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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-15
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a devolução de recursos ao Ministério das Cidades oriundo de convênios para ampliação do sistema de esgotamento sanitário deste município e dá outras providências".
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

efrTAL^O
c,ciacieqljesoi)ha efaz PFocuradoria Geral do Municipi°
oficio n.0: rfu/2ol8 Catalao, J± de
PROTOCOLO
H/Lfl/L39EL
®
®
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
fro%nh°rasvereadoras,
de 2018.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
``AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO -
SAE, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALA0 COM A
DEVOLUCAO DE RECURSOS AO MINISTERIO DAS CIDADES ORIUNDO DE CONVENIOS
BA¥u?#:'S8§3.BPNSc`FATSE,yADEESGOTAMENTOSANITARloDESTEMUNicipioE
0 Municipio prop6e a aprovacao deste Projeto de Lei objetivando a
autorizacao legal para que a SAE possa ressarcir ao Municipio de Catalao, verba
disponibi.lizada na devolu?ao ao Minist6rio das Cidades na conta vjnculada em anexo..
conforme requisicao enviada ao Executivo Municipal para que providenciasse a recomposigao
da verba oriunda de convenio para ampliagao do Sistema de Esgotamento Sanitario deste
Municipio.
Vale Salientar que todos os recursos foram e serao aplicados em
Obras e Servi?os de competencia e finalidade da SAE, quais sejam: na manuten9ao,
construeao, ampliagao e/ou remodela?ao do sistema ptlblico de esgotamento sanitario no
territ6rio do Municipio de Catalao.
Certo da especial ateneao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecjmentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao, Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
5_ Fls. Oj
efri:ALA®
c,tiadt^quesonhaefaz Procuradoria Gera! do Municipio
'-`
PROJETODELEIN° 26 45de rmce` de 2018.
©
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM A
DEvOLueAO DE REcuRsOs AO MiNisTERio DAs clDADEs
ORIUNDO DE CONVENIOS PARA AMPLIACAO DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITARIO DESTE MUNIcipIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferjdas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lej:
Art. 10 -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO -SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922, de
20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas
efetuadas pelo tesouro munjcipal com valor corrigido recomposto na conta vinculada
(2510.006.00351216-6), referente a Termo de Compromisso MCIDADES0350887-10-
2011, com objetivo de Ampliagao do SES de Catalao com implantagao de EE rede coletora,
coletores, tronco interceptores, ligag6es e complemento da ETE, oriundos de convenios
e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultantes dos mesmos tenham sido aplicados
nos objetivos da SAE, no territ6rio do Municipio de Catalao, Estado de Goias.
Paragrafo tlnico -0 valor do ressarcimento referenciado no caput
deste artigo 6 de R$ 251.431,48 (Duzentos e cinquenta e urn mil, quatrocentos e trinta e
urn reais e quarenta e oito centavos) a ser recomposto na conta vinculada ao convenio
uma tlnica vez.
Art. 2°Os ressarcimentos previstos no art.10 sujeitam-se a
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilibrio das contas ptlblica da SAE.
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicaeao desta lei correrao a
conta das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se
necessario, nos termos da legislaeao em vjgor.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
®
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO`
aos ........... dias do mss de de 2018.
i::1-==-::-
Adib Elias
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
gigovgo03@caixa.gov.br
ter€a-feira, 6 de marco de 201816:27
'laryssachrystyna@gmail.com'; 'engenhariasae.catalao@gmail.com'; 'tesouraria.catalao@gmail.com'; ' leomartins72@yahoo.com.br'
'gabinete@catalao.go.gov.br',. 'prefeitoadibelias@catalao.go.gov.br',. 'fernando@saecatalao.com.br',. 'patriciakossar@hotmail.com',.
sr2508go05@caixa.gov.br; 'j.anetesilverio@yahoo.com.br'; gigovgo06@caixa.gov.br; Nilo Gustavo Almeida Silva Serra,.
'mandredemelo@gmail.com'
sr2508go@caixa.gov.br
CE GIGOV/GO 1047/2018 -Catalao MCIDADES - N° 0350887-10/2011 -Calculo para devolucao atualizado
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 0350887.pdf,. PM Catalao -0350887-10 -Tarifa DOU vig 31_12_17.pdf; PM
Catalao -0350887-10 -Tarifa DOU 2105 15.pdf; PM Catalao -0350887-10 -Tarifa DOU 2103 14.pdf; PM Catalao -0350887-10 -
Tarifa DOU 12 03 15.pdf
A
Prefeitura Municipal de Catalao
Assunto: Calculo para devolugao atualizado
Ref.: Termo de Compromisso MCIDADES 0350887-10/2011
objeto.. Ampliacao do SES de Catalao com implantacao de EE rede coletora, coletores, tronco interceptores, ligae6es e compl. da ETE
Senhor Prefeito Municipal,
1. Referimo-nos ao Termo de compromisso, aclma discrlminado, para mformar calculo atualizado de devolugao, conforme solicitado.
• Valor corrigido a ser recomposto na conta vincula (2510.006.00351216-6) e aplicado na poupanga, para ser efetivado ate 31/03/2018: R$251.431,48.
2. Aproveitamos para reiterar pendencias elencadas na cE 0689/2018:
3. Conforme acordado solicitamos manifestaeao quanto aos apontamentos resultantes da fiscalizaeao que teve como base a ordem de servieo
n°2ol 7oo7oo, que demandam providencias da Prefeitura para regulariza-los, conforme Oficio tambem encaminhado ao Compromissario pelo Ministerio das
Cidades, principalmente quanto aos itens citados abaixo:
2.2.3 Ausencia de outorga de direito de uso de recursos hidricos e execugao da obra em periodo sem licenciamento amblental vigente;
•2212Sobrepregonaplanllhad_adltlmarepactuagaoapresentadaaCEFemmalode2017.novalordeR$178360,90,ecomcomposig6esongadasemverba
sem detalhamento e composigi5es repetidas
4- : -entregue em 20/02/2018
a,
10.
5. Rotharnee coJidtaato de dovolucao de valor a 8oT reeomposto ne con fa vineule cornoldo pera 8er ofotivedo ate 2e,0?_eel. 9: P`seee.195,72 -
Calculo atualizado
6. Ressaltamos que aguardamos deliberae5o do Ministerio Gestor quanto ao pedido de prorrogacao do prazo previsto no Ac6rdat> n° 593/2015 -TCU
-Plenario e Oficrol 894 /2015/DDCOTrsNSA/MCIDADES.
Ressaltamos que aguardamos deliberaeao do Ministerio Gestor, para aca rmos o prazo solicitado de prorrogaeao de vigencia, que encerra em 30/03/2018,
conforme ja informado a esse Compromissario, atraves da CE GIGOV/GO 5112/2017 em 26/12/2017.
Aproveitamos para reiterar envio de Termo Aditi\/o de 12/03/2015 assinado, referente a prorrogaeao de vigencia e tamb6m apresentar comprovantes de
pagamento das tarifas referentes is publicag6es dos Termos Aditivos de prorrogaeao de vigeneia (21ro3/14; 12/03/15; 21/05/15 e 26/12/17), totalizando
R$240,00. Caso nao tenham sido pagos, segue anexo para pagamento do valor total.
Quanto ao lTS, reiteramos CE 0495/2018:
4.1. Ja foram desembolsados 75,75% do recurso destacado para esse PTS, cujo valor foi de R$ 251 571,80 dos quais restam R$ 61.014,30 (de saldo
a reprogramar);
4.2. Mesmo nao havendo mais a execug5o de redes coletoras salientamos que foram executadas uma quantidade expressiva no projeto anterior a
reprogramagao, contudo n5o resultaram em 100% das liga?6es, dado verificado via consultoria que detectou muitos beneficiarios nao haviam
efetivado a mesma.
4.3. Diante disso nao concordamos com a exclusao do Trabalho Social e solicitamos que seja apresentada uma Proposta de Reprograma?ao que
devefa priorizar as visitas educativas e de convencimento para ligagao de 100%o das redes e desativag2io das fossas. \
4.4.Caso haja 100% de redes coletoras ligadas, encaminhar Avalia?ao Final do Trabalho Social que devefa constar a avaliagao de satisfa?ao do
moradores em rela?ao as obras e informag5o quanto as ligag6es.
4.5. Se houver necessidade de apor{e de recursos para o Projeto de Trabalho Social, este devera constar em urn novo Qcl.
Estamos a disposigao para esclareclmentos adiclonais porventura necessarios, atravds do enderego eletr6nico aidovao03@caixa aov br.
Respeitosamente,
MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO
Gerente de Filial
Gerencia Executiva Governo Goiania
WELLERSON FERREIRA MELLO
Superintendente Executivo
Plataforma Governo Sul de Goias
CAIXA
a
De: SAE Catalao Lmailto:engenhariasaecatalao@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira,1 de mar¢o de 201816:34
Para: GIGOVG003 -PAC & TTS
Assunto: Atualizacao do valor de devolu€ao
Boa tarde,
Solicitamos novamente o valor de devolucao a ser recomposto referente ao Termo de Compromisso MCIDADES n° 0350887-10/2011.
Obrigada
Att'
Agatha Cristine
Departamento de Engenharia da Superintehdencia Municipal de ^gua e Esgoto de Catal5o -SAE
Tel: (64) 3442-7038 / (64) 3442-7036
®
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°.15, de 23 de mar?o de 2018.
``AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA
E ESGOTO DE CATALAO -SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM A
DEVOLUCAO DE RECURSOS AO MINISTERIO DAS
clDADEs ORiuNDO DE cONVENios PARA AMPLiAeAO
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DESTE
MUNIcipIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a segu.inte Lei:
Art.1° -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO -SAE, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.922,
de 20 de setembro de 2001, autorizada a ressarcir ao Munic{pio de Catalao as despesas
efetuadas pelo tesouro municipal com valor corrigido recomposto na conta vinculada
(2510.006.00351216-6), referente a Termo de Compromisso MCIDADES0350887-10-
2011, com objetivo de Ampliagao do SES de Catalao com implantacao de EE rede
coletora, coletores, tronco interceptores, ligag6es e complemento da ETE, oriundos de
conven.ios e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultantes dos mesmos tenham
sido aplicados nos objetivos da SAE, no terr.it6rio do Mun.icipio de Catalao, Estado de
Goias.
Paragrafo tlnico - 0 valor do ressarcimento referenciado no
caput deste artigo 6 de R$ 251.431,48 (Duzentos e cinquenta e urn mil, quatrocentos e
trinta e urn reais e quarenta e oito centavos) a ser recomposto na conta vinculada ao
convenio uma dnica vez.
®
?
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° Os ressarcimentos previstos no art. 1° sujeitam-se a
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilibrio das contas ptlblica da SAE.
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao
a conta das dotag6es or9amentarias consignadas no orgamento vigente,
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
®,
®
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.544, de27 de mareo de 2018.
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE CATALAO - SAE, A RESSARCIR DESPESAS
EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM A
DEvOLueAO DE REcuRsOs AO MINisTERio DAs ciDADEs
ORiuNDO DE cONVENios PARA AMPLiAeAO DO slsTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITARIO DESTE MUNIcipIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL
DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO -SAE, autarquia municipal criada
pela Lei Municipal n° 1.922, de 20 de setembro de 2001, autorizada a
ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas efetuadas pelo tesouro
municipal com valor corrigido recomposto na conta vinculada
(2510.006.00351216-6), referente a Termo de Compromisso
MCIDADES0350887-10-2011, com objetivo de Amplia?ao do SES de
Catalao com implantagao de EE rede coletora, coletores, tronco
interceptores, ligag6es e complemento da ETE, oriundos de convenios
e/ou contratos, cujos recursos financeiros resultantes dos mesmos
tenham sido aplicados nos objetivos da SAE, no territ6rio do Municipio
de Catalao, Estado de Goias.
_-.
Paragrafo tlnico - 0 valor do ressarciment
FIB.-8
referenciado no caput deste artigo e de R$ 251.431,48 (Duzentos e
cinquenta e urn mil, quatrocentos e trinta e urn reais e quarenta e oito
centavos) a ser recomposto na conta vinculada ao convenio uma tinica
Vez.
Art. 2°Os ressarcimentos previstos no art. 1°
sujeitam-se a disponibilidade de caixa e a programagao financeira de
forma a nao comprometer o equilibrio das contas pdblica da SAE.
Art. 30 -As despesas resultantes da aplicagao desta
lei correrao a conta das dotag6es orgamentarias consignadas no
orgamento vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da
legislagao em vigor.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de margo de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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