| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "Cria a Diretoria Pedagógica, ligada à Secretaria Municipal de educação e dá outras providências". |
| native_id | 4785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40
Y
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai da Municipic
Officio n° ~ ~~12018 Catalao, ~;~ ~- de ►~-~-~~ de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias pars
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educagao
e da outras providencias".
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende criar uma
Diretoria Pedagogics ligada a Secretaria Municipal de Educagao, que atuara na
coordenagao e orientarao do trabalho de toda a Equipe Pedagogics da Secretaria
Municipal de Educagao, garantindo a implementagao das politicas publicas e a
efetivagao do processo educational de forma coerente e eficaz, Fara cumprir no
ambiente escolar as leis educacionais, os programas dos Governos Federal e
Estadual, os projetos aprovados, bem Como aplicar a legislagao dos servidoras da
Educagao, o Estatuto da Educagao Publics municipal, os regimentos, entre outros.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
C~~~ ,~'
AD,IB ELIAS J~JNIOR
~~ Preferto
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
o~ / os l a.~~~
H
e
rs: ~ rc •s3
~,riicipa
,.,,
CATALAO
Cidade que sonha a fez. Procuradaria Geral da Munic~pi
~a
•S.
PROJETO DE LEI N°. 35 , de o } de '►~►~' de 2018.
"Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria
Municipal de Educagao a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G01,4S,
no use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGlCA, ligada a
Secretaria Municipal de Educagao, que passe a integrar a organizaCao administrative do
Municipio de Catalan, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19
de dezembro de 2008, que se regera pelas disposi~oes fiesta Lei e de stns
regulamentares, a qual compete:
I — Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagogics da
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo a implementa~ao des politicas publicas e
a efetivagao do processo educacional de forma coerente e eficaz;
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem Como splicer a
legislagao dos servidores da Educagao, o Estatuto da Educagao Publics municipal, os
regimentos, entre outros;
III - organizer a Coordenar as atividades da programagao
pedagogics inseridas na Proposta Pedagogics;
IV - elaborar diagnosticos a projetos pars o enriquecimento do
Curriculo Escolar;
V - acompanhar, avaliar a controlar o desenvolvimento des
atividades a Projetos programados;
s
uniclp,
VKt FFi I UKA DE /~I
CATALAO
Cidade que sonlia a fax. Procuradoria Gerai do Municipio
~~a
VI - executer quaisquer outras atividades correlates.
Art. 2° -Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de
Catalao, na Secretaria Municipal de Educa~ao, o cargo de provimento comissionado de
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO UNICO
— Parte I, IV Dos Orgaos Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro
de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio.
ANEXO UNICO — Parte I —Dos Orgaos Auxiliares
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC~AO -
N°
VAGAS DIRETORIA PEDAGOGICA
01 DIRETOR PEDAGOGICO
VENCIMENTO
MENSAL R$
5.118,60
§ 1 ° —Sao pre-requisitos pars ocupar o cargo de Diretor
Pedagogico: possuir formagao (licenciatura plena) na area da Educa~ao.
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogic devera
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1 ° fiesta lei, coordenando
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalao.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner
o funcionamento da Diretoria Pedagogics, por meio da edi~ao de atos normativos que
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de
sues finalidades, nos termos da lei.
§ 1 ° — Com a criacao da Diretoria criada por esta lei, fica a Diretoria
de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequaCoes no
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as altera~oes
introduzidas por esta Lei.
CATALAN
Cidade que sonha e fa<. Procuradoria Geral do Municipio
§ 2° - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizagao da Secretaria
Municipal de Administrapao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio.
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n°
1.142/92, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como direitos
e deveres.
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, e durance a
realizarao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo
noturno, feriados e finals de semana.
Art. 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alteragoes e adequagoes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os creditos
adicionais necessarios na forma da lei.
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de
2019, adequagao orramentaria a financeira com a lei orramentaria anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orCamentarias.
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevance impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria
pars as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do amigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao.
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo sews efeitos a partir de 1° (primeiro) de
maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIP,S, AOS c ~ DIAS DO MES DE ABRIL DE 2018.
~. ~~'
ADIB ELIAS J~INIOR
'~~. Prefeito
VINICIUS
HcN"~IQUc
CC}iJTAt3iL!{}~,~~. rU3LCi~
PARECER TECNICO
Ementa: CONSTITUIr~AO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. DATA
BASE. ANALISE PARA OS DOTS EXERCICIOS
SEGUINTE. REVISAO GERAL ANUAL.
Do Relatorio
0 Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Catalan, Estado de
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisi~ao de parecer tecnico sobre a questao disposta a seguir:
1- Qual o Impacto OrCamentario, Financeiro nas Despesas com Pessoal, com
alteraCao do numero de vagas na Estrutura Administrativa da Fundo Municipal
de EducaCao, criantlo 01 Cargo de DIRETOR PEDAGOGICO?
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao or~amentaria para custeio, e tambem a preocupa~ao com o indice de pessoal, bem
como, a defini~ao de incorpora~ao da revisao anual dos salarios excetuando os funcionarios
previstos na lei municipal 3.454 de 19 de Janeiro de 2017, os quaffs ja tiveram reajuste
conforme Lei Federal que reajustou o piso nacional dos professores. Sendo assim, em
analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAMENTA~AO
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que
haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e
esclarecimentos previos pertinentes.
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constitui~ao Federal, em seu amigo n.° 169 que dispoe:
309 7 f 97 WWW. VIflI+Cf ~l~
..~~~,~~.~~ ..~,
3
.earrr.br
M ~~~~~
c=N~ I C~ ~.~c
t~t1~~~f~~~3~LEC7~€~~ ~'l?3L~~~t.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal a dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. ;r~eda~ao dadi~ pela vela F~r~e~~da Cor~stiti~~,ic~!i~lai r~~~ i ~~, cie
19~8~
§ 1 ° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera~ao, a cria~ao
de cargos, empregos e fun~oes ou altera~ao de estrutura de carreiras, bem como
a admissao ou contrata~ao de pessoal, a qualquer titulo, pelos organs e
entidades da administra~ao direta ou indireta, inclusive funda~oes instituidas e
mantillas pelo poder publico, so poderao ser feitas: ~en~~~~~erarlo do par~agrt~fo
~nico. pela kn~enda Constit~~cional n~~ 19. de 1;~9~?
- se houver previa dota~ao or~amentaria suficiente para atender as proje~oes de
despesa de pessoal e aos acrescimos Bela decorrentes; ~sncfuiuo pela ~:r~ier~da
uonstitucionai n~~ 19. de 1 ~398~.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Or~amentario e Financeiro para tolls
a~ao que acarrete aumento da despesa, bem como a adopao de obriga~oes que resultem
em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do amigo 16 e paragrafo
1 a d0 amigo 17:
Art. 16. A cria~ao, expansao ou apertei~oamento de a~ao governamental que
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
-estimativa do Impacto or~amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos Bois subsequences;
Art. 17. Considers-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obriga~ao legal de sus execu~ao por um periodo superior a Bois
exercicios.
§ 1 ° Os stns que criarem ou aumentarem despesa de que trata o Caput deverao
ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
conforme detalhado acima, a pretensao do aumento da data base dos
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do
Impacto, detalhando dentre outras informa~oes a previsao orgamentaria e financeira para
suportar o reajuste pretendido, alem de destacar se o aumento pretendido Ira ou nao
ultrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecido pela LRF;
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~:(~r~7A~l~.IGi~ E ~~~~C~.
Sobre o limite dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste
pretendido pole acarretar no descumprimento do limite maximo estabelecido pela LRF, em
seus arts. 18 a 20,que determina:
Art. 18. Para os efeitos fi esta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federa~ao com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun~oes ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer especies
remuneratorias, tais como vencimentos a vantagens, fixas e variaveis, subsidios,
proventos da aposentadoria, reformas a pensoes, inclusive adicionais,
gratifica~oes, horas extras a vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos socials e contribui~oes recolhidas pelo ente as entidades de
previdencia.
§ 1 ° Os valores dos contratos de terceiriza~ao de mao-de-obra que se referem a
substitui~ao de servidores a empregados publicos serao contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes
em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competencia.
Art. 19. Para os fins do disposto no Caput do art. 169 da Constitui~ao, a despesa
total com pessoal, em calla periodo de apura~ao a em calla ente da Federa~ao,
nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
(...)
III - Municipios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A reparti~ao dos limites globais do art. 19 nao podera exceder os
seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do
Municipio, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas sao consideradas para
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisoes
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta taltima e que
sera foco fiesta analise).
Pois bem, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e
verificadas as divisoes dos percentuais, a LRF ainda impoe algumas veda~oes para que o
indice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao
patamar de normalidade.
Uma fiestas imposi~oes esta justamente no art. 22 da LRF, que dispoe:
~i: ~0 ~
V~~~ ~~~~~ --CI
~~~~~~--
HGIVI'~~~LJC
u~~VTA3f~l~3ret}~ r'113LC~1
Art. 22. A verifica~ao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
sera realizada ao final de calla quadrimestre.
Paragrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa a cinco
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou organ referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma analise pouco
acurada do texto normativo, tlestle o art. 18 da LRF ate o 22, Paragrafo Unico, inc. I, a
inferencia logica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou
adequaCao de remunera~ao, todavia, a propria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...)
de determinaraa legal", fazendo referencia ate ao art. 37 tla CF, inc. X.
Exaurido a funtlamenta~ao vinculada a necessidade do impacto e observancia
ao indite de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido.
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO
Para tlemonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario
visualizar a evolu~ao da folha de pagamento ja somado as obriga~oes previdenciarias e
socials, antes a apos o reajuste pretendido, bem como a estimativa para os proximos 12
(dozes) meses.
Neste intento, foi elaborado um prospecto da folha de pagamento Do Fundo
Municipal de Educa~ao do exercicio em curso, tlemonstrando os valores antes da
incorpora~ao do cargo, e apos a incorpora~ao, com o intuito de identificar a situa~ao atual
das despesas, conforme pole ser visto abaixo:
ANTES DA INCORPORA~AO APUS A INCORPORA~AO
MESES VALOR MESES VALOR
Abril/2017 2.621.130,66 Maio/2018 2.627.887,21
Maio/2017 2.660.521,56 Junho/2018 2.667.278,11
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.com.br
VINIC~U~
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~t~~v~r~,ei~ in~u~ r~~ 2: ~ ,
Junho/2017 2.161.328,87 Julho/2018 2.168.085,42
Julho/2017 1.978.756,92 Agosto/2018 1.985.513,47
Agosto/2017 1.662.631,44 Setembro/2018 1.669.387,99
Setembro/2017 1.889.209,40 Outubro/2018 1.895.965,95
Outubro/2017 1.935.952,15 Novembro/2018 1.942.708,70
Novembro/2017 2.102.221,21 Dezembro/2018 2.108.977,76
Dezembro/2017 2.601.068,36 Janeiro/2019 2.607.824,91
Janeiro/2018 2.596.154,52 Fevereiro/2019 2.602.911,07
Fevereiro/2018 2.475.663,46 Margo/2019 2.482,420,01
Mario/2018 1,809.681,72 Abril/2019 1.816.438,27
Abril/2018 1.689.299,25 Maio/2019 1.696.055,80
TOTAL R$ 28.183.619,52 TOTAL R$ 28.271.454,67
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorpora~ao" se refere a
uma prospec~ao de doze meses tla folha Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -
SAE, conforme relat6rio do departamento tl e pessoal, no valor de R$ 28.183.619,52 (vinte e
oito milhoes e cento e oitenta e tres mil e seiscentos e tlezenove reais a cinquenta e Bois
centavos) acrescido das contribuigoes patronais previdenciarias e contribuigoes para o Prosaude.
0 valor no quadro "apbs a incorpora~ao", se refere a uma prospecgao da folha
Fundo Municipal de Educagao, acrescida 1 Cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, ja somado os
valores das contribuigoes previdenciarias obrigatorias e o valor da contrapartida do Prosaude, no montante de 28.271.454,67 (vinte e oito milhoes e duzentos a setenta e um mil e
quatrocentos e cinquenta e quadro reais e sessenta a sete centavos).
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos um aumento anual
no montante de R$ 87.835,15 (oitenta a sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos), isto representa um percentual mensal de 0,025% ao mes.
x..:3095 7197
,,~~: ~~,
WW1N. ull?!°l~`S~
c~nta~i~i{~~-~~
. cam. ~r
VINIGUS
HcN~IQUc
C€~~aTABILI~AllL PU~LCA
Desse modo, na elaborarao da pea or~amentaria para o exercicio de 2019,
sera levado Como premissa nas dota~oes vinculatlas a pagamento dos profissionais, o
possivel reajuste anual da data base, conforme perca inflacionaria apurada por indice official
de governo.
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara a despesa de gasto
publico, sendo assim nao trata economic para o Municipio no presence exercicio e nos
vindouros.
--: ~t~9 X197
?le7:fi'fz~ - ~~
Goiania, 04 de Maio de 2018
cIes Alves
Cgntador /Auditor
CSC/GO -,.018.754
JBV —Assess is e Go'ntabilidade Publica Ltda.
c~= . F ~~ tc ~ :z7 w . au~~~~a a~. < _ ~ :
WW64/. ~'lCit~~lb
cQ~~~a~~11cf~~~°
. ~C~tll'. t~]l'
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 046/2018 Catalan, 09 de main de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 039/2018 ao relator da Comissao de
Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (doffs) dies uteis, pare
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies uteis, em conformidade
com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informer que todos os vereadores receberam copia
do projeto acima citado, (Officio n° 045/2018 —Processo Legislativo), bem como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
:<-_
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
pia (,~/ps/g
o~agsuol~ ~enepue~ ~opea~e~
e;au~ge~ ep e1ey~
~Q~ ~~9nZ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 044/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 039, de 7 de maio de 2018.
Assunto: "Cria a DIRETORIA PEDAG~GICA, ligada a Secretaria
Municipal de Educa~ao a da outras providencias." (sic).
Autoria: Prefeito Municipal de Catala"o
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. CRIAGAO
DE CARGOS E bRGAOS DA ADMINISTRAC~O MUNICIPAL.
REQUSITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESENTEE.
LEGALIDADE.
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal a pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORlO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 039/2018" que "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a
Secretaria Municipal de Educa~a"o a da outras providencias" (sic).
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do
Regimento Interno da Casa.
Assim, observe-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu4oes."
Neste otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa crier
cargo na estrutura administrative do Municipio de Catalao.
Importante salientar, ainda, que tal proposi~ao necessitara, pare
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a
sessao de vota~ao, Como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da
Camara Municipal de Catalao.
2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende cos requisitos legais a regimentals pars
sua aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e
99, II do Regimento Interno desta Casa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses
locals do Municipio e da administra~ao de seus cargos, materias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organics
do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitutionals
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, ao Municipio incumbe ~~ administra~ao de seus
cargos, fun~oes a empregos publicos, criando, extinguindo a provendo tais
cargos, fixando-Ihes as respectivas remunera~oes e jornadas, no use regular da
autonomic constitutional que the a assegurada pars cuidar de tudo que a de
3
_,
l
~V~
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constitui~ao Federal.
Nao bastasse, como se verifica, o cargo criado sera provido por
meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso
II, da Constitui~ao Federal
Quanto a legalidade a juridicidade do ~;rojeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalan institui que e
de iniciativa exclusive do Prefeito Municipal qualq~i ~r lei que disponha sobre:
cria~ao de cargos, fun~oes ou empregos ptblicos r:~ Aciministra~ao direta e
autarquica, a sue remunera~ao; servidores publicos do Municipio, seu regime
,,,~ juridico provimento de cargos, e estabilidade; e cria~ao, estrutura~ao e
atribui~ao des Secretaries Municipals e orgUos ~ ~~dministra~ao Publica
Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do ref~:r;::~ u;,~loma legal.
Desta forma, verificando sue plena legalidade, a proposi~ao ore
analisada a provide de juridicidade, passando a conc'~ r~~~o.
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
CONCL USAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, ~~' .:~ual e Municipal, bem
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plausivel.
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regir~~entais.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO "~'r'. 14 DE MA10 DE 2018.
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~ :, ; ~_:
GUST~CVO A. S. C
,.ASSESSOR7URID1
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5
PROTOCOLO
Hrs: ~~~ ~ ~ —~
~~~ ,~f~t.~~' J~.-~ n Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalaio
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~vo
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 40, de 2018, sobre o
Projeto de Lei n° 39, de 07 de maio de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n° 39, de 07 de maio de 2018, de autoria do
Ilustre Prefeito, que "Cria a D/RETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretoria Municipal
de Educa~ao a da outras providencias. "
lustificativa do autor: Aprova~ao do presence Projeto de
Lei, viabiliza a estrutura~ao da equipe de traba/ho da Secretaria Municipal de
Educa~ao. Objetiva tambem a implementa~ao dal political publicas e a efetiva~ao
do processo educacional de forma coerente a eficaz.
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 07.05.18 e
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~a"o, nos
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno delta Camara Municipal, Para
emissao de Parecer fundamentado a voto.
Parecer a voto.
Paulo ~(orelra do Vale
Vereada
E o relatorio.
$f
Lima
Cla v ~ adoc
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Cegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de [onstitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, criar a Diretoria
Pedagogics, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, pars aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentee ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferir na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa —Tem-se que a proposi~ao a de
interesse local, razao pela qua/ encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento
Interno.
Tem-se ainda que a competencia pars propor o presente
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°,
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal.
Deese modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Paulo ~telra cfo Vale
VECP~a
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-368513442-3278 / 3411-4~4-t
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
14)y
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r. .....a. ,.,.... ...i..,. ~,,......:~ ..,..... ~.
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Poder legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de [onstituisao, Justi~a a Reday~ao
Gabinete da Presidencia
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios,
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
(...):
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~ao e
funcionamento dos drgaos da Administra~ao Municipal;
••)-
Assim, Constitucional a presente proposi~ao.
Quanto aLegalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da
presente proposi~ao.
Desse modo, legal a proposi~a"o.
r ima
Clav ~~ r
Quanto aRegimentalidade — Na"o se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
Pain ~Iloreira da Vale
yereada
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrito, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias /~`' ~f r. .Y..a. ..,...._....,.,.s,.i....~~~,...,.,.:~ ..,..,._ a... c~'". `~i
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i w-r•t
Poder legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~a"o n° 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
O Projeto de Lei n° 39/2018, obedece ao previsto no
Regimento Interno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por mein da referida
propositura esta adstrita aos temas dal Comissoes Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissa"o de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira,
nos termos do artigo 27, do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa — Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 39, de 07
de main de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que cria a Diretoria .
Pedagogics, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao, com objetivo de promover ~}i
Claudio ima
melhor estrutura~ao da Secretaria em comento, vez que atuara na implementa~ao de vereador
political publicas, se encontra em perfeita rela~ao com os limites estabelecidos na
Constitui~ao Federal; Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, bem como
Paul I~orelra ~
Vale
yereada
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-44a=1
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.70]-970 —Catalao —Goias
r, _..,.:t. ,.,,_..,. .,.~..,.~,. ,....,.:~ ......, ~._
~'
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
todo ordenamento legal, a tramita dentro dos parametros impostos pela Resolu~ao
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
legislativa.
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 10 de maio de 2018.
~G V ~ ,~. .~
Paulo Moreira do vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
t ~
Jair Hu erto da Silva
Veread r Presidente da CCLR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constituisao, lustisa a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva Li a
Vereador Vogal da CUR
i~4~~
ujo pNore+ra do Vale
,~~cioc
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
.~:..}:
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018
~Tcipa
~Fls. ~i y ;
e
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E
FISCALIZA~AO FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 39, de 07 de Maio de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Cria DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a
Secretaria Municipal de Educa~ao a da outras providencias".
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as,
Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira Para emissao de parecer.
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as,
Or~amento a Fiscalizarao Financeira para emissao de parecer.
O referido Projeto visa obter autorizarao legislativa para criar
Diretoria pedagogics ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao, a qual passara a
integrar a organiza~ao administrativa do Municipio de Catalao, Estado de Goias,
definida pela Lei n° 2.637/08_ Dessa forma, garantindo a implementa~ao das
politicas publicas e a efetivarao do processo educational de forma coerente e
eficaz.
Ainda, Cria na Estrutura Administrativa do Municipio de Catalao,
na Secretaria Municipal de Educa~ao, o cargo de provimento comissionado de
Diretor Pedagogico, o qual coordenara a orientara todo o trabalho pedagogico
dentro da referida secretaria.
designada relators.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o refatorio.
Telefone/Fax: (0**6~i) 3412-3750 / 3412-3026 / 3-112-3685 / 3412-3278 / 3111-~14~1-t
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75,701-970 -Catalao -Goias
r. .....a. ..,. .,.~,...~,,...,.,.:~ ...._. ti
parecer e voto.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu
FUNDAMENTA~AOEVOTO
Ve-se que o conteudo expresso na proposigao em analise
ocarsionara irrelevante impacto orgamentario-financeiro, uma vez que tera sua
alteragao e adequagao no Plano Purianual de 2018-2021. abrindo creditos adicionais
necessarios na forma da lei.
Esta de acordo com o prescreve o art. 37 da CF/88; em
consonancia com o inciso I do art. 16 e § 1 ° do art. 17 da lei 101 /2000; com os arts.
44, incisos III, e art. 98 ambos da Lei n° 845/90. Ainda, de acordo com os arts. 42 e
43 da Lei n° 4.320/64.
As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei correrao a
conta das dotagoes orryamentarias proprias consignadas no orgamento.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 39 / 2018.
Catalao (GO), 11 de Maio de 2018
Telefone/Fas: (0**6-4) 3.42-375(1 / 3-t-t2--t()26 / 3-t-t2-3GSa / 3.12-3278 / 3.41 l-~l~~-t
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701 I70 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE.
z~
Marciel de Oliveira Mesq~.fita
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators.
%~c9
Leonarpo costa Bueno
Vogal
Telefone/Fax: (0**61) 3.142-3750 / 3442-4026 /3112-368_5 / 3112-3278 / 3111-~~~-1
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
r. _,_,.e~. .,..~.. .,.~..,.~~,,._..,.:~ ...._.. ~.
Yereatl.:~ra Roscing -ela ~`"
Sc~.,~ztana Ferreira
MRTtDO D.4 i+DC1Al OEMOCiiRC3M fa~i:IL.liY
CA~JIARs►► MUNICIPAL DC CRTALAO
Republica Federatis~a do Brasil
Estado de Goias
Camara 14funicipal de Catala`o
Gabinete da vereadora Rosangela Santana
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
PROTOCOLO
=~ c s / aloe ~ Hrs:~•~
y►.~;~.y"., ~Gn~
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Adib Elias
Junior "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao e
da outras providencias".
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Or~amento, Finan~as e Fiscaliza~ao Fnnanceira
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Em tempos de graves crises politicas e economica, torna-se ainda
mais importante que as questoes referentes a melhoria da educa~ao municipal, sejam discutidas
em amplo debate, afinal o que esta em jogo e um projeto de sociedade, visando atingir a meta
principal que e implementar uma educa~ao de qualidade para culminar na melhoria do ensinoaprendizagem.
O Projeto de Lei n° 039/2018, da forma como esta sendo apresentado, vem causar na
realidade onera~ao de gastos para o municipio que se diz estar em crise financeira, tendo em
vista que:
No momento em que todo o Pais atravessa uma crise nao so financeira; esse projeto
torna-se inviavel pois a cria~ao de um novo cargo acarretaria uma desigualdade no corpo
pedagogico.
Portanto uma melhoria nao se limita apernas a um cargo de chefia, mas uma
reestrutura~ao na equipe ja existente, e inumeros concursados que nao foram chamados para
compor seus cargos.
Sugerimos a reformula~ao do Projeto e tambem a valoriza~ao professional com melhoria
salarial de toda essa equipe de coordenadores e tutoriais ja existentes.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, e entretanto, pela REJEI~AO EM PLENARIO do Projeto de Lei n° 039/2018.
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Yerea~l.arc~ Rosartgelcn ~``
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CAM1ARsA MUNICIPAL DC CATALAO
F~epublica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Alunicipal de Catalan
Gabinete da ~'ereadora Rosangela Santana
Nos termos do Regimento Interno desta Camara Municipal, fui designado relator.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao do meu parecer e unto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna comissao de Or~amento, Finan~as e Fiscaliza~ao Financeira,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Adib Elias
Junior "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao e
da outras providencias".
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no processo
legislativo, do Projeto n° 039/2018.
Catalao (GO), 17 de Maio de 2018.
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-7UG~. ~ ~ —~ ~-
ROSANGELA~SANTANA FERREIRA
RELATORA
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
PROJETO DE LEI N° 039/2018
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias, no qua/ Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a
Secretaria Municipal de Educa~ao a da outras providencias.
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Educa~ao a Servi~o Social pars
emissao de parecer.
Com a cria~ao da diretoria pedagogics possibilitara a atua~ao da
coordena~aa a orienta~ao do trabalho de toda a Equipe Pedagogics da
Secretaria Municipal de Educa~ao, garantindo a implementa~ao das politicas
publicas e a efetiva~ao do processo educacional de forma coerente a eficaz.
Fars cumprir no ambiente escolar as leis educacionais, os programas dos
Governos Federal a Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar a
legisla~ao dos servidores da Educa~ao, o Estatuto da Educa~ao Publics
municipal, os regimentos, dentre outros.
A diretoria pedagogics buscara trabalhara de formar harmoniosa com o
departamento pedagogico a suss divisoes, sempre objetivando a
maximiza~ao da qualidade escolar.
Na qualidade de Presidente da Comissao de Educagao a Servi~o Social,
manifesto pela Regular Tramitagao a Vota~ao Favoravel em Ptenario do
Projeto de Lei n° 039/2018.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Comissao de Educa~ao a Servi~o Social.
RELAT4RI0
O projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib Elias
" Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de
Educa~ao a da outras providencias".
Pelo exposto, emitimos o parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, do Projeto de Lei n° 039/2018.
vplcipe
CONCLUSAO
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo em rela~ao ao Projeto de Lei de n° 039/2018.
Vereador Vandeval Florisbelo de Aquino
Presidente da Comissao de Educa~ao a Servi~o Social
~~Q ~~~~
Vereadora Silvia
~~ _~~c Q /~~~
arecida Rosa
Vogal da Comissao d~Educa~ao a Servi~o Social
Catalao(GO), 15 de maio de 2018.
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°039/2018
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
P~o~®coo
wo l ~ c~,~
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O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de
Educa~ao a da outras providencias".
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
pare emissao de parecer.
Justificative do autor: Em tempos de graves crises politics e economics, tornase ainda mais importance que as questoes references a melhoria da educagao
municipal, sejam discutidas em amplo debate, afinal o que esta em jogo e um projeto
de sociedade, visando atingir a meta principal que e implementer uma educagao de
qualidade pare culminar na melhoria do ensino- aprendizagem.
O Projeto de Lei n° 039/2018, da forma como esta sendo apresentado, vem causer
na realidade mais prejuizos a organizagao e estrutura pedagogics do que
beneficios, tendo em vista que:
O Departamento Pedagogico da Secretaria de Educagao possui uma divisao
responsavel por orientar, acompanhar e oferecer suporte tecnico-pedagogico nas
Unidades Escolares, isso atraves dos coordenadores e tutores pedagogicos na
interlocugao Unidade — SME. Portanto a estrutura necessaria nao se limits apenas
a um cargo de chefia.
Nao ha nenhuma vinculagao de melhoria salarial a/ou valorizagao profissional de
coda essa equipe, acarretando uma desigualdade no corpo pedagogico.
Sugerimos a reformulagao do Projeto constando tambem a valorizagao profissional
com melhoria salarial de coordenadores pedagogicos e tutorias pare o
Departamento Pedagogico da Secretaria Municipal de Educagao.
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACf AO e, entretanto, pela REJEI~AO EM PLENARIO do
projeto de Lei n° 039/2018.
{64) 3442-3750/(64) 3411-26161{64) 3411-4444
^--- ~''--~--- w~___ war_ n_ r►_~, nnn n a- '" ^_ r~ua ivicuiau r~r~ray.
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°039/2018
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
FUNDAMENTACl AO E VOTO
Digna comissao de Educarao e Serviro Social,
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de
Educa~ao a da outras providencias".
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no
processo Legislativo, do Projeto 039/2018.
(64) 3442-37501(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
rcua rvicviau ri~ray. i ~ o — ~.enli:r0 —Cep: 75~ 00-~~~ — Catr~iifi~- O
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°039/2018
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no
processo legislativo, do Projeto 03912018.
Catalan (GO), 14 de Maio de 2018.
S~p~sa F~ho
Relator
(64) 3442-37501(64) 3411-26161(64) 3411-4444
rcua rvicoiau Ni~raO. i i5 — Cer~~~`O —C~p: 75700-uuu — Catalan-~o
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 35, de 25 de Maio de 2018.
"Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal
de Educa~ao a da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
sues prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a
Secretaria Municipal de Educarao, que passe a integrar a organizaCao administrative
do Municipio de Catalao, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de
19 de dezembro de 2008, que se regera pelas disposiCoes fiesta Lei a de atos
regulamentares, a qual compete:
— Coordenar a orientar o trabalho da equipe pedagogica da
Secretaria Municipal de EducaCao, garantindo a implementa~ao des politicas publicas
e a efetivaCao do processo educacional de forma coerente e eficaz;
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar
a legislaCao dos servidores da Educarao, o Estatuto da EducaCao Pilblica municipal,
os regimentos, entre outros;
III - organizer a coordenar as atividades da programaCao
pedagogica inseridas na Proposta Pedagogica;
IV - elaborar diagnosticos e projetos pars o enriquecimento do
Curriculo Escolar;
V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento des
atividades e Projetos programados;
VI - executer quaisquer outras atividades correlates.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 2° -Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de
Catalao, na Secretaria Municipal de EducaCao, o cargo de provimento comissionado de
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO
IJNICO —Parte I, IV Dos Orgaos Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio.
ANEXO IJNICO — Parte I —Dos Orgaos Auxiliares
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -
N°
VAGAS
VENCIMENTO
DIRETORIA PEDAGOGICA MENSAL R$
01 DIRETOR PEDAGOGICO 5.118,60
§ 1° —Sao pre-requisitos pars ocupar o cargo de Diretor
Pedagogico: possuir forma~ao (licenciatura plena) na area da EducaCao.
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogic devera
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1 ° fiesta lei, coordenando
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalao.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner
o funcionamento da Diretoria Pedagogica, por meio da edirao de atos normativos que
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de
sues finalidades, nos termos da lei.
§ 1 ° — Com a criarao da Diretoria criada por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequa~oes no
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as alteraCoes
introduzidas por esta Lei.
§ 2° - Para o fiel cumprimento de suss finalidades e havendo
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizarao da Secretaria
Municipal de Administrarao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio.
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n°
1.142192, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como
direitos e deveres.
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, a durance
a realizaCao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo
noturno, feriados e finals de semana.
Art. 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alteraCoes e adequaroes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os
creditos adicionais necessarios na forma da lei.
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de
2019, adequaCao orCamentaria a financeira com a lei or~amentaria anual e
compatibilidade com o piano plurianual a com a lei de diretrizes orramentarias.
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevance impacto orramentario-financeiro, posto que existe adequarao orcamentaria
pars as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1 ° (primeiro)
de maio de 2018.
Deusm~rbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalan
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.563, de 28 de maio de 2018.
"Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal
de Educa~ao a da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a
Secretaria Municipal de EducaCao, que passa a integrar a organiza~ao administrativa do
Municipio de Catalao, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19
de dezembro de 2008, que se regera pelas disposi~oes fiesta Lei e de atos
regulamentares, a qual compete:
I — Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagogics da
Secretaria Municipal de EducaCao, garantindo a implementarao das politicas publicas e
a efetivarao do processo educacional de forma coerente e eficaz;
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar a
legislapao dos servidores da Educarao, o Estatuto da EducaCao Publics municipal, os
regimentos, entre outros;
gnlclp,
~a
~a
ro Fps n+ 0
III - organizer e coordenar as atividades da program C
pedagogics inseridas na Proposta Pedagogics;
IV - elaborar diagnosticos a projetos pars o enriquecimento do
Curriculo Escolar;
V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento des
atividades a Projetos programados;
VI - executer quaisquer outras atividades correlates.
Art. 2° - Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de
Catalan, na Secretaria Municipal de EducaCao, o cargo de provimento comissionado de
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO
UNICO —Parte I, IV Dos Organs Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio.
ANEXO UNICO — Parte I —Dos Organs Auxiliares
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA~AO -
N°
VAGAS
VENCIMENTO
MENSAL R$ DIRETORIA PEDAGOGICA
01 DIRETOR PEDAGOGICO 5.118,60
s
§ 1 ° —Sao pre-requisitos pare ocupar o cargo de Diretor
Pedagogico: possuir formarao (licenciatura plena) na area da EducaCao.
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogia devera
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1°fiesta lei, coordenando
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalan.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner
o funcionamento da Diretoria Pedagogics, por mein da ediCao de atos normativos que
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de
suss finalidades, nos termos da lei.
§1° — Com a cria~ao da Diretoria criada por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequaCoes no
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as alteragoes
introduzidas por esta Lei,
§ 2° - Para o fie/ cumprimento de suss finalidades e havendo
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizaCao da Secretaria
Municipal de Administra~ao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio.
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n°
1.142/92, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como
direitos e deveres.
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, a durance a
realiza~ao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo
noturno, feriados a finals de semana.
Art, 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autori
promover as alteragoes e adequagoes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir
creditos adicionais necessarios na forma da lei.
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de
2019, adequagao orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevance impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria
pare as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencies do amigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de
maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 28 (vinte e oito) digs do mes de
maio de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal