| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | "Altera o número de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANÇA, junto a SAE, constante no Anexo VII, da lei municipal de nº 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei nº 3.027, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providências". |
| native_id | 4766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
ehthL.fie Cidacle qi/a scinh,i a ta?`
Gabine{e do
Oficio n.°: jQ£L/2018 Catalao, jQL de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 21018.
Com o presente, passo as vossas maos para aprecjagao e
deliberaeao dessa egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "A/fera o ntjmero
de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANCA, junto a SAE,
constante do Anexo VII, da lei municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000,
alterada pela lei n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e d6 outras provid6ncias".
Submetemos a elevada consideraeao dos ilustres membros
desse Plenario, o incluso Projeto de Lei que disp6e sobre a alteragao do ntimero de
vagas /de uma pare dras/ do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANCA,
junto a SAE. Informamos que a aludida altera?ao se faz necessaria pela necessidade
de lotar urn SUPERVISOR DE SEGURANC;A para atender os Distritos de Pires Belo
e Santo Ant6nio do Rio Verde, neste Municipio.
Certo da especial aten?ao
nossos melhores agradecimentos e renovamos
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
a nossa solicitagao, antecjpamos
protestos de elevada estima e
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislatjvo de
Catalao - Estado de Goias. Hrsiu:A
PROTOCOLO rT-`Jul-
efriAL]fi® Cidade que soriha e faz. Gabine{e do Pr
PROJETO DE LEI N° £o de ()jJde de 2017.
"Altera o ndmero de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR
DE SEGURANCA, junto a SAE, constante do Anexo VII, da
lei municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela
lei n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e [ldi outras
providancias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sancjono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterado de 01 (uma) para 02 (duas), o numero de
vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANeA -nivel 11, (ensino medio), Grupo
"F", constante do ANEXO Vll, /para os cargos de prov/.menfo efef/.vo/, Dos Orgaos de
Administragao lndireta do Municipio de Catalao, Lei Municipal de n° 1.818/2000, alterada
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, pelo regime Estatutario, junto a
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE.
Paragrafo tlnico - Permanecem inalteradas a remunera?ao e a
carga horaria dos cargos referenciados, bern como todos os direitos e deveres previstos no
Estatuto dos Servidores Ptlblicos do Municipio de Catalao.
Art. 2° - 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta
condicionada a comprovacao da existencja de pr6via dotaeao orgamentaria suficiente para
atender as projeg6es de despesa de pessoal e aos acr6scimos dela decorrentes, conforme
disposto no § 1o do art.169 da Constitui9ao Federal.
ehThLfi® Cidacle que sonha e taz.
'T- F,s._fly
6abine{e do P
§ 1° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a
conta das dotag6es or?amentarias consignadas no oreamento vigente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislagao em vigor.
§ 20 - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto ongamentario-flnanceiro, posto que existe adequagao orcamentaria para
as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - Em razao das alterae6es introduzidas por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Munjcipio autorizada a readequar os Organogramas de
acordo com os termos desta Lei.
Art. 3° - Fjca a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
altera?6es e inclus6es necessarlas no Plano Plurianual -PPA 2018-2021 (lei 3.523, de
21/12/2017); na Lei de Diretrizes Orgamentarias -LDO (lei 3.486, de 27/06/2017); bern
como na Lei Orgamentaria Anual (lei n° 3.529, 09/01/2018) -LOA de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de margo de
2018.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .......Q..*...„.dlas do mss de ........... Thou.f?........... de 2018.
Crfe
2epdb(ice jederorivn do J3ro§i(
€§t®do de Goi6§
dyvumicfpio de C:at®16o
inb.f®`de 2013.
"Altera a ementa e o Art. 1°, da Lei
Municipal n° 1.818/2000 e cria a estrutura
administrat.Iva da SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE,
na forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Altera a ementa da Lei Municipal
de n° |£jj§£=[g§:J2 .e-|TaFHIT_-`cii=2±00Q} que passa a partir desta data, a
vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de
2000:
"Disp6e sobre a estrutura?ao do Plano
de Cargos e Carreiras da Administra?ao direfa, aufarquica e
fundacional do Municipio de Catalao, estabelece normas de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e da outras
providencias".
Art. 2° -0 Art. 1°, da Lei Municipal de
1.818, de 05 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redagaob=
f'sl4L
"Art. 1° -0 Plano de Cargos e Carreiras
da Administragao direta, autarquica e fundacional do Municipio de
Catalao, obedece ao regime estatutario e estrutura-se em urn quadro que
se comp6e de :
I - parte permanente, com os respectivos
grupos ocupacionais, niveis e padr6es;
11 -parte suplementar, com os respectivos
cargos e fung6es pl]blicas em extingao".
Art. 3° - Fica criada a estrutura
administrativa da SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO - SAE, designada como ANEXO Vll /pare os
cargos de prov/.menfo efef/.vo/, do Quadro de Servidores Efetivos,
constante da Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2.000; e no
ANEXO UNICO - PARTE 11, /para os oangos cye prov/.menfo
com/.ss/.or}ado/, Dos Orgaos de Administraeao lndireta do Municipio de
Catalao constante da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de
2008, todos a serem regidos pelo regime Estatutario.
Paragrafo tlnico - 0 n° de vagas,
nomenclatura, vencimento, analise, descrieao e caracteristica dos cargos
estao especificas nos anexos referenciados e fazendo parte integrante
das leis no capuf deste artigo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da
execueao desta Lei correrao a conta de dotagao pr6pria do Municipio,
consignada no orgamento do corrente exercicio, especificamente n
respetiva rubrica de "Pessoal".
Art. 5° - Todas as despesas com esta Lei
tera, no exercicio de 2014, adequagao orgamentaria e financeira com a
lei oreamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orgamentarias.
Paragrafo tlnico -Em virtude desta lei fica
o Poder Executivo autorizado a promover alterag6es e adequag6es no
Plano Plurianual 2012-2015 e a abrir cr6ditos adicionais necessarios na
forma da lei.
Art. 6° - Com a criagao dos cargos
referenciados fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio
autorizada a efetuar altera?6es e adequag6es no Organograma da
Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alterag6es
introduzidas por esta Lei.
Art. 7° - As despesas estabelecidas por
esta Lei ocasionarao irrelevante impacto or?amentario-financeiro, posto
que existe adequa?ao orgamentaria para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° - Inobstante ao disposto no artigo
anterior, considerar-se-a, como fonte de recursos para satisfagao das
despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redugao de despesas com
contratos de terceirizadas para fornecimento de mao de obra destinada a
manuten?ao e funcionamento regular da SUPERINTEDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE.
b
Art. 9° - Os cargos que ora se cria
sujeitarao aos mesmos direitos e obrigag6es dos demais servidor
municipais ja definidos na legislagao municipal, inclusive quanto a
progressao horizontal/ vertical para os cargos efetivos, bern como database para reajustes salariais dos efetivos e comissionados.
Art.10° -Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-se.
Catalao, 30.09.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
I TEMPO OE SEF`VH;O I
I W°VAGAS I Caeo I 07.05arros I corooros I 0-t5aros I t6^20aros I 2j.2Saras I 26-cO¢ms I 3J amdia^fo l
g
=m`o®.tocgiv~ELit:Crfu.ffiLdc'h""Fro
1 '29,se t 140,87 i 152 28 1 '63.78 I 175.a2 1 187,18 1 199,ce
1 21 I 04 1 223 14 1 235,38 i 247,76 I 2co,22 I 272.84 1 28S,S8
a
S- 1 298(42 311,39 \ `\1 \ S \ 1 337.74 I 35t.11 1.3+gr.01 1 378.31
RH PMC -Pta,. 3/6 - Data` 04/li/20i3
ANEXO Vll
SUPERIN±:NUD"C#oncAu#fo%PEFAi%EsfgG¥D%EPESo€#%ED±fAA+AAtf|°-S,;AE
•- `--'--' ------..--- REF.:sETE"BRomi3 --
GRUPO F
I TEupo oE SERVICO I
I N,°V^G^S I C^RGC) I ol®5at.os loo-1o aTroBl 11-16®no8116~20onos I 21-2SonoJs I 2e.cO®r`os l 31 ®mdion.® I
OcO ^uxlllAF! ADMINISTRATIVO 1 458,78 \ 1'\ |J 1 488`01 1 sO.ae I SIS,89 t S3|.OS 1 546,42
¥
- 008 1 S61.82 1 577,45 1 sO3,2¢ 1 609,20 1 825 29 64 1 .co i a57.96
a
OcO 1 €74<49 1 691,27 I 708,19 1 725.27 1 742,S3 I 759,gt I 777.S2
E
eOu AiroxARiFE 1 4S6`78 I 471,32 1 4cO,O' 1 500.ca 1,515.89 1531.OS 1 S46.42
Cue 1561,82 1 S77 4S I 593,2JQ 1 6cO.20 1\025,20 I 641." 1 657.cO
S- OcO I 674,49 I 691.27 1 708, '9 1725.27 i 742,se t 759.9' 1 777.62
ou
ace OPERADOR 0E BOMBAS I 456,78 11'7132 I 486,01 1 sO.88 1 5'5,a9 1 S31.OS 1 546.42
¥
- 010 1561.82 S77,4S 1 593\26 1 609.20 1 625 29 1641,54 1 657.96
S- OcO 1 674.ag 1 691,27 1 7ce,io ` ? = i `\ ? 1 742,se 1 7S9.9' 1 777,52
POcO OPERADOR DE ETA ¢apo. r.oouerca ce fa. ' 456,7a 47f,32 1 6eeLoi 1 ScO,88 1515.89 1 531,05 i 546.42
9 - 01, t 561,82 I 577 45 |nJcO.24 I,cog,20 1 625.29 ' 64 1 , 54 1 657,8G
S- 000 1674,49 I 69' 27 170B.t9 \ ?=± .` . 1 742,53 1 758.91 \ 711 ;se
-
COO OPERADOR DE S)STE^^AS t,4sO(78 I 47',32 I 4ca,01 1 5cO.88 1 515.89 I 531.05 1 546.42
2
005 1 S6' 82 ' S77 45 1 SOS 24 1 609,20 1 625,29 1 64 1 len 05?.9§
L- 000 I 674,49 691 27 1 708,,9 1 T25 21 I 742,S3 1 7§9 9t I 77152
ANEX0 V„
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO -S A E
ESTRUTURA Dos cARGos EFETTvos REeiDos pgLo REGimE ESTATUTARio
REF.: sETEMBRc>feoi 3
TEN pO 0£ SERV1¢O
H..VAGAS CJueco a,.OS- Q6-10 ®no8 11-15 anco 16-20 ono3 Z1 -25 anos zan dno8 31 om dl®nco
ut
OcO SL/PEQOSOR_DE§EauEN¢Ar 1 456.78 1471.32 1 486.0' 1 sO.ee ' 5'5 89 1 53' OS 1 546,42
8
I( . ha )oo' 1 S61>82 1 577,45 1 593 24 1 609,20 ' 625.29 ' 641.54 1 657`sO
Z
-fy- 000 1 674 49 1 691T27 i 70G.19 1 725.27 I 742,63 I 7sO.91 I 777,52
Ti"pa oE SElveo I
I ~.vyA6AS I CARGO 107®5aoos 183,foanos I 77-tsd/ias I l6-20ano= 12f£5zmes I 2th30anas I 37 ondlanto I
lr*]J.ce ca,e.p~q`L. do crpe de.ty 9nqu
' 502.34 `, S \ . .`" I 532 53 1 S47.86 1 ScO`34 1 5?0.97 1 584,70
9 fo I 8'0.71 1 826,82 I 643 09 1 6S9 52 1 678.12 1 602.ee 1 709,OJl
3- 1 726 9 I 1 744,18 1761.62 1 779 24 1 ,97,03 181S.cO 1 8cO,15
" PAW - P69 : 5/6 . Data 04/11/2013
ANEXO VH
SuPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALiio -S A E
ESTRirruRA Dos CARGos EFETi`/os REGioos pELo REGIME ESTATUTARio
REF:`: SETEhtBR012013
GRUPO H
TE MPO DE SER YICO
„ OVA Gil S CARGO 07us ocos 06~,0 Bnos I,.,5 Onos 16-20 uns 21-as anos 26-30 uns 31 om dlonto
rbx"
OcO TECNICO EM QulMIC^ 3 0S7,,8 3 inn I 4 31 'S,63 3 '49,78 3181.31 32'3,10 `J .` 1 , -` 1
g p cO2 `+---`-I . -.-.I (-r -.-- 3 277,71 3`3'0,43 3 343,6 1 3 377 02 3' 1 \ \\ + \ 3 444,90 3 479.33
I rm 3 514,'0 -\ ~ ± -` , 3 S84,74 3 $20 58 3 656. 70 3 693 32 3 370,33
OcO T€CNICO EM SANEAMENTO 3 0§7, '8 i \\ 9 I ` 1 •\ \ \ a \`\ 3 149 78 318',31 3 2'310 3 2as,24
B
- 002 3 2Tl .I 1 •\ , 1 .\ + \ 3 343 61 3 377.02 3 410,cO 3 444 90 `\ , ` ,\ 1 '
a
'ioro 000 3 5!4,10 3 S49.24 3 584.74 3 620,58 3 656.76 3es3,32 `. 3 :0 S,
TEMFhD I)E sErmap
N:VAGAS CARC,C) 01 es anos o6-1oonos 11-1 S 8cos 16-2o ann Z1-25 ®no5 26-co an3 31 ®m afro
cC
col ADVCX5cO 3 '52 62 1 \ `" 1 , 3 215.98 3 248< 14 3 280,84 3 31 3.43 3 340,53
QE= ++- (C.rso SL]cquur om D6cko c/ ron6«o r.a 0^8)
un ENGENHEIR0 CIVIL 3 '52.62 3184,'3 3 2 1 5,88 3 248, '4 3 280,64 3 313,43 ' *& S'
E
- cull, 3Lli»ow an e~. C>. ® ®rxp ca CoEAi
col £NGE^mEIRO SANI TAJ2rsTA an!o a.a co a.Eie-7iL.&i/ 3 1S2 82 318d`13 3 215<98 3 248,14 3 280 64 3 313 43 3 3a8,S3
co fa - L ,1---1 `r.`-. \-. --L. -` '``..
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE G0IAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o2o 2.018
Referencia: PROJETO DE LEI 020, de 02 de Marco de 2.018.
Assunto: ``Altera o ndmero de vagas do cargo efetivo de
SUPERVISOR DE SEGURANCA, junto a SAE, constante do Anexo
Vll, da Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada
pela Lei n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, e da outras
providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE LEI. PODER
EXECuTIVO. CRIACAO DE CARGO EFETIVO. AUTORIZACAO
LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder`
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder E
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
0
ra
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
presidente, Iimitando-se a colaborar no aprimoramento formal e
t6cnico das leis e resolu€6es."
Pois bern, a pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei tratase de autorizagao para se promover alteracao no ndmero de vagas do cargo
efetivo de SUPERVISOR DE SEGURAN¢A, junto a SAE, constante do Anexo VH,
da Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela Lei n° 3.027,
de 30 de setembro de 2013, nao tendo sido instruido na forma recomendada I.5
que desacompanhado da devida justificativa, que, contudo 6 extraida do
pr6prio texto legal e documentos que instruem nao se demonstrando prej.ufzo
a mat6ria.
Uma vez destacada a justificativa do Executivo para mat6ria,
passa-se a an5lise da iniciativa da proposi€ao, da sua adequa¢ao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou n5o
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municfpio e da administragao de seus 6rg5os, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica
do Munic`pio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprovagao tal proposic5o
necessitara do voto favor5vel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes a
sessao de votac5o, conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
PROCURADOR GERAL
PROTOCOLO
fuimiiQife Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal@o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Justi€a e Reda€ao nQ 23, de 2018, sabre o
Projeto de Lei, n9 20, de 02 de mar€o de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 20,
de 02 de mar¢o de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "a/term a ntimero de
vagas do cargo efetivo de SuPERVISOR DE SEGURANCA, junto a SAE, constante do
Anexo VII, da lei municipal de n9 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela lei n9
3.027, de 30 de setembro de 2013 e d6 outras providencias."
Assim, a proposi¢ao em quest2io foi protocolada em
02.03.2018, e foi deliberada em 06 de mar¢o de 2018.
Just.iflcat.iva do autor.. a presente proposicao pretende
alterar a ndmero de vagas do cargo efetivo de Supervisor de Seguranca, junto a
SAE.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o
voto.
parecer e voto.
•7
c,o€#8;i:r
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
I, --i,. ^ ----- ^-+^,``.`A`._``=| ^^_ 1`.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissif a de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Pres.Idencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna-se a Comiss2io de Constituicao, Legislacao e
Redacao, a Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, alterar o nllmero de vagas
do cargo efetivo de Supervisor de Seguranca, junto a SAE.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposic5o.
Quanto a lnjciativa - Tern-se que a proposicao em
quest5o a de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §19, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de
Catal§o. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,'
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do municl'pio. err e.di_i.
vislumbram
pau\O
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em sew
ite sem impedimentos a sua aprovacao.
tradovaleTe'efi£:ffNg;.taou*i6b4}a3O#-37_5g:n3tr02_4€gp:%:;;3:98;O'_3ga2t-£2:8_/e:|fs4444
•E'.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comisstio de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse
local, aos Municlpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §1Q, "c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolu€ao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposi€ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Orcamento e Finan€as e
Comiss5o de Obras e Servi¢os Pllblicos, nos termos do art. 27 e 28,
respectivamente, ambos do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 20, de 02
de marco de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com a
Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita
dent/o dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
17 -^=1, ^--A ---- +^,``^^-_`.=, ^^_ I._
i.,.`..
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Presidente.
Catalao/GO, 12 de mar¢o de 2018.
Acompanha o voto do Presidente:
lo Moi.eira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Acompanha o voto do Presidente:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abl.ao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
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Fts.JL Tut/
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMlssAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FlscALizAeAO
FINANCEIRA
PARECER
Refefencia: PROJETO DE LEI n° 020/2018, de 02
de Mango de 2.018.
Assunto: "Altera o ndmero de vagas do cargo
efetivo de Supervisor de Seguranga, junto a
SAE, constante no Anexo Vll, da Lei Municipal
n° 1.818, de 05 de abril de 2000, alterada pela Lei
n° 3.027, de 30 de setembro de 2.013 e da outras
providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
or?amentaria da materia.
RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 020, DE 02 DE MARCO DE 2.018" que "A/tera
o ntimero de vagas do cargo Ofetivo de Supervisor de Seguranga,
junto a SAE, constante no Anexo VII, da Lei Municipal n° 1.818. de
05 de abril de 2000, alterada pela Lei n° 3.027, de 30 de setembro de
2.013 e da outras providencias" .
I
®
0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE OReAMENTO, FiNANCAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica do
Municipio.
Desta sorte, verifica-se que nao fere nenhuma legislaeao
federal, estadual e muito menos municipal, atendendo as previs6es da
municipalidade apontadas na Lei Diretrizes Orgamentarias, no Plano
Plurianual e na Lei Orgamentaria Anual em vigencia, atendendo assim
as finalidades pretendidas pela municipalidade.
VOTO
Neste interim, estando sua redagao de acordo com a
tecnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E como voto.
CATALAO (GO), 08 DE MARCO DE 2018.
ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Relatora
I
®
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.19, de 23 de mango de 2018.
©
"Allera o ndmero de vagas do cargo Ofetivo de
SUPERVISOR DE SEGURANCA, junto a SAE, constante
do Anexo VII, da lei municipal de n° 1.818, de 05 de abril de
2000, allerada pela lei n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e
dd outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterado de 01 (uma) para 02 (duas), o ntlmero de
vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANCA -nivel 11, (ensino m6dio),
Grupo "F", constante do ANEXO Vll, /para os cargos de prov/'menfo efefi.vo/, Dos 6rgaos
de Administracao lndireta do Municipio de Catalao, Lei Municipal de n° 1.818/2000,
alterada pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, pelo regime Estatutario,
junto a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE.
Paragrafo tlnico - Permanecem inalteradas a remuneragao e a
carga horaria dos cargos referenciados, bern como todos os direitos e deveres previstos
no Estatu{o dos Servidores Ptlblicos do Municipio de Catalao.
Art. 2° - 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta
condicionada a comprovagao da existencia de pfevia dotaeao ongamentaria suficiente para
atender as projee6es de despesa de pessoal e aos acfescimos dela decorren{es, conforme
disposto no § 1o do art.169 da Constituigao Federal.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§ 1° -As despesas resultantes da aplicaeao desta lei correrao a
conta das dotae6es ongamentarias consignadas no ongamento vigente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislaeao em vigor.
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao ongamentaria
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas
de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3° - Fica a Diretoria de Con{abilidade autorizada a fazer as
alterae6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA 2018-2021 (lei 3.523, de
21/12/2017); na Lei de Diretrizes Ongamentarias -LDO (lei 3.486, de 27/06/2017); bern
como na Lei Orgamentaria Anual (lei n° 3.529, 09/01/2018) -LOA de 2018.
Art. 4° . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de margo de
2018.
®
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.548, de27 de mareo de 2018.
"Altera o ntlmero de vagas do cargo efetivo de
SUPERVISOR DE SEGURANCA, junto a SAE,
constante do Anexo Vll, da lei municipal de n° 1.818,
de 05 de abril de 2000, alterada pela lei n° 3.027, de
30 de setembro de 2013 e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterado de 01 (uma) para 02 (duas), o
nJlmero de vagas do cargo efetivo de SUPERVISOR DE SEGURANeA -nivel
11, (ensino medio), Grupo "F", constante do ANEXO VII, /para os cargos de
prov;.menfo efeft.vo/,Dos Orgaos de Administraeao lndireta do Municipio de
Catalao, Lei Municipal de n° 1.818/2000, alterada pela lei municipal de n°
3.027, de 30 de setembro de 2013, pelo regime Estatutario, junto a
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE.
Paragrafo tlnico - Permanecem inalteradas a
remuneragao e a carga horaria dos cargos referenciados, bern como todos os
direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio
de Catalao.
Art. 2° - 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei
esta condicionada a comprovagao da existencia de pr6via dotagao
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or?amentaria suficiente para atender as projeg6es de despesa de pessoa
aos acrescimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1° do art.169 da
Constituigao Federal.
§ 1° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei
correrao a conta das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento
vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da legisla?ao em vigor.
0
®
§ 2° -As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto ongamentario-financeiro, posto que existe adequagao
orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 30 - Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei,
fica a Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os
Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a
fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA 2018-
2021 (lei 3.523, de 21/12/2017); na Lei de Diretrizes Orgamentarias -LDO (lei
3.486, de 27/06/2017); bern como na Lei Orgamentaria Anual (lei n° 3.529,
09/01/2018) -LOA de 2018.
Art. 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de margo de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de margo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®