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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-04-12
Ementa"Faz reposição dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Câmara Municipal de Catalão (GO)".
native_id4778

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Municipicj de Catalao
~ Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Ivlesa Diretora
PROJETODELEIN°£i,DH__J_2_/_DEABRILDE2018
0
PROTOCOLO JiJmlun
"Faz reposi€do dos subs[dios dos agentes politicos e da remunerapdo dos
servidores pdblicos Ofetivos, comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal
de Cataldo (GO)."
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Muiiii`ipal autorizado a fazer reposigao dos subsidios dos agentes politicos
e da remunera¢ao dos servidores ptib]icos efetivos, comissionados` ativos e inativos da Camara Municipal de
Catalao (GO). em atendimento ao que detemina a Lei Municipal 2.550, de 24 de janeiro de 2008, pelo
indjce do IGP-M'FGV acumulado entre abril de 2017 e mango de 2018, o qual resultou em 0,20330/o.
Art. 2o. 0 indice de 0,2033% devera ser aplicado aos subsidios dos agentes politicos e a remuneragao dos
servidores ptiblicos efeti'v'os, colnissionados. ativos e inativos da Camara Municipal de Catalao (GO) a partir
de 1° de abril de 2018.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao e com efeitos retroativos a 1° de abril de 2018,
revogadas as disposic6es em contrdrio.
0GabinetedaPresidericia,em.±|Ldeabrilde20]8.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o38 2.018
Referenefa: PROJETO DE LEI N° 032, de 12 de abri de 2.ol8.
AAssunto: "Faz reposic5o dos subsidios dos agentes politicos e da
remuneracao dos servidores pdblicos efeti\7os, comissionados,
ati`;os e inati`ros da Camara Municipal de Catal5o (Gor.
Autoria : MESA DIRETORA
EMEI\lTA: DIRETO ADMII\llsTRATIVO. PROJETO DE LEI. MESA
DIRETORA. REPoslcho SALARIAL SERA/IDORES E AGENTES
pOLiricos. REQulsiTOs pROcEDiMENTAis cuMPRiDOs.
LEGALIDADE. ART. 37. X CF/88.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da
Camara Municipal de Catalao autuado junto a secretaria da Camara Municipal
de Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Lei n° 032, de 12 de abril de 2.018''
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
que ``Faz reposicao dos subsidios dos agentes politicos e da remuneraGao dos
servidores pi}blicos efet.Ivos, comissionados, ativos e inativos da Camara
Municipal de Catalao(GO)."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise cumprindo o
Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edi¢5o, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fune6es
especializadas de exame das proposie6es a serem discutidas e
votodas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Em atendimento a esta funcao tecnica, apresenta-se o presente
parecer juridico sobre a proposicao em tramitac5o, para analise do Plen5rio da
Camara Municipal de Catalao.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lnicialmente, e importante salientar que tal materia necessitara,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria simDles dos votos. devendo na
sessao estar Dresente a maioria absolLlta dos membros da Camara Municipal,
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Considerando a avaliagao das quest6es apresentadas, de in`cio
insta transcrever o artigo 37, inciso X, da Constituicao Federal, que disp6e
sobre a remuneracao dos servidores pdblicos, /.n verb/s:
``Art. 37 _ A adrizi±stra€ao p6bl±ca dlreta e
ind±=eta a-e qualquer dos -pode:=res cla Uni.ao, dos
Estados, do D±strito Federal e dos Mun±c±pios
obedecer6 aos pr±z.c±pios tie legal±dade,
iapes s oal. i. dade , moralidade , piibl i c±dade e
efic±anc±a e, tanb6m, ao segruinte:
(. . .)
X- a remineraqao dos servidores pfibl±cos e a
subs±d±c> de que trata a §4° do art. 39 somente
podierao set £±xados ou alterados pot lei
espec±f±ca, observada a ±nic±ativa privativa em
cada case, assegurada rev±sao geral aural.,
seapre aa meBma data e sezn diet,±z2eEo de
indices . ,,
Da analise do artigo acima transcrito, observa-se que tanto a
fixagao, quanto as gratificac6es ou quaisquer adicionais que digam respeito a
remuneracao dos servidores pllblicos, dependerao de lei especifica.
Em assim sendo, 6 possivel conceder revisao de
aos servidores, de acordo com lndice de inflacao fixado em lei previa,
de lei especifica aprovada em cada ano que se proceda a revisao. \
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata de concessao de
vantagem ao servidor pdblico, prevista na constitui¢5o Federal, Art.169, § 1g, a
incisos I e 11, c/c a Lei Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e
11.
Ademais, a mat6ria em questao trata de interesse local do
Municl'pio, como preve o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alfnea "c" e § 29 c/c art. 98, ccrput, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art.
169, § 19, incisos I e 11, ambos da CF/88, com o conteJldo material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito municipal,
estadual ou federal.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
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Ademais, a proposic5o esta em conformidade com o art. 14, Vl,
da Lei Organica do Municipio. Destarte, a proposi¢ao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
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®
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia, foi
verificado que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento.
Verifica-se que nao fere nenhuma legisla¢ao federal, estadual e
muito menos municipal, vemos como correto o referido proj.eto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I..
ASSESS
CATALAO (GO),16 DE ABRIL DE 2018.
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RJURl'DIC0
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Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi&s
Comissao de Constitui§ao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Legisla€ao e Reda€5o n9 33, de 2018, sobre a
Projeto de Lei n9 32, de 12 de abril de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei na 32, de 12 de abril de 2018, de autoria da
Mesa Diretora da Camara de Vereadores de Catalao, que "/oz raposi.fGo dos subsi'dt.os
dos agentes poll'ticos e da remuneracao dos servidores piiblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos da C6mara Municipal de Catalifo. "
Justificativa do autor: Pretende a Mescl Di+etoro do
Legislativo Municipal, fazer reposiciio dos subsidios dos agentes poll'ticos e da
remuneracao dos servidores pilblicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da
Casa.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 12.04.18,
vein a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redac5o, nos termos art. 26, caput e
§2Q, do Regjmento lnterno desta Cf mara Municipal, para emiss2io de parecer
fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do
parecer e voto.
TelefoneAIar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
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FIB. A. %
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FUNDAMEI\lTACA0 E VOT0
Digna-se a Comiss5o de Constituic5o, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, realizar reposic5o clos
subsidios dos agentes politicos e da remuneracao dos servidores ptiblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos desta Casa.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plen5rio da C§mara, nos termos do art.127, do Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitacao da
proposig2io.
Quanto a lniciati`ra - Tern-se que a proposicao 6 de
iniciativa da Mesa Diretora, vez que se trata de materia que criam direitos, conforme
preve o art. 100, da Resolu€5o ng 002, de 04 de agosto de 2010. /n verbt.s..
Art. 100. E da competencia exclusiva da Mesa Diretora da
Camara a iniciativa dos Projetos que criem, alterem ou
extingam cargos dos servicos da C6mara e fixem os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificac6es e
direitos.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Catalao. Vejamos:
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E ainda, o art. 15, Ill, da Lei Organica do Municipio de
Art. 15. E da competencia exclusiva da Camara
Municipal:
/.../`.
Ill - Iegislar sobre sua orgclnizacao, funcionamento e
poll'cia, respeitadas esta Lei, a Constituicao do Estado e
Constituicao Federal, criacao e provimento dos cargos de
sua estrutura organizacional, respeitadas as regras
concernentes a remuneracao e limites de dispendios com
pessoal, expressas no art. 37, inciso XI e artigo 160 da
constituicao da Repdblica.
/.I./.
No caso em tela, tal competancia sera exercida, por meio
de Projeto de Lei, conforme estatui a artigo 95,Ill c/c art. 98,11, ambos do Regimento
lnterno c/c com art. 22, inciso Ill da LOM.
Por fim, acrescenta-se que a tramitac5o da presente
propositura devera ocorrer, por meio de Lei especifica, conforme previsao
encontrada na parte final do artigo 37, inciso X, da CRFB/88.
Assim, conclui-se no caso em questao, n5o se vislumbram
vl'cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu tramite, sem
impedimentos.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abl.ao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Pode r Legislativo
Camara Municipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢ao, Justica e F\eda€iio
Gabinete da Presidencia
Portanto, legal a iniciativa da Autora.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municl'pio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Ademais, a Constitui¢5o da Reptiblica Federativa ado
Brasil, em seu artigo 37, inciso X: Senao vejamos:
Art. 37. A administracao pdblica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da Uniiio, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municlpios obedecerd aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
/-./`.
X - a remuneracao dos servidores pdblicos e o subsl'dio de
que trata o § 4°- do art. 39 somente poderdo ser fixados ou
alterados par lei especifica, observada a iniciativa privativa
em coda caso, assegurada revisao geral anual, sempre na
mesma data e sem distincao de I'ndices;
/.../.
Te]di£#N2::t(a°u**A6b4!a3o#-3|5°c::t%2_4€i6p/:¥5??;::g¥o/_3€a2t-£2a:8_/6::±4444\t
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Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, 6 Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que a Lei Organica do Municipio de Catalao em seu art. 15, Ill,
assegura as prerrogativas para apresenta¢5o de proposi€6es desta natureza.
Portanto 6 legal a proposi€5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. ``c" c/c art. 98, § 1Q, H, bern como art.101-A, todos da Resolu¢5o ng 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei nQ 32/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emiss5o do Parecer da Comissao de Or¢amento e Finan¢as, nos termos do artigo 27
do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
TelefoneITar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 /
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
I, --i,. ^--A--^^+-I,1-A-^€, a--I,-
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Poder Legislativo
C@I'I'iara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, JustiEa e Redacao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
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Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9 33, de
12 de abril de 2018, de autoria da Mesa Diretora, se encontra em simetria com a
Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Munic`pio, bern como
todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por fim, reveste-se de boa
t6cnica legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E a voto.
Catalao/GO,17 de abril de 2018.
ira do Vale
reador Relator da CCLR
lair Hu a da Silva
Acompanha o voto do Relator:
Vereador sidente da CCLR
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituitdo, Justi§a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha a voto do Relator:
ClaudiosilvaLimaw
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Al)rao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 32 / 2018
PARECER DA cOMlssAO DE FINANCAs, OReAMENTO E FiscALizACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 32, de 12 de Abril de 2018, de autoria da
Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao/GO, "Faz reposieao dos subsidios
dos agentes politicos e da remuneracao dos servidores pdblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal de Catalao (GO)."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Ongamento e Fiscalizagao Financejra para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa revisao salarial no valor de 0,2033%
(zero virgula vinte, trinta e ties por cento), correspondente a variaeao do lGP-M
(FGV) de abril/2017 a mango/2018, devendo ser aplicado aos subsidios dos agentes
politicos e a remuneragao dos servidores pdblicos efetivos, comissionados, ativos e
inativos da Camara Municipal de Catalao (GO) a partir de 1° (primeiro) de abril do
corrente ano, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2018, revogadas as disposie6es
em contrario.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rjo.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu
parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 32 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto de Lei em analise esta de acordo com o que autoriza o
Plano de Orcamento Anual de 2018 do Municipie, em conformidade com o art. 37,
Ire.X c/c o art.169 ambos da CF/88, ainda, com a Lei Complementar 101/2000,
com a Lei N° 4.320/64, consoante com o inciso Ill do art. 44 da Lei Orgchica
Municipal N° 845/90. A dotaeao destinada as alterag6es dos valores da revisao dos
subsidios dos agentes politicos e de remuneragao dos servidores pdblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal de Catalao (GO), nao
causafa impacto financeiro no Orcamento do Municipjo.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei 32 / 2018.
Catalao (GO),17 de Abril de 2018.
Rosangela sahana Ferreira
Relatora
•`,` ``..
Telefonemax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 17S - Centro - CEP: 75.701-970 - Catalfro - Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 32 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n°. 27, de 18 de Abril de 2018.
"Faz reposicdo dos subsldios dos agentes politicos e da remunerapdo
dos servidores pdblicos Ofctivos, comissionados, ativos e inativos da
Camara Municipal de Cataldo (GO)".
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
preITogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
0
Art.1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer reposigao dos
subsidios dos agentes politicos e da remuneragao dos servidores pdblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal de Catalao (GO), em
atendimento ao que determina a Lei Municipal 2.550, de 24 de janeiro de 2008,
pelo indice do IGP-M/FGV acumulado entre abril de 2017 e mango de 2018, o qual
resultou em 0,20330/o.
Art. 2° - 0 indice de 0,2033% devera ser aplicado aos subsidios dos agentes
politicos e a remuneragao dos servidores ptiblicos efetivos, comissionados, ativos
e inativos da Camara Municipal de Catalao (GO) a partir de 1° de abril de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao e com efeitos
retroativos a 1° de abril de 2018, revogadas as disposig6es em contrdrio.
arbosa da Rocha
President Camara Municipal de Catal5o
0
{-._I.-' .i....i:..?,. EEjEE: g-`..I.'.'j ;.;..:'..'..,: L=Lj] T-T=T=
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{
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.555, del8 de abril de 2018.
"Faz reposigao dos subsidios dos agentes politicos e da
remuneragao dos servidores pdblicos efetivos,
comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal
de Catal5o (GO)".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer
reposigao dos subsidios dos agentes politicos e da remuneragao dos
servidores pJiblicos efetivos, comissionados, ativos e inativos da Camara
Municipal de Catalao (GO), em atendimento ao que determina a Lei
Municipal 2.550, de 24 de janeiro de 2008, pelo indice do lGP-M/FGV
acumulado entre abril de 2017 e margo de 2018, o qual resultou em
0,2033%.
Art. 2° - 0 indice de 0,2033% devera ser aplicado aos
subsidios dos agentes politicos e a remuneragao dos servidores publicos
efetivos, comissionados, ativos e inativos da Camara Municipal de Catalao
(GO) a partir de 1° de abril de 2018.
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Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
e com efeitos retroativos a 1° de abril de 2018, revogadas as disposig6es
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mss de abril de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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