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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"Altera a redação do inciso VI, § 3º, do Art. 1º da lei municipal de nº 2.778, de 29 de dezembro de 2010 da forma que especifica e dá outras providências".
native_id4784

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

~1~ clpa 
ATALA4 
Gdade que sonha a fez. I'rocuradoria Gera) do Municipit~ 
l~ 
c~~F~S• 1 ~`~ 
Officio n.°: ~~/2018 Catalao,~~ de ~„~,."~' de 2.018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias pars 
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o incluso projeto de lei 
que "Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1° da lei municipal den° 2.778, de 29 de 
novembro de 2010 da forma que especifica a da outras providencias". 
Com o presente projeto de lei o Executivo Municipal pretende 
adequar as atribuiroes dos auditores fiscais a realidade fatica, ampliando o escepo de sues 
competencies, visando a execu~ao correta a complete des fun~oes inerentes ao cargo de 
auditor fiscal. Ressaltamos que a altera~ao proposta nao afetara os direitos a deveres dos 
servidores, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamente, 
L~!. ~~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de HrS:_clL:,,;,~ 
~~ 
Catalan -Goias. 
pROTOCOLO 
~o /~S ~ fiord
'B 
C,dade que sonha a fez Procuradoria Gerai do fNunicipio 
Projeto de lei n° '~~ , de R~ de '►'~^~~ de 2018. 
"Alters a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1° da lei municipal de 
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e 
da outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constitui~ao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n° 2.778, de 29 
de novembro de 2010, passe, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010: 
Art. 7 ° - .. . 
§3°-.., 
V!- Auditor Fisca! -Sao fun~oes de competencia privative dos 
auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) - constituir credito tributario, atraves de lan~amento, resultando do 
desempenho de tarefas de fiscaliza~ao e exames de documentos e livros fiscais e%u contabeis 
em estabelecimentos de contribuintes do municipio, ainda que perfencentes ou em poder de 
ferceiros, ou decorrentes de fiscaliza~ao em cartorios, reparti~oes publicas e demais 
enfidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, pars tanto, metodos de fiscalizarao que 
visem apurar as circunstancias e condi~oes relacionadas com obrigaroes tributaries; 
U 
Cidacle que sonha e fa:. Procuradoria Geral do Nlunicipio 
b) - manifestar-se em processos adminisfrativos fributarios, 
decorrenfes do desempenho das tarefas descrifas no inciso anterior; 
c) - realizar diligencias e%u verifica~oes junto a esfabelecimenfos de 
contribuintes do municipio, ou a terceiros, inclusive quaisquer organs da Adminisfra~ao Publica 
Municipal, objetivando a revisao, complementagao, suplementagao ou corre~ao de 
lan~amento anteriormente realizado; 
d) - executar tarefas ou regimes especiais de fiscaliza~ao, tal como 
definidos em regulamenfo, quando Para isso designado; 
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a fiscalizarao de 
outros fributos que nao os instituidos pelo Municipio, cuja competencia the seja delegada pela 
entidade tribufante, atraves de convenios com a Prefeitura. 
Art. 2° - 0 cargo de Auditor Fiscal referenciado no amigo anterior 
sujeitara aos mesmos direitos a obriga~oes dos demais servidores efetivos ja definidos na 
legislagao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos d ~ dias do mes de N~+~' de 2018. 
~~ 
r 
ADIB ELIAS JUN OR 
Prefeito' 
LEI N° 2.778, de 29 de novembro de 2010. 
"Cria cargos EFETIVOS de ENGENHEIRO QUIMICO, ENGENHEIRO 
AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, BIOLOGO E GEOGRAFO 
para atender a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DO ME10 
AMBIENTE, a cria o cargo efetivo de AUDITOR FISCAL para atender 
a necessidade da SECRETARIA MUNICIIPAL DA FAZENDA, na 
forma que especifica a da outras providencias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
sues prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° - Ficam criados e incorporados na estrutura administrative do 
Municipio de Catalan, especificamente no GRUPO "I", do ANEXO II, da Lei 
Municipal de N.° 1.818, de 05 de abril de 2.000, os cargos de ENGENHEIRO 
QUIMICO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, 
BIOLOGO, GEOGRAFO e AUDITOR FISCAL, de provimento EFETIVO e 
regidos pelo regime juridico ESTATUTARIO. na seguinte forma: 
ANEXO II - Grupo I 
TEMPO DE SERVIC,O 
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
001 ENGENHEIRO QUIMICO 2.324.87 2.348.11 2 371,59 2.395.31 2.419,28 2.443,46 2.467.86 
NIVEL 
SUPERIOR FORMA~AO SUPERIOR EM 
COMPLETO ENGENHARIA QUIMICA 
CARGA COM REGISTRO NO 
HORARIA: CONSELHO 
40 HS 
SEMANAIS 
DE CLASSE (Vinculado a Sec. 
Mun. Meio Ambiente) 
~' 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AMBIENTAL 
COM REGISTRO NO 
CONSELHO 
DE CLASSE (Vinculado a Sec. 
Mun. Meio Ambiente) 
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395.31 2.419.28 2.443.46 2.467,86 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO AGRONOMO 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AGRONOMA 
COM REGISTRO NO 
CONSELHO 
DE CLASSE (Vinculado a Sec. 
Mun. Meio Ambiente) 
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395.31 2.419.28 2.443,46 2.467.86 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HS 
SEMANAIS 
BIOLOGO 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
BIOLOGIA 
COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE 
(Vinc. a Sec. Mun. Meio 
Ambiente) 
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395,31 2.419,28 2.443,46 2.467,86 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HS 
SEMANAIS 
GEOGRAFO 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
GEOGRAFIA(BACHARELADO) 
COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE 
iVinc. a Sec. Mun. Meio 
Ambiente) 
2.324,87 2.348,11 2.371,59 2.395,31 2.419,28 2.443,46 2.467,86 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HS 
SEMANAIS 
AUDITOR FISCAL 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
CIENCIAS CONTABEIS. ADM. 
DE EMPRESAS E/OU 
ECONOMIA COM REGISTRO 
NO CONSELHO DE CLASSE 
(Vinculado a Sec. Mun. da 
Fazenda) 
2.324,87 2.348,11 2.371.59 2.395,31 2.419.28 2.443.46 2.467,86 
§ 1° —Para preenchimento dos cargos acima referenciados, o Municipio 
devera exigir que os servidores possuam curso superior completo e o 
respectivo registro no conselho de classe correspondence ao cargo. 
§ 2° - Os cargos de ENGENHEIRO QUIMICO, ENGENHEIR 
AMBIENTAL, ENGENHEIRO AGRONOMO, BIOLOGO e GEOGRAFO, ora 
criados sao vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e o cargo de 
AUDITOR FISCAL vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda, nao podendo 
os titulares serem desviados pars outras atividades, ficando a Diretoria de 
Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar o Organograma de 
acordo com os termos desta Lei. 
§ 3° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos cargos 
ora criados serao as seguintes: 
I —Engenheiro Quimico -Desempenhar atividades de coordenarao, analise e 
elaboragao de pareceres tecnicos, projetos a execugao de trabalhos 
especializados referentes a processos quimicos e bioquimicos. Efetuar 
,~ supervisao, planejamentos, pesquisas a estudos referentes a elaboragao de 
normas na area ambiental. Exercer a fiscaliza~ao e o licenciamento ambiental, 
efetuando analises, estudos a vistorias "in loco", relativas ao desenvolvimento 
de atividades utilizadoras de recursos naturais em estabelecimentos que 
fabricam e comercializam produtos de interesse a saude. 
II —Engenheiro Ambiental -Desempenhar atividades de projetos, execugao, 
supervisao, planejamento, pesquisa, monitoramento e elaboragao de normas 
na area ambiental tendo em vista o equilibrio entre o use dos recursos naturais 
e a conservagao do meio ambiente. 
III —Engenheiro Agronomo - Desempenhar atividades de coordenagao, 
analise a elaboragao de pareceres tecnicos, projetos a execugao de trabalhos 
especializados referentes a prote~ao dos recursos naturais a produ~ao vegetal. 
Efetuar supervisao, planejamentos, pesquisas a estudos referentes a projetos 
de engenharia agronomics. 
IV — Biologo - Sintetica: realizar agoes de na area ambiental, relacionadas com 
a investigarao cientifica ligada a Biologic Sanitaria, Saude Publics, 
Epidemiologia de doen~as transmissiveis, Controle de Vetores e Tecnicas de 
Saneamento Basico; 
Desenvolver agoes a processos relacionadas a conservarao, preservarao, 
erradicarao, manejo a melhoramento de organismos a do meio ambiente e a 
EducaCao Ambiental. Realiza~ao de auditorias e confec~ao de laudos tecnicos 
junto cos diversos setores da Administra~ao Publics Municipal, bem como 
desenvolvimento de atividades de natureza analitica a ou operativa junto a 
Usina de Reciclagem de Lixo do Municipio. 
Analitica: acompanhar a avaliar o desempenho das atividades da Usina de 
Reciclagem de Lixo do Municipio, propondo a execugao a fiscaliza~ao dos 
processos ambientais, sendo responsavel tecnica de todas as atividades de 
e 
~~a ,y 
F °' 
~ Fls,_ {~~%~ o' 
manejo dos residues de Lixo, bem Como prestando servigos de assesso 
tecnica em saneamento basico desenvolvendo agoes a processes relacionado 
a conservagao, preservagao, erradicagao, manejo a melhoramento de meio 
ambiente. 
V — Geografo - Sintetica: compreende a elaboragao, supervisao, avaliagao e 
realizagao de estudos, projetos a/ou pesquisas relacionados ao meio ambiente 
no municipio de Catalan. 
Analitica: planejar a executar trabalhos tecnicos a de pesquisas no Campo da 
Geografia; executar trabalhos topograficos a geodesicos; realizar 
levantamentos a mapeamentos geograficos; realizar estudos de 
fotointerpretagao; realizar estudos relatives a ciencia da Terra; efetuar 
trabalhos de prospecgao a pesquisa geografica; emitir parecer, efetuar pericias, 
arbitramentos, inspegoes a vistorias referentes a materia de sus competencia, 
emitindo laudos tecnicos ou termos respectivos; responsabilizar-se per equipes 
,-, auxiliares necessarias a execugao das atividades proprias do cargo; executar 
tarefas afins, inclusive as editadas no respective regulamento da profissao. 
VI —Auditor Fiscal — Conhecimentos a agoes gerais sobre Auditoria interns e 
externs; Consultoria tributaria; Contabilidade societaria; Contabilidade de 
tributes; Avaliagao economico-financeira; Elaboragao, preparagao a analise de 
orgamentos; Escrituragao, elaboragao a analise das demonstragoes contabeis 
(economicas e financeiras); Analise de demonstragoes financeiras; Analise de 
custos e politics de formagao de pregos; Sistemas de custeio nas empresas 
comerciais, industrials a de prestagao de servigos; Contabilidade de organs 
governamentais; Pericia judicial a extrajudicial e outros conhecimentos afins. 
Art. 2° - Os cargos referenciados no artigo anterior sujeitarao aos 
mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores efetivos ja definidos na 
legislagao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical e 
reajustes salariais. 
Artigo 3° - Com a possibilidade de aplicagao gradual da presence lei e 
baseada em estudos feitos pela Secretaria Municipal de Administragao e ainda 
pela Secretaria Municipal da Fazenda nao havers impacto significance no 
orgamentario-financeiro neste exercicio nem nos doffs subsegiaentes. 
Paragrafo Unico — Toda a despesa com esta lei tem adequagao 
orgamentaria a financeira com a lei orgamentaria anual e compatibilidade com 
o plane plurianual a com a lei de diretrizes orgamentarias. 
Artigo 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicagao, 
revogando-se as disposigoes em contrario. 
(a)Deusmar Barbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 
"Sanciono a presente Lei . 
Registre-se a publique-se. 
Catalao, 29.11.2010. 
(a) VELOMAR GONC,ALVES RIOS 
Prefeito Municipal" 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 043/2018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 038, de 7 de maio de 2018. 
Assunto: "Altera a reda4ao do inciso VI, § 3°, do Art. 1° da lei 
municipal de n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que 
especifica a da outras providencias." (sic). 
Autoria: Prefeito Municipal de Catalan 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. GESTAO 
DE CARGOS DA ADMINISTRA~AO MUNICIPAL. REQUSITOS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESENTES. LEGALIDADE. 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclature 
"PROJETO DE LEI N° 038/2018" que "Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3° do 
Art. 1 ° da lei municipal den° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que 
especifica a da outras providencias." (sicJ. 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
0 Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do 
Regimento Interno da Casa. 
Assim, observe-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun4oes 
especializadas de exame des proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
~ tecnicos e cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma 
'~ parte nas discussoes, nao interfere nas delibera4oes do Plenario 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico des leis a resolu~oes." 
Neste otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa 
estabelecer as fun~oes do cargo de auditor fiscal da Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
Importante salientar, ainda, que tal proposi~ao necessitara, para 
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a 
2 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
sessao de vota~ao, como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Catalao. 
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais a regimentals pars 
sua aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e 
99, II do Regimento Interno desta Casa. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e 
legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses 
locals do Municipio e da administra~ao de seus cargos, materias de sua 
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organics 
do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz 
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus 
cargos, fun~oes e empregos publicos, criando, extinguindo a provendo tais 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
cargos, fixando-Ihes as respectivas remunera~oes a jornadas, no use regular da 
autonomic constitucional que the a assegurada pars cuidar de tudo que a de 
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Na"o bastasse, como se verifica, o cargo criado sera provido por 
meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso 
II, da Constitui~ao Federal 
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Ademais, a Lei Organics do Municipio de Catalan institui que e 
de iniciativa exclusive do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre: 
cria~ao de cargos, fun~oes ou empregos publicos na Administra~ao direta e 
autarquica, a sue remunera~ao; servidores publicos do Municipio, seu regime 
juridico provimento de cargos, a estabilidade; a cria~ao, estrutura~ao e 
atribui~ao des Secretaries Municipals e organs da Administra~ao Publics 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do referido diploma legal. 
Desta forma, verificando sue plena legalidade, a proposi~ao ore 
analisada a provide de juridicidade, passando a conclusao. 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
CONCL USAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia a verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual a Municipal, bem 
Como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto 
e plausivel. 
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica 
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO(GO), 14 DE MA10 DE 2018. 
c~,~.,~ .~ ~> 
GUSTAVO A< S. COUTINHO 
ASSESSOR JURIDICO 
5 
PROTOCOLO 
►~ I c s I ~~~;, 
Hrs: ~~~ ~ ~, 
f d ~ ~ ,tiv~gr~, 
~x'"~~
'> Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~a"o, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 39, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei n° 38, de 07 de maio de 2018. 
RELATORIO
Projeto de Lei n° 38, de 07 de maio de 2018, de autoria do 
Ilustre Prefeito, que "alters a reda~ao do inciso Vl, § 3° do Art. 1° da !ei municipal de 
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e d6 outras 
providencias. " 
lustificativa do autor: Com aprova~a"o deste Projeto de 
Lei, o Executivo Municipal pretende adequar as atribui~oes dos auditores fiscais a 
realidade fatica, objetivando com isso promover a correta a completa execu~aro das 
fun~oes relativas ao cargo. 
~ ~~' 
Claudi Lire 
Vereador 
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 07.05.18 e 
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao, nos 
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, pars 
~missao de parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
~p v~ 
Veda
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411, 1444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
vA•l~i 
:~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
parecere voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constituiga"o, Legisla~ao e 
Reda~a"o, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, adequar as atribui~oes 
dos auditores fiscais a realidade f6tica, com a finalidade de prestar melhores servi~os. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentee ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de 
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, il~~~~,~ 
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimer~udid Lim; 
Vereador 
Interno. 
TelefonelFas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-368513442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
,~, ~y~ 
~ ~~ 
~ .....:~. ......... ...~....~.:~.._....:~ ..,,w..... 
,.,-,.; 
Poder Legislativo 
C&mars Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~a"o, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Tem-se ainda que a competencia para propor o presente 
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°, 
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal. 
Dense modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu 
tramite, sem impedimentos. 
Portanto, legal a iniciativa do Autor. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. 
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a 
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na 
Constitui~ao Federal, Constitui~a"o Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga 
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios, 
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~oo e ~d~,~va~
a
funcionamento dos organs da Administra~So MunicipalEla~e~ead
Assim, Constitucional a presente proposi~ao. 
~~~ Ada .\t~u~~ 
~~~~~ 
~~ 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
r. .....:~. .... ..,..,.~,...~.....,.a~ ....... ~. 
.~~ 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece 
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da 
presente proposi~ao. 
Desse modo, legal a proposi~ao. 
Quanto a Regimentalidade —Nao se vislumbram vicios 
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de 
fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
O Projeto de Lei n° 38/2018, obedece ao previsto no 
Regimento Interno da Camara de Vereadores. 
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida 
propositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a 
emissao do Parecer da Comissa"o de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira, 
nos termos do artigo 27, do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica legislativa —Nao ha reparos relevantes 
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de ' ~i,i,`,~c
26 de fevereiro de 1.988. ~'~a~e ea'd~or 
Telefone/Fax: (0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-0444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o presente Projeto de Lei n° 
38, de 07 de maio de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que alters a 
reda~ao do inciso VI, § 3°, do art. 1° da Lei Municipal de n° 2.778, de 29 de novembro 
de 2010, com objetivo de promover a adequa~ao da fun~ao de auditor fiscal a 
realidade fatica, se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Constitui~ao 
Federal, Constitui~a"o Estadual, Lei Organics do Municipio, bem Como todo 
ordenamento legal, a tramita dentro dos parametros determinados pela Resolu~ao 
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
legislativa. 
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto. 
Catala"o/GO, 10 de maio de 2018. 
Paulo Moreira do Vale 
Vereador Relator da CCLR 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Acompanha o unto do Relator: 
~~ 
Jair ~berto da Silva 
Vereador Presidente da CCLR 
Acompanha o unto do Relator: 
Claudio Silva Lima 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278! 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 34, de 23 de Maio de 2018. 
"Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1 ° da lei municipal de 
n° 2.778, de 29 de novembro de 2010 da forma que especifica e 
da outras providencias." 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte 
Lei: 
Art.1° - 0 inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n° 2.778, de 29 
de novembro de 2010, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010: 
Art. 1 ° - .. . 
§ 3° - ... 
VI- Auditor Fiscal -Sao fungoes de competencia privativa dos 
auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) - consfituir credito tributario, atraves de lan~amento, resultando do 
desempenho de tarefas de fiscaliza~ao e exames de documenfos e livros fiscais a%u contabeis 
em estabelecimentos de contribuintes do municipio, ainda que pertencentes ou em poder de 
terceiros, ou decorrentes de fiscaliza~ao em cartorios, repartigoes pciblicas e demais 
enfidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, para Canto, metodos de fiscalizagao que 
visem apurar as circunsfancias e condi~oes relacionadas com obrigagoes fributarias; 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
b) - manifestar-se em processos administrativos tribufarios, 
decorrentes do desempenho das farefas descritas no inciso anterior; 
c) - realizar diligencias e/ou verifica~oes junto a estabelecimentos de 
contribuintes do municipi, ou a terceiros, inclusive quaisquer organs da Adminisfra~ao Publica 
Municipal, objetivando a revisao, complementagao, suplementa~ao ou corregao de 
lan~amento anferiormente realizado; 
d) - executar farefas ou regimes especiais de fiscalizagao, tal como 
definidos em regulamento, quando para isso designado; 
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a fiscaliza~ao de 
outros fributos que nao os insfituidos pelo Municipio, cuja competencia the seja delegada pela 
entidade fributante, atraves de convenios com a Prefeifura. 
Art. 2° - 0 cargo de Auditor Fiscal referenciado no artigo anterior 
sujeitara aos mesmos direitos a obrigagoes dos demais servidores efetivos ja definidos na 
legisla~ao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical a reajustes salariais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario, 
[fie . " • r Barbosa da Rocha 
~~ 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI n°. 3.562, de 23 de main de 2018. 
"Altera a reda~ao do inciso Vl, § 3°, do Art. 1 ° da 
lei municipal de n° 2.778, de 29 de novembro de 
2010 da forma que especifica a da outras 
providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do 
Municipio e pela Constituipao Federal, FAZ SABER. que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - O inciso VI, §3°, do Art. 1° da lei municipal de n° 
2.778, de 29 de novembro de 2010, passa, a partir desta data, a vigorar 
com a seguinte redagao: 
"Lei 2.778, de 29 de novembro de 2010: 
Art. 1 ° - ... 
§ 3° - . . . 
VI- Auditor Fiscal - fungoes de competen 
privative dos auditores fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) - constituir credito tributario, atraves de langamento, 
resultando do desempenho de tarefas de fiscalizagao e exames de 
documentos e livros fiscais e%u contabeis em estabelecimentos de 
contribuintes do municipio, ainda que pertencentes ou em poder de 
terceiros, ou decorrentes de fiscalizagao em cartorios, repartigoes publicas 
e demais entidades, sujeitos aos tributos municipals, utilizando, pare tanto, 
metodos de fiscalizagao que visem apurar as circunstancias e condigoes 
relacionadas com obrigagoes tributaries; 
b) - manifestar-se em processos administrativos 
tributarios, decorrentes do desempenho des tarefas descritas no inciso 
anterior; 
c) - realizar diligencias e%u verificagoes junto a 
estabelecimentos de contribuintes do municipio, ou a terceiros, inclusive 
quaisquer organs da Administragao Publica Municipal, objetivando a 
revisao, complementagao, suplementagao ou corregao de langamento 
anteriormente realizado; 
d) - executer tarefas ou regimes especiais de 
fiscalizagao, tal como definidos em regulamento, quando pare isso 
designado; 
e) - os funcionarios fiscais poderao, ainda, exercer a 
fiscalizagao de outros tributos que nao os instituidos pelo Municipio, cuja 
competencia the seja delegada pela entidade tributanee, atraves de 
convenios com a Prefeitura. 
u~~~'pe 
Art. 2° - O cargo de Auditor Fiscal referenciado 
artigo anterior sujeitara aos mesmos direitos a obriga~oes dos demais 
servidores efetivos ja definidos na legisla~ao municipal, inclusive quanto a 
progressao horizontal/vertical a reajustes salariais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 23 (vinte e tres) digs do mes de maio de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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