| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 4771 |
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erfuffiAE.^O adade que sonha e fez Procuradoria Gerai do Munic!'pio Oficio n.°: JfiL/2ol8 Catalao,4Lide de 2018' Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Le.i que "Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura de Crfedito Adicional Especial e d6 outras provid6ncias. " Servimos do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que disp6e sobre a autorizaeao para abertura de cfedito especial, destinado a inclujr no orgamento vigente dotagao orgamentaria nao constante no mesmo. Quando da feitura do atual orgamento nao foi previsto tais despesas no PODER EXECUTIVO, mas tao somente no FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, o que estamos fazendo, 6 sjmplesmente o remanejamento da dotagao orgamentaria do FUNDO para o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A criacao da referida dotacao proposta visa dar legalidade a toda e qualquer despesa dessa natureza a ser realizada com recursos que nao sejam do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Dada a relevancia do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa Excelencia a apreciagao da materia, visto ser de grande necessidade ao municipio. Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. PROTOCOLO ETiH±-I ehThL.fie Cidade que sonha e fez Procuradoria Geral do Municipio PROJETODELE|No fj de 2018. "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da outras provid6ncias". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constjtuigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Or?amento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janejro de 2018, urn Cfedito Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento quartoze reais e cinquenta centavos), desti.nados a implantagao de dotaeao orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 - 3.3.90.39 - 3.3.90.93 -4.4.90.52 . Paragrafo tlnico. As classifica?6es ongamentarias e programaticas, bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas ongamentarias com abertura do Cfedito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. ehThLAO Ciclade que sotiha e faz Procuradoria Gerai do fvlunicipio Art. 3°, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es necessarias a adequaeao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lel de Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Ongamentari.a Anual de 2018, a fim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ...../.+..dias do mss de de 2018. ® 6hfrhLAO Cidade Que soriha e far Procuradoria Geral do Municipio ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° /2o|8. DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA.ESTRUTURA C6digo Descrigao Fonte deRecurso Valor Ongado Total ( 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO --II 15 URBANISMO 451 lNFRA-ESTRUTURA URBANA 4020 CATALAO MAIS BELA 42163.3.90.303.3,90.36 I3.3.90.393.3.90.93I4490.52I MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO SANITARIO II(I I MATERIAL DE CONSUMOOUTROSSERV.DETERCEIROS-PESSOA FISICA 100 R$ 26.677,90 100 R$ 2.444,80 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA 100 R$ 14 599,80 JURiDICA iNDENizAeoEs E RESTiTui9OEs 100 R$ 611,20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 R$ 20.780,80 R$ 65.114,50 eflTAL]^O Cidade qite sc)rlhd e faz Procuradoria Geral do Municipio ANEXO 11 AO PROJETO DE LEI N° /2ol8. DETALHAMENTO DAs DOTAe6Es A SEREM REDuziDAs ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE r\ C6digo Descrieao Fonte deRecurso Valor Ongado Total I 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE I 18 GESTAO AMBIENTAL 541 PRESERVA9AO E CONSERVA9AO AMBIENTAL I 40274122 GESTAO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE IiIIII LIXO E ATERRO SANITARIO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 26.677,90 3.3.90.36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 100 R$ 2.444,80 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA 100 R$ 14.599,80 JURiD'CA III 3.3.90.93 lNDENIZAQOES E RESTITul90ES 100 R$ 611,20 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 R$ 20.780,80 R$ 65.114,50 ; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° o25 2.018 Refereneia: PROJETO DE LEI 025, de lz de Marco de 2.018. Assunto: ``Disp6e sobre a autorizacao pare abertura cle Credito Adicional Especial e da outras pro`rideneias". Autoria: PODER EXECuTIVO EMENTA: DiRETO ADMii\ilsTRATivo. pRorETO DE LEI. PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CR€DITO ORCAMENTARIO DE NATU REZA EspEciAL. I N Exi sTEi\i ciA D E pREvisao ORCAM ENTARIA. ALJTORIZActo LEG ISLATIVA. OBRIGATORIEDADE DO ART. 167, \/ CF/88. COMPETEl\lcIA PPRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE. ® Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a autorizacao do Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa promover autorizacao no orcamento do presente exercfcio para fins de constar cr6dito or€ament5rio no valor de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) destinados a implantac5o de dotac5o orcament5ria para dar legalidade a toda e qualquer despesa a ser realizada com recursos que nao sejam do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Pois bern, inicial cumpri salientar que a lei or¢amentaria anual, quando da sua aprovacao, cont6m os cr6ditos or¢amentarios distribuidos nos programas de trabalho que comp6em o Oreamento Geral do Municfpio. No entanto € comum muitas vezes a Lei Orcamentaria Anual, nao preve a realiza¢ao de determinados dispendios ou nao disp6e de recursos suficientes para atende-Ios no exato momento em que deveriam ser efetuados, surgindo a possibilidade de utilizacao do mecanismo de creditos adicionais para que possa ser inserido elemento orcamentario suficiente para realizacao da despesa pretendida pela administracao. Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes orgamentarios, sendo ``fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orcamentario" e que visam a atender as seguintes situa¢6es: corrigir falhas da LOA; mudan¢a de rumos das politicas ptlblicas; variag6es de pre¢o de mercado de bens e servicos a serem adquiridos pelo governo; e situac6es emergenciais imprevistas, /.n cousu a hi ® Ia_L 'L+ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez destacada a j.ustificativa do Executivo para mat6ria, passa-se a analise da iniciativa da proposisao, da sua adequa¢ao ao Regimento lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sua legalidade. Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, materias de sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do Munic/pio de Catal5o (GO), bern como ainda no art. 99, I do Regimento lnterno da Casa. Sob a 6tica reEimental. n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lntermo da Camara Municipal. Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. AI6m disso, ao Municipio incumbe a administracao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao Federal. ® PODER LEGISLATIVO C^MARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. Importante salientar que para aprovacao tal proposicao necessitara do \roto fa\roravel da maioria simples dos Vei.eaclores oresentes a sessao de `/otac5o. conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. E o parecer, s.in.j.. PROCURADOR GERAL HkoTOCOLO frlJarJQ¥ Hrc: / i-t.==-... P Poder Legislativo C@mara Munialpal de Cataido Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi¢a e Redacao n9 21, de 2018, sabre a Projeto de Lei, n9 25, de 12 de marco de 2018. RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 25, de 12 de mar¢o de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "pede outor/.zof6o paro abertura de cr6dito adicional especial e dd outras providencias. " Assim, a proposi€ao em questao foi protocolada em 12.03.2018, e foi deliberada em 13 de marco de 2018. Just.if.icat.iva do autor.. a presente proposicao pretende obter do Legislativo Catalano, autoriza€E3o para o Executivo Municipal promover abertura de credito adicional especial. Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do o¢¥g,ieoa:jr` :!;,!i, parecer e voto. co vats TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34ii_4444 i>...` `T:^^i^.. ^i`.x^ i7iE /`^.+.A /`Fi). 7< 7ni n7n /`^+^ix^ /`^:AO Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 17 -,t=|, -I,-,t-^--+^|^^^-,|€, ^--I,- PoderLeg.Islat.Ivo C@:I'I'ra:ra Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Digna-se a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter do legislativo Catalano, autoriza¢5o para o Executivo promover abertura de credito adicional especial. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao necessitara, para aprova¢5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposj¢ao. Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em quest5o a de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 98, §1Q, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de Catalao. Vejamos: Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: /.../,. VII - Celebrar convanio, acordos, contrcitos, e outros ajustes do interesse do municipio. [Ch#dLoj,rna Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir ite sem impedimentos a sua aprova¢ao. „Q6 dovaleTelof:Te^ffN¥;,(^0.:*^6h42a3^44.27-375:i.3+¥^2=4:i6D/.¥<4j:3:o8:A/_3#a2+-.3,2Z8_/;:!!.4 P Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs 17 .,a,t=|^ ^--^-^^^```IJ`-a-^tl ^^-A- P Trty``„, Poder Legislativo Camara Municipal de Catal@o Estado de Goids Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Superada esta etapa, passa-se a analise da constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa. Quanto a Constitucionalidade e Legaljdade - observase que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui€ao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente). Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum vieio capaz de impedir a seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §1Q, lv, bern como o art.104-A, todos, da Resolu¢5o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da Camara Municipal). Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a emiss5o do parecer da Comiss5o de Or¢amento e Financas, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. CONCLUSAO corf(#: Lint Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei ng 25, de 12 vereador de marco de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereir,a de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T€cnica Legis doval© Telefonefflax: (0**64) 3442-375o / 34424o26 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34mv444 Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs Mo'el'! " _-^€,. ^--,\-,I-,tJ,tl-^^-^3, ^^-I,- `+RIRAV ® Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi&s Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao Gabinete da Presidencia Constituic5o Federal, Constitui€5o Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa. No merito, merece acolhimento. i o voto do Presidente. Catalao/GO,18 de mar€o de 2018. Acompanha o voto do Presidente: reiradovale Relator da CCJR Acompanhaovot°d°Pres'dentec,aud.osj,vprL/ima Vereador Vogal da CCJR Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis 17 _.`€,. ^^_a_^^..+,.I,.^a`'_.`=, ^^_ 1`_ ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALizACAO FINANCEIRA PARECER Referencia: PROJETO DE LEI n° 025/2018, de 12 de Mango de 2.018. Assunto: "Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da outras providencias''. Autoria: PODER EXECUTIVO Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade orgamentaria da materia. RELAT6RIO Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE LEI N° 025, DE 12 DE MARCO DE 2.018" que "D;sp6e sobre a autorizagao para abertura de Crfedito Adicional Especial e da outras providencias" . 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, havendo apresentaeao de emendas tempestivas, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer desta comissao na forma que segue. 1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALizAeAO FINANCEIRA Plurianual e na Lei Oreamentaria Anual em vigencia, atendendo assim as finalidades pretendidas pela municipalidade. VOTO Neste interim, estando sua redagao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa mos termos regimentais. E como voto. TALAO (GO),19 D CO DE 2018. iArfe Relatora FERREIRA Acompanhamos o voto da relatora nos seus pr6prios termos. •.,..;+t<:,-.-,S,i •.,-.,-..i..--I lvIARCIEL DE OLIVEIRA IVIESQUITA LEONAR Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n°. 20, de 23 de margo de 2018. "Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrjr, ao Ongamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento quartoze reais e cinquenta centavos), destinados a implanta9ao de dota?ao ongamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 - 3.3.90.39 - 3.3.90.93 - 4.4.90152 . Paragrafo unico. As classificag6es ongamentarias e programaticas, bern como a criaeao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do Cr6dito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. ® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realjzar as alterag6es necessarjas a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretri.zes Orcamentari.as de 2018, e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagjndo seus efejtos a 1° de janeiro de 2018. Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.549, de27 de margo de 2018. "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°,Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento quartoze reais e cinquenta centavos), destinados a implantagao de dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 -3.3.90.39 - 3.3.90.93 -4,4,90,52 . Paragrafo tlnico. As classifica?6es orgamentarias e programaticas, bern como a criagao das dota?6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito. Art. 3°. Fjca autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6 necessarias a adequacao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei d Diretrizes Ongamentarias de 2018, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as ae6es alteradas neste Projeto de Lei. Art, 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de margo de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal Fls._@_`_