| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de dezembro de 2010 da forma que especifica e dá outras providências". |
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ATALA4
Gdade que sonha a fez. I'rocuradoria Gera) do Municipit~
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c~~F~S• 1 ~`~
Officio n.°: ~~/2018 Catalao,~~ de ~„~,."~' de 2.018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias pars
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o incluso projeto de lei
que "Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1° da lei municipal den° 2.778, de 29 de
novembro de 2010 da forma que especifica a da outras providencias".
Com o presente projeto de lei o Executivo Municipal pretende
adequar as atribuiroes dos auditores fiscais a realidade fatica, ampliando o escepo de sues
competencies, visando a execu~ao correta a complete des fun~oes inerentes ao cargo de
auditor fiscal. Ressaltamos que a altera~ao proposta nao afetara os direitos a deveres dos
servidores, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais.
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida
considera~ao.
Atenciosamente,
L~!. ~~~
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de HrS:_clL:,,;,~
~~
Catalan -Goias.
pROTOCOLO
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C,dade que sonha a fez Procuradoria Gerai do fNunicipio
Projeto de lei n° '~~ , de R~ de '►'~^~~ de 2018.
"Alters a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1° da lei municipal de
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e
da outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constitui~ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° - 0 inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n° 2.778, de 29
de novembro de 2010, passe, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010:
Art. 7 ° - .. .
§3°-..,
V!- Auditor Fisca! -Sao fun~oes de competencia privative dos
auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda:
a) - constituir credito tributario, atraves de lan~amento, resultando do
desempenho de tarefas de fiscaliza~ao e exames de documentos e livros fiscais e%u contabeis
em estabelecimentos de contribuintes do municipio, ainda que perfencentes ou em poder de
ferceiros, ou decorrentes de fiscaliza~ao em cartorios, reparti~oes publicas e demais
enfidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, pars tanto, metodos de fiscalizarao que
visem apurar as circunstancias e condi~oes relacionadas com obrigaroes tributaries;
U
Cidacle que sonha e fa:. Procuradoria Geral do Nlunicipio
b) - manifestar-se em processos adminisfrativos fributarios,
decorrenfes do desempenho das tarefas descrifas no inciso anterior;
c) - realizar diligencias e%u verifica~oes junto a esfabelecimenfos de
contribuintes do municipio, ou a terceiros, inclusive quaisquer organs da Adminisfra~ao Publica
Municipal, objetivando a revisao, complementagao, suplementagao ou corre~ao de
lan~amento anteriormente realizado;
d) - executar tarefas ou regimes especiais de fiscaliza~ao, tal como
definidos em regulamenfo, quando Para isso designado;
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a fiscalizarao de
outros fributos que nao os instituidos pelo Municipio, cuja competencia the seja delegada pela
entidade tribufante, atraves de convenios com a Prefeitura.
Art. 2° - 0 cargo de Auditor Fiscal referenciado no amigo anterior
sujeitara aos mesmos direitos a obriga~oes dos demais servidores efetivos ja definidos na
legislagao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos d ~ dias do mes de N~+~' de 2018.
~~
r
ADIB ELIAS JUN OR
Prefeito'
LEI N° 2.778, de 29 de novembro de 2010.
"Cria cargos EFETIVOS de ENGENHEIRO QUIMICO, ENGENHEIRO
AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, BIOLOGO E GEOGRAFO
para atender a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DO ME10
AMBIENTE, a cria o cargo efetivo de AUDITOR FISCAL para atender
a necessidade da SECRETARIA MUNICIIPAL DA FAZENDA, na
forma que especifica a da outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
sues prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criados e incorporados na estrutura administrative do
Municipio de Catalan, especificamente no GRUPO "I", do ANEXO II, da Lei
Municipal de N.° 1.818, de 05 de abril de 2.000, os cargos de ENGENHEIRO
QUIMICO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO,
BIOLOGO, GEOGRAFO e AUDITOR FISCAL, de provimento EFETIVO e
regidos pelo regime juridico ESTATUTARIO. na seguinte forma:
ANEXO II - Grupo I
TEMPO DE SERVIC,O
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
001 ENGENHEIRO QUIMICO 2.324.87 2.348.11 2 371,59 2.395.31 2.419,28 2.443,46 2.467.86
NIVEL
SUPERIOR FORMA~AO SUPERIOR EM
COMPLETO ENGENHARIA QUIMICA
CARGA COM REGISTRO NO
HORARIA: CONSELHO
40 HS
SEMANAIS
DE CLASSE (Vinculado a Sec.
Mun. Meio Ambiente)
~'
001
CARGA
HORARIA:
40 HS
SEMANAIS
ENGENHEIRO AMBIENTAL
FORMA~AO SUPERIOR EM
ENGENHARIA AMBIENTAL
COM REGISTRO NO
CONSELHO
DE CLASSE (Vinculado a Sec.
Mun. Meio Ambiente)
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395.31 2.419.28 2.443.46 2.467,86
001
CARGA
HORARIA:
40 HS
SEMANAIS
ENGENHEIRO AGRONOMO
FORMA~AO SUPERIOR EM
ENGENHARIA AGRONOMA
COM REGISTRO NO
CONSELHO
DE CLASSE (Vinculado a Sec.
Mun. Meio Ambiente)
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395.31 2.419.28 2.443,46 2.467.86
001
CARGA
HORARIA:
40 HS
SEMANAIS
BIOLOGO
FORMA~AO SUPERIOR EM
BIOLOGIA
COM REGISTRO NO
CONSELHO DE CLASSE
(Vinc. a Sec. Mun. Meio
Ambiente)
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395,31 2.419,28 2.443,46 2.467,86
001
CARGA
HORARIA:
40 HS
SEMANAIS
GEOGRAFO
FORMA~AO SUPERIOR EM
GEOGRAFIA(BACHARELADO)
COM REGISTRO NO
CONSELHO DE CLASSE
iVinc. a Sec. Mun. Meio
Ambiente)
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395,31 2.419,28 2.443,46 2.467,86
001
CARGA
HORARIA:
40 HS
SEMANAIS
AUDITOR FISCAL
FORMA~AO SUPERIOR EM
CIENCIAS CONTABEIS. ADM.
DE EMPRESAS E/OU
ECONOMIA COM REGISTRO
NO CONSELHO DE CLASSE
(Vinculado a Sec. Mun. da
Fazenda)
2.324,87 2.348,11 2.371.59 2.395,31 2.419.28 2.443.46 2.467,86
§ 1° —Para preenchimento dos cargos acima referenciados, o Municipio
devera exigir que os servidores possuam curso superior completo e o
respectivo registro no conselho de classe correspondence ao cargo.
§ 2° - Os cargos de ENGENHEIRO QUIMICO, ENGENHEIR
AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, BIOLOGO e GEOGRAFO, ora
criados sao vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e o cargo de
AUDITOR FISCAL vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, nao podendo
os titulares serem desviados pars outras atividades, ficando a Diretoria de
Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar o Organograma de
acordo com os termos desta Lei.
§ 3° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos
ora criados serao as seguintes:
I —Engenheiro Quimico -Desempenhar atividades de coordenarao, analise e
elaboragao de pareceres tecnicos, projetos a execugao de trabalhos
especializados referentes a processos quimicos e bioquimicos. Efetuar
,~ supervisao, planejamentos, pesquisas a estudos referentes a elaboragao de
normas na area ambiental. Exercer a fiscaliza~ao e o licenciamento ambiental,
efetuando analises, estudos a vistorias "in loco", relativas ao desenvolvimento
de atividades utilizadoras de recursos naturais em estabelecimentos que
fabricam e comercializam produtos de interesse a saude.
II —Engenheiro Ambiental -Desempenhar atividades de projetos, execugao,
supervisao, planejamento, pesquisa, monitoramento e elaboragao de normas
na area ambiental tendo em vista o equilibrio entre o use dos recursos naturais
e a conservagao do meio ambiente.
III —Engenheiro Agronomo - Desempenhar atividades de coordenagao,
analise a elaboragao de pareceres tecnicos, projetos a execugao de trabalhos
especializados referentes a prote~ao dos recursos naturais a produ~ao vegetal.
Efetuar supervisao, planejamentos, pesquisas a estudos referentes a projetos
de engenharia agronomics.
IV — Biologo - Sintetica: realizar agoes de na area ambiental, relacionadas com
a investigarao cientifica ligada a Biologic Sanitaria, Saude Publics,
Epidemiologia de doen~as transmissiveis, Controle de Vetores e Tecnicas de
Saneamento Basico;
Desenvolver agoes a processos relacionadas a conservarao, preservarao,
erradicarao, manejo a melhoramento de organismos a do meio ambiente e a
EducaCao Ambiental. Realiza~ao de auditorias e confec~ao de laudos tecnicos
junto cos diversos setores da Administra~ao Publics Municipal, bem como
desenvolvimento de atividades de natureza analitica a ou operativa junto a
Usina de Reciclagem de Lixo do Municipio.
Analitica: acompanhar a avaliar o desempenho das atividades da Usina de
Reciclagem de Lixo do Municipio, propondo a execugao a fiscaliza~ao dos
processos ambientais, sendo responsavel tecnica de todas as atividades de
e
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manejo dos residues de Lixo, bem Como prestando servigos de assesso
tecnica em saneamento basico desenvolvendo agoes a processes relacionado
a conservagao, preservagao, erradicagao, manejo a melhoramento de meio
ambiente.
V — Geografo - Sintetica: compreende a elaboragao, supervisao, avaliagao e
realizagao de estudos, projetos a/ou pesquisas relacionados ao meio ambiente
no municipio de Catalan.
Analitica: planejar a executar trabalhos tecnicos a de pesquisas no Campo da
Geografia; executar trabalhos topograficos a geodesicos; realizar
levantamentos a mapeamentos geograficos; realizar estudos de
fotointerpretagao; realizar estudos relatives a ciencia da Terra; efetuar
trabalhos de prospecgao a pesquisa geografica; emitir parecer, efetuar pericias,
arbitramentos, inspegoes a vistorias referentes a materia de sus competencia,
emitindo laudos tecnicos ou termos respectivos; responsabilizar-se per equipes
,-, auxiliares necessarias a execugao das atividades proprias do cargo; executar
tarefas afins, inclusive as editadas no respective regulamento da profissao.
VI —Auditor Fiscal — Conhecimentos a agoes gerais sobre Auditoria interns e
externs; Consultoria tributaria; Contabilidade societaria; Contabilidade de
tributes; Avaliagao economico-financeira; Elaboragao, preparagao a analise de
orgamentos; Escrituragao, elaboragao a analise das demonstragoes contabeis
(economicas e financeiras); Analise de demonstragoes financeiras; Analise de
custos e politics de formagao de pregos; Sistemas de custeio nas empresas
comerciais, industrials a de prestagao de servigos; Contabilidade de organs
governamentais; Pericia judicial a extrajudicial e outros conhecimentos afins.
Art. 2° - Os cargos referenciados no artigo anterior sujeitarao aos
mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores efetivos ja definidos na
legislagao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical e
reajustes salariais.
Artigo 3° - Com a possibilidade de aplicagao gradual da presence lei e
baseada em estudos feitos pela Secretaria Municipal de Administragao e ainda
pela Secretaria Municipal da Fazenda nao havers impacto significance no
orgamentario-financeiro neste exercicio nem nos doffs subsegiaentes.
Paragrafo Unico — Toda a despesa com esta lei tem adequagao
orgamentaria a financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com
o plane plurianual a com a lei de diretrizes orgamentarias.
Artigo 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se a publique-se.
Catalao, 29.11.2010.
(a) VELOMAR GONC,ALVES RIOS
Prefeito Municipal"
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 043/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 038, de 7 de maio de 2018.
Assunto: "Altera a reda4ao do inciso VI, § 3°, do Art. 1° da lei
municipal de n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que
especifica a da outras providencias." (sic).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalan
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. GESTAO
DE CARGOS DA ADMINISTRA~AO MUNICIPAL. REQUSITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature
"PROJETO DE LEI N° 038/2018" que "Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3° do
Art. 1 ° da lei municipal den° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que
especifica a da outras providencias." (sicJ.
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do
Regimento Interno da Casa.
Assim, observe-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun4oes
especializadas de exame des proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
~ tecnicos e cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma
'~ parte nas discussoes, nao interfere nas delibera4oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico des leis a resolu~oes."
Neste otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa
estabelecer as fun~oes do cargo de auditor fiscal da Secretaria Municipal da
Fazenda.
Importante salientar, ainda, que tal proposi~ao necessitara, para
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a
2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
sessao de vota~ao, como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da
Camara Municipal de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais a regimentals pars
sua aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e
99, II do Regimento Interno desta Casa.
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses
locals do Municipio e da administra~ao de seus cargos, materias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organics
do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus
cargos, fun~oes e empregos publicos, criando, extinguindo a provendo tais
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
cargos, fixando-Ihes as respectivas remunera~oes a jornadas, no use regular da
autonomic constitucional que the a assegurada pars cuidar de tudo que a de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Na"o bastasse, como se verifica, o cargo criado sera provido por
meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso
II, da Constitui~ao Federal
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, a Lei Organics do Municipio de Catalan institui que e
de iniciativa exclusive do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre:
cria~ao de cargos, fun~oes ou empregos publicos na Administra~ao direta e
autarquica, a sue remunera~ao; servidores publicos do Municipio, seu regime
juridico provimento de cargos, a estabilidade; a cria~ao, estrutura~ao e
atribui~ao des Secretaries Municipals e organs da Administra~ao Publics
Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do referido diploma legal.
Desta forma, verificando sue plena legalidade, a proposi~ao ore
analisada a provide de juridicidade, passando a conclusao.
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
CONCL USAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia a verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual a Municipal, bem
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plausivel.
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO(GO), 14 DE MA10 DE 2018.
c~,~.,~ .~ ~>
GUSTAVO A< S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO
5
PROTOCOLO
►~ I c s I ~~~;,
Hrs: ~~~ ~ ~,
f d ~ ~ ,tiv~gr~,
~x'"~~
'> Poder Cegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~a"o, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 39, de 2018, sobre o
Projeto de Lei n° 38, de 07 de maio de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n° 38, de 07 de maio de 2018, de autoria do
Ilustre Prefeito, que "alters a reda~ao do inciso Vl, § 3° do Art. 1° da !ei municipal de
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e d6 outras
providencias. "
lustificativa do autor: Com aprova~a"o deste Projeto de
Lei, o Executivo Municipal pretende adequar as atribui~oes dos auditores fiscais a
realidade fatica, objetivando com isso promover a correta a completa execu~aro das
fun~oes relativas ao cargo.
~ ~~'
Claudi Lire
Vereador
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 07.05.18 e
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao, nos
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, pars
~missao de parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
~p v~
Veda
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411, 1444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
vA•l~i
:~
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
parecere voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituiga"o, Legisla~ao e
Reda~a"o, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, adequar as atribui~oes
dos auditores fiscais a realidade f6tica, com a finalidade de prestar melhores servi~os.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, il~~~~,~
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimer~udid Lim;
Vereador
Interno.
TelefonelFas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-368513442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
,~, ~y~
~ ~~
~ .....:~. ......... ...~....~.:~.._....:~ ..,,w.....
,.,-,.;
Poder Legislativo
C&mars Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~a"o, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Tem-se ainda que a competencia para propor o presente
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°,
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal.
Dense modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui~ao Federal, Constitui~a"o Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios,
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~oo e ~d~,~va~
a
funcionamento dos organs da Administra~So MunicipalEla~e~ead
Assim, Constitucional a presente proposi~ao.
~~~ Ada .\t~u~~
~~~~~
~~
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
r. .....:~. .... ..,..,.~,...~.....,.a~ ....... ~.
.~~
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da
presente proposi~ao.
Desse modo, legal a proposi~ao.
Quanto a Regimentalidade —Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
O Projeto de Lei n° 38/2018, obedece ao previsto no
Regimento Interno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissa"o de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira,
nos termos do artigo 27, do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica legislativa —Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de ' ~i,i,`,~c
26 de fevereiro de 1.988. ~'~a~e ea'd~or
Telefone/Fax: (0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-0444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o presente Projeto de Lei n°
38, de 07 de maio de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que alters a
reda~ao do inciso VI, § 3°, do art. 1° da Lei Municipal de n° 2.778, de 29 de novembro
de 2010, com objetivo de promover a adequa~ao da fun~ao de auditor fiscal a
realidade fatica, se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Constitui~ao
Federal, Constitui~a"o Estadual, Lei Organics do Municipio, bem Como todo
ordenamento legal, a tramita dentro dos parametros determinados pela Resolu~ao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
legislativa.
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catala"o/GO, 10 de maio de 2018.
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o unto do Relator:
~~
Jair ~berto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o unto do Relator:
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278! 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 34, de 23 de Maio de 2018.
"Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1 ° da lei municipal de
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e
da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte
Lei:
Art.1° - 0 inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n° 2.778, de 29
de novembro de 2010, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010:
Art. 1 ° - .. .
§ 3° - ...
VI- Auditor Fiscal -Sao fungoes de competencia privativa dos
auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda:
a) - consfituir credito tributario, atraves de lan~amento, resultando do
desempenho de tarefas de fiscaliza~ao e exames de documenfos e livros fiscais a%u contabeis
em estabelecimentos de contribuintes do municipio, ainda que pertencentes ou em poder de
terceiros, ou decorrentes de fiscaliza~ao em cartorios, repartigoes pciblicas e demais
enfidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, para Canto, metodos de fiscalizagao que
visem apurar as circunsfancias e condi~oes relacionadas com obrigagoes fributarias;
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
b) - manifestar-se em processos administrativos tribufarios,
decorrentes do desempenho das farefas descritas no inciso anterior;
c) - realizar diligencias e/ou verifica~oes junto a estabelecimentos de
contribuintes do municipi, ou a terceiros, inclusive quaisquer organs da Adminisfra~ao Publica
Municipal, objetivando a revisao, complementagao, suplementa~ao ou corregao de
lan~amento anferiormente realizado;
d) - executar farefas ou regimes especiais de fiscalizagao, tal como
definidos em regulamento, quando para isso designado;
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a fiscaliza~ao de
outros fributos que nao os insfituidos pelo Municipio, cuja competencia the seja delegada pela
entidade fributante, atraves de convenios com a Prefeifura.
Art. 2° - 0 cargo de Auditor Fiscal referenciado no artigo anterior
sujeitara aos mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores efetivos ja definidos na
legisla~ao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogando-se as disposi~oes em contrario,
[fie . " • r Barbosa da Rocha
~~
Presidente da Camara Municipal de Catalao
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalan
LEI n°. 3.562, de 23 de main de 2018.
"Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1 ° da
lei municipal de n° 2.778, de 29 de novembro de
2010 da forma que especifica a da outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituipao Federal, FAZ SABER. que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - O inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n°
2.778, de 29 de novembro de 2010, passa, a partir desta data, a vigorar
com a seguinte redagao:
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010:
Art. 1 ° - ...
§ 3° - . . .
VI- Auditor Fiscal - fungoes de competen
privative dos auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda:
a) - constituir credito tributario, atraves de langamento,
resultando do desempenho de tarefas de fiscalizagao e exames de
documentos e livros fiscais e%u contabeis em estabelecimentos de
contribuintes do municipio, ainda que pertencentes ou em poder de
terceiros, ou decorrentes de fiscalizagao em cartorios, repartigoes publicas
e demais entidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, pare tanto,
metodos de fiscalizagao que visem apurar as circunstancias e condigoes
relacionadas com obrigagoes tributaries;
b) - manifestar-se em processos administrativos
tributarios, decorrentes do desempenho des tarefas descritas no inciso
anterior;
c) - realizar diligencias e%u verificagoes junto a
estabelecimentos de contribuintes do municipio, ou a terceiros, inclusive
quaisquer organs da Administragao Publica Municipal, objetivando a
revisao, complementagao, suplementagao ou corregao de langamento
anteriormente realizado;
d) - executer tarefas ou regimes especiais de
fiscalizagao, tal como definidos em regulamento, quando pare isso
designado;
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a
fiscalizagao de outros tributos que nao os instituidos pelo Municipio, cuja
competencia the seja delegada pela entidade tributanee, atraves de
convenios com a Prefeitura.
u~~~'pe
Art. 2° - O cargo de Auditor Fiscal referenciado
artigo anterior sujeitara aos mesmos direitos a obriga~oes dos demais
servidores efetivos ja definidos na legisla~ao municipal, inclusive quanto a
progressao horizontal/vertical a reajustes salariais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 23 (vinte e tres) digs do mes de maio de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal