| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e dá outras providências". |
| native_id | 4779 |
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P'.t*. -
EH.``-` I .`..
oficicj n.°: 05°J ;'2018 Catalao, Hi_de
PROTOCOLO
rtyrfui9±
s: Jt)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2C}18,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e delibera?ao dos membros dessa Egregia Casa `±`=
i.eis` o Projeto de Lei que ``Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo ¢`
im6vel especificado a Fundagao Espirita Antero da Costa Carva!ho {;om a
finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e da i,)ij.t.'i.ds
provic!6ncias".
com o pre,sente projeto 0 Executivo pretericle ciodr i...I i.rri`'Li\jt.i!
referenci:ado a FUNDACA0 ESPIRITA ANTER0 DA COSTA CARVALHO, pr,`r`'.`i J`{'j;I.`
esta construa sua nova sede do abrigo para ldosos.
A Fundagao em questao tern como finaliciad€ Ijeserv`j!ve.- :r,-5
disposi?6es de seu Estatuto, principalmente no integral atendimenl.ci a i(jo3rjt; c'fTi
condlg6es precarias, dependentes de urn auxilio para se manterem dignamer;{{:,
Asslm, presta relevante servi?o social, auxiliando o Municipio na sua obrjga¢au f.`;€3
assistjr aqueles que se encontram em situa?ao de vulnerabilidade social,
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projetcj d€
Lei a analise e voJid¢ao desta Casa Legislati.va, a oportunjdade antecipamos nossf`5
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e clistir.i:juii:!`:1
considera`;ao.
Atencic>samente,
Exmo, Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
G
L
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efli:ALfio Cid.ide Qiie sonha a fez
Gabinete dCi P.pretiei
PROJETODELEIN° 33 'deLde de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especificado a Fundagao Esp'Irita Antero da Costa Carvalho
com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para
idosos e d6 outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitulgao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lej:
Art. 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao
autorizado a desafetar e transferir, por doagao, a FUNDA?A0 ESpiRITA ANTERO DA
COSTA CARVALHO, pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucrativos, com
autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade ptlblica pela Lei n°
1891 de 17 de margo de 2000, inscrita no CNPJ sob o n° 09.071.300/0001-36, com sede
nesta cidade, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de
constru?ao da nova sede do abrigo para idosos da Fundagao, com o objetivo de melhor
atender o disposto em seu estatuto, protegendo e acudindo os internos que se encontram
em situagao de vulnerabilidade social, a seguir descrito:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua do Contorno, lado
par, distante 74,35metros (incluindo o chanfrado) da Rua 11, no Loteamento Copacabana,
com a area de 4.798,56 m2, de formato triangular com as seguintes medidas e
confronta?6es: Pela frente mede 100,06 metros e confronta com a Rua do Contorno; pelo
lado direito mede 95,62 metros e confronta com propriedade de Euripedes Correia e outros;
e, pelo lado esquerdo mede 112,30 metros e confronta com a Area de Equipamentos
Comunitarios n° 01, matriculada no CRl local sob o n° 42.687, ficha 01, do livro 02".
(L,,L
i
J{
1
ehtALfio Cid`1cle Qiie sonha e fa2
§ 1° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condigao /de area de Uso Pt}b/t.co n° 2/, passando a categoria de bern dominical ou do
patrim6nio disponivel.
®
§ 2° - A doa?ao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob o n° 42.687, ficha 01, do livro
02, se fara pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme
Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo para tal fim.
Art. 2° -0 donatario devera assumir, para o recebimento da
doaeao, o encargo de construir no im6vel especificado no arfigo 1° desta Lei, sua nova
sede para abrigar ldosos em situaeao de riscos e vulnerabilidade para a consecugao de
seus objetivos estatutarios.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 03 (tres) anos, contados da data da emissao da
escritura pdblica de doaeao, podendo ser prorrogado por conveniencia das partes.
§ 2° -A16m dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podera utilizar a area para finalldade diversa
da que ensejou a doa9ao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°-0 donatario tefa o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escrituraeao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
•,...``.``.?
CJ
ehtALAO Ciclacle que sonha e fr`:
sendo que as despesas decorrentes da presente escrituraeao retro
suportadas pelo Municipio de Catalao.
mencionada serao
Paragrafo tlnico -0 prazo de que trata ocapufdeste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
®
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno djreito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas construe6es, instalag6es,
edificae6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao Donatario qualquer
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Paragrafo dnico -A reversao prevista no caputdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do chefe do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° -Apljca-se a doagao estabelecida na presente Lei, o instituto
da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas altera?6es, assjm
como as demais disposie6es legais do referjdo normativo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, AOSJLDIAS DO MES DE.afl;# DE 2018.
t
®
a
1'.'
- +_; .`
Repdblic[i Federativa do Brasil
Estado de Goids
®
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliaqao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparece}'Iros ao local relacionado a balxo com objetivo de procedermos
a A.valiaqao do Im6vel.
~ Urn Im6vel Si,tuado na Run do Con,torn,o, desigriado como area
de Uso Publico n° 02 r3o Decreto Municipal de Desmernbranento n° 1.810
de 13.12.2010 no Loteamento Copacabana, com rna area de 4.798,56
m2de formato triangular conforme consta no Registro de im6vei,s sob o n°
R. 42.687, Livro 02 ficha 01 nesta Cidade, propriedade do MUNICIPIO
DE CATALAO.
a Im6velf ica avaliado em R$ 350.000,00 ( Trezentos e
Cinquenta Mil Reais) .
P ara Ofeito desta avalia?ao f ioram considerados aspectos
fisi ieos, topogrdf icos, valoriza¢ao e localizapao do Im6vel.
I)iante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
juridicos , firmamos o presente loudo.
Catalao, 04 de Abril de 2018.
•.`,, `,i
`.`\ ,` ,-I---
H6lio Fernandes Ledo
®a
•....:.: !-.:
ESTAD0 DE colts COMARCA DE CATALAO
Registro de [m6vels
0
IM6VEL: unl TERRENO, Bituado nesta cidade, na Rua do Contorno,
1ado par, distante 74,35 metros (incluindo o chanfrado)
11, no I]oteaneflt:a Copacabana, com a area de 4.798,56fF, R::
formato tria]igular com as seguintes medidas e cctnfrc>ntac5es:
Pela frente mede 100,06 metros e cc>nfronta com a Rua do
Contorno; pelc> 1ado direito mede 95,62 metros e confrc>nta com
::!::::::::gdenm.eEtu:r:isp::e::dos:!:::iateea:in:e:nrt::'£e!':?pRe|`£o;::I;:i:f.:,::::
48,88% do im6vel, Dp .EMPREENDIRENIOS IHOBII,Iinlos LTDA., com
sede nesta cidade, na Avenida Farid Miguel Safatle n° 88,
::nt5r]°,,[2±nsdcor±::6?:I,CHEg£¥ERES&bA°"np°RE]E2in8[°ra3a.HL,6o2s/°2£::±Ziire±os2.i
PARTICIPA95ES LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Nassim Agel
nD 575, Sala 6, Centro, inscrita no CNPO/MF Bob o n°
12.823.693/0001-00. TfTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.4- rn .83o , neate Livrofro ±y- /rdR.1-42.687. Catalao, 05 de julho de 2bl2. (Prc>tc>colo no 118.291,
Iiivrc) 1-E) . Procede-se a presente registrc> para cc)nstar que, mos
termos dos Autos n° 01 / 2 OIL, do Lot.eamento denominado
Copacabana, aprovado pelo Decreto lfunicipal n° 1.810, de 13 de
::3v¥r°dadeM2:±£6u[rae9±a%t£:aa:°fs£:ou°g:rtRe.£c-e3:ao83°aoneHsa;e]cL±±pV[ro°`D=
g::#£:aoaEgIFfid£Dsea§oG°p±6aBSL']coCE?J£¥FG4Len°#O#05.643/0001-5o,
CERTIDAO
Certifico com fulcro no Art.19, §1°, da
I.ei 6.015/73, que a presente Certidao
foi extraida de forma reprografica em
seu inteiro teor, e que o tiltimo ato
praticado na Matricula 42.687 ficha(s)
01 do I.ivro 2 de Registro Geral, foi o a
R.1.
o referido a verdade e dou fe.
Catalao-GO, 27 de marco de 2018.
OFI,CIAL Karina
PODER JUDICIARI0 ESTADO DE
Selo Eletr6nico de Fiscalizagao
01101705301106106407922
Consulte este selo em
http : //extraiudicial . ti Qo . i us . br
EMOL.: R$20,00 -TAXA .UI). RS13,13
-FUNDESP: R$2,00 -ISS: R$0,40 -
FUNESP: Rsl,60 - ESTADO: Rsl,OO -
FESEMPS: R$0,80 -FUNEMP: R$0,60 -
FUNcOMp: RSo,6o - REPADasAI: RSo,4o -
FUNPROGRE: R$0,40 -FUNDEPEG: R$0,40
VAI,OR TOTAI.: R$41,33.
\,
®
2:)/03/2018
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBBTOS RELATIVOS AOS l.RIBUTOS FEDERAIS E A DMDA A"VA
DA UNIAO
Name: FUNDACA0 ESPIRll-A ANTERO DA COSTA CARVALH0
CNPJ : 09.071.300/0001 -36
Ressalvado o dlreito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujejto passjvo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a cr5ditos tributarios admjnistrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscric6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao 6 valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
toclos os 6rgac>s e fundos pdblicos da administraQao direta a ele vinculados. Refere-se a situaeao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuig6es sociais previstas
nas allneas 'a. a .d' do pafagrafo Cinico do art.11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao es[a condicionada a verificae5o de sua autenticidade na lntemet, nos
endereeos <http://rfb.gov.br> ou <ht{p://w\^/w.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 15:48:55 do dia 23/03/2018 <hora e data de Brasi.lia>.
Valida at619/09/2018.
C6digo de controle da certidao: 2515.E585.89A2,9EI E
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
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EM TODO 0
:E%'ASLTecr'i[-,``-.?.]rj.L|„.-.I-:I
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i:L't,I-i F`=i=.I-i.-.`r r`=,`'T:,r `-_ _ii..,.. t:r
J;~TIJF^L`DAO€
L:I+ER fiE,.~i--,7i!=
-- I-I `1 _1
0rjc3RiGEML!-i`D. i.I-I -i| rL. ._. :
r-I-i`T:`=iL+i.`_1 --Tir.I ,` -(
~ ,-,,.i: E, ,,i i Z, -._ ,-=,,,-,. '1:-;
LEltlcIA ALES
i:+ I -; - --={, --t
i.ATA Ds N`s'; I/E..?r,
?; ,, 1 1 /-' i -I.`= _1
jhaod=OGEDO
aa
ATA I)o CONSF,LHO CURADOR, DA
ANTERo DA cOsTA cARVALrlo -FEAcc.
Aos sete (7) dias do mss de no\`embro] de 20]7, as 16 00h. foj real c£'#{ts:;\;`
uma I.eumao exti.aoi.dinaria` £`\ riia Ricardo Paranhos` n° 31 Yila Libcl`dade, cuja a
pauta cl.a a seguinte: 1 ~ ,'\r)reciar t.s nomes r>ara o C`c)nselho Cui`adoi., \Jo[ai` :
dar posse aos mesmos; 2- Apl`eciar a col.la I.eni'incia coletiva, cla Diretoria
Executi\'a` 3- Apt.eciar os no\'()s i\onies pi.oposto na cllzipa, para urn ma[idato
tamp5o ate 31de dezembro de 2017, reconduzindo a mesma chapa, para o bienio
2018 a 2020. 0 senhor. presidente do Conselho Curador, abriu a 1.euniao, ap6s a
pi.ece proferida pelo senhor Os\Jaldino da Costa I.,ima, fez a !eitui.a dos nomes
para compoi. o Conselho Cui.ador, ap6s serem aprovados, foram cmpossados, os
seguinte6 C6n5elhe.i.rd.3: S6bastia6` Jo's6 Cardoso, Joao Rocil-igues Jiinqueii.a
Junior, Phelipe Elias da Silva, Paulo Roberto Gongalves Silva. Com os
Conserheiros remanescelltss: Nivaldo Francisco da Sil\'a, PI.esidente, Osvaldino
da Costa Lima e Gladistone dos `Santos AlbeTiia7,. Ap6s completaclo o quadro de
Conselheii-os o I'rcsidciilc` fi.anqui>ou a pa!a\,ra ao sc`nhoi. I)im:\s Pi`i-i`ir`\ cl.\ S!l\..L
pal.a maioi.es esc]ai`ecimenlo da I.Tioli\'acfio da reni'inc`ia ao eat.go de Pi`csideiite. 0
Presidente, i.enlinciante, inf`onti6u 'a toclos Clue continuaria jLmto €t nova
i)iretoi.ia, nias derixai.ia a Pre.sidencia, pois n5o gostaria de enti`cgai. o cargo, com
a obra,da Nov.a Sede,' em and`amento. Como, o mtandato termina no final do ano
e a obfa vaLc.omecar antes, I.esol\'eu juntamente com os demais mcmbl.os ahi.ir
mao da direQ5o. po.I.. ante.cipa¢a6, 0 senhor Nivaldo Francisco cia Sil\Ja, l`cz a
I;itui.; da C`l]apa pa fa o mandato tampao ate trinta e urn (31) de dezembi.o de
2017 prorrogando pe!o bi6nio 2018 a 2020. Scndo eleitos toc!os os iiiembl.os sem
I.6ssalvas. A Diretoria e]eita, Ficou assiin: Presidente Cleonaldo Ricciopo de
Sousa, Rg: 799.869 -Mg. CPF: ']82.061.076~49, Vice Presidente: I+`emando
Martins Neivat |{g: 7tJ6457 Gp. .C`Pr`. ItJ().827.Il I-68 Pi-imeli`o seci`eiaiio.
Dim¢1s lJei.eii.a da Silva, Rg: 78().433 SSP-Go, C`PF: ()70597281-04 Segimcla
se;re.taria: Maria Eliene ljopes de Al;iieida, [`g: 2.935.777 CPF: 363.411.421-53
Prim6ifo Tesoureiro: Joao Pccl,i`o Ferfeira I.iiiz. Rg: 5.334.710 SP'1`C-Go. CP}-`:
039..458.4`8.I-3P..S?8unda Te.s.oureira Sa.nt.Ira iYlaria Pires Rg:2.365. i l9SSP-Go.
CPF: 026. 090.909-27. 0 senhor Pi.;siderite do Conselho Cui.adoi-, pediii a es`:\
S.e¢!.e,i?I.ia que I.nformasse a Nova Diretoria que a posse Oricial scria
co`n.siderado com a a\.erbagao dessa Ata. Mas, que Ext!`a Oficial, ja podei.ia agir
¢`01ris Diretores., `sendo simboli2aao a dat`a de treze ( 13) de novembro do ct>ri`enLe
ano.,
au
Para que nao paira diivida, quem assinara cheques ou qualquer in
bancaria' e financeira, serao_;sempre o Presidentc: Cleonaldo
Soilsa e o Te`sorireiro: Joao Pedro 'Ferreira Luiz. 0 senhor pi`e.sidente fe7. a
r]i.ecc de encei.rameilto, pcdindo a()s iiicntores espirituais assistencia aos n()vos
Diretorcs, Nao tendo nada mais a tratai. eu Maria Aparecida Mendes` primeH.a
secretai`ia, lavi-ei a presente ata. que depois de lida e aprovada, sera assi"da por
todos tjs conselheiros. 'wr"uL+t++:^j!Kj~~~' ,
PRESIDENTE:NivaldoFran`ciscodasilva~~,2givz z€=€,, =fif ei: ,--- = ,tLy-:--(/
®
MEMBR`O: Gladist6n`6 dos Santos A
MEMBko phebpeEliasdasHva &ly''
`
---,.,,,. i---I
I_--I, :`'!' ` --` •.,. ~`.` i-"'...~ , -\- -,
i* , '1 .,,, I ,.,,.-. `,.i:;?'
J\cJrt-
`-
0
© Copyright Receita Federal do Brasil -21/09/2017
e
ESTATUTO SOCEL DA FUNDACAO ESpiRITA "ANTER0 DA COSTA
CARVAIHO"
CApiTULOT
DA DENOMINACAO SEDE E DURACAO
®
Art. 1° -A FUNDACAO ESpiRITA ``ANTERO DA COSTA CARVALHO", tamb5m
::Sfgo€,ampe;:;:getasu¥eAxfs?e'n%::S:nat:#Ccao:eodi;r:;t:£ive#o'd¥rfueno2E5Es¥#;
EURipEDES BARSANULFO, 6 de 16 de Julho de 1991, sendo Reconheoido de Utilidade
Pdblica pela Lei 1891 de 17/03/2000, natureza filantrdyica, sem fins Lucrativos> com
:¢%tffiEi?baEPspr}Ergstiv££LfiFn3#,Ce;rfinmst6}vfueidaoe|aetr£C;n%:n#cCoFTsed%:S:oTrRorrn:
munic{pio de Catalto, Estado de Goids, a Rua Ascendino Gongalves de Mesqrita n° 600,
CEP. : `75:70] '-~970, cujas atividades reger-se-ao pelo presente Estatuto e pela }eg]`slapfro em
vigor.
Art. 2° - 0 prazo de duraeao da FEACC 6 indeterminado.
CAPITUL0 11
DOS FINS 0U DAS FINALIDADES
Art. 3° -Os objetivos da Entidade compreendem:
I - A promo¢ao, apoio, incentivo e patrocinio de ap6es nos campos: social, filantr6pico,
cultural, reereativo, esportivo e assistencia a comunidede, com enfase no amparo e protegao
ao idoso e ao edolescente, ministrando-lhes ainda, assistencia material, m€dica, nas suas
diversas especialidades, colno tambch, farmaceutica,. odontol6gjca, psicol6gica,
fisicter5pica, jun'dica, moral e espirifual prestando servi€os gratuitos, permanentes e sem
qualquer discriminapao de cl ientela,
§ - 1° -A FEACC, poder6 celebrar com os idosos, Contrato de Prestapao de Servigos,
facu}tando a cobranea de participapao do idoso no custeio da entidade, de acordo com o
Estatuto do Idoso em seu artigo 50, Item I.
§ -2° ~ A orientag5o 8erf sempre con base na Doutrina Esp(rita -Crista> sob a inspiragao
de Allan Kardec.
`Art.40- No desenvolvinento de sun atividndes, a Entidade nfro farf qualquer distinefro de
raga, cor, sexo, credo religioso ou po}jtico.
Jim. 5° - Para cumprir suas finalidades, a Entidade peded se organizar com tantas unidades,
quantas forem necess6rias e criar Departomentos a crit€rio do Conselho Curador, que regerse-ao por esse Estatuto e pelo sew pr6prio Regimento Tntemo.
ij:.`..`..`. :......;`
AUTENTICAC;AO
CONFEREfguMFOEORIGINAL
EMtesf±,QPDvevenr.9ade.
®
MAusR£E+i5'R°E`
CAPITULO Ill
DO PATRIM6NIO
Art. 6° -0 patrim6nio inicial FEACC, e constituido de:
I ~ im6vel situado a Rua Ascendino Goncalves de Mesquita, n° 600, Residencial Dona
Sofia;
11 - im6vel situado na Rua Ercilio Dids n° 210, Vila Santa Helena 11 Bairro Sao Joao;
escriturados e registrados em cart6rio de registros de in6veis.
Ill - m6veis, utensflios e a importfncia em reais, remanescente depositado no Banco
#sefff.£!AdfuB#£Da£%n3iE°s#°Fn#,°£#%i°:'aTEr:grs}fi:rr;ad°£bi:£d¥D¥a:
passeda em cart6rio.
§ Unico -.0 patrim6nio e os recursos da FEACC, s6 poderao ser utilizedos na realizapao de
suas finalidedes, permitida, pordm, para obtengao de outros rendimentos, sua vinculapao,
arrendanento, alugueJ ou alienapao, mediante pr6via autorizaeao escrita do Minist6rio
Ptibljco, observando as exigencias legais.
CApfTUL0 IV
DA RECEITA
Art. 7°- A FEACC, para alcan¢ar sous objetivos, poderi organizar promoe6es beneflcentes
envolvend-o vendas de ingressos, firmar convenios, prestar servi¢os, desde que, com
expressa obediencia a legislap5o pertinente, objetivando aumentar a receita, a qcal sera
tinica e exclusivamente direcionada para as finalidades socjais, ds qua].s a Entidede se
destina.
§ 1° -A Entidade nao distribui resultados, dividendos, bonificap6es, participap5es ou
parcela do seu patrim6nio a dirigentes, mantenedores ou conselheiros, sob nenhuma foma
ou pretexto.
§ 2° - Todos os bens, rendas, recursos e eventuais resultados operacionais serfo aplicados
integralmente no territ6rio nacional e na manuteneao e no desenvolvimento dos chjetivos
institucionais.
`§ 3° - As subveng6es e doap6es recebidas serao integralmente aplicadas Has finalidaSes a
que estejam vinculedas.
:;;ea£#EURE¥fa;¥
®
0a
®
CApiTULO V
DA I'RESTACAO DE CONTAS
Art.8°~Aprestapaodecontasdalnstituiqfro,observariassegulntesnomas(Confome
art. 4°, inciso VII, da Lei 9,790/99):
I-osprincipiosfrodamentaisdecontabilidadeeasNormasBrasileirasdeContabilidade,
I I - a publicidede, par qunlquer meio eficaz, no encerramento de exercicio fiscal, com o
relat6riodeatividadeseasdemonstrap5esfinanceirasdaEntidede;
in-arealizagaodeauditoria,inclusiveporouditoresextemosindependentes.
se for o caso, da aplica¢o dos ev tuals recusos objeto de Termo de Parcffia, conforme
previsto em regulanento;
IV - a prestagfo de coritas de todos os recursos e bens de origem p6blica reccbiclos,
conforme determina o Paragrafo thico do Artigo 70 da Constitui9ao Federal de 1988.
§-brii`;o-0Minist6rioPbblicopederarequisitarpen'ciacoutabil,daFEACCsempreque
necessario.
Art. 9° - A FEACC, podera adotar Regimento lntemo, que, se aprovado pelo Conselho
Curedor, disciplinar6 seu funcionamento.
CAPITULO VI
I)A AI)MINISTRACA0
I - Conselho Curador
11 - Diretoria Executiva
Ill -Conselho Fiscal
SECAO I
Art.loo -0 CONSELHO CURAI}OR, 6rgao de delibera¢o e orientapao supinor, trafa as
d].retrizes e as normas gerais de organiza9ao, opera9ao e adminjstracao da FEACC, nos
termos deste Estatuto.
Art, I I a -Compete privatjvamente ao ConseJho Curador;
I - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Entidade;
` ]] -Escolher, eleger e dan posse a Djreto).ja Executjva e aus membros do ConseJbo Fiscal;
Ill ~ Decidir pela reforma do Estatuto Social;
IV ~ Decidir sobre a extin9ao da Entidade;
V- Deciclir sobre a conveni€ncia de alienar, hipotecar ou permiitar bens patrimoniais,
concedendo autorizacao a Diretoria para tar fin;
VI -Decidir sobre a organiza9ao de novas unidades da Entidede e a criapao ou extinefro de
AUTENTICACAO'
CONFEREDcguMFOEORIGINAL
FM IQsto da verdade.
3
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VII-ApreeiaroRelat6rioAnualdeatividadesdaDiretoriaedecidirsobreaaprovagaodas
contas e do Balanco Anua}, considerando-se o parecer do Conse]bo Fiscal;
VIII - Os cases omissos neste Estatuto.
Art. 12° -0 Conselho Curador constitui-se de treze (13) membros, a sober:
I -Oito (8) membros natos:
11 - Cinco (5) membrus tempor5rios.
§ 1° - Sao membros natos do Conselho Curador, dois participantes assfduos e atuantes nas
atividedes de cada entidade relacjonadas. a seguir, portanto, com conhecimento e vivencia
na Doutrina Espi'n-ta, desde que indicalos par escrito pela Diretoria da Casa ou convidado
pelo Conselho Curedor para urn mandato de dois(2) anos:
I - Centro Espirita `q3urfpedes Barsanulfo";
H-,C.entrQ,.Esp].rita`Regenerapfro";
Ill ~ Centro Espirita lmao Aureo
IV -Obras Sociais Espi'ritas "A Caminho da Luz".
§ 2° - Sao membros temporarios, as pessQas indicadas pelo Conselho Curador, dentre as de
nofave] reputa¢o moral, priorizando as de expressivo conhecimento e experiencia nos
campos educacional, cultural, da salde, de assistincia aos idosos, ds criangas e
adolescentes, filanfropico e social, com mandato de dois G) anos.
§ 3° Associados Mantenedores sao aqueles que contribuam voluntariamente para
manutengfo da FEACC, com valor estipuledo para esse tipo de Associados, polo Conseiho
Curador.
§ 40. Efetivos s5o os Associados fundadores e mantenedores pertencentes ao quadro social
h6 mais de I (urn) ano, cujos Homes foram aprovados pelo Conselho Curador da REAac,
atendendo a servigos prestados a instituio5o.
§ -50.-Associados Benem6ritos sao os que, a crit6rio do Conselho Curador, prestaram ou
vierem a prestar relevantes servi9os a FEACC, que podera outorgar Certjficados ou
Diplomas a esses Associados em reconhecimento pela dedicapao.
Art. 13° --0 Presidente do Conselho Curador, sera sempre urn mcmbro nato, escolhido
pelos demais membros do Coliselho, para a mandato de dois (2) anos, poder}do ssr reeJeito,
Art. 14° - 0 Conselho Curador reunir-se-6, ORDINARIARENTE com a maiol`ia de sous
quembros:
I -No prime].ro trjmestre de cada ano, para:
a) Aprecjar o relatorio anual de atividedes da Diretoria;
b) Discutir e aprovar as contas e o balango anuaJ.
11 - A cada dois (2) anos, no mss de dezembro, para aprecia€ao das indicap6es dos
membros pe!as Casas Espiritas espec]'ficas, quando da formagao ,ds Conselho Curador e
AUTENTICACAO
:,?=:rdERE58~#F°£°hRa':o[r:a:
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Diretoria Executiva para o bienio seqfrocial e para escolha dos membros do Consctho
Fiscal para o mandato de urn (I) uno.
Art. I 5°-0 conselho Curador reunir-se-a, extraordinariamente, quando convocada:
I - Pelo seu presidente;
H - Por requerimento dirigido ac seu Presidente por dois ter¢os (2/3) de sews membros;
Ill -A pedido do Conse]ho Fiscal, mediante requer]-mento;
IV -Mediante requisicao escrita do irmisterio Ptiblico.
Art. 16° -Os membros do Conselho Curador serao convocados com o prazo minimo de
quarenta e Ofto (48) horas.
§ 1 a -Qualquer reunjao instalar-se-4 em primeira convocapao com dois tor?os (2/3) de seus
membros e, em segunda convocaeso, deeom.dos trinta (30) minutos, com necessariamente
polo mends I /3 dos sous integrantes.
Art, 17° - E vededo o exercfcio cumulativo das fung6es de Diretoria Executiva e/ou
conselh-o Fiscal e Curador, ainda que na condieao de suplGncia.
Art. 18° -Perdera automaticamente seu mandato, o integrante do Conselho Curador que
fa]tar a duas reuni5es consecutivas, ou tres, altemadas, sem motivo justificado.
SECAO 11
A 19° -A DIRETORIA EXECUTIVA da FEACC, 6rgao executor e administrativo sera
composto pelos seguintes membros:
I - Presidente;
11 - Vice-Pre.sidente;
Ill- 1°Secretario;
IV- 20 Secret6rio;
V_ I ° Tesoureiro;
V|. 2°Tesoureiro.
§ 1° -0 Presidente da Diretoria Executiva sera sempre urn componenle espiriLa, escolhido
pe]o Conselho Curador e por ele empossado, com idoneidade e capacidade para exercer o
cargo, por urn mandato de dois (2) anos, podendo ser reeleito.
§ 2° - 0 Secret5rio e o Tesoureiro serao escolhidos a empossados pelos mernbros do
Conse]ho Curador, dentre as pessoas de ativa participap5o no movinento esp]'rita, com
idonejdede e capacidade intelectual para a funcao.
Art. 200 - A Direton.a Executiva ccunpete:
I -Cumprir e fazer cumprir o presents Estatuto e o Regimento Intemo;
11 - Acatar as diretrizes emanadas do Conse]ho Curador;
Ill -Administrar a Fundapao; -~-. AUTENTICACAO
CONFERE COM Q ORIGINAL
FMtesf D°'U7.'F_I_.da yg[dade.
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IV- Manter a diaposifao do Conselho Fiscal: as contas, Iivros e demais docunentos
contabeis;
V-Elahoraroorcamentoanualfixando-measreceitaseasdespesas;
VI-Soliejtarreuni6esdoConselhoCurefor,quandonecesstrio;
Vn - EJahorar o Reginento lntemo;
VIII-ElaborareapresentaraoConsemoCuradoroRelat6rioAnual;
IX-Aprovaraadmissaoedemissfod`efuncion6rios;
X - Auton`zar a celebra9ao de contratos.
Art. 21° -A Diretoria Executiva reunir-se-a:
I. - Ordinariamente, uma vez por mes;
rl.- Extrapg,dinariamente, sempre que necessario.
'§1°-Asconvocac6esseraofejtaspeloPresidenteoupeJamaioriasimplesdosDI.retores
§ 2° -Das reuni6es, Iavrar-se-6 ace em livro pr6prl.o.
Art. 22° - Compete ao Presideiite:
I.-RepresentaraFundapaoemconfrotos,.,acordoseconv6nios;
Zpte,-oDReec±.£#esm8obrTentper£E=SE96esdeapoioftnanceiro,aqualquntitulo,nefiormaesfabe|ec.,de
pelo Reginento lnterno;
Ill - Superintender todo o movimento da Entidede, coordenando o trabalho dos demais
Diretores, se houver, e administrando a execugao das atl.vl.dades estatutfrias,
regu lamentares e i}orm ativas;
IV - I)ecidir
demitindo os
V - Presidir
secretalio;
sobre a contratacao de servigos e trabalhos de natureza t6cnjca, admitindo e
empregadoseprestadoresdeservicos,quandonecessario;
as reunites da DiFetoria, zelando pela transcricao das respectivas atas pelo
VI-RepresentaraEntidade,ativaepassivamente,judicialeextrajudicialmente,podendo
nomearprocuradores,prepostos,edelegados,especificandonosrespectjvosc!ocumentosos
atos e as operap6es que poderto pratiear;
VII - Assil]ar, com os demais Diretores os documentos de valor, balancete mensais,
`balangosSnuajs,orcamentosdereceifaedespese,reJat6riosdeatividadescorrespondencias
em geral etc.
VIII-Atenderasrequisic6esescritasdoMinisterioPtiblico.
Art. 230 - Compete ao Vice-Presjdente:
I-AuxiliaroPresidenteesL}bstitui'-Joemseusimpedinentos9upordelegap5odepoderes.
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AUTENTICACAO
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Art, 24° - Compete 8o I a Secretf n-o:
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I-Supedntender,organizBredirig]`rosservjcosdasecretaria;
11-ColaborarcomoPresidentenaexecug5odetodasasatividedesdaFEAac;
Ill-Seeretariarasreuni6esdoConselhoCuradoredaDiretoriaExecutiva;
IV-EncaminharaoPresidenteosrelat6riosmensaisdeatividades;
V-SubstituiroVIce-Presjdenteemsuasausenc].ase/ouimpedimentos.
Art. 25° - Compote ao 2° Secretf rio:
I -Auxiliar o ]° Secretalo e substifui'-Io em sous impedimentos ou por delegacao de
poderes.
Art. 26° -Compete ao ]° Tesoureiro:
I. - Organi2ar e dirigir os servigos de tesourari¢ zelando pelo equilfon.o, corre9ao e
propriedade orquentdria da Entidade ;
H.-,AneQedarareceitaeefetuaropagamentodasdespesas;
111.-Dingirefiscalizaracontabilidade,peutandopelalegalidadeemoralidade,tendosob
sua grarde os hens de valores da Entidade, os livros e documentos necessdrios para esses
fins;
rmve=aAn£=%oerng#=nncs.='B==9tFQanpTt,I.etoriapoBalanapdomovinentodateeehaedespesado
mes anterior e Balanco Geral anual;
V-PrestaraoConselhoFiscal,todos.osesclarecimentossolicitados;
VI - Substituir o secretari.o em suas faJtas e 1.mpedinentos.
Art. 27° - Compete ao 2° Tesoureiro;
I - Auxiliar o " Tesoureiro e substitui'-lo em seus impedimentos, ou por delegaeao de
poderes.
Art. 28 - Compete aos Associados Mantenedores, assunir quando convoedos, cango no
ConselhoCurador,comomembroTemporarl.6ouNato,confomieesteEstatuto.
SECAO in
Art.290-0CONSELHOFTSCAL,6rgfofiscalizadordagestfofinancefradaDircitoriq
comp6e-se de 03 (ifes) membros efetivos e 03 (tr6s), suplentes, escolhidos e empossedos
anuahaentepeloConselhoCundor,porocasifodeumadasreunidespa[aenceHamentode
exercfcio.
§-Unico-0ConselboFiscalserapresididoporumdosseusmembras,eleitonaprimeira
reuniao de cada ano.
Art. 300 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-a ORDINARIAMENTE, lima vez a ceda semestrc
e, EXTRAODINARAMENTE, quando solic|.tado Dor_ anahtier ^p cone -a-i-^^
:di§6a§EUsgg¥erdeseusmembros, I__-
a.`` i
pr --. ` ..
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®
mediante convocagao do seu Presidente, ou mediante requisigao esorita do Mini8terio
Ptlblico.
Art. 3 I ° - Compete ac Consetho Fi.scat :
I.-Examinaroslivrosedemajsdooumentosdeescriturapfocont6bl.I;
II-Exaninar e emitir parecer sobre os balanfos financeiros da Entidede pera aprovapao do
Conselho Curndor e do Ministerio Ptiblico;
Ill - Expor, ao Conselho Curador erres ou irreguJaridades, porventura encontradas,
sugerindo as medjdas ao sancamento;
IV-Enviar,anualmenteaounst6rioP&blicoc6piadetndosospareceresebalangodoano
anterior.
§ rfuco: No ca8o de vacfrocia de urn ou mais cargos da Diretoria, os substjtutos serfs
escolhidospeloConselhoCuredor,pormaioriaabsolutadevotos,eexemeraosuasfung6es
ate ]crt`erfuino do mal]dato da Djretoria em vigor,
CApfTULO VII
DAS ALTERAC6ES ESTATUTARAS
Art.32°-0presenteEstatutopoder6serreformado,aqualquertempo,pordecisfode2/3
dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, em Assembl6ia Geral
especialmente convocada para esse fin, sendo as alterap6es submetidas a apreciagao do
M.njst5rio Ptiblieo, que autorizara oseu registro em Cart6rio.
I-AreformadoEstatuton5opodecontrariarenemdesv}rluarosfinsdaREACC.
11-Areformadeveraseraprovadapelo6rgaodoMinist6noPtiblicoe,emcasodeneguc.
poderd o juiz supri-Ia, a requerimento do interessedo.
Ill-Quandoaalterapfonashouversidoaprovadeporunanimidade,aFEACC,submetera
o estetuto ao 6rgac do Ministen.o Ptiblico, que requerera que se de ciencia a mjnorl`a
vencide para impugna-la se quiser, em dez dias.
CApfTULO IX
DO EXERciclo FINANCEIRO E ORCAMENTrfuo
Art. 33° -0 exercl'cio financeiro da Fundapao coincidir6 com o ano civll.
Art. 34° - A prestapao de Contas da Funda9ao sera submetida a apreciacao do Conselho
Curador ate o froJ do prineiro trimestre de coda uno, com base nos demonstratjvos
contabeis encerralos em 31 de dezembro do ano anterior, semdo encaninhada Ilo prazo
mckimo de 60 dias ap6s o encerramento do uno anterl.or.
Art.35°-Aprestapaodecontasdever6conter,entreoutros,osseguinteselementos;
I-Relat6rioCircunstaneiadodeatividades;
Ir -Demonstrapao de resultados dos exerci'cios;
Ill-Demonstrapaodasorigenseap]icagdesderecursos;
IV -Parecer do Con§elho Fiscal.
AUTENTICACAO
CONFERE COM 0 ORIGIN^l~
DoU F£
EM'.est==T3r?j^_i_,_,dnan¥,erdade.
®
`hfty°b9RI±st
§Unl.co:OsmembrosdaDiretorl-aExecutiva,nfotelacvotonasmateriasqueserefe'n.rein
a sua gestao, ccuno par exemplo, a Prestapfo de Contas.
cAViTtmo lx
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSITdRAS
Art.360-OsmembrosdoConselhoCundor,ConselhoFiscaledaDiretoriaExecutivSnao
serao remunerados pelo exerc]'cjo de stias fungdes.
Art. 37° - 0 Balan9o Geral da Enddede, em cads exercfoio, poderd ser suinetido a exame
deandjtoriaextemaindependente,seforocaso,aserindicadaporquemdedireito.
Art`38°-Oscasosomissosnopresen{eEstatutoseraoresolvidospehaDiretoriaExecutivae
referendados pelo Conselho Curador.
®
a
CAPITULO X
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. ?9°.: A,rFundapao Espirl.ta "Antero da Costa Cavalho" - FEACC, s6 sera dissolvida
por As'sembl€ia Geral Extraordin6ria, formada petos integrantes do Conselbo Curador e da
DiretoriaExecutive>especiahaeutecorivocadaparaessefrm>quandosetomarinpessivela
continua9ao de> sues atividades.
Art. 40° - Em caso de dissolugao ou extixpao, a FEACC destinara o eventual patrim6nio
remanescente a entidedes com fins congeneres, preferenciahaente espiricas, dotadas de
personalidrde jurl'dic* com sede e atividedes preponderantes no Estedo de Goids,
devidamente registradas no Conselho NacjonaJ de Assistencia ScejaJ (CNAS), e,
inexistindoestas,aumaentidadepdblieaconfomedecidraAssenbl€iaGeral,ouvindoo
Ministerio Pdblico.
Art. 41 -0 presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, reaJi.zada no dja 05 de
Agostode2007,queelegeueempo§souaseguinteDiretoriaeConsemoFiscal:
Ccmselho Curador:
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..... _.iii_-` -I I --`---v-.'`-'.-L'-'JL-_`X="i'===:T-
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Diretori a Executiva
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DESTE DOcun.\TO 05 s3Log
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CATALAO, 05 de A€osto de 2007.
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FUN®ASAO R§Pi.RITA ``ANTER© DA COSTA CARWALE¥®"
1,1-ELP{ -O&GA'NIZA€A® S®€IA`L €{`V[L -Cy§C,
p. .e ® . Ft;e`n3)ASAo Esp£RITA ANT.ERo DA cosTA ,GARVALHo
CNPJ: 0.9,071,3cO/000`l-36
E`ndere.?o`: Rua Alcindino Gongalves de jwesg2/z./a, #°. GOO €EP 75.705-843.
Bed.aro Residencial Dona Sofia Munief,pig: Cata`Las ~ So,
TG1§fone (64) 3442-6807/ Vivo 99978-6873/ Tim 9994-7386
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I I. .r`.I.:. : ++ I . I:I Ilj"I I."\\+r+ 24hs Ininterrupto
1, 2-RESP®_NSAV@L TLEGAL
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N@MB: gfuEONALD© RIeel®ppO DE s®u§A I
T@lefers (64`) 3441+ 3sO I/996$4-6363/ 9`$ 1`30+636.3
Mandsto Tanpas; ®7/||/2®T-|7fl31/12/2017
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grlmail scleona[de.®vaho`o,com,19r
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i,3 ~ RESPONSAVEL TBCN[cO
Nom€; P`l"AS PERE¥RA DA SELVA
TEL`EF@`Ng (64)a.443*ii$5/gg699~i994/98io8,284`4
'TelsfoELe `(6-4`)`98459.2194
Ger®nt61©gs) (£spegta`l.isfa) AB'Gc354
RG e CPF 1,78S,4'33 S§PcO/ '070597281 - 04
E-matt g§bdi`mas@,grmai.I,com,br
EQUH' 8 I)E RELIERE.N€IA:
Pr©fis§iQnal frofasfas§ Canga Ifordri® Senapal
€©®_r`desedsr``a ®1 8$1, Sgrv€g@ S@€isl _44
Medis® ®1 §9g:iatga ®4
Enf©-agr" ®! AedjiardsErfu2raea`gen -44
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S ervi$9`s G©rais S£ Ftlnd©_mend 44
L`avanderia ®2 Pundemento!\ 44
€®zinbeira ®2 F'ndanezaed •44
Vofunta_ri®`s/gstagkeio a
pR®Frss.`{©NAL CARE_A H®RARI®
Podefaga $2 V©.1RErfuia ®-4
UFG {ALUNOS) Emferm€nggm ®4 Sena"at
UFG (ALEN®S) P§i§dsg,ha •©4 S€rmal
`UFG (ALEN®S)
Edueagas `Fisi£`a 04 SemaRE1
£ESU€ (ALUNOS) P§isolo.gi,a 04 Senanal
€ESUC (ALENOS) Fisiefe#apia ®4 Sen*RE4
i \,I.lT„+I ,LJ'.<l; \.ill ,+I:.\ + rFt i , i , +" " i. ee senaRE1
(AL`EN@S)
0®
2 - RECoNH'aclMENTo INSTITu`cloNAL
utflidade P`rfekylica MHatfipeL Lei Municipal n°. 2579 de o6/o5/2oo8.
. L}tilidade Pri`b'ifea E§fad`ual (Sm andrnenso`).
- €ertfficade Mutiieipal ds As§tsSfnfia Seefai N° 003§/2014
- €erSifigad© ,€®`MIC- €,onsslho Muuni£'"al do lde§`Q - 000§,
~ I]isfrjfao M.uni¢ipaL de €afarao t.194$0§
-Cer#f_rei_readod`eConformidadeCorpodeBombei_ro
- Alyar6 de Logaliragao e Fupciopamento
3 _FINALIDADEs DA INSTITulcao
- Garantir a Protegao integral ao ldoso proporcionando ambiente intemo e externo, o
Direito a Vida, a Alimentapao, a Sadde, a Educagao, Esporte e Lazer, a Cidadania, ao
Respeito e a Convivencia Familiar e Comunitdria, para preservapao de sua sadde fisica e
mental e seu aperfei?oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condig6es de
Dignidade e Liberdade.
4 -MISSAO, VISAO E VALOR DA INSTITUICAO.
4.1 Missao: "pROpoRCIONAR BEM ESTAR FisICO E MORAL AOS SEUS
USUARIOS, SUPRINDO-LHES AS NECESSIDADES DE TRATAMENTO,
ASSEIO, ALIMENTACAO".
4.2-VISAO:"SER RECONHECIDA PELA SOCIEDADE, FUNCIONARIOS,
VOLUNTARIOS, INTERNOS E SEUS FAMILIARES COMO INSTITUICAO DE
REFER£NCIA NO ATEND[MENTO AO IDOSO' '
4.3 VALOR: "RESPONSABILIDADE, RESPEITO, SOLIDARIEDADE, AFETO E
DEDICACAO".
5- BREVE HIST6RICO DA INSTITUICAO
5.1 -A FUNDACAO ESpfRITA "ANTERO DA COSTA CARVALHO"-FEACC,
situado a rua Alcindino Gongalves de Mesquita n°. 600, Residencial Dona SofiaCatalao - Go., 6 uma entidade que cuida de idosos em uma Instituigao de Longa
Permanencia, contando hoje com 30 intemos, com capacidade para 48.
®®
A FEACC 5 uma entidade filantr6pica que foi desmembrada do Centro Espiri
"Euripedes Barsanulfo", pois pertencia ao Centro na condigao de Departamento,
comega a ter personalidade juridica pr6pria desde Agosto deste ano de 2007.
0 Abrigo Antero da Costa Carvalho, criado pelo Presidente "Euripedes
Correia", como Departamento, foi sucedaneo do antigo Sanat6rio Espirita "Antero da
Costa Carvalho", formado na d6cada de sessenta para acolher as pessoas perturbadas
mentalmente. Dado a falta de condic6es de melhorar a instalap6es e em consequencia de
estar trazendo transtornc)s para os vizinhos do Centro Esplrita Euripedes Barsanulfo, foi
o mesmo desativado e em seu lugar deu-se origem ao Abrigo Antero da Costa Carvalho,
para acolher os Idosos sem assistencia familiar ou em estado de abandono. Isso ocorreu
em 08 de janeiro de 1989. Em principio o Abrigo estava em uma instalagao precaria no
fundo do Centro Espirita Euripedes Barsanulfo, mas com a participapao de novos
colaboradores do Centro, dentre eles: Jos6 Carlos de Carvalho e sua esposa Maria
Marques da Silva, Vera Lucia Cardoso Borges e outros, foi construida a sede pr6pria do
Abrigo, que s6 ficou pronta em 1998. Funcionando neste local ate o ano de 2004,
quando foi transferida para uma nova sede construida no Residencial Dona Sofia. Como
Depar[amento do Centro Espirita "Euripedes Barsanulfo", permaneceu ate 25 de junho
de 2006, quando foi Criada pelo entao presidente Dimas Pereira da Silva, a
FUNDACAO ESpiRITA "ANTERO DA COSTA CARVALHO", para ser gestora do
entao Abrigo Antero da Costa Carvalho, obtendo registro em 19 de setembro de 2007
no Cart6rio de Registro de Titulos Documentos Pessoas Juridicas Protestos e Tab. 2de
Notas.
0 Abrigo sempre teve seu suporte financeiro nas aposentadorias e pens6es dos
abrigados e doag5es voluntdrias.
0 abrigado cede sua aposentadoria ou pensao e recebe todo tratamento medico
farmaco[6gico, alimentagao, vestuarios, bern como toda assistencia necessaria para o
seu bern estar.
Dentre esses quesitos podemos citar:
a) ~ Alimentapao -Composta de cafe da manha, almogo, lanche, jantar e [anche a
noite;
b) - Higienizapao - A entidade possui varios barineiros com chuveiros aquecidos.
Tambem sao fomecidos todos os materiais necessdrios para urn banho e higiene bucal,
tais como, sabonete, toalhas, escova e creme dental e roupas [impas;
c) - Dormit6rios -A Entidade possui dormit6rios femininos, masculinos e com
camas individuais e que sao esterilizadas e trocadas diariamente;
d) -Medicamentos -Sao comprados e/ou recebido da Secretaria Municipal de
Satide e de acordo com a receita do medico e ministrado ao abrigado;
®®
e) - Fisioterapeutica - A FEACC conta com apoio do CENTRO DE
REABILITACAO, para o tratamento que se flzer necessario na lnstituigao.
A Entidade conta ainda com o suporte de servigos contabeis especializado.
5Fls. £j
6 -ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
6.1 -A composigao de seus 6rgaos estatutaria, cujos atuais membros foram eleitos e
empossados em Reuniao do Conselho Curador realizada no dia 07 de novemt)ro de
2017, para exercerem seus mandatos no bienio 2017 (mandato tampao de 07/11/2017 a
31/12/2017 e, para o bienio de 01/01/2018 a 2019.
6.2 CONSELHO CURADOR
Membros:
Nivaldo Francisco da Silva (Presidente),
Sebastiao Jos5 Cardoso
Osvaldino da Costa Lima
Jo5o Rodrigues Junqueira Junior
Phelipe Elias da Silva
Paulo Roberto Gongalves Silva
Gladistone dos Santos Albernaz
6.3- Diretoria Executiva :
Presidente: Cleonaldo Riccioppo de Sousa
Vice - Presidente: Femando Martins Neiva
la. Secretalio: Dimas Pereira da Silva
2a - Secretaria: Maria Eliene Lopes de Almeida
1° -Tesoureiro: Joao Pedro Ferreira Luiz
2a -Tesoureira: Sandra Maria Pires
6.4 -Conselho Fiscal:
Thiago Ferreira de Nazar (Presidente)
Lalesca Cardoso Rocha
Aguimar Jos6 Borges
®
7_ cARACTERlsTlcA DE A pOpuLAcao A SER ATENDIDA.
6_ Fls.I-_30i
7.1 -Publico Alvo: Acolhimento para pessoas idosas com mais de sessenta anos,
ainbos os sexos, independente e/ou com diversa dependencia. A natureza do
acolhimento devei.a ser provis6ria, ou de longa permanecia, de acoi.do com o Estatuto
do ldoso.
8 -PLANO DE ACAO PARA 0 BIENIO DE 2018/2019.
8.1- Considerando que a Funda9ao Espirita "Antero da Costa Carvalho jf possui
urn terreno com 2.769,68 m2 de area e, urn projeto arquitet6nico de I.022,76 m2, e
recursos dc R$ 492.996,00, jf captado para o inicio da Construcao da Nova Sede,
essa nova Diretoria, resolve:
8.1.1 - Captar mais recursos, afim de que a obl.a nao sofra solug5o de
continuidade;
8.1.2 - Concluir a Nova Sede do Abrigo da "Fundaeao Espirita Antero da Costa
Carvalho" ate, 31/12/2019, entregando a mesma, toda |}ronta e acabada, com
mobilifrios e em funcionamento.
8.2- ORCAMENTO FINACEIRO DA OBRA:
01.0 Servi¢os Preliminares Gerais R$ 4.600'00
02.0 Infra Estrutura mais Terra|)Ianagem R$ 140.500,00
03.0 Super Estrutura R$ 210,000,00
04.0 Paredes e Pain6is R$ 235,000'00
04.1 Alvenarias R$ 140.000'00
04.2 Esquadrilha de Aluminio R$ 95.000'00
05.0 Cobertura RS 14o.ooo,oo
05.I Telhado R$ 412.000'00
05.2 Impermeabilizacao R$ 22.000,00
06.0 Revestimento R$ 343.550,00
06.1 Revestimento Interno R$ 165.800,00
06.2 Revestimento Externo R$ 37.750'00
06.3 Forros R$ 15.000,00
06.4 Pinturas R$ 125.000,00
®
g`ty:::`c,p:xp{
4fl
07.0 Pavimentacao R$ 301.000,00
07.1 Ceramicas R$ 210.000,00
07.2 Cimentados R$ 56.000,00
07.3 Rodap6s, Soleiras e Peitoris R$ 35.480'00
08.0 Instalac6es R$ 173.000'00
08.1 E16trica R$ 88.000'00
08.2 Hidriu]ica R$ 48.500'00
08.3 Sanitfrios R$ 36.500'00
09.0 Complementa¢ao R$ 32.000,00
10.0 TOTAL GERAL RS I.852.250,00
11-Reforma da sedc atual, adequando-a para dar maior comodidade aos Idosos,
Idosas e aos funcionfrios da lnstituigao, durante o periodo da constru¢ao.
11.1-Manuten€ao e reparos das Instala¢6es el6tricas, liidraulicas e trocas das
lampadas incandescentes por Leds.
11.2 -Constru¢ao de urn Abrigo externo para Botij5es de Gas;
11.3 -Reparos em manutencao mos revestimentos das paredes e forros, provocados
p-or infiltrac6es diversas;
11.4 Reformas emergenciais dos banheiros, masculino e femininos.
11.5-Constru€ao de urn banheiro para funciondrios na a ria externa.
11.6 - Construgao de uma pequena edfcula externa de utiliza9ao restritas para
funcionarios.
11.7 -Pintura geral do pr6dio.
Valor total .............................................................................. „ ....... R$ 65.000,00
12 - CONSEDERAC6ES FINAIS.
12.1 ~ Manutengao da lnstituifao 6 feita por meio de Aposentadoria dos idosos e
doa£5es diversas !
12.2 - Construcao Nova Sede e Reforma da Sede Atual, por meio Conv6nio
Diversos e Doag6es de Terceiros.
13.0 , CONCLUSAO FINAL:
13.1- Plano Ambicioso, mas, com ajuda de Deus e de Todos, com Transpar6ncia e
honestidade vamos atingir nossos objetivos que 6 proporcionar uma nova Casa aos
Internos, de acordo com as Normas Especificas da ANVISA e CNAS.
I,I
a
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goifis
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 038/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Catalao,18 de abril de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n°033/2018 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 035/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideracao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
i,i;i :
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
``J
J
Rephblica Federativa do Brasil
Estado de Goifis
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 039/2018
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satde
Catalao,18 de abril de 2018.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 033/2018 a relatora da Comissao de
Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias dteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficios n° 035/2018 -Processo Legislativo), bern como que os mesmos
somente serao apreciados em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
#t/
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
G|-..-,
J
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Camara Municipal de Catalfio
Processo Legislativo
Oficio n°. 037/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educapao e Servigo Social
Catalao, 18 de abril de 2018.
Excelentissimo S enhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 033/2018 ao relator da Comissao de
Educacao e Servico Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois) dias titeis, para
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade
com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberaln c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 035/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
#"
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o4| 2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 033, de 13 de abril de 2.018.
Assunto: ``Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o
im6vel especificado a Fundacao Espirita Antero da Costa
Carvalho com a finalidade de construir a nova sede de abrigo
para idosos e da outras providencias".
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. DOACAO
DE IM6VEL P0BLICO COM ENCARGO. REQUSITOS LEGAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 033 2018„ que ``Autoriza o Poder Executivo a doar com
encargo o im6vel especificado a Fundacao Espi'rita Antero da Costa Carvalho
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
com a finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e d6 outras
providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rg5o consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.r} Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢5o, Malheiros, 2.013, pig. 683:
"A Assessorla T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposi€6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rlo, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. N6o toma
parle nas dlscuss6es, nao Interfere nas dellbera€6es do Plendrio
ou do presldente, Ilmltando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico das lels e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autorizar o Municlpio de Catalao a doar im6vel de sua propriedade a Funda¢ao
Espfrita Antero da Costa Carvalho, impondo a instituicao donataria o encargo
\J,
•J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
de fazer construir, no im6vel em questao, sua nova sede de abrigo de idosos, o
que constitui relevante interesse publico.
A doutrina costuma iniciar o estudo das licitac6es dando enfase
a obrigatoriedade de a Administra¢5o Pdblica realizar procedimento licitat6rio
quando for fazer suas contrata¢6es. De fato, essa obriga¢ao decorre de
expressa disposi¢ao constitucional, constante do art. 37, Xxl, da Constituicao
Federal. Diz a norma:
XI - ressalvados os casos es ecificados na
as obras , servigos , compras
serao
de licita
contratados mediante rocesso
ifolica que assegure
os concorrentes ,
igualdade de
com clausulas
que -estabelegalrL obrigae6es de pagamento,
mantidas as condic!6es efetivas da proposta, nos
temos da lei, o qual somente permitira as
exigencias de qualificac!ao t6cnica e econ6mica
indispensaveis a garantia do culriprimento das
obriga€6es . (sublinhamos)
Para os estudiosos, a norma contida no enunciado 6 a seguinte:
em materia de contrata¢6es pdblicas, a licita¢5o 6 a regra e a contrata¢ao
direta 6 a exce¢ao. Vale destacar os neg6cios juridicos abrangidos pela norma,
com destaque aqui para a expressa men¢ao as aliena¢6es. A doacao, por 6bvio,
como esp6cie de aliena¢ao ha de se submeter a essa regra e tamb6m as
exce¢6es.
0 art. 17 da LLC previu urn extenso rol com hip6teses de
dispensa de licitacao para as doac6es, tanto no caso de bens im6veis (inciso I)
como de bens m6veis (inciso 11). A16m do numeroso rol, as hip6teses sao tao
condic!6es a todos
\1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
amplas e abertas que fica dif{cil imaginar quando, na pratica, seria possivel a
realizagao de licita¢5o para as doac6es. Dai se constatam duas caracteristicas
bern singulares em materia de excecao a regra que manda licitar as doac6es:
no aspecto quantitativo, as exce¢6es s5o bastante numerosas; no aspecto
qualitativo, veiculam-se preceitos bastante abertos, de ampla aplicabilidade,
Como ensina Maximiliano, as vezes as disposic6es excepcionais
sao tao amplas que fica dificil toma-las como reais exce¢6es: ``rvern sempre
oferece aspecto nl'tido, de apreensao fdcil, a esp6cie jurldica ora sujeita a
exame [as disposic6es excepcionais]: proposi¢6es com aparencia de
excepcionais constituem de fato a regra geral, e vice-verso" (Hermerfeutiica e
aplicacao do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 185). De acordo com
essas lig6es, e mais importante para o int6rprete avaliar o contexto em que
est5o postas a regra e as exce¢6es do que se apegar a literalidade dos
enunciados normativos, S6 a partir dessa vis5o global sera possivel
compreender se se esta diante de uma regra, de uma exce¢5o ou de uma
travestida de outra.
Meirelles chega a afirmar que os casos de doacao seriam ate
mesmo incompativeis com o instituto da licitacao: ``A ci//.enc}f6o de dens /.m6veis
[...] exige autorizac6o legislativa, aval.Ia§do pr6via e concorrencia, inexiglvel
esta nos casos de doaEcjo, permuta, [,..], cujos contratos, por visarem a pessoas
ou im6vel certo, si5o incompatl'veis com o procedimento licitat6rio" (D.irctlto
administrativo brasileiro. 35 ed. S5o Paulo: Malheiros, p. 542). Note-se que se
J, J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
utiliza a expressao "inexigivel", enquadramento que sera sustentado em
momento ulterior deste estudo.
Mais a frente, claramente defendendo que no caso das doac6es
a licita¢5o seria exce¢ao, afirma que "s6 excepcionalmente poder-se-a
promover concorrencia para doac6es com encargos, a fim de escolher-se o
donatario que proponha cumpri-los em melhores condi¢6es para a
Administra¢ao ou para a comunidade" (Direito administrativo brasileiro. 35
ed. S5o Paulo: Malheiros, 2009, p. 544).
A constatacao da dificuldade pratica em licitar uma doacao
levou o Ministro Sepulveda Pertence, em voto proferido no julgamento da ADlMC 9Z] a at.irmar que "[...] doa¢Cio, seja qual for seu objeto, 6 conceito que, por
s/. mesmo, exc/u/. a /.de/.a de //.c/.tcif6o". Trata-se de urn reflexo jurisprudencial do
que Meirelles sustentara em sede doutrinaria.
Portanto, sem querer adentrar o estudo especifico de cada
hip6tese de dispensa ou inexigibilidade de licitacao nos casos de doa¢6es, o
importante 6 apreender, nesta assentada, a seguinte constatagao: embora
Constituigao Federal estabelega que, em mat6ria de aliena¢ao de bens
pdblicos, a regra 6 Iicitar, a natureza juridica do contrato de doacao lan¢a
ddvidas sobre essa regra; uma analise mais acurada permite concluir que, no
caso das doac6es, na maioria das vezes sera impossivel licitar, seja por motivos
faticos que impossibilitam uma competigao (inexigibilidade) seja porque a Lei
mandara que nao se faga a licita¢ao (dispensada).
5
`3
•J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Vale aqui lembrar a diferen¢a ontol6gica entre a licita¢ao
inexigivel, de urn lado, e as licita¢6es dispensadas e dispens5veis de outro.
Confira-se a precisa distin¢5o de Di Pietro (Direito administrativo. 19 ed. Sao
Paulo: Atlas, 2006, p. 361),
A diferenEa baslca entre as Clnas hip6teses est±
nci fato de que, zia d±spensa, h6 poss±b±I±dade cle
cozapet±€ao que just±flqiie a I±c±taqao,. cle mc!d_a
qu= a le± facralta a dispense, que f_±c.a .1nser±~da
fa coapetez.cia cl±scr±c±on6r±a cia Adr±n±straea?.
Nos -casos de ±nex±gib±I±dade, nao h±
possib±I±cfade de coapet±€ao, porque s6 ex±s.t.e .urn -objeto ou uma pessoa q:ue atenda as necess±cledes
da Acin±n±stz:aqfo,. a Ilc±taqao 6, portanto,
invi6vel .
0 instituto da dispensa de licita¢ao compreende tanto a licitacao
dispensavel como a dispensada. A diferenga entre a licitac:ao dispensavel (art.
24 da Lei 8.666) e a dispensada (art. 17) 6 que neste segundo caso, embora
faticamente possivel a licitac5o, a Lei determina (imp6e) que nao seja feita
qualquer competi¢ao (SANTOS, Mauro S6rgio dos. Curso de direito
administrativo. Rio de Janeiro: Forense, p. 532). Ha, portanto, uma proibicao
de licitar, desde que constatadas e comprovadas nos autos as hip6teses faticas
previstas em Lei.
Dessa breve distin¢5o e poss`vel concluir o seguinte: as
hip6teses de licitacao dispensada e de licitacao inexigivel levam a mesma
solu¢ao pratica, qual seja, a inexist€ncia de licitagao. Num caso, a lei manda
que assim o seja; no outro, os fatos determinam a impossibilidade de licitar.
Desta feita, a diferenca tern relevancia mais te6rica do que pr5tica.
6
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J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Diante de urn caso concreto em que a lei preveja uma hip6tese
de licitacao dispensada, pouco importa se ha ou nao possibilidade fatica de
licitar, pois a lei determinou que nao se licitasse. A op¢5o por afastar a licita¢5o,
legitima ou nao, fora feita em momento anterior a aplicac5o da lei ao caso
concreto, ainda em sede legislativa. Uma vez legislada a exce¢5o, com base em
faculdade concedida pela Constituicao, essa "decisao legislativa" somente seria
questionavel por eventual alega¢5o de inconstitucionalidade. Em suma, o
resultado pratico da aplica¢ao de uma hip6tese legal de licitaeao dispensada
assemelha-se muito a uma constata¢ao fatica de inexigibilidade, nao obstante
se reconhe¢a a diferenga teoria entre os institutos.
Considerando o que foi dito ate entao, pode-se afirmar que a
analise do contrato administrativo de doa¢5o deve levar em conta esse
contexto peculiar de ocorrencia constante de licitacao dispensada ou inexigivel.
Na pratica, contudo, obedecendo ao comando constitucional, o administrador
deve sempre partir da premissa e da disposi¢ao de ljcitar, somente adotando a
inexigibilidade ou a dispensa quando a situa¢ao de fato impossibilitar a
competi¢5o entre eventuais interessados (licita¢5o inexigivel) ou quando a Lei
determinar que nao haja competi¢ao (licita¢ao dispensada).
Ressaltada as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
`J J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Munic`pio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea "c" e § 29 c/c art. 98, cc}put, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constituicao Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Ademais, para doacao de bern ptlblico municipal e
necess5ria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei autorizadora de tal ato,
como se prop6e, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso Xlll, da Lei
Organica do Municfpio, sem necessidade de realizag5o de licitacao para
proceder o ato de doacao, conforme exposto alhures.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclus5o.
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legislac6es pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plausivel.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Salienta-se que tal mat6ria necessitara, para aprovag5o, de ±!g±g
favoravel da
ife, como
Legislativa,
maioria absoluta dos membros da Camara Munici al em vota
previsto no art. 127, § 1°, `'g", do Regimento lnterno desta Casa
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 23 DE ABRIL DE 2.018.
GUSTAVO A. S. COUTINH0
ASSESSORJURl'DICO
THADEU BOT€GA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
1
PROTOCOLO
K7j2L7Lac
Paul
:-._a:-.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redatdo
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Legisla€ao e Reda¢ao n9 36, de 2018, sobre o
Projeto de Lei n9 33, de 13 de abril de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 33, de 13 de abril de 2018, de autoria do
llustre Prefeito, `'Autoriza o Poder Executivo, door com encargo o im6vel especificado
a FUNDACRO ESPIRITA ANTERO COSTA CARVALHO, com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos e dd outras providencias. "
Just.it.icativa do autor.. Com aprovacao deste Projeto de
Lei, a Executivo Municipal, pretende realizar doacao a instituicao pertencente ao
terceiro setor, objetivando a construcao da nova sede do abrigo para idosos.
Assim, a presente proposi¢5o, protocolada em 13.04.18 e
deliberada em 17.04.18, vein a Comissao de Constitui€ao, Legislac;ao e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamapta€ao do
parecer e voto.
\
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abl.fro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
p --:I, ^,|-A-^^-+A,^^A--i, ^^-I-
'J
..easreas
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catauso
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAI\/lENTACA0 I VOTO
Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legislacao e
Redacao, a Projeto de Lei sob exame que tern por obj.etivo, so/i.cfror, ao Poder
Legislativo, autorizacao para realizar doac6o urn terreno, situado nesta cidade, na
Rua do Contorno, Loteamento Copacabana, com area de 4.798, 56m2, no valor de RS:
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a FUNDACA0 ANTERO COSTA
CARVALHO.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, por analogia, para aprovag2io, de `,otos favoraveis da maioria absoluta
dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, g), do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necess5rio proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanto a lniciati\/a - Tern-se que a proposi¢ao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e
art. 8Q,I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 95,Ill do Regimento lnterno c/c
com art. 44, inciso Vll da LOM.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguiF`em seu
ramite, sem impedimentos.
Paw Morelra dovale
Vereador
TelefoneITar:(0**64)3442-3750/34424026/3442-3685"442-3278/3}¥Nli-442
Rua Nicolau Al)rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
F _.`e,. ^,.-A_---+^1--A--€1 ^--I,-
I
•.t`L¥?.`'`
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposj€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposi€5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, preve competencia para
apresenta€5o de proposi¢6es desta natureza.
Ademais, as prerrogativas estao previstas na Lei Organica
Municipal em seus artigos 99, inciso 11; 14, inciso lv, bern como ao art. 44, Vll, todos
da Lei Organica do Munici'pio de Catalao:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/-../,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
Desse modo, legal a proposicao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataleo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. ''c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao n9 002, de 04
de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 10/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comiss6es de Comiss5o de Orcamento e Financas e
Fiscaliza€ao Financeira; Obras, Servi¢os Pulblicos e Urbanismo, nos termos dos artigos
27; 28, respectivamente; todos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o presente Projeto de Lei de
n9 33, de 13 de abril de 2018, de autoria do llustre Prefeito, que realiza doa¢ao de
terreno ptlblico de area de 4.798, 56m2, no valor de RS: 350.000,00 (trezentos e
uenta mil reais), a FUNDACAO ANTERO COSTA CARVALHO, se encontra em
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TelefonenFax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444I
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Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissi3o de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
consonancia com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do
Municipio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Por
fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catal5o/GO, 25 de abril de 2018.
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
lair Hu
Vereado
¢rto da Silva
idente da CCLR
AcompanhaovotodoRe'ator gr
Claudjo Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas] Ongamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 33 / 2018
PARECER DA COIVIISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 33, de 13 de abril de 2017, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo
o im6vel especificado a Fundacao Espirita Antero da Costa Carva[ho com a
finalidade de construir a nova sede de abrigo para idosos e da outras
providencias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Oreamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para desafetar
e transferir, por doagao, a Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho, urn im6vel
situado na Rua do Contorno, designado como area de Uso Pl]blico n° 02 no Deoreto
municipal de Desmembramento n° 1.810 de 13.12.2010 no loteamento Copacabana,
com uma area de 4.798,56 m2 de formato triangular conforme consta no Registro de
im6veis sob o n° R. 42.687, Livro 02 ficha 01 nesta Cidade, propriedade do Municipio
de Catalao/GO. Avaliado pela Comissao de Avaliaeao de Bens lm6veis do Municipio
de Catalao em R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).
Destarte, com o tim precfpuo de construir nova sede do abrigo
para idosos que se encontram em situaeao de vulnerabilidade social, auxiliando assim
o Municipio na sua obrigagao de prestar relevante serviap social assistindo aos idosos
em todas as suas situae6es de necessidades.
Telefonefflax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 33 / 2018
0 Donatario devefa assumir para recebimento da doagao, o encargo de construir no
im6vel, especificado no artigo 10 desta Lei, sua nova sede cumprindo os prazos pr6-
determinados. 0 nao cumprimento do disposto, resolvefa de pleno direito a doaeao
feita, revertendo o im6vel a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indeniza?ao, inclusive pelas benfejtorias realizadas e nem direito de retencao.
Assim, qualquer desvio do destino da area, e inobservancias das
condig6es estabelecidas nesta Lei, fica a Municipio de Catalao amparado a Reverter
a doagao do im6vel, nas condig6es e prazos previstos nesta lei.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Ve-se que o conteildo expresso na proposigao em analise nao
implica em impacto no Ongamento Municipal de 2018.
Esta de acordo com o art. 44, incisos 111 e VII c/c o art. 14, XVII
ambos da Lei n° 845/90.
As despesas decorrentes da presente escrituragao correfao a
conta de dotagao oreamentaria vigente do Municipie.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CHP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 33 / 2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 33 / 2018.
Catalao (GO),18 de Abril de 2018
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Estado de Goias
Poder Leaislativt
PROJETO DE LEI N°033/2018
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 033/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Poder executivo a doar com encargo lm6vel especificado a
Fundaeao Espirita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: A Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho
tern prestado relevante servigos de ambito social, no atendimento aos idosos em
condig6es precarias no municipio de Catalao, apoiando aqueles que se encontram
em situagao de vulnerabilidade social e com isso, auxiliando o municipio na sua
obriga?ao de assisti-los.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
PROTOCOLO
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4) 3442-3750/(64) (6 3411-2616/(64) 341 1 -4444
Rua Nieoiau AbFao. 175 -CeiitFo iep: 75700-OOC -Catalao-Go
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Estado de Go.ias
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PROJETO DE LEI N°033/2018
FUNDAMENTAeAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 033/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Poder executivo a doar com encargo lm6vel especificado a
Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos e da outras provid6ncias. "
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo] sem impedimento a sua aprovaeao.
Catalao (GO), 23 de Abril de 2018.
Relator
4) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) (6
3411 -4444
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Rua Nicoiau AbFao. 175 -CeFitFo tsep: 75700-000 -Catalao-Go
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Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°033/2018
PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO E SERVICO SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
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3411-2616/(64) (64) 3442-3750/(64) 3411 -4444
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Rua Nieoiau AbFa®. 175 i C.en€F® <ep: 75700-000 -Catalao-Go
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROTOCOLO
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PROJET0 DE LEI N° 033/2018
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 033/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo lm6vel especificado a
Funda§ao Espirita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: A Fundagao em questao tern como finalidade
desenvolver as disposig6es de seu Estatuto, principalmente no integral atendimento
aos idosos em condig6es precarias, dependentes de urn auxiliam para se manterem
dignamente. Assim, presta relevante servigo social, auxiliando o Municipio na sua
obrigagao de assistir aqueles que se encontram em situagao de vulnerabilidade
social.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Poder Leg.islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 033/2018
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 033/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo lm6vel especificado a
Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos e da outras providencias."
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, serei favoravel ao projeto por conhecer o trabalho da Fundagao,
atrav6s do seu principal trabalho que e o Abrigo, atrav6s de muito trabalho e amor,
levam dignidade aos internos, tratando com respeito e atengao, sou FAVORAVEL
AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),19 de Abril de 2018.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
033/2018
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Munic.ipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 033/2018
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 33/2018
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 33/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel especificado a
Fundacao Espirita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir uma
nova sede de abrigo para idosos e da outras providencias''.
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Saude para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Com o presente projeto o Executivo pretende
doar o im6vel referenciado a FUNDACAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA
CARVALHO, para que esta construa sua nova sede do abrigo para idosos''.
Afirma ainda que ``A Fundaeao em questao tern como finalidade
desenvolver as disposie6es de seu Estatuto, principalmente no integral
atendimento a idosos em condig6es precarias, dependentes de urn auxilio para
se manterem dignamente. Assim, presta relevante servigo social, auxiliando o
Municipio na sua obrigagao de assistir aqueles que se encontram em situaeao
de vulnerabilidade social ".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 33/2018
vote.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo fazer a doagao de urn
im6vel a Fundagao Espjrita Antero da Costa Carvalho com a finalidade de construir a
nova sede de abrigo para idosos.
Desta forma, o Poder Executivo ira fazer a doacao de urn terreno, com
area de 4.798,56 m2, no loteamento Copacabana, avaliado em R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), para que seja construi'do nova sede dos abrigos
dos idosos.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore como lei, que a doagao do terreno sefa importante para todas as pessoas, em
especial aos idosos, que necessitam de conforto e seguranga e urn novo local ira
trazer uma melhor qualidade de vida aqueles que muito fizeram por nossa
sociedade.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalac)
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 33/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO ao Projeto de Lei n°. 33/2018, tendo em vista que a doagao
do terreno especificado ira trazer grandes beneflcios aos idosos Catalanos, com a
construgao da nova sede para abrigar todos aqueles que muito fizeram para a
sociedade.
Catalao (GO),19 de abril de 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Sadde
PROJETO DE LEI N° 33/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VOT0 DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341lL4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 29, de 27 de Abril de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especificado a Funda?5o Espirita Antero da Costa Carvalho
com a finalidade de constru.Ir a nova sede de abrigo para
idosos e d6 outras provid6ncias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao
autorizado a desafetar e transferir, por doagao, a FUNDACAO ESpiRITA ANTERO DA
COSTA.CARVALHO, pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucrativos, com
autonomia administrativa e financeira, reconhecida de utilidade ptlblica pela Lei n°
1891 de 17 de margo de 2000, inscrita no CNPJ sob o n° 09.071.300/0001.36, com sede
nesta cidade, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de
construgao da nova sede do abrigo para idosos da Fundagao, com o objetivo de melhor
atender o disposto em seu estatuto, protegendo e acudindo os internos que se encontram
em situagao de vulnerabilidade social, a seguir descrito:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua do Contorno, lado
par, distante 74,35metros (incluindo o chanfrado) da Rua 11, no Loteamento Copacabana,
com a area de 4.798,56 m2, de formato triangular com as seguintes medidas e
confrontac6es: Pela frente mede 100,06 metros e confronta com a Rua do Contorno; pelo
lado direito mede 95,62 metros e confronta com propriedade de Euripedes Correia e
outros; e, pelo lado esquerdo mede 112,30 metros e confronta com a Area de
e
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Equipamentos Comunitarios n° 01, matriculada no CRl local sob o n° 42.687, ficha 01, do
livro 02„`
§ 1° . Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condigao /de area de Uso Ptib//.co ri° 2/, passando a categoria de bern dominical ou do
patrim6nio disponivel.
§ 2° -A doa9ao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Regjstro de lm6veis de Catalao, sob o n° 42.687, ficha 01, do
livro 02, se fara pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo para tal
fim`
Art. 2° . 0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doagao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, sua nova
sede para abrigar ldosos em situagao de riscos e vulnerabilidade para a consecugao de
seus objetivos estatutarios.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 03 (tres) anos, contados da data da emissao da
escritura pdblica de doa?ao, podendo ser prorrogado por conveniencia das partes.
§ 2° - A16m dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura pdblica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
a
`-E§.§H
Camara Munici|)al de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§ 3° -0 donatario nao podera utilizar a area para finalidade diversa
da que ensejou a doacao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3° - 0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escritura?ao e registro .da
escritura do im6vel junto ao cart6r.io competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
sendo que as despesas decorrentes da presente escrituraeao retro mencionada serao
suportadas pelo Municipio de Catalao.
Paragrafo tlnico . 0 prazo de que trata o capuf deste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doa?ao feita, revertendo o im6vel, com as suas construg6es, instalag6es,
edifica?6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao Donatario qualquer
indenizacao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Paragrafo tlnico - A reversao prevista no capuf deste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do chefe do Poder Executivo, instruido
com documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio
e a ampla defesa.
Art. 5° - Aplica-se a doaeao estabelecida na presente Lei, o
instituto da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterae6es,
assim como as demais disposic6es legais do referido normativo.
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
®
u
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.561, de 17 de maio de 2018.
®
®
"Autoriza o Poder Executivo a doar com
encargo o im6vel especificado a Funda?5o
Espirita Antero da Costa Carvalho com a
finalidade de construir a nova sede de abrigo
para idosos e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio
de Catalao autorizado a desafetar e transferir, por doa?ao, a FUNDAeAO
ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, pessoa juridica de direito
privado, de fins nao lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, reconhecida de utilidade pdblica pela Lei n° 1891 de 17 de
mareo de 2000, inscrita no CNPJ sob o n° 09.071.300/0001-36, com
sede nesta cidade, o bern im6vel de propriedade do Municipio de Catalao,
com a finalidade de construgao da nova sede do abrigo para idosos da
Fundagao, com o objetivo de melhor atender o disposto em seu estatuto,
protegendo e acudindo os internos que se encontram em situagao de
vulnerabilidade social, a seguir descrito:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua do
Contorno, lado par, distante 74,35metros (incluindo o chanfrado) da Rua
11, no Loteamento Copacabana, com a area de 4.798,56 m2, de formato
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triangular com as seguintes medidas e confronta?6es: Pela frente mede
100,06 metros e confronta com a Rua do Contorno; pelo lado direito mede
95,62 metros e confronta com propriedade de Euripedes Correia e outros;
e, pelo lado esquerdo mede 112,30 metros e confronta com a Area de
Equipamentos Comunitarios n° 01, matriculada no CRl local sob o n°
42.687, ficha 01, do livro 02".
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§ 1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a
area de terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica
desafetada de sua primitiva condigao /de area de Uso Pt7b//oo n° 2/,
passando a categoria de bern dominical ou do patrim6nio disponivel.
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no caput
deste artigo, registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob
o n° 42.687, fjcha 01, do livro 02, se fara pelo valor total de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado
pela Comissao instituida pelo Executivo para tal fim.
Art. 2° -0 donatario devera assumir, para o
recebimento da doaeao, o encargo de construir no im6vel especificado no
artigo 1° desta Lei, sua nova sede para abrigar ldosos em situagao de
riscos e vulnerabilidade para a consecugao de seus objetivos estatutarios.
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo
maximo de 01 (urn) ano e concluida no prazo maximo de 03 (tres) anos,
contados da data da emissao da escritura pLiblica de doagao, podendo ser
prorrogado por conveniencia das partes.
§ 2° - Alem dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura publica os prazos constantes no paragrafo
anterior, para o cumprimento do encargo previsto no oapuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podera utilizar a area para
finalidade diversa da que ensejou a doagao, sob pena de reversao ao
Municipio`
Art. 3° - 0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa)
dias, contados da data da publicagao desta lei para providenciar a
escrituragao e registro da escritura do im6vel junto ao cart6rio competente,
sob pena de decair o beneficio concedido, sendo que as despesas
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decorrentes da presente escrituragao retro mencionada serao suportad
pelo Municipio de Catalao.
Pafagrafo tlnico -0 prazo de que trata o oapuf deste
artigo, podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Pod`er
Executivo.
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Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei
resolvera de pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas
construg6es, instala?6es, edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio,
nao ensejando ao Donatario qualquer indenizagao, inclusive pelas
benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Paragrafo t]nico -A reversao prevista no capuf deste
artigo ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do
registro da escritura no Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do
chefe do Poder Executivo, instruido com documento habil, observados o
devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a ampla defesa.
Art. 5° -Aplica-se a doagao estabelecida na presente
Lei, o instituto da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°.
8.666/1993 e suas alterag6es, assim como as demais disposig6es legais do
referido normativo.
Art. 6°- Esta lei entrafa em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 17 (dezessete) dias do mss de maio de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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