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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-03-19
Ementa"Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências".
native_id4776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado e arquivado a pedido do autor, conforme Ofício nº 019/2018.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADo DE GolAS
GABINETE DO VERIADOR CLEUB€R VAZ
PROJETO DE LEI N.o Jo /2018
lNSTITUI o Conselho Municipal de Protegao e Defesa
dos Animals e da outras providencias. `
Art. 1.a Fica instituido o Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos
Anlmals, 6rgao de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de politicas
pdblicas municipais de destinagao e gerenciamento de receitas e meios para o
desenvoMmento e a execugao de ag6es voltadas a satlde, protegao, defesa e ao
bern-estar dos animals no Municipio de Catalao.
Art. 2.° 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animals tern os
seguintes objetivos conforme Declaragao Universal dos Direitos dos An`mais -
UNESCO 27/01/1978, Portaria n.° 117 de 15 de Outubro de 1997 do lBAMA, sobre
Compra e Venda de Animals Silvestres e Lei Federal 9 605/98 - Lel de Crimes
Ambientais:
I-estimularaguardaeprotegaoresponsaveldosanlmais,conformeasleisvigentes,
H - acompanhar, dlscutir, sugerIT propor e fiscalizar as ag6es do poder pdbllco e o
fiel cumprimento da legislagao de protegao animal.
111 -atuar na protegao e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estima9ao
ou domesticos, bern como os animals da fauna silvestre;
IV-consclentizagaodapopulagaosobreanecessidadedeseadotarosprlncipiosda
posse responsave| e protegao ec°`6g'Ca d°as an'ma'S' pROTocoLo
-/-,jfli2_ Hrs:-:-
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EM BRAN60
PODER LEGISIATIVO
CAMARA MUNICIPAL OE CATAIAO
ESTADo I)E GolAS
GABINETE D0 VEREADOR CLEUBER VAZ
EfaHji|EB
0
V -atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3.a Sao atribuig6es do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos
Animais:
I -emitir parecer e deliberar em situag6es definidas nos termos do art. 2.a desta Lei:
H - avaliar projetos no ambito do poder ptlblico relac.ionado com a protegao animal e
o controle de zoonoses;
Ill -propor alterag6es na legisla?ao vigente para garantir o cumprimento do dlreito
legitimo e legal dos animals;
lv - propor e auxiliar a realizagao de parcerias com empresas ptiblicas e privadas
que possam apoiar, com auxilio flnanceiro ou forga de trabalho, o cumprimento dos
objetivos deste Conselho;
V - propor prioridades e linhas de agao na alocagao de recursos em programas e
projetos relacionados a guarda responsavel;
Vl - contribuir com a organ.Izagao, orientagao e difusao de praticas de guarda
responsavel no Municipio;
Vu - acionar os 6rgaos ptlblicos competentes em situag6es relativas ao bern-estar do
animal;
VHl - requisitar e acompanhar diligencias e adotar providenclas contra sltuag6es de
maus-tratos aos animals.,
EM BRANCO
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PODER LEGISIATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CIEUBER VAZ
lx - requerer na Justlga a proibigao da tutela de animals e outras ag6es que visem a
protegao animal, em situag6es previstas na legislagao vigente;
X - propor e auxiliar o poder ptlbllco na realizagao de campanhas de esclarecimento
a populagao quanto a guarda responsavel, educagao ambiental e satlde ptlblica,
conforme definido na legislagao;
Xl - solicitar e acompanhar as ag6es dos 6rgaos da Adminlstragao Ptlblica, Direta ou
lndlreta,quetemincidenclanodesenvolvimentodosprogramasdeprotegaoedefesa
dos animals;
Xu -viabilizar medldas de conservagao da fauna silvestre, bern como a manutengao
dos seus ecossistemas;
Xm - incentlvar a realizagao de estudos e trabalhos relacionados com a protegao
animal.
Art. 4.° 0 Conselho Municlpal de Protegao e Defesa dos Animals sera
constituido por doze membros, com mandato de dois anos, permltida uma
recondugao:
I - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Saade;
u - 1 (urn) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.,
Ill -1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educagao.,
lv - 1 (urn) representante de entidade voltada a prote9ao anlmal:
V - 1 (urn) representante da comunldade academico-cientifica, das areas de ciencia
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ENBRNNCO
animal e/ou direito ambiental;
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATAliio
ESTADo DE GolAS
GABINETE DO VEREA00R CLEUBER VAZ
Vl - 1 (urn) representante do 6rgao municipal de controle de zoonozes;
Vll -1 (urn) medico veterinario da iniciativa privada;
Vlll -1 (urn) representante da Camara de Vereadores de Catalao
§ 1 ° Para cada membro do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animals
sera indicado urn suplente da mesma area de atuagao.
§ 2.° Cada membro tern direito a urn voto.
§3°AfungaodemembrodoConselhoMunicipaldeProtegaoeDefesadosAnimais
e gratuita e considerada servigo ptlblico relevante, ficando expressamente vedada a
concessao de quaisquer tipos de remuneragao, vantagens ou beneficios de natureza
pecuniaria.
§ 4 ° 0 Conselho Munlclpal de Protegao e Defesa dos Anlmais sera presidido por urn
de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reuniao ordinaria, ficando
os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e
secretario.
§ 5 ° Os representantes, titular e suplente, dos 6rgaos e entidades, serao indicados
pelas respectivas instituig6es e nomeados pelo Prefeito.
§6.°Asubstitui?aoderepresentantesseraefetivadamediantejustificatlvaaprovada
pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituigao.
§7°OsmembrosdoConselhoMunicipaldeProtegaoeDefesadosAnlmaisquenao
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EMBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE Gol^S
GABINETE D0 VEREA00R CLEUBER VAZ
comparecerem a tres reuni6es num prazo de doze meses perderao o mandato,
devendo ser informado, de imediato, o 6rgao ou entidade que os indicou, para, num
prazo de quinze dias, providenciar a substituigao.
Art. 5.0 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animais reunir-se-a
ordinariamente, no minimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na
forma que dispuser seu Regimento lnterno.
° § 1 ° A convocagao sera feita por escrito ou meio eletr6nlco, com antecedencia
minima de dez dias para as sess6es ordinarias e de quarenta e oito horas para as
sess6es extraordinarias.
§ 2 ° As decis6es do Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animals serao
tomadas com aprovagao da maioria simples de seus membros, com presenga de, no
m{nimo, cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que tera o
voto de qualidade.
Art. 6.a 0 Conselho Municipal de Protegao e Defesa dos Animals devera
elaborar seu Regimento lnterno no prazo de noventa dias, a contar da data de
publicagao desta Lei.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Catalao, H de de 2018
C
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EM BRAN€0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATAIAO
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°jjL/2018
JUSTIFICATIVA
a
A presente propositura fundamentou-se na estreita relagao entre homens e
animais e na indissociavel correlagao entre bern-estar animal e satlde pdblica. Assim,
faz-se necessario viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementagao de
projetos de preservagao de especies silvestres, programas e ag6es destinados ao
controle animal, implementagao de ag6es de amparo aos animais em abandono,
promogao do bern-estar e adogao de medidas de prevengao de zoonoses e demais
agravos, visando aperfeigoar servigo essencial ao bern-estar comum e da sociedade
catalana.
Com esta iniciativa, pretendemos definir uma politica pdblica em defesa dos
direitos animais e, com isso, proteger tamb6m a sadde dos municipes, haja vista que
ha uma carencia e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade,
tornando-se imprescindivel tal iniciativa. As condutas que representam maus-tratos e
crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem
legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua
repressao e combate a estas praticas. Este 6 urn instrumento atraves do qual se
podera agir em favor dos animals de maneira democratica, pois e composto de
membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades
protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, tecnicos e de membros
representantes do poder ptiblico. Diante do exposto, este Signatario conta com o
apoio dos nobres Pares para sua aprovagao.
Catalao, + de
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EM BRANCO
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ofrcio n° 019/2018
Ao Processo Legislativo
e
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Catalao 06 de abril 2018.
A par de cumprimenta-los, eu, Vereador Cleuber Jos6 Vaz, venho atrav6s
desse, solicitar que seja retirado e arquivado o PROJETO DE LEI N°30 DE 19 DE
MARQO DE 2018, que "Que lnstitui o Conselho Municipal de Proteeao e defesa dos
Animais e da outras providencias."
Sendo assim, certo da sua ateneao ao pleito, subscrevo.
Atenciosamente,
cleuttife
Hrs
PROTOCOLO
TTPLfr/Lri/_ -:-
e
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ENBRAAV60
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