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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-03-12
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id4771

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

erfuffiAE.^O
adade que sonha e fez
Procuradoria Gerai do Munic!'pio
Oficio n.°: JfiL/2ol8 Catalao,4Lide de 2018'
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto
de Le.i que "Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura de Crfedito Adicional
Especial e d6 outras provid6ncias. "
Servimos do presente para encaminhar a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar em anexo, que disp6e sobre a autorizaeao para
abertura de cfedito especial, destinado a inclujr no orgamento vigente dotagao
orgamentaria nao constante no mesmo.
Quando da feitura do atual orgamento nao foi previsto tais
despesas no PODER EXECUTIVO, mas tao somente no FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, o que estamos fazendo, 6 sjmplesmente o remanejamento da
dotagao orgamentaria do FUNDO para o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A criacao
da referida dotacao proposta visa dar legalidade a toda e qualquer despesa dessa
natureza a ser realizada com recursos que nao sejam do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Dada a relevancia do tema tratado no respectivo projeto de lei,
solicito a Vossa Excelencia a apreciagao da materia, visto ser de grande necessidade
ao municipio.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
ETiH±-I
ehThL.fie
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELE|No fj de 2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e da outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constjtuigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Or?amento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janejro de 2018, urn
Cfedito Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento
quartoze reais e cinquenta centavos), desti.nados a implantagao de dotaeao
orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 - 3.3.90.39 -
3.3.90.93 -4.4.90.52 .
Paragrafo tlnico. As classifica?6es ongamentarias e programaticas, bern
como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao
evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas ongamentarias com abertura do
Cfedito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito.
ehThLAO Ciclade que sotiha e faz
Procuradoria Gerai do fvlunicipio
Art. 3°, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequaeao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lel de
Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Ongamentari.a Anual de 2018, a fim
de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ...../.+..dias do
mss de de 2018.
®
6hfrhLAO Cidade Que soriha e far
Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° /2o|8.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA.ESTRUTURA
C6digo Descrigao Fonte deRecurso Valor Ongado Total (
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
--II
15 URBANISMO
451 lNFRA-ESTRUTURA URBANA
4020 CATALAO MAIS BELA
42163.3.90.303.3,90.36 I3.3.90.393.3.90.93I4490.52I MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE
LIXO E ATERRO SANITARIO II(I
I MATERIAL DE CONSUMOOUTROSSERV.DETERCEIROS-PESSOA FISICA 100 R$ 26.677,90
100 R$ 2.444,80
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA 100 R$ 14 599,80
JURiDICA
iNDENizAeoEs E RESTiTui9OEs 100 R$ 611,20
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 R$ 20.780,80
R$ 65.114,50
eflTAL]^O Cidade qite sc)rlhd e faz
Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2ol8.
DETALHAMENTO DAs DOTAe6Es A SEREM REDuziDAs
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
r\
C6digo Descrieao Fonte deRecurso Valor Ongado Total I
2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
I
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVA9AO E CONSERVA9AO AMBIENTAL
I
40274122 GESTAO E CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL
MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE IiIIII
LIXO E ATERRO SANITARIO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 26.677,90
3.3.90.36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 100 R$ 2.444,80
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA 100 R$ 14.599,80
JURiD'CA III
3.3.90.93 lNDENIZAQOES E RESTITul90ES 100 R$ 611,20
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 R$ 20.780,80
R$ 65.114,50 ;
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o25 2.018
Refereneia: PROJETO DE LEI 025, de lz de Marco de 2.018.
Assunto: ``Disp6e sobre a autorizacao pare abertura cle Credito
Adicional Especial e da outras pro`rideneias".
Autoria: PODER EXECuTIVO
EMENTA: DiRETO ADMii\ilsTRATivo. pRorETO DE LEI. PODER
EXECUTIVO. ABERTURA DE CR€DITO ORCAMENTARIO DE
NATU REZA EspEciAL. I N Exi sTEi\i ciA D E pREvisao
ORCAM ENTARIA. ALJTORIZActo LEG ISLATIVA.
OBRIGATORIEDADE DO ART. 167, \/ CF/88. COMPETEl\lcIA
PPRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
®
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autorizacao do Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa
promover autorizacao no orcamento do presente exercfcio para fins de constar
cr6dito or€ament5rio no valor de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento e
quatorze reais e cinquenta centavos) destinados a implantac5o de dotac5o
orcament5ria para dar legalidade a toda e qualquer despesa a ser realizada
com recursos que nao sejam do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Pois bern, inicial cumpri salientar que a lei or¢amentaria anual,
quando da sua aprovacao, cont6m os cr6ditos or¢amentarios distribuidos nos
programas de trabalho que comp6em o Oreamento Geral do Municfpio.
No entanto € comum muitas vezes a Lei Orcamentaria Anual,
nao preve a realiza¢ao de determinados dispendios ou nao disp6e de recursos
suficientes para atende-Ios no exato momento em que deveriam ser efetuados,
surgindo a possibilidade de utilizacao do mecanismo de creditos adicionais para
que possa ser inserido elemento orcamentario suficiente para realizacao da
despesa pretendida pela administracao.
Portanto, os creditos adicionais sao instrumentos de ajustes
orgamentarios, sendo ``fundamental para oferecer flexibilidade e permitir a
operacionalidade de qualquer sistema orcamentario" e que visam a atender as
seguintes situa¢6es: corrigir falhas da LOA; mudan¢a de rumos das politicas
ptlblicas; variag6es de pre¢o de mercado de bens e servicos a serem adquiridos
pelo governo; e situac6es emergenciais imprevistas, /.n cousu a hi
®
Ia_L
'L+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez destacada a j.ustificativa do Executivo para mat6ria,
passa-se a analise da iniciativa da proposisao, da sua adequa¢ao ao Regimento
lnterno da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao
sua legalidade.
Quanto a iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos
interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, materias de
sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica
do Munic/pio de Catal5o (GO), bern como ainda no art. 99, I do Regimento
lnterno da Casa.
Sob a 6tica reEimental. n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia
com os arts. 95 e 98 do Regimento lntermo da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. AI6m disso, ao Municipio incumbe a
administracao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituicao Federal.
®
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
Importante salientar que para aprovacao tal proposicao
necessitara do \roto fa\roravel da maioria simples dos Vei.eaclores oresentes a
sessao de `/otac5o. conforme previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
PROCURADOR GERAL
HkoTOCOLO
frlJarJQ¥
Hrc: / i-t.==-...
P
Poder Legislativo
C@mara Munialpal de Cataido
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi¢a e Redacao n9 21, de 2018, sabre a
Projeto de Lei, n9 25, de 12 de marco de 2018.
RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 25,
de 12 de mar¢o de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que "pede outor/.zof6o paro
abertura de cr6dito adicional especial e dd outras providencias. "
Assim, a proposi€ao em questao foi protocolada em
12.03.2018, e foi deliberada em 13 de marco de 2018.
Just.if.icat.iva do autor.. a presente proposicao pretende
obter do Legislativo Catalano, autoriza€E3o para o Executivo Municipal promover
abertura de credito adicional especial.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o
voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
o¢¥g,ieoa:jr` :!;,!i,
parecer e voto.
co vats TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34ii_4444 i>...` `T:^^i^.. ^i`.x^ i7iE /`^.+.A /`Fi). 7< 7ni n7n /`^+^ix^ /`^:AO Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
17 -,t=|, -I,-,t-^--+^|^^^-,|€, ^--I,-
PoderLeg.Islat.Ivo
C@:I'I'ra:ra Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, obter do legislativo
Catalano, autoriza¢5o para o Executivo promover abertura de credito adicional
especial.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da
proposj¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
quest5o a de competencia exclusiva do Poder Executivo Municipal, nos termos do
art. 98, §1Q, lv, do Regimento lnterno e art. 44, Vll da lei Organica do Municipio de
Catalao. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - Celebrar convanio, acordos, contrcitos, e outros
ajustes do interesse do municipio.
[Ch#dLoj,rna
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
ite sem impedimentos a sua aprova¢ao. „Q6
dovaleTelof:Te^ffN¥;,(^0.:*^6h42a3^44.27-375:i.3+¥^2=4:i6D/.¥<4j:3:o8:A/_3#a2+-.3,2Z8_/;:!!.4
P
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
17 .,a,t=|^ ^--^-^^^```IJ`-a-^tl ^^-A-
P
Trty``„,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal@o
Estado de Goids
Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legaljdade - observa￾se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui€ao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do
Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vieio capaz de impedir a seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §1Q, lv, bern como o art.104-A,
todos, da Resolu¢5o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da
referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comiss5o de Or¢amento e Financas, nos
termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
corf(#: Lint
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei ng 25, de 12 vereador
de marco de 2018, de autoria do Prefeito Municipal, se encontra em simetria com a
Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereir,a de 2010
(Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T€cnica Legis
doval© Telefonefflax: (0**64) 3442-375o / 34424o26 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34mv444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs Mo'el'! " _-^€,. ^--,\-,I-,tJ,tl-^^-^3, ^^-I,- `+RIRAV
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Constituic5o Federal, Constitui€5o Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Presidente.
Catalao/GO,18 de mar€o de 2018.
Acompanha o voto do Presidente:
reiradovale
Relator da CCJR
Acompanhaovot°d°Pres'dentec,aud.osj,vprL/ima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
17 _.`€,. ^^_a_^^..+,.I,.^a`'_.`=, ^^_ 1`_
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALizACAO
FINANCEIRA
PARECER
Referencia: PROJETO DE LEI n° 025/2018, de 12
de Mango de 2.018.
Assunto: "Disp6e sobre a autorizaeao para
abertura de Cr6dito Adicional Especial e da
outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designado relator nos termos do art. 27 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, passo a analise do referente
projeto sobre a 6tica financeira, considerando os aspectos da legalidade
orgamentaria da materia.
RELAT6RIO
Trata-se de projetos de lei do Poder Executivo, autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 025, DE 12 DE MARCO DE 2.018" que "D;sp6e
sobre a autorizagao para abertura de Crfedito Adicional Especial e
da outras providencias" .
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, havendo apresentaeao de emendas tempestivas, portanto,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao do presente parecer desta comissao na
forma que segue.
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
Plurianual e na Lei Oreamentaria Anual em vigencia, atendendo assim
as finalidades pretendidas pela municipalidade.
VOTO
Neste interim, estando sua redagao de acordo com a
tecnica legislativa exigida, opino pela LEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa mos termos regimentais.
E como voto.
TALAO (GO),19 D CO DE 2018.
iArfe
Relatora
FERREIRA
Acompanhamos o voto da relatora nos seus pr6prios termos.
•.,..;+t<:,-.-,S,i •.,-.,-..i..--I
lvIARCIEL DE OLIVEIRA IVIESQUITA
LEONAR
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 20, de 23 de margo de 2018.
"Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrjr, ao Ongamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito
Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento quartoze
reais e cinquenta centavos), destinados a implanta9ao de dota?ao ongamentaria
conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 - 3.3.90.39 - 3.3.90.93 -
4.4.90152 .
Paragrafo unico. As classificag6es ongamentarias e programaticas, bern
como a criaeao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas
no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do Cr6dito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no
§1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto
de abertura do cr6dito.
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realjzar as alterag6es
necessarjas a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretri.zes Orcamentari.as de 2018, e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2018, a fim de
contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, retroagjndo
seus efejtos a 1° de janeiro de 2018.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.549, de27 de margo de 2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°,Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn
Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$ 65.114,50 (sessenta e cinco mil, cento
quartoze reais e cinquenta centavos), destinados a implantagao de dotagao
orgamentaria conforme elemento de despesas 3.3.90.30 - 3.3.90.36 -3.3.90.39 -
3.3.90.93 -4,4,90,52 .
Paragrafo tlnico. As classifica?6es orgamentarias e programaticas, bern
como a criagao das dota?6es para atender o objeto deste artigo, estao
evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas or?amentarias com abertura do
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fjca autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6
necessarias a adequacao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei d
Diretrizes Ongamentarias de 2018, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2018, a fim
de contemplar as ae6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art, 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de margo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Fls._@_`_

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