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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal da criança e do Adolescente, a conceder subvenção social à Escola Creche São Francisco de Assis, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências."
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s 
:or cipa 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gerai do Municipio 
~e 
Officio n.°: ~6~ /2018 Catalao, 1~,; de rn-~,;~r de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presence encaminhamos as Vossas Excelencias para 
apreciagao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO 
ADOLESCENTE, a conceder subvenCao social a ESCOLA CRECHE SAO 
FRANCISCO DE ASSTS, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a da 
outras providencias." 
Referida subvengao foi aprovada pelo Conselho Municipal da 
Crianca e do Adolescence, a ser suportada pelo Fundo Municipal da Crianra e do 
Adolescence, cujos os aportes financeiros na conta do Fundo foram feitos pela 
Empresa John Deere, situada em Catalao. Referida quantia servira para cobrir partes 
das despesas da Reforms da sede da Escola Creche Sao Francisco de Assis, que 
atende a criancas cujas maes trabalham. 
Certo da especial atengao a nossa solicita~ao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideragao. 
Atenciosamente, 
~~. 
ADIB ELIAS NIOR 
Prefej~o 
_,; 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias 
►'ROTOCOLO
Hr~s.~ ,~`~ ~' 
~~ 
CATALAO 
c~aaae use soma ` `" Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N° ~ ~ , de p ~ de rna~ de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANCA E DO ADOLESCENTE, a conceder subven~ao 
social a ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS, no 
valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a da outras 
providencias. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via do Fundo 
Municipal da CrianCa e do Adolescente, autorizado a firmar convenio e a conceder 
subven~ao social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ESCOLA CRECHE SAO 
FRANCISCO DE ASSTS, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.887.815/0001-22, com sede na 
Rua Dona Josefina, n.° 310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta cidade de Catalan, no 
exercicio de 2018, objetivando o atendimento a crian~a, prestando assistencia educacionai 
social, e se possivel, material a comunidade carente do municipio, estabelecendo como 
prioridade o atendimento as criangas cujas maes trabalham. 
Art. 2° - A subvenCao social autorizada no Artigo primeiro fiesta lei 
sera repassada em parcela unica e devera ser usada exclusivamente nos objetivos do 
Projeto aprovado pelo Conselho Municipal da CrianCa e do Adolescente, conforme 
.t
Cidade yue sonha e faz. Procuradoria Gerai do Municipia 
aprovado e constante da Ata de 16 de marCo de 2018 do Conselho Municipal da Crian~a e 
do Adolescente de Catalan. 
Art. 3° -Para fazer face aos recursos fiesta lei, a ESCOLA 
CRECHE devera apresentar o piano de aplicarao, e, posteriormente, a devida prestaCao 
de contas reference a subvenCao recebida nos moldes indicados pela Controladoria Gerai 
do Municipi. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei serao 
suportadas pela dota~ao or~amentaria vigente, a conta do Fundo Municipal da Crianra e 
do Adolescente. 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarao, 
revogadas as disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~~+ dias do mes de ~~~ de 2018. 
ADIB ELIAS J~JNIOR 
P'~~refe,'to 
1 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 31, de 09 de Maio de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIAN~A E DO ADOLESCENTE, a conceder subven~ao 
social a ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS, 
no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a da 
outras providencias. " 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via do 
Fundo Municipal da Crianra e do Adolescente, autorizado a firmar convenio e a 
conceder subven~ao social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ESCOLA 
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS, inscrita no CNPJ sob o n.° 03,887.815/0001-
22, com sede na Rua Dona Josefina, n.° 310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nests 
cidade de Catalao, no exercicio de 2018, objetivando o atendimento a crian~a, 
prestando assistencia educacional social, e se possivel, material a comunidade carente 
do municipio, estabelecendo Como prioridade o atendimento as crianras cujas maes 
trabalham, 
Art. 2° - A subven~ao social autorizada no Artigo primeiro fiesta 
lei sera repassada em parcels unica e devera ser usada exclusivamente nos objetivos 
do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal da Crianpa e do Adolescente (conforme 
aprovado e constante da Ata de 16 de marro de 2018 do Conselho Municipal da Crian~a 
e do Adolescente de Catalao). 
-~-t--' 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 3° -Para fazer face aos recursos fiesta lei, a ESCOLA 
CRECHE devera apresentar o piano de aplicaCao, e, posteriormente, a devida 
prestaCao de contas referente a subvenCao recebida nos moldes indicados pela 
Controladoria Geral do Municipio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicaCao fiesta Lei serao 
suportadas pela dota~ao orCamentaria vigente, a conta do Fundo Municipal da CrianCa 
e do Adolescence, 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposiCoes em contrario. 
Deusm 
Presidente d 
osa da Rocha 
amara Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI n°. 3.558, de 10 de Maio de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo, via FUNDO 
MUNICIPAL DA CRIAN~A E DO ADOLESCENTE, 
a conceder subven~ao social a ESCOLA 
CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS, no valor 
total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a da 
outras providencias. " 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via 
do Fundo Municipal da Crianpa e do Adolescence, autorizado a firmar 
convenio e a conceder subvenpao social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais),a ESCOLA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSTS, inscrita no 
CNPJ sob o n.° 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.° 
310, Bairro Nossa Senhora de Fatima, nesta cidade de Catalao, no 
exercicio de 2018, objetivando o atendimento a crianpa, prestando 
assistencia educacional social, e se possivel, material a comunidade 
carente do municipio, estabelecendo como prioridade o atendimento 
criangas cujas maes trabalham. 
Art. 2° - A subvengao social autorizada no Artigo 
primeiro desta lei sera repassada em parcela unica e devera ser usada 
exclusivamente nos objetivos do Projeto aprovado pelo Conselho Municipal 
da Crianga e do Adolescente (conforme aprovado e constante da Ata de 16 
de marro de 2018 do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente de 
Catalan). 
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a 
ESCOLA CRECHEdevera apresentar o piano de aplicagao, e, 
posteriormente, a devida prestagao de contas reference a subvengao 
recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta 
Lei serao suportadas pela dotagao orgamentaria vigente, conta do Fundo 
Municipal da Crianga e do Adolescente. 
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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