| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e dá outras providências". |
| native_id | 4770 |
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Cidade que sonha e fez.
Ofic.Ion.°: C`4/ /2018
PROTOCOLO
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Catalao,ulde rrap de2.018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente encamlnhamos as Vossas Excelencias
para apreciaeao e deliberagao dos membros dessa Egr5gia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o ROTARY CLUB
1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que
especifica para fazer funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
providencias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende obter a autorizagao legislativa para que seja firmada parceria, via de
convenio, com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, para que este ente
social de nossa comunidade possa colocar e manter em funcionamento o Cursinho
Pr6-Ve.stibular "Israel Macedo", durante o primeiro semestre de de 2018.
Vale salientar que este Estabelecimento de ensino foi criado
por n6s em administrae6es passada e vein funcionando ha bastante tempo em nossa
cidade, e nos tlltimos tempos sempre atrav6s de parcerias com alguma Associagao.
Como 6 sabido, o Cursinho Municipal atende a camada mais necessitada de nossa
Kua Nassin Agel, 505 -Ceytlro, Cataldo -Goids -Bra.sil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3JJ1-5036
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Cidade que sonha e faz.
Gabine{e do P
comunidade, aquela que nao tern condi?6es de arcar com os custos de preparagao
em cursjnhos particulares para o enfrentamento do Enem ou Vestibulares.
Certo da especial atengao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
AD|B#sGjuM*
PFeto /
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[aldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3J41-5036
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Cidade que sonha e faz. Gabinete cia P
PROJETO DE LEI No de o8 de de 2018.
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"Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subvengao financeira da forma que especifica para fazer
funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ROTARY CLUB 1° DE
NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto
pr6prio e ligado a defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68,
com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pie-Vestibular
"Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo tlnico - Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder
subvengao financeira ao ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, para manuten9ao e
funcionamento do Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo", durante o exercicio de
2018, via convenio referenciado no caput, na importancia de ate R$ 617.523,47 (seiscentos e
dezessete mil, quinhentos e vinte e tres reais e quarenta e sete centavos), cujos repasses
ocorrerao em parcelas mensais em datas a serem definidas no convenio.
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Ca[alao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3J41-5036
6rfuTAL^O
Cidade que sor`ha a faz
Gabinete do P
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, o ROTARY CLUB 1°
DE NOVEMBR0 devera apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida
prestacao de contas referente as subveng6es recebjdas nas datas e moldes exigidos pela
Controladoria Geral do Municipjo.
Art. 30 -As despesas com a execueao desta lei correrao a conta do
ongamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposic6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de mar?o
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS EEL DIAS DO MES DE DE 2018.
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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ROTARY CLUB DE CATALAO 10 DE NOVEMBR0
Fundado em 01/11/1.989
Reconhecido de utilidade Pdblica Estadual Lei 2006 de 08 de junho de 1.993
Avenida Maria Marcelina n.0 970 CEP 75750-060 Ipanema
Catal5o Goias.
CNPJ: 02.942.647/0001-68
PLANO DE APLICACAO iErEJiRE=
Dados do convenemte
01. Pessoa Juridica Proponente
Rotary CluB9 de Catalao 10 de N®vemiero
02. CNPJ 03. Endere€o Completo
02.942.647/0001-68 Avenida Maria Marcelina n.0 970 Ipanema
04. Cidade U.F. C.E.P.
CATALAO GO 75750-060
05. Email Telefone Comercial Telefone Celular
Organizacaocontabil.fiscal@gmajl.com (64)3441.2825 (64)99627.1010
06. Responsavel/Presidente RG CPF
Tdlio Henrique e Silva 3.303.097 SSP/GO 787.971.791-91
07. Conta Agencia : Banco: 1
0564 003.00004112-4 CAIXA
Dados Gerais do Convenio
04. Justificativa
0 Rotary Clube de Cata[5o 1° de Novembro, nao possui recursos proprios para
manutencao e funcjonamenteo do cursjnho pr6-vestibular Israel Macedo,
dependendo para a sua manutencao e funcionamento de recursos do poder
pdblico municipal atraves de convenio
piano de Aplicaga® de Recurs®s Fimanceir©s
Descri¢5o das despesas Valor RS
• Pagamento de pessoal incluindo encargos sociais e R$ 617.523,47
trabalhistas, dentre eles f€rias e 130 salario;
• Materiais de expediente;
• Manutencao de informatica com toner para impressoras;
• Servicos contabeis interentes a administra€ao do
cursinho;
TOTAL R$ 617.523,47
Cronograma de desemEB®ls®
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL
R$ 77.227,00 R$ 77.227,00 R$ 77.227,00 R$ 77.227,00
MAIO JUNHO JULHO AGOSTO
R$ 77.227,00 R$ 77.227,00 R$ 154.161,47
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
PF30TOCOLO
Ji/JEL/L2C£ EL7Ler/42£
Oficlo nQ 001/2018.
Poder Leglslativo
CGmara Municipal de Cahaifeo
Estado de Goi6s
Comissdo de ConstltuicEio, Justica e Redacao
Gablnete da Presidencia
Catal3o/GO, 10 de mango de 2018.
Excelentfssimo Senhor:
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da C3mara de Vereadores
Avenida Nicolau Abrao, nQ 175, Centro, CEP: 75.701D40
Catalao/GO
Assunto: Comiss5o de Constituicao, Justiea e Redac5o -Pedido de urgencia referente
ao Projeto de Lei n9 24, de 08 de marco de 2018.
Senhor Presidente,
A Comiss5o de Constituic5o, Justice e Redac5o, por meio
do presente, solicita de Vossa Excelencia que o Projeto de Lei nQ 24, de 08 de marco
de 2018, seja encaminhado.. a tramitae5o, em regime de urgencia, ou seja, deliberado
e votado em primeira e segunda votagao, bern como a dispensa dos Pareceres da
Comissao de Orcamento e Finances e Educacao e Servieo Social.
A referida solicltacao se deve ao fato da necessidade de se
regularizar a funcionamento do Cursinho Municipal Israel Macedo, importante
instituigao que atua em parceria com o Poder Executivo Municipal, no seguimento
educacional.
Para melhor consubstanciar o voto dos nobres Edi.s, A
Comissao de Constituigao, Justice e Redacao emitiu Parecer sobre a legalidade,
Constitucionalidade e as t6cnicas exigidas para elabora€2io da presente propositura.
Assim,
Tudo examinado, estando de acordo, pugna pela
aprovag5o em regime de urgencia do Projeto de Lei acima citado.
Te[efoneITax: (0**64) 3442J7SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442e278 / 3411-4444
Run NIco]au Abrao, 17S - Centre - CEP: 75.701-970 - C&talao - Goif s
E-nail: canaracatalao@gmail.com.br
®
Poder Legtslativo
C@mara Munieipal de Catal@o
Estado de Goias
Comlssao de Constltuicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Preside.nciG
Sendo o que temos para o momento, desde ja reiteramos
nossos votos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente.
Paulo
Vere,a
do Vale
Relator da CCJR
ClaudiosilvaLqum`a
Vereador Vogal da CCJR
TelefonaTal: (0*.64) 3442i3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rue Nicol&u Abrao, 17S - Cei]tro - cap: 75.701-970 - Cata]ao - Goifs
E-mail: camara€atalao@gmafl.com. br
PROTOCOLO JiJdyJat
/`
Poder Legislatlvo
Camara Muhictpal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 10, de 2018, sobre o
Projeto de Lei, n9 24, de 08 de mango de 2018.
RELiRT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei ng 24,
de 08 de margo de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "Actor/.zo o Muni.c/'p/.a de
Catalao a firmar convenio com o ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, desta cidade, e a
conceder subvencao f.Inance.Ira da forma que especifica para fazer funcionar o
Cursjnho Municipal Israel Macedo, e dd outras provldencias. "
Assim, a proposic5o em quest5o foi protocolada em
08.03.2018, e deliberada em 13 de fevereiro de 2018.
Justificativa do autor: busca a owfor dr p/esente
proposigao, autorizacao do I.egislativo para realizar subvencao financeira ao Rotary
club 19 de novembro, objetivando a manutencao do Cursinho Israel Macedo.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o
voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
parecer e voto.
Telefone„ax: (0*±64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao, 175 - Centre - CEP: 75.701-970 - Catalao - Goiis
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„tY
Poder Legislativo
Camara Mundctpal de Cataldo
Estado de Goids
ComissEio de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislacao e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter autorizac5o do
Legislativo para realizar subven¢ao financeira ao Rotary Club 19 de novembro,
objetivando a manuten¢ao do Cursinho Israel Macedo.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plen5ria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita€5o da
proposic5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
quest5o e de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §19, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municfpio de
Catal5o. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - Celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do .Interesse do municlpio.
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®
Poder Legislativo
Camera Municipal de CarfelGo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidenc.Ia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituic5o Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Reg[mentalidade -n5o se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, ``c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolucao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat€ria levada a Plen5rio por meio da
referida proposic5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es de Or¢amento e Financas;
Comiss5o de Educa€ao e Servico Social, nos termos do art. 27 e 25, inciso lv,
respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanto a T€cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n2io ha
reparos relevantes a ser feitos.
:-:------``--:-:-:i-=::--:-`--I_-
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CONCLUSAO
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redac6io
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 24, de 08
de margo de 2018, se encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constituic5o
Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos
na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se
reveste de boa Tecnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,10 de marco de 2018.
z.`
ira do Vale
VereadoflRe[ator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
Jair Numb
Vereador P
Acompanha o voto do Relator:
dente da CCJR
Claudiosilw/Lima
Vereador Vogal da CCJR
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Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
-., Jife.
0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.14, de 14 de mango de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subvengao financeira da forma que especifica para fazer
funcionar o Cursinho Municipal Israel Macedo, e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art,1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ROTARY CLUB 10 DE
NOVEMBRO, com sede nes{a cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto
pr6prio e ligado a defesa dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-
68, com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal PteVestibular "Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo Unico - Fica o Municipio de Catalao autorizado a
conceder subvengao financeira ao ROTARY CLUB 1° NOVEMBRO, para manuteneao e
funcionamento do Cursinho Municipal Pie-Vestibular "Israel Macedo", durante o exercicio
de 2018, via convenio referenciado no capuf, na importancia de ate R$ 617.523,47
(seiscentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e tres reais e quarenta e sete centavos),
cujos repasses ocorrefao em parcelas mensais em datas a serem definidas no convenio.
®
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° . Para fazer face aos recursos desta lei, o ROTARY CLUB
1° DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida
prestagao de contas referente as subvene6es recebidas nas datas e moldes exigidos pela
Controladoria Geral do Municipio.
Art, 3° . As despesas com a execugao des{a lei correrao a conta
do orgamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de margo
de 2018.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.543, del5 de margo de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio
com o ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta
cidade, e a conceder subvengao financeira da forma
que especifica para fazer funcionar o Cursinho
Municipal Israel Macedo, e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria
com o ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade,
entidade social sem fins lucrativos, com estatuto pr6prio e ligado a defesa
dos direitos sociais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68, com o
objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pr6-
Vestibular "Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo Unico - Fica o Municipio de Catalao
autorizado a conceder subvengao financeira ao ROTARY CLUB 1°
NOVEMBRO, para manutengao e funcionamento do Cursinho Municipal
Pr6-Vestibular "Israel Macedo", durante o exercicio de 2018, via convenio
referenciado no capuf, na importancia de ate R$ 617.523,47 (seiscentos e
dezessete mil, quinhentos e vinte e tres reais e quarenta e sete ce
cujos repasses ocorrerao em parcelas mensais em datas a serem definjdas
no convenio.
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de
aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente as
subveng6es recebjdas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria
Geral do Municipio.
Art. 3° -As despesas com a execueao desta lei
correrao a conta do orgamento em vigor no exercicio financeiro de 2018.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a
partir de primeiro de margo de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aosl5 (quinze) dias do mss de margo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal