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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-05-11
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a proteção de lote situado em Área de Preservação Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dá outras providências".
native_id4787

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

eht^L^O
c`dade que soni`s e faz pr®eeerad®Fia SeFai die ELnlarrei8ipis
oficio n.°: C)}4 /2018 Catalao, ±Lde
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
de 2.018.
1\
Atrav6s deste expediente, passamos as vossas maos para
apreciaeao e deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que
:ff#%r;ZaeferAT,::a8:':;::ed;af;%n;e#a;:#e:'.fi:fLav£%a"n:°fopf::::::odeir:°vf:
Horizonte, nesta cidade, e dil outras provid6ncias".
Com o presente Projeto o Executivo pretende obter autorjzagao
dessa Augusta Casa de Leis, para proceder a permuta de lotes de terreno, onde o lote
pertencente ao particular, situado no Loteamento Novo Horizonte, esta situado em
area de preservagao permanente, nao sendo possivel o seu aproveitamento para tim
residencial. Assim, propomos a permuta por urn lote de igual valor, sltuado no
Loteamento Jardim Laranjeiras, nesta cidade, de propriedade do Municipjo. Com a
permuta, solucionaremos de vez essa questao e resguardaremos a area de
preserva?ao permanente.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
c:L8, i+
ADIB ELIAS
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
L
NIOR
PROTOCOLO -/-/-
Hrs: ;4 : 44
ehinhL^O
c,clade Quesonha ef@z ProcMFad®Fia 6eFa"® MumiGip!®
PROJETO DE LEI N° ..... {..i ..... DE ....... !.' ...... DE .....,,. fl!nd4~f................ „ ....... DE 2018.
"v#su:°nr§:aa:::#eugtaaoddee,::etes:tudaedoteer#R:eaqdueep:esspee#fajgcaa;
Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta
cidade, e dil outras providencias".
1
1
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lote de terreno a seguir
designado: Lote n° 01 da Quadra G, do Loteamento Jardim Laranjeiras, com area de
482,90 m2, cadastrado com Ccl n° 50868, situado nesta cidade a Cinco, registrado no
CRl local sob o n° R.4-43.819, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do
Municipio de Catalao, pelo lote de terreno sjtuado nesta cidade a Rua Ant6njo
Gomes da Silva, designado como Lote n° 06, da Quadra 05 do Loteamento Novo
Horizonte, com a area de 387,50m2, cadastrado com Ccl n° 17100, registrado no CP`!
local sob o n° R.1-33.345, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de Lazaro
Augusto Dias.
§1° - Para fins de atendlmento ao capuf deste artigo, o lote
pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva condigao
(Programa Habitacional de lnteresse Social -PHIS), passando-o a categoria de bern
disponivel.
§2° - A permuta dos im6veis se fara de urn pelo outro, sem
qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaraeadas de quaisquer Onus.
§3° -0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudos de
Avaliagao elaborado por Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo para tal tim.
i,i
ehtAL^O
c,ciade Que sonha e fc" Pr®eRErad®ria ®eFai die REugsi8ip!®
.
1
§4° -0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao
fica reservado para compor area de preservagao permanente, e como tal afetado em
sua totalidade, o que devera constar da escrituraeao.
§5° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de
interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X, da
Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, Vlll, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 20. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execueao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do ongamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre
Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art. 156, 11, da Constituigao
Federal.
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de sua publlcagao.
Art. 4°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ..... il ...„.diasdomesde
ADIB ELIAS J
de 2018.
fEDERATIVA
¢¢QoS+Ch
dtividas futuras e transmitindo na pessoa-do mesmo todo
direico, poliiiu u uui.ui_I--~ _____1_
--~=-n--r`ic=a vendida, desde ja, Po
1
` COMARCA DE CATALAO -ESTADO DE GOIAS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV RAULINA F PASCHOAL,1780 -CENTRO -CEP 75 701-480 -FONE: (64) 441-2121 -CATALAO-GOIAS
Maul; Syluio Netto |odo En6as Bretas Netto Mdrcio Goulart Marcelino Fabiana !:^::::+:s Netto
Ta beliao Escrevente Escrevente Escreve nte
LIVRO 354 FLS. 146
ESCRITURA DE COMPRA E VENI)A -VALOR R$4.000,OO
SAIBAM quantos esta escritura ptiblica de compra e venda
vireTn, que no ano da Era Crista de dois nil e seis (2006) aos 2j
(vinte e tres) dias do mss de agosto nesta cidade de Catalao, EstaLic,
de Goias, em Cart6rio, perante mim Escrevente Autorl7,a(]ti,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: cie i`iIT
lado, como outorgante vendedora, CATALao IM6VEIS LTDA, firma ct_.r
sede nesta cidade, CNPJ/MF n° 02.176.485/0001-02, representada pel.6
s6cia Bernardina Vieira da Rocha, brasileira, vitiva, do lar, Cl ri`
652.757-GO., CPF n° 332.256.991-87, residente e domiciliada nestc=`
cidade,. e do outro lado, coma outorgado comprador, I.azARO AUGUS;To
DIAS, brasileiro, solteiro, capaz, vendedor aut6nomo, C= IF
2.191.449-GO., CPF n° 349.564.091-68, resldente e domicillado ri+esLi3
cidade,. reconhecidos como os pr6prios atraves dos docurrienl-oL3
apresentados, do que dou f6. E pela outorgante vendedora Trie foi d]H
ii.ue 6 senhora e legitima possuidora a justo titulo, livre c>
a`es-elfoar-aELT-aclo=-_ de r+uai-squ-cL`-J`'.visas e 3rt`.is --i-€-aL-I fici``:`=iTrc -b~.`_r=`3=e/=`-^ri
mesmo legais, de un LOTH DE TERRENO situado nest=a I;i'5ade, La P`-ac3
ant6nio Comes da Silva, 1ado impar, esquina com a Rua Arlninda Rosa
£:teMise¥tLotariov]oadfor£Lmzpoanrt'e,d%::gnaad%resa°bde°3n8°7,£gm2daeQausad==gu°L5n[::
medidas e confrontaG6es: Pela frente mede 15,00 metrc>s (15,00 in.;I I
confronta com a Rua Ant6nio Gomes da Silva; aos fundos mede 16,i~'.
metros (16,00 in.) e confronta com o lote 07,. pelo lado direito Ti`,eil`
25,00 metros (25,00 in.) e confronta com a Rua Armlnda Rose cl-+
Mesqulta, e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando co" `.
Iote 05,. havido em Loteamento registrado sob o n° R.3-1.392, as fig.
99, do Iiivro 2C-1, do CRI local,. acha-se contratada com o outorc,`=i'i'
comprador por ben desta escrltura, e na melhor forma de dlreiL+-~c,,
para lhe vender, como de fato vendido ten, o lm6vel acima descrlLr,
pelo preGo certo e a]ustado de R$4.000,00 (quatro mil reals\
|mportancla essa que a outorgante vendedora confessa e declara -j=
haver recebido em moeda corrente nacional, pelo que se da pot-patjd 1
satlsfeita dando ao comprador plena e geral quitaGao, prometen\l``j p\-
si e seus sucessores a fazer boa, f irme e vallosa essa verjda
obrigando-se em todo o tempo, como se obriga a responder pe-L
evlcqao de dlreito, pondo o outorgado comprador a par e a sal\/a a - - I--a-mi+inrir` na I)essoa do mesmo todo .
quaisquer
seu domini
ben desta
comprador L\J'',I:,-`^`--_ __
teor, tal qual se acha redigida. De tuclo ciou Lc. i]iL, t]Lju+__ ___
apresentados os comprovantes de lmpostos pagos e certld6es Dc I ---1--ia T>¢Qn nn. recolhido em 21.08.2006 na agencia locfL _ __L _ /i,`1.I --,,-
Cluv l\+C2D I UL --_ _~ _ _ __
o, posse, direito e aqao na coisa vendida, descle ]a, p
escrltura e da Clausula CONSTITUTI. Pelo outorga
me foi dito que aceita essa escritura, eTn seu ii-iL'=\j _ . . _1_.. i=< t]`,`,, c=cirTiiir]a fr)rf rrL tudc! dou fe. Em segulda forf rtjL_r{`
nLo valor de R$8o,oo, recolriliiu c\ii 4+.vu.__`_
HSBC, conforme DUAM n° 1166584 autenticado mecanlcariente. CeitF`,I I-- ri^lc]+r`riaq Estadual e Municipal, datad'=S
Negativas das Coletorias Estaaual c I.ii^i++uj.I__, _
21.08.2006, e de 6nus e aq6es do CRI local datada de ho=e
Vendedj3r_a J _ P?:A`::Ta ::::_::endteasnttae ' :escE::urdae,C]:;:d°fasz°bpaa=S==~T` ==-I
:=`..,iRCA DE CATALAO -ESTADO DE GOIAS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
=-_ .-33 -CENTRO -CEP 75.701-480 -FONE: (64) 441-2121 CATALAO-GOIAS
:oho En6as Bretas Netto Mdrcio Gou{art Marcelino Fabiana Paranhos Netto
Escrevente Escrevente Es crevente
LIVRO: 354 FLS„ 147
-.- 5o Art. 1° do Decreto n° 93.240 de 09.09.86, que
_=-==_=ou a Lei 7.433 de 18.12.85, a inexistencia de aG6es reais
=====ais reipersecut6rias, relativas ao im6vel, e de outros anus
_==is incidentes sobre o mesmo. EMITIDA A DOI. E por se acharem
===ir. contratados, me pediram que lhes fizesse a presente escritura,
_=== lies sendo lido em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam,
i=s=ensanq)o as testemunhas na forma legal. Eu ,
1
1
=ssino .
escrevente autorizada a escrevi, subscrevi e
azGir,_a-:; /Z2z,c±,25 /:£2£2±
Em it e s t e mu[-iho --`_ . -da_ -v.erdade .
Gi.f_tr7i
Fabiana Paranhc>s Ne
Escrevente Autorizada
CERTIFICO QUE ESTE T=:
PROTOCOLADO no Livro 1 -D
86.569. Apresentado em 23
de 2006. Registrado r_c ==
Registro Geral, fic:-.a 3-_
R.1-33.345 de ordem.
Catalao(GO), 24 de ac>c=== ==
-tJ-J-i-+ -
Cle ======
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
1
1
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Awalia¢do, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Awaliapdo do Im6vel`
- Urn lm6vel Situado na Run Ant6nio Gomes da Silva esquina
com a Rua Arminda Rosa de Mesquita designado como lote 06 da Quadra
05 no Bairro Novo Horizonte com uma area de 387,50 m2 corforme consta
no Registro de i,m6veis sob o n° R.3-1. 392 as folhas 99 do Livro 2C-1
nesta Cidade, propriedade de LAZARO AUGUSTO DIAS.
01m6velficaavaliadoenR$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil
Reais)-
Para efleito desta avaliagdo foram considerados aspectos
ftsicos, topogroficos, valorizacdo e localiza?do do lm6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
juridicos , f irmamos o presente laudo.
Catalao, 21 de Dezembro de 2017 .
-' ,L
Adriano Palrf i
H6lio Eernandes Letio
a
ESTADO DE cO]AS COItAkcA IRE CAIALio
Reglstro de ]m6veis
MulcuL|
H Livro2.RegistroGera|- al titiuio, 05 de fevereiro de 2oi3. Oflclal
IM6VEL: " IIOTE DE .ERRENO, situado nesta cidade, na Rna 05,
lado par, distance 44,00 ITietro8 (incluindo o degenvolvimento) da
3::id:a;ia€ea]±agrndaiam?I::banj°e£[na.a,0:omaaa8:::rade°48d2:goL°:8an;en::
eeguintes medidaB e confrontac:5es: pela frente Ii`ede 18, 80 metros
e c:onfronta com a Rua 05, aos fundos, mede 17,30 metros e
confrcinta com o Lot:e n. 06; pelo lado direito mede 25,00 metrc)s
:3d::i:e°Lntc:ooltfecr±mnetna:nod.oL°p:R:ompR:I.i:p£2±;giaed;eEsi3quE:±£:afr,Pfe±L=i±:;:
IiTm.,I expreja com Bede nesta cidade, na Avenida 20 de Agosto no
1.467, Sala\ 04, C9ntro, inscrita ho CNPJ/MF sob o no
16..973?..27-2-/-o-dol:6:. ;iffi6' AQJi`£
39`.030`, neste Livro. Ev±=e#rifeba°L<"-
R.1-43.819. Catalao, 05 de fevereirc> de 2013. (protocolc] no
120.857 - Livro 1-E). Procede+se a presence registro para
calistar que, mos terrr`oS dos Autos a. 02/2013, do Loteamento
denominado ReBidencial Jardin I-aranjeiras, aprovado pelo Decreto
Municipal n° 3.459, de 11 de dezenbro de 2012, regi8trado sob o
no R.7-39.030 negte Livro, o im6vel da Matricula acima, ficou
pertencendo ao Hunlc±PIO DE CATALfio, Egtado de Goias, CNP]/MP n°
01.505.643/0001-50, deBtinado aci -"PROGRAIIA
¥=H-#3RE.`.`>. INTERES8E SOCIAL - P|||§n
R.2-43.819. Catalao, 06 de maio de 2016. (Protocolo n° 140.263 -
Livro 1-G). Nos termos do Contrato de Concessao de Direito Real de
Uso n° 120, autc)rizaclo mos termos das Leis Municipais de n° 1.628, de
13.08.1997, n° 2.616, de 01.10.2008 e n° 2.286, de 18.05.2005,
alteracla pela Lei Mi]nicipal n° 3.121, de 15.05.2015, do Decreto
Municipal nD 1.965, de 30.12.2014 e da Lei Municipal n° 3.267, de
18.05.2015, datadct de 05 c]e agosto c]e 2015, o MUNIcfpIO DE CATALAo,
Estado de Goi6s, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, conc:edeu a I)ANIEI,A
RIBEIRO EI,IAS, solteira, vendedora, CI n° 5.032`815-DGPC/GO, CPF n°
023.940.741-59 e I,UCAS Em4Z\NtJEL RIBEIRo, solteiro, instrutor, CI n°
4.722.407-DGPC/GO, CPF n° t)09.268.861-69, brasileiros, residences e
domiciliados nesta cidade,_ o direit.o real de uso sabre a in6vel da
Matricula e R.1 acina `iquri}.``"i.+.£-`
Av.3-43.819. Catalact, 06 de maio de 2016. {Protocolo n° 140.263 -
1
1
•*_;,`
Repdblicu Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avalia?ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecei.Iros ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia?do do Im6vel.
-Urn Lote de Terreno Situado na R.IAa 05, designado como lote
01 da Quac}ra G rio Loteamento Residencial Jardim Laranjeiras, com uno
area de 48'Z,90 m2 de conf;orme consta no Registro de im6veis sob o n° R.
43.819, nesra Cidade, propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
OIm6velficaavaliadoemR$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil
Reais).
Para ef ;eito desta avalia?ao f ;oram considerados aspectos
fosicos, topcJgroficos, valoriza?do e localizacdo do Im6vel.
I:li,ante do exposto para qz&e surta todos os efeitos legais e
juridicos, fij.mamos o presente laudo.
Catalao, 24 de Abril de 2018.
7
i:-:,"--L, EE]
/-rzL c J
Adriano Naves
~--_
r;i;,_-.:--r=.
Adriano Patr{c|o Rodrigues.'de Souza
H6lio Fernandes Ledo /
Repnblica Federativa do Brasil
Bstado de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Pl.ocesso Legislativ o
Oficio n°. 050/2018
1
\
Catalao,16 de maio de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marce]o Rodrigues Mendonca
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 41/2018 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 49/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
£
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
Repthlica Federativa do BraslL `
Estado de GoiAS
Cfmar8Mullicipaldecatalao '
Gabinete do Vei-eador Marcelo Mendon€a
I-§.[01 MAn￾HENOONer
ro- dr be . d. pap
Memorando: n° 025/2018 Catalao,16 de maio de 2018.
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Camara
Municipal de Catalao/GO
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lntemo desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Oficio n° 050/2018, datado em 16 de maio de 2018, para elaborapao de
Parecer, sobre analise quarto a pertinencia do tema e verificacao das demais formalidades, no
que tange ao Projeto de Lei n° 41/2018, deliberado na 17a Sessfro Ordinalia do dia 15 de maio
2018, e sera votada em Plenario somente com o devido parecer.
Os melhores cumprimentos,
i unwu ujul. ;7J
Marcelo Rodrigues Mendonga
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO -/-1- Hrs:-:i
AveiiiqfyNicolau Abrao,175 -St. Central, Calalao -GO, 75701 -040
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE Goths
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 047/2018
`
Referencia: PROJETO DE LEI N° 041, de 11 de maio de 2.018.
Assunto: `'Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica,
visando a prote¢5o de lote situado em Area de Preserva€ao
Permanente, situado no Loteamento Nova Horizonte, nesta
cidade, e da outras provid6ncias".
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PERMUTA
DE IM6VEIS NO ll\lTERESSE P0BLICO. REQUSITOS LEGAIS
PRESENITES. LEGAU DADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI N° 041 2018,,que ``Autoriza permuta de lotes de terreno que
especifica, visando a proteGao de lote situado em Area de Preservafao
1
P\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dd
outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles i.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorla T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exome dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidclndo da reda¢do dos atos legislcitlvos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas dellbera¢6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a
autorizar o Municipio de Catalao a realizar permuta de im6veis para fins de
interesse pdblico.
1
il
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A desafeta¢ao de bern de uso comum, isto 6, seu trespasse
para o uso especial ou sua conversao em bens meramente dominicais,
depende de previa lei autorizadora, como no presente caso. E que, possuindo
originariamente destina¢ao natural para o uso comum ou tendo-a adquirido
em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste destino,
haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destina¢ao natural
para tal fim. S6 urn ato de hierarquia juridica superior (uma lei autorizadora)
poderia ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou habilitar
o executivo a faze-lo.
Conforme Hely Lopes Meirelles, mesmo nesse caso:
``Tratando-se de ben de uso comum do povo ou de
uso especial, havera necessidade de desafetac:ao
legal, que podera constar da mesma norma que
autorize a alienagao.''1
Evidentemente que o bern recebido em troca, na permuta
mencionada, devera ficar afetado como de uso comum do povo, situa¢ao que
havera de constar do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
1 Direito Adminstrativo Brasileiro. 34a edigao, atualizada ate a Emenda Consrfucional n.° 53. Editora Malheiros
Editores, Sao Paulo: 2008.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6
i:€:::<:--=,€=;
legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re mentalidad nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, al`nea "c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
n
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui¢ao Federal, com o contelldo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a
analisada € provida de juridicidade, passando a conclusao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
1
r\
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plaus`vel.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
Salienta-se que tal mat6ria necessitar5, para aprovagao,
favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Munici
de voto
Como
preceitua o art.127, § 19, "f", desta Casa Legislativa.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 22 DE MAIO DE 2018.
INHO
SSESSOR JURl
PROTOCOLO
&JLfaJLLffi rs,rf:jo
•.:`:.,`
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituic5o, Legisla€ao e Redac5o n9 43, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 41, de 11 de maio de 2018.
RELAT6Rlo
Projeto de Lei n° 41, de 11 de maio de 2018, de autoria do
llustre Preteito, que ``Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a
protecao de lote situado em Area de Preservacao Permanente, situado no
Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e dd outras providencias. "
Just.if.icat.iva do autor.. Aprovacao do presente Projeto de
-,l¢tidio_I:i`„
Lei, objetiva resguardar area de preserva§ao permanente. " ivefeadoT
Assim, a presente proposic5o, protocolada em 11.05.18 e
deliberada em 15.05.18, vein a Comissao de Constituic5o, Legislac5o e Reda€5o, nos
termos art. 26, capuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E a relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentac5o do
parecer e voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal5o -Goifs
I ,-.- ^€,. -``-A-^~-`` .,-- A-^€ ,--- I-
?es
Pod er Leg islativo
C@:Iirlara Municipal de Catalho
Estado de Goi6s
Comissiio de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislacao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, promover permuto entre
lotes de terrenos com finalidade de resguardar area de preservacao permanente.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovac5o, de votes favor5veis da maiorja dos Vereadores
membros da Camara, nos termos do art.127, § 19, g), do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da
:,\.`,.'
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposi€5o 6 tifltidioEj.in
Vereador
proposi€5o.
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
inciso I, c/c art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, c), do Regimento
lnterno.
Tern-se ainda que a competencia para propor a presente
Projeto de Lei 6 de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 19,
lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 44, inciso V, da Lei Organica Municipal.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n2io se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos. {,y4 c.
Portanto, legal a iniciativa do Autor. JatH
\,
Telefonefflar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 ~ Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, ..^=,. ^^-,I-..I+ --.-,- ^^-`.:I --- I.-
o da S.`Wa
Poder Legislativo
S
Ca:Irrara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municfpios,
conforme a art. 44, inciso Vll. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
va:J'uS:tesce::?=t:recsosnev:no,o%,uno,::pr,do:S'Contratos,eoutrocsrfuv%%Ma
Assim, Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da
presente proposi€5o.
Desse modo, legal a proposic5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vrcios
capazes de impedir a seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no art. 93, §
19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao ng 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Camara Municipal de Catalao
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Comissao de ConstituicEio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidenc.Ia
0 Projeto de Lei ng 41/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que a objeto da mat6ria submetida ao Plenario par meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Or€amento, Financas e Fiscaliza¢ao Financeira;
da Comissao de Obras, Servicos Ptiblicos e Urbanismo, nos termos do artigo 27 e 28,
respectivamente, ambos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUsfio
•.,\,
Cla€g,je°adLojr"
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 41, de 11
de maio de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita autoriza¢5o do
Poder Legislativo para realizar permuta entre o Lote de terreno designado sob o n9
01, da quadra G, do Loteamento Jardim das Laranjeiras, com area de 482,90m2, de
propriedade do Municipio de Catalao; Lote de terreno designado sob a nQ 06, da
quadra 05 , do Loteamento Nova Horizonte, com area de 387,50m2, de propriedade
de Lazaro Augusto Dias, com objetivo de resguardar area de preservacao
permanente, tramita dentro parametros impostos pela Constituic5o Federal;
Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento
Tekrfone/Fa=: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Alirfro. 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
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Camera Municipal de Catalao
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presideneia
legal, e processa-se de acordo com os parametros estabelecidos pela Resolu¢ao 002,
de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
le8islativa.
No merito, merece acolhimento.
E a voto.
Catalao/GO, 20 de maio de 2018.
Acompanha o voto do Relator:
]airH#e/47odasi|va
Vereador P/esidente da CCLR
Acompanha a voto do Relator:
Claudio siwLima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Financas, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 41 de 11 de maio de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza pemuta de lotes de terreno que
especifica, visando a protecao de lote situado em Area de Preserva9ao
Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e da outras
providencias'..
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizagao para emissao de parecer
0 Projeto supracitado visa desafetar lote pertencente ao
Municipio de Catalao, de sua primitiva condigao (Programa Habitacional de lnteresse
Social - PHIS), situado na Rua 05, designando como lote 01 da Quadra G no
loteamento Residencial Jardim Laranjeiras, com uma area de 482,90m2, passando a
categoria de bern disponivel para que se concretize permuta entre lotes de terreno.
Destarte, o lote pertencente ao particular esta situado em area de preservaeao
permanente, nao sendo possivel o seu aproveitamento para fim residencial, situado
na Rua Arminda Rosa de Mesquita designado como lote 06 da Quadra 05 no Bairro
novo Horizonte com uma area de 387,50m2. Assim, o jm6vel que passara ao domlnio
do munic[pio de Catalao ficara reservado para compor area de preservagao
permanente, e como tal afetado em sua totalidade, o que devefa constar da
escrituraeao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau 4lirao,175 -Centro -CFP: 7S.701-970 -Catalao -Goi4s
I, _.`= ,...,. _A_^^.` ,,.,,. ^,R`._,.:I ^^-L.-
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Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 / 2018
A permuta dos im6veis se fa fa urn pelo outro, sem qualquer torna
ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e desembaragadas de
quaisquer Onus.
Conforme disp6e o § 30 do referido Projeto de Lei - Foram feitos
Laudos de Avaliae6es dos referidos Lotes, por uma Comissao de Avaliaeao instituida
pelo Executivo para tal acordo, considerando-se os aspectos fisicos, topograficos,
valorizagao e localizagao dos lm6veis. Ambos foram avaliados em R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) cada
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer
e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
r\
As custas e emolumentos cartofarios e outras despesas
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao
a conta de verba pr6pria do orcamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto
sobre Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art.156,11, da CF/88.
No ambito desta Comissao de Finances, Orgamento e
Fiscalizagao Financeira, ve-se que o conteddo expresso na proposigao em analise
nao implica no Orgamento Municipal.
Destarte, o projeto anexo esta consoante com a Lei 4.320/64, com
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Organica Municipal N° 845/90 em seu art. 9,
inciso 11 -a qual delega competencia ao Prefeito para Exmo. Celebrar, convenios,
acordos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Telefone/Fax: (0**64) 34J2-3750 / 34424026 / 34J2-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
" _`.=,. ^^-^-,|-,\,,tl,t-A ,,-, |:I ^^-I+-
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 41 /2018
CONCLUSAO
©
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 41 / 2018.
Catalao (GO), 21 de Maio de 2018
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator
1 "'4alc//
Marciel de Oliveira
Presidente
TelefoneITar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Al]I.ao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
I? _-,`= ,.-. `_^-^^^ ,,.,, `^€',_.`3, ,.^-A-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos HI'drieos, Turismo e Lazer
PROJET0 DE LEI N° 41/2018
n
r\
PARECER DA COMISSAO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HiDRICOS,
TURISMO E LAZER
VOT0 DA RELATORA
RELAT6RIO
0 PrQjeto de Lei n°. 41reo18, de autoria do Prefeito Adib Elias Junior,
"Autoriza permuta do lotes do terrono que espocifica, visando a protegao do
lote situado em Area de Preserva§ao Permanente, situado no Loteamento
No\ro Horizonte, nesta cidade, e da outras providencias".
Vein a proposie5o de Lei a Comissao de Meie Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emiss5o de parecer.
Justificativa do autor: "Com a presente prQjeto a Executi`/a pretende
obter autorizagao dessa Augusta Casa de Leis, ara proceder a permLlta de
lotes de terreno, onde o lote pertencente ao par(icular, sjtuado no Loteamento
Novo Horizonte, esta situado em area de preservacao permanente, nao sendo
possivel o sou aproveitamento para fin residencial. Assim, propomos a
permtita por urn lots de jgual valor, situado no Loteamento Jardim Laranjeiras,
nesfa ciclacle, de propriedade do Municipio. Com a permuta, solucionaremos de
`rez essa questao e resguardaremos a area de preservaeao permanente".
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, ful
desisneda relatora.
E o relatorie.
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
RUB NIcolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
F nA-;,® ^^,,I^-^^^+^'^^^---il -^-L`-
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss2io De Meio Ambiente, Recursos Hidricos. Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 41/2018
vote. r\
rl
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar a permuta de
Lotes de terreno que especifica, visando a proteeao de lote situado em Area de
Preservaeao Permanente, situado no Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e
da outras providencias.
Desta forma, pretende-se uma permuta de loteamentos, para garantir
uma area de preservagao permanente.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposicao seja aprovada e
vigore como lei, tefa a possibilidade de preservaeao ambiental e em contrapartida a
seguranga do particular que adquiriu o ferreno.
TelefoncITar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua NIcolau Abr§o,175 -Cen.ro -CFP: 75.701-970 -Catal5o -Golfs
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hi.dricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 41/2018
CONCLUSAO
r\
r\
Ante o exposto, manifesto-me favofavel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACA0 ao Projeto de Lei n°. 41/2018, que visa autorizar a permuta
de lotes de terrenos que especifica, visando a proteeao de lote situado em Area de
Preservaeao Permanente, situado no Loteamento Nova Horizonte, nesta cidade, e
da outras providencias.
Catalao (GO),18 de maio de 2018.
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nlcolau Abrio,17S -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catal5o -Goids
B ,,~^=,, ^^-I^-^®^+^,^^A--^!| -^-L-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hi.dricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 41/2018
h
r\
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marcelo Rodrigues Mendonga
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveii.a Mesquita
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua NIcolau Abr5o,175 -Centro -CEP: 75.7011-970 -Catalao -Goias
0 -~^€,, ^^-^-^^^`^,^^A,--^S' ^^-L`-
Camara Municipal de Catalao
I)epal.tamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 36, de 25 de Maio de 2018.
`:#suat:i:aaperp#outteagadoe'%es,odteetesrj{%:oqueemesR%:fjcda:
Preserva§ao Permanente, situado no Loteamento Novo
Horizonte, nesta cidade, e d6 outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lote de terreno a seguir
designado: Lote n° 01 da Quadra G, do Loteamento Jardim Laranjeiras, com area
de 482,90 m2, cadastrado com Col n° 50868, situado nesta cidade a Cinco,
registrado no CRl local sob o n° R.443.819, do livro 02 de Registro Geral de
propriedade do Municipio de Catalao, pelo lote de terreno situado nesta cidade
a Rua Ant6nio Gomes da Silva, designado como Lote n° 06, da Quadra 05 do
Loteamento Novo Horizonte, com a area de 387,50m2, cadastrado com Ccl n°
17100, registrado no CRl local sob o n° R.1-33.345, no livro 02 de Registro Geral,
de propriedade de Lazaro Augusto Dias.
§1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, o lote
pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva condigao
(Programa Habitacional de lnteresse Social -PHIS), passando-o a categoria de bern
disponivel.
§2° - A permuta dos im6veis se fa fa de urn pelo outro, sem
qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es livres e
desembaragadas de quaisquer Onus.
§3° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista
de todas as cautelas legais e comuns em tais operae6es, providenciou Laudos de
Avaliagao elaborado por Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo para tal
fim.
•.I-.,.,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§4° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de
Catalao fica reservado para compor area de preservacao permanente, e como tal
afetado em sua totalidade, o que devera constar da escrituragao.
§5° - Fica dispensada a licitacao por se tratar de caso de
interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c" c/c art. 24, X,
da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, Vlll, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de
verba pr6pria do oreamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre
Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBI, na forma do art.156,11, da Constituigao
Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
\
A da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.564, de 28 de maio de 2018.
n
1
"Autoriza permuta de lotes de terreno que
especifica, visando a protegao de lote situado
em Areai de Preservagao Permanente, situado no
Loteamento Novo Horizonte, nesta cidade, e d6
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar, em nome do MUNIcipIO DE CATALAO, o lotede
terreno a seguir designado: Lote n° 01 da Quadra G, do Loteamento
Jardim Laranjeiras, com area de 482,90 m2, cadastrado com Ccl n° 50868,
situado nesta cidade a Cinco, registrado no CRl local sob o n° R.4-43.819,
do livro 02 de Registro Geral de propriedade do Municipio de Catalao,
pelo lote de terreno situado nesta cidade a Rua Ant6nio Gomes da Silva,
designado como Lote n° 06, da Quadra 05 do Loteamento Novo Horizonte,
com a area de 387,50m2, cadastrado com Ccl n° 17100, registrado no CRl
local sob o n° R.1-33.345, no livro 02 de Regjstro Geral, de propriedade de
Lazaro Augusto Dias.
Fls.- .T-+
§1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artig
lote pertencente ao Municipio de Catalao fica desafetado de sua primitiva
condigao (Programa Habitacional de lnteresse Social -PHIS), passando-o
a categoria de bern disponivel.
§2° - A permutados im6veis se fara de urn pelo outro,
sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss6es
livres e desembaragadas de quaisquer Onus.
A
A
§3° -0 Municipio de Catalao, para que a permutase
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais opera?6es,
providenciou Laudos de Avaliagao elaborado por Comissao de Avaliagao
instituida pelo Executivo para tal fim.
§4° -0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de
Catalao fica reservado para compor area de preservagao permanente, e
como tal afetado em sua totalidade, o que devera constar da escrituragao.
§5° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso
de interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art.17,I, "c" c/c
art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, Vlll, da Lei Organica deste
Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios
decorrentes da execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e
correrao a conta de verba pr6pria do orgamento vigente, dispensada a
incidencia do lmposto sobre Transmiss6es de Bens lm6veis - lTBl, na
forma do art.156,11, da Constituigao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua
Art. 4°. Revogam-se as disposie6es em contrario.
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de
maio de 2018.
EL]
EE!
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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