| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | "Institui o 'Mês de Prevenção das Doenças do Coração' em Catalão". |
| native_id | 4769 |
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I:g±±=,----:=i:_=13±j& I||IIIrTJ= CSmara I\funicipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca ProjetodeLein°/+/2018 PROTOCOLO EL/Lgr/ rs:Ji: dc,Jdr\ A CAMARA MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL, SANCI( Catalao (GO), Hide mango 2018. ``Institui o ``Mas de Prevencdo das Doenqus do Corapdo" em Cataldo. S, APROVA E EU, Art.10 Fica,instituido, no ambito do municipio de Doengas do Corap Art. 2° No a ser comemorado sempre no mes de setembro serao, fei divulgapao, alertando sobre os perigos da doe'nga e sugerindo up do corapao. Prevengao das todas as formas de e as pessoas fagam urn checkArt. 30 Para a realizagao dos eventos do artigo 2° desta Lei, o poder Executivo podefa • Lth6qu Marcelo Rodrigues Mendonca Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE marco de Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701-180 Fone: (64) 3411 -4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236 Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendon¢a JUSTIFICATIVA A prevengao 6 a ferramenta mais importante que temos quando se trata de satide. Por isso, escolhemos apresentar este projeto que faz as pessoas atentarem para doencas cardiovasculares. A escolha pelo mss de setembro se deve ao fato de o Dia Mundial do Corapao ser comemorado em 29 de setembro em referencia ao Projeto em tramitapao na Camara Federal ao qual da o mesmo seguimento. 0 projeto pretende que seja feita grande divul e evitar possiveis ataques, mos mesmos moldes campanha 6 feita em outubro (Outubro Rosa) e`o novembro OVo ca, entao, como foco da cam quarto a presenga' e inportancia dos fatores d prevenir de urn possivel `ataque cardiaco. maneiras, com a ajuda de sej a govemo,, e risco Ormar da doenga do coragao incer de mana, cuja canpanha 5 em ao da populapao as formas para se e alertar de diversas em geral. Com essa proposta, objetivanos com medidas simples reverter esse quadro. Di Projeto. • Lgivfty Marcelo Rodrigues Mendon¢a Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE o referido Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180 Fone: (64) 3411 -4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236 Repnblica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°. 025/2018 A Exma. Sra. Presidente Ver. Rosangela Santana Ferreira Da Comissao de Sadde ® Catalao, 07 de marco de 2018. Excelentissima Senhora Presidente, Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 023/2018 a relatora da Comissao de Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias dteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis. Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia do projeto acima citado, (Oficios n° 020/2018 -Processo Legislativo), bern como que os mesmos somente serao apreciados em Plendrio com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a disposi9ao. Cordialmente, REfi-E Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo 0 *.i:.-;.i.-.J PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° o23 2.018 Referencia: PROJET0 DE LEI 023, de 05 de Margo de 2.018. Assunto: '`lnstitui a Mes de Prevenc5o das Doensas do Coragao em Catal5o". Autoria: VEREADOR MARCELO RODRIGUES MENDONLA EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. _##oCA£ #TA#:, #si#AD¥° DAS DOENCAsdi Legalmente designada como 6rg2io de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta€5o do processo legislativo, pela representagao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Marcelo Rodrigues Mendon¢a autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal2io sob a nomenclatura `'PROJFTO DE LEI N° 023/2018" que "/nstftu/ a Mes de Prevencao das Doencas do Coracao em Catalao". 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no 05/03/2018 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e, portanto, ob F> PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA informar e alertar de diversas maneiras, com a ajuda de todos, seja governo, comunidades pdblico em geral". Uma vez destacada a justificativa do vereador para mat6ria, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequagao ao Regimento lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sua legalidade. Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6ng5os, mat€rias de sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8Q,I da Lei Organica do Municlpio de Catal5o (GO). Sob a 6tica regimental, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi€ao esta em consonancia com os arts. 93, 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal. Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetido material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legisl federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o p PODER LEGISLATIVO ® e P -:Jfu PROTOCOLO #/°i+4/DT`Z2ii_ ''© Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituigao, Justica e Redacao Gabinete da Presidancia Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Legisla€5o e Reda€5o ng 27, de 2018, sobre o Projeto de Lei n9 23, de 05 de marco de 2018. RELAT6RIO Projeto de Lei n° 23, de 05 de marco de 2018, de autoria do Nobre Vereador Marcelo Rodrigues Mendonca, "/.nst/tu/. o "M€s de prevenf6o dos doencas do coracao" em Catalao. " Justificativa do autor: clpresenfof6o do presente propositura objetiva formar cidadaos conscientes quanto a presenfa e importancia de fatores de riscos cardiovasculares e as formas de prevencao a urn possl'vel ataque cardiaco. Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em 05.03.18 e deliberada em 06.03.18, vein a Comiss5o de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao, nos termos art. 26, ccrpuf e §2Q, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do :aze€erevoto. `La4%%1Tma Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs 17 ...^=,. ^,._ .,..., `^^+ -,-- A-''= ,--- I- Pay Poder Legislat.Ivo C@mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e RedaEao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOT0 Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, i.nsf/tijt.r a m€s de prevencao de doencas do corac6o. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic2io necessitara, para aprovacao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lntemo. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t€cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposicao. Quanto a lniciati`/a - Tern-se que a proposi€ao € de interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do Regimento lnterno. Desse modo, conclui-se no caso .em questao, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Portanto, legal a iniciativa do Autor. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tdenica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a resente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na -t+->`:-:--:I:I:::i-` Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I ,.-- ``€1, ^^---J\^-+,tl^^O,.-I-=| ,.^-t`- dova\eTelefoneffar:(0**64)3442-3750/34424026/3442-3685/3442-3278/341|4444 i>..^ N:^^]^.. A i`-=^ i7< _ r,an+.A _ r`FD. 7< 7nl_07n _ r`a+alan _ r,A:dQ Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e RedaFao Gabinete da Presidencia ® p8u\ Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Munici`pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat€rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente). Assim, e Constitucional a presente proposi€ao. Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98,I, preve competencia para apresentacao de proposic6es que institui programas. Desse modo, legal a proposic5o. Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. `'c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolucao nQ 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Lei n9 23/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. Quanta a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a :::s:::mdeontpoa::tceerrn:acom,ss5odeEducacaoeserv,€oSoc,a,,nostermosdoa:za2rigdEL"a Vereedoi Quanta a T€cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988. do vale Te|efone/Far: (o**64) 3442-375o / 3442-4o26 / 3442-368s / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs 17 .`^^=1. ^,._-,.`.^^^+-,^^^,-'1=1 ---I,- Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de ng 23, de 05 de marco de 2018, de autoria do nobre Edil, Marcelo Rodrigues Mendonca, se encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa. No merito, merece acolhimento. E o voto. Catalao/GO, 29 de marco de 2018. oreira do Vale Vereadbr Relator da CCLR •.).i+.., Cl¢€g,je°adLojr" +-i-f=i::I::=`t Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids y, _^=,. ^^-,+ ---, |+,t,,|,t^,-^€| ^--I+- Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacif o Gabinete da Presidencia Acompanha a voto do Relator: lair Hum Vereador Acompanha o voto do Relator: Claudi rto da Silva da CCLR j!:...,,'j,i i'va Lima Vereador Vogal da CCJR Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Sadde PROJETO DE LEI N° 23 / 2018 PARECER DA COMISSAO DE SAUDE VOTO DA RELATORA RELAT6RIO a 0 Projeto de Lei n°. 23/2018, de autoria do Vereador Marcelo Rodrigues Mendonea, "lnstitui a Mss de Preveneao das Doeneas do Coraeao em Catalao". Vein a proposicao de Lei a Comissao de Sat]de para emissao de parecer. Justificativa do autor: "0 projeto pretende que seja feita grande divulgaeao dos perigos da doenga do cora§ao e evitar possiveis ataques, nos mesmos moldes do que 6 feito para o cancer de mama, cuja campanha 6 feita em outubro (Outubro Rosa) e o cancer de pr6stata, cuja campanha e em novembro (Novembro Azul)". Continua dizendo que "0 projeto coloca, entao, como foco da campanha a conscientizagao da populaeao quanto a presenca e importancia dos fatores de riscos cardiovasculares e as formas para se prevenir de urn possivel ataque cardiaco. Chamar a ateneao, informar e alertar de diversas maneiras, com ajuda de todos, seja govemo, comunidades, pdblico em geral" Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentaQao de meu parecer e votoTelefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao.175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs ® ® Poder Leg islativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Sailde PROJETO DE LEI N° 23 / 2018 FUNDAMENTACAO E VOTO 0 projeto de Lei sob exame tern por finalidade instituir no Municrpio de Catalao o "Mss de Prevencao das Doengas do Coracao", que sera comemorado com campanhas no mss de setembro. 0 objetivo seriam campanhas realizadas no M6s de Setembro de cada ano, com divulgagao, exames e alertando toda populagao dos perigos da doenga. Ante o exposto, a projeto tern por finalidade chamar a ateneao da populagao ciuanto a presenea e importancia dos fatores de riscos cardiovasculares e as formas para se prevenir de possiveis ataques cardl'acos. Telefoneffar: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goi&s Poder Legislativo Estado de Goia§ Camara Municipal de Catalao Comissao De Sailde PROJETO DE LEI N° 23 / 2018 CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 23/2018, tendo em vista a campanha a ser desenvolvida no mss de Setembro de cada ano, para conscientizaeao e preveneao de doencas cardiovasculares. Catalao (GO),12 de margo de 2018. VOTO DA PRESIDENTE TelefoneHax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abr§o. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 11 _-±1-________L^,--a---i ,--- I- ® ® ® -vees Poder Legislativo Estado de Goi2is Camara Municii]al de Catalao Comissao De Satlde PROJETO DE LEI N° 23 / 2018 Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora. Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora. TelefoneITax: (0**64) 3442-37SI} / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias Tl _-i ,.-- ______I_,__A__^S| ---L`- Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUT6GRAFO DE LEI n°. 26, de 18 de Abril de 2018. "Institui o `Mes de Prevencdo has Doenqus do Coracdo' em Cataldo". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas preITogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.° -Fica instituido, no ambito do municipio de Catalao, o "Mss de Prevengao das Doengas do Coragao", a ser comemorado sempre no mss de setembro. Art. 2° - No mss de setembro serao feitas campanhas, com todas as formas de divulgagao, alertando sobre os perigos da doenga e sugerindo que as pessoas facam urn check-up do coragao. Art. 30 - Para a realizagao dos eventos do artigo 2° desta Lei, o poder Executivo podera celebrar convenios buscando oferecer exames essenciais para a populagao. Art. 40 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.556, del8 de abri[ de 2018. a ® :i=i::;- "Institui o `lvles de Preveng5o das Doengas do Coragao' em Catalao". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.° -Fica instituido, no ambito do municipio de Catalao, o "Mss de Prevengao das Doengas do Coraeao", a ser comemorado sempre no mss de setembro. Art. 2° - No mss de setembro serao feitas campanhas, com todas as formas de divulgaeao, alertando sobre os perigos da doenga e sugerindo que as pessoas fagam urn check-up do coragao. Art. 3° - Para a realizagao dos eventos do artigo 2° desta Lei, o poder Executivo podera celebrar convenios buscando oferecer exames essenciais para a populagao. ® a Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mes de abril de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal