| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-03-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da 'Semana da Internet Segura' nas Escolas Municipais e dá outras providências". |
| native_id | 4767 |
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Reptlblica Federativa do Brasil
Esfado de Goias
Camara Municipal de C?talao
GABINETE DA PRESIDENCIA
ProjetodeLein9 &{ ,de • i .`` marco de 2018.
Disp6e sobre a cria€ao da "Semana da Internet Segura" nas Escolas Municipais e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais,
conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui€ao Federal, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
®
0
Art. 19 Fica institufdo em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Municfpio de
Catal5o a '.Semana da Internet Segura''.
Art. 29 As atividades refen.das no Art.19 terao a durac5o de 1 (uma) semana, ficando a criteria
dai Secretaria MLinicipal de Educaeao sue aplicac5o, desenvo[vimento e esco[ha de data.
Art. 39 A ''Semana da Internet Segura" fora parte do Calendario Escolar Anual.
Art. 49 0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei.
Art. 5Q Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao.
®
Rept]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camera Municipal de Catalao
GABINETE DA PRESIDENCIA
Justificativa:
Recentemente, tivemos no Brasil cases que chamaram a aten€5o de todos per suas
consequencias desastrosas: Desafios da Baleia Azul ou .'Blue Whale.I. Jogo iniciado em
urn grupo do Facebook que, passando por atos de mutila€5o, poderia ate mesmo
resultar na morte do praticante.
E o Cyberbullying? Mensagens com imagens e comentarios depreciativos que se
alastram rapidamente e fazem urn verdadeiro estrago na vida das pessoas. A Pedofilia
que se utiliza do mundo virtual. 0 vazamento de fotos e informa€6es. Os problemas
causados pelo uso excessive de computadores e celulares, e tantos outros motivos
poderiam ser aqui apresentados para justificar a implantacao desse Projeto.
Esta iniciativa ten par objetivo oriental criancas e adolescentes da Rede Municipal de
Ensino sobre o uso consciente, seguro, €tico e responsavel da Web e de smartphones.
Sendo que, dentro dessa Semana, poder5o ocorrer a crit6rio do 6rgao respons5vel,
bate-papos informais sobre dicas de seguranca e prote¢5o, palestras educativas,
pain€is, murais, videos, atividades te6ricas e pfaticas, jogos e brjncadeiras a fin de
levar a mensagem ate eles de forma ltidica, direta e acessl'vel.
i urgente e necessario difundir informa€6es que sejam titeis na educacao de criancas
e adolescentes no uso da tecnologia, a fin de torn5-los conscientes sabre os perigos a
que est5o expostos ao navegar na Internet e consequentemente, ensina-Ios a evitar
riscos associados a essa midia, os procedimentos preventivos e a legisla€5o.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 021/2.018
--=t-:.`siT;::
Referenefa: PRCuETO DE LEI 021, de 02 de Mango de 2.018.
AAssunto: ``Disp6e sabre a criagao da "Semana da Internet
Ssegura" nas Escolas Municipais e da outras providencias".
Autoria: VEREADOR DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
EnlNliEnEI|EHEiEHEjT=ri¥tlHHlhEmEiimi!ELL#EHITHEETiJ!i
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resoluc5o n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Lei de autoria do vereador Deusmar
Barbosa da Rocha autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
sob a nomenclatura "PROJET0 DE LEI N° 021 2018,,que ``Disp6e sobre a
criacao da `'Semana da Internet Segura" nas Escolas Municipais e d6 outras
providencias".
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez destacada a justificativa do vereador para mat6ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequacao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposic2io trata dos
interesses locais do Municipio e da administra¢ao de seus 6rgaos, mat6rias de
sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
®
Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Sendo assim, a proposi€5o ora analisada a provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢5o
fede'ral, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de jurid
constitucionalidade, passando a conclus5o.
PROTOCOLO fi#L#L#
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Legisla€ao e Reda¢ao n9 26, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 21, de 02 de mar€o de 2018.
RELAT6RIO
©
Projeto de Lei n° 21, de 02 de marco de 2018, de autoria
do llustre Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, "d/.sp6e sabre a cr/.crf6o do "Semcrno
da Internet Segura" nas Escolas Municipais e d6 outras providencias. "
Justjif.icat`iva do autor.. Pretende o nobre Vereador, difundir
informac6es dteis na educacao de criancas e adolescentes no usa da tecnologia,
tornando-os conscientes sobre os perigos existentes na rede mundial de
computadores.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 02.03.18 e
deliberada em 06.03.18, vein a Comissao de Constituicao, Legisla€ao e Reda€2io, nos
termos art. 26, caput e §2Q, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
arecer e voto.
Czfltzdjo
Vereador
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
" _,`:I. ^,._ ,.-. `^r.+-|^-A--£| ---L..
FUNDAMENTA
Poder Legislativo
C@:Iiiiiara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
AO E VOTO
0
Digna-se a Comissao de Constitui€5o, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, Cr/.crr a Semom da
Internet Segura, nas Escolas Pdblicas.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova€ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita€ao da
proposi¢5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e
art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,111 do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor. (op#rmpr
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T€cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Morelra do
VeTeadoT
ValeTe`Of#N¥;.(a°u**A6b4!a3o¥7-3|58:n3t%2_4€i6p/:3745:;63:9¥o/j¥a2t-£i:8_/£{£s444|.
17 _^±1. ^,._ ,.-. `-.`+-1^-A-'1=1 ---I,-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal@o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Munjc`pio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Munic`pios (art. 30,I,.
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposi€ao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98,I, preve competencia para
apresentacao de proposic6es que institui programas.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir a seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1Q. "c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resoluc5o nQ 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 0 Projeto de Lei nQ 21/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comiss5o de Educa€ao e Servico Social, nos termos do art. 29
do Regimento lnterno. C!atz ;)i.:.,'Ljrna
V®reador
Quanto a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal nQ 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
Telefone/Far: (0"64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 :/0
-I--:-JT`=:3:-::h£
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
MoreiradoVale 17 -,,=1, -'\-,t-'|-<t+r,|^^^-,+i, ^^-I,-
vereatoI
`..&
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9 21, de
02 de mar€o de 2018, de autoria do nobre Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, se
encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica
do Munic`pio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por
fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 29 de mar¢o de 2018.
oi.eira do Vale
ador Relator`da CCLR
Veqsodor
c!4tidio lyJ;xp8ap
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
I, _,`=,. ^.`_---^-,'t,,L-a,-,|=| -,I-I,-
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha a voto do Relator:
lair Humbe'
Vereador P
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
a da Silva
ente da CCLR
Vereador Vogal da CCJR
M%raorcovat
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Alirao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
17 _``= ,.--- a-,|-,I+I,I,|,tA-^=| ^--I,-
I.
1- L_-I
cAIAlriAio
Estado de Goias
_ r_...=P.P_.del±Pg__!S_'9_!j.Y.9__ _,_~_.„±:`. -.I
PROJETO DE LEI N°021/2018
PROTOCOL
0
a
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 021/2018, de autoria do Vereador Deusmar
Barbosa da Rocha "Disp6e sobre a cria?ao da Semana da Internet Segura nas
Escolas Municipais e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: 0 Projeto de Lei visa orientar as criangas e
adolescentes da Rede Municipal de Educagao sobre o uso consciente, seguro,
6tico e responsavel da Web e Smartphones, pelo uso excessivo dessa tecnologia.
As orientag6es sobre os perigos e os procedimentos preventivos, possibilitarao
seguranpe e protegao a essas criangas e jovens ao navegaram na internet.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
c-;:,i:i.i_..
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro {ep: 75700-000 -Catalao-Go
CAI:AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°021/2018
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 021/2018, de autoria do Vereador Deusmar
Barbosa da Rocha "Disp6e sobre a criagao da Semana da Internet Segura has
Escolas Municipais e da outras providencias."
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legjslatjvo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao (GO), 21 de Margo de 2018.
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Ru-a Nicoiau AbFao. i75 -CeiitFo €ep: 757POD00 -Cafalao-Go
cAIAIrfuo
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°021/2018
PARECER DA cOMissAO DE EDucAeAO E sERvico sociAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vanderval Florisbelo de Aquino
Presidente
Acompanhado e sou favofavel ao voto do relator.
(64) 3442€7§0/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua LN'ico!au-Abrao. 175 -CeiitFo -Cep: 7570C-COO -Cataiao-Go
Oficio n°. 023/2018
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educapao e Servigo Social
Catalao, 07 de mango de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 021/2018 ao relator da Comissao de
Educacao e Servi9o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois) dias uteis, para
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade
com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 020/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
B
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
mthprD0A/¢h//A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI ng. 23, de 11 de Abril de 2018.
©
Disp6e sobre a criacao da "Semana da Internet Segura" nas Escolas Municipais e
da outras providencias.
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 19 -Fica instituido em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do
Munic`pio de Catalao a ``Semana da Internet Segura''.
Art. 29 -As atividades referidas no Art. 19 terao a duragao de 1 (uma) semana,
ficando a crit6rio da Secretaria Municipal de Educagao sua aplica¢5o,
desenvolvimento e escolha de data.
Art. 39 -A "Semana da Internet Segura" fara parte do Calendario Escolar Anual.
Art. 49 -0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei
Art. 59 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publica€5o.
®
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.551, dell de abril de 2018.
Disp6e sobre a criagao da "Semana da Internet
Segura" nas Escolas Municipais e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido em todas as Escolas da Rede
Municipal de Ensino do Municipio de Catalao a "Semana da Internet
Segura„.
Art. 2° -As atividades referidas no Art. 1° terao a duragao de
1 (uma) semana, ficando a criterio da Secretaria Municipal de Educagao
sua aplicagao, desenvolvimento e escolha de data.
Art. 3°-A "Semana da Internet Segura" fara parte do
Calendario Escolar Anual.
Art. 4° -0 Poder Executivo Municipal regulamentara esta
Lei
®
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de
Publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de abril de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal