| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE - a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, um lote de terreno, caracterizado como 12º do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.906, de 02 de maio de 2016". |
| native_id | 4786 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
PR EI~EiTURA a[ /V
Cidade yve sonha a faz Procuradoria Gera) d© Municip
Officio n° ~ ~~ 12018 Catalao, -0 ~. de ~-~' de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciapao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da SUPER/NTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE - a adquirir por compra
e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE
TERRENO, caracterizado como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 2.906, de 02 de maio de 2016".
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende obter autorizagao
para que a SAE, possa adquirir, via de compra e venda ou desapropriaCao, um Lote de
Terreno no Loteamento Residencial Leblon, onde foi perfurado e encontra-se em
funcionamento um Poro artesiano que serviu para reforgar o sistema de abastecimento
de agua de nossa cidade. Referido tote de terreno foi avaliado em R$ 82.000,00, valor
este que servira de teto para a referida aquisirao ou desapropriaCao.
Certo da especial atengao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considerapao.
Atenciosamente,
~; ~ ~ ~~
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeitoi~
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PRA-~OCpLO
1-Its.~-.~-
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municip
PROJETO DE LEI N° ~' ~ , DE .Q.J. DE ~ras~' DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou desapropriar
consensual ou judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, caracterizado
como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02
de maio de 2016".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da SUPERINTENDENCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE, autorizada a adquirir por
compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, UM LOTE DE
TERRENO, situado nests cidade na Rua Ana Flavia, lado par, distante 37,88 metros
(incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como 12a area do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial
Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do Livro 2
de Registro Geral.
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no capuf deste artigo foi declarado
de utilidade publics via do Decreto Municipal de n° 919, de 26 de abril de 2018, e
sera adquirido por compra a venda ou desapropriado mediante justa indenizagao, e
destina-se a, por ser local apropriado, a perfura~ao e pogo artesiano pars reforCar o
sistema de abastecimento de agua da popula~ao.
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra a venda a/ou desapropriapao, foi
determinado em laudo de avalia~ao elaborado e firmado por comissao designada
por ato do Poder Executivo, composts de tres (03) membros no minimo.
PRFI~ Fi7;1RA fi F.'. /q/
TALAtf
Cidade qae sonha a faz. Procuradoria Geral do Munici
§ 1° - 0 valor da transagao devera ser correspondente ao valor de mercado
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor
de R$ 82.000,00 (oitenta a Bois mil reais).
§ 2° - 0 pagamento da indenizagao, na hipotese de ser consensual a
expropria~ao, podera ser em dinheiro, dapao em pagamento, ou conjugapao das
duas modalidades.
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publics e a inexistencia de
onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, taxas de registros, a outras inerentes as transagoes
imobiliarias, se darao a expensas da SAE, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de
verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sus publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
AOS c 9 DIAS DO MES DE ~~' DE 2018.
ADIB ELIAS ~ NIOR
Pref~o
v 1cTpa
P F.EFe~. : 'f :.IRI--. C iW
~~~
Cidade q~~e sonha 2 `a z.
i~~
S.
\~~
DECRETO N° 919, de 26 de abril de 2018.
"Deciara de Utilidade Pubiica Para dins de
desapropriapao, imovel sifuado na zone urbane do
Municipio de Catalan —Estado de Goias".
0 PREFEITO DO IVIUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de sues atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, valendo da faculdade a que elude as alineas "e" e "h'"
do Art. 5° do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos do artigo 64, incisos I da Constituigao do
Estado de Goias;
CONSBDERANDO a necessidade de perfuragao e instalagao de
pogo artesiano, como forma de reforgar o sistema de abastecimento de ague;
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia pare
adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou por utilidade
publica, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituigao
do Estado de Goias;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade publica, pare os fins de
desapropriapao, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imovel urbano
constituido de UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Ana
Flavia, lado par, distante 37,88 metros (incluindo o chanfirado) da Rua Mariana,
caracterizado como 12a area do Decreto Municipal de Desmembramento n~
2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2,
registrado no CRI local sob o n° 51.928, fiche 1, do Livro 2 de Registro Geral.
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PREP-F..fT:IRA 7F, ♦av
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Cidade que sunha a faz.
Art. 2° A desapropriapao de que trata o presente Decreto e
declarada de natureza urgente para eteito de imissao provisoria de posse em
processo judicial de desapropriaCao, desde logo autorizado, nos termos do DecretoLei n° 3.36511941:
Art. 3° 0 imovel declarado de utilidade publica sera desapropriado
mediante justa indenizarao, e servira de area para perfuraCao de pogo artesiano
para melhoramento do sistema de abastecimento de agua da populapao.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrao a
conta de dotapao orpamentaria prevista no orCamento do Municipio, a conta da
SAE.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposipoes contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL.AO, aos vinte
e seis Bias do mes de abril de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito ;~ i
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'~~ ' ;1 of a~ I ~,- , ~;~; ~,
NELS~N M~RTIN ' FAYAD
Secretario Mt`.rhic,pal de /~dministraCa®
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~+ef~ittiraa`eCaf~ai?a; cNPJr'iv~t=:„OO~i.~~;i.~4~~GOC1-50,
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Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissa"o de
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecenzos ao local relacionado a baixo tom objetivo de procedermos
a Avalia~i~o do bnovel.
- Um Imovel Situado na Rua Ana Flavia caracterizado como
12° area dca Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906 de 02 de
Maio de 2016 no Setor Residential Leblon tom uma area de terreno290,
~0 m2 conforme registro no n ° R.2-51. 928 Livro 1-G, nesta Cidade,
propriedade de SERAFIN E SILVA CONSTRU~'~ES E
INCORPORA~OES LTDA.
C►Imovel fica avaliado em R~82.000,00 ( Oitenta e Dois Nlil
Reais).
.Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos
fisicos, topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel.
Diante do exposto pare que surta todos os efeitos legais e
juridicos, ~fr•mamos o presente laudo.
Catalao, I1 de Janeiro de 2018.
Adriano Naves
~
; rl.J
~~
Adriano .~ Souza
Heli r Fernandesi
E5TAL?O DE GODS
51.928
Matricula
O1
Etc~.x
CQ}MA1tGA ®E CATA~p
Re~~'str~ cf a Imav~~s
L~vra 2 - Registry Gera)
Catalan, 19 de maio de 2016
OHda!
IM.,VEL. UM LATE DE TERRE:Np, sltuado nests Gidade na Rua Area Flavia,
lado par, distante 37,88 metros (incluindo a chanfrado) da Rua
Maxzana, caracters.zado Como 12a area do Decreto 2rlunicipal c3e
Desmennbramento n° 2.90fi, cue 02.05.2016, no Loteaatento Reyidencial
I~eblon, com 290,40 m2 a as seguintes medidas e confronta~oeso pela
frente mede 12,00 metros e confronts com a Rua Ana .Flavia~ ic}ual
medida aos fundos, confrontando cage a la area do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.774, de 17.03.201ge pelo lado direito mede 24,20
metros e canfronta cam 13a area do Decreto Municipal de
Desrr~embramento n° 2.906, de 02.05.2016r e, igual meciida peso lado
esquerdo, confrontando com a lla area tamberu do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016. PROPRIET~iRIO: lNitli~'IC3P~G DE
CATALAO, Estado de Goias, CNPJ/M~' n° Q1e505.643/ 00,1-50 ~ TULO
AQUISSTI~lO: Matriculado sob o n° S1 .589, nests Isivro _ ~
Av_1-51.928. Catalan, 19 de main cis 2015. (Protcscolo n° 140. 24 -
Livro 1-G) A Matricula acima, foi aberta nos termos do_ Decreto
Municipal de Desmembrainento n° 2.906, de 42.05.:01£. Oau fF.
R.2-51.928_ Catalan, 29 de jullho de 2016. ~Protocolo n° 1.40,730 -
Livro 1--G) Nos termos da Escri.tura Publics de Permuta, lavrada em
Notas do Tabeliao 3° fiesta cidade, as fls. 07/15 do Livro n° 529, em
01.06 < 2016, SE^ 1~T ~ ~ll~"~A CC~i~B~'Ri~~;®FS ~ 11~Cc~RPCRA~~~~ ~~'DA - ~P~;
pessoa juridica de direite privado, com Bede e foro nests cidade,
anscrita no CNPJJM~' sob o n° 1.7.293.29$/0001-78, adquiriu em permuta
feita com o Murgic~.pio de Catalan, ja individualizado, o imbvei da
Matricula acima, no valor de R$70.522,38 ~setenta mil. seiscentos e
vinte a doffs =eais a trinta a oito centavos) . E'oi realizada consults
na Central Nacianal de Tndispanibilidade de
permutante, gerando resultado nec~ativo, codi.
32a9. b83c. 6776. 6fb1.. a775. e4bb. 0096. 521a.
dens, em Home da
ash: .8623. e279.
CERTIDAO: CERTTFICO, que de acordo com o Art.19, ~1°, da Lei 6.015/73, que a
presents Certidao foi extraida de forma reprogr_afica em seu inteiro teor, e
que o ultimo ato praticado na Matricula n° 51.928, ficha O1 do Livro 2 de
Registro Geral, foi o R.2 aci.ma.
~.~~.. .
.,`~G NETr
~`\~~,FtT >,~~3R ~Gr~ referido' e verdade e dou fe .
~l GO , 2 0 de-~setesnbr~ de , 2 017 .
b~'~~ O ~. `- O F I C I~ L
"..`~~,
-., G
EMOLUMENTOS
ISS:
FESEMPS:
FEPADASAJ:
Miriam
p
~ ~ ~~~';~~,~ ~c Eletrcni co ae Fi scab zacao
-.._GQ f ;; ;^ ' ~~ 01101705301106106403058
Consuste es-e selo em
rl% ~L~ : ~ ~PX L~"a] lldiC? al . %] ~O ._] LIS . bY'
25,00 TAXA ~UllICIARIA: R$ 13,13 FL3NDESP: R$ 2,50
FUrIESP: R$ 2,00 ESTADO: R$ 1,25
FUNEMP: R$ 0,75 FL7NCOMP: R$ 0,75
FCTNPROGRE : R$ 0 , 50 FIJNDEPEG : R$ 0 , 50
~ ao
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.te n K~~~r I
C<~: ~~~~~~DF~,? JL7D~CIARIO ESTADO DE GOIAS
R$
R$
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R$
0,50
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vALOR TOTAL R$ 48,38
~~ntclpa
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 046/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 040, de 9 de main de 2.018.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
CATALAO — SAE — a adquirir por compra a vends, ou
desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTE DE
TERRENO, caracterizado como 1Za do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.906, de 02 de main de 2016".
Autoria: Prefeito Municipal de Catala"o
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI.
AQUISI~AO DE IMOVEL POR DESAPROPRIAGAO NO INTERESSE
PUBLICO. REQUSITOS LEGAIS PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta4so do processo
legislativo, pela representa~so judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislative des Comissoes Temporaries,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~so n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalan sob a nomenclature
"PROJETO DE LEI N° 0402018" que "Autoriza o Poder Executivo atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE — a
1
() o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
adquirir por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente,
UM LOTS DE TERRENO, caracterizado como 12° do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016".
O Projeto foi encaminhado a Casa pars analise na forma do
Regimento Interno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto pars emissao
deste parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun4oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenario, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos stns legislativos. Nao toms
pane nas discussoes, nao interfere nas delibera4oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Nests otica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autorizar o Municipio de Catalan a adquirir imovel pars fins de interesse
2
V ~
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
publico, por meio de compra e venda celebrado com o proprietario ou, se
necessario, desapropria~ao.
A desapropria~ao de um imovel pode ser definida pela
transferencia obrigatoria da propriedade para o Poder Publico ou para pessoas
juridical como concessionarias de servi~os publ icos as quail tail poderes
tenham sido delegados.
O procedimento de desapropria~ao por utilidade publica,
que pode se dar de forma amigavel ou judicial, esta regulamentado no
Decreto-Lei 3.365 de 21/06/41.
De acordo com Helly Lopes Meirelles,
"a desapropria~ao e o moderno a eficaz
instrumento de que vale o Estado (governo
federal, estadual ou municipal) para remover
obstaculos a execugao de obras publicas e
servi~os publicos, para propiciar a implanta~ao
de planos de urbaniza~ao, para preservar o meio
ambiente contra devasta~oes a polui~oes, a para
realizar a justiga social, com a distribuipao
de bens inadequadamente utilizados pela
iniciativa privada".
No projeto de lei, encontra-se presente o Decreto Municipal
que n° 919, de 26 de abril de 2018, que "Declara de Utilidade Publica para fins
de desapropria~ao, imovel situado na zona urbana do Municipio de Catalan —
Estado de Goias", laudo de avalia~ao por comissao designada pelo Municipio,
bem como a matricula da area objeto da desapropria~ao. Ainda, a
desapropria~ao se podera se dar de forma amigavel, mediante negociagao de
compra e venda com o atual proprietario do imovel.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Diante disso, tem-se que o projeto de lei em seu merito atende
as disposi~oes constitucionais a legais acerca do terra.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade,
constitucionalidade a legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses
locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 1°, alines "c" e § 2° c/cart. 98, Caput, § 1°, inciso
IV do Regimento Interne da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisite, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui~ao Federal, com o conteudo material da mesma a outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislative.
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Ademais, pars doa~ao de bem publico municipal e
necessaria a aprova~ao, pelo Poder Legislative, de lei autorizadora de tal ate,
Como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio.
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi~ao ore
analisada a provide de juridicidade, passando a conclusao.
CONCL USAO
Apos analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual a Municipal, bem
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plausivel.
Uma vez estando sua reda~ao de acordo com a tecnica
legislative exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
Salienta-se que tal materia necessitara, pars aprova~ao, de voto
favoravel da maioria simples dos membros da Camara Municipal, como
previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno desta Casa Legislative.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO(GO), 22 DE MA/0 DE 2018.
GU`~AVQ. Ate. S. CQUTINHO
~4-SSESSOR 1URIDICO
5
~~o-roco~o
? ~ as~ ~ ~°n~ c.
Poder Legislative
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissao de Constituisao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete do Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui~ao, legisla~ao a Reda4ao n° 42, de 2018, sobre o
Projeto de lei n° 40, de 09 de maio de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n~ 40, de 09 de maio de 2018, de autoria do
(lustre Prefeito, que "Autoriza o Poder Executive Municipal atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE- a adquirir
per compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE
TERRENO, caracterizado come 12° do Decreto Municipal de Desmembramento n°
2.906, de 02 de maio de 2016. "
Justificativa do autor: Aprova~a"o do presence Projeto de , d yi~~
cla veteaaac
Lei, objetiva autorizar o Poder Executive Municipal a desapropriar judicialmente ou
extrajudicialmente, um tote de terreno localizado no Loteamento Residential
Leblon, pelo valor maximo de R~: 82.000,00 (oitenta a doffs mil reais).
Assim, a presence proposi~ao, protocolada em 09.05.18 e
deliberada em 15.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~a"o, nos
termos art. 26, Caput e §2°, do Regimento Interne desta Camara Municipal, pars
emissao de parecer fundamentado a veto.
'`r . o~ Si1v~
a~tit Hume~~dor
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias
r. ..,...:~. ..,...... ~.,i,..,i~,,....,.:~ ......~ ~.
~~~rr
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Comissoo de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
parecer a unto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, desapropriar
judicialmente ou extrajudicialmente, um tote de terreno localizado no Loteamento
Residential Leblon, pelo valor m6ximo de R$: 82.000,00 (oitenta a doffs mil reaisJ.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para aprova~ao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento Interno.
~~~
Antes de tratar da analise da regimentalidad~audiol'am
a
Ue~ead
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramita~ao da
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de
intereese local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento
Interno.
t ~SiN~
Ja~t Ny v~eado'c
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias
Poder tegislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Tem-se ainda que a competencia para propor o presente
Projeto de Lei a de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 1°,
IV, do Regimento Interno, bem Como o art. 44, inciso V, da Lei Organics Municipal.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que a
presente proposi~ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui~a"o Federal, Constitui~ao Estadual a Lei Organics do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios,
conforme o art. 44, inciso V. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
f...1;
Claudio Lim<<
vereador
V — dispor sobre a estrutura~ao, atribui~oo e
funcionamento dos organs da Administra~ao Municipal;
(... J.
Assim, Constitutional a presente proposi~ao.
-r ~~o ~,5~
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goias
r. .,,...:~. ....... .,.~,...~~,,.......:~ .,..... i,
M•!~L
Poder legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento Interno, em seu art. 98, IV, resguarda a natureza da
presente proposi~ao.
Desse modo, legal a proposi~ao.
Quanto a Regimentalidade —Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1°. "c" c/cart. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~a"o n° 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
O Projeto de Lei n° 40/2018, obedece ao previsto no
Regimento Interno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comissoes Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeir~;~qudto Lim !,
' v~Teado~
da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, nos termos do artigo 27 a 28,
respectivamente, ambos do Regimento Interno.
Quanto a Tecnica Legislativa —Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
,a;~c HU v~eada
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
r. ~...:~. ....... ...~,...~~,......:~ ...,... ~...
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que o Projeto de Lei n° 40, de 09
de maio de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito Municipal, que solicits autoriza~ao do
Poder Legislativo pars propor judicialmente ou extrajudicialmente a desapropria~ao
de um tote de terreno, situado na Rua Ana Flavia, caracterizado como 12a area do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016, no
Loteamento Residential Leblon, tom 290,40m2, registrado no CRI local sob o n°
51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Gera 1, avaliado pelo pre~o maximo de R$:
82.000,00 (oitenta a doffs mil reais), objetivando preservar um polo artesiano que
serve como refor~o ao sistema de abastecimento de agua da cidade de Catalan, se
encontra dentro dos limiter estabelecidos na Constitui~ao Federal; Constitui~ao
Estadual a Lei Organics do Municipio, bem como todo ordenamento legal, a tramita
de acordo tom os parametros impostor pela Resolu~a"o 002, de 04 de fevereiro ~audi Ltm~
~e~eador
2010 (Regimento Interno).
legislativa.
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
No merito, merece acolhimento.
E o unto. ~; t
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vere~
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411--1444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
.,•~.~
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Poder Legislativo
Camara Munieipa! de Catalao
Estado de Goias
Comissa►o de Constituisao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Catalao/GO, 20 de main de 2018.
,~ , r
~' Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
~ ~J
lair Hu~erto da Silva
Vereador presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fay: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Orpamento e Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, ORC~AMENTO E FISCALIZAC~AO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto De Lei N° 40 de 09 de maio de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves
da SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE %AGUA E ESGOTO —SAE — a adquirir
por compra a vends, ou desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTE DE
TERRENO, caracterizado como 12a do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 2.906, de 02 de maio de 2016".
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira Para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado versa sobre a obtengao de autorizagao pars
aquisigao pelo Municipio de Catalao /SAE, um tote de terreno declarado de utilidade
publics, por ser local apropriado a perfura~ao e pogo artesiano pars reforpo do
sistema de abastecimento de agua desta cidade, situado na Rua Ana Flavia, lado par,
distante 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Mariana, caracterizado como
12a area do Decreto municipal de Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no
Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n°
51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral.
Conforme dispoe o art. 2° do referido Projeto de Lei — Foi feito
Laudo de Avaliagao do Lote, por uma Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo
pars tal acordo, considerando-se o aspectos fisico, topografico, valorizagao e
localizagao do Imovel, o qual foi avaliado em R$ 82.000,00 (Oitenta e doffs mil reais).
Telefone/Faa: (0**64) 3x-12-3750 / 3~t-t2--102C► / 3-t~2-36RS / 3~i-t2-327R / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ccntro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
designada relators.
e unto.
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
FUNDAMENTAGAO E VOTO
O valor constante do projeto anexo esta de acordo com o que
autoriza o Plano de Orramento Anual do Municipio de 2018, em conformidade com a
Lei N° 4.320/64, consoante com a lei Complementar 101 /2000, a com a Lei Organics
Municipal N° 845/90 em seu art. 44, inciso VII — o qua/ delega competencia ao Prefeito
pars Exmo. Celebrar, convenios, acordos a outros ajustes do interesse do Municipio
c/c o art. 8, inciso VIII — o qua/ dispoe sobre a aquisipao de bens inclusive por mein de
desapropriagao por necessidade ou por utilidade publics, ou por interesse social.
As despesas inerentes as transagoes imobiliarias, se darao a
expensas da SAE, dispensando o recolhimento do IT61 respectivo.
As despesas decorrentes da execu~ao desta lei correrao a conta
de verbas proprias do or~amento vigente, a costa de recursos provenientes da
Superintendencia Municipal de Agua a Esgoto —SAE.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do projeto de
Lei N° 40 12018.
Tclefone/Fay: (0**6~l) 3.1.12-375(1 / 3-1-L2-1(126 / 3~1d2-3685 / 3~2-3278 / 311-4~1-t-1
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 40 / 2018
Catalao (GO), 21 de Maio de 2018
~ r
Rosart~la Santana Ferreira
Relators
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto da relatora.
~~
Leonardo Costa Bueno
Vogal
TelefonelFax: (0**64) 3442-3750 / 3442-1026 / 3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 39, de 29 de Maio de 2018,
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou desapropriar
consensual ou judicialmente, UM LOTE DE TERRENO,
caracterizado como 12a do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2016".
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DEAGUA E ESGOTO DE CATALAO —SAE,
autorizada a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou
judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Ana Flavia,
lado par, distante 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua Mariana,
caracterizado como 12a area do Decreto Municipal de Desmembramento n°
2,906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial Leblon, com 290,40m2,
registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do Livro 2 de Registro Geral.
Paragrafo unico - 0 imovel referenciado no Caput deste amigo foi
declarado de utilidade piablica via do Decreto Municipal de n° 919, de 26 de abril
de 2018, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa
indenizapao, e destina-se a, por ser local apropriado, a perfuragao e pogo
artesiano para reforpar o sistema de abastecimento de agua da populapao.
Art. 2° - 0 valor da aquisipao por compra evenda e/ou desapropriapao, foi
determinado em laudo de avaliapao elaborado e firmado por comissao designada
por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo.
ti~~~ ,
~-
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
§ 1 ° - 0 valor da transapao devera ser correspondente ao valor de mercado
do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8,666193, limitados ao
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e Bois mil reais).
§ 2° - 0 pagamento da indenizarao, na hipotese de ser consensual a
expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento, ou conjugapao des
dugs modalidades,
§ 3° - Para a formalizapao da aquisipao, devera o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publica e a inexistencia
de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - As despesas necessaries ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, texas de registros, e outras inerentes as transagoes
imobiliarias, se darao a expenses da SAE, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo,
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao fiesta lei correrao a conta
de verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE,
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicagao,
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Deusma~'7iosa da Roche
Presidente da ~-.era Municipal de Catalan
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.567, de 04 de junho de 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal atraves da
SUPER/NTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
DE CATALAO —SAE - a adquirir por compra a venda, ou
desapropriar consensual ou judicialmente, UM LOTS DE
TERRENO, caracterizado Como 12a do Decreto Municipal
de Desmembramento n° 2.906, de 02 de maio de 2076".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CATALAO —
SAE, autorizada a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual
ou judicialmente, UM LOTS DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua
Ana Flavia, lado par, distance 37,88 metros (incluindo o chanfrado) da Rua
Mariana, caracterizado Como 12a area do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 2.906, de 02.05.2016, no Loteamento Residencial
Leblon, com 290,40m2, registrado no CRI local sob o n° 51.928, ficha 1, do
Livro 2 de Registro Geral.
Paragrafo unico -O imovel referenciado no Caput deste
artigo foi declarado de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 919,
/uniciAa
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de 26 de abril de 2018, e sera adquirido por compra e venda _
desapropriado mediante justa indenizagao, e destina-se a, por ser local
apropriado, a perfuragao e pogo artesiano para reforgar o sistema de
abastecimento de agua da populagao.
Art. 2° - O valor da aquisipao por compra e venda e/ou
desapropriagao, foi determinado em laudo de avaliapao elaborado e
firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de
tres (03) membros no minimo,
§ 1° - O valor da transagao devera ser correspondente ao
valor de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei
8.666/93, limitados ao valor de R$ 82.000,00 (oitenta e doffs mil reais).
§ 2° - O pagamento da indenizarao, na hipotese de ser
consensual a expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento,
ou conjugagao das dugs modalidades.
§ 3° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder
Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a
Fazenda Publica e a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao
Cartorio de Registro de Imoveis.
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como
custas e emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes as
transagoes imobiliarias, se darao a expensas da SAE, dispensado 0
recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei
correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente, a conta da SAE.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOEstado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mes de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal