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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"Cria a Diretoria Pedagógica, ligada à Secretaria Municipal de educação e dá outras providências".
native_id4785

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Y 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai da Municipic 
Officio n° ~ ~~12018 Catalao, ~;~ ~- de ►~-~-~~ de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias pars 
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educagao 
e da outras providencias". 
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende criar uma 
Diretoria Pedagogics ligada a Secretaria Municipal de Educagao, que atuara na 
coordenagao e orientarao do trabalho de toda a Equipe Pedagogics da Secretaria 
Municipal de Educagao, garantindo a implementagao das politicas publicas e a 
efetivagao do processo educational de forma coerente e eficaz, Fara cumprir no 
ambiente escolar as leis educacionais, os programas dos Governos Federal e 
Estadual, os projetos aprovados, bem Como aplicar a legislagao dos servidoras da 
Educagao, o Estatuto da Educagao Publics municipal, os regimentos, entre outros. 
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideragao. 
Atenciosamente, 
C~~~ ,~' 
AD,IB ELIAS J~JNIOR 
~~ Preferto 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias. 
PROTOCOLO 
o~ / os l a.~~~ 
H
e
rs: ~ rc •s3 
~,riicipa 
,.,, 
CATALAO 
Cidade que sonha a fez. Procuradaria Geral da Munic~pi 
~a 
•S. 
PROJETO DE LEI N°. 35 , de o } de '►~►~' de 2018. 
"Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria 
Municipal de Educagao a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G01,4S, 
no use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGlCA, ligada a 
Secretaria Municipal de Educagao, que passe a integrar a organizaCao administrative do 
Municipio de Catalan, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19 
de dezembro de 2008, que se regera pelas disposi~oes fiesta Lei e de stns 
regulamentares, a qual compete: 
I — Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagogics da 
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo a implementa~ao des politicas publicas e 
a efetivagao do processo educacional de forma coerente e eficaz; 
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os 
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem Como splicer a 
legislagao dos servidores da Educagao, o Estatuto da Educagao Publics municipal, os 
regimentos, entre outros; 
III - organizer a Coordenar as atividades da programagao 
pedagogics inseridas na Proposta Pedagogics; 
IV - elaborar diagnosticos a projetos pars o enriquecimento do 
Curriculo Escolar; 
V - acompanhar, avaliar a controlar o desenvolvimento des 
atividades a Projetos programados; 
s 
uniclp, 
VKt FFi I UKA DE /~I 
CATALAO 
Cidade que sonlia a fax. Procuradoria Gerai do Municipio 
~~a 
VI - executer quaisquer outras atividades correlates. 
Art. 2° -Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de 
Catalao, na Secretaria Municipal de Educa~ao, o cargo de provimento comissionado de 
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento 
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO UNICO 
— Parte I, IV Dos Orgaos Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro 
de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio. 
ANEXO UNICO — Parte I —Dos Orgaos Auxiliares 
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC~AO - 
N° 
VAGAS DIRETORIA PEDAGOGICA 
01 DIRETOR PEDAGOGICO 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
5.118,60 
§ 1 ° —Sao pre-requisitos pars ocupar o cargo de Diretor 
Pedagogico: possuir formagao (licenciatura plena) na area da Educa~ao. 
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogic devera 
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1 ° fiesta lei, coordenando 
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalao. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner 
o funcionamento da Diretoria Pedagogics, por meio da edi~ao de atos normativos que 
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de 
sues finalidades, nos termos da lei. 
§ 1 ° — Com a criacao da Diretoria criada por esta lei, fica a Diretoria 
de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequaCoes no 
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as altera~oes 
introduzidas por esta Lei. 
CATALAN 
Cidade que sonha e fa<. Procuradoria Geral do Municipio 
§ 2° - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo 
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizagao da Secretaria 
Municipal de Administrapao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio. 
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores 
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n° 
1.142/92, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como direitos 
e deveres. 
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o 
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, e durance a 
realizarao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo 
noturno, feriados e finals de semana. 
Art. 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alteragoes e adequagoes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os creditos 
adicionais necessarios na forma da lei. 
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de 
2019, adequagao orramentaria a financeira com a lei orramentaria anual e 
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orCamentarias. 
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao 
irrelevance impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria 
pars as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do amigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao. 
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo sews efeitos a partir de 1° (primeiro) de 
maio de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIP,S, AOS c ~ DIAS DO MES DE ABRIL DE 2018. 
~. ~~' 
ADIB ELIAS J~INIOR 
'~~. Prefeito 
VINICIUS 
HcN"~IQUc 
CC}iJTAt3iL!{}~,~~. rU3LCi~ 
PARECER TECNICO 
Ementa: CONSTITUIr~AO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. DATA 
BASE. ANALISE PARA OS DOTS EXERCICIOS 
SEGUINTE. REVISAO GERAL ANUAL. 
Do Relatorio 
0 Departamento de Recursos Humanos do Municipio de Catalan, Estado de 
Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil 
requisi~ao de parecer tecnico sobre a questao disposta a seguir: 
1- Qual o Impacto OrCamentario, Financeiro nas Despesas com Pessoal, com 
alteraCao do numero de vagas na Estrutura Administrativa da Fundo Municipal 
de EducaCao, criantlo 01 Cargo de DIRETOR PEDAGOGICO? 
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da 
previsao or~amentaria para custeio, e tambem a preocupa~ao com o indice de pessoal, bem 
como, a defini~ao de incorpora~ao da revisao anual dos salarios excetuando os funcionarios 
previstos na lei municipal 3.454 de 19 de Janeiro de 2017, os quaffs ja tiveram reajuste 
conforme Lei Federal que reajustou o piso nacional dos professores. Sendo assim, em 
analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUI~AO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
E o relatorio, 
DA FUNDAMENTA~AO 
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para que 
haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas defini~oes e 
esclarecimentos previos pertinentes. 
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constitui~ao Federal, em seu amigo n.° 169 que dispoe: 
309 7 f 97 WWW. VIflI+Cf ~l~ 
..~~~,~~.~~ ..~,
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.earrr.br 
M ~~~~~ 
c=N~ I C~ ~.~c 
t~t1~~~f~~~3~LEC7~€~~ ~'l?3L~~~t. 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do 
Distrito Federal a dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar. ;r~eda~ao dadi~ pela vela F~r~e~~da Cor~stiti~~,ic~!i~lai r~~~ i ~~, cie 
19~8~ 
§ 1 ° A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera~ao, a cria~ao 
de cargos, empregos e fun~oes ou altera~ao de estrutura de carreiras, bem como 
a admissao ou contrata~ao de pessoal, a qualquer titulo, pelos organs e 
entidades da administra~ao direta ou indireta, inclusive funda~oes instituidas e 
mantillas pelo poder publico, so poderao ser feitas: ~en~~~~~erarlo do par~agrt~fo 
~nico. pela kn~enda Constit~~cional n~~ 19. de 1;~9~? 
- se houver previa dota~ao or~amentaria suficiente para atender as proje~oes de 
despesa de pessoal e aos acrescimos Bela decorrentes; ~sncfuiuo pela ~:r~ier~da 
uonstitucionai n~~ 19. de 1 ~398~. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Or~amentario e Financeiro para tolls 
a~ao que acarrete aumento da despesa, bem como a adopao de obriga~oes que resultem 
em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do amigo 16 e paragrafo 
1 a d0 amigo 17: 
Art. 16. A cria~ao, expansao ou apertei~oamento de a~ao governamental que 
acarrete aumento da despesa sera acompanhado de: 
-estimativa do Impacto or~amentario-financeiro no exercicio em que deva entrar 
em vigor e nos Bois subsequences; 
Art. 17. Considers-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obriga~ao legal de sus execu~ao por um periodo superior a Bois 
exercicios. 
§ 1 ° Os stns que criarem ou aumentarem despesa de que trata o Caput deverao 
ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
conforme detalhado acima, a pretensao do aumento da data base dos 
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do 
Impacto, detalhando dentre outras informa~oes a previsao orgamentaria e financeira para 
suportar o reajuste pretendido, alem de destacar se o aumento pretendido Ira ou nao 
ultrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecido pela LRF; 
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~:(~r~7A~l~.IGi~ E ~~~~C~. 
Sobre o limite dos gastos com pessoal, ha ainda o questionamento se o reajuste 
pretendido pole acarretar no descumprimento do limite maximo estabelecido pela LRF, em 
seus arts. 18 a 20,que determina: 
Art. 18. Para os efeitos fi esta Lei Complementar, entende-se como despesa total 
com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federa~ao com os ativos, os 
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun~oes ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer especies 
remuneratorias, tais como vencimentos a vantagens, fixas e variaveis, subsidios, 
proventos da aposentadoria, reformas a pensoes, inclusive adicionais, 
gratifica~oes, horas extras a vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos socials e contribui~oes recolhidas pelo ente as entidades de 
previdencia. 
§ 1 ° Os valores dos contratos de terceiriza~ao de mao-de-obra que se referem a 
substitui~ao de servidores a empregados publicos serao contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2° A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes 
em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competencia. 
Art. 19. Para os fins do disposto no Caput do art. 169 da Constitui~ao, a despesa 
total com pessoal, em calla periodo de apura~ao a em calla ente da Federa~ao, 
nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir 
discriminados: 
(...) 
III - Municipios: 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. A reparti~ao dos limites globais do art. 19 nao podera exceder os 
seguintes percentuais: 
III - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do 
Municipio, quando houver; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas sao consideradas para 
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisoes 
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta taltima e que 
sera foco fiesta analise). 
Pois bem, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e 
verificadas as divisoes dos percentuais, a LRF ainda impoe algumas veda~oes para que o 
indice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao 
patamar de normalidade. 
Uma fiestas imposi~oes esta justamente no art. 22 da LRF, que dispoe: 
~i: ~0 ~ 
V~~~ ~~~~~ --CI
~~~~~~-- 
HGIVI'~~~LJC 
u~~VTA3f~l~3ret}~ r'113LC~1 
Art. 22. A verifica~ao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
sera realizada ao final de calla quadrimestre. 
Paragrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa a cinco 
por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou organ referido no art. 20 que 
houver incorrido no excesso: 
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma analise pouco 
acurada do texto normativo, tlestle o art. 18 da LRF ate o 22, Paragrafo Unico, inc. I, a 
inferencia logica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou 
adequaCao de remunera~ao, todavia, a propria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...) 
de determinaraa legal", fazendo referencia ate ao art. 37 tla CF, inc. X. 
Exaurido a funtlamenta~ao vinculada a necessidade do impacto e observancia 
ao indite de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido. 
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO 
Para tlemonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario 
visualizar a evolu~ao da folha de pagamento ja somado as obriga~oes previdenciarias e 
socials, antes a apos o reajuste pretendido, bem como a estimativa para os proximos 12 
(dozes) meses. 
Neste intento, foi elaborado um prospecto da folha de pagamento Do Fundo 
Municipal de Educa~ao do exercicio em curso, tlemonstrando os valores antes da 
incorpora~ao do cargo, e apos a incorpora~ao, com o intuito de identificar a situa~ao atual 
das despesas, conforme pole ser visto abaixo: 
ANTES DA INCORPORA~AO APUS A INCORPORA~AO 
MESES VALOR MESES VALOR 
Abril/2017 2.621.130,66 Maio/2018 2.627.887,21 
Maio/2017 2.660.521,56 Junho/2018 2.667.278,11 
www viniei 
conifablydad~ 
.com.br 
VINIC~U~ 
H cN r'~2 I Q l..! c 
~t~~v~r~,ei~ in~u~ r~~ 2: ~ , 
Junho/2017 2.161.328,87 Julho/2018 2.168.085,42 
Julho/2017 1.978.756,92 Agosto/2018 1.985.513,47 
Agosto/2017 1.662.631,44 Setembro/2018 1.669.387,99 
Setembro/2017 1.889.209,40 Outubro/2018 1.895.965,95 
Outubro/2017 1.935.952,15 Novembro/2018 1.942.708,70 
Novembro/2017 2.102.221,21 Dezembro/2018 2.108.977,76 
Dezembro/2017 2.601.068,36 Janeiro/2019 2.607.824,91 
Janeiro/2018 2.596.154,52 Fevereiro/2019 2.602.911,07 
Fevereiro/2018 2.475.663,46 Margo/2019 2.482,420,01 
Mario/2018 1,809.681,72 Abril/2019 1.816.438,27 
Abril/2018 1.689.299,25 Maio/2019 1.696.055,80 
TOTAL R$ 28.183.619,52 TOTAL R$ 28.271.454,67 
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorpora~ao" se refere a 
uma prospec~ao de doze meses tla folha Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -
SAE, conforme relat6rio do departamento tl e pessoal, no valor de R$ 28.183.619,52 (vinte e 
oito milhoes e cento e oitenta e tres mil e seiscentos e tlezenove reais a cinquenta e Bois 
centavos) acrescido das contribuigoes patronais previdenciarias e contribuigoes para o Pro￾saude. 
0 valor no quadro "apbs a incorpora~ao", se refere a uma prospecgao da folha 
Fundo Municipal de Educagao, acrescida 1 Cargo de DIRETOR PEDAGOGICO, ja somado os 
valores das contribuigoes previdenciarias obrigatorias e o valor da contrapartida do Pro￾saude, no montante de 28.271.454,67 (vinte e oito milhoes e duzentos a setenta e um mil e 
quatrocentos e cinquenta e quadro reais e sessenta a sete centavos). 
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos um aumento anual 
no montante de R$ 87.835,15 (oitenta a sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais e quinze 
centavos), isto representa um percentual mensal de 0,025% ao mes. 
x..:3095 7197 
,,~~: ~~, 
WW1N. ull?!°l~`S~ 
c~nta~i~i{~~-~~ 
. cam. ~r 
VINIGUS 
HcN~IQUc 
C€~~aTABILI~AllL PU~LCA 
Desse modo, na elaborarao da pea or~amentaria para o exercicio de 2019, 
sera levado Como premissa nas dota~oes vinculatlas a pagamento dos profissionais, o 
possivel reajuste anual da data base, conforme perca inflacionaria apurada por indice official 
de governo. 
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara a despesa de gasto 
publico, sendo assim nao trata economic para o Municipio no presence exercicio e nos 
vindouros. 
--: ~t~9 X197 
?le7:fi'fz~ - ~~ 
Goiania, 04 de Maio de 2018 
cIes Alves 
Cgntador /Auditor 
CSC/GO -,.018.754 
JBV —Assess is e Go'ntabilidade Publica Ltda. 
c~= . F ~~ tc ~ :z7 w . au~~~~a a~. < _ ~ : 
WW64/. ~'lCit~~lb 
cQ~~~a~~11cf~~~° 
. ~C~tll'. t~]l' 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 046/2018 Catalan, 09 de main de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Vandeval Florisbelo de Aquino 
Da Comissao de Educa~ao e Servi~o Social 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, o Projeto de Lei n° 039/2018 ao relator da Comissao de 
Educa~ao a Servi~o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (doffs) dies uteis, pare 
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dies uteis, em conformidade 
com os artigos 33, inciso III; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Para tanto, cabe informer que todos os vereadores receberam copia 
do projeto acima citado, (Officio n° 045/2018 —Processo Legislativo), bem como que o mesmo 
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava pare o momento, aproveitamos o 
ensejo pare renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordialmente, 
:<-_ 
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
pia (,~/ps/g 
o~agsuol~ ~enepue~ ~opea~e~ 
e;au~ge~ ep e1ey~ 
~Q~ ~~9nZ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 044/2018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 039, de 7 de maio de 2018. 
Assunto: "Cria a DIRETORIA PEDAG~GICA, ligada a Secretaria 
Municipal de Educa~ao a da outras providencias." (sic). 
Autoria: Prefeito Municipal de Catala"o 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. CRIAGAO 
DE CARGOS E bRGAOS DA ADMINISTRAC~O MUNICIPAL. 
REQUSITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESENTEE. 
LEGALIDADE. 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal a pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORlO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclatura 
"PROJETO DE LEI N° 039/2018" que "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a 
Secretaria Municipal de Educa~a"o a da outras providencias" (sic). 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do 
Regimento Interno da Casa. 
Assim, observe-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, peg. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislative (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma 
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu4oes." 
Neste otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa crier 
cargo na estrutura administrative do Municipio de Catalao. 
Importante salientar, ainda, que tal proposi~ao necessitara, pare 
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a 
sessao de vota~ao, Como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Catalao. 
2 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Catalao atende cos requisitos legais a regimentals pars 
sua aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e 
99, II do Regimento Interno desta Casa. 
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e 
legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses 
locals do Municipio e da administra~ao de seus cargos, materias de sua 
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organics 
do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz 
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em 
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitutionals 
concernentes ao processo legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe ~~ administra~ao de seus 
cargos, fun~oes a empregos publicos, criando, extinguindo a provendo tais 
cargos, fixando-Ihes as respectivas remunera~oes e jornadas, no use regular da 
autonomic constitutional que the a assegurada pars cuidar de tudo que a de 
3 
_, 
l 
~V~ 
~~_~ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da 
Constitui~ao Federal. 
Nao bastasse, como se verifica, o cargo criado sera provido por 
meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso 
II, da Constitui~ao Federal 
Quanto a legalidade a juridicidade do ~;rojeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalan institui que e 
de iniciativa exclusive do Prefeito Municipal qualq~i ~r lei que disponha sobre: 
cria~ao de cargos, fun~oes ou empregos ptblicos r:~ Aciministra~ao direta e 
autarquica, a sue remunera~ao; servidores publicos do Municipio, seu regime 
,,,~ juridico provimento de cargos, e estabilidade; e cria~ao, estrutura~ao e 
atribui~ao des Secretaries Municipals e orgUos ~ ~~dministra~ao Publica 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do ref~:r;::~ u;,~loma legal. 
Desta forma, verificando sue plena legalidade, a proposi~ao ore 
analisada a provide de juridicidade, passando a conc'~ r~~~o. 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
CONCL USAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, ~~' .:~ual e Municipal, bem 
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto 
e plausivel. 
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica 
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regir~~entais. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO "~'r'. 14 DE MA10 DE 2018. 
i t 
~ :, ; ~_: 
GUST~CVO A. S. C 
,.ASSESSOR7URID1 
.!~ T.^:wc 
5 
PROTOCOLO 
Hrs: ~~~ ~ ~ —~ 
~~~ ,~f~t.~~' J~.-~ n Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalaio 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~vo 
Gabinete da Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 40, de 2018, sobre o 
Projeto de Lei n° 39, de 07 de maio de 2018. 
RELATORIO
Projeto de Lei n° 39, de 07 de maio de 2018, de autoria do 
Ilustre Prefeito, que "Cria a D/RETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretoria Municipal 
de Educa~ao a da outras providencias. " 
lustificativa do autor: Aprova~ao do presence Projeto de 
Lei, viabiliza a estrutura~ao da equipe de traba/ho da Secretaria Municipal de 
Educa~ao. Objetiva tambem a implementa~ao dal political publicas e a efetiva~ao 
do processo educacional de forma coerente a eficaz. 
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 07.05.18 e 
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~a"o, nos 
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno delta Camara Municipal, Para 
emissao de Parecer fundamentado a voto. 
Parecer a voto. 
Paulo ~(orelra do Vale 
Vereada 
E o relatorio. 
$f
Lima
Cla v ~ adoc 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Cegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de [onstitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, criar a Diretoria 
Pedagogics, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, pars aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentee ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferir na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa —Tem-se que a proposi~ao a de 
interesse local, razao pela qua/ encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, 
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento 
Interno. 
Tem-se ainda que a competencia pars propor o presente 
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°, 
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal. 
Deese modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu 
tramite, sem impedimentos. 
Paulo ~telra cfo Vale 
VECP~a 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-368513442-3278 / 3411-4~4-t 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
14)y 
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r. .....a. ,.,.... ...i..,. ~,,......:~ ..,..... ~. 
'`~' : 
Poder legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de [onstituisao, Justi~a a Reday~ao 
Gabinete da Presidencia 
Portanto, legal a iniciativa do Autor. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. 
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a 
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na 
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga 
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios, 
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
(...): 
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~ao e 
funcionamento dos drgaos da Administra~ao Municipal; 
••)-
Assim, Constitucional a presente proposi~ao. 
Quanto aLegalidade — O presente Projeto de Lei merece 
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da 
presente proposi~ao. 
Desse modo, legal a proposi~a"o. 
r ima 
Clav ~~ r 
Quanto aRegimentalidade — Na"o se vislumbram vicios 
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 
Pain ~Iloreira da Vale 
yereada 
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrito, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias /~`' ~f r. .Y..a. ..,...._....,.,.s,.i....~~~,...,.,.:~ ..,..,._ a... c~'". `~i
, ors 
i w-r•t 
Poder legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~a"o n° 002, de 04 de 
fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
O Projeto de Lei n° 39/2018, obedece ao previsto no 
Regimento Interno da Camara de Vereadores. 
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por mein da referida 
propositura esta adstrita aos temas dal Comissoes Permanentes, recomenda-se a 
emissao do Parecer da Comissa"o de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira, 
nos termos do artigo 27, do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa — Nao ha reparos relevantes 
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de 
26 de fevereiro de 1.988. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 39, de 07 
de main de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que cria a Diretoria . 
Pedagogics, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao, com objetivo de promover ~}i 
Claudio ima 
melhor estrutura~ao da Secretaria em comento, vez que atuara na implementa~ao de vereador 
political publicas, se encontra em perfeita rela~ao com os limites estabelecidos na 
Constitui~ao Federal; Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, bem como 
Paul I~orelra ~ 
Vale 
yereada 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-44a=1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.70]-970 —Catalao —Goias 
r, _..,.:t. ,.,,_..,. .,.~..,.~,. ,....,.:~ ......, ~._ 
~' 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
todo ordenamento legal, a tramita dentro dos parametros impostos pela Resolu~ao 
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
legislativa. 
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto. 
Catalao/GO, 10 de maio de 2018. 
~G V ~ ,~. .~ 
Paulo Moreira do vale 
Vereador Relator da CCLR 
Acompanha o voto do Relator: 
t ~ 
Jair Hu erto da Silva 
Veread r Presidente da CCLR 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constituisao, lustisa a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Acompanha o voto do Relator: 
Claudio Silva Li a 
Vereador Vogal da CUR 
i~4~~ 
ujo pNore+ra do Vale 
,~~cioc 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
.~:..}: 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018 
~Tcipa 
~Fls. ~i y ; 
e 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E 
FISCALIZA~AO FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei N° 39, de 07 de Maio de 2018, de autoria do 
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Cria DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a 
Secretaria Municipal de Educa~ao a da outras providencias". 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as, 
Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira Para emissao de parecer. 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as, 
Or~amento a Fiscalizarao Financeira para emissao de parecer. 
O referido Projeto visa obter autorizarao legislativa para criar 
Diretoria pedagogics ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao, a qual passara a 
integrar a organiza~ao administrativa do Municipio de Catalao, Estado de Goias, 
definida pela Lei n° 2.637/08_ Dessa forma, garantindo a implementa~ao das 
politicas publicas e a efetivarao do processo educational de forma coerente e 
eficaz. 
Ainda, Cria na Estrutura Administrativa do Municipio de Catalao, 
na Secretaria Municipal de Educa~ao, o cargo de provimento comissionado de 
Diretor Pedagogico, o qual coordenara a orientara todo o trabalho pedagogico 
dentro da referida secretaria. 
designada relators. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
E o refatorio. 
Telefone/Fax: (0**6~i) 3412-3750 / 3412-3026 / 3-112-3685 / 3412-3278 / 3111-~14~1-t 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75,701-970 -Catalao -Goias 
r. .....a. ..,. .,.~,...~,,...,.,.:~ ...._. ti
parecer e voto. 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018 
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu 
FUNDAMENTA~AOEVOTO 
Ve-se que o conteudo expresso na proposigao em analise 
ocarsionara irrelevante impacto orgamentario-financeiro, uma vez que tera sua 
alteragao e adequagao no Plano Purianual de 2018-2021. abrindo creditos adicionais 
necessarios na forma da lei. 
Esta de acordo com o prescreve o art. 37 da CF/88; em 
consonancia com o inciso I do art. 16 e § 1 ° do art. 17 da lei 101 /2000; com os arts. 
44, incisos III, e art. 98 ambos da Lei n° 845/90. Ainda, de acordo com os arts. 42 e 
43 da Lei n° 4.320/64. 
As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei correrao a 
conta das dotagoes orryamentarias proprias consignadas no orgamento. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 39 / 2018. 
Catalao (GO), 11 de Maio de 2018 
Telefone/Fas: (0**6-4) 3.42-375(1 / 3-t-t2--t()26 / 3-t-t2-3GSa / 3.12-3278 / 3.41 l-~l~~-t 
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701 I70 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 39 / 2018 
VOTO DO PRESIDENTE. 
z~ 
Marciel de Oliveira Mesq~.fita 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto da relators. 
%~c9 
Leonarpo costa Bueno 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**61) 3.142-3750 / 3442-4026 /3112-368_5 / 3112-3278 / 3111-~~~-1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
r. _,_,.e~. .,..~.. .,.~..,.~~,,._..,.:~ ...._.. ~. 
Yereatl.:~ra Roscing -ela ~`" 
Sc~.,~ztana Ferreira 
MRTtDO D.4 i+DC1Al OEMOCiiRC3M fa~i:IL.liY 
CA~JIARs►► MUNICIPAL DC CRTALAO 
Republica Federatis~a do Brasil 
Estado de Goias 
Camara 14funicipal de Catala`o 
Gabinete da vereadora Rosangela Santana 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
PROTOCOLO 
=~ c s / aloe ~ Hrs:~•~
y►.~;~.y"., ~Gn~ 
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Adib Elias 
Junior "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao e 
da outras providencias". 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Or~amento, Finan~as e Fiscaliza~ao Fnnanceira 
para emissao de parecer. 
Justificativa do autor: Em tempos de graves crises politicas e economica, torna-se ainda 
mais importante que as questoes referentes a melhoria da educa~ao municipal, sejam discutidas 
em amplo debate, afinal o que esta em jogo e um projeto de sociedade, visando atingir a meta 
principal que e implementar uma educa~ao de qualidade para culminar na melhoria do ensino￾aprendizagem. 
O Projeto de Lei n° 039/2018, da forma como esta sendo apresentado, vem causar na 
realidade onera~ao de gastos para o municipio que se diz estar em crise financeira, tendo em 
vista que: 
No momento em que todo o Pais atravessa uma crise nao so financeira; esse projeto 
torna-se inviavel pois a cria~ao de um novo cargo acarretaria uma desigualdade no corpo 
pedagogico. 
Portanto uma melhoria nao se limita apernas a um cargo de chefia, mas uma 
reestrutura~ao na equipe ja existente, e inumeros concursados que nao foram chamados para 
compor seus cargos. 
Sugerimos a reformula~ao do Projeto e tambem a valoriza~ao professional com melhoria 
salarial de toda essa equipe de coordenadores e tutoriais ja existentes. 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, e entretanto, pela REJEI~AO EM PLENARIO do Projeto de Lei n° 039/2018. 
1 
Yerea~l.arc~ Rosartgelcn ~`` 
Sa►a►ztacncz Ferreirci 
hRTtDO Da i00A1 OfMOCilLC1A iaAilL~aa 
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CAM1ARsA MUNICIPAL DC CATALAO 
F~epublica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Alunicipal de Catalan 
Gabinete da ~'ereadora Rosangela Santana 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara Municipal, fui designado relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao do meu parecer e unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna comissao de Or~amento, Finan~as e Fiscaliza~ao Financeira, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Adib Elias 
Junior "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de Educa~ao e 
da outras providencias". 
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no processo 
legislativo, do Projeto n° 039/2018. 
Catalao (GO), 17 de Maio de 2018. 
r --
-7UG~. ~ ~ —~ ~-
ROSANGELA~SANTANA FERREIRA 
RELATORA 
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::7... 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
PROJETO DE LEI N° 039/2018 
VOTO DO PRESIDENTE 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias, no qua/ Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a 
Secretaria Municipal de Educa~ao a da outras providencias. 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Educa~ao a Servi~o Social pars 
emissao de parecer. 
Com a cria~ao da diretoria pedagogics possibilitara a atua~ao da 
coordena~aa a orienta~ao do trabalho de toda a Equipe Pedagogics da 
Secretaria Municipal de Educa~ao, garantindo a implementa~ao das politicas 
publicas e a efetiva~ao do processo educacional de forma coerente a eficaz. 
Fars cumprir no ambiente escolar as leis educacionais, os programas dos 
Governos Federal a Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar a 
legisla~ao dos servidores da Educa~ao, o Estatuto da Educa~ao Publics 
municipal, os regimentos, dentre outros. 
A diretoria pedagogics buscara trabalhara de formar harmoniosa com o 
departamento pedagogico a suss divisoes, sempre objetivando a 
maximiza~ao da qualidade escolar. 
Na qualidade de Presidente da Comissao de Educagao a Servi~o Social, 
manifesto pela Regular Tramitagao a Vota~ao Favoravel em Ptenario do 
Projeto de Lei n° 039/2018. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Comissao de Educa~ao a Servi~o Social. 
RELAT4RI0 
O projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib Elias 
" Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de 
Educa~ao a da outras providencias". 
Pelo exposto, emitimos o parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no 
processo legislativo, do Projeto de Lei n° 039/2018. 
vplcipe 
CONCLUSAO 
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no 
processo legislativo em rela~ao ao Projeto de Lei de n° 039/2018. 
Vereador Vandeval Florisbelo de Aquino 
Presidente da Comissao de Educa~ao a Servi~o Social 
~~Q ~~~~ 
Vereadora Silvia 
~~ _~~c Q /~~~ 
arecida Rosa 
Vogal da Comissao d~Educa~ao a Servi~o Social 
Catalao(GO), 15 de maio de 2018. 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°039/2018 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
P~o~®coo 
wo l ~ c~,~ 
hll`8:_ ~ ~ : _- s;~ 
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Cris a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de 
Educa~ao a da outras providencias". 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social 
pare emissao de parecer. 
Justificative do autor: Em tempos de graves crises politics e economics, torna￾se ainda mais importance que as questoes references a melhoria da educagao 
municipal, sejam discutidas em amplo debate, afinal o que esta em jogo e um projeto 
de sociedade, visando atingir a meta principal que e implementer uma educagao de 
qualidade pare culminar na melhoria do ensino- aprendizagem. 
O Projeto de Lei n° 039/2018, da forma como esta sendo apresentado, vem causer 
na realidade mais prejuizos a organizagao e estrutura pedagogics do que 
beneficios, tendo em vista que: 
O Departamento Pedagogico da Secretaria de Educagao possui uma divisao 
responsavel por orientar, acompanhar e oferecer suporte tecnico-pedagogico nas 
Unidades Escolares, isso atraves dos coordenadores e tutores pedagogicos na 
interlocugao Unidade — SME. Portanto a estrutura necessaria nao se limits apenas 
a um cargo de chefia. 
Nao ha nenhuma vinculagao de melhoria salarial a/ou valorizagao profissional de 
coda essa equipe, acarretando uma desigualdade no corpo pedagogico. 
Sugerimos a reformulagao do Projeto constando tambem a valorizagao profissional 
com melhoria salarial de coordenadores pedagogicos e tutorias pare o 
Departamento Pedagogico da Secretaria Municipal de Educagao. 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITACAO E 
POSTERIOR VOTACf AO e, entretanto, pela REJEI~AO EM PLENARIO do 
projeto de Lei n° 039/2018. 
{64) 3442-3750/(64) 3411-26161{64) 3411-4444 
^--- ~''--~--- w~___ war_ n_ r►_~, nnn n a- '" ^_ r~ua ivicuiau r~r~ray. 
i
i a — ~.en~ro —t,.ep. i of uu-uuu — ~.dtai~~i-~v 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°039/2018 
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
FUNDAMENTACl AO E VOTO 
Digna comissao de Educarao e Serviro Social, 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal 
Adib Elias "Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal de 
Educa~ao a da outras providencias". 
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no 
processo Legislativo, do Projeto 039/2018. 
(64) 3442-37501(64) 3411-2616/(64) 3411-4444 
rcua rvicviau ri~ray. i ~ o — ~.enli:r0 —Cep: 75~ 00-~~~ — Catr~iifi~- O 
CATALAO 
Estado de Goias 
Poder Legislativo 
PROJETO DE LEI N°039/2018 
Conclusao 
Pelo exposto, emitimos parecer CONTRARIO ao prosseguimento no 
processo legislativo, do Projeto 03912018. 
Catalan (GO), 14 de Maio de 2018. 
S~p~sa F~ho 
Relator 
(64) 3442-37501(64) 3411-26161(64) 3411-4444 
rcua rvicoiau Ni~raO. i i5 — Cer~~~`O —C~p: 75700-uuu — Catalan-~o 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 35, de 25 de Maio de 2018. 
"Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal 
de Educa~ao a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
sues prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a 
Secretaria Municipal de Educarao, que passe a integrar a organizaCao administrative 
do Municipio de Catalao, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 
19 de dezembro de 2008, que se regera pelas disposiCoes fiesta Lei a de atos 
regulamentares, a qual compete: 
— Coordenar a orientar o trabalho da equipe pedagogica da 
Secretaria Municipal de EducaCao, garantindo a implementa~ao des politicas publicas 
e a efetivaCao do processo educacional de forma coerente e eficaz; 
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os 
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar 
a legislaCao dos servidores da Educarao, o Estatuto da EducaCao Pilblica municipal, 
os regimentos, entre outros; 
III - organizer a coordenar as atividades da programaCao 
pedagogica inseridas na Proposta Pedagogica; 
IV - elaborar diagnosticos e projetos pars o enriquecimento do 
Curriculo Escolar; 
V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento des 
atividades e Projetos programados; 
VI - executer quaisquer outras atividades correlates. 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 2° -Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de 
Catalao, na Secretaria Municipal de EducaCao, o cargo de provimento comissionado de 
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento 
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO 
IJNICO —Parte I, IV Dos Orgaos Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio. 
ANEXO IJNICO — Parte I —Dos Orgaos Auxiliares 
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - 
N° 
VAGAS 
VENCIMENTO 
DIRETORIA PEDAGOGICA MENSAL R$ 
01 DIRETOR PEDAGOGICO 5.118,60 
§ 1° —Sao pre-requisitos pars ocupar o cargo de Diretor 
Pedagogico: possuir forma~ao (licenciatura plena) na area da EducaCao. 
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogic devera 
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1 ° fiesta lei, coordenando 
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalao. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner 
o funcionamento da Diretoria Pedagogica, por meio da edirao de atos normativos que 
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de 
sues finalidades, nos termos da lei. 
§ 1 ° — Com a criarao da Diretoria criada por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequa~oes no 
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as alteraCoes 
introduzidas por esta Lei. 
§ 2° - Para o fiel cumprimento de suss finalidades e havendo 
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizarao da Secretaria 
Municipal de Administrarao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores 
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n° 
1.142192, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como 
direitos e deveres. 
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o 
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, a durance 
a realizaCao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo 
noturno, feriados e finals de semana. 
Art. 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alteraCoes e adequaroes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir os 
creditos adicionais necessarios na forma da lei. 
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de 
2019, adequaCao orCamentaria a financeira com a lei or~amentaria anual e 
compatibilidade com o piano plurianual a com a lei de diretrizes orramentarias. 
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao 
irrelevance impacto orramentario-financeiro, posto que existe adequarao orcamentaria 
pars as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposipoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1 ° (primeiro) 
de maio de 2018. 
Deusm~rbosa da Rocha 
Presidente da Camara Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI n°. 3.563, de 28 de maio de 2018. 
"Cria a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a Secretaria Municipal 
de Educa~ao a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a DIRETORIA PEDAGOGICA, ligada a 
Secretaria Municipal de EducaCao, que passa a integrar a organiza~ao administrativa do 
Municipio de Catalao, Estado de Goias, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19 
de dezembro de 2008, que se regera pelas disposi~oes fiesta Lei e de atos 
regulamentares, a qual compete: 
I — Coordenar e orientar o trabalho da equipe pedagogics da 
Secretaria Municipal de EducaCao, garantindo a implementarao das politicas publicas e 
a efetivarao do processo educacional de forma coerente e eficaz; 
II — fazer cumprir no ambience escolar as leis educacionais, os 
programas dos Governos Federal e Estadual, os projetos aprovados, bem como aplicar a 
legislapao dos servidores da Educarao, o Estatuto da EducaCao Publics municipal, os 
regimentos, entre outros; 
gnlclp, 
~a 
~a 
ro Fps n+ 0 
III - organizer e coordenar as atividades da program C 
pedagogics inseridas na Proposta Pedagogics; 
IV - elaborar diagnosticos a projetos pars o enriquecimento do 
Curriculo Escolar; 
V - acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento des 
atividades a Projetos programados; 
VI - executer quaisquer outras atividades correlates. 
Art. 2° - Fica criado na Estrutura Administrative do Municipio de 
Catalan, na Secretaria Municipal de EducaCao, o cargo de provimento comissionado de 
DIRETOR PEDAGOGICO, com a respective nomenclature, quantitativo e vencimento 
mensal constante do Quadro abaixo, que fica fazendo parte integrante do ANEXO 
UNICO —Parte I, IV Dos Organs Auxiliares, da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrative do Municipio. 
ANEXO UNICO — Parte I —Dos Organs Auxiliares 
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA~AO - 
N° 
VAGAS 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ DIRETORIA PEDAGOGICA 
01 DIRETOR PEDAGOGICO 5.118,60 
s 
§ 1 ° —Sao pre-requisitos pare ocupar o cargo de Diretor 
Pedagogico: possuir formarao (licenciatura plena) na area da EducaCao. 
§ 2° - 0 ocupante do cargo de Diretor de Pedagogia devera 
desenvolver da melhor forma as atividades descritas no Artigo 1°fiesta lei, coordenando 
e orientando todo o trabalho pedagogico dentro da Secretaria Municipal de Catalan. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a discipliner 
o funcionamento da Diretoria Pedagogics, por mein da ediCao de atos normativos que 
disporao sobre o detalhamento de suss competencies, com vistas ao cumprimento de 
suss finalidades, nos termos da lei. 
§1° — Com a cria~ao da Diretoria criada por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a efetuar as adequaCoes no 
Organograma da Estrutura Administrative, de forma a contemplar as alteragoes 
introduzidas por esta Lei, 
§ 2° - Para o fie/ cumprimento de suss finalidades e havendo 
necessidade, podera a Diretoria criada requisitar, mediante autorizaCao da Secretaria 
Municipal de Administra~ao, servidores do Quadro de Servidores Efetivos do Municipio. 
§ 3° - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores 
efetivos do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido atraves da Lei Municipal n° 
1.142/92, inclusive no que se refere ao decimo terceiro salario a ferias, bem como 
direitos e deveres. 
§ 4° - Em decorrencia da natureza do cargo que trata esta lei, o 
profissional nomeado tera a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, a durance a 
realiza~ao de eventos especiais podera ser cumprida no horario comercial, periodo 
noturno, feriados a finals de semana. 
Art, 4° - Em virtude fiesta lei fica o Poder Executivo autori 
promover as alteragoes e adequagoes no Plano Plurianual 2018-2021 e a abrir 
creditos adicionais necessarios na forma da lei. 
Art.5° - Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de 
2019, adequagao orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e 
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias. 
Art. 6° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao 
irrelevance impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria 
pare as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencies do amigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de 
maio de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 28 (vinte e oito) digs do mes de 
maio de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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