br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-04-17
Ementa"Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas, temporários e aos subsídios dos Agentes políticos e Equiparados do Município e dá outras providências".
native_id4780

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

,... 
~ATALACf 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera) do Mu~~ivipic~ 
Officio n° Duo 12018 Catalao, ~~ de abril de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias 
pars aprecia~ao e deliberapao dos membros dessa Egregia Casa de Leis; o Projeto de LQi 
que "Concede revisao salarial anual na forma do inciso X, do Arf. 37, da 
Constitui~ao Federal sobre os vencimentos dos servidores efetivos, 
comissionados, inativos, pensionistas, temporarios a aos subsidios dos 
Agentes Politicos a Equiparados do Municipio a da outras providencias". 
Em razao do sufoco financeiro que vive os municipios brasileiros, 
vimos, via deste Projeto, cumprir o que dispoe a Constituigao Federal, fazendo a revisao 
anual dos servidores do Municipio de Catalao, observando a lei que instituiu a data-base, 
aplicando sobre o salario de mar~o de 2018, a variagao do IGP-M (FGV), de abril/2017 a 
mar~o/2018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano. 
Certo da especial atengao a nossa solicitapao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideragao. Atenciosamente, 
A~IB ELIAS J -NIOR 
Pr- o 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias, PROTOCOLO 
._l=l .emu 
I MIW Y1df~1,{A, ~. ~~1 
CATALAC~ 
Cidade que sonha a faz. Procuradcria ~~r~~ da ~lunicip~, 
PROJETO DE LEI N°. ~-34 , de ~ ~ de ,,,al..yu,Q~ de 2018. 
"Concede revisao salarial anual na forma do inciso X, 
do Art. 37, da Constitui~ao Federal sobre os 
vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, 
inativos, pensionistas, temporarios a aos subsidios 
dos Agentes Politicos a Equiparados do Municipio a da 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos da lei municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revisoes 
gerais anuais da remunerarao dos servidores publicos municipals, a efetuar a revisao 
salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPALS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO 
DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidios dos AGENTES POLITICOS 
E EQUIPARADOS do Municipio tle Catalan, em 0,2033% (zero virgula vinte trinta e 
tres por cento), correspondence a variapao do IGP-M (FGV) de abril/2017 a 
marCo/2018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da 
folha de pagamento de marro de 2018. 
PR L~.F E11 lJRA Dh' M 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. Frocuradoria Gera( do Municipio 
b ~~ ~ ~ 
GIs. p 1r 
Art. 2° - Da recomposi~ao salarial referenciada no amigo 1 ° 
fiesta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei 
municipal n° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que ja obtiveram reajuste salarial em 
Janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso national dos professores. 
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta 
de dotagoes existentes no or~amento em vigor, 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao, 
tom efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
ESTADO DE GOIAS, AOS 1 t DIAS DOMES DE ABRIL DE 2018. 
~~ 
ADIB EI~IAS JUNI ~ R 
PKefeito 
PR F:fEi TElR0. DF /r/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. 
,~ici~ai 
Secretaria Municipal de Administra~ 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalao-Go., 16 de abril de 2018. 
A 
Procuradoria Geral do Municipio 
Nesta 
ASSUNTO: REVISAO SALARIAL dos vencimentos dos servidores municipais 
EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS 
POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS) E SOBRE OS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS E EQUIPARADOS DO MUNICIPIO DE CATALAO. 
Prezados Senhores, 
Solicitapao de elaborapao de Projeto de Lei e / ou outro ato 
proprio do Executivo sobre a Concessao de revisao salarial dos vencimentos dos 
servidores municipais EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS, 
PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO 
(TEMPORARIOS) E SOBRE OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E 
EQUIPARADOS DO MUNICIPIO DE CATALAO, em 0,2033% (zero vinte trinta e 
tres por cento) correspondente a varia~ao do IGP-M/FGV de Abri112017 a 
Mar~o12018, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, sobre os valores da 
folha de pagamento de marpo de~~18. 
`~el3~~tieo Andre {Veto 
Frefeitura Municipal de Catalao/GO _ CNPJ n° 01.505.643J0001-50 
Kua Nassin Agela n° 505 —Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)344{-5012 
~~ 
' ~ ~ H3t&ico de radices • varies<: :: 
,. .. N; . . . a• 
''~ 'Sr l:~ '.
r~'YV4VW.d2bIt.CAfll.bfi;''~"~•_.t~G!iit.l..,n,~.~,,pia.'F~~i''~10";;~=~~t~si;;'{:.. s i ~_ ri ~ '~r:c:',i'11f2 n ... 
.: 
' — ~ 
!»~ 
mss" 
(;' Googte ht (pb.com.brJ i:7 Gaae - A vide Pede m{ C Tribunal de Cantas dos Fothe de PapenwRo2 ~' ' fohe.h6nl 'rr SIG • Prodeta UiForm6► ©ttVIT FAST EDI _ CdoboRada • Hane •, 
Cetri~?os tJnbne w Uitiitarerr v 
~ebit.cOrn.br 
r•t EC~.i. ::i'~. I,A, .. ~:.'~u.:I ct:. usu,.ris Elcq ...~ ~a~rasco F 
Sabelo:e~r;6zr~~ w 
!GP-f~ {FGtt} 
A ~aria¢o cio indice IC.P-M (rG;:"J Para .^, pewado cle ~t;Q~iLC i7 a 31r93)2018 ~ f1:21)334r 
tlncluso as co^ve:s9es de rnoeclaj 
Vii'" P 
iacrne { Erl(irc5a ~ Co?C:Sres rsr usr~ 1 I;~prYnsa ; t'.~en!es lR^ers ! rlsend:mer.:o e-ma+; 1 D.iv: +as ireq~e~. s 
? Inrcw; ~. 
~~ ....,.......w.... 
PARtE#r0.S 
~~~~/ 
a~u rraio s>wosso 
m `/ F' , - ~ . F11 ~ :.x:, +y ~ ~ -~' ~ 
;_s 
~ ~ '•:~ ~ SFP - SaSeme da Foha 4 .. ~ Histdrico de indices - .. <. ~ ~ 09.58 
https://~rw~nn~3.bcb.gov br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 1/1 
16/C-a/2018 BCB -Calculadora do cidadao 
', ' 4»~- ~ARrCtlC~NTRAL Calculadora do cidadao 
~~+ ~ B~AStI. 
Inicio ;Calculadora do cidadao :;~ Corre4ao de valores 
Resultado da Corre~ao pelo IGP-M (FGV) 
Dados basicos da corre~ao pelo IGP-M (FGV) 
Dados informados 
Data initial 04/2017 
Data final 03/2018 
Valor nominal R$ 100,00 (REAL ) 
Dados calculados 
Indite de correSao no periodo 1,0020333 
Valor percentual correspondente 0,2033300 
Valor corrigido na data final R$ 100,20 (REAL ) 
Acesso publico 
16/04/2018 - 10:25 
[CA LFW Q302] 
https://vww~3. bcb.g ov br/CALC I DAD AO/publ i co/corri g i rPorl ndi ce.do?method= cor ri g i r Por I ndi ce 1 /1 
:~ :-
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalcao 
3~~I ~~° 2_.550, de 2~ de jareiro de 2008. 
AUTdGRAFO DE LEI n°. 2.718, de 22 de janeiro de 2008. 
"Faz a reposi~ao dos subsidios dos Agentes Politicos a da 
Remunera~ao dos Servidores Pubiicos Municipals ativos, 
inativos a pensionistas, estabelece data Base a elege 
indice pars a revisao geraf anual da remunera4Qo dos 
servidores a subsidios dos agentes politicos". 
A Camara Municipal de Cataiao, Estado de Goias, no 
use de suas atribui~oes e considerando a~prerrogativa constitvcional contida no inciso 
X do artigo 37, da CF/88 e Amigos 1 ° e 2° da Resolu~do normativa RN N°. 0005/07, de 
09/05/07 do TCM, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Amigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fazer a reposi~ao salarial dos servidores pubficos municipals, da seguinte forma: 
- Servidores Efetivos, Servidores Comissionados (com 
exce~ao dos cargos mencionados no § i °, dente Artigo) e Servidores Ina#ivos: 
Aposen~tados e Pensionistas, em 10% (Dez por canto), a partir de 1 ° (primeiro) de 
fevereiro de 2008 e 10% (Dez por canto) a partir de 1 ° (primeiro) de abril do corrente 
ano; 
§ 1 ° - Os cargos comissionados de Superintendentes, 
Supervisores e Assessores Especiais, em 12,76 (Doze virgula setenta e seis por canto); 
mesmo indice dos Agentes Politicos, por serem assemelhados, em uma unica parcela 
a partir de 1 ° (primeiro} de fevereiro de 2008. 
§ 2° - A reposi~ao mencionada Haste artigo nao 
alcan~ara os professores de ensino superior a disposi~ao do CAMPUS da UFG desta 
cidade, qua possuem regras proprias de reajustes sa(ariais. 
Artigo 2° - Recompoem-se, ainda, os subsidios dos 
Agentes Politicos em: 
a) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores -
(reposi~ao de Janeiro/2005 adezembro/2007) em 12,76% (Doze virgula setenta e seis 
por canto), em uma unica parcela a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2008. 
b) Secretarios Municipals - (reposi~ao de Janeiro/2005 a 
dezembro/2007) em 12,76 (Doze virgula setenta e seis por canto), em uma unica 
parcela a partir de 1 ° (primeiro) de fevereiro de 2008. 
Amigo 3° - Fca estabelecida a Data Base das Revisoes 
Gerais Anuais dos Subsidios dos Agentes Politicos e da Remunera~ao dos Servidores 
Publicos Municipals, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o dia 1 ° 
(primeiro) de abril de cada ano, a partir de 2009. 
Artigo 4° - Fica eleito o IGP-M/FGV como indice official 
para a Recomposi~ao dos vencimentos especificados nesta lei, ou outro official que 
vier a substitui-lo. 
Artigo 5° - A -chefia de cada Poder adotara, no ambito 
de sua competencia, via de ato proprio, as medidas necessarias a aplica~ao da 
presente Lei. 
Paragrafo unico - Ocorrendo a hipotese de ultrapassar 
os limites legais e constitucionais a Revisao anual de Remunera~ao dos serv'sdores, o 
dispendio com despesa de pessoal, o excedente devera ser eliminado nos doffs 
quadrimestres seguintes, na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar n° 
101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Artigo 6° - As despesas decorrentes da apiica~ao desta 
Lei correrao por conta de dota~oes cr~amentarias proprias, suplementadas, se 
necessario. 
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario e surtindo seus efeitos a partir 
de l ° (primeiro) de fevereiro de 2008. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos 
22 dias do mes de Janeiro do ano de 2.008. 
Senero~~o ~ y2"esellUe ~:ei. 
~e~istre--se e pub? i~ue--se . 
O~t~laoj 2~.0?.20~~ 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislative 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 28, de 18 de Abril de 2018. 
"Concede revisao salarial anual na forma do incise X, 
do Art. 37, da Constitui~ao Federal sobre os 
vencimentos dos servidores efetivos, 
comissionados, inativos, pensionistas, temporaries e 
aos subsidies dos Agentes Politicos a Equiparados 
do Municipio a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado, nos 
termos da lei municipal n° 2.550, de 24101/2008, que fixou a data base das revisoes 
gerais anuais da remuneraCao dos servidores publicos municipals, a efetuar a 
revisao salarial dos vencimentos dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, 
COMISSIONADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OS CONTRATADOS POR 
TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS), e sobre os subsidies dos AGENTES 
POLITICOS E EQUIPARADOS do Municipio de Catalan, em 0,2033% (zero virgula 
vinte trinta e tres per cento), correspondente a variaCao do IGP-M (FGV) de 
abril/2017 a marpo12018, a partir de 1° (primeiro} de abril do corrente ano, sobre os 
valores da folha de pagamento de mar~o de 2018. 
Art. 2° - Da recomposiCao salarial referenciada no amigo 1 ° 
fiesta lei, excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos constantes da lei 
0 
c 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
municipal n° 3.534, de 21 de fevereiro de 2018, que ja obtiveram reajuste salarial em 
Janeiro deste ano em cumprimento a lei do piso nacional dos professores. 
Art. 3°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao por conta 
de dota~oes existentes no or~amento em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 ° de abril do corrente ano. 
Deusm~j~arbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalan 

open original →