| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido à construção de obra pública municipal na Rua D e dá outras providências". |
| native_id | 4765 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39
r. ```^:
a
efrinhL^O
c,dade qua sor`ha e faz Procuradoria Gerai do MunicI'Pi°
Oficion°: ocio /2018 Catalao, _QL de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciaeao e
deliberaeao dessa Egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autori`za permuta de /ofes
de terreno, com o objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote pariicular
devido a constru?ao de obra ptiblica municipal na Rua D e d6 outras provid6ncias".
0 Munic(pio esta propondo a aprovaeao deste Projeto para solucionar
de vez o 6bice que a constru?ao de obra ptlblica municipal (estacionamento da casa de vel6rio)
causou a particular, visto que devido a obra supracitada a Sr.a Hilda Nunes Franco Neto ficou
impedida de usar o lote de sua propriedade. 0 lote particular em questao serviu como entracla
para o estacionamento da casa de vel6r.io e devido a isso o acesso ao referido im6vel ficou
prejudicado, sendo que essa condi?ao perdura ha anos. Nao ha outro meio poss{vel de resolver
o impasse, a nao ser pela justa permuta dos terrenos.
Certo da especial ateneao a nossa solicitaeao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
HTELE=
PROTOCOLO
®
ehi]ALAO
c]dade qu¢sonha cf®z Procuradoria Geral do Muni€ipi°
Projeto de lei n° .....I..CJ..... de „ ,... #.fr... den ......ap.,........................ de 2018.
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a lote particular devido
a construg5o de obra pilblica municipal na Rua D e da outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
goonus:i:u,dg:oS::%eartar,,,bE,82esAeBgEaR:,qcuoenfaer:dA&APRfbejNt#A,::adp:ovMau:,c[:,,op:efpe:::
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lote de terreno a seguir designado:
Lote n° 21 da Quadra C, do Loteamento CRAC, com area de 196,35 m2, cadastrado com
Ccl n° 21030, situado nesta cidade a Rua Pillar, registrado no CRl local sob o n° R.2-
15.941, no livro 02 de Registro Geral de propriedade do Municipio de Catalao, pelo
lote de terreno situado nesta cidade a Rua D, designado como Lote n° 05, da Quadra C
do Loteamento CRAC, com a area de 196,35m2, cadastrado com Ccl n° 21025,
registrado no CRl local sob o n° R.11-10.862, no livro 02 de Registro Geral, de
propriedade de Hilda Nunes Franco Neto.
§1° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, o lote
pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva condigao,
passando-o a categoria de bern disponivel.
§2° - A permuta dos im6veis se fara de urn pelo outro, sem
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaragadas de quaisquer Onus.
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudo de Avaliagao
datado de 22 de janeiro de 2018, elaborado por Comissao de Avalia?ao instituida pelo
Executivo para tal tim.
§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao
fica declarado bern de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o que
devefa constar da escritura?ao.
®
§5° -A area a ser adquirida pelo Municipio serviu para construgao
do estacionamento ptlblico da Casa de Vel6rios de Catalao, o que impediu acesso ao lote
de propriedade da senhora Hilda Nunes Franco Neto, visto que este da entrada ao
estacionamento supracitado.
§6° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de interesse
ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal
n° 8.666/93 e Art. 80, VIII, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 20. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execilgao desta lei sao de responsabllidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do orgamento vigente, dispensada a jncidencia do lmposto sobre Transmiss6es
de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
Art. 30. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ...... 0..ky....... dias do mss de de 2018.
5frihLA® Crd6de qlJe sonha e faz
http://www.catalao.go.gov.
secomcatalao@gmail.com
ANDREZA.TAVARES*
PROTOCOLO:
lnteressado:
C.G.C.:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Comentario:
2018001709 Autuaeao 19/01/2018 Hora: 14:15
PROCuRADORIA GERAL DO MUNICIPIO
000.000.000-86
PROT.
RSCADASTRO IMOBILIARIO
OUTROS
DESAPROpRiAeAO DE iMOvEL.
Sul.Assunto: PROTOCOLO
Data
®
`o.`Cxpa olo.
•.FiF.,.s-.-..----`::..-i:i.
PROTOCOLO 2018001709 Autua§a 19/01/2018 Hora 14:15
lnteressado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
C.G.C.: 000.000.000-86 Fone: 96444.S4 G5 (CR15il6nJOJ
Endereeo: Bairr
N. Data P ROT.
Valor: RSAssun{o: CADASTRO IMOBILIARIO
SubAssunto: OUTROS
Comentario: DESAPROPRIACAO DE IMOVEL.
SubAssunto: PROTOCOLO
IMPRESSAO: 19/01/2018 -14.15-59 -ANDREZA TAVARES*
1.0 -I.A.O -27/03/2017
Pagina: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
®
REP0BLICA FEDERA"VA DO BRASIL
ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
Secretaria Municipal de Planejamento e Regulacao
Catalao,16 de Janeiro de 2018
0fi'cio n9 0079/2017.
Ao llmo. Sr(a)
LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
DD. Procurador Geral do Municfpio de Cata!ao -Goi5s.
Nesta.
Senhor Procurador.
Sjrvo-me do presente para justifi.car a analise e resolu¢ao
do objeto de desapropria¢ao oriunda da Lei Municipal n91.967/2002, da propriedade
pertencente a Sra. Hilda Nunes Franco Neto, designado como sendo o Late n9 03, da
Quadra ``C", do Loteamento do CRAC, nesta cidade de Catal5o/GO.
Ap6s as devidas vistorias, foi solicitado pela
desapropriada que a permuta decorrente da mencionada lei acima, que destinada a
mesma o lote 21, da mesma quadra e loteamento, j5 que ambos os im6veis tern a
mesma area de 196,35m2, portanto, o mesmo valor venal, alem do lote 21 est5
cercado com frente aberta para Rua Pilar, e esta servindo apenas de estacionamento
para os confrontantes dos lados, e n5o pela popula€ao.
Realizada a vistorla por esta Secretaria de Regula¢5o,
constatou-se que realmente o mencionado lote 21 nao esta servindo o
estaclonamento da Casa de Vel6rio pr6xlmo ao Cemlt6rio Municipal, inclusive tendo
sido embargo recentemente obras lrregulares de confrontantes no mencionado
im6vel.
Salienta, que o lote n9 03 nao teve amda a indeniza€5o da
desapropriada por parte do Munici'pio, como € de obriga€E}o, e inclusive encontra-se
fechadc) de muros sem a devida utiliza¢ao, de forma que, manifestando pela permuta
por constatar que o lote 21 em questao n5o est5 sendo tltil
Ct+edu`.2,;&L;°je'-caTala-r:3`\:)
ra-Td:e,p!e¥c:::,:,::rae,eainda
se cumprir5 em definitivo a obriga€ao decorrente da lei municipal
desapropria€ao.
agradecimento.
®
Diante do que cabia informar no momento antecipo
Cordialmente.
e`gr€6ctir(a de Planej.amento e
Regulsg5o de Catalao-GO
llmo Sr.:
Dr. Lui.z Carlos Jorges Dahas
Secretario de Regula¢5o
Senhor secrets rio,
®
Eu Hilda Nunes Franco Neto, brasileira, aposentada, casada com Teodoro Jose Nunes Neto,
portadora do Cl/RG: ng 1585405-SSP/G0 e CPF n9 909.941.911-20, residente e domiciliada
nesta cidade de Catal5o/GO, na Rua Timbiras n9 19, Bairro Nossa Senhora de F5tima,
proprietaria do lote de terreno n9 5 da Quadra C, do loteamento do CRAC, coma area` de
196.35 m2 conforme documentagao em anexo, venho requerer a regulanzac5o do im6vel ,
uma vez que, o mesmo foi desapropriado pela prefeitura para uso de estacionamento da Casa
de Vel6rio de acordo com a lei 1,967 de 05 de fevereiro de 2002, do Excelentissimo prefeito
Dr. Adib Elias Junior.
Atualmente o lote esta cercado e atrapalhando o estacionamento da Casa de Vel6rio, por este
motivo pe¢o permuta pelo lote 21 na mesma quadra do loteamento do CRAC, pertencente a
Prefeitura Municipal, cadastrado no Ccl ng 21.030 e que pelo fato de estar "ilhado" nao 6
possivel usa-lo para estacionamento conforme explicagao nas fotos em anexo.
Caso a permuta seja acelta, comprometo-me a retirar placas que delimitam o meu lote, para
que dessa forma o estacionamento da Casa de Vel6rio nao seja prejudicado.
Nestes Termos, pede deferimento.
Catal5o, 05 de dezembro de 2017
I;zLJ^Cz+ TLL';Z`~€`
Hilda Nunes Franco Nero
DADOS DO IM6VEL
Ccl: 21025
Distrito: CATALAO
Setor: CRAG
Lograd.: RUAD
Complem.:
Edificio:
DADOS DO CONTRIBulNTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINAN9AS.
Qd. Inscricao: 0000C
Nr.:
Conjunto:
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO
Bairro: SAO FRANCISCO
0
Lt.Inscri¢ao: 0005 Unid.: D Zona: 10
Bairro: CRAG
Quadra: C)000C Lote : 0005
Apto.:
Qd,:
Apto.: -
INFORMA¢OES D0 IM
INFOF?MACOES
PATRIMONIO
UTILIZACAO
OouPACAO
DO USO
N PAVIMENTOS
i[rN-H-A-wiErii6---
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PIS0
lNST ELETRICA
I NST SAN/TAF{lA
ACABAMENTO
FORR0
lsENTO IPTU
INAT'VO
ENGLO8A I PTU
Nr.: 370
Edifl'cio:
VEL E SERVI90S DISPONIVEIS
PARTICULAR
PROPRIA
VNcO
RESIDENCIAL
ISOLADA AUNHAD
UMA FRENTE
PLANO
rs-0-L-A-D-A----------
EXCELENTE
MEDIDAS DO IM6VEL
Testada Principal: 33.70
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
CPF/CNPJ:909.941.911-20
Logra: RUA DONA CELINA RODRRIGUES DE
Complem.:
SEFIVICOS DO LOGRADOuR0
PAVIMENTAC
IL PUBLICA
MElo Flo
R.TELEFONE
B.AGUA
ARBORIZACA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZAP`U .
Total Area Edificada; 0.00
Area do Lote Vila: 196.35
Valorvenal: 1790.71
Area do Lore:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidacle Lote:0
OBSEVA
-------------------------------------------------------------------------------------------___
Usuario impress5o: AMANDA.CAMPOS. Pag 1/ 1
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012 Emi.tido em os/12/17 09:15
LIVFio N.o 2 ..-.. A§
regiine tie comunhao pal:cial de bans.
.`
cc4tA ' quf7
®
Douie.-if%at.fde7
.6-10.rl62. Catal<5o, 03 de agosto de 1.994. Par Sentenca dr! 19/05/92, do Pill.uiz de Direi
da 2a Var,1 Civel de.sta Coii`arc:a, foi decretado o I)J:VORCIO do C:asal .o5o Alfredo da.Fonsec
Var`c,li F_e±rei_ra Leao, em convers5o a Separac:o `Judicial Cor`sen5ual' do casal. Dou f€. ,_
7-10.862. Catalao, 03 de agost.c) de i.994. Conforrne Termo de Ca5anento nQ 2.086, lavrado
as £1s. 210 ao I,ivro ]}-49 do C.I`.Civil loc`al, o Sr. Ooao A1£redo da Foliseca, caso`i-se com
Fabiola. Sj]fatle ^]orl, sob o regime da SE:P/`RAC^O TOTJ\L DB BINS, dos 17/09/92, p,issando a rues
•` .nssln.I- rAElol.A S^=ATLE MORI FONSECA. Dou £6.. ~ /AAC4£-?c-.74?
R.8-|o.8G7.. C:atalao, 30 de dezernbro de 1..996. Nos terJl`os. ,do Mandado de.Execuc5o Fisca.I, dalado de 05/12/96, extraldo dos Auto.S no 2.7?.4/96., pela I:5crivapia dQ 2Q do Civel e Ane±os lo
c.il, assinado pelo MM Juiz de. I)ireito da 2a VF.ra desta Comarca, Dr. EpaiT`inondas Miranda a
.Qocha e Auto de I.enhora, datado de 17/12/96, J\cao promovida pela .Pazenda P6blica Est.adual
contrci 6 Frigcrificc) f.e Cacalao Ltda., procedo ao J-egistro da penhora do im6vel da Mat.
R.4 rc`tro, de.pi`opriedade de J65o Alfredo.da I.onseca, `para ;sse6urar c> pagamento da iinpoita
ci.i lie R$28.276,o7 (.IJ-05-96) , devida a exeguente. 6 referido 6 verdad.e e dou fE.Jin.irfq;.c4¢
R.g-1.o.862. .Catalao, 21.de dez.embro de :1998.. (Protbcolo nQ 56.542, I,ivro .1-a). Mos
termos do Mandado de Regiscro de Penhora, datado dB 19/11/98,. extrai¢o..dgs autos n9
85olo88189 - Exec.us;ao fiscal (reference tamb6m aos processos nQg. 9501088162,
9SOI088170, 9S01088197 e 9501088146), pela Escrivania do 2Q do Clvel e Anexos local,
assinado pelo HM. Juiz de Direico da 23 Vat.a desta Comarca, Dr. EpaminorLdas Miranda da
Rocha e Auto de ^rresto a Dep6sito, dataao de 02/06/97, agao plomovida pelo INSTITUTo
N^CI0N^L DO SBGURo SOCIAL -INSS, contra FRJ:CORIPICO »8 CATALA0 LTI)A., CGC/rip nQ
37.860.079/0001-30, coqu sede na I.azonda C6rrego do Almogo, naste munic:1pio; e/ou HAROLDO
rioc]IA DB }tESQUITA, brasileiro, CI nQ 284.0?7-Go., CPF nQ 058.133.871-53, casado com
Helena Lt]cia Rezende Hesguita, residon.te a domiciliado rie§ta cidadi!; e/ou JOA0 ALFRED0
D^ PollsECA, jd qualificado, procedo ao registro. da penhora do im6vel da matrlcula e R,4
relro, de propriedade de Joao Alfredo da Fonseca, para agsegurar a pagamento da
igp°rtanc}acg¥%°#dsde#3;i; exequento 0 referldo 6 verdade e dou
^v.10-10.862. Catal5o.. 29 de setembro de 2010. (Protocolo nQ 1.08.130 -Livro 1-8).
Conforme Handado de C.|ncBlamonto de Regi.5tro de Penhora, datado dE 24.08.2010, extraldo
dos Autos nQ 2.099/95 e 2.724/96 (ProceE;Sos ngE;. 9501088189 0 9600919160), de Exocuggo
Fiscal, pela 2a E5crivania Clvel a Anexos local, assinado pelo ". Juiz de Direito da 2!
Vara d8sLa Comarca, Dr. Hart.us Vinlcius Ayres Barreto, ficam cancoladas a6 ponhora6
t:{jT`stantes dos Registros R.8 a R,9 acima. Pou {6/dr . 4o/i~
R.11-10.862. C;talio, 29 de setembro de 2010. (Protocolo n9100.i-31 -I,ivro 1-I). Nbs
termos da Carla de Arremata€ao datada de 24.08.2010, extralda dog Autos nQ 2.099 -
:7rotoc.olo riQ 108818-12.1995.8.09.0029 (9501088189), d8 Execu¢ao Fiscal, pela 2a
.Pscriv8nia Clvel e Anexos local, assj.riada pelo Hl{. Juiz de Direito da. 2a Vara dBsta
Cc>m,]rca, Dr. Harciis Vinlcius Ayr8s Barretct, o im6vel da Matr'1cula a a.4 retro, foi
c`i.rematado pot HILD^ NUNES FRANCO NBTO, brz`sileira, do lar, CI nQ 1.585.405-GO, CPP I]Q
909.9€1.9ll-20,. ca8ada .com Teodcizo Jos6 lltinos }]et.o, .r€sid8nte .a domiciliada nosta
:;::::ig!:,nva:::c:8or:::R::`!£:::a':°DL;o:6:rzi:cQasmsL£]6nj[sgu¥5fas€)33
0 |TBI Ilo valor dB R$26_0,02, foi
6:.ff3;ion
CERTIDao: Certifico que, .de accirdo con o Art.,19, Paragiafo 1 da Le
6.015 de 31.12.i973, o &1timo ato praticado na Matricula n° 1o.862, f
235 do Livro n° 2-AG de Registro Geral, foi o R.11 acima.
0 referido a verdade e dou f6.
Catalao, 13 de julho de 2015.
EMOLtJRENPOS : : : : :R$ 44 , 80
TAXzi ruDIcliRrA: R$ 11, 07 Karina
TOTAI,: : : : : : : : : : :R$ 55, 87 `\,|^.I,_top..ro
GE givers E
`=`:-
PODBR JUDICIARIO ESTAl)0
GolAs
Sclo Elctr6r`ico de Fisc.ili7.a9a
504091135106403166
//cx{rajddici,il.tjgo.jus.I)r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
sECRETARiA DE FINANeAs.
DADOS DO IM6VEL
Ccl: 21030
Distrito: CATALAO
Setor: CRAG Qd. Inscrigao: OO00C
Logracl.: RUA VEREADOR GERALDO G.AIRES
Comp'em.:
Edificio:
DADOS DO CONTRIBulNTE
Proprietario: PF{EFEITURA
Nr.:
Conjunto:
MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro; CENTRO
Qd.: Lt.: Nr.: 505
Apto.: 81.: Edificio:
INFORMA96ES
lNFOI"A90ES
PATRIMONIO
UTILIZACAO
DO IMC)VEL
OCUPACAO
DO USO
N PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUAC,AO
TOPOGRAFIA
TIPO
CONSERVACAC)
ESTRUTufIA
PISO
0
E SERVI?OS DISPON
lNST.ELETRICA
INST SANITARIA
ACABAMENTO -Fofinin6---------------------------
lsENT0 IPTU Sllvl
lNATIVO
MEDIDAS D0 IM6VEL
Testada principal: 10.00
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
09ngvA9OEs
Lt. Inscrigao: 0021 Unid.: 0
Bairro: CRAG
Quadra: 0000C
Bloco:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valorvenal: 0.00
Lote : 0021
Apto.:
Zona: 10
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
SERvl90S DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
ILPUBLICA
ME'O Flo
R TELEFC)NE
R.AGUA
C.LIXO
R ELETRICA
LIMPEZA Pu
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidacle Lote:0
____---------------------------------------------------------------------------------------___ _ \6q/I -2-6r3
Usu5rio impressao: AMANDA.CAMPOS.
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emiticlo em; 05/12/17 09:15
REGISTF{O DE IM6VEIS ff
F3EGISTF`O GERAL
LIVRO N.o 2...I.„PP
®
®
®
.
MATRicuLA N.o........ 15..941 ........ DATA .... 18.-de..seledero..de..I..989 ..
IM6VEL. un lote de terreno 9ituado ne8ta cidade. designado gob n9 21 da Quadra C do hoteamento CRAC, a Rna Pilaf, ladc> par, distance 14,00 netrog da Rue I), medindo 10.00 me -
tros de frent.a para a Rue Pilaf: pela linha de fundos made `15,00 metros e confronta ccm
o late n9 05: pelc> lado direito mede 12,00 metros e corifronta con a late nf l9i e, pelo I
lado esquerdci mede 23.70 met.roe e cor}fronta con c> late n9 23. I]avido en foteamento e tendo a lot.a acima, rna €zea de 196,35 m2. PropRIETARIOS Leovil EvaligelisHa da Fon8eca - e8-
po;:;:;z;;;::I;;a;;:;;Tlvo:Registradosobn£R-i-I.799noLivro2D-2,desteRegis€ro.=
R.1-15.941:. Cat:also,18 de seterforo de i.989. NOB temoB da part:ilha.em inventario do eB
p61io de Lec~il Evar}gelista da Fonseca, julgado nesta Comarca en 26/05/89, com transit.o '
em julgado, conforme Pclrmal de Part.ilha expedido pelo Cart,6rio de Famflia a ane*o6 local.
c:c>uba ao herdeiro LEX)VII, EVAVCELISTA DA roNSECA .ENIOR, bra8ileiro, menor in`p6bere, filho
de I.eovil Evangelist:a da Fon8eca e Selma Airee de Sou6a. re8idente e domiciliado neg€a ci
dade, a in6vel dB Mat. acima. no valor de Ncz$866.66 {oitocen-tog e 8essenta e 9eis cru:zados novog e 8es6enta e seio centavos).~ -- 7irf
R.2-15.941. Catalao, 31 de outubro de 2005. (Protocolo nQ 82.850, Llvro 1-C). No8
tormo6 da Bscritura Ptiblica de `Permuta, lavrada om Nota6 do Taboliao lQ dosta cidaae,
as flB. 158/16o, ao Livro ne 341, om 28.io.2oo5, a "Ielplo I)E caruno, E8cado ae
Goias, pesgoa jurldica de direito Ptiblico lntorno, inscrito no CNPJ/MP gob a nQ
01.505.643/0001-50, aaquiriu em pormuta feita com Leovil Bvangoll8ta Fongeca Janior,
OraBiloiro, solteiro, capaz, estudante, CI nQ 4.650.355-GO., CPP nQ 023.547.921-74, o
im6vel da Matrlcula e a.1 acima, no valor de R$15.000,00 (quJ.nze nil r8als);g};~;¢¢¢4
CERIII)ao: CERTIFICO, que de acc>rdo com o Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, q
a presente Certidao foi extraida de forma reprografica em seu inteiro t:eo
e que o tiltlmc) ato praticado na Ma€ricula n° 15.941, folhas 85 do Livro _ _I__ _ __._,`.v a.u I,LciLi.aiiu iia liiai.I.-I.c;uia n-I.5.¥4J., Iolnas 85 CIO Livro 2
88 de Registro Geral, foi o R.2 acina. Foi realizada a Consulta na Centra
Naclonal de Indisponibilidade de Bens, relativa ao prc>prietario do im6vel
gerando res.ultado: NEGAIIVO com c6cligo hash:
d4fa . 4c81. 5873 . d234 . cage . 3b88 . abel . 4aeb . dbbo . 338e .
0 referido 6 verdade e dou f6.
Catalao, 05 de dezembro de 2017.
0F1( IAL
Miriam
PODER .uDlclARIO ESTADO DE colas
Se.lo Eletr6nico de Fiscalizac:ao
01101705301106106405051
Consulte este selo em
//extra udicial us . br
•#|cN 3e
I. .\,-<.--id+_1:.
EMOLUMENTOS : RS 25,00 IISS: RS 0'50
FESERES: R$ 1,00
roIcljRIA:
I-§P: I-re:
FEPADASAT: RS 0, 50 FUNPROGRE :
13, 13 FunEsp
2,00 ESTIAI)0: R$ 1,2
0,75 FtINCOMP: RS 0,7
0,50 FUNDEPEG:
VALOR TOTAL
RS 0,5
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Poder Legislalivo
C&mara Municipal de Calalao
Eslado de Goids
LEI NQ i.967, dB 05 dBf8vBrBiroc38 2002.
Aut6gTafo de Lei n°207l de 09 de janeiro de 2002.
"Alitorlz(I (lcstii)ri]L]riti§(-Lo jliil.Lc.Iul i]u iLrnig&\.el, e/ou i]ernuLta de
ben ini6vel que menciolui e (1& outras providGncias".
A Camara Municipal de Catal5.o, Estado de Goias, aprovou, e eu,
['rcfeito Munic,ipa], sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° : Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
dos.ipropii`ir nniig:':``'e! r`i`. ji_ilic:?l`7`®nl.. ?/n`j rermljtar par outros imdveis djsponiveis
pertencentes a esta municipalidade , os im6veis urbanos (terrenos) situados no Loteamento
do "CRAC", desta cidade, lotes designados pelos n°s 03, 05, I 8, 20 e 21, da Quadra "C", e
o lote 16 da Quadra "a", do mesmo Loteamento, pertencentes a particulal.es.
Art. 2° - Os im6veis a 3erem de.sapropriados destinam-se a
construgao de urn estacionamento priblico ao lado do Cemit6rio Municipal desta cidade.
^i.t. 3" - l'ai.:I I.cd[izor a a(iuisi?ao, qiicr ainigAvcl ou judicialt`icnle, o
Poder Executivo dcsignara uma Comiss5o composta de 03 (tres) pessoas para realizar a
devida avaliagao, que aceita pelas partes, proceder-se-a a aquisi?ao amigavel ou a permuta.
Ail.4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta
de dotac6cs orcamentarias pr6prias, suplementadas se necessdrio.
Art.5° - Esta Lei entrara .err, vigor na data de sua publicagao,
rcvogadas as disposic6es em contrdrio.
Secretaria da Camara Muni
31 dias do ni6s dc Janciro do ano.dc 2002.
\
Prcsidcnte
Catal5o, Estado de Goids, aos
!):i'`:i.'':`!,I::,,I,:::I; ?LIrE,
io secretario
S8nciono a prBsent8 Lei Elm
todo8 os 9eu9 artigos.
8:::::::-:;.o:.!::!ique-sEh
(1
6frffiAL]^® Ciclade que soiihc! e raf
Memorando n° 028/2018
F;T}`\':`;i-jiji-.'t,..i`,`r.,`:``T`iL,t`,\.GErvA`i.r,()i'``;ii`,!i
Catalao (GO) aos,19 de janeiro de 2018.
Aos llmos. Srs.
Adriano Naves
Adriano Patricio Rodrigues Souza
H6lio Fernandes Leao
Comissao T6cnica -Emissao de Laudos de Avaliaeao de lm6veis.
ASSUNTO: AVALIA9A0 DE IM6VEIS.
Prezados,
A par do prazer em cumprimenta-los, serve o presente para solicitar que
avaliem os im6veis abaixo:
• 1 (urn) terreno de lote situado na Quadra C, n° 05 loteamento do CRAC;
• 1 (urn) terreno de lote situado na Quadra C, n° 21, loteamento do CRAC.
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
Catalao (GO) aos,19 de janeiro de 2018.
`\ ~~\
Mario rlqu
E=
6`';dahdid;=inorTfflLeao
Procurador Fiscal
I.!`f={:t=.'.i:'€\ ;`J,ijii,\f`j,_..a., -:t± IcatLilF;t],''€ ` `. ` `' I r.,'3 (I).; ,si-lil '-,'.' -::,'.``:iriol-5`:}
'T\u:-,: i\:,-I;i,;-,_: ,.--,-, I(=!`. ).fi S,'?Li
®
Repdblic" Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIA€AO
N6s, signat&rios abaixo assinedos, inembros da Comissdo de
Avalia?ao, noneados pela Poirtaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a bclj:xo com objetivo de procedermos
a Avalia?do dos lm6veis.
- Urn Im6vel Si.tuado na RIAa Vereador Geraldo G. Aires
caracterizado como Q. C Lote.2l no Lot. Crac, com uno drea de terreno
196,35m2, ri,esta Cidade, propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
- Urn Im6wel Situado na RIAa D caracterizado como Q. C
Lote.05 no Lot. Crac, com rna area de terreno 196,35m2, nesta Cidade,
propriedade de HILDA NUNES FRANCO NETO.
Os Im6veis f icam avaliados em R$100.000,00 ( Cem Mil
Reais).
Para ef eito desta avalia?do f ioran considerados aspectos
fisicos, topogrdficos, valorizagao e localizapao do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legals e
juridicos, fumamos o presente loudo.
/##-Ldrc
Catalao, 22 de Janeiro de 2018.
•fTkzL.c-)
c,,
idriano ±drt;{cio Souza
H6lio Fernandes Led¢i
E=
DADOS DO IM6VEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCAS.
Col: 21025
Distrito: CATALAO
Setor: CRAG
Lograd.: RUAD
Complem.:
Edificio:
Qd. Inscrigao: 0000C
Nr.:
Conjunto:
Lt. Inscrigao: 0005 Unid.: 0 Zona: 10
Ba irro : CRAC
Quadra: 0000C Lote : 0005
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBulNTE
Proprietario: HILDA NUNES FRANCO NETO
Bairro: SAO FRANCISCO
Qd.: Lt.:
Apto.: 81.:
Nr.: 370
Edificio:
CPF/CNPJ:909.941.911 -20
Logra: RUA DONA CELINA F{ODRRIGUES DE
Complem.:
INFOF€MA9c>Es DO iM6vEL E sERvieos DlspoNivEls
INFOI"A9C)ES
PATRIMONIO -ijTrLizA-6fo-------------------
-O-C`U-P-A'C-A-O---'----------------
a_o_JS6__-__-________________
TNTE>avrM-Erif6s----------------
AUNHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TIP0
i;-o-N`S-E-R~\7A-C`A-6--..
E5iRbi.-u-R-A------
PISO
INST.ELETRICA
INST SANITARIA
ieie-A-M-E-N-T-O-----
FORRO
ISENTO IPTU
INATIVC)
ENGLOBA ipru
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
Ts-O-I-A-D-A-i[rN-H-Ati
UMA FRENTE
PLANO
ISOLADA
EXCEIENTE
i'_J_o_L_o_-_-____.
CHAO BATIDO
EMBu"DA
MAIS DE UMA
EXCELENTE
SEM
NAO
MEDIDAS DO IM6VEl.
SEFIVI90S DO LOGFIADOURO
PAVIMENTAC
ILPUBLICA
MEIO Flo
R.TELEFONE
RAGUA
ARBORIZACA
C.LIXO
R.ELETF`lcA
LIMPEZA PU
Testacla Principal: 33 70
Qtdede 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 196.35
Valorvenal: 1790.71
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidade Lote:O
OBSEVA90ES
usu5rio impress5o: ADRIANO SUPERvl`
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 22/01/18 08:3§
Ccl: 21030
Distrito: CATALAO
Setor: CRAG Qd. Inscrigao: OO00C Lt. Inscrigao: 0021 Unid.: 0 Zona: 10
Lograd.: RUAVEREADOR GERALDO G.AIF`ES Nr.: Bairro: CRAG
Complem.: Quadra: 0000C Lote: 0021
Edifrcio: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBulNTE
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Nr.: 505 Complem.:
Edificio:
INFORMACOES DO IM6VEL E SERVIGOS DISPON
INFOF"A96ES
i,itRThi6i,ro--------
UTILIZACAO
OC,UP^C:^O
DO USO
fuTj>ivrM-Erif6§-----
AUNHAMENTO
sit-u-A-c-A-0----------
Ta_p-o_G-R-{F_li_------
TIPO
i-O-N-s-E-Fir-A-c-A-O------
ESTRUTURA
PISO
TN-s-T-.E[Ei:Ei-c-ATN-s-T-§arirT-A-Ria
ACABAMENTO -F-ofEriEJ6------
lsENTO IPTU
INA"V0
ENGIOBA IPTu
PARTICULAR
PROPRIA
VAGO
RESIDENCIAL
UMA FRENTE
iiafe6-----
SERV190S DO LOGRADOuR0
PAVIMENTAC
IL PUBLICA
MElo Flo
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IM6VEL
Testada Principal: 10.00
Qtdede 0
Area Edif. da Unjd.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 0.00
Valorvenal: 0.00
Area do Lote:196.35
Valor M2:9.50
Qtde de Unidade Lote:0
OBSEVACGES
Usuirio impress5o: ADRIANO SuPERvr
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 22/01/18 o8:34
Parecer Juridico n° 040/2018.
Processo:2018001709
Assunto: Desapropriagao/Permuta
Requerente: Hilda Nunes Franco Neto
1. RELATORIO:
Para exame e parecer desta Procuradoria Geral do Municipio, a Secretaria de
Planejamento e Regulagao, por interm6dio de seu Secretario, Sr. Luiz Carlos Jorge Dahas,
encaminhou processo administrativo n° 2018001709 perpetrado pela Requerente Sra.
Hilda Nunes Franco Neto, que versa sobre a indenizagao pela desapropriacao de seu
terreno de lote, situado na Quadra C, n° 05, no loteamento do "CRAC", nesta cidade,
A obrigaeao em indenizar se deu pela homologa?ao da Lei Municipal n° 1.967
de 05 de fevereiiro de 2002, que "autoriza a desapropriagElo judicial ou amigavel, e/ou
permuta por outros bens im6veis aos lctes designados pelos n°s 03, 05,18, 20 e 21, da
Quadra "C". e o lote 16 da Quadra "8", do loteamento do "CRAG", para a cor\stru8ao de
urn estacionamento ptlblico ao lado do Cemit6rio Municipal desta cidade.
Em razao dos fatos, o Secretario de Planejamento e Regula?ao, manifestou
"Sirvo-me do presente para justifiicar a analise e resolugElo do objctcl de
desapropriagao oriunda da Lei Municipal n° 1.967/2002, da propriedade
pertencente a Sra. Hilda Nunes Franco Neto, designado como sendo o
Lote n° 03, da Quadra "C", do loteamento do CRAC, nesta cidade de
Catalao/GO.
Ap6s as devldas vistorias, foi solicitado pela desapropriada que a permuta
decorrente da mencionada lei acima, que destinada a mesma o lote
21, da mesma quadra e loteamento, jil que ambos os im6veis
mesma area de 196,35m2, portanto, o mesmo valor venal, al6m do
21 est6 cercado com frente aberta pare Rua Pilar, e est6 se
apenas de estacionamento pare os confrontantes dos lados,
pela populag5o."
1
- i'-_r. , I_-,, ' 1-`t-, .\,,`i u r , i 1 i '.,.I r=: , ',J ,= !.,` ,,:; !` ='.\ :
r?-",3 :I,I(-:,-.`.-; . .I -r-;,i ,.,,
`=.3/'C;U`-t!\\:;``.,,,C;i`-}_=\```3±:,1,.L\.6'i3,,JU(`'ji-`ii~:..`;)
:::31:3 `=-,et:,3r ;::::i`: i-: `=!L c.:i ta)ao/f:-;c
que:
Realizada a vistoria por esta Secretaria de Regula?ao, constatou-se que
realmente o mencionado lote 21 nao esta servindo o estacionamento da
Casa de Vel6rio proximo ao Cemit6rio Municipal, inclusive tendo sido
embargo recentemente obras irregulares de confrontantes no mencionado
im6vel.
Salienta, que o lote n° 03 nao este ainda a indenizaQ5o da desapropriada
por parte do Municipio, como 6 de obrigagao, e inclusive encontra-se
fechado de muros sem a devida utilizagao, de forma que, manifestando
ela permuta por constatar que o lote 21 em quesfao nao esfa sendo
ritil a municipalidade, e ainda se cumprird em definitivo a obrigagao
decorrente da lei municipal de desapropria§iio. [...]
0 processo administrativo encontra-se instruido com:
Requerimento assinado e protocolizado pela Requerente, oficio n° 0079/2017
emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulagao, espelho e certidao
atualizada dos jm6veis em questao, imagens do local, c6pia da lei que autoriza
desapropria?ao, Memorando solicitando a avaliagao dos im6veis emitido pela Procuradoria
Geral do Municipio e Laudo de Avaliagao dos im6veis.
E o breve relato, passo ao parecer.
2. FUNDAMENTA9AO
A alienagao de bens da Administra?ao Pdblica 6 restrita aos chamados bens
dominiais, jamais abrangendo os de uso comum, ou de uso especial, ao menos enquanto
marcados pelo vinculo de afetagao ao interesse ptlblico (vinculo esse que pode decorrer
de disposjgao legal ou de ato administrativo, fontes que determinam tamb6m a natureza
do ato de desafeta?ao).
Ressalta com felicidade Tito Prates da Fonseca que "a organiza?ao
administrativa nao 6 estatica, de equilibrio morto, urn esquema, urn gfafico: 6 vida, aga
\ ':-`:!r:..~( I:-+ ,`-'i`ji`:i.,Tji :I.`-, ``T-`,>i,i-TL>,r(;3 --::`!\`l;i , `- =i.L`:3Ctt?,,643/r},r\o``?_ -:1`?
L?`i.!a r',-.{` o-, A.{:„-\,' . ,'> `:`:`,``S, 3etci .C€<ritra:r i:ataiao/G'ti
operag6es".1 A nosso ver, a vida 6 dinamica e as necessidades coletivas e estatais se
alteram de modo que a destinacao e finalidade dos bens pdblicos nao podem ser imutaveis,
cabendo ao Municipio decidir o melhor para a cidade. Em mat6ria de bens pdblicos, esta
maxima se revela em sua maior intensidade, 6 inegavel o carater dinamico e variavel da
atuacao administrativa, que pode demandar que o Estado aliene ou adquira, afete ou
desafete determinados bens, de qualquer natureza.
Esta alusao reflete a dinamica da administra?ao ptlblica, que em favor da
coletividade utiliza-se de bens dos particulares, desde que respeitada a estrita legalidade,
visto tratar-se de direito Constitucional consagrado. Em resumo, a medida da licitude da
atuagao administrativa na gestao de seus bens sera o atendimento ao interesse pdblico.
0 instituto da permuta rege-se por premissas subjetivas e objetivas, aquelas
se justificam pelo interesse ptlblico e beneficio a coletividade e esta por avalia?ao pr6via e
autorizaeao legislativa, nos termos do art. 17 da Lei 8666/93. /n verbt.s.`
Art.17. A alienagao de bens da Admjnistra?ao Pdblica, subordinada a exist6ncia
de interesse ptlblico devldamente justificado, sera precedida de avalia?ao e
obedecefa as seguintes normas:
I - quando im6veis, dependera de autorizagao legislativa para 6rgaos da
administraeao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependefa de avaliagao pfevia e de lici{agao
na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos;
L.I
c) permuta, por outro im6vel que atenda aos requisitos constantes dci inciso X do
art. 24 desta Lei;
A iniciativa da permuta pode ser tomada tanto pelo particular interessado,
mediante simples petigao, quanto pela adminjstra?ao, que oficiafa o particular de
interesse sobre o im6vel, tudo a depender da forma investida do poder ptlblico.
' FONSECA, Tito Prates da. Li96es de direito administrativo. Rlo de Janejro: Livraria Freitas Basto
1943. p. 265.
3
i,`i|r.` !\/i:`{i 1` r',a! (..i? :`Y~`.:`` f ;=,f:`,Jr:a -~ a-\!ii':: i ic fJ|.!i.f}5<6/1`3,'rj()01~_5C'
r\ :i:. fL.t'`,,'`..`;," /i.I ;:_`:, .i`-; '.ii`.5, `=,.~=::fj; ;=..€.r!{:r:}L ic,~ri'ifjLjc),'`f:I;::.
A administragao ptlblica, sem afastar-se do regime juridico que a torna
peculiar, 6, em termos econ6micos, mais urn, entre muitos agentes, a realizar transag6es
econ6micas com vistas a consecugao dos fins que a inspiram e sera dessas operag6es
que resultara o maior ou menor sucesso no desempenho de suas compet6ncias.
Em sendo o patrim6nio pdblico bern de todos, s6 a representa?ao de todos e
que se pode atribuir poder para autorizar sua aliena?ao: dai a imprescindib`ilidade, em todo
o territ6rio nacional, da autorizagao legislativa para a alienagao de bens (m6veis ou
im6veis) da Administragao Pdblica. E, no caso de im6veis,
indicagao do bern e dos limites da operagao.
autoriza
0 caso em tela, esta evidenciado o interesse ptlblico, visto que a Lei Municipal
(Lei n° 1.967/02) autorizou a desapropriacao de alguns terrenos de lotes (estando incluso
o lote 05 da Quadra "C" do loteamento do "CRAC") para a implanta?ao de urn
estacionamento pdblico ao lado do Cemit6rio Municipal desta Cidade.
Por outro lado, conforme levantamento realizado pela Secretaria de
Planejamento e Regula?ao (of(cio n° 0079/2017 anexo), os demais terrenos de lotes
desapropriados para implantacao do estacionamento ja estao devidamente indenizados,
restando apenas o jm6vel da Requerente.
Por fim, questiona-se a possibilidade em realizar a permuta para fins
indenizat6rios atrav6s de urn terreno de lote Municipal situado na Quadra C, n° 21, no
Loteamento do "CRAC", os dois terrenos (lote desapropriado e possivel lote objeto de
permuta) estao posicionados na mesma quadra e possuem o mesmo tamanho de area
196.35 m2, inclusive, informou a Secretaria de Planejamento e Regulaeao que o terreno d
-ci\!p:iii0{)i.,i;r,I:i,\=,z~`!:3,,;OJ`ioi-:-;r,`
``:ifj`.-`. ',t \. J;I _:,'j i'i.r+`,L \=:h:Lil{;,,',.''`:o
lote municipal esta sendo constantemente invadido pela vizinhanga, tendo em seu hist6rico
recentes embargados por obras irregulares.
3. CONCLUSAO:
Ante o exposto e ao que mais dos autos consta, orienta-se:
Pelo deferimento ao pedido que versa sobre indeniza?2io atrav6s de permuta
amigavel de urn im6vel particular desapropriado para a implantagao de urn estacionamento
ptlblico ao lado do Cemiterio Municipal desta cidade, a ser realizada com urn terreno de
lote Municipal situado na Rua Vereador Geraldo G. Aires, n°21, Loteamento do "CRAC.
E o parecer, s.in,j.
Catalao (GO) aos, 21 de fevereiro de 2018.
_ __1_r_i;rc.: {\`,,u;\T{{ ;;`„=: :i,:, I.:;.;i.r:`:;;``j,GC .,. i,\tpj ,,tT. {T .:.,50,I_I:.64`,;,.fj{to£.50
i',`.:: .\`, S,::i o:' i:i`,€'r .',`' L,. ``:,`ai`alao,,.ji`l^``):
r
`§*i\.-:i.-.j
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R lf D I C 0
PARECER PJ N° o|9 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 019, de 02 de Mar€o de 2.018.
Assunto: "Autoriza a permuta de lotes de terreno, com o
objetivo de solucionar antigo problema de acesso a lote
particular devido a construg5o de obra municipal na Rua D e da
outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIV0
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. PERMUTA DE BENS IM6VEIS EM DECORR€NCIA DE
CONSTRUCAO DE 0BRA PtlBLICA. AUTORIZAcfio LEGISLATIVA.
OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES.
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolugao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Pois bern, cJ pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei tratase de autorizag5o para permutar terrenos com areas de 196,35 m2 no
Loteamento CRAC sem qualquer volta compensat6ria para regularizacao do
estacionamento da Casa de Vel6rios de Catalao, nao tendo sido instruido na
forma recomendada ja que desacompanhado da devida justificativa, que,
contudo 6 extraida do pr6prio texto legal e documentos que instruem nao se
demonstrando prejuizo a materia.
Uma vez destacada a justificativa do Executivo para mat6ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequacao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Munic`pio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, co
contetldo material da Constitui¢ao e outras normas constit
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constitui€ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprova€ao tal proposicao
necessitara do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Casa,
conforme previsto no art. 127, § 1°, ``g" do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 12 DE MARCO DE 2018.
PROTOCOLO
J&LEL/L&
pat\0
®
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissijo de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Justi€a e Reda€5o n9 24, de 2018, sabre a
Projeto de Lei, n9 19, de 02 de mar¢o de 2018,
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 19,
de 02 de marco de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "pede oufor/.zofGo, do
Legislativo Catalano, para promover permuta de lotes de terreno, com objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a late particular devido a construcao de obra
pilblica municipal na Rua D e dd outras providencias."
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada em
02.03.2018, e foi deliberada em 06 de mar€o de 2018.
Justif.icat.iva do autor`. a presente proposicao pretende
permutar lotes de terrenos, objetivando solucionar problema de acesso a lote de
terreno particular, causado por obra ptlblica.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bern como o
voto.
parecer e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundame
/ /7A@
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
" -^:I, ^^-,\-,\-,I,,|t``^^ ,.-- i, ^^-I+-
€ao do
`'S
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissfio de Constituicao, Justifa e RedacEio
Gabinete da Presidencia
3'
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui€5o, Legisla€ao e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, solucionar problema de
acesso a late de terreno particular, causado por obra pjlblica.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de \rotos fa\rora\reis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plen5ria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da anf lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da
proposicao.
Quanta a lniciati`/a - Tern-se que a proposjcao em
quest5o 6 de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §1Q, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de
Catalao. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/-./,.
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do municipio.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CFP: 75.701-970 -Catalfro -GoiAs
I, _.`=1. ^.`_,._.`^,`+A,.`^^,_r.=| -,._ t`_
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidancia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova€5o.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e tecnica legislativa.
Quanta a Constitucionaljdade e Legalidade - observase que a presente proposi¢5o, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui¢5o Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64, I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vi'cio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolu€5o nQ 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessjdade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que a objeto da mat6ria levada a Plen5rio par meio da
referida proposi¢ao est5 adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Orcamento e Financas e
Comissao de Obras e Servi€os Ptiblicos, nos termos do art. 27 e 28,
:,.`*`p9:::ro respectivamente, ambos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
ONCLUSAO
P Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 _-`.€1. ^^---^^-,^|,\^O-,+=t -^-I+-
-?ng.\`)`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 20, de 02
de marco de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com a
Constitui¢ao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei Organica do Municlpio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolu€5o 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Presidente.
Catalao/GO,16 de marco de 2018.
/-7,,g
lair Hu
Verea
.io da Silva
Presidente da CCJR
Acompanha o voto do presidente: ,,J
Ei
irlo Mor6ira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Acompanhaov°t°d°Pres'dentec,aud[osj,vaLi#['
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Al]rao,17S -Centro -CBP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
D _^=1. ^.`_.`_,.^,`+,.t^^^,._^€, ^^_ 1`_
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FINANeAs E FiscALizACAO
FINANCEIRA
PARECER
Refefencia: PROJETO DE LEI n° 019/2018, de 02
de Mango de 2.018.
Assunto: "Autoriza a permuta de lotes de
terreno, com o objetivo de so]ucionar antigo
problema de acesos a lote particular devido a
constru§ao de obra pt]blica municipal na Rua D
e da outras provid6ncias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
p.rojeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
orgamentaria da materia.
RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 019, DE 02 DE MARCO DE 2.018" que
"Autoriza a permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesos a lote particular devido a
constru§ao de obra ptlblica municipal na Rua D e da outras
providencias" .
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FiNANCAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica do
Municipio.
Desta sorte, verifica-se que nao fere nenhuma legislagao
federal, estadual e muito menos municipal, atendendo as previs6es da
municipalidade apontadas na Lei Diretrizes Ongamentarias, no Plano
Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual em vigencia, atendendo assim
as finalidades pretendidas pela municipalidade.
VOTO
Neste interim, estando sua redagao de acordo com a
tecnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E como voto.
CATALAO (GO), 08 DE MARCO DE 2018.
ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Relatora
I-i
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.18, de 23 de marco de 2018.
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a lote particular
devido a construg5o de obra ptiblica municipal na Rua D e
d6 outras provtid5ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lote de terreno a seguir
designado: Lote n° 21 da Quadra C, do Loteamento CRAC, com area de 196,35 m2,
cadastrado com Col n° 21030, situado nesta cidade a Rua Pillar, registrado no CRl
local sob o n° R.2-15.941, no livro 02 de Registro Geral de propriedade do Municipio
de Catalao, pelo lote de terreno situado nesta cidade a Rua D, designado como Lote
n° 05, da Quadra C do Loteamento CRAC, com a area de 196,35m2, cadastrado com
Col n° 21025, registrado no CRl local sob o n° R.11-10.862, no livro 02 de Registro
Geral, de propriedade de Hilda Nunes Franco Neto.
§1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, o lote
pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva condi?ao,
passando-o a categoria de bern disponivel.
§2° - A permuta dos im6veis se fa fa de urn pelo outro, sem
qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaragadas de quaisquer Onus.
§3° -0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudo de Avaliagao
datado de 22 de janeiro de 2018, elaborado por Comissao de Avaliagao instituida pelo
Executivo para tal fim.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§4° -0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao
fica declarado bern de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o
que devera constar da escrituragao.
§5° - A area a ser adquirida pelo Municipio serviu para
construcao do estacionamento ptlblico da Casa de Vel6rios de Catalao, o que impediu
acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda Nunes Franco Neto, visto que este da
entrada ao estacionamento supracitado.
§6° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de
interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X, da
Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, Vlll, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartofarios decorrentes da
execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do orgamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre Transmiss6es
de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 40. Revogam-se as disposig6es em contrario.
®
a
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.547, de 27 de mar9o de 2018.
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar antigo problema de acesso a lote particular
devido a construgao de obra ptlblica municipal na Rua D
e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lote de
terreno a seguir designado: Lote n° 21 da Quadra C, do Loteamento
CRAC, com area de 196,35 m2, cadastrado com Ccl n° 21030, situado
nesta cidade a Rua Pillar, registrado no CRl local sob o n° R.2-15.941, no
livro 02 de Registro Geral de propriedade do Municipio de Catalao, pelo
lote de terreno situado nesta cidade a Rua D, designado como Lote n°
05, da Quadra C do Loteamento CRAG, com a area de 196,35m2,
cadastrado com Ccl n° 21025, registrado no CRl local sob o n° R.11-
10.862, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Hilda Nunes
Franco Neto.
§1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo,
lote pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primiti
condieao, passando-o a categoria de bern disponivel.
:-.----..i:.,
§2° -A permuta dos im6veis se fara de urn pelo outro,
sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es
livres e desembaragadas de quaisquer Onus.
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es,
providenciou Laudo de Avaliagao datado de 22 de janeiro de 2018,
elaborado por Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo para tal
fim.
F,a. 3.c2.-
§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio
de Catalao fica declarado bern de Uso Comum do Povo, e como tal
afetado em sua totalidade, o que devera constar da escrituraeao.
§5° -A area a ser adquirida pelo Municipio serviu para
construgao do estacionamento pdblico da Casa de Vel6rios de Catalao, o
que impediu acesso ao lote de propriedade da senhora Hilda Nunes
Franco Neto, visto que este da entrada ao estacionamento supracitado.
§6° - Fica dispensada a licita?ao por se tratar de caso
de interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c"
c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 80, Vlll, da Lei Organica
deste Municipio.
Art. 20. As custas e emolumentos cartorarios
decorrentes da execu?ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio,
e correrao a conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada a
incidencia do lmposto sobre Transmiss6es de Bens lm6veis - lTBl, na
forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
®
e
publicaeao.
Art. 40. Revogam-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de
margode 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal