PROTOCOLO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTAD0 DE GOIAS
GABINETE DO VERRADOR CLEUBER VAZ
PROJETO DE LEI N.° i/2018
ESTABELECE NORMAS DE PROTECA0 AOS
ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Capitulo I
Disposi€6es Prelimir?ares
Art, 1° - Esta Lei visa instituir normas para o bern estar dos animals
dom6sticos no municipio de Catalao, estabelecendo regras para protegao contra
condutas lesivas a sua integridade fisica e mental. As autoridades municipais e as
associag6es protetoras de animals deverao atuar cooperativamente com vistas a
ampla divulgagao e aplicagao desta Lei.
Art. 2° - 0 Poder Pablico em parceria com as ONG`s realizara campanhas
educativas:
Jh I -visando a prevengao do abandono e da superpopulagao de animais;
H - conscientizando a populagao da necessidade do controle reprodutivo de
animais;
Ill -estimulando a adogao de animals abandonados;
lv -difundindo a importancia do respeito a todas as formas de vida.
V -campanhaseducativas necessarias a assimilagao de posse
responsaveldeanimaisurbanoscomoobrigagaodecidadania:
EM BRAN©ee
C)
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Pafagrafo tlnico: A secretaria de Meio Ambiente devera incentivar os
estabelecimentos veterinarios, as entidades de classe ligadas aos medicos
veterinarios e as entidades protetoras de animals, a atuarem como p6los
irradiadores de informag6es sobre a propriedade responsavel de animals
domesticos.
Capitulo 11
Da responsabilidade e Deveres dos Proprietarios
Art. 3° - E clever de todo proprietario de animals domesticos:
I -Assegurar adequadas condig6es de bern estar, sadde, incluslve com controle
de parasltoses, circulagao de ar, acesso ao sol e area coberta, garantindo-Ihes
comodidade e seguranga;
11 -Manter a higiene do animal;
®
Ill -Manter a higiene ambiental com remogao diaria e destino adequado dos dejetos
dos animals;
lv - Manter a fauna sinantr6pica controlada no ambiente;
V - Oferecer alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolu?ao
fisiol6gica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao;
Vl - Fornecer agua fresca, limpa e em quantidade farta;
EMBRAN6®
®
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VH - Manter comedouros e bebedouros em ndmero, formato e quantidade tal que
permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou
competi?ao;
Vlll - Manter os animals nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo-lhes protegao contra intemperies, ruidos excessivos, acesso a sol e
area coberta;
lx - Manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
recomendagao medico veterinaria:
X - Recolher as fezes de seus animals nas vias ptiblicas; Xl- ldentificar seus
animais de forma permanente;
Xl - ldentificar seus animais de forma permanente;
Xll -Providenciar assistencia medica veterinaria;
®
Xlll -Garantir que nao que sejam encerrados junto com outros animals que os
aterrorizem ou molestem;
XIV - Realizar controle reprodutivo, a flm de evitar que as femeas procriem
lnlnterruptamente e sem repouso entre as gestag6es, de forma a prevenIT danos a
satlde do animal, crias indesejaveis e o consequente abandono de animals;
XV - Manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino
do desmame;
Xvl -Quando em via ptlblica conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira
e guia adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com
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idade e tonga suficiente para controlar seus movimentos.
XVH - Manter o animal em alojamento com dimens6es apropriadas ao seu porte
e ntimero de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentagao
§ 1° - E proibido manter animals presos por correntes, cordas, cabos ou
simllares por periodo superior a 05 (cinco) horas diarias Se amarrado, o animal
deveraterespiadeacordocomoseutamanhoparaquepossacorrerenaosofrer
com stress por falta de movimento. Logo, considerar:
a) animal de porfe pequeno, assim considerado aquele cujo peso corporeo seja
igual ou inferior a 10 Kg e felinos: area minima 5,00 m2;
b) animal de porte medio, assim conslderado aquele cujo peso corp6reo esteja
entre 11 e 25 Kg: area minima 6,00 m2;
c) animal de porte grande, asslm considerado aquele cujo peso corp6reo este]a
entre 26 e 45 Kg: area minima 7,00 m2;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corporeo seja
igual ou superior a 46 Kg: area minima 9,00 m2;
§ 2° - As areas descritas no paragrafo anterior devem ser aumentadas na
proporgaominlmade50%porntimerodeanlmalsinseridosnoaloiamento,
AI.t. 4° -Os proprietarios de animals ferozes devem:
I -Alo]a-los em locals onde fiquem impedldos de fugir, agredir terceiros ou outros
animais;
EMBRAM8®
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H - Mante-los afastados de port6es, campainhas, medidores de luz e agua e
caixas de correspondencia, a tim de assegurar que funcionarios das companhias
prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaga ou
agressao real por parte desses animals, protegendo ainda os transeuntes;
Ill - Afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
feroz no im6vel com tamanho que permita sua leitura a distancia;
Art. 5° - 0 animal feroz quando conduzido em vias e logradouros publicos
deve obrigatoriamente usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e
porte, ser conduzido por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus
movimentos.
Art. 6° - Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuizo de outras
sang6es legalmente previstas e caso nao verificada a culpa exclusiva da vitima,
ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal por profissional
qualificado.
Art. 7° - Para fins de esclarecimento, nao podera ser considerado feroz o
animal que:
a) age em defesa do proprietario, de terceiros ou da propriedade contra injusta
agressao ou invasao;
b) age em defesa pr6pria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestagao indesejada;
d) assim considerado em decorrencia de sua raga.
EMBRAM©®
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Art. 8° - Sera apreendido todo animal:
I -encontrado solto has vias ptiblicas e logradouros ptlblicos ou de livre acesso a
populagao;
11 -suspeito de raiva ou outra zoonose;
Ill -submetido a maus tratos por seu proprietario ou preposto;
IV -cuja criagao ou uso sejam vedados por lei;
V -mantido em condig6es inadequadas de vida ou alojamento.
Art. 9° - Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados apes o
pagamento da multa e comprovagao de nao mais persistirem as causas da
apreensao.
Paragrafo Unico: 0 animal cuja apreensao for impraticavel, por motivo de
zoonose, podera ser sacrificado no pr6prio local, somente quando houver
recomendagao por medico veterinario e atestado em laudo emitido pelo
profissional e com ciencia e deferimento de representante do Conselho Municipal
de Protegao e Defesa dos Animals.
Art.10 -0 municipio nao respondera por qualquer tipo de indenizagao nos
caso de:
I-dano ou 6bito do animal apreendido;
H eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante a
apreensao.
EMBR.,t\ii.i.i.;::...::.-.:..
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Art.11 -Os caes apreendidos, nao reclamados e nem resgatados pelo
proprietario no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensao, terao a
destinagao para a adogao ou doagao.
Paragrafo tJnico -A eutanasia, somente em casos de zoonose quando
recomendado por medico veterinario e atestado em laudo emitido pelo profissional
com ciencia e deferimento de representante do Conselho Municipal de Protegao e
Defesa dos Animals.
Art.12 -Nao sera permitido, em residencias, a cria?ao, alojamento e manutengao
de mais de 05 (cinco) caes, com idade superior a 90 (noventa) dias com excegao
de abrigos provis6rios cadastrados e autorizados pelo Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animals.
Art. 13 - A criagao, alojamento e manutengao de caes em quantidade
superior ao estabelecido, caracterizam canil destinado a comercializagao de
animals, dependendo o funcionamento de alvara expedido pelo 6rgao sanitario do
municipio, que avaliara as condig6es de alojamento, dos animais e destino
adequado dos residuos. A residencia de desejar ter acima de 05 (cinco) caes, sem
ser enquadrada na categoria de canH ou abrigo provis6rio, devera passar por
vistoria semelhante.
Art.14 -Nas hip6teses de descumprimento do que preceitua esse capitulo o
proprietario sera:
I -lntimado para regularizar a situagao no prazo de 15 (quinze) dias;
H -Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade, sera
autuado com multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por infragao:
Elt\RR.Aii.\t;,f;
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Ill -A multa sera acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidencia;
Capitulo Ill
Dos Animais Comunifarios
Art.15 -Para fins desta Lei e considerado animal comunitario, o animal que
embora viva na rua seja tutelado ou estabelega vinculo de afeto e dependencia
com pessoa fisica ou juridica, de direito ptiblico ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por lagos de amizade ou vizinhan?a que
nao sendo proprietario se coloca na posigao de guardiao do animal sem, contudo,
retira-lo da via pdblica ou local que utilize como moradia.
Art.16 -Ficam proibidos:
1 - o exterminio de animais domesticos abandonados como m6todo de controle
populacional ou de zoonoses;
11 - a doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para
instituig6es e centros de pesquisa e ensino ou zool6gicos;
§ 1° os animals recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por medico
veterinario devidamente habilitado, poderao ser tratados e devoMdos ao
proprietario ou disponibilizados para adogao;
§2°nashlp6tesesemquenaohouvertratamentopossivel,assimdiagnosticado
em documento redigido com esse tim, por medico veterinario devidamente
habilitado, podera o animal ser eutanaziado por metodo clinicamente indicado, que
nao cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o principio da humanidade e
EThBRAN%S
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da etica com ciencia e deferimento de representante do Conselho Municipal de
Protegao e Defesa dos Animals.
§ 3° os animais saudaveis equivocadamente recolhidos deverao ser tratados e
disponibilizados para adogao ou restituidos ao local de origem.
capitulo lv
Dos Maus Tratos
Art. 17 -Considera-se "maus tratos"I para efeitos desta Lei, toda a8ao ou
omissao que implique em crueldade, cause dor, angtlstia ou sofrimento aos
animais, bern como a falta de atendimento as suas necessidades naturais,
incluindo:
I -alimentagao inadequada;
11 - praticas lesivas a integridade fisica, mental dos animals;
Ill - uso em trabalho, laser ou exibig6es ptiblicas de animais feridos, doentes ou
debilitados:
lv -submissao a experiencias nao cientificas;
V -falta de higiene;
Vl - manter animal em local restrito de movimentagao ampla e incompativel com o
seu porte ou desprovido de circulagao de ar e luz natural;
VH -extenuar o animal ou nao lhe prover repouso necessar.Io:
EM BRAN6©
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Vlll-manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua
movimentagao de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas;
lx-promoverourealizarlutasentreanimaisdamesmaesp6cieoudeesp6cies
diferentes;
Xl - nao submeter o animal a assistencia m6dica veterinaria, quando necessario;
XH - agredir ou torturar e explorar animals ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
Xlll -transportar animais em veiculos e condig6es fisicas inadequados expondoos a desconforto, risco fisico, stress ou morte;
XIV-provocar a morte de animal por qualquer metodo que nao seja eutanasia
recomendada e executada de forma etica e indolor por Medico Veterinario
habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animals presos a veiculos, motos, bicicletas etc
motorizados, ou nao, em movimento;
Xvl -abandonar animals;
Xvll -envenenar ou torturar animals;
Xvlll -expor animal a situagao de constrangimento ou humilhacao, submete-lo a
luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer
outra circunstancia que possa causar estresse, medo e danos a satlde do animal;
XIX -A distribuigao de animais vivos a titulo de brinde ou sorteio;
ENIBRAN6®
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XX - quaisquer outras praticas lesivas previstas em legislagao federal, estadual e
municipal vigentes.
Xxl - a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia
em animals
Xxll - a extragao de garras de felinos (onicotomia) seja realizada atrav6s de ato
cirdrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
Xxlll -a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente esteticos sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a
sadde do animal;
XXIV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias,
de fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao
do comportamento natural da especie;
®
XXV - permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animals com a
funeao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Art.18 -Atos de maus-tratos e crueldade contra animais serao punidos com multa
no valor de R$ 1.200,00 (urn mil e duzentos reais) por animal lesado.
Paragrafo Unico: Se das condutas previstas neste artigo resultar a morte do
animal a multa sera aplicada em dobro.
Art. 19 - Os proprietarios, ou tutores que promoverem ou participarem de
rinhas serao penalizados com multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal,
acrescida de Gem por cento de seu valor em caso de reincidencia e com aplicagao
HBsraT
EfflBRAAV€C
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cumulativa.
Art. 20 - Quando urn agente sanitario do 6rgao municipal e/ou fiscal de
posturasverificarapraticademaus-tratoscontraanimaisdevera:
I - Orientar e intimar o proprietario ou preposto para sanar as irregularidades nos
seguintes prazos, a crit6rio do agente (imediatamente, 7 dias,15 dias ou 30 dias);
Art. 21 - Persist.Indo as irregularidades, a Autoridade Fiscal podera aplicar
multa de R$ 500,00 (quinhentos) por animal encontrado.
Paragrafo Unico - Em caso de reincidencia, o proprietario ficara sujeito a:
I -Multa em dobro;
11 -Perda da posse do animal.
Art. 22 - Todo proprietario ou responsavel pela guarda de urn animal 6
obrigado a permitir o acesso do agente sanitario e/ou fiscal de posturas, quando
no exercicio de suas fung6es, as dependencias do alojamento do animal, sempre
que necessario, bern como acatar as determinag6es emanadas 0 desrespeito ou
desacato ao agente sanitario, ou ainda, a tentativa de dificultar o exercicio de suas
fung6es, sujeitam o infrator a multa de R$ 500,00 dobrada na reincidencia.
Capitulo V
Das Disposie6es Finals e transit6rias
Art, 23 - A instalagao de abrigos privado ou ptiblico ou prestagao de servigo
terceirizado pelo Municiipio para tratamento, cuidados relacionados aos animais
EMRERAN60
a
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deverao observar todos os requisitos dispostos nesta Lei.
Art, 24 - Fica expressamente proibido o exterminio de animais domesticos
abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
Art. 25 - 0 Poder Executivo Municipal podera estabelecer convenios com
instituig6es capacitadas para a realizagao dos programas de esterilizagao de baixo
custo para a populagao carente.
Art. 26 -Todos os valores resultantes da aplicagao das penalidades e multas
aqui instituidas deverao ser transferidos para fundo especifico gerido pelo Conselho
Municipal de Protegao e Defesa dos Animals e com destinagao exclusiva para o
desenvolvimento e a execugao de ag6es voltadas a satlde, protegao, defesa e ao
bern-estar dos animais no Municipio de Catalao.
Paragrafo Unico: Na impossibmdade ou insucesso do recebimento pecuniario
das multas aqui relacionadas, a crit6rio do Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animals, podera haver a conversao das multas para trabalhos manuais ou
prestagao de servigos a serem executados pelo pr6prio infrator, com carater
educativo, e em beneficio as entidades de protegao ou que abrigam anima.Is no
municipio a serem indicadas pelo pr6prio Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animais.
Art. 27 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Catalao, L±L de ee2S-de 2018.
EMBRAN6©
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°±|/2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
E com satisfagao que satldo Vossas Excelencias e aos mesmo tempo
apresento o Projeto de Lei que estabelece normas de protegao aos animals.
0 Brasil 6 subscritor da ``Declaragao Universal dos Direitos dos Animais",
que conferiu a todos os bichos o mesmo direito a vida e a existencia, o direito a
consideragao, a cura e a protegao do homem e o direito ao respeito. Declara o
reptidio a tortura para com os animals, impedindo a destruigao ou violagao da
integridade de urn ser vivo.
Nesta 6tica, o presente Projeto e Lei, visa garantir esses direitos e garantias
de vida e existencia a todos os animals.
Em que pese a existencia de alguns dispositivos neste sentido no C6digo de
Posturas do Municipio, todavia, aquele texto 6 de maneira geral e nao abrangente,
como a presente Projeto de Lei.
Assim, contando com a costumeira atengao dos Nobres Edis e diante a
relevancia da mat6ria, tenho certeza na aprovagao da mesma.
Saudag6es
EMBRAAV۩
0
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 037 2.018
®
a
Referencia: PRCUETO DE LEI N° 029, de 16 de niargo de 2.018.
Assunto: ``Estabelece normas de protec5o aos animais e da
o~providencias".
Autoria: VEREADOR CLEUBER JO'SE VAZ
EMEI\lTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
LEGisLATlvo. I\ioRMAs DE pROTEcao AOs AI\iiMAis. pRINcrpio
DA SEPARACAO DOS PODERES. ILEGALIDADE. ART. 61. CF/88.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenc
"Pro]eto de Le.i n° 029|2018" que "ESTABELECE NORMAS DE PRO
ANIMAIS E DA 0uTRAS PROVIDENCIAS".
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0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise cumprindo o
Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislaliva (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
voladas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Pois bern, cr pr/-or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei tern
por estabelecer normas de protecao aos animais no Municipio de Catalao (GO
Uma vez destacada a I.ustificativa do edil para mat6ria, passa-s
a an5lise da iniciativa da proposicao, da sua adequa¢ao ao Regimento Intern
®
CJ
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Quanto a iniciativa !±!AQ e legitima, pois a proposig5o trata
de quest5o de natureza eminentemente administrativa, a qual s6 pode ser
legislada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos dos
arts. 61, da Constituic5o Federal, e 24, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Inicialmente, porque a Constitui¢ao Federal, em seu art. 24,
•inctiso Vl, estabelece que "Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caca, pesca, fauna, conservacejo da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteccio do meio ambiente e
contro/e dcr po/ui.f6o." Sendo assim, o projeto de lei sob analise, ao ser
proposto no ambito municipal, viola competencia legislativa concorrente que a
Constituicao Federal atribuiu a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal.
Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime
constitucional comporta duas categorias basicas de competencias: de urn lado,
a competencia legislativa (arts. 22 e 24, CF) e, de outro, a competencia
administrativa (arts. 21 e 23, CF). Na primeira, como 6 6bvio, o ente federativo
esta autorizado a promulgar leis e atos analogos; na segunda, executa func6es
tipicamente administrativas. (JOSE AFONSO DA SILVA, Cur5o de dt.re/.to
canst/.tuc/.ono/ bras/./e/.ro, Malheiros, 20a ed., 2002, p. 495.).
A16m desse enfoque, 6 possivel identificar as competencias
em funcao da quantidade de entes federativos que as exercem. Entao, temos a
competencia privativa (ou exclusiva), assim entendida como "aquela conferida
a determinada entidade que a exerce em toda sua plenitude", como as
Kildare Goncalves de Carvalho (D/.re/to canst/.tuc/.ono/ d/.ddt/.co, Del
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1994, p. 248), e a competencia concorrente (ou comum), para a qual
concorrem duas ou mais entidades. Esse e o microssistema, em resumo.
Assim, como ja mencionado, no que tange ao meio ambiente, a`
incluida a protecao aos animais, obj.eto da proposicao em an5lise, a
Constitui¢ao, no art. 24, inciso Vl, registra a competencia legislativa cj
concorrente da Uniao, Estados e Distrito Federal para dispor sobre ``V/ -
florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao" .
Por outro lado, o art. 23, inciso Vl, consigna a competencia
administrativa comum da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios para "V/
- proteger o meio ambiente e combater a polui¢do em qualquer de suas
J, rmas".
E o Municipio ja o fez, ao aprovar a Lei Municipal de Meio
Ambiente, que comp6e o Plano Diretor do Municipio, que inclusive passa por
revisao por meio de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que se
encontra em tramitaeao nesta Casa Legislativa e que devera ser objeto de
votac5o em breve.
Ainda que se admitisse a legitimidade do Munic`pio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es d
interesse local (art. 30, I, da Constituicao Federal), certo 6 que o discutid
Projeto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executiv
Municipal, pois disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa, conf
descrito no j5 mencionado art. 23, inciso Vl, da Constituicao Federal.
u
:` -` .
a
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Pelas raz6es e fundamentos juridicos acima expostos, conclui-se
que o Projeto de Lei sob analise viola, de urn lado, a competencia legislativa
exclusiva da Uni5o e do Estado e, de outro lado, a competencia administrativa,
que deve ser exercida exclusivamente pelo Poder Executivo.
Importa salientar, de resto, que o vfcio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"o vicio de origem, por ser insanavel, nao 6
suprido pela sanqao do Chefe do Poder
Executivo, ainda que o projeto seja de sua
iniciativa exclusiva. 0 entendimento sumulado
pelo STF' no sen€ido de que `a sangao do projeto
supre a falta de iniciativa do Poder Exeoutivo'
(Stinula 5) foi abandonado ap6s a promulgagao da
Constituic!ao de 1988.'' (Direito Constitucional.
4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob an5lise esta
maculado por vlcio de inconstitucionalidade pela competencia do ente
federativo e por vfcio formal de iniciativa, por tratar de questao administrativa
que compete exclusivamente ao Poder Executivo, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Portanto, sob a 6tica regimental, vislumbra vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao nao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
§i!i:::I.`I
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Na seara constitucional, o proj.eto de lei ±±!±9 preenche os
requisitos de alcance, na medida em que esta esbarra no art. 61 da CF/88,
passando a conclusao.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como incorreto.
Diante disso, opinamos pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plenario da casa nos termos regimentais, recomendando-se sua desaprova¢ao a
em vota¢ao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO), 04 DE ABRIL DE 2018.
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•.i;:.,HO
AS:I SSORJURIDICO
a
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADOR GERAL
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Poder Legislativo
PROTOCOLO
#L#L3apCamara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiEao, Justica e I?edacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituic5o, Legisla€5o e Redac5o n9 30, de 2018, sobre o
Projeto de Lei n9 29, de 16 de mai.co de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 29, de 16 de marco de 2018, de autoria
do nobre edil, Vereador Cleuber Vaz, "esfcrbe/Gce r)ormos de prorefGo oof an/.mcr/.5 e
d6 outras providencias. "
Justificativa do autor: Pretende o Autor, com a presenfe
medida, garantir a vida e a existencia com dignidade dos animals.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 16.03.18 e
deliberada em 22.03.18, vein a Comissao de Constituic5o, Legisla¢2io e Redacao, nos
termos art. 26, capuf e §2Q, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do
Pa r;€cer e voto.
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Vereador
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Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 - Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Comissao de Constituicao, Justi§a e Redaciio
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FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui€5o, Legisla¢ao e
Reda¢ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, estobe/Gce normos de
protectjo aos animals e dd outras providencias. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovac5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, mos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita€ao da
proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposic5o 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e
art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,111 do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em quest5o, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
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Constitui€ao Federal, Constitui¢2io Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Assim, a Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, I, preve competencia para
apresentaeao de proposic6es que inclui programas em calendario oficial de eventos.
Desse modo, legal a proposi€ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vieios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. "c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu€ao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
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Regimentolnternodacamaradevereadores.----r----c|-¢€€ig#:
0 Projeto de Lei n9 10/2018, obedece ao previsto no
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comiss6es de Educa¢5o e Servi¢os Sociais; Direitos
Humanos, nos termos dos artigos 29; 30, Vl, respectivamente; todos do Regimento
lnterno.
veedc` Te|efone/Fax: (o**64) 3442_37so / 34424o26 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 - Catalao -Goias
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Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal nQ 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
A responsabilidade de proteger os animals nao humanos
sempre que estes se encontram em uma posicao vulneravel ao animal humano, 6 urn
clever inicialmente delineado em fundamentos eticos, mas, que se projetam para o
campo do Direito, assumindo contornos nao de urn clever juridico, mas de urn
autentico clever fundamental reconhecido pela CRFB/88.
A Constitui€ao da Repdblica Federativa do Brasil de 1988,
em seu art. 225, § 19, lnciso Vll, faz men€ao expressa do clever de prote€5o aos
animals n5o humanos. /n ve/a/.s.. CIO{g:°ai::
Art. 225. Todos tern direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bern de uso comum do povo
e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Pilblico e a coletividade o clever de defende-Io e
preservd-Io para as presentes e futuras gera¢6es.
§ 19 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Ptiblico:
/.../,.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as pr6ticas que coloquem em risco sua funcao ecol6gica,
provoquem a extin€ao de esp±cies ou submetam os
animals a crueldade.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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E ainda, a Declaracao Universal sobre o Direito dos
Animais, proclamada em Bruxelas/86lgica em 27 de janeiro de 1.978:
Art. 19. Todos os animals nascem iguais perante a vida e
tern os mesmos direitos a existencia.
Art. 29.
1. Todo o animal tern direito a ser respeitado.
2. 0 homem, como esp6cie animal, nao pode
exterminar os outros animais ou explor6-Ios violando
esse direito; temo o clever de por os seus conhecimentos
ao servico dos animals.
3. Todo o animal tern a direito a aten€ao, aos
cuidados e a protecao do homem.
Artj 39
c,„%Litl¢¢
1. Nenhum animal serf submetido nem a maus tratos
nem a atos cru6is. 'G;rearot
/.../.
Assim, e clever do Poder Pllblico agir sempre de maneira a
conferir aos ditames constitucionais, o maximo de eficacia, de acordo com as
possibilidades juridicas e faticas presentes a situa¢5o concreta em que a prote¢ao for
invocada.
Vats
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
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A competencia concedida aos municipios -art. 30, inciso I,
da CRFB/88-, envolve tanto atribuic6es exclusivas, comuns e suplementares, bern
como, materiais e legislativas.
No tocante a competencia legislativa, ve-se que a presente
proposi€ao trata tao somente, do exerc`cio da funcao de legislar, uma vez que
estabelece regras de protecao aos animais e, nao prop6e cria€ao de estrutura ou
qualquer outro tipo de mecanismo que onere os cofres do Executivo Municipal,
possui apenas o puro objetivo de impor aos municipes, sociedade organizada e ao
Poder Pliblico em geral o clever de proteger os animals nao humanos.
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9 29, de
16 de mar¢o de 2018, de autoria do llustre Vereador, Cleuber Vaz, se encontra em
simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do
Municlpio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por
fim, reveste-se de boa tecnica legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto.
Catal2io/GO, 29 de mareo de 2018.
oreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Al)rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Acompanha o voto do Relator:
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Vereador
Acompanha o voto do Relator:
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erto da Silva
sidente da CCLR
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
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Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Ofrcio n° 023/2018
Ao Processo Legislativo
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Catalao 23 de abril 2018.
A par de cumprimenta-los, eu, Vereador Cleuber Jos6 Vaz, venho atrav6s
desse, solicitar que seja retirado e arquivado o PF`OJETO DE LEI N°29 DE 16 DE
MARQ0 DE 2018, que "ESTABELECE NORMAS DE PF(OTECAO AOS ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS ."
Sendo assim, certo da sua atencao ao pleito, subscrevo.
PFROTOCOLO
a/Lfl/LE2Q£
Atenciosamente,
c`eurfu
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