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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-05-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE - a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, um lote de terreno, caracterizado como 12º do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 de maio de 2016".
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PR EI~EiTURA a[ /V 
Cidade yve sonha a faz Procuradoria Gera) d© Municip 
Officio n° ~ ~~ 12018 Catalao, -0 ~. de ~-~' de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciapao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da SUPER/NTENDENCIA 
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE - a adquirir por compra 
e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE 
TERRENO, caracterizado como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 2.906, de 02 de maio de 2016". 
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende obter autorizagao 
para que a SAE, possa adquirir, via de compra e venda ou desapropriaCao, um Lote de 
Terreno no Loteamento Residencial Leblon, onde foi perfurado e encontra-se em 
funcionamento um Poro artesiano que serviu para reforgar o sistema de abastecimento 
de agua de nossa cidade. Referido tote de terreno foi avaliado em R$ 82.000,00, valor 
este que servira de teto para a referida aquisirao ou desapropriaCao. 
Certo da especial atengao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considerapao. 
Atenciosamente, 
~; ~ ~ ~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeitoi~ 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao -Goias. 
PRA-~OCpLO 
1-Its.~-.~-
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municip 
PROJETO DE LEI N° ~' ~ , DE .Q.J. DE ~ras~' DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou desapropriar 
consensual ou judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, caracterizado 
como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02 
de maio de 2016". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use 
de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da SUPERINTENDENCIA 
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE, autorizada a adquirir por 
compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, UM LOTE DE 
TERRENO, situado nests cidade na Rua Ana Flavia, lado par, distante 37,88 metros 
(incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como 12a area do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial 
Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do Livro 2 
de Registro Geral. 
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no capuf deste artigo foi declarado 
de utilidade publics via do Decreto Municipal de n° 919, de 26 de abril de 2018, e 
sera adquirido por compra a venda ou desapropriado mediante justa indenizagao, e 
destina-se a, por ser local apropriado, a perfura~ao e pogo artesiano pars reforCar o 
sistema de abastecimento de agua da popula~ao. 
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra a venda a/ou desapropriapao, foi 
determinado em laudo de avalia~ao elaborado e firmado por comissao designada 
por ato do Poder Executivo, composts de tres (03) membros no minimo. 
PRFI~ Fi7;1RA fi F.'. /q/ 
TALAtf 
Cidade qae sonha a faz. Procuradoria Geral do Munici 
§ 1° - 0 valor da transagao devera ser correspondente ao valor de mercado 
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor 
de R$ 82.000,00 (oitenta a Bois mil reais). 
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a 
expropria~ao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou conjugapao das 
duas modalidades. 
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publics e a inexistencia de 
onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e 
emolumentos cartorarios, taxas de registros, a outras inerentes as transagoes 
imobiliarias, se darao a expensas da SAE, dispensado o recolhimento do ITBI 
respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de 
verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
AOS c 9 DIAS DO MES DE ~~' DE 2018. 
ADIB ELIAS ~ NIOR 
Pref~o 
v 1cTpa 
P F.EFe~. : 'f :.IRI--. C iW 
~~~ 
Cidade q~~e sonha 2 `a z. 
i~~ 
S. 
\~~ 
DECRETO N° 919, de 26 de abril de 2018. 
"Deciara de Utilidade Pubiica Para dins de 
desapropriapao, imovel sifuado na zone urbane do 
Municipio de Catalan —Estado de Goias". 
0 PREFEITO DO IVIUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de sues atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constituigao Federal, valendo da faculdade a que elude as alineas "e" e "h'" 
do Art. 5° do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e: 
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre 
assuntos de interesse local, nos termos do artigo 64, incisos I da Constituigao do 
Estado de Goias; 
CONSBDERANDO a necessidade de perfuragao e instalagao de 
pogo artesiano, como forma de reforgar o sistema de abastecimento de ague; 
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia pare 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou por utilidade 
publica, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituigao 
do Estado de Goias; 
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade publica, pare os fins de 
desapropriapao, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imovel urbano 
constituido de UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Ana 
Flavia, lado par, distante 37,88 metros (incluindo o chanfirado) da Rua Mariana, 
caracterizado como 12a area do Decreto Municipal de Desmembramento n~ 
2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, 
registrado no CRI local sob o n° 51.928, fiche 1, do Livro 2 de Registro Geral. 
f . , ~~
~~ 
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~. 
PREP-F..fT:IRA 7F, ♦av 
~~~r~~~~ 
Cidade que sunha a faz. 
Art. 2° A desapropriapao de que trata o presente Decreto e 
declarada de natureza urgente para eteito de imissao provisoria de posse em 
processo judicial de desapropriaCao, desde logo autorizado, nos termos do Decreto￾Lei n° 3.36511941: 
Art. 3° 0 imovel declarado de utilidade publica sera desapropriado 
mediante justa indenizarao, e servira de area para perfuraCao de pogo artesiano 
para melhoramento do sistema de abastecimento de agua da populapao. 
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrao a 
conta de dotapao orpamentaria prevista no orCamento do Municipio, a conta da 
SAE. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposipoes contrarias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL.AO, aos vinte 
e seis Bias do mes de abril de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito ;~ i
`~ ( ; 
'~~ ' ;1 of a~ I ~,- , ~;~; ~, 
NELS~N M~RTIN ' FAYAD 
Secretario Mt`.rhic,pal de /~dministraCa® 
~, ~~ 
, , t. 
~+ef~ittiraa`eCaf~ai?a; cNPJr'iv~t=:„OO~i.~~;i.~4~~GOC1-50, 
~jwt[ 'i;^C^+. i ~ 
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7~ ? f ~l u~. u` ::~ 'll~'~.~ :~. 5U Lv a v~ l.iGtCi~fC~l.0 —' t7 V, v+-e f v 1 G "~ ~: ~ C7-.~ :J r ' v:J~ 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissa"o de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017, 
comparecenzos ao local relacionado a baixo tom objetivo de procedermos 
a Avalia~i~o do bnovel. 
- Um Imovel Situado na Rua Ana Flavia caracterizado como 
12° area dca Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906 de 02 de 
Maio de 2016 no Setor Residential Leblon tom uma area de terreno290, 
~0 m2 conforme registro no n ° R.2-51. 928 Livro 1-G, nesta Cidade, 
propriedade de SERAFIN E SILVA CONSTRU~'~ES E 
INCORPORA~OES LTDA. 
C►Imovel fica avaliado em R~82.000,00 ( Oitenta e Dois Nlil 
Reais). 
.Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos 
fisicos, topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto pare que surta todos os efeitos legais e 
juridicos, ~fr•mamos o presente laudo. 
Catalao, I1 de Janeiro de 2018. 
Adriano Naves 
~
; rl.J
~~ 
Adriano .~ Souza 
Heli r Fernandes￾i 
E5TAL?O DE GODS 
51.928 
Matricula 
O1 
Etc~.x 
CQ}MA1tGA ®E CATA~p 
Re~~'str~ cf a Imav~~s 
L~vra 2 - Registry Gera) 
Catalan, 19 de maio de 2016 
OHda! 
IM.,VEL. UM LATE DE TERRE:Np, sltuado nests Gidade na Rua Area Flavia, 
lado par, distante 37,88 metros (incluindo a chanfrado) da Rua 
Maxzana, caracters.zado Como 12a area do Decreto 2rlunicipal c3e 
Desmennbramento n° 2.90fi, cue 02.05.2016, no Loteaatento Reyidencial 
I~eblon, com 290,40 m2 a as seguintes medidas e confronta~oeso pela 
frente mede 12,00 metros e confronts com a Rua Ana .Flavia~ ic}ual 
medida aos fundos, confrontando cage a la area do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.774, de 17.03.201ge pelo lado direito mede 24,20 
metros e canfronta cam 13a area do Decreto Municipal de 
Desrr~embramento n° 2.906, de 02.05.2016r e, igual meciida peso lado 
esquerdo, confrontando com a lla area tamberu do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016. PROPRIET~iRIO: lNitli~'IC3P~G DE 
CATALAO, Estado de Goias, CNPJ/M~' n° Q1e505.643/ 00,1-50 ~ TULO 
AQUISSTI~lO: Matriculado sob o n° S1 .589, nests Isivro _ ~ 
Av_1-51.928. Catalan, 19 de main cis 2015. (Protcscolo n° 140. 24 -
Livro 1-G) A Matricula acima, foi aberta nos termos do_ Decreto 
Municipal de Desmembrainento n° 2.906, de 42.05.:01£. Oau fF. 
R.2-51.928_ Catalan, 29 de jullho de 2016. ~Protocolo n° 1.40,730 -
Livro 1--G) Nos termos da Escri.tura Publics de Permuta, lavrada em 
Notas do Tabeliao 3° fiesta cidade, as fls. 07/15 do Livro n° 529, em 
01.06 < 2016, SE^ 1~T ~ ~ll~"~A CC~i~B~'Ri~~;®FS ~ 11~Cc~RPCRA~~~~ ~~'DA - ~P~;
pessoa juridica de direite privado, com Bede e foro nests cidade, 
anscrita no CNPJJM~' sob o n° 1.7.293.29$/0001-78, adquiriu em permuta 
feita com o Murgic~.pio de Catalan, ja individualizado, o imbvei da 
Matricula acima, no valor de R$70.522,38 ~setenta mil. seiscentos e 
vinte a doffs =eais a trinta a oito centavos) . E'oi realizada consults 
na Central Nacianal de Tndispanibilidade de 
permutante, gerando resultado nec~ativo, codi. 
32a9. b83c. 6776. 6fb1.. a775. e4bb. 0096. 521a. 
dens, em Home da 
ash: .8623. e279. 
CERTIDAO: CERTTFICO, que de acordo com o Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, que a 
presents Certidao foi extraida de forma reprogr_afica em seu inteiro teor, e 
que o ultimo ato praticado na Matricula n° 51.928, ficha O1 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi o R.2 aci.ma. 
~.~~.. . 
.,`~G NETr 
~`\~~,FtT >,~~3R ~Gr~ referido' e verdade e dou fe . 
~l GO , 2 0 de-~setesnbr~ de , 2 017 . 
b~'~~ O ~. `- O F I C I~ L 
"..`~~,
-., G 
EMOLUMENTOS 
ISS: 
FESEMPS: 
FEPADASAJ: 
Miriam 
p
~ ~ ~~~';~~,~ ~c Eletrcni co ae Fi scab zacao 
-.._GQ f ;; ;^ ' ~~ 01101705301106106403058
Consuste es-e selo em 
rl% ~L~ : ~ ~PX L~"a] lldiC? al . %] ~O ._] LIS . bY'
25,00 TAXA ~UllICIARIA: R$ 13,13 FL3NDESP: R$ 2,50 
FUrIESP: R$ 2,00 ESTADO: R$ 1,25 
FUNEMP: R$ 0,75 FL7NCOMP: R$ 0,75 
FCTNPROGRE : R$ 0 , 50 FIJNDEPEG : R$ 0 , 50 
~ ao 
,~.~ 
`< 
.te n K~~~r I 
C<~: ~~~~~~DF~,? JL7D~CIARIO ESTADO DE GOIAS 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
0,50 
1,00 
0, 5fl 
vALOR TOTAL R$ 48,38 
~~ntclpa 
is e 
m F js ~.-, w 
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0 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 046/2018 
Referencia: PROJETO DE LEI N° 040, de 9 de main de 2.018. 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
CATALAO — SAE — a adquirir por compra a vends, ou 
desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTE DE 
TERRENO, caracterizado como 1Za do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.906, de 02 de main de 2016". 
Autoria: Prefeito Municipal de Catala"o 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. 
AQUISI~AO DE IMOVEL POR DESAPROPRIAGAO NO INTERESSE 
PUBLICO. REQUSITOS LEGAIS PRESENTES. LEGALIDADE. 
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta4so do processo 
legislativo, pela representa~so judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~so n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal 
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclature 
"PROJETO DE LEI N° 0402018" que "Autoriza o Poder Executivo atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE — a 
1 
() o 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
adquirir por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, 
UM LOTS DE TERRENO, caracterizado como 12° do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016". 
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do 
Regimento Interno da Casa. 
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente 
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao 
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao toms 
pane nas discussoes, nao interfere nas delibera4oes do Plenario 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a 
autorizar o Municipio de Catalan a adquirir imovel pars fins de interesse 
2 
V ~ 
lg•~ ~' 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
publico, por meio de compra e venda celebrado com o proprietario ou, se 
necessario, desapropria~ao. 
A desapropria~ao de um imovel pode ser definida pela 
transferencia obrigatoria da propriedade para o Poder Publico ou para pessoas 
juridical como concessionarias de servi~os publ icos as quail tail poderes 
tenham sido delegados. 
O procedimento de desapropria~ao por utilidade publica, 
que pode se dar de forma amigavel ou judicial, esta regulamentado no 
Decreto-Lei 3.365 de 21/06/41. 
De acordo com Helly Lopes Meirelles, 
"a desapropria~ao e o moderno a eficaz 
instrumento de que vale o Estado (governo 
federal, estadual ou municipal) para remover 
obstaculos a execugao de obras publicas e 
servi~os publicos, para propiciar a implanta~ao 
de planos de urbaniza~ao, para preservar o meio 
ambiente contra devasta~oes a polui~oes, a para 
realizar a justiga social, com a distribuipao 
de bens inadequadamente utilizados pela 
iniciativa privada". 
No projeto de lei, encontra-se presente o Decreto Municipal 
que n° 919, de 26 de abril de 2018, que "Declara de Utilidade Publica para fins 
de desapropria~ao, imovel situado na zona urbana do Municipio de Catalan —
Estado de Goias", laudo de avalia~ao por comissao designada pelo Municipio, 
bem como a matricula da area objeto da desapropria~ao. Ainda, a 
desapropria~ao se podera se dar de forma amigavel, mediante negociagao de 
compra e venda com o atual proprietario do imovel. 
i 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Diante disso, tem-se que o projeto de lei em seu merito atende 
as disposi~oes constitucionais a legais acerca do terra. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, 
constitucionalidade a legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses 
locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da 
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz 
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em 
consonancia com o art. 93, § 1°, alines "c" e § 2° c/cart. 98, Caput, § 1°, inciso 
IV do Regimento Interne da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisite, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da 
Constitui~ao Federal, com o conteudo material da mesma a outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislative. 
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. Ademais, pars doa~ao de bem publico municipal e 
necessaria a aprova~ao, pelo Poder Legislative, de lei autorizadora de tal ate, 
Como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da Lei 
Organics do Municipio. 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi~ao ore 
analisada a provide de juridicidade, passando a conclusao. 
CONCL USAO 
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual a Municipal, bem 
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto 
e plausivel. 
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica 
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
Salienta-se que tal materia necessitara, pars aprova~ao, de voto 
favoravel da maioria simples dos membros da Camara Municipal, como 
previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno desta Casa Legislative. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO(GO), 22 DE MA/0 DE 2018. 
GU`~AVQ. Ate. S. CQUTINHO 
~4-SSESSOR 1URIDICO 
5 
~~o-roco~o 
? ~ as~ ~ ~°n~ c. 
Poder Legislative 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissao de Constituisao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete do Presidencia 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, legisla~ao a Reda4ao n° 42, de 2018, sobre o 
Projeto de lei n° 40, de 09 de maio de 2018. 
RELATORIO
Projeto de Lei n~ 40, de 09 de maio de 2018, de autoria do 
(lustre Prefeito, que "Autoriza o Poder Executive Municipal atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE- a adquirir 
per compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE 
TERRENO, caracterizado come 12° do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
2.906, de 02 de maio de 2016. " 
Justificativa do autor: Aprova~a"o do presence Projeto de , d yi~~ 
cla veteaaac 
Lei, objetiva autorizar o Poder Executive Municipal a desapropriar judicialmente ou 
extrajudicialmente, um tote de terreno localizado no Loteamento Residential 
Leblon, pelo valor maximo de R~: 82.000,00 (oitenta a doffs mil reais). 
Assim, a presence proposi~ao, protocolada em 09.05.18 e 
deliberada em 15.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~a"o, nos 
termos art. 26, Caput e §2°, do Regimento Interne desta Camara Municipal, pars 
emissao de parecer fundamentado a veto. 
'`r . o~ Si1v~ 
a~tit Hume~~dor 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias 
r. ..,...:~. ..,...... ~.,i,..,i~,,....,.:~ ......~ ~. 
~~~rr
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Comissoo de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
parecer a unto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, desapropriar 
judicialmente ou extrajudicialmente, um tote de terreno localizado no Loteamento 
Residential Leblon, pelo valor m6ximo de R$: 82.000,00 (oitenta a doffs mil reaisJ. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores 
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno. 
~~~ 
Antes de tratar da analise da regimentalidad~audiol'am
a
Ue~ead
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramita~ao da 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de 
intereese local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, 
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento 
Interno. 
t ~SiN~ 
Ja~t Ny v~eado'c 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
Poder tegislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Tem-se ainda que a competencia para propor o presente 
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°, 
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal. 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu 
tramite, sem impedimentos. 
Portanto, legal a iniciativa do Autor. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. 
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a 
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na 
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga 
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios, 
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
f...1; 
Claudio Lim<< 
vereador 
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~oo e 
funcionamento dos organs da Administra~ao Municipal; 
(... J. 
Assim, Constitutional a presente proposi~ao. 
-r ~~o ~,5~ 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goias 
r. .,,...:~. ....... .,.~,...~~,,.......:~ .,..... i, 
M•!~L 
Poder legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece 
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da 
presente proposi~ao. 
Desse modo, legal a proposi~ao. 
Quanto a Regimentalidade —Nao se vislumbram vicios 
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~a"o n° 002, de 04 de 
fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
O Projeto de Lei n° 40/2018, obedece ao previsto no 
Regimento Interno da Camara de Vereadores. 
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida 
propositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a 
emissao do Parecer da Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeir~;~qudto Lim !,
' v~Teado~ 
da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, nos termos do artigo 27 a 28, 
respectivamente, ambos do Regimento Interno. 
Quanto a Tecnica Legislativa —Nao ha reparos relevantes 
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de 
26 de fevereiro de 1.988. 
,a;~c HU v~eada 
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r. ~...:~. ....... ...~,...~~,......:~ ...,... ~... 
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Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 40, de 09 
de maio de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que solicits autoriza~ao do 
Poder Legislativo pars propor judicialmente ou extrajudicialmente a desapropria~ao 
de um tote de terreno, situado na Rua Ana Flavia, caracterizado como 12a area do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016, no 
Loteamento Residential Leblon, tom 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 
51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Gera 1, avaliado pelo pre~o maximo de R$: 
82.000,00 (oitenta a doffs mil reais), objetivando preservar um polo artesiano que 
serve como refor~o ao sistema de abastecimento de agua da cidade de Catalan, se 
encontra dentro dos limiter estabelecidos na Constitui~ao Federal; Constitui~ao 
Estadual a Lei Organics do Municipio, bem como todo ordenamento legal, a tramita 
de acordo tom os parametros impostor pela Resolu~a"o 002, de 04 de fevereiro ~audi Ltm~ 
~e~eador 
2010 (Regimento Interno). 
legislativa. 
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica 
No merito, merece acolhimento. 
E o unto. ~; t 
~~to 
~5ily~ 
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vere~ 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--1444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
.,•~.~ 
:~~ 
Poder Legislativo 
Camara Munieipa! de Catalao 
Estado de Goias 
Comissa►o de Constituisao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Catalao/GO, 20 de main de 2018. 
,~ , r 
~' Paulo Moreira do Vale 
Vereador Relator da CCLR 
Acompanha o voto do Relator: 
~ ~J 
lair Hu~erto da Silva 
Vereador presidente da CCLR 
Acompanha o voto do Relator: 
Claudio Silva lima 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Fay: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018 
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, ORC~AMENTO E FISCALIZAC~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DA RELATORA 
RELATORIO 
0 Projeto De Lei N° 40 de 09 de maio de 2018, de autoria do 
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves 
da SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE %AGUA E ESGOTO —SAE — a adquirir 
por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTE DE 
TERRENO, caracterizado como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 2.906, de 02 de maio de 2016". 
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orgamento e Fiscalizagao Financeira Para emissao de parecer. 
0 Projeto supracitado versa sobre a obtengao de autorizagao pars 
aquisigao pelo Municipio de Catalao /SAE, um tote de terreno declarado de utilidade 
publics, por ser local apropriado a perfura~ao e pogo artesiano pars reforpo do 
sistema de abastecimento de agua desta cidade, situado na Rua Ana Flavia, lado par, 
distante 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como 
12a area do Decreto municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no 
Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 
51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral. 
Conforme dispoe o art. 2° do referido Projeto de Lei — Foi feito 
Laudo de Avaliagao do Lote, por uma Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo 
pars tal acordo, considerando-se o aspectos fisico, topografico, valorizagao e 
localizagao do Imovel, o qual foi avaliado em R$ 82.000,00 (Oitenta e doffs mil reais). 
Telefone/Faa: (0**64) 3x-12-3750 / 3~t-t2--102C► / 3-t~2-36RS / 3~i-t2-327R / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
designada relators. 
e unto. 
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
O valor constante do projeto anexo esta de acordo com o que 
autoriza o Plano de Orramento Anual do Municipio de 2018, em conformidade com a 
Lei N° 4.320/64, consoante com a lei Complementar 101 /2000, a com a Lei Organics 
Municipal N° 845/90 em seu art. 44, inciso VII — o qua/ delega competencia ao Prefeito 
pars Exmo. Celebrar, convenios, acordos a outros ajustes do interesse do Municipio 
c/c o art. 8, inciso VIII — o qua/ dispoe sobre a aquisipao de bens inclusive por mein de 
desapropriagao por necessidade ou por utilidade publics, ou por interesse social. 
As despesas inerentes as transagoes imobiliarias, se darao a 
expensas da SAE, dispensando o recolhimento do IT61 respectivo. 
As despesas decorrentes da execu~ao desta lei correrao a conta 
de verbas proprias do or~amento vigente, a costa de recursos provenientes da 
Superintendencia Municipal de Agua a Esgoto —SAE. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do projeto de 
Lei N° 40 12018. 
Tclefone/Fay: (0**6~l) 3.1.12-375(1 / 3-1-L2-1(126 / 3~1d2-3685 / 3~2-3278 / 311-4~1-t-1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018 
Catalao (GO), 21 de Maio de 2018 
~ r 
Rosart~la Santana Ferreira 
Relators 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora. 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora. 
~~ 
Leonardo Costa Bueno 
Vogal 
TelefonelFax: (0**64) 3442-3750 / 3442-1026 / 3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 39, de 29 de Maio de 2018, 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou desapropriar 
consensual ou judicialmente, UM LOTE DE TERRENO, 
caracterizado como 12a do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DEAGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE, 
autorizada a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou 
judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Ana Flavia, 
lado par, distante 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, 
caracterizado como 12a area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
2,906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, 
registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral. 
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no Caput deste amigo foi 
declarado de utilidade piablica via do Decreto Municipal de n° 919, de 26 de abril 
de 2018, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa 
indenizapao, e destina-se a, por ser local apropriado, a perfuragao e pogo 
artesiano para reforpar o sistema de abastecimento de agua da populapao. 
Art. 2° - 0 valor da aquisipao por compra evenda e/ou desapropriapao, foi 
determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por comissao designada 
por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo. 
ti~~~ ,
~-
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 1 ° - 0 valor da transapao devera ser correspondente ao valor de mercado 
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8,666193, limitados ao 
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e Bois mil reais). 
§ 2° - 0 pagamento da indenizarao, na hipotese de ser consensual a 
expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento, ou conjugapao des 
dugs modalidades, 
§ 3° - Para a formalizapao da aquisipao, devera o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publica e a inexistencia 
de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais como custas e 
emolumentos cartorarios, texas de registros, e outras inerentes as transagoes 
imobiliarias, se darao a expenses da SAE, dispensado o recolhimento do ITBI 
respectivo, 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao fiesta lei correrao a conta 
de verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE, 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao, 
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Deusma~'7iosa da Roche 
Presidente da ~-.era Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI n°. 3.567, de 04 de junho de 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da 
SUPER/NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
DE CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou 
desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE 
TERRENO, caracterizado Como 12a do Decreto Municipal 
de Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2076". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —
SAE, autorizada a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual 
ou judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua 
Ana Flavia, lado par, distance 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua 
Mariana, caracterizado Como 12a area do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial 
Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do 
Livro 2 de Registro Geral. 
Paragrafo unico -O imovel referenciado no Caput deste 
artigo foi declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 919, 
/uniciAa 
~a 
a 
s 
- FI ~ 
0 
de 26 de abril de 2018, e sera adquirido por compra e venda _ 
desapropriado mediante justa indenizagao, e destina-se a, por ser local 
apropriado, a perfuragao e pogo artesiano para reforgar o sistema de 
abastecimento de agua da populagao. 
Art. 2° - O valor da aquisipao por compra e venda e/ou 
desapropriagao, foi determinado em laudo de avaliapao elaborado e 
firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de 
tres (03) membros no minimo, 
§ 1° - O valor da transagao devera ser correspondente ao 
valor de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 
8.666/93, limitados ao valor de R$ 82.000,00 (oitenta e doffs mil reais). 
§ 2° - O pagamento da indenizarao, na hipotese de ser 
consensual a expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento, 
ou conjugagao das dugs modalidades. 
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a 
Fazenda Publica e a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao 
Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como 
custas e emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes as 
transagoes imobiliarias, se darao a expensas da SAE, dispensado 0 
recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei 
correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de junho de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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