`AD,'1 D= PER,F.O , CICTEF
Act qulr.to C'!a Clo mos dc clczeriibrcj 'L(e d'j(s iiiil ± c!i,'i;```7.€, €`i`s i)lie, iLitif£`, '`
Esiagao Fe:-,rc``ziar:a c{c;` S;l`.rams localLzaatr: r`,a GO 13.>=! i`,a E=t,'}r:o fJ(:. (lrji,-i:`:
co`1f{:i:r`r e c`r``'r`.`joc,:-:ca'`-) €:`,i;i€.c;Ijc4`i ,]sstra(`i:: i`J )I '`h`'.!`ii`, '``is .:`r,'ir`=I,'/```|` `Li: ir. 1 :'
L;l{iilio {jlt2 tJCIZ C],Ll i`)CvC-mL>l``,` C,t;. il.i€`, Ii`i. c q`l l`.VJ..` i!u/r|i`t:i £` ,,I,|,`i I<.`t,L; )`
pro``oCO!O cj`t? mteng6es cl+~. cr!5gao dc;` Corisf:`,H;io li:t€``,'tiim.c.ip=`, ``ie Cijlliir`'| h:
Timsmo cja Estrc3c!a rJe Ferr(jt reu,riira`r`j-se os pre}`eitob a'os r`iijr" i;„js (jih`.I
comp6!em c; Con36/cio Pltb:ico. sendo eies' Jo3e aa S!i\;;3 fa)c.ii() ir` :i`'(;,'t`:;I
nluniclpal c{e Siivar`i:a lssy Quinan Juriic`r i]t.ef€.!tc> mijn!t`.`,,oal d(-: ``./tfiiii`;-,(I;it=
Je`fersson Ac,'iriam Lo,iL7.trj pr\?feilcl rri'u,'ii`:iLt=i! i``~te i i3i-;ii`~;ltj :\ t-.Iic/ r}i 'i7i`'-i\jt` t
Lu`Z Pau!ir`O ;)ref'€,{C/ rill/1)CIPc`H (je BO,rlt'/:C;`:'jclis N€:i;`o`` I:,li`..`oi£,elc-. :=,rtt ,r`.
prefei'(o mumclpal cl€ lJru`{aL I)ara a segulnte orclem i-i() c):a /``,; i--iJrr,'cltr`,?`.`:, ' `2
En'udade. E}) Arjrovai?ao do =s{atut.o: C`) Ele!9ao c?o r)residetie €j \`;\^ri :I;i
emidaoe, C' Prcfei{fj Qe Leopc]!(jo de Bulhoes `Jefterssor ,£``di`,3n'; |r},.-rt',
C`onduziu JJs [r€ibc.\!hos oassando pare a pauT€` dtl ciss€?mLilr3ia C`,i-.lelc[`~o-{`` £„
`/Q!af,ao :a l`urd,:3rji`io .:if3 +^`s€`(;c` `=!c£':) r>i'j{?I..I:c-i '^;J``r!t.;r..`i '`,T!`i '
!ntermunicipa! cj+` Cul`(lil-c3 '~i Tuiisi?io ciLa Es\!ada tie ,rc`;ri'`.` {:`;?('`t;`;``.y`iL r+`;
u!1arlimidac!e, seiirJO que rio L`i;itimc. (jja clef r,,e no``zemL;ro (J:; c}(;L16 ,i`. ._J .Ill;I,'i,:.`-,
os plrei<e-ltt3s assiHara;f'i 0 piotc;colo cle lii`iLli!`c)€3 r]c~j,r€:f (-1 t`'i€)a:'io iJO !L~;Ot .`,i:ti(;!t'
seiia'o qu€. as c`IrJaf`ies jd :at!ficat.art eiii sues c£3r?`iarfi:1 r``Jiui`i`,i:L`£!;, [``; I
Pa(ilelpag6es I)cl Cc.ns6{rc;`lc, pc}rtanLc) r\os ``?rmc)a rJa '€;-: L? `.:(ji £,:`,I
PubLCC>s` . Cc>nsi`,;.`;iu lr`tt=rr`uf,!f,ii):3! cL^i (?\u`iji.z3 :~` T-iL`:s!i`i(j r~t:ji r`'`,:',it: I
rT\edlani€. Cste ato aclquiru.I PersoilclllJaae ;uric)lea e () prciic;\c,rj;tc {`:£e i\:e'``,,{,\`.,t:`
asslnadcj Pelcjs :'eprese)ltames (ios er`'.es cla Fecir+ra`:,ao U``in5?iri`.r.>\L{:i, ril\
cc>n'irato de cr!ag5.o c{o Cons6rcio. na sequericia, a asserLtitela bass`tii ,^i I,e`;.F
cio ES{a{u'(o, s.endo qtje fol aprovado par u/ianimidac]e [`ol totiLis oE ;;ti=jr¥`Lt,
Pl`<Jseni€?S: ern SegiiiG'a, tJenlra cL3 r)aiJ{a oe vo{acao tJa .asstrlrT`.L:c`ifi z`j .;.'i-T>L.J :(,
> : `,lc.ff€=-rsso{.` A(j'Llno J, .3Lj,n`a r)`as,stiu :3 |``t`,.„j``.I,`:i,`~i :;i:!`,-` ;>-,'),I ':i'h`ic` €q,`-; `-J 1,
c`{iii(ia{'1 JLji„ji L`;i,it3 tr3cii`,sou i)i-Ira :-I c\it`ii!;`,:tL, \J,`J^ i,''t;I+c``, ut.` i,I-cs JL`, ,ifLi ``L . " )i.:
eii{ic(ac!e, nos 'i`?;rmos cio art!go 32 `'Jc Es{atLit(>, sell(io c!'ij€ c` (--`i`,}i'`-`i{(,, iif`
Leopo!Clo fi'(? E}`li(i6es `jefiferssori £``rJrlancl Louz'a apr(?sento{`i a sii<i. c`3,'`,/`:,Flr;:`H ,
- a presifJe!~1t;ia cjo Cotnsorcio c o Prefejtc> cle Jus€j a'€? S!l\r€? F-aiFnro `aore3t.+r-(-.`
Sua Caricl:Clatui-a a ```Jlce-presicl6ncla 0 F`refe!tci lssy Qi:;nail J`jroor aqt<it3t'ir~,L '
r)r:-lzo rjar€I ap:-esellt:-}G5(j tj'f? n`~j``rtls r,`i\rF`i,.'JL?!uras I:`;`9Iir!t I
f`.L`r.3Se,''lt`,:!d€3 nc'll`iUrll;) Lju:r6i I:j!'\/.i„dfl{L.icl 'i:.`.`:uL`LI`.J.`,` L-I. +r`,:`}\,,t;`, .`,..:,
iprefeitos vcttaram nor"naimer.{e, cle formal aber{a e publir;,'.imen'tL. afj,'`':i\,I 'ii` ji:
par unariimic}ac!e Jef;elson ,d\(jriano Lo{Iza. presic}{mte ri'o C::ijnsor`;t=,
ln€erml,mirjj{.`al c!e Cultui.a e TiJr;smo da, Es'(`rat-jc.t cl`':`,. Ferro Je;i{€!r£`t:`of.`i .^`i-urL,.Lt
CcmD`t:`rcio intermunicipal Culiura a 1`ui`(smo cia Estrada dLI Ft`rro-CICTEF
Ruaserladorcanedc)-centro n9519, Leopoldocle Biilh6es -G`o -.````
\-, `\,,'.
(62)33?1538-cu!turaestrarJ?.deferro@gmail.com
Co:risilrcic, li.itermumcipal Ctjliura e Tinsmo da Estr.r3c!a c!€`: r€.I ro
Louza , `Jjce~!)resi{iente do Cons6rco Jcts,± da Si)va Fal£;;-a, i)arch ril¢.<i`(J2:!tc :i.I
Urn ano. nos {ermos c!c) ari`Igo 29 c!o =sta!Ll:a do Cc)r`srjrc`!c !n!,~,rrTi`(ii!cF:)2i .nr`,`s
a C;`IC`I¢cSO a `'-i ;.`,ri``-`C`,'`qrT`f!Sao :J(? r)'e:;'Ck'nlf? j`3 r`,l`';i \'t{;`-' _': {1t,`.```. r:
pala\/ra ac"-3 el€itcjs (lug ag.'adecei-am rus \jc}tos, '3ssuI'r`ir`icjc;` 'j ti`'ji+ir,trofmQ<(, ij=
'i'ortalecer a Cult.im c o Tunsmo oa Res:a. cia Estr€}cla c)e Fe,rtrc.i et i?in sc+(iLjicL3.
a assembleia a.bnu prazo c!e ci,;ic'. clias para a iio'Ti€agao a.c` see;(;.t:`r:f)
execu'tivo. nos .terrnos clo a:ilgo 33 do Estatutc! cjo Cons6rci() }nt€?rmunic„pa) `dr3
C,ultJra e lJlismo C,la Es[rac!a c]e f``erro Na sc:QL`8ilc:z3, o Pref{LJ,t{, lsf>`, (J`.ir`,t„
JL'nior passou a conciugac;` c;cs i,ranalhos pare :> pr3siceii:e Jef;c,'ssc,:` +'\Gi ,iF
Louza, Prefeito Leofjc)lc;cj rJ6] Bulhoes. que €nc€rr/cu a assemblei€3 f`` se`ssai.`i L`i
suspensa para que a presents ate fosse :avrac:`a ,oor mirT`, Nelson DCHii2.e(e
Ferreira que ji.Into Sos demals prefel`os ,]resentcs f`a asseiiib`!eia Tcv 'i(:t3
apro\/ada e assinac!a por {oo`os
`.`.,,~,7,-.,--,`-/`.. ' ,` /
` .,-- I/ ,-,/:.`,/..I,:``,`''`
Jose,{jatsllva Faleiro
Pref6l{o de SIl`jania
1ss`>JQu;r!ar,JiJnior
i.3reieito cia '\/tan6oolis
/ `lr --
Jeffei`ssoh''Adriano Louza
pre.feitode,'7ec`prj1Qc.cleL`8{j1}`6'3s
\'J-
\.--.
~=Jo€€:'rfe-`l:'ii`zpauti,r,i,
Pref?ito4!€:Bof,`tflndpctl(s
Nelson(+):~ri';z;teF€rreira
Prefei{o f.ie Urula;
\_ ,` `.`- ``` .L,i .`
\\,`\-`\,
i'`+9i`!rarff;`soU
-`)`,L -~[ -
'ue s.llI.1, -
J3-`,`3: .,.-i., ,: ,` ':?,J
Cons6rcio lntermunicjpal Culture g fur;srTlo da E5trada de FL`rroL CICTEF
Rue Sell,cidor Cancc!o -centro n9 619, Leo,?ol{!o cje Bulh5c.s -~ Go
(62}337`1538-.;u;turaestraa.adef`erro@gmail.com
M'6ffldiarmd®.: tip o-11/2ol 8
Camara ,Mtint6lpal de CatalEo
Poder Leglstatlvo
Estad® de 6ol6s
Catalas, 02 de maepo `de'201'`8.
de Meio Ambiente, Recursos mdricos, Turismo e Lazes ch Camera
`Catedao/Go.
Prezada Rehatora,
Bin conformidade com a artigo 86 do Regimento lntemo de§ta Casa de Leis,
cientQ, despacha-se o Ofroio n° 018/2018, detado em 02 de mapo de 2018, pee.ehabouap3iD de
Thftycer sabre anarise quads a p¢rtin€ncia do tema e verificapfro das dends formalidedes, no
que tango cos Projetos de Lei n° 017/2018 e 018/2018, ambos deliberados na 2° Sessao
Ordinrfu do dia 06/02/2018 e aprovedos na 3° Sessao do dia 20/02/2018, desta respritesa
Casa Legislativa.
Os melhores cumprimentos,
v!..(..:i,.'`l``-..,,.,`...`l
Marcelo Rodrigues
Vereedor do Munictpio de
REDE SUSTENTABILIDADE
PRO`TO`COLO
Avenich Nicolau Abitio,175 -St. Central, Cataife -GO, 75701J}40
Reptiblica Federativa do Brasil
Bstado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 016/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Catalao, 02 de margo de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excel6ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n°016/2018 e 018/2018 ao relator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias titeis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta
Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), bern como que os
mesmos somente serao apreciados em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dia§
Dpto Processo Legislativo
Oficio n°. 018/2018
®
Catalao, 02 de mango de 2018.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, pop meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 017/2018 e 018/2018 a relatora da
Comissao de Meio Ambichte, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Apareoid,a`
Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias uteis, para emissfro de parecer, o qual deve ser
emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87
do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Pan tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 013/2018 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocano-mos a
disposi9ao.
Cordialmente,
;.,..`,.
Patrfcia Ferreira Dias ' `
Dpto de Processo Legislativo
Oficio n°. 015/2018
®
0
Reptiblica`FedontjvadoBrasjl
Estaqo de Goj€8
Camara Munic|pal do Catoljlo
Processo Leg!§Jativo
Ao Exmo. Sr. Presidente
g:r6ovfns:a:%]eF£:¥osabgea`::%eA#3octal
ExcelentrssimoSenhorPresidente,
Catalao,02demaxpode2018.
Venho atrav6s do presente, solicitor a Vossa Excelencia que
encaminhgpormeiodeDespacho,o8ProjetosdeI,ein°QeeeQaeeeaoI.elatorda
Comis8aodeEducagaoeServicoSociaI,SI..AI.ctlondeSousaFillio,nopl.azode2(dois)
diasdteis,paraemissaodeparecer,oqualdeveseremitidonoprazode5(cinco)diasuteis,em
conformidadecomosartigos33,inciso111;86e87doRegimentolntemodesfaCasadeLeis
Paratanto,cabeinfomarquetodososvereadoresrecet>eranc6pia
dosprojetosacimacitados,(Oficion°013/2018-ProcessoLegislativo),I)emcomoqueos
mesmossomenteseraoapreciadosemPlendriocomosdevidospareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposi¢ao.
Cordialmente,
.i;.;`
Patrfcia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
``!`pdi-
FSi:,.`:-`.,;
roDER LEGisLATIVo
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 018/2.018
Referencia: PRCuFTO DE LEI 018, de 26 de Fe`rereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Munieipfo de Catalao, Estado de Goi5s, a
aaderir ao Cons6rcio lntermunicipal de Turismo e Cultura da
EEstrada de Ferro, `/isando a implantagao do Trem Turistico e
Cultural e da outras pro\ridencias".
Autorfa: PODER EXECUTIVO
##:%#1fr#tl'N?I#T07ofapoROOT5TFT#iDi:D.ATDTOA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Lei de autoria do chefe do Poder
Executivo autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "PROJFTO DE LEI N° 018/2018" que "Autorizo a Mum;c/p/a de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Cultura da Estrada de Ferro, visando a implantaEao do Trem Turistico e
Cultural e dd outras providenc.Ias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise no dia
26/02/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposic6es a sei.em discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Ndo toma
parle nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidenle, llmitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, a pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei
proposto pelo nobre prefeito pretende a autoriza¢ao legislativa para que o
Municipio de Catalao possa aderir ao Cons6rcio lntermunicipal de Turis
Cultura da Estrada de Ferro visando a implantacao do Trem Turistico
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
tendo sido instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida
I.ustificativa.
Uma vez destacada a justificativa do prefeito para mat€ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequac5o ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legftiima, pois a proposigao trata dos
interesses locais do Municfpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica
do Municipio de Catal5o (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o proj.eto de lei preenche o requisito,
na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
contelldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
j.uridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma le
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o p
F!s.- I--.--Tit+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
finalidade I.ustificavel, a proposi€ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprovagao tal proposicao
necessitar5 do voto favora\rel da maioria simples dos Vereadores Dresentes a
sessao de vota
Casa Legislativa.
conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
CATALAO (GO), 05 DE MARCO DE 2018.
PROCURADOR GERAL
paul
illRI
H=H
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justica e Redac5o ng 20, de 2018, sabre o
Projeto de Lei, nQ 18, de 26 de fevereiro de 2018.
RELATORlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei ng 18,
de 26 de fevereiro de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "pede owror/.zof6o
para a Municipio de Catali3o, Estado de Goi6s, a aderir ao CONS6RCI0
INTERMUNICIPAL DE TURISM0 E CuLTURA DA ESTRADA DE FERRO, visando a
implantacao do TREM TURISTICO E CuLTURAL e dd outras providencias. "
Assim, a proposicao em questao foi protocolada em
26.02.2018, e foi deliberada em 06 de fevereiro de 2018.
Just.i+.icativa do autor.. a presente proposicao pretende
obter do Legislativo Catalano, autorizacifo para o Municl`pio de Catalao aderir ao
Cons6rcio lntermunicipal de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro, visando a
implantacijo do Trem Turl'stico e Cultural.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bern como o
voto.
E a relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacacffofr`¢€
!:ill;:
arecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rila Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
I, -,13,, ^,+-,t-I,-,I+,\|^-A-^:I -^-I+-
Poder Legislativo
C@I'I'iara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
Digna-se a Comissao de Constitui€5o, Legislacao e
Reda¢5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter do legislativo
Catalano, autorizacao para o Municipio de Catalao aderir ao Cons6rcio lntermunicipal
de Turismo e Cultural da Estrada de Ferro, visando a implanta¢ao do Trem Turistico e
Cultural.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao
necessjtari, para aprova€5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sess5o Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita¢ao da
proposicao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi€5o em
questao 6 de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §1Q, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de
Catalao. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e
ajustes do interesse do municipio.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
u _,`=1. ^,._.._,`^^+,`|.`^A_.`=| ^^_ L_
`.±±=..``
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituit:ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
.®
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e tecnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observa￾se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do
Municl'pio, que outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regjmentalidade -nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue a disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolucao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario par meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das Comiss5es de Orcamento e Finan€as;
Comiss5o de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, nos termos do
art. 27 e 31, respectivamente. Ambos do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
P
°Lbgsge8r,Vanda°o h?¢ffi:r°
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, -a,1=,, ^^ ---- ^,t+-1^^A--i, ^^-I+-
-'S
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comisscio de Constituicao, Justica e Redacif o
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n918, de 26
de fevereiro de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com
a Constitui€ao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim coma, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Presidente.
Catalao/GO,18 de marco de 2018.
Acompanha o voto do Presidente:
a
da Silva
ite da CCJR
/€Zuio`::€ei:aiov::7
Vereadc;r Relator da CCJR
Acompanha o voto do Presidente:
c,aud,os,,vEL`:a
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fa][: (0*±64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, -^:I, ^^-^-A -,,,-, J\-a-,t=, -^-L-
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMlssAO DE OReAMENTO, FiNANeAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
PARECER
Refefencia: PROJETO DE LEI n° 018/2018, de 26
de Fevereiro de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Wlunicipio de Catalao,
Estado de Goias, a aderir ao Cons6rcio
lntermunicipal de Turismo e Cultura da Estrada
de Ferro, visando a implanta§ao do Trem
Turistico e Cultural e da outras provid6ncias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
orgamentaria da materia.
11 RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018" que
"Autoriza o Municl'pio de Catal5o, Estado de Goias, a aderir ao
Cons6rcio lntermunicipal de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro,
visando a implanta?5o do Trem Turistico e Cultural e da outras
providencias" .
.,
1
®
I PODER LEGISLAT]VO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs E FlscALizAeAO
FINANCEIRA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer
desta comissao na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Tern a presente analise o fim de analisar sobre a 6tica
financeira e orgamentaria o referido projeto de autoria do Poder
Executivo cumprindo, entre outros os preceitos do art. 27, 11 do
Regimento lnterno da Casa, que assim disp6e:
Ah. 27. Compete a Comissdo de OrcQmento, I:inancas e
Fiscalizacao Financelra manifeslar-se sobre as mat6rlas a ela
submelidas quanto a sua compallbllldade ou adequcicao ao
plano plurlanual, a lei de dlretrizes orcament6rlcls e a lei
orcamentdrla anual, e emitir obrigatoriamente seu parecer
sobre:
11 -As proposlc6es referentes a mat6ria tributdrla, aberluro de
cr6dilos e empr6sllmos p6blicos e as que dlreta ou
lndiretamente alterem a despesa ou a recelta do Municfpio,
ocarTetem responsabilidades ao erdrio municipal ou
interessem ao cr6dlto pobllco.
Nesta linha, analisando atentamente o projeto em referencia,
verifico que o mesmo pauta pelas balizas da constitucionalidade,
obedecendo as pilares descritos estritamente nos limites da Constituigao
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FiNANCAs E FlscALlzAeAO
FINANCEIRA
Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica do
Municipio.
Desta sorte, verifica-se que nao fere nenhuma legislaeao
federal, estadual e muito menos municipal, atendendo as previs6es da
municipalidade apontadas na Lei Diretrizes Orgamentarias, no Plano
Plurianual e na Lei Ongamentaria Anual em vigencia, atendendo assim
as finalidades pretendidas pela municipalidade.
VOTO
Neste interim, estando sua redagao de acordo com a
t6cnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E como voto.
CATALAO (GO), 08 DE MAR90 DE 2018.
ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Relatora
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
--:?-;,::==::
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINAN9AS E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
Acompanhamos o voto da relatora nos seus pr6prios
faijz;crfe 2j-...-..../.---..i...i:-
lvIARCIEL DE OLIVEIRA IVIESQUITA
Presidente
LEON
termos.
CAI AIjro
Estado de Goias
___Li±O±=gEtLyi---
PROJETO DE LEI N°018/2018
c2,,
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
PROTOCOLO ul/-/- Hrs:-:|
®
0 Projeto de Lei n° 018/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Autoriza o municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao
CONS6RCIO INTERIVIUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, visando a implantaeao do TREM TURISIVIO E CULTURAL e da outras
providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: E de suma importancia essa integragao dos
municipios, atraves dos cons6cios lntermunicipais, que realizam ag6es conjuntas
minimizando esforpes e recursos para maximizar os resultados.
Os Cons6rcios lntermunic]-pais sao estruturas de cafater permanente,
que promovem a desenvolvjmento cultural e turismo, possibjljtando o planejamento
integrado, abrindo espaap para a organizagao entre municl'pios.
0 forum 6 formando por gestores de cultura e turismo das prefeituras
dos municipios da regiao da estrada de ferro, assim como por dirigentes de
organizag6es da sociedade civil da area oultural, fazedores de cultura, agente
culturais, representantes de conselho Municipios de Cultura e gestores pdblicos.
Criado em Agosto de 2013, o F6rum incentiva a gesfao intermunicipal
de cultura entre os municipios, foi mobilizado pela plenaria de mobilizagao e luta
em defesa da restauraeao das estag6es ferroviarias destes municfpios, Desde
entao vein realizando seminarios de mobilizagao e encontros de trabalho, na
perspectiva de implantar o projeto "NOS TRILHOS da CULTURA e do TURISMO
na regiao".
<_.iE:I
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -ep: 75700-000 -Catalao-Go
-,li
_`--
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
®
PROJETO DE LEI N°018/2018
Para que toda essa mobilizagao se fortalega e possamos ter
mecanismos legais para capacitagao e aplicagao de recursos encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciagao dos edis desta nobre casa de leis.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servieo Social,
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 018/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Autoriza o municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao
CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, visando a imp.antagao do TREM TURISMO E CULTURAL e da outras
provid6ncias. "
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
EEii=
(64) 3442-375Of(64) 341 1 -261 67(64) 341 1 rd444
Ru-a Nicojau-Abj:ao. -175 -Ceiitro ~^ep: 757CO-COO -Cafaiao-Go
CAI AIjro
Estado de Goias poderLei9EI
PROJETO DE LEI N°018/2018
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favofavel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovaeao.
Catalao (GO),12 de Margo de 2018.
0
(64) 3442€750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Ru-a Nicoiau Abrao. i75 -Centro {ep: 75700-000 -Catalao-Go
jee\ I
1=
CAT AIjso
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°018/2018
PARECER DA cOMissAO DE EDucAeAO E sERvico sociAL
VOTO DE PRESIDENTE
a
Acompanhado e sou favofavel ao voto do relator.
(64) 34423750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Ru-a Njcoiad. AbFao. 175 -Centre iep: 75700-000 -Cafalao-Go
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 018/2018
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
PROTOCOLO -/-/-
0 Projeto de Lei n° 018/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao
CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, visando a implantagao do TREM TURISTICO E CULTURAL e da outras
providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Muitas vezes, a necessidade de investimentos na
area cultural e turistica supera a capacidade do municipio em recursos financeiros e
humanos. As politicas culturais e turfsticas, em geral, nao tern continuidade de uma
gestao para outra, inviabilizando o planejamento a longo prazo. A falta de integragao
entre os municipios, por outro lado, significa urn planejamento municipal isolado,
com frequentes disputas entre municipios vizinhos pela atraeao de espectadores
para os eventos realizados.
Os cons6rcios Municipais sao a alternativa para solucionar esses
problemas. Trata se da uniao de diversos municipios para realizar ag6es conjuntas,
minimizando esforgos e recursos para maximizar os resultados. Os cons6rcios
intermunicipais sao estruturas de carater permanente, com poder de deliberagao,
que promovem e acompanham o desenvolvimento cultural e turistico, possibilitando
o planejamento integrado e orientado pela identidade cultural, abrindo espago para a
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 018/2018
®
organizagao entre municipios. Aumentam a capacidade de urn grupo de municipios
para solucionar problemas comuns sem diminuir sua autonomia.
Com a promulgagao da Lei Federal n° 11.107, de seis de abril de 2005,
que disp6e sobre normas gerais de contratagao de cons6rcios pdblicos e da outras
providencias, instituindo urn ambiente normativo mais favoravel a cooperagao entre
os ente federativos, podendo ampliar a capacidade de gestao administrativa
integrando ainda mais os municipios em torno de urn planejamento comum.
A nova legislagao atribui aos cons6rcios pdbljcos uma personalidade
juridica que possibilita racionalizagao no uso de recursos ptlblicos e estreitamento
das relag6es intergovenamentais, ja que os arranjos institucionais formados sob a
nova lei deverao ser priorizados na obtengao de recursos, em especial do orgamento
federal.
0 f6rum de gestores culturais da estrada de ferro 6 urn espago de
articulagao, relacionamento e intercambio entre representantes dos treze municipios
que comp6em a regiao da estrada de ferro de Goias.
0 forum 6 formado por gestores de cultura e turismo das prefeituras
dos municipios da regiao da estrada de ferro, assim como por dirigentes de
organizag6es da sociedade civil da area cultural, fazedores de cultura, agentes
culturais, representantes de conselho Municipios de Cultura e gestores ptlblicos.
Criado em Agosto de 2013, o F6rum incentiva a gestao intermunicipal
de cultura entre os municipios, foi mobilizado pela plenaria de mobilizagao e luta em
defesa da restauragao das estag6es ferroviarias destes municipios. Desde entao
vein realizando seminarios de mobilizagao e encontros de trabalho, na perspectiva
de implantar o projeto "NOS TRILHOS da CULTURA e do TURISMO na regiao".
TelefR:eaffNa,:;,(a°u**A6£!a3o:4127-37_S8:n3t4r4o2i48i6p/:374s:;;359875o/34c4a2t-a3,:7o8_/a::6];44"Cf=
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 018/2018
®
Para que toda essa mobilizagao se fortalega e possamos ter
mecanismos legais para capacitagao e aplicagao de recursos encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciagao dos edis desta nobre casa de leis.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 018/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias ``Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao
CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, visando a implantaeao do TREM TURISTICO E CULTURAL e da outras
provid6ncias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, vai impulsionar o turismo em Catalao, atrair dinheiro para cidade,
lazer, bern estar, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Te`efR:eaffNaj:;,(a°uX*A6£}a3o4,4127-:7_58:n3t4r4o2=4€i6p;3745:;#£;o/j4c4a2t-a3,2:8_/€:|a[;"::;a
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 018/2018
CONCLUSAO
018/2018
® Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),12 de Margo de 2018.
Relator
Telefone"ax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
'@
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Mimicipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 018/2018
PARECER DA COIVIISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
PROTOCOLO
J9 I n`}. I Jr)_lp
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turlsmo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 18/2018
PARECER DA COIvllssAO DE MEIO AIVIBIENTE, RECURSOS HiDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°.18/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias, a aderir ao Cons6rcio
lntermunicipal de Turismo e Cultura da Estrada de Ferro, visando a
implantagao do Trem Turistico e Cultural e da outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Justificativa do autor: "Os cons6rcios Municipais sao a a[ternativa
para solucionar esses problemas. Trata-se da uniao de diversos municipios
para realizar ag6es conjuntas, minimizando esforeos e recursos para
maximizar os resultados. Os cons6rcios intermunicipais sao estruturas de
carater permanente, com poder de deliberaeao, que promovem e acompanham
o desenvolvimento cultural e turistico, possibilitado o planejamento integrado
e orientado pela identidade cultural, abrindo espago para a organizagao entre
municipios. Aumentam a capacidade de urn grupo de municipios para
solucionar problemas comuns sem diminuir sua autonomia".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
voto .
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 18/2018
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar ao chefe do
poder executivo a promover a filiagao do Municipio de Catalao, ao cons6rcio
intermunicipal de Turismo e Cultura da Estrada de ferro.
Desta forma, pretende-se uma contribuigao financeira mensal ao
referido cons6rcio, cujo valor sera definido por votagao dos membros em registros
em ata.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore como lei, o Municipio de Catalao associado com outros Municipios irao
desenvolver a cultura e o turismo no municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (Ox*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 18/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me favoravel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAGAO ao Projeto de Lei n°. 18/2018, que visa autorizar a
participagao do Municipio de Catalao a aderir ao Consorcio lntermunicipal de
Turismo e Cultura da Estrada de ferro, visando a implantagao do Trem Turistico e
Cultural e da outras providencias .
Catalao (GO),19 de margo de 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
Poder Legislat'ivo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Amb.iente, Reciirsos Hidr.icos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 18/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Marcelo Rodrigues Mendonea
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
"¢fo#SF#;oV^fy::6Al`b."#;;];;;:oa:in.3r:4::n2o;n-",f##.o;::9;]fff#:8.,rJ.4!,,.w,
Em2ii:eflmMmmmo©qm.ll,mm/lt
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.17, de 23 de mango de 2018.
;#[orr;zoacooffsu6[£tE3o,#ECRataj#:,ESAt:dDOEdTeu£,%jfis6E
CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, visando a
implanta§ao do TREM TURisTICO E CULTURAL e da
outras provid6ncias, "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
filiagao (adesao) do Municipio de Catalao, Estado de Goias, e manter-se filiado, ao
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE
FERRO, associaeao ptlblica de direito ptlblico ligada a cultura e a arte, inscrita no
CNPJ sob o n° 23.876.138/0001-54, com a finalidade de implementaeao do TREM
TURISTIC0 E CULTURAL na regiao da Estrada de Ferro, neste Estado.
Art. 2° - Fica ainda a Chefia do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mensal com o pagamento de contribui?ao financeira
ao referido CONS6Rclo, cujo valor sera sempre definjdo por sugestao dos
membros em votaeao com registro em Ata, nao podendo, referido valor mensal, se
superior a 70°/o (setenta) por cento do salario minimo federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta lei
conta dos recursos consignados no ongamento Municipal vigente.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sila publicagao, revogadas
as disposig6es em contfario.
Art. 50 -Registre-se e Publique-se.
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municfpio de Catalao
LEI N° 3.546, de 27 de marco de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao, Estado de Goias,
a aderir ao CONS6RCIO INTERIVIUNICIPAL DE
TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO,
visando a implantacao do TREM TURisTICO E
CULTURAL e da outras providencias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•®
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
promover a filiagao (adesao) do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, e manter-se filiado, ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
TURISMO E CULTURA DA ESTRADA DE FERRO, associagao
publica de direito ptlblico ligada a cultura e a arte, inscrita no CNPJ
sob o n° 23.876.138/0001 -54, com a finalidade de implementagao do
TREM TURisTICO E CULTURAL na regiao da Estrada de Ferro,
neste Estado.
Art. 2° - Fica ainda a Chefia do Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar despesa mensal com o pagamento de
contribuigao financeira ao referido CONSORCIO, cujo valor sera
sempre definido por sugestao dos membros em votagao com registro
em Ata, nao podendo, referido valor mensal, ser superior a 70%
(setenta) por cento do salario minimo federal.
Art. 3° -As despesas decorrentes da aplicagao desta lei
correfao a conta dos recursos consignados no orgamento Municipal
vigente.
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
a
®
Art. 5° -Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de margo de
2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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