| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o município de Catalão, visando a revitalização da praça Brasil Cavalcante, Setor Pio Gomes, nesta cidade". |
| native_id | 4781 |
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PR 4.F F. ~T URA RF. fI
Cidade q~e sonha a faz. Procurad4ria GRral do iVlunicipio
Officio n° ~~o X12018 Catalao, ~, de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras,
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPOE SOBRE A AUTORIZAC~AO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO ME10 AMBIENTE PARA 0 MUNICIPIO
DE CATALAO, VISANDO A REVITALIZACAO DA PRAC~A BRASIL CAVALCANTE,
SETOR PIO GOMES, NESTA CIDADE".
Tendo o Conselho Municipal do Meio Ambience de Catalao autorizado 0
Fundo do Meio Ambience a bancar a reforms/revitaliza~ao da Praga do Pio Gomes, via deste
projeto estamos criando a condi~ao legal de efetuar o pagamento da forma como autorizado;
fazendo a transferencia financeira da quantia autorizada do Fundo para o Municipio de
Catalao.
Certo da especial aten~ao a nossa solicitapao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida considera~ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
L (~
B ELIAS J
Prefe'
PROTOCOLO
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Hrs: ; ~ • .;~ .~
~~ ~~;~
PRE.F [. iT URA DF. ^I
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gerai do Municipio
PROJETO DE LEI N°. ' ~ , de ~~ de ,,~.~S:~r de 2018,
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO ME1O
AMBIENTE PARA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, VISANDO A
REVITALIZAC~AO DA PRAC~A BRASIL CAVALCANTE, SETOR PIO
GOMES, NESTA CIDADE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da
Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no
importe de R$ 170.953,98 (cento e setenta mil, novecentos e cinquenta e tres reais e
noventa e oito centavos), do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Municipio de
Catalao, para ser aplicado na revitalizaCao da Prara Municipal Brasil Cavalcante,
situada do Setor Pio Gomes, nests cidade.
Paragrafo unico — Referida transferencia de recursos foi autorizada
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao —Goias, COMDEMA,
conforme consta da Ata datada de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2° - As despesas para a execugao fiesta Lei correrao por conta de
dotaCoes orpamentarias constantes no orCamento do exercicio de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicagao,
revogadas as disposiroes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS .2 ~ DIAS DO MES DE ABRIL DE 2018.
ADI~ ELIAS JJdNIOR
~P~rEfeito
AAA llA RE~UNIAO ORDINA.RIA DO
CON'SEL6~E~ MLiN~CIPAL DE~ MEIO AMB~EIVTE DE CAT'ALAO (GO) —COVIDEMA,
f2.EALIZADA NO Y~IEA. DEZ:~NO~jE DE DEZE{VIlBRO DO ANO DE IJOIS n~tlL E DEZESS.ET'E
Aos dezenove dins do mes de dezembro do ano de doffs mil e dezessete, as 09h30 (Hove ho+~as
6 e trinta minutos), na Sala de Reunioes da SEMMAC em Catalao (GO): em segunda convocapao,
7 teve inicio a Reuniao Ordinaria do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao {GO), com
g a pauta: 1 } Informes; 2) Analise e aprovagao de Projetos e Licenpas; 3) Balan~o anual 2017; 4)
9 Outros assuntos de interesse do COMDEMA, conforme disposto na Convocatoria COMDEMA
l0 003!2017. Compareceram a reuniao os seguintes Conselheiros, representando suas respectivas
Instituigoes/Qrgaos, em conformidade com O Artigo 5° Da Lei Municipal n. 2.630/2008: O
_ ~~~ Vereador Presidente da Comissao de Meio Ambiente da Camara de Vereadores de Catalao:
~.; MARCELO RODRIGUES MENDON~A; o Secretario Municipal de Meio Ambiente: IDELVONE
~ ~~ MENDES FERREIRA; o Secretario Municipal de Planejamento e Regulapao: LUIZ CARLOS
is DANAS; o Secretario Municipa! de Industria e Comercio: RICARDO JOSE T. FERRAZ DE
1h CAMARGO; o Secretario Municipal de Obras Publicas: LEONARDO MARTINS DE CASTRO
(7 TEIXEIRA; o Titular da SEAGRO/EMATER: VILMAR EUSTAQUIO DA S1LVA; o representante
~ ~ do Comandante do 18° Batalhao de Policia Militar: ROBERTA PEREIRA DA SILVA; o
iii representante das Lojas Magonicas de Catalao: CICERO LEONARDO NETO; o Presidente do
~'.,:~ Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Extrapao de Ferro; Metals Basicos e de Minerios
''t nao Metalicos de Catalao: MARC10 HILARIO R. NETO; o representante do Comandante do
22 Corpo de Bombeiros Militar — Unidade Catalao: LUIZ CLAUDIO SANTANA; e o Inspetor
%3 Regional do CREA-GO — )nspetoria de Catalao: RAUL EVANGELISTA DA ROCHA..
?~- Iniciando a reu+ciao, o Presidente do COMDEMA, Sr. LEUNARDO MARTINS DE CASTRO
TEIXEIRA, da as boas-vindas aos presentes, lendo a ordem do dia, conforme a Convocatoria
r "~ 003/2017 COMDEMA, passando aos informes. Na sequencia, o Secretario de Meio Ambiente
)deivone Mendes, continua a reuniao dando espapo a quern tivesse interesse em se manifestar.
?8 O vereador Marcelo Mendonga comunicou sobre as de~cisoes envolvendo o Grupo de Trabaihe
?~j da Comissao do Meio Ambiente, dar vaga ao COMDEMA no grupo de trabalho para iniciar
t) estudo epidemiologico juntamente com a Promotoria Publica e UFGIRegional Catalao, projeto de
.~ 1 pesquisa sobre poluentes atmosfericos e doengas da populagao catalana; sera apresentado
~~ tambem junto ao COMDEMA. O Sr. Presidente do COMDEMA, Leonardo Mar#ins, apresenta a
: :; Solicitagao do Municipio de Catalao, onde atraves do Officio n. 192/2017 do Gabinete do
. =~ Prefeito, datado de 28/1112017; acompanhado do Projeto Executivo e respectivas ARTs, onde o
Sr. Prefeito Municipal solicita autorizacao para que o COMDEMA de Catalao autorize que o
~6 Fundo Municipa! do Meio Ambiente financie a reforrna da Pram Brasil Cavalcante, no Bairro do
37 Pio Gomes, em Catalao, no valor de R$ 170.953,98 {cer~to setenta mil, novecentos cinquenta e
38 tres reais e noventa e oito centavos), a ser executado Pela Secretaria Municipa! de Obras, por
~9 considerar que serao methorias socioambientais para a comunidade catalana. O Presidente
~o informou que na gestao anterior foi autorizada reforrna na Praga dos Congos, Santa Casa, e
i entorno da area co Consorcio. Ao iniciar a atuai gestao Municipal, a obra do CRISA ja estava em
~? fase final, enquanto a Praca dos Congos e a Brasil Cavalcante nao teriam recursos sufic:ientes
~~., (100 miff reais). Foi feito um novo or~amento e estimou-se o valor atual. Foi cancelado entao 0
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1 recurso autorizado pelo COMDEMA e tentou-se fazer com recursos municipais. Entretanto por
2 dificuldade financeira esta sendo pleiteado novamente o recurso junto ao COMDEMA para que o
Fundo Municipal do Meio Ambience possa suprir os custos da referida reforma. O Conselheiro
4 Cicero questionou entao sobre a existencia de fundos para o Projeto. ideivone afirmou da
5 existencia de sobra de recursos existences ainda em 2016 no Fundo iVlunicipal do iV[eio
6 Ambiente, o COMDEMA agora dispoe de conta propria oriunda de arrecadacao, poret~ ainda
7 nao pode ser gasto antes da aprovapao do TCM (cerca de 500 mi!). O vereador Marcelo
8 Mendonpa informs que o recurso para a reforma das prapas era oriundo da Mitsubishi, por ccnta
9 de Termo de Ajustamento de Conduta (morte de peixes), participapao do MP e COMDEMA, foi
10 dado um veiculo para use da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, recursos de cerca de 180 -,-.
t 1 mil reais e a sugestao para o use nas prapas. Os conselheiros questionaram se era atribuipao do
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~~'' t? COMDEMA arcar com tai tipo de projeto, o que foi explicado pelo Presidente que ja havia sido
~ liberado anteriormente. Foi informado entao que o COMDEMA apoia projetos que culminam em
14 ganho socioambiental e para isso deve ser apresentado projeto e o mesmo debatido entre os
t ~ membros. Foi relembrado entao sobre os projetos autorizados para UFG, sendo que alguns
16 foram cancelados, outros seguiram normalmente e foram finalizados. Apos as discussoes no
t~ COMDEMA foi realizada votapao e nao houve objepao acerca da aprovapao do projeto. O
I8 Projeto para use de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalan para custear as
19 reformas da Prapa Brasi! Cavalcante no Bairro Pio Gomes, foi aprovado pelos presentes, sem
20 objepoes. Na sequencia, e apresentado o Projeto de Pesquisa/Extensao; relacionado ao CETAS
~ 2i Catalan, com o titulo CETAS - REABIL[TACAO E SOLTURA DE At~IMAIS 51~.1~ESTRES NO~~
' 2r~ MUt~ICIPlO DE CATALAO (GO}, sob a coordenapao da Biologa Bruna e do Medico Veterinario
~3 Diogo, para ser desenvolvido no periodo de Janeiro de 2018 a dezembro de 2020 (trinta e seis
24 meses), conforme o Projeto em analise. Mortalidade abaixo do indice nacional com elevado
25 indice de soltura; apesar das circunstancias o trabalho e efetivo. Interesse e metas de ampliar as r~ .~
26 atividades. Bruna realizou descripao do procedimento de recebimento. e tratamento dos animais _~f_.i
~ ?~ .., , recebidos pelo CETAS. Ha atualmente cerca de 100 animais fixos, o que represents grande
28 recebimento de animais e custos envolvidos, necessitando inclusive de maiores aportes
29 financeiros. A comunidade vem sendo bastante participativa no encaminha~~nento dos animais, .-,,
~U alem de bombeiros, outros CETAS estao distances (Goiania e Belo Horizonte). Grandee
? ► diversificapao de especies, principalmente sues, felinos, repteis, mamiferos nativos, ~ rnuitos dos
~2. quais mais raros e de pouca visualizapao; alimentapao de frutas, verduras, produtos lacteos,
33 rapoes diversas; a aiimentapao tem que ser a mais neutra possivel, de modo a permitir o retornc
34 destes animais ao habitat natural. Questionou-se os Gusto: o Gusto mensal gira em torno de
~~ 13.500,00, o qua! foi lido e detalhado para os presentes, juntamente com o Gusto da man de
36 obra 5.374,00, cerca de 19 mil mensal. Sao feitas doapoes e pedidos junto aos comerciantes,
37 usando valores de compensarao ambientai. Marcelo ressaltou a importancia do CETAS Catalan,
38 licenciamento da Serra do Facao, ficou abandonado por um periodo e foi retomado em 2013.
39 Questionou a importancia e quais condipoes atuais do local. Idelvone ressaltou as condigoes
~o precarias em relapao a pane financeira. O Veterinario Diogo mencionou as dificuldades
~ t envolvidas porem de grande prazer e satisfapao na reabilitapao e soltura dos animais;
=+~ distribuidora CANAL apoia com medicamentos em prazo proximo a validade; Questao: areas de ;;
=t~ soltura sao suficientes? R: sim, atende bem, varios proprietarios agora aceitam o recebimento
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i dos animais, (Sr. Nilson Joao); existe certo re:;eio mss que e vencido com maior conhecimento
dos procedimentos; necessario maior monitoramento dos animais epos soltura, que e precario
atualmente, demandando mao de obra extra. Presidente Questior~ou sobre a~limais acidentados
~- e foi informado que a MGO ainda nao apoia oprojeto, porem foi constatado aumento da taxa de
s atropelamento: mss e dada prioridade para Uberlandia, MGO obrigada por lei a der apoio Para o
CETAS; sugestao Marcelo apresentar a MGO o projeto para o apoio ao CETAS em decorrencia
des obrigapoes legais e previsao do aumento da quantidade de animais atropelados. Ideivone
8 comunicou sobre a reuniao realizada e que ha alegapao que o CETAS Catalao nao esta
9 legalmente regularizado (segundo MGO), por isso a preferencia por Uberlandia. As obras de
i 0 duplicapao iniciarao em Catalao em fev-2019. O Projeto apresentado foi aprovado por
unanimidade dos Conselheiros presences, pre um periodo de 36 meses —Janeiro de 2018 a
^, i ~' dezernbro de 2020. Serao feitos investimentos no local (recursos municipals); compensapoes
~ ~~ ambientais (sale para o Raio-x}, ja foi feito o cercamento do local com muro, deve melhorar
tambem a Sala ~1e cirurgias. Duvidas se o COMDEMA sera o responsavel peso CETAS, custos
1 ~~ altos :;om supiementapao, melhoria dos procedimentos cirurgicos e atende a demands atual .
i~ (verbs pedida): em caso de aprovapao devera ser seguido tramitarao legal; Questionamentu~
i? providenciar rege.ilarizapao juridica do CETAS (CNPJ, licenpas). A SE~VIMAC devera observer os
i 5 tramites legais para a ~riabilidade do financiamento do Projeto aprovado.0 Secretarie de Mesa
~~ Ambience. Sr. Icieivone Mendes, informs sobre as atividades da SEMMAC no ano de 201 ~,
~t~ dizendo que a Secretarie priorizou os trabaihos de Licenciamento, Fiscalizapao, Monitorarnento
e Educapao Arnbiental: tendo os respectivos Departamentos da SEMMAC desempenhados suds
22 funpoes de officio visando a celeridade dos trabaihos. Afirma que a SEMMAC esta vinculada ao
Sistema S(M SEBRAE/JUCEG, juntamente com outros Orgaos do Municipio e SEBRAE Catalao,
2~ visando der maior transparencia e agilidade nos tramites de processos. Ainda, diz que o Projeto
~~ Viveiro Educador do Departamento de Educapao Ambientai/SEMMAC ja esta zm fase final para
=~F~- a distribuipao, a partir de meados de Janeiro/201.8, de 10.000 mudas de especies natives do
Cerrado, com previsao de mais cerca de 15.000 mudas ainda em 2018. Com relapao ao CETAS
~~' .. Catalao, diz que o mesmo esta funcionando com o auxilio de doapoes diversas da comunidade
_3~, catalana, bem como cram verbas oriundas de Termos de Compromissos Ambientais que estao
;~ sendo destinadas para que o CETAS cumpra seus objetivos. Ainda: que a SEMMAC ~~ao mais
t esta atendendo os re-educandos da Justipa Criminal, uma vez que foi oficializado ao Cartorio do
~2 Crime de Catalao essa decisao, considerando que essa atividade estava conflitando com as
3~ atividades do Departamentu de Educapao Ambiental que recebe publicos diversos na SEMMAC:
u como crianpas de diferentes Instituipoes de Ensino do Municipio e regiao. Que o Departamento
;~ Juridico da Sc(VtMAC esta conseguindo colocar err► die os despachos de Transito em Julgado,
Sri sendo q~~e a maioria estao sendo encaminl~ado para cobranpa em ciivida ativa de debitos junto
37 ao Municipio. Que foi assinado o Convenio entre o Municipio e a SECIMA para que a SEMMAC
;g posse licenciar atividades de supressa~ vegetal native ate 20 f?ectares de area. Idelvone
39 levantou o fato que na ultima reuniao foi solicitado relatorios dos projetos; Monitoramento
4U quaiidade do ar encaminhou os relatorios e solicits prorrogapao por mais um ano (visando Goleta
41 de dados}. O conselheiro Marcelo Mendopa apresentou objepao que somente deve ser permitido
~2 caso haja apresentapao de dados e resultados contundentes. Sugeriu ouvir os envolvidos no
~t projeto. Decidiu-s~.~ entao postergar a avaliapao .dos resultados ate melhor apresentapao dos
/S, `- -- ,
~""~,
l mesmos. A alum da UFG/RC, f~ara Line, manifestou-se que o projeto vem sendo executado,
houve realmente interruppao par problemas tecnicos e de fa{ta de material; esta justificado e nao
3 ha equipamentos sem utilizapao. Material particulado tem dados dos ultirnos tres anon.
Ressaltou-se o fato de que foi investido grande soma e por isso a importancia da apresentacao
~ de dados e resultados. O conselheiro Idelvone apresenta a questao reference a doa~ao dos
6 ea,uipamentos para UFG. que deve ser vista com cautela; Importancia do parecer tecnico dos
7 envolvidos, porem importante uma avaiiapao do projeto como um todo, visto sob outros
8 aspectos. O conselheiro Marcelo Mendonga foi indicado para avaliagao dos reiatorios (nomeado
9 para relatar o Parecer de viabilidade para prorrogapao ou nao do projeto) para posteriaor analise
?0 e posigao do COMDEM/~. !nforma~ao do conselheiro ldefvone: a SEMMAC esta recebendo
cornpensapao ambientai em torno de 500 mil reais (Fertilizantes Tocantins) que esta se
s~ instalando na CMOC. Sera utilizado cerca 250 mil para atender Termo de Ajuste firmado com o
~ Ministerio Pubiico de Catalao sobre estudo de impacto da bacia Samambaia-Pari, juntamente
com a SAE; estudo quanto ao piano de maneje do entorno do lago; As empresas a serem
contratadas sao avaliadas por competencia t~cnica. Equipe multidisciplinar apresentara piano de
~I; r;~anejo e realizagao de audiencia publics. Os outros 300 mil irao para melhoria do Aterro
~; Sanitario de Catalao: iluminapao, cercamento, nova esteira de separagao de residuos (a atua{
~~' ~s esta sem condigoes de reparo). informapao Idelvone): Negociado junto ao iBAi~/IA 700 mil verbs
~t; compensagao Serra facao (direcionada para ser aplicada na unidade de censPi~vagao); sugestac
%0~ do ;!bama construpao de Centro de Visitarao e Calcamento (talvez). A SEFAC devera realizar a
:~ ~ obra (adminstracao direta), cabendo a fiscalizapao posterior do projeto.
2`' 1Vada mais havendo a tratar, o Secretario Municipai de Meio Ambiente agradece a presenga de
todos, encerrando a reuniao as 10:00 (dez horas) e eu, SILAS JOSE TRIS~i-AO, Secretario,
=~~ {avrei a presence Ata que, depois de lids e aprovada, sera assinada por mim e pe{os demais
~~. :,1 ;..-
>> presences. ~:~~~~; -;.;rL . =;;,~~;~~-;.:.:'
~residente da Com. Meio Ambiente da Camara ~lereador~es
Secret~ria Municipal de Meio Ambiente
~~ecretario 1`~;~t~icipal de Planejamento e Regulacao r
E ~~
?9 ~ecretane Municipai de lndustria e Comercio ,/;;~
,~, .~~ .~~ ;
;t) Secretar €o fVlunicipal de Obras Publicas ~;~~ ,; :~'"
s.
Repr'eser~tante t_!a SEAGRO/EMP,TER `~ ~~; ~~'~~~ ~~`" ' r'i1 ~._
Jam, j ~
R'epresentante r~o 18° Bataihao de Policia 1',~iililar ~~:~:~»-' ;,,
d' .r
~_.
..
~> Representanre da Academia Catalans de L~tras
. -,: -,,; .
~~, Represer:ta,~te das Lojas Maconicas de Catalao ' ~r~/=~~ ~'~' ~ ~ ,:
~5 Sindicato dos Trabalhadores na Industria - METABAS.~ `:; -'~% ~ =---=~ :%~'-'
- i• , -, 7 'i ••!"
~6 (nspetor Regional do CREA-GO - Inspetoria de Catalao ' ,:,~'~~,.~~ =%~'
. ~: ~' . . .
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s~ .~_ j i %' ~ , ~; ,,,
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao
Catalao, 07 de main de 2018.
Excelentissimo Senhor Relator
Daniel Carvalho dos Reis
COMISSAO DE OBRAS, SERVI~OS PLJBLICOS E URBANISMO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI 035 / 2018 .
DESPACHO
Senhor Relator,
Vereador Rodrigo Alves Carvelo, Presidente da Comissao de Obras,
Servi~os Publicos e Urbanismo, encaminha o Projeto de Lei n° 35/2018,
para emissao de Pareceres por parte de vossa excelencia, no prazo de 05
(cinco) dias, em conformidade com os Artigos 33, inciso III, 86 e 87 do
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Contando com a sempre prestimosa atua~ao, ratifico apre~o e
considera~ao, desejando um proficuo ano legislativo, pelo bem de nossa
Catalao.
RODRIGO A
~ROTOCOLO
-• 1~ • ~. ., ~~'
I.() - RnI~RIGAO
Yerecrdor .4n
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 042/2018 Catalan, 27 de abril de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
Da Comissao de Obras, ServiCos Publicos e Urbanismo
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 35/2018 ao relator da Comissao de
Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos Reis (Daniel do Floresta),
no prazo de 2 (doffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5
(cinco) dias uteis, em conformidade com os amigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
do Projeto acima citado, bem como que o mesmo somente sera apreciado em Plenario com os
devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
2~~~y r ~
~~~~o~—
As 1,3 '
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goius
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 043/2018 Catalan, 27 de abril de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Marcelo Rodrigues Mendon~a
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 35/2018 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (doffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam copia
do projeto e da emenda acima citados, (Officio n° 41/2018 —Processo Legislativo), bem como
que o mesmo somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
~~1
►~,
~~
~ `~U1~~
:~
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
1 ~ REDE
K4FaDbR MaRCE~o
MENDONCA
"Pessoas do Iuta a de pax"
Repirblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon~a
Memorando: n° 019/2018
~ urleipa
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v Fps•
~_
Catalan, 04 de main de 201" ky
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Camara
Municipal de Catalan/GO
Prezada Senhora,
Em confortnidade com o artigo 86 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Officio n° 043/2018, datado ern 27 de abril de 2018, para elabora~ao de
Parecer, sobre analise guanto a pertinencia do terra e verifica~ao das demais formalidades, no
ql>e tange ao Projeto de Lei n° 35/2018, deliberado na 15a Sessao Ordinaria do dia
26/04/2018, e sera votada em Plenario somente com os devidos pareceres.
Os melhores cumprimentos,
U re.
~:~~•~
Marcelo Rodrigues Mendon4a
Vereador do Municipio de Catalan — GO
REDE SUSTENTABILIDADE
~t 0
Avenida Nicolau Abr~o, 175 - St~. Central, Catalan - GO, 75701-040
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 042/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 035, de 24 de abril de 2.018.
Assunto: "Dispoe sobre a autoriza4ao de transferencia de
recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente pars
o Municipio de Catalao, visando a revitaliza4ao da Praia Brasil
Cavalcante, Setor Pio Gomes, nesta cidade".
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: DIRETO FINANCEIRO. PROJETO DE LEI. TRANSPOSIGAO
E TRANSFERENCIA DE RECURSOS OR~AMENTARIOS. REQUSITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESENTES. LEGALIDADE
Legalmente designada Como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATOR/O
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature
"PROJETO DE LEI N° 035/2018" que "Dispo"e sobre a autoriza~ao de
transferencia de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Para o Municipio de Catalao, visando a revitaliza~ao da Praia Brasil
Cavalcante, Setor Pio Gomes, nesta cidade".
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do
Regimento Interno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este orgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda4ao dos atos legislativos. Nao toms
parte nas discussoes, npo interfere nas delibera~oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Nesta otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autorizar o Municipio de Catalao a realizar transposi~ao e remanejamento de
recursos or~amentarios de um orgao para outro, dentro da Lei Or~amentaria
Anual em vigor para o exercicio financeiro de 2018.
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Importante salientar, ainda, que tal proposi~ao necessitara, para
aprova~ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores presentes a
sessao de vota~ao, como previsto no art. 127, § 1°, "e", do Regimento Interno
da Camara Municipal de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende cos requisitos legais e regimentals para
sua apreciagao e aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98,
99, I e 135 do Regimento Interno desta Casa.
0 projeto veio acompanhado de destaque ao inciso VI do
art. 167 da Constitui~ao Federal, em que se estatui que tais transposi~oes,
remanejamentos ou transferencias de uma categoric de programa~ao
or~amentaria para outra, ou de um orgao para outro, sao proibidas caso
executadas sem autoriza4ao do Poder Legislativo.
Segundo Jose de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro do
Tribunal de Contas do Maranhao, ao manifestar-se sobre a materia: "pe/o
sistema idealizado pe/o constituinte de 1988, os creditor adicionais
suplementares abertos com base na autoriza~ao concedida na propria lei
or~amentaria e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anula~ao
partial ou total de dota~oes or~amentarias (Lei 4.320/64, art. 43, § 1 °, lll) so
podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos dentro do mesmo
orgao e da mesma categoric de programa~ao. Ou seja, os remanejamentos de
recursos de um orgao para outro e transposi~oes ou transferencias de uma
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categoria de programa~ao Para outra, somente podem ser autorizados
atraves de lei especifica, sob pens de antinomia com a Lei Maier."
Dai a motiva~ao, segundo o Prefeito Municipal, da
propositura do projeto de lei sob analise.
Faz-se necessario esclarecer as diferen~as entre
transferencia, transposi~ao e remanejamento de recursos or~amentarios. A
primeira e a movimenta~ao de recursos de um item ou elemento de despesa
de uma mesma categoria economics, ou entre categorias economical
diferentes, de uma mesma unidade. Ja a segunda e a movimenta~ao de
recursos entre projetos e atividades de um mesmo programs, ou entre
programas diferentes, de uma mesma unidade. Ja o remanejamento e a
realoca~ao de um ente publico, com destina4ao de recursos de um orgao pars
outro.
De fate, a Constitui~ao permite que o Poder Executive
realize a transposi~ao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
categoria de programa~ao pars outra ou de um orgao pars outro, desde que
haja lei autorizativa de tail medidas aprovada pelo Poder Legislative.
Alem disso, segundo a melhor doutrina de Direito
Financeiro, a elabora~ao dal leis or~amentarias ou que digam respeito ao
or~amento devem atender aos principios especificos da disciplina, principios
estes que sae impositivos, ou seja, de observancia obrigatoria e nao sujeita a
discricionariedade do gestor ou do legislador.
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
E entre tais principios, tem-se o chamado principio da
especifica~ao, ou discrimina~ao, ou especializa~ao, Segundo o qual e proibida
a inclusao de dota~oes globais na lei or~amentaria para atender as despesas.
Assim, toda a despesa deve ser identificada no minimo por elemento,
permitindo ainda mail controle da execu~ao or~amentaria. Este principio esta
consagrado nos arts. 5° e 15 da Lei 4.320/1964, que preve as normas gerais de
or~amento e contabilidade publica.
Ou seja, o Poder Legislativo deve ter conhecimento
pormenorizado do que esta autorizando, evitando a autoriza~ao de gastos de
modo global. Por isso, as leis or~amentarias Sao objeto de analise e discussao
no Parlamento antes de serem aprovadas e, com isso, autorizarem o chefe do
Poder Executivo (gestor) a realizar as despesas nelas previstas.
Ocorre que a proposi~ao sob analise requer autoriza~ao para
que o Poder Executivo realize a transposi~ao, o remanejamento ou a
transferencia de recursos de uma categoric de programa~ao para outra ou de
um organ para outro, a indica claramente quail serao as despesas a dota~oes
or~amentarias que serao transpostas, remanejadas ou transferidas, em
regular atendimento ao que informa o principio da determina4ao or~amentaria
e conforme as normas legais aplicadas a especie.
A transposi~ao, remanejamento ou transferencia de
recursos remete a woes tipicas das fases de elabora~ao, de vota~ao e
aprova~ao do or~amento anual, e conforme rege o inciso II do artigo 48 da
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Constituigao Federal, e competencia do Legislativo dispor sobre o orgamento
anual.
Seria, portanto, contraditorio permitir a alteragao de
qualquer dispositivo da lei em questao sem submete-la a previa autorizagao
legislativa. Nesse sentido, para que o Legislativo possa julgar a conveniencia e
necessidade de tais alteragoes propostas ao orgamento e possa exercer
plenamente sua competencia e fungao fiscalizadora, cogente que o Executivo
informe de maneira Clara a precisa quaffs altera~oes pretende efetuar, como
foi feito no presente projeto de lei, sob pena de suprimir a competencia da
Camara Municipal e, da mesma maneira, tornar inutil todo o processo
legislativo a que foi submetido 0 orgamento anual para o exercicio de 2016.
Ressaltadas as consideragoes acima, possa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bem como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses
locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88
c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/cart. 98, Caput, § 1°, inciso
IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
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U Fls, o
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PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constitui~ao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E ainda, tem-se que cabe a Camara Municipal, com a san~ao
do Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposi~ao do art.
14, III, da Lei Organica do Municipio de Catalan.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi~ao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCL USAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos Como correto
e plausivel.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO(GO), 7 DE MA10 DE 2.018.
ti~ ~ ~ --,~
GUSTAV~ A: S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO8
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~~aToco~o
S: ~r ~~' '
7
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Poder Legislativo
Camara Municipal ale Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 37, de 2018, sobre o
Projeto de lei n° 35, de 24 de abril de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n° 35, de 24 de abril de 2018, de autoria do
Ilustre Prefeito, que pede "Autoriza~a"o de transferencia de recursos financeiros do
fundo municipal do meio ambiente para o municipio de Catalao, visando a
revitaliza~ao da Praia Brasil Cavalcante, Setor Pio Gomes. "
Justificativa do autor: Com aprova~oo deste Projeto de
Lei, o Executivo Municipal, pretende realizar transferencia de recursos financeiros
do fundo do meio ambiente para a Municipao, com vistas a realizar o pagamento da
reforms/revitaliza~a`o da Praia Brasil Cavalcante, eairro Pio Gomes.
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 24.04.18 e
deliberada em 26.04.18, vem a Comissao de Constitui~a"o, Legisla~ao a Reda~ao, nos
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, para
emissa"ode parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
~arecer e voto.
/, Telefone/Faz: 0**64 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 f - ~ ) ~
o ~oreira d0 Vale Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701 ^970 —Catalao —Goias
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Poder tegislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, solicitar autoriza~ao para
realizar transferencia de recursos financeiros do r=undo Municipal de Meio Ambience
para o Municipao de Catalao, com a finalidade de efetuar o pagamento dos servi~os
de revitaliza~ao da Praia, acima citada.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~a"o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de
intereere local, raza"o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, I e
art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c) do Regimento Interno c/c
com art. 44, incisos II e VII da LOM.
Deese modo, conclui-se que no caso em questao, na"o se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
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~r~~o~$t~a uv va~Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-402613442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 L ~
~ ,.I 0 ~ Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro —CEP: 75.701 ^970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constituiy~ao, Justisa a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade a Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a
presence proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui~ao Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30, I;
art. 64, I e art. 8°, I, respectivamente).
Assim, e Constitucional a presente proposi~ao.
Quanto aLegalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, preve competencia pars
apresenta~ao de proposi~oes desta natureza.
Ademais, as prerrogativas estao previstas na Lei Organics
Municipal em seus artigos 9°, inciso II; 14, inciso IV, bem Como ao art. 44, II e VII.
Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
(...);
Vlt — celebrar convenio, acordos, contratos, a outros
ajustes do interesse do Municipio;
(...).
Desse modo, legal a proposi~ao.
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O ~Q r ~ Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias •~~
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constituiy~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a Regimentalidade —Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1°. "c" c/c art. 98, § 1°, IV, bem Como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04
de fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
O Projeto de Lei n° 35/2018, obedece ao previsto no
Regimento Interno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a
emissao dos Pareceres das Comissoes de Comissao de Or~amento a Finan~as e
Fiscaliza~ao Financeira; Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, nos termos dos artigos
27; 28, respectivamente; todos do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa —Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
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CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o presente Projeto de Lei de
n° 35, de 24 de abril de 2018, de autoria do (lustre Prefeito, que solicits autoriza~ao
pars realizar transferencia de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente Para o
Municipio, objetivando com isso efetuar o pagamento das obras realizadas por
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Poder Legisiativo
Camara Municipal de C'atalao
Estado de Golds
Comissao de Constituifao, Justi~a a Reda~ao
Ga6inete da Presidencia
ocasiao da revitaliza~ao da Praia Brasil Cavalcante, Bairro Pio Gomes, na ordem de
R$: 170.953,98 (cento a setenta mil, novecentos a cinquenta a tres reais a noventa e
oito centavos), se encontra em consonancia com a Constitui~ao Federal, Constitui~ao
Estadual, Lei Organics do Municipio, bem Como todo ordenamento legal a tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento Interno).
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
legislativa.
Por fim, recomenda-se a juntada dos Pareceres tematicos
das Comissoes de Or~amento a Finan~as a Fiscaliza~a"o Financeira; Obras, Servi~os
Publicos a Urbanismo, nos termos dos artigos 27; 28, respectivamente; todos do
Regimento Interno.
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalan/GO, 30 de abril de 2018.
Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal cle Cataldo
Estado de Goias
Comissa`o de Constitui~ao, Justi~a a Reday~ao
Gabinete da Presidencia
~`aulo oreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
, ,
lair Humberto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudi ilva lima
Vereador Vogal da CC1R
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 /3442-1026 /3442-3685 /3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalan -Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 35 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCf AS, ORC~AMENTO E FISCALIZAt~AO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
~" O Projeto de Lei N° 35, de 24 de abril de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "DISPOE SOBRE A AUTORIZACt AO DE
TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO
ME10 AMBIENTE PARR O MUNICIPIO DE CATALAO, VISANDO A
REVITALIZACI AO DA PRAC~A BRASIL CAVALCANTE, SERTOR PIO GOMES,
NESTA CIDADE".
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as,
Or~amento e Fiscalizapao Financeira pars emissao de parecer.
O referido Projeto visa obter autorizagao legislative pars proceder
a transferencia financeira, no importe de R$ 170.953,98 (cento a setenta mil,
novecentos a cinquenta a tres reais a noventa a oito centavos), do Fundo
municipal do Meio Ambiente Para o Municipio de Catalao, a ser aplicado na
revitaliza~ao da Praia Municipal Brasil Cavalcante, situada no Setor Pio
Gomes. Assim, contribuindo com as melhorias socioambientais desta cidade
de Catalao/GO
designada relatora.
e voto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer
Telcfone/Fay: (0**64) 3442-3750 / 34a2-4026 /3-142-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Ahrao, ] 75 —Centro —CEP: 7.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 35 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
O valor estipulado para realiza~ao da transferencia a ser
aplicado na revitaliza~ao da Praia Municipal Brasil Cavalcante, situada no Setor Pio
Gomes, esta em conformidade com o art. 167, VI, da Constitui~ao Federal de 1988,
de acordo com o Plano de Or~amento Anual de 2018, em consonancia com a lei
Complementar 101/2000, ainda com os arts. 44, VII da Lei N° 845!1990.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei
correrao por conta de dota~oes orramentarias proprias vigentes.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIO VOTA~AO do Projeto de Lei N° 35 / 2018.
Catalao (GO), 02 de maio 2018
v~ ~~~ ~ ~~ ` ~~ / c Marcie! de Oliveira Mesquita
Presidente
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368513442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
d
;h ~ J.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 35 / 2018
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do Presidente
osta Bueno
ogal
Telefone/Fay: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
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PROJETO DE LEI N° 35/2018
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n° 35, de 24 de abril de 2018, de autoria do Prefeito
Municipal Adib Elias Junior, "Dispoe sobre a autorizagao de transferencia de
recursos financeiros do fundo municipal do meio ambiente pars o municipio de
Catalao, visando a revitalizagao da Prara Brasil Cavalcante, situada do Setor Pio
Gomes, nests cidade".
Vem a proposirao de Lei a Comissao de Obras e Servi~os Publicos
pars emissao de parecer.
Justificativa do autor: O referido projeto, vem criar a condi~ao legal
Para efetuar o pagamento da forma como fora autorizado, fazendo a
transferencia financeira da quantia de R$970.953,98 (cenro a setenta mil,
novecentos a cinquenta a tres reais a noventa a oito centavos), do Fundo
Municipal do Meio Ambience pars o Municipio de Catalao, Para ser aplicado na
revitaliza~ao da Praia Municipal Brasil Cavalcante, situada no Setor Pio
Gomes, nests cidade.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3275 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goies
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Obras e ServiCos Publicos
PROJETO DE LEI N° 3512018
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Obras e Serviros Publicos.
O projeto de lei sob exame tem por objetivo legalizar a transferencia de
valores do Fundo Municipal de Meio Ambiente pars o Municipio de Catalao, valor
esse a ser aplicado na revitalizarao da Prapa do Bairro do Pio.
Consoante documento em anexo ao projeto, ata lavrada em reuniao
ordinaria do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao — COMDEMA,
realizada no dia 19112/2017, a propositura da transferencia foi discutida, votada e
aprovada, sem obje~oes. O citado documento nos relata tambem que tais
revitaliza~oes sao considerados como melhorias socioambientais pars nossa
comunidade, o que de fato tambem considero.
Insta salientar, que o COMDEMA e por mim e creio que por coda
comunidade, considerado 0 organ de maior assertividade pars tratar de tais
questoes, posto que, tem em sua forma~ao um corpo representativo altamente
competence, que alcanga diversas camadas de nosso municipio, com o intuito maior
de promover melhorias ao nosso meio ambience, sem deslumbres, beneficios
^ proprios ou interesses pessoais.
Sendo assim, vale ressaltar que o presence projeto apresenta
fundamentagao necessaria e significativo beneficio a populagao de Catalao.
Diante do explanado, tem-se que, caso esta proposi~ao seja
aprovada e vigore como Lei, notorio se faz o beneficio que trara a comunidade de
Catalao, carente de locals, que beneficiem o lazer sadio em comunhao com o meio
ambience.
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Comiss~o de Obras e Servi~os Publicos
PROJETO DE LEI N° 3512018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVA~AO do Projeto de Lei n° 35/2018.
Catalan (GO), 07 de main de 2018.
' rl ~.~,
Daniel Carvalho dos Reis
Relator
PARECER DA COMISSAO DE OBRAS E SERVIC,OS PUBLICOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Rodrigo Alves Carvelo
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
~~~ o
Luiz Socorro Moreira
Vogal
Telefone/Fax: (Ox*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
M»:
'~.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 35/2018
PARECER DA COMISSAO DE ME10 AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 35/2018, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Dispoe sobre a autoriza~ao de transferencia de recursos financeiros do fundo
municipal do mein ambiente para o municipio de Catalao, visando a
revitaliza~ao da pra~a Brasil Cavalcante, Setor Pio Gomes, Neste Cidade".
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Justificative do autor: "Tendo o Conselho Municipal do Meio
Ambiente de Catalao autorizado o Fundo do Meio Ambiente a bancar a
reforma/revitalizaCao da Praia do Pio Gomes, via deste projeto estamos
criando a condi~ao legal de efetuar o pagamento da forma como autorizado,
fazendo a transferencia financeira da quantia autorizada do Fundo para o
Municipio de Catalao".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
unto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer e
Tclefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3~-42-~302G /3442-3fRS / 3~a2-327R / 3411-4144
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
A• Mi
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 35/2018
FUNDAMENTAGAO E VOTO
O projeto de Lei sob exame tem por objetivo autorizar a transferencia
de Recursos Financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Municipio de
Catalao, para que seja revitalizada a pram do setor Pio Gomes.
Desta forma, pretende-se uma contribuigao financeira para reforma da
pra~a Brasil Cavalcante, cujo valor foi definido por votagao dos membros do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao — COMDEMA, conforme em
registro em ata.
Diante do exposto, fica evidence, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore Como lei, tern a possibilidade de reforma da referida praga.
Telefone/Fas: (0**G4) 3442-3750 / 3442-4026 / 3.1.12-3685 / 34.12-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Coias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer
PROJETO DE LEI N° 35/2018
CONCLUSAO
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Ante o exposto, manifesto-me favoravel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTA~AO ao Projeto de Lei n°. 35J2018, que visa autorizar a
transferencia de Recursos Financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente pars o
Municipio de Catalao, visando a Revitaliza~ao da Prara Brasil Cavalcante, Setor Pio
Gomes, na Cidade de Catalao.
Catalao (GO}, 07 de main de 2018.
Silvia A ~ecida Rosa
L~Relatora
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo a Lazer
PROJETO DE LEI N° 35/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora.
Marcelo Rodrigues Mendon~a
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora.
Marcie/ de Oliveira Mesquita
Vogal
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Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 !3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catatao —Goias
Camara Municipal de Catali;o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 30, de 09 de Maio de 2018.
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO ME1O
AMBIENTE PARA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, VISANDO A
REVITALIZAC~AO DA PRAIA BRASIL CAVALCANTE, SETOR
PIO GOMES, NESTA CIDADE".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal, atraves da
Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no
imports de R$ 170.953,98 (cento e setenta mil, novecentos e cinquenta a tres reais
e noventa e oito centavos), do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o Municipio
de Catalao, para ser aplicado na revitalizapao da PraCa Municipal Brasil Cavalcante,
situada do Setor Pio Gomes, nests cidade.
Paragrafo unico — Referida transferencia de recursos foi autorizada
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao —Goias, COMDEMA,
conforms consta da Ata datada de 19 de dezembro de 2017.
^ Art. 2° - As despesas para a execupao fiesta Lei correrao por conta
de dotaCoes orramentarias constantes no orpamento do exercicio de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicapao,
revogadas as disposipoes em contrario.
Deu'st~a~~~arbosa da Rocha
Presidents-da Camara Municipal de Catalao
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.557, de 10 de Maio de 2018.
"Dispoe sobre a autoriza~ao de transferencia de
recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente para o municipio de Catalao, visando a
revitaliza~ao da Praia Brasil Cavalcante, setor Pio
Gomes, nesta cidade".
A Camara Municipal de Catalao; Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves
da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia
financeira, no importe de R$ 170,953,98 (cento e setenta mil, novecentos e
cinquenta e tres reais e noventa e oito centavos), do Fundo Municipal do
Meio Ambiente para o Municipio de Catalao, para ser aplicado na
revitalizagao da Praga Municipal Brasil Cavalcante, situada do Setor Pio
Gomes. nesta cidade.
Paragrafo unico — Referida transferencia de recursos foi
autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao —Goias,
COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2° - As despesas para a execupao desta Lei correr
por conta de dota~oes orgamentarias constantes no orgamento do exercicio
de 2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal