PROTOCOLO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATAIAO
ESTADO DE GOIAS
GA8lNETE DO VEREADOR Cl£UBER VAZ
PROJETODELEIN° &6" /2018
"DISPOE S0BRE A IMPLANTACAO CASINHAS,
BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CAES NAS
PRACAS E AREAS DE LAZER DO MUNIcipIO DE
CATALAO. "
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO APROVA:
Art.1° -Os espagos destinados a prati.ca de esportes e lazer que permitam a
entrada de animais, poderao conter casinhas, comedouros e bebedouros para caes.
Paragrafo tinico. Os espagos que se referem o caput deverao conter placas
indicativas, com a seguinte descrigao: "Area para convivencia de animais".
Art. 20 - E facultado ao Poder Executivo a criagao de convenios com o
objetivo especifico de implantagao das casinhas, bebedouros e comedouros para
caes nas areas de lazer do municipio.
Art. 3° - As casinhas, comedouros e bebedouros deverao ser sinalizados,
delimitando sua finalidade.
Art. 4° -As casinhas, comedouros e bebedouros deverao:
I -Conter agua potavel em condig6es ideais de higiene e de uso;
11 -Conter ragao em condig6es ideais, respeitando a data de vencimento e as
condig6es ideais de armazenamento;
Ill -Ser confeccionados em material sanitario, Iiso, resistente e impermeavel;
lv -Ser instalados fora das dependencias sanitarias;
V -Realizar a manutengao constante, com a periodicidade de cada 3
(Tres) meses;
Vl -Obedecer as regras de higienizagao constante dos equipamentos.
EMEii:`t:,.;i`i;.;:;;,.I
CJ
®
e
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
GAEHNETE D0 VEREADOR CLEUBER VAZ
Art. 5° - Cabera ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalagao da
placa de que trata o paragrafo dnico do artigo 10.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagao.
Sala das Sess6es
Catalao, jLf de rrvQJL6g de 2018
a
G
EMBRAN80
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GABINETE 00 VEREADOR CLEUBER VAZ
JUSTIFICATIVA
0
0 problema do abandono de animais e recorrente em nosso municfpio, basta
observarmos o volume desenfreado de animais que vagam pelas ruas, pragas e
parque da cidade, visando dar uma melhor condigao de vida a esses anjmais, o
projeto de implantagao de casinhas, comedouros e bebedouros vein para
contemplar as necessidades basicas dos animais, sao elas: alimentaeao, agua e
local quente e confortavel para dormirem, principalmente nos dias com temperatura
baixa e chuva. Outro aspecto a ser considerado, 6 que o fornecimento de condig6es
ideais devera trazer os animais para proximo do projeto, onde poderemos fazer urn
senso desses animais, capta-los e encaminha-los a zoonoses com objetivo de
castra-los, al6m de deixarmos aptos para serem encaminhados a feiras de adogao
geridas tanto pelo poder executivo, quanto por entidades do terceiro setor que
militam na causa animal.
Como funciona?
A ideia e simples: o cidadao ou empresario interessado em ser tutor de urn ponto de
alimentagao entra em contato com a prefeitura, passa por uma entrevista, depois, assina urn
11 termo afirmando que ifa se comprometer a monitorar a area pelo menos uma vez ao dia,
colocando mais ragao e agua nos "comedouros", que tamb6m devem ser fornecidas pelo
volunfario.
Os "comedouros" sao canos de PVC adaptados e transformados em recipientes de agua e
comida. Neles sao colocados adesivos, alem de serem afixadas placas ao lado que
expliquem a ideia do projeto e o que pode ser feito pelos moradores para contribuir. 0 custo
do equipamento tamb6m podefa ser pago pelo volunfario que assim se dispuser. Cada
comedouro cabe, em media, 4 kg de ragao, que deve ser reposta todo dia.
®
EMBRANeo
0
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ESTADO 0E GOIAS
GABINFTE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
Custo
0kitdecomedouroebebedourocustaemtornodeR$100eaprefeituraouovoluntario
devefaafixa-Iosemlugareslongedochaoparaevitarqueacidadefiquesujaouocorraa
proliferacao de pragas como ratos e baratas.
Ostutoresparaospontossaoescolhidosdeacordocomlocalizacaodasuacasa,jaque6
necessario o deslocamento pelo menos uma vez por dia para estes lugares.
Amparo na Lei
0 projeto a ser aprovado por ter base na Lei Estadual n.° 17.767/2012, que o Poder Publico
esta autorizado a celebrar convenio e parcerias com municipios, entidades de protegao
animal e outras organizae6es naongovernamentais, universi.dades, estabelecimentos
veterinarios, empresas ptlblicas ou privadas e entidades de classe.
EM BRAN60
•CJ
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GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
Sala das Sess6es
cata,doric:ife= de 2018.
I
ENffi i`Si;6.
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I
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER Pj No 2.018
Fl9= 0} _
Referencia: PRCUETO DE LEI N° 028, de 16 de margo de 2.018.
Assunto: "Disp6e sobre a implantac5o casinhas, bebedouros e
comedouros para caes nas pracas e areas de lazer clo Municipio
de Catalao e da outras pro`ridencias".
Autoria : VEREADOR CLEUBER JO'SE VAZ
EMEl\lTA: DIRETO ADMll\llsTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
ii#F!iJ¥iEi!mE!±F!iF#iri|u±iiHE±B[ltiii'HEtl!iu±EleTwriiiE#T,iEjHiiEi
lLEGALIDADE. ART. 61. CF/88.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
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"Pro.ieto de Le.i n® OZ8|2018" que "DISP6E SOBRE A IMPLANTAcho CASINHAS,
BEBEDOuROS E COMEDOuROS PARA CAES NAS PRACAS E AREAS DE LAZER
D0 MUNICI'PIO DE CATALAO".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise cumprindo o
Regimento lnterno da casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se, a
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢5o, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fune6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redaedo dos atos legislalivos. Ndo toma
parle nas discuss6es, nao interfere nas delibera€6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, c} pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei tern
`\)``
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para caes em logradouros pdblicos do Municipio de Catalao (GO), e fora
instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida justificativa.
Uma vez destacada a justificativa do edil para mat6ria, passa-se
a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequacao ao Regimento lnterno
da Casa, bern como ainda ao car5ter constitucional e atestando ou nao sua
legalidade,
Quanto a ihiciativa_ ±!±Q 6 legitima, pois a proposicao, para sua
execucao, imp6e regras para administracao dos logradouros pdblicos do
Municfpio de Catalao, sendo tal mat€ria de competencia exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, da Constituicao Federal, e 24, da Lei
Organica do Municipio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituicao Federal), certo 6 que o discutido
Proj.eto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os logradouros pdblicos municipais. Nao bastasse,
para realizac5o do que se prop6e, por certo o projeto de lei gera despesa para
o Poder Executivo Municipal.
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Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
principio da separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em materia tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
''A atribuigao tipica e predominante da Camara 6
a 'normativa', isto 6, a de regular a
administra€ao do Municipio e a conduta dos
municipes, no que afeta aos interesses locals. A
Camara nao administra o Municipio,. estabelece,
apenas, normas de administragao. Nao executa
obras e servic:os pdblicos,. disp6e, unicamente,
sabre a sua execugao. Nao comp6e nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente,
preceitos para si]a organizaeao e direc!ao. Nao
arrecada nem aplica as rendas locals; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadaeao e aplicaeao. Nao governa o
Municipio; mas regula e controla a atuac!ao
governamental do Executivo, personalizado no
Prefeito .
Eis ai a distineao marcante entre missao
'nomativa' da Camara e a fungao 'executiva' do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
carater regulat6rio, gen6rico e abscraco; o
Executivo consubstancia os mandamentos cia norma
legislativa em atos especificos e concretos de
acinini s trac:ao .
(...) A interferencia de un Poder no outro e
ilegltina, por atentac6ria da separaeao
institucional de suas fune6es (CF, arc. 2°) .
por identica razao consti€ucional, a Camara nao
pode delegar fung6es ao Prefeito, nem receber
delegac!6es do Executivo. Suas atribuic:6es sao
incomunicaveis,. estanques, intransferiveis (cF,
--L ®0\ -_ _ art. 2°). Assin coma nao cabe a Edi|i
praticar atos do Executivo, nao cabe a
0
§±i:i.:i,~,;
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si]bstitui-la nas acividades que
pr6prias .
|he sao
(...) Dai nao ser pemLitido a Camara inbervir
direta e concretamence nag atividades reservadas
ao Executivo , que pedem provis6es
adminis trativas especiai a manifestadas em
'ordens, proibie6es, concess6es, pemiss6es,
nomeac!6es , pagamentos , recebimentos ,
entendimentos verbals ou escritos com os
interessados, contratos, realizae6es materiais
da Administragao e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execuc!ao governanental"'
(em ''Direito Municipal Brasileiro" , Malheiros,
2003, pigs. 438/439) .
®
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tao-somente a titulo de
colabora¢ao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que trata
da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administra¢5o ptlblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
''Na compec€ncia principal esta a de dispor
sobre a organi zaeao e funcionamento da
Administragao Pdblica Federal. A organizaeao 6 o
pr6-requisito para a funcionamento - ou o born
funcionamento - da Administragao Federal. Para
cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
as leis, competencia privativa para dar inicio
ao processo legislativo, e reiterou o seu
direito de dispor sobre os dois fundamentos da
Adminisbraeao P6blica. A lei decorrente de sua
iniciativa servir-lhe-a de limite para
exercicio de suas acribuie6es" (op. cit. ,
t.11, pig. 287).
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Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional
porque vein interferir na administra¢ao dos logradouros ptiblicos do Municipio,
mat6ria que compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim
tern de ser, pois 6 a Administra¢ao ptlblica que, por gerir os bens, disp6e sobre a
as condic6es de seu correto uso, funcionamento e operacionalizacao, mat6ria
que n5o se permite a inciativa parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administraEao da coisa ptiblica, nco poucas vezes, exige conhecimento
que o Legislativo nao tern, e outorgar a este poder a direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-Ihe o poder de ter iniciativa sobre
assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. cit., v. 4, t.I, p6g. 387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa
de legisla¢ao do Governo justifica-se por ser ele "a tin/.co auto a cumpr/.r a
formulaEao poll'tica e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos fins sao
intimamente conexos com a atividade administrativa" (em "Princl'pios do
Processo de Formafao dos Leis no Direito Constitucional", RT,1964, p6g.116).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de outro
Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo
declara¢ao de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa e a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma q
"Defeitos formais, tais como a .Inobserv6ncia das disposi£6es atinen
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iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaracao de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nao se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes v6Iidas e invdlidas" (em "Jurisdigao
Constitucional", Saraiva, 1998, p6g. 263).
Em slntese, o Projeto de Lei sob an5lise, por tratar de mat6ria
tipicamente administrativa e por impor despesa ao Poder Executivo, nao
poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por constituir atribuicao
exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasao de competencia, o ato
normativo apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constituicao Federal e da Lei Organica
do Municl'pio.
Ademais, como ocorre na federa¢5o para os entes federativos,
igualmente na separa¢5o de poderes a competencia basica de cada Poder 6
fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal e
estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte origin5rio (da Nacao) apresenta
esta caracteristica.
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Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organiza€ao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
''A preced€ncia 16gico-juridica do constituinte
federal na organizaeao originaria da Federac;ao,
torna a Constituigao Federal a sede de normas
centrais, que vao conferir homogeneidade aos
ordenamentos parciais constitutivos do Estado
Federal, seja no piano constitucional, no
dominio das Constituie6es Estaduais, seja na
area subordinada da legislac!ao ordinaria" (em
"Poder Constituinte do Estado-Membro" , publicado
em RDP 88/5) .
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constituidas de princfpios constitucionais, princlpios estabelecidos e regras de
pr6-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constitui¢6es Republicanas € o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios
est5o obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separac§o dos
Poderes, bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de su
competencias.
0
®
i.-....;;`.&HI,
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Importa salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sangao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``o vicio de origem, por ser insanavel, nao 6
suprido pela saneao do Chefe do Poder Exeeutivo,
ainda que a projeto seja de sua inicia€iva
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que `a saneao do projeto supre a
falta de iniciativa do Poder Executivo' (Sinula
5) foi abandonado ap6s a promulgagao da
Constituigao de 1988.'' (Direito Constitucional.
4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise esta
maculado por vlcio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Portanto, sob a 6tica refzimental, vislumbra vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao nao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Na seara constitucional, o projeto de lei !!4Q preenche os
requisitos de alcance, na medida em que esta esbarra no art. 61 da CF/88,
passando a conclusao.
¥`-....;i.:`.SEE11
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como incorreto.
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plen5rio da Casa nos termos regimentais, recomendando-se sua desaprovacao
em votac5o pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 04 DE ABRIL DE 2018.
SESSORJURl'DICO
PROCURADOR GERAL
10
0
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 28 / 2018
PARECER DA COIVIISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCAL.ZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 28, de 16 de mango de 2018, de autoria do
Vereador Cleuber, "DISP6E SOBRE A IMPLANTAeAO CASINHAS,
BEBEDOuROs E cOMEDOuROs PARA cAEs NAs pRAeAs E AREAs DE
LAIER DO MUNIcipIO DE CATALAO."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para celebrar
convenio e parceria com o municipio, com o intuito de dar melhores condig6es de vida
aos animais abandonados nas ruas. Assim, promovendo instalae6es de casinhas,
comedouros e bebedouros em areas de esportes e lazer que permitam a entrada de
animais.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fuj
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
Telefonanar:(0**")3"2-3750/34240#2-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
p _^=,. ^^_A-^^^+^,-^®_-±1 ^^_ 1`_
0
ff!i.i.i?f!A,isij§C
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 28 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto em analise tern adequagao ongamentaria anual
compativel com o plano plurianual, com a Lei de Orgamento de 2018. Esta em
consonancia com os arts.44, Vll, e 114 ambos da Lei n° 845/90.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correfao a conta de dotag6es oreamentarias pr6prias vigentes, ou por cidadaos
voluntarios que se dispuserem a custea-Ias.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 28 / 2018.
Catalao (GO), 09 de Abril de 2018
Relatora
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abfao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
17 _^=,. ^^_A-^^^+a,^^^_..=, ^^_ 1`_
a
EMBRANC©
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 28 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mes`quita
Presidente
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
B _^€,. ^ ----- ^-+,tlr,-a--=| ^^-I+-
EMERAENS®
®
-"!B. .` a..`. ..'...'
Ofrcio n° 024/2018
Ao Processo Legislativo
Catalao 24 de abril 2018. FIB.ul_._
--I-i.i...-
A par de cumprimenta-los, eu, Vereador Cleuber Jos6 Vaz, venho atrav6s
desse, solicitar que seja retirado e arquivado o PROJETO DE LEI N°28 DE 16 DE
MAF{CO DE 2018, que "DISP6E SOBF}E A IMPLANTACAO CASINHAS, BEBEDOUF}OS E
COMEDOUROS PARA CAES NAS PF`AQS E AREAS DE LAZER DO MUNICIPIO DE
CATALAO."
Sendo assim, certo da sua atencao ao pleito, subscrevo.
Atenciosamente,
ctede
ELBEL?¥ Hrs:ri:-
®
0
0
EIVI!..3,;`:;,..,;..::.i.;'ii}`,i;a