| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | "Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes políticos e Equiparados do Município e dá outras providências". |
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~ATALACf
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera) do Mu~~ivipic~
Officio n° Duo 12018 Catalao, ~~ de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
pars aprecia~ao e deliberapao dos membros dessa Egregia Casa de Leis; o Projeto de LQi
que "Concede revisao salarial anual na forma do inciso X, do Arf. 37, da
Constitui~ao Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos,
comissionados, inativos, pensionistas, temporarios a aos subsidios dos
Agentes Politicos a Equiparados do Municipio a da outras providencias".
Em razao do sufoco financeiro que vive os municipios brasileiros,
vimos, via deste Projeto, cumprir o que dispoe a Constituigao Federal, fazendo a revisao
anual dos servidores do Municipio de Catalao, observando a lei que instituiu a data-base,
aplicando sobre o salario de mar~o de 2018, a variagao do IGP-M (FGV), de abril/2017 a
mar~o/2018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano.
Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao. Atenciosamente,
A~IB ELIAS J -NIOR
Pr- o
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias, PROTOCOLO
._l=l .emu
I MIW Y1df~1,{A, ~. ~~1
CATALAC~
Cidade que sonha a faz. Procuradcria ~~r~~ da ~lunicip~,
PROJETO DE LEI N°. ~-34 , de ~ ~ de ,,,al..yu,Q~ de 2018.
"Concede revisao salarial anual na forma do inciso X,
do Art. 37, da Constitui~ao Federal sobre os
vencimentos dos servidores efetivos, comissionados,
inativos, pensionistas, temporarios a aos subsidios
dos Agentes Politicos a Equiparados do Municipio a da
outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revisoes
gerais anuais da remunerarao dos servidores publicos municipals, a efetuar a revisao
salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPALS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidios dos AGENTES POLITICOS
E EQUIPARADOS do Municipio tle Catalan, em 0,2033% (zero virgula vinte trinta e
tres por cento), correspondence a variapao do IGP-M (FGV) de abril/2017 a
marCo/2018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da
folha de pagamento de marro de 2018.
PR L~.F E11 lJRA Dh' M
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. Frocuradoria Gera( do Municipio
b ~~ ~ ~
GIs. p 1r
Art. 2° - Da recomposi~ao salarial referenciada no amigo 1 °
fiesta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei
municipal n° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que ja obtiveram reajuste salarial em
Janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso national dos professores.
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta
de dotagoes existentes no or~amento em vigor,
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao,
tom efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, AOS 1 t DIAS DOMES DE ABRIL DE 2018.
~~
ADIB EI~IAS JUNI ~ R
PKefeito
PR F:fEi TElR0. DF /r/
CATALAQ
Cidade que sonha a faz.
,~ici~ai
Secretaria Municipal de Administra~
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalao-Go., 16 de abril de 2018.
A
Procuradoria Geral do Municipio
Nesta
ASSUNTO: REVISAO SALARIAL dos vencimentos dos servidores municipais
EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS
POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS) E SOBRE OS SUBSIDIOS DOS
AGENTES POLITICOS E EQUIPARADOS DO MUNICIPIO DE CATALAO.
Prezados Senhores,
Solicitapao de elaborapao de Projeto de Lei e / ou outro ato
proprio do Executivo sobre a Concessao de revisao salarial dos vencimentos dos
servidores municipais EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS,
PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO
(TEMPORARIOS) E SOBRE OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E
EQUIPARADOS DO MUNICIPIO DE CATALAO, em 0,2033% (zero vinte trinta e
tres por cento) correspondente a varia~ao do IGP-M/FGV de Abri112017 a
Mar~o12018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da
folha de pagamento de marpo de~~18.
`~el3~~tieo Andre {Veto
Frefeitura Municipal de Catalao/GO _ CNPJ n° 01.505.643J0001-50
Kua Nassin Agela n° 505 —Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)344{-5012
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~ ~ '•:~ ~ SFP - SaSeme da Foha 4 .. ~ Histdrico de indices - .. <. ~ ~ 09.58
https://~rw~nn~3.bcb.gov br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 1/1
16/C-a/2018 BCB -Calculadora do cidadao
', ' 4»~- ~ARrCtlC~NTRAL Calculadora do cidadao
~~+ ~ B~AStI.
Inicio ;Calculadora do cidadao :;~ Corre4ao de valores
Resultado da Corre~ao pelo IGP-M (FGV)
Dados basicos da corre~ao pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data initial 04/2017
Data final 03/2018
Valor nominal R$ 100,00 (REAL )
Dados calculados
Indite de correSao no periodo 1,0020333
Valor percentual correspondente 0,2033300
Valor corrigido na data final R$ 100,20 (REAL )
Acesso publico
16/04/2018 - 10:25
[CA LFW Q302]
https://vww~3. bcb.g ov br/CALC I DAD AO/publ i co/corri g i rPorl ndi ce.do?method= cor ri g i r Por I ndi ce 1 /1
:~ :-
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalcao
3~~I ~~° 2_.550, de 2~ de jareiro de 2008.
AUTdGRAFO DE LEI n°. 2.718, de 22 de janeiro de 2008.
"Faz a reposi~ao dos subsidios dos Agentes Politicos a da
Remunera~ao dos Servidores Pubiicos Municipals ativos,
inativos a pensionistas, estabelece data Base a elege
indice pars a revisao geraf anual da remunera4Qo dos
servidores a subsidios dos agentes politicos".
A Camara Municipal de Cataiao, Estado de Goias, no
use de suas atribui~oes e considerando a~prerrogativa constitvcional contida no inciso
X do artigo 37, da CF/88 e Amigos 1 ° e 2° da Resolu~do normativa RN N°. 0005/07, de
09/05/07 do TCM, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Amigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer a reposi~ao salarial dos servidores pubficos municipals, da seguinte forma:
- Servidores Efetivos, Servidores Comissionados (com
exce~ao dos cargos mencionados no § i °, dente Artigo) e Servidores Ina#ivos:
Aposen~tados e Pensionistas, em 10% (Dez por canto), a partir de 1 ° (primeiro) de
fevereiro de 2008 e 10% (Dez por canto) a partir de 1 ° (primeiro) de abril do corrente
ano;
§ 1 ° - Os cargos comissionados de Superintendentes,
Supervisores e Assessores Especiais, em 12,76 (Doze virgula setenta e seis por canto);
mesmo indice dos Agentes Politicos, por serem assemelhados, em uma unica parcela
a partir de 1 ° (primeiro} de fevereiro de 2008.
§ 2° - A reposi~ao mencionada Haste artigo nao
alcan~ara os professores de ensino superior a disposi~ao do CAMPUS da UFG desta
cidade, qua possuem regras proprias de reajustes sa(ariais.
Artigo 2° - Recompoem-se, ainda, os subsidios dos
Agentes Politicos em:
a) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores -
(reposi~ao de Janeiro/2005 adezembro/2007) em 12,76% (Doze virgula setenta e seis
por canto), em uma unica parcela a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2008.
b) Secretarios Municipals - (reposi~ao de Janeiro/2005 a
dezembro/2007) em 12,76 (Doze virgula setenta e seis por canto), em uma unica
parcela a partir de 1 ° (primeiro) de fevereiro de 2008.
Amigo 3° - Fca estabelecida a Data Base das Revisoes
Gerais Anuais dos Subsidios dos Agentes Politicos e da Remunera~ao dos Servidores
Publicos Municipals, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o dia 1 °
(primeiro) de abril de cada ano, a partir de 2009.
Artigo 4° - Fica eleito o IGP-M/FGV como indice official
para a Recomposi~ao dos vencimentos especificados nesta lei, ou outro official que
vier a substitui-lo.
Artigo 5° - A -chefia de cada Poder adotara, no ambito
de sua competencia, via de ato proprio, as medidas necessarias a aplica~ao da
presente Lei.
Paragrafo unico - Ocorrendo a hipotese de ultrapassar
os limites legais e constitucionais a Revisao anual de Remunera~ao dos serv'sdores, o
dispendio com despesa de pessoal, o excedente devera ser eliminado nos doffs
quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar n°
101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 6° - As despesas decorrentes da apiica~ao desta
Lei correrao por conta de dota~oes cr~amentarias proprias, suplementadas, se
necessario.
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario e surtindo seus efeitos a partir
de l ° (primeiro) de fevereiro de 2008.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos
22 dias do mes de Janeiro do ano de 2.008.
Senero~~o ~ y2"esellUe ~:ei.
~e~istre--se e pub? i~ue--se .
O~t~laoj 2~.0?.20~~
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislative
AUTOGRAFO DE LEI n°. 28, de 18 de Abril de 2018.
"Concede revisao salarial anual na forma do incise X,
do Art. 37, da Constitui~ao Federal sobre os
vencimentos dos servidores efetivos,
comissionados, inativos, pensionistas, temporaries e
aos subsidies dos Agentes Politicos a Equiparados
do Municipio a da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado, nos
termos da lei municipal n° 2.550, de 24101/2008, que fixou a data base das revisoes
gerais anuais da remuneraCao dos servidores publicos municipals, a efetuar a
revisao salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR
TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidies dos AGENTES
POLITICOS E EQUIPARADOS do Municipio de Catalan, em 0,2033% (zero virgula
vinte trinta e tres per cento), correspondente a variaCao do IGP-M (FGV) de
abril/2017 a marpo12018, a partir de 1° (primeiro} de abril do corrente ano, sobre os
valores da folha de pagamento de mar~o de 2018.
Art. 2° - Da recomposiCao salarial referenciada no amigo 1 °
fiesta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei
0
c
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
municipal n° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que ja obtiveram reajuste salarial em
Janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso nacional dos professores.
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta
de dota~oes existentes no or~amento em vigor.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ° de abril do corrente ano.
Deusm~j~arbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalan