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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos".
native_id4777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Proposição com veto tota — "Veto integral ao autógrafo de lei nº 61, de 17 de outubro de 2018, que 'Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos' ", de autoria do Prefeito Municipal mantido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

-`8;--,-,
PROTOCOLO -/-/- Hrs:_:rfu PROJETODELEIN.a 3i /2018
Estabelece mecanismos de seguro para
garantir o interesse pi]blico nos processos
de licitaeao e a correta aplicagao dos
recursos pi]blicos.
0
CApiTULO I
DO SEGUR0 DE GARANTIA
Art. 10 - E obrigat6ria a contratagao de seguro-garantia de exeoueao de contrato pelo tomador
em favor do Poder Pdblico, em todos os contratos pdblicos de obras e de fomecimento de
bens ou de servieos cujo valor seja igual ou superior ao limite minimo previsto no artigo 22
inciso 11 ITomada de Preaps) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das
Licitae6es).
§1°: o contrato de seguro-garantia e de direito privado, sem prejufzo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime juridico de direito pdblico, e tefa suas diretrizes
estabelecidas pela Susep.
§2°: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o C6digo Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
§3°: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os 6rgaos da Administraeao Pulblica direta e
indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundag6es ptiblicas, as empresas
ptlblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Municipio, bern como 6rgaos do Poder Legislativo municipal quando
pretenderem realizar as contratag6es ligadas a sua estrutura.
Art. 2° -Para os fins desta Lei, definem-se:
I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador,
em beneficio de 6rgao ou entidade da Administragao Pdblica, visando garantir o fiel
cumprimento das obrigae6es assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato
principal;
11 -Tomador: pessoa fisica ou juridica de direito privado devedora das obrigae6es assumidas
perante o segurado no contrato principal;
Ill -Segurado: 6rgao ou entidade da Administracao Pdblica ou o poder concedente com o
qual a tomador celebrou o contrato principal;
lv - Ap6lice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro
garantia celebrado com o tomador;
Vl - Endosso: dooumento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as
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IIIE«§B' `.. I. .' `
0
alterae6es propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
Vll - Pfemio: importancia devida a seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato
de seguro garantia;
Vlll -Sinistro: inadimplemento de obrigaeao do tomador coberta pelo seguro garantia;
lx - lndenizaeao: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigaedes cobertas pelo seguro garantia; e
X - Valor da Garantia: valor maximo nominal garantido pela ap6lice de seguro garantia, o
qual corresponde ao valor total da obra ou do fomecimento de bern ou servigo, conforme
estabe[ecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo indice de atualizagao do
Tribunal de Justiea do Estado de Goias, ou qualquer outro indice que venha substitui-lo.
Art. 3° - Nas disposig6es de direito pdblico previstas nesta lei, aplicam-se, al6m dos artigos
expressamente mencionados, no que couber, as disposig6es da Lei n.a 8.666, de 21 de junho de
1993 e da Lei n.0 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao ambito municipal.
Art. 40 - No contrato de seguro garantia, a seguradora podefa exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliagao e aceitagao, equivalentes
a importancia segurada pela respectiva ap6lice.
Art. 50 - A contragarantia podefa estar prevista na pr6pria ap6lice de seguro-garantia ou ser
objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenizagao ou reembolso dos valores
eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em ap6lice de seguro garantia contratada
pelo tomador.
Pafagrafo Onico - A contragarantia constitui contrato de indenizagao em favor da
seguradora, com clausula de solidariedade que rege as relag6es entre, de urn lado, a
sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econ6mico.
Art. 6° - E vedada a utilizaEao de mais de urn seguro garantia de mesma modalidade para
cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de ap6lices complementares que prevejam
exatamente os mesmos direitos e obrigae6es para as partes.
Art. 70 - Esfao sujeitos as disposie6es desta Lei os regulamentos pr6prios, devidamente
publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundae6es pdblicas, e demais
entidades controladas direta ou indjretamente pelo Municfpio.
Art. 8° - E vedada a prestaeao de seguro garantia caso exista vinoulo sociefario direto ou
indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
I - Que a seguradora integre grupo formador de cons6rcio, a fim de participar em licitaeao e
cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o cons6rcio tenha a participaeao de uma
seguradora;
11 -Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco pdblico ou
privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e

lllE`g -. ,' ,1
0
desde que o servigo de seguro seja Oferecido apenas pela subsidiaria ou sociedade
controlada.
Pafagrafo dnico: no caso do inciso 11, e vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de
forma direta ou indireta, a contrataeao da sua seguradora; veda-se tamb6m a recusa direta
ou indireta em contratar outra seguradora
Art. 9° - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto
do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiario, a seguradora respondefa com
os demais garantidores pelo prejuizo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10 -A subcontrafaeao de partes da obra ou do fornecimento de bens ou servigos, nos
termos do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993, nao altera as obrigae6es contraidas pelas partes
na ap6lice de seguro garantia.
Pafagrafo Unico - Ao tomador 6 vedado arguir exceeao de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposigao neste sentido conste do pr6prio contrato a ser
exeoutado.
Art.11 -Observadas as regras constantes das Leis n° 8.666, de 1993 e n° 12.462, de 2011
acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentagao de projeto executivo completo passa a
ser requisito obrigat6rio a emissao de ap6lice de seguro garantia de execugao de obras
submetidos a presente Lei.
Art. 12 -A ap6Iice de seguro garantia, fa fa parte dos requisitos essenciais para habilitacao, e
sera apresentada pelo tomador:
I -Nos contratos submetidos a Lei n° 8.666, de 1993:
a) na habilitaeao, quando a exigencia de garantia constituir previsao editalicia;
b) no momento de celebraeao do contrato principal, como condigao a sua celebragao, em
todos os demais casos;
11 -Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitaeao, mesmo que ela se de
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 -Ap6s a apresentaeao do projeto exeoutivo, a seguradora dispofa de 30 (trinta) dias
corridos para analisa-lo, diretamente ou por interm6dio de terceiro contratado, podendo
apresentar sugest6es de alteraeao ao responsavel pelo projeto ou contesfa-lo, devendo,
neste caso, apresentar, as suas expensas, parecer ou laudo tecnico apto a justificar os
defeitos do projeto exeoutivo apresentado.
Pafagrafo Onico -Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administragao Pdblica
dispofa tamb6m de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterae6es ou contestar teonicamente
o projeto, a contar de sua apresentaeao pelo tomador.
Art. 14 -0 responsavel pelo projeto executivo dispofa de 15 (quinze) dias corridos, a contar
da notificagao prevista no artigo anterior, para apresentar a seguradora e/ou a Administragao
®
QLiv.BE AZ == <: ,.... I .... r`..`.,... :.... _.,... `..:.I ,....-.. ` ....,
Pdblica a projeto exeoutivo readequado ou os fundamentos para a manuteneao do mesmo
em seus termos originais.
Art. 15 -A seguradora podefa negar-se a emitir a ap6lice de seguro-garantia, desde que
justifique tecnicamente a incipiencia ou a inadequaeao de anteprojeto, apresentado por
segurado ou tomador, a depender do regime de execueao legal a que o contrato estiver
submetido.
Art. 16 - A apresentagao do projeto exeoutivo - nao contestado pela autoridade pdblica
competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei -, em conjunto com a
correspondente ap6lice de seguro garantia, autoriza o inicio da execugao do contrato
principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execugao, sem
prejuizo a emissao da ap6lice de seguro garantia desde que cada frente executiva
apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do inicio da execueao do
contrato principal.
CAPITULO 11
DA ALTERAeAO DO CONTRATO pRiNcipAL
Art. 18 - Dependefa de anuencia da seguradora sua vinculaeao as alterae6es do contrato
principal propostas pelo tomador e pelo segurado, ap6s a emissao da ap6Iice de seguro
garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condig6es consideradas
essenciais pelas partes no momento da celebraeao do contrato de seguro garantia.
§1 a -A seguradora tefa 30 (trinta) dias para manifestar sua anuencia ou discordancia, a contar
da notificaeao das alterae6es propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausencia de
manifestagao da seguradora no prazo legal implicafa em sua anuencia as alterae6es
propostas.
§2° - A negativa de anuencia pela seguradora sera acompanhada da apresentaeao de
parecer tecnico, elaborado por seu corpo tecnico ou por terceiro por ela contratado, que
justifique teonicamente a decisao da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§3° - A negativa de anuencia, motivada teonicamente pela seguradora, implica na rescisao
do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execueao do contrato principal.
§4° - Sera facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas
as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e as
alterae6es propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corTidos ap6s a rescisao da ap6lice de
seguro garantia.
Art. 19 - Na hip6tese de a alteraeao contratual posterior a emissao da ap6lice de seguro
garantia, devidamente anuida pela seguradora, ensejar necessaria modificacao do valor do
contrato prindpal, o valor da garantia sera modificado mediante solicitagao a seguradora de
e
IIIE"§B' ` ..... ` I
emissao de endosso de cobranga ou de restituicao de premio, correspondente a alteragao do
valor da ap6lice e, se for o caso, de sua vigencia.
r)
cApiTUL0 Ill
DO PODER DE FISCALIZAGAO DA SEGURADORA
Art. 20 - Terceira interessada na regular exeoueao do contrato objeto do seguro garantia, a
seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execugao do contrato principal e a atestar
a conformidade dos servieos e dos materiais empregados, bern coma o cumprimento dos
prazos pactuados.
Pafagrafo dnico - 0 poder de fiscalizaeao da seguradora nao afeta o do ente pdblico.
Art. 21 - A execugao do contrato sera acompanhada e fiscalizada par representante da
seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratagao de tercejro para assisti￾Io e subsidia-lo com informae6es pertinentes a essa atribuigao.
§ 1° - 0 representante da seguradora anotafa em registro pr6prio todas as ocorfencias
relacionadas com a execueao do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessario
a regularizaeao das faltas ou defeitos observados
§ 2° - Em caso de obras, todos os relat6rios realizados pela seguradora, devefao ser
enviados no prazo maximo de 10 (dez) dias ap6s a respectiva viston-a ou ana[ise; a Comissao
de Obras e Servigos da Camara Municipal, bern como a Secretaria Municipal Obras, para a
devida ciencia das autoridades constituidas.
Art. 22 - 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execugao do contrato,
devendo fomecer todas as informag6es e documentos relacionados a exeoueao da obra,
inclusive notas fiscais, ongamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23 -A seguradora tern poder e competencia para:
I - fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de presta9ao dos serviGos, vistoriar
maquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsaveis pela
prestagao e execueao dos servieos, estendendo-se esse direito as subcontratae6es
concementes a exeoucao do contrato principal objeto da ap6lice; 11 -realizar auditoria tecnica
e confabil; e
Ill -requerer esclarecimentos por parte do responsavel tecnico pela obra ou fomecimento.
§1 a -0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado devefa informar a inteneao
de visitar o canteiro de obras ou local da prestacao dos servieos com pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas de antecedencia, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais
utilizados para a execugao do contrato principal.
§2° -A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo
que terceirizados) que impliquem na divulgaeao de informagao sigilosa ou que. por qualquer
motivo ilicito, atrasem a obra ou o serviap.
®
lIE`E;------..
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalizagao exercida pela
seguradora, o segurado pemanece obrigado ao acompanhamento da exeoueao contratual
por seu corpo tecnico pr6prio, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993.
Paragrafo Unico -Os agentes pdblicos ou privados que praticarem atos em desacordo com
as disposie6es legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execueao
contratual sujeitam-se as sang6es previstas nesta Lei, na Lei n° 8.666, de 1993 e na Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos pr6prios, sem prejuizo das
responsabilidades civil e criminal.
0
CAPITULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUCAO DA APOLICE
Art. 25 -A reclamaeao do sinistro na ap6lice de seguro garantia e procedimento administrativo
formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigaeao coberta pela ap6lice, a ser
analisado pela seguradora para fins de caracterizagao do sinistro.
Pafagrafo Unico - A seguradora devefa deixar clara nas condig6es contratuais os
procedimentos especiais nao previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a
reclamaeao do sinistro, al6m dos criterios a serem satisfeitos para a sua caracterizacao.
Art. 26 - Concomitantemente a notificaeao extrajudicial ao tomador de nao exeoueao,
exeoucao parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificafa a seguradora acerca
da expectativa de sinistro.
Pafagrafo Unico - A notificaeao de expectativa de sinistro contefa, alem da c6pia da
notificagao enviada ao tomador, a descrieao do fato potencialmente gerador do sinistro, a
relagao de clausulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuizo causado ao
segurado.
Art. 27 - A notificagao extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30 (trinta) dias
corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e a seguradora, justificando o atraso
e/ou os defeitos na execugao do contrato principal. devendo center, ainda, projeto detalhado
para regularizagao da exeoueao contratual.
Pafagrafo Unico - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora nao
podefao exercer qualquer acao por descumprimento do contrato.
Art. 28 - Caso o tomador nao apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a
seguradora nao manifestem formalmente sua concordancia com o projeto de regularizagao
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a
Administracao Pdblica imediata e obrigatoriamente emitifa comunicagao de sinistro a
seguradora.
§1° -Na hip6tese do art. 76 da Lei n° 8.666, de 1993, a rejeigao pela Administragao Pdblica,
no todo ou em parte, de obra, servieo ou fomecimento executado em desacordo com o
contrato importa a automatica declaraeao de inexecugao e consequente execugao da ap6lice
a
IIIE«§B` `... a `.. .' ..I
®
de seguro garantia.
§2° -lndependentemente de comunicaeao de sinistro pelo segurado, a seguradora e obrigada
a iniciar o processo de regulaeao do sinistro sempre que for informada ou constatar,
diretamente ou por interm6dio de terceiro contratado, a ocortencia de inadimplemento por
parfe do tomador de obrigagao coberta pela ap6lice.
Art. 29 -Comunicada do sinistro, a seguradora devefa, diretamente ou por terceiro contratado,
investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela ap6lice, as causas e
raz6es do sinistro, a extensao dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na
hip6tese de execueao pardal e/ou defeituosa, o percentual nao exeoutado do contrato
principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bern como os custos para a
regularizaeao e o oumprimento do contrato ate seu termo, em conformidade com o projeto
executivo.
Pafagrafo Onico - A investigaeao devefa ser celere e se basear em evidencias trazidas par
dooumentos, pareceres e laudos teonicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterizaqao do sinistro, a seguradora informafa a
Administraeao Pdblica e tomara as providencias cabiveis em face do tomador ou terceiros
que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado ate o limite da garantia da
ap6lice, sendo que este dltimo adotafa uma das seguintes solug6es:
I - prioritariamente, contratar outra pessoa juridica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificaeao do processo licitatorio ou pleito concorrencial de qualquer
natureza que ensejou a celebragao deste contrato principal, segundo a legislagao aplicavel;
Ou
11 - faoultativamente, determinar a seguradora, mediante concordancia desta e sob sua
exclusiva responsabilidade, financiar o pr6prio tomador inadimplente para complementar a
obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§1° -A seguradora dispofa de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterizaeao do sinistro,
para apresentar o relat6rio final de regulaQao, o qual devefa canter as alterae6es necessarias
de prazo, condig6es e prepe para a conclusao da obra ou do fomecimento de bern ou de
servico, a serem ratificadas pelo segurado.
§2° - 0 segurado dispofa de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relat6rio final de
regulaeao do sinistro, para emitir sua concordancia com as alterag6es propostas.
§3° - Caso o segurado nao aprove as alterae6es propostas, a seguradora procedefa com
indenizaeao em especie seguindo o relat6rio final de regulaeao do sinistro.
§4° -0 pagamento da indenizaeao, nos termos da ap6lice, ou a execueao da parcela restante
do contrato principal devefa iniciar-se no prazo de 30 (trlnta) dias corridos, a contar da
manifestaeao do segurado prevista no § 2.a deste artigo.
§5° - Na hip6tese de execugao parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a titulo de
indenizagao equivalefa ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda nao
exeoutado, em relaeao ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional
para a conclusao do projeto.
§6° - Na hip6tese de outorga do restante da execucao do contrato inadimplido a terceiro, a
a
IIIEer§B` `. a .... I .,
seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleeao que julgar adequado ao
regular adimplemento do contrato.
®
CAPITUL0 V
D0 LIMITE DE COBERTURA E VIGENCIA
Art. 31 -0 art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no ambito municipal,
passando a exigir do vencedor do procedimento licitat6rio apresentaeao de seguro garantia
de execugao do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
Art. 32 -0 prazo de vigencia da ap6lice sera:
I -igua[ ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinoulada a ap6lice de seguro
garantia;
11 -igual ao prazo informado na ap6lice, em consonancia com o estabelecido nas condig6es
contratuais do seguro garantia, considerando a partioularidade de cada modalidade, na
hip6tese de a ap6lice nao estar vinculada a urn contrato principal.
Pafagrafo Onico -A vigencia da ap6lice acompanhafa as modificag6es no prazo de execucao
do contrato principal ou do dcroumento que serviu de base para a aceitaeao do risco pela
seguradora, desde que tais modificae6es recebam a anuencia da seguradora, mediante a
emissao do respectivo endosso.
Art. 33 - 0 tomador e responsavel pelo pagamento do piemio a seguradora par todo o prazo
de vigencia da ap6lice.
Pafagrafo unico - 0 seguro garantia continua fa em vigor mesmo quando o tomador nao
houver pagado o pfemio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora
recorrer a exeoueao do contrato de contragarantia, sem prejuizo de outras formas de
cobranca.
Art. 34 - 0 seguro garantia extinguir-se-a na ocorfencia de urn dos seguintes eventos, o que
ocorrer primeiro, sem prejuizo do prazo para a ocortencia do sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela ap6lice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaraeao assinada pelo segurado, ou devolueao da ap6lice;
11 - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto nao implique a
ausencia da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill -quando o pagamento da indenizagao ao segurado atingir o limite maximo de garantia da
ap6lice;
lv -quando o contrato principal for extinto, nas hip6teses em que haja vinculacao da ap6Iice
a urn cx)ntrato principal, ou quando a obrigagao garantida for extinta, para os demais casos;
Ou
V - quando do termino de vigencia previsto na ap6lice, salvo se estabelecido em contfario
nas condi¢6es contratuais do seguro garantia.
Pafagrafo dnico - Quando a garantia da ap6lice recair sobre urn objeto previsto em contrato,
u
IIE«§B` \.. = .. .I .`
esta garantia somente sera liberada ou restituida ap6s a execueao do contrato, em
consonancta com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, e sua extingao se
comprovafa, al6m das hip6teses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do
contrato, nos termos do art. 73 da Lei n° 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSITC)RIAS
Art. 35 -0 edital das obras podefa conter clausula arbitral a fim de regular eventuais conflitos
entre a seguradora e a tomador, bern como clausula arbitral ou compromisso arbitral para
regular eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.
Pafagrafo dnico - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicagao da arbitragem, a mediaeao,
nos termos da Lei 13.140 de 2015
Art. 36. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicaeao. Pafagrafo
dnico: Nao se aplica esta Lei aos editais e processos convocat6rios ja publicados quando da
sua entrada em vigor.
Sala das Sess6es...As Comiss6es competentes.
©
Catalao, dy de de 2018
CJ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o36 2.018
Referencia: PROJET0 DE LEI N® 031, de 02 de abril de 2.018.
Assunto: "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse ptlblico nos pl.ocessos de licitacao e a correta aplicacao
dos recursos ptlblicos".
Autoria : VEREADOR CLEUBER JO'SE VAZ
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PODER
LEGISLATIVO. SEGUR0 EM LICITAC6ES. IMPOSICCAO DE REGRAS
A ADMINISTRACA0 P0BLICA. PRINcfpIO DA SEPARACAO DOS
PODERES. ILEGALIDADE. ART. 61. CF/88.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientagao do processo
legislativo, pela representag5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``Projeto de Lei n° 031/2018" que
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARA GARANTIR 0 INTERESSE P0BLICO NOS PROCESSOS DE LICITACAO E A
CORRETA APLICAcho DOS RECuRSOS P0BLICOS".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise cumprindo o
Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rg5o consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles i.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6Tio, emitindo pareceres excluslvamente
t6cnicos e cuidando da redaeao dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolue6es."
Pois bern, cr pr/.or/. verifica-se que o presente Projeto de Lei te
por objetivo impor ao vencedor de processo licitat6rio e que, por tal motiv
for contratado pelo Municipio de Catalao (GO), a contratacao
garantia de execucao de contrato em favor do Poder Pllblico Mu
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez destacada a justificativa do edil para mat6ria, passa-se
a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequa¢ao ao Regimento lnterno
da Casa, bern como ainda ao car5ter constitucional e atestando ou nao sua
legalidade.
Quanto a iniciativa D!4Q 6 legitima, pois a proposieao trata
de quest5o de natureza eminentemente administrativa, a qual s6 pode ser
legislada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos dos
arts. 61, da Constitui¢ao Federal, e 24, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituicao Federal), certo e que o discutido
Proj.eto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois disp6s sobre materia nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp€cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre a concessao de servicos ptiblicos municipais e
sobre a contratacao de fornecimento de bens ou servicos ao Municipio. Mesmo
que se pretendesse impor a obrigacao de contrata¢5o de seguro-garantia
apenas aqueles que contratassem com a Camara Municipal, a iniciativa de
qualquer norma nesse sentido deveria partir do Presidente do ente legis
conforme disposig6es regimentais, e nunca de outro vereador.
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Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
principio da separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
''A atribuieao tipica e predominante da Camara 6
a 'normativa', isto 6, a de regular a
administra€ao do Municipio e a conduta dos
municipes, no que afeta aos interesses locals. A
Camara nao administra a Municipio; estabelece,
apenas, norlrLas de administragao. Nao executa
obras e servieos piiblicos; disp6e, unicamente,
sabre a sua execuqao. Nao comp6e nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente,
preceitos para sua organiza€ao e dire€ao. Nao
arrecada nem aplica as rendas locals,. apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecada€ao e aplicagao. Nao governa o
Municipio,. mas regula e controla a atuac!ao
governamental do Executivo, personalizado no
Prefeito .
Eis ai a distineao marcante entre missao
'nornativa' da Camara e a fungao 'executiva' do
Prefeito,. o Legislativo delibera e atua com
carater regulat6rio, gen6rico e abstrato; a
Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos especificos e concretos de
admini s trac!ao .
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6
ilegitima, por atentat6ria da separaeao
institucional de suas fun€6es (CF, art. 2°) .
Por identica razao constitucional, a Camara nao
pode delegar fune6es ao prefeito, men receber
delegag6es do Executivo. Suas atribuie6es
incomunicaveis, estanques, intransferiv
art. 2°). Assim como nao cabe a
praticar atos do Executivo, nao a
dilida
%i±:i:..i;I
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s`]bstitui-la nag atividades que lhe sao
pr6prias .
(...) Dai nao ser pemitido a Camara intervir
direta e concretamente nas acividades reservadas
ao Executivo , que pedem provi s6es
administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibic:6es, concess6es, permiss6es,
nomea€6es , pagamentos , recebimentos ,
entendimentos verbals ou escritos com os
interessados, contrat.os, realiza€6es materiais
da Administra€ao e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execugao governamental"'
(em ''Direito Municipal Brasileiro" , Malheiros,
2003, pigs. 438/439) .
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo crdy.wcind/. ccrusci, ou seja, tao-somente a titulo de
colaborac5o.
Em coment5rio ao art. 84, Vl, da Constitui¢ao Federal, que trata
da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administracao ptlblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
''Na competencia principal esta a de dispor
a obre a organ i z agao e func ionamen fo da
Administrac!ao Pdblica Federal. A organizagao 6 o
pr6-requisito para o funcionamento - ou o born
funcionamento - da Achinistra€ao Federal. Para
cuidar de ambos, outorgou a constituint,e, quanco
as leis, competencia privativa para dar inicio
ao processo legislativo, e reiterou o seu
direito de dispor sobre os dois fundamentos da
Administraeao Pdblica. A lei decorrente de sua
iniciativa servir-lhe-a de limite p
exercicio de suas atribuic;6es" (op. ci
t.11' pig. 287).
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Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional
porque vein interferir na administracao dos logradouros pllblicos do Municipio,
materia que compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim
tern de ser, pois 6 a Administragao Ptiblica que, por gerir os bens, disp6e sobre
as condi¢6es de seu correto uso, funcionamento e operacionalizagao, mat6ria
que nao se permite a inciativa parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administra€ao da coisa pbblica, nco poucas vezes, exige conhecimento
que o Legislativo nco tern, e outorgar a este poder o direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-Ihe a poder de ter iniciativa sobre
assuntos que refogem a sua rna.Ior espec.Ialidade" (op. cit., v. 4, t.I, pdg. 387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa
de legislacao do Governo justifica-se por ser ele ''o tin/.co auto a cumpri.r cr
formulacao politica e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos f.Ins sao
intimamente conexos com a atividade administrativa" (em "Principios do
Processo de Formacao dos Le.Is no Direito Constitucional", RT,1964, p6g.116).
Essa 6 a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia das disposiG6es a
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iniciativa da lei ou competencia legislativa, levam, normalmente, a uma
declaraci3o de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nao se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes v&Iidas e invdlidas" (em "Jurisdigao
Constitucional", Saraiva,1998, pdg. 263).
Em slntese, o Proj.eto de Lei sob analise, por tratar de mat6ria
tipicamente administrativa e por impor despesa ao Poder Executivo, nao
poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por constituir atribuicao
exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasao de competencia, o ato
normativo apresenta vfcio de inconstitucionalidade formal.
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao princlpio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constitui¢ao Federal e da Lei Organica
do Municl'pio.
Ademais, como ocorre na federa¢ao para os entes federativos,
igualmente na separacao de poderes a competencia basica de cada Poder 6
fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal e
estaduais e leis organicas municipais,
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Munici'pios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Nacao) apresenta
esta caracterfstica.
gig..:.-;.~,
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Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos princfpios e
regras gerais de organizac5o adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
''A precedencia 16gico-juridica do constituinte
federal na organizaeao originaria da Federa¢ao,
torna a Constituieao Federal a sede de normas
centrais, que vao conferir homogeneidade aos
ordenamentos parciais constitutivos do Estado
Federal, seja no piano constitucional, no
dominio das Constituic:6es Estaduais, seja na
area subordinada da legislac!ao ordinaria" (em
''Poder Constituinte do Estado-Membro" , publicado
em REP 88/5) .
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constitul'das de princ`pios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pr6-organizacao.
Entre os princ`pios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituic6es Republicanas 6 o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2Q
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municlpio
estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separa¢ao do
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lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela san¢ao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vicio de origem, por ser insanavel, nao 6
suprido pela saneao do Chefe do Poder Executivo,
ainda que o projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que `a saneao do projeto supre a
falta de iniciativa do Poder Executivo' (Sinula
5) foi abandonado ap6s a promulgra€ao da
Conscitui€ao de 1988.'' (Direito Constitucional.
4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz5es expostas, o Projeto de Lei sob analise esta
maculado por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Portanto, sob a 6tica regimental, vislumbra vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposisao nao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Na seara constitucional. o projeto de lei !!AQ preenche os
requisitos de alcance, na medida em que esta esbarra no art. 61 da CF/88,
passando a conclusao.
§±:;::.i.~
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui€ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vemos como incorreto.
Diante disso, opinamos pela ILEGALIDADE e
lNCONSTITUCIONALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plenario da Casa nos termos regimentais, recomendando-se sua desaprovacao
em votac5o pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 04 DE ABRIL DE 2018.
10
PROTOCOLO TTnd-li￾Hrs:ul:ri
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Comiss6o de ConstituiEao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituigao, Legislac5o e Redagao, sobre o Projeto de
Lei n9 31, de 02 de abril de 2018.
RELATORlo
Projeto de Lei n° 31, de 02 de abril de 2018, de
autoria do llustre Vereador Cleuber Jose Vaz,"estcrbe/ecg mecon/.smo de seguro
para garantir o interesse pJlblico nos processos de licitacao e a correta aplicacao
dos recursos pdblicos. "
Justificativa do autor: nGo/o/. crpresenfcydo.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em
02.04.18 e deliberada em 03.04.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla¢5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, copuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o
do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao ~ Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com,br
ttEgf
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Camara Municipal de Cataldo
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Comisscio de Constituic6o, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Digna-se a Comiss5o de Constituic5o, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, esfobe/ece
mecanismo de seguro para garantir o interesse pclblico nos processos de
licitaccio e a correta aplicacao dos recursos pdblicos.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitar5, para aprova€5o, de votos favor5veis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir
na tramita¢ao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-sequeaproposi¢ao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art.
30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do Regimento
lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
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Comissao de Constituigao, JustiFa e Redagao
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Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que
outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, I, preve
competencia para apresentagao de proposi€6es que institui programas.
Desse modo, legal a proposigao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
v`cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu€5o
n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 21/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da
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referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Or¢amento, Finan€as e
Fiscaliza¢ao Financeira, nos termos do art. 27 do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal nQ 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
31, de 02 de abril de 2018, de autoria do nobre Vereador Cleuber Jos6 Vaz, se
encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Munic`pio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 25 de setembrode 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Ore ira do Vale / Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
efto da Silva
sidente da CCLR
twLirna
Vereador Vogal da CCJR
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`.S
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Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 31 / 2018
PARECER DA COIVIISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 31, de 02 de abril de 2018, de autoria do
Vereador Cleuber Jos6 Vaz, "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse pt]blico nos processos de licitagao e a correta aplicagao dos
recursos ptiblicos."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para que se
estabelegam mecanismos de seguro para garantir interesse ptlblico nos processos
de licitaeao e a correta aplicagao dos recursos pdblicos. Sendo assim, o contrato de
de seguro-garantia, conforme preve o § 1° do referido projeto, e de direito privado,
sem prejuizo de se sujeitar a determinados pressupostos do regime juridico de
direjto pilblico, e tera suas diretrjzes estabelecidas pela Susep. Ainda, aplica-se
subsidiariamente a Lei em questao o C6digo Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
Subordinam-se ao regime estabelecido nesta Lei todos os 6rgaos da Administragao
Pdblica direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundag6es
pdblicas, as empresas pilblicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Municrpio, bern como 6rgaos do
Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contrat
sua estrutura.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
n _^€ ,.,.---- ^^-+ -,-- a-^€| ^^-I-
Poder Legislativo
Estado de Goias
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Comissao de Financas] Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 31 / 2018
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta?ao de meu
designada relatora.
parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Na condigao de relatora designada verifica-se que a proposta
nao concorre para o aumento da despesa do Municipio, estando o projeto em
conformidade com o que preceitua o artigo n° 33 da LOM 845/90.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei n° 31/ 2018.
Catalao (GO), 28 de mango de 2018
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
I) _`.I,. ^`._,..``^-+^1-^^-^€, ^^-1`-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Finangas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 31 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I _,.€1. -.`_^-^^^<^1^^^_^±1 ^^_ 1`_
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n°. 61, de 17 de Outubro de 2018.
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse pdblico nos processos de licitag5o e a correta
aplicag5o dos recursos pdblicos".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CApiTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art 1° -E obrigat6ria a contratagao de seguro-garantia de execugao de contrato
pelo tomador em favor do Poder Pdblico, em todos os contratos pdblicos de
obras e de fornecimento de bens ou de servigos cujo valor seja igual ou superior
ao limite minimo previsto no artigo 22, inciso 11 (Tomada de Pregos) da Lei
Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitag6es).
§1°: o contrato de seguro-garantia 6 de direito privado, sem prejuizo de se
sujeitar a determ.inados pressupostos do regime juridico de direito pdblico, e tera
suas diretrizes estabelecidas pela Susep.
§2°: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o C6digo Civil e o Decreto-Lei 73 de
1966.
§3°; Subordinam-se ao regime desta Lei todos os 6rgaos da Administragao
Ptiblica direta e 'indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundag6es ptiblicas, as empresas pdblicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Municipio, bern como
6rgaos do Poder Legislat.ivo municipal quando pretenderem realizar as
contratag6es ligadas a sua estrutura.
Art. 20 -Para os fins desta Lei, definem-se:
I -Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora
e o tomador, em beneficio de 6rgao ou entidade da Administragao Pdblica,
visando garantir o fiel cumprimento das obriga96es assumidas pelo tomador
perante o segurado no contrato pr.incipal;
11 - Tomador: pessoa fisica ou juridica de direito privado devedora das
obrigag6es assumidas perante o segurado no contrato principal;
®
Camai.a Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Ill - Segurado: 6rgao ou entidade da Administragao Ptlblica ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
lv -Ap6lice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador:
Vl - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as altera?6es propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato
princ,pal,
Vll -Premio: importancia devida a seguradora pelo tomador, em cumprimento
do contrato de seguro garantia;
Vlll -Sinistro: inadimplemento de obrlgagao do tomador coberta pelo seguro
garantia;
lx -lndenizagao: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante
do inadimplemento das obrigag6es cobertas pelo seguro garantia; e
X -Valor da Garantia: valor maximo nominal garantido pela ap6lice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bern
ou servigo, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo indice de atualizagao do Tribunal de Justiga do Estado de Goias, ou
qualquer outro indice que venha substitui-lo.
Art. 3° -Nas disposig6es de direito pi]blico previstas nesta lei, aplicam-se, alem
dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposig6es da Lei
n ° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.0 12.462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao ambito municipal.
Art. 4° -No contrato de seguro garantia, a seguradora podera exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliagao e aceitagao,
equivalentes a importancia segurada pela respectiva ap6lice.
Art. 5° -A contragarantia podera estar prevista na pr6pria ap6lice de seguro￾garantia ou ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenizagao ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em
ap6lice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Paragrafo Unico -A contragarantia constitui contrato de indeniza?ao em favor
da seguradora, com clausula de solidariedade que rege as relag6es entre, de
urn lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades
integrantes de seu grupo econ6mico.
Art. 6° - E vedada a utilizagao de mais de urn seguro garantia de mesma
modalidade para cobrir o mesmo objeto,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigac6es
para as partes.
Art 70 - Estao sujeitos as disposig6es desta Lei os regulamentos pr6prios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e
funda?6es pdblicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Mun,cipio.
Art 8° -E vedada a prestagao de seguro garantia caso exista vinculo societario
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
I -Que a seguradora integre grupo formador de cons6rcio, a tim de participar
em licitagao e cumprir os requis.itos do edital, se este exigir que o cons6rcio tenha
a participagao de uma seguradora;
11 -Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
ptiblico ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o servigo de seguro seja oferecido apenas
pela subsidiaria ou sociedade controlada.
Paragrafo tinico: no caso do inciso 11, e vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratagao da sua seguradora;
veda-se tamb6m a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 9° -Caso existam duas ou ma'is formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiario, a
seguradora respondera com os demais garantidores pelo prejuizo comum, de
forma proporcional ao risco assumido.
Art.10 -A subcontratagao de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
servieos, nos termos do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993, nao altera as obrigag6es
contraidas pelas partes na ap6lice de seguro garantia.
Paragrafo Unico -Ao tomador 6 vedado arguir excegao de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposigao neste sentido conste do pr6prio contrato
a ser executado.
Art.11 -Observadas as regras constantes das Leis n° 8.666, de 1993 e n°
12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentagao de projeto
executivo completo passa a ser requisito obrigat6rio a emissao de ap6lice de
seguro garantia de execugao de obras submetidos a presente Lei.
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Camai.a Municipal de Catalao
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Art.12 -A ap6lice de seguro garantia, fara parte dos requisitos essenciais para
habilitagao, e sera apresentada pelo tomador:
1 -Nos contratos submetidos a Lei n° 8.666, de 1993:
a) na habilitagao, quando a exigencia de garantia constituir previsao editalicia;
b) no momento de celebragao do contrato principal, como condigao a sua
celebragao, em todos os demais casos;
11 -Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitagao, mesmo
que ela se de posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 -Ap6s a apresentagao do projeto executivo, a seguradora dispora de 30
(trinta) dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermedio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugest6es de alteragao ao responsavel pelo
projeto ou contesta-lo, devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas,
parecer ou laudo tecnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo
apresentado.
Paragrafo Unico - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administragao Pdblica dispora tamb6m de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterag6es ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentagao
pelo tomador.
Art. 14 -0 responsavel pelo projeto executivo dispora de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da notificagao prevista no artigo anterior, para apresentar a
seguradora e/ou a Administragao Pdblica o projeto executivo readequado ou os
fundamentos para a manutengao do mesmo em seus termos originals.
Art.15 -A seguradora podera negar-se a emitir a ap6lice de seguro-garantia,
desde que justifique tecnicamente a incipiencia ou a inadequagao de
anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de
execugao legal a que o contrato estiver submetido.
Art.16 -A apresentagao do projeto executivo -nao contestado pela autoridade
ptiblica competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei -, em
conjunto com a correspondente ap6lice de seguro garantia, autoriza o inicio da
execugao do contrato principal
Art 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execugao, sem prejuizo a emissao da ap6lice de seguro garantia desde que
cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora
antes do inicio da execugao do contrato principal.
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CApiTULO 11
DA ALTERA9AO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art.18 -Dependefa de anuencia da seguradora sua vinculagao as alterag6es do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, ap6s a emissao da
ap6lice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente
as condig6es consideradas essenciais pelas partes no momento da celebragao
do contrato de seguro garantia.
§1° -A seguradora tera 30 (trinta) dias para manifestar sua anuencia ou
discordancia, a contar da notificagao das alterag6es propostas pelo tomador e
pelo segurado. A ausencia de manifestagao da seguradora no prazo legal
implicara em sua anuencia as alterag6es propostas.
§2° - A negativa de anuencia pela seguradora sera acompanhada da
apresentagao de parecer tecnico, elaborado por seu corpo t6cnico ou por
terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisao da seguradora
de rescindir o contrato de seguro garantia.
§3° -A negativa de anuencia, motivada tecnicamente pela seguradora, implica
na rescisao do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a
execugao do contrato principal.
§4° -Sera facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de
seguro garantia original e as alterag6es propostas, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos ap6s a rescisao da ap6lice de seguro garantia
Art.19 -Na hip6tese de a alteragao contratual posterior a emissao da ap6lice de
seguro garantia, devidamente anuida pela seguradora, ensejar necessaria
modificagao do valor do contrato principal, o valor da garantia sera modificado
mediante solicitagao a seguradora de emissao de endosso de cobranga ou de
restituigao de premio, correspondente a alteragao do valor da ap6lice e, se for o
caso, de sua vigencia.
CApiTULO Ill
DO PODER DE FISCALIZAQAO DA SEGURADORA
Art. 20 -Terceira interessada na regular execugao do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execugao do
contrato principal e a atestar a conformidade dos servigos e dos materials
empregados, bern como o cumprimento dos prazos pactuados.
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Paragrafo ulnico - 0 poder de fiscalizagao da seguradora nao afeta o do ente
pdblico.
Art. 21 - A execugao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a
contratagao de terceiro para assisti-lo e subsidia-lo com informag6es pertinentes
a essa atribuigao.
§ 1° -0 representante da seguradora anotara em registro pr6prio todas as
ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato, determinando, se for o
caso, o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados
§ 20 -Em caso de obras, todos os relat6rios realizados pela seguradora, deverao
ser enviados no prazo maximo de 10 (dez) dias ap6s a respectiva vistoria ou
analise; a Comissao de Obras e Servigos da Camara Municipal, bern como a
Secretaria Municipal Obras, para a devida ciencia das autoridades constituidas.
Art. 22 -0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execugao
do contrato, devendo fornecer todas as informag6es e documentos relacionados
a execugao da obra, inclusive notas fiscais, orgamentos e comprovantes de
pagamento.
Art. 23 -A seguradora tern poder e competencia para:
I -fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestagao dos servigos,
vistoriar maquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsaveis pela prestagao e execugao dos servigos, estendendo-se esse
direito as subcontratag6es concernentes a execugao do contrato principal objeto
da ap6lice:
11 -realizar auditoria t6cnica e contabil: e
Ill-requerer esclarecimentos por parte do responsavel tecnico pela obra ou
fornecimento.
§1° -0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado devera
informar a intengao de visitar o canteiro de obras ou local da prestagao dos
servigos com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia, devendo o
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execugao do
contrato principal.
§2° - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgagao de
informa?ao sigilosa ou que, por qualquer motivo ilicito, atrasem a obra ou o
servlgo.
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Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalizagao exercida
pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execugao contratual por seu corpo t6cnico pr6prio, nos termos da Lei n° 8.666,
de 1993.
Paragrafo Unico - Os agentes pdblicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposig6es legais ou visando a frustrar os objetjvos da
garantia durante a execugao contratual sujeitam-se as sang6es previstas nesta
Lei, na Lei n° 8.666, de 1993 e na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos
regulamentos pr6prios, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal.
CApiTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECuCAO DA APOLICE
Art. 25 -A reclamagao do sinistro na ap6lice de seguro garantia e procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obriga?ao
coberta pela ap6lice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterizagao
do sinistro.
Paragrafo Unico -A seguradora devera deixar claro nas condig6es contratuais
os procedimentos especiais nao previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamagao do sinistro, al6m dos crit6rios a serem satisfeitos
para a sua caracterizagao.
Art. 26 - Concomitantemente a notificagao extrajudicial ao tomador de nao
execugao, execugao parcial ou irregular do contrato principal, o segurado
notificara a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Paragrafo Unico -A notificagao de expectativa de sinistro contera, al6m da c6pia
da notificagao enviada ao tomador, a descrigao do fato potencialmente gerador
do sinistro, a relagao de clausulas inadimplidas e as planHhas que indiquem o
prejuizo causado ao segurado.
Art. 27 -A notificagao extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30
(trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e a
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execugao do contrato
principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularizagao da
execugao contratual.
Paragrafo Unico - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora nao poderao exercer qualquer agao por descumprimento do
contrato.
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Art. 28 - Caso o tomador nao apresente defesa escrita no prazo legal, ou o
segurado e a seguradora nao manifestem formalmente sua concordancia com o
projeto de regularizagao apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da defesa escrita do tomador, a Administraeao Pdblica imediata e
obrigatoriamente emitira comunicagao de sinistro a seguradora.
§1° - Na hip6tese do art. 76 da Lei n° 8.666, de 1993, a rejeigao pela
Administragao Pdblica, no todo ou em parte, de obra, servigo ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato importa a automatica declaraeao de
inexecugao e consequente execugao da ap6lice de seguro garantia.
§2° - lndependentemente de comunicagao de sinistro pelo segurado, a
seguradora 6 obrigada a iniciar o processo de regulagao do sinistro sempre que
for informada ou constatar, diretamente ou por intermedio de terceiro contratado,
a ocorrencia de inadimplemento por parte do tomador de obrigagao coberta pela
ap6lice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora devera, diretamente ou por
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se
coberto pela ap6lice, as causas e raz6es do sinistro, a extensao dos danos
resultantes do inadimplemento, e, em particular na hip6tese de execugao parcial
e/ou defeituosa, o percentual nao executado do contrato principal, a qualidade
do cumprimento parcial do contrato, bern como os custos para a regularizagao e
o cumprimento do contrato ate seu termo, em conformidade com o projeto
executivo.
Paragrafo Unico -A investigagao devera ser celere e se basear em evidencias
trazidas por documentos, pareceres e laudos tecnicos.
Art. 30 -Caso se verifique a caracterizagao do sinistro, a seguradora informara
a Administragao Ptlblica e tomara as providencias cabiveis em face do tomador
ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado
ate o limite da garantia da ap6lice, sendo que este tlltimo adotara uma das
seguintes solug6es:
I - prioritariamente, contratar outra pessoa juridica para realizar o contrato
principal, respeitada a ordem de classificagao do processo licitat6rio ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebragao deste contrato
principal, segundo a legislagao aplicavel; ou
11 -facultativamente, determinar a seguradora, mediante concordancia desta e
sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o pr6prio tomador inadimplente
para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
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§1 ° -A seguradora dispora de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterizaeao
do sinistro, para apresentar o relat6rio final de regulagao, o qual devera conter
as alterag6es necessarias de prazo, condig6es e prego para a conclusao da obra
ou do fornecimento de bern ou de servigo, a serem ratificadas pelo segurado.
§2° - 0 segurado dispora de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do
relat6rio final de regulagao do sinistro, para emitir sua concordancia com as
alterag6es propostas.
§3° - Caso o segurado nao aprove as alterag6es propostas, a seguradora
procedera com indenizagao em esp6cie seguindo o relat6rio final de regulaeao
do sinistro.
§4° - 0 pagamento da indenizagao, nos termos da ap6lice, ou a execueao da
parcela restante do contrato principal devera iniciar-se no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, a contar da manifestagao do segurado prevista no § 2.° deste
artigo.
§5° - Na hip6tese de execugao parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a titulo de indeniza?ao equivalera ao montante proporcional ao
percentual do contrato ainda nao executado, em relagao ao valor global deste
contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusao do projeto.
§6° -Na hip6tese de outorga do restante da execugao do contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de selegao
que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CApiTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGENCIA
Art 31 -0 art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no
ambito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitat6rio
apresentagao de seguro garantia de execugao do contrato que cubra 100% (cem
por cento) do valor do contrato.
Art. 32 - 0 prazo de vigencia da ap6lice sera:
I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a
ap6lice de seguro garantia;
11 -igual ao prazo informado na ap6lice, em consonancia com o estabelecido
nas condic6es contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de
cada modalidade, na hip6tese de a ap6lice nao estar vinculada a urn contrato
principal.
Paragrafo Unico -A vigencia da ap6lice acompanhara as modificag6es no prazo
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aceitagao do risco pela seguradora, desde que tais modificag6es recebam a
anu6ncia da seguradora, mediante a emissao do respectivo endosso.
Art. 33 -0 tomador e responsavel pelo pagamento do premio a seguradora por
todo o prazo de vigencia da ap6lice.
Paragrafo tlnico - 0 seguro garantia continuara em vigor mesmo quando o
tomador nao houver pagado o premio nas datas convencionadas, podendo,
neste caso, a seguradora recorrer a execugao do contrato de contragarantia,
sem prejuizo de outras formas de cobranga.
Art. 34 - 0 seguro garantia extinguir-se-a na ocorrencia de urn dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuizo do prazo para a ocorrencia do
sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela ap6lice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaragao assinada pelo
segurado, ou devolugao da ap6lice;
11 -quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto nao
implique a ausencia da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill -quando o pagamento da indenizagao ao segurado atingir o limite maximo
de garantia da ap6lice,
lv - quando o contrato principal for extinto, nas hip6teses em que haja
vinculagao da ap6lice a urn contrato principal, ou quando a obrigagao garantida
for extinta, para os demais casos; ou
V -quando do termino de vigencia previsto na ap6lice, salvo se estabelecido em
contrario nas condig6es contratuais do seguro garantia.
Paragrafo unico -Quando a garantia da ap6lice recair sobre urn objeto previsto
em contrato, esta garantia somente sera liberada ou restituida ap6s a execueao
do contrato, em consonancia com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei n° 8.666,
de 1993, e sua extingao se comprovara, alem das hip6teses previstas neste
artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei n°
8.666, de 1993.
DAS DISPosl90ES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 35 - 0 edital das obras podera conter clausula arbitral a fim de regular
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bern como clausula arbitral
ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os
demais entes de direito privado.
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Paragrafo unico -Faculta-se ao edital prever, antes da aplicagao da arbitragem,
a mediagao, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicagao.
Paragrafo unico: Nao se aplica esta Lei aos editais e processos convocat6rios ja
publicados quando da sua entrada em vigor.
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