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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-05-21
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências".
native_id4788

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Emenda encaminhada — Emendas vetadas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

efrffiALAO Ciddcle que Lonria e fdz
Hrs
I r\\J I uul,L\J -/-/- EE±-
i....:..
Oficion°Q2i~/2ol8
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
a
Zil
Catalao (GO),15 de maio de 2018.
Submeto para anallse e votacao desta Egfegla Casa Legislativa o projeto
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio e a conceder
contribuicao financeira de aplicacao compuls6ria destinada ao incentivo
desportivo educacional e de rendimento, por interm6dio do CLUBE RECREATIVO
E ATLETICO CATALANO - CRAC - da forma que especifica e da outras
providencias".
Com o presente projeto o Municipio de Catalao pretende incentivar o
esporte e lazer em nosso Municipio, visto que 6 inegavel a necessaria atencao a ser
voltada ao esporte em concomitancia com a educaeao, com o fim de melhorar a
perspectiva de vida da populagao local.
Tal posslbilidade encontra-se prevista no Titulo Vlll, Da Ordem Social, no
Capitulo Ill, Da Educagao, da Cultura e do Desporto, merecendo dedicagao exclusiva
da Segao Ill, em que se localiza o art. 217, da Constituigao Federal:
"Art. 217. i clever do Estado fomentar prdticas desportivas
formais e nao-formais, como direito de cada urn, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associag6es, quanto a sua organiza?5o e funcionamento.,
11 - a destina?ao de recursos pablicos para a promog5o priorifaria
do desporto educacional e, em casos especificos, para a do
desporto de alto rendimento.,
Pfc:fetturaMLjfiictpt3!cjctCcitaiac,,t`'{5(j'wCf`tjPJr.{`>01.5(j5`{'343ttrj1,)`j{~{.tfj
F,>j<3 fviL35`3!ryi t`ify3(L>l, n`; ~2(')I,, seLcjr r`),i)rF`rt3l,y (;t.oc,i)t:i(;,`'{:={\)z
efrilALAO Cidade Que 5ortlid a fez
Pr®€usffadi®Fia Geegra! die REunffiieei
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nao￾profissional;
IV -a prote?ao e o incentivo as manifestag6es desportivas de
criagao nacional.
§ 1° 0 Poder Judiciario s6 admitira ag6es relativas a disciplina e as
competig6es desportivas ap6s esgotarem-se as instancias da
justi?a desportiva, regulada em lei.
§ 2° A justi?a desportiva tefa o prazo m6ximo de sessenta dias,
contados da instaura?ao do processo, para proferir decis5o final.
§ 3° 0 Poder Pdblico incentivara o lazer, como forma de promo§ao
social". A
r\
Como se verifica, o inc. Ill do art. 217 da CF/88, permite o tratamento
diferenciado entre o desporto profissional e o nao profissional, devendo o esforgo do
Estado privilegiar, evidentemente, o fomento a pratica nao profissional. Entretanto, nao
esta a Administragao Ptlblica proibida de fomentar o desporto profissional por meio de
verbas ou outras formas.
Ora, se o desporto profissional e tamb6m de alto rendimento, como no
caso de clubes de futebol, nada obsta que sejam remetidos recursos ptlblicos a seu
fomento, em situag6es especificas, devidamente justificadas, e que tenham relevante
repercussao social, respeitando-se, ainda, o principio da isonomia, para que haja uma
valorizagao do desporto regional, e nao apenas de urn clube.
A destjnagao de recursos ptlblicos as entidades de desporto profissional
regionais deve ser, tamb6m, transparente, em homenagem ao principio da publicidade
dos atos da Administragao Ptlblica. Se instituido por lei, torna-se ainda mais s6lido, pois
o processo legislativo representa a aprovagao da socjedade.
Desta forma, entendemos que o convenio ora proposto representa medida
de grande importancla que subsidiara a secretaria de esporte na consolidagao dos
avangos ja alcangados.
Pi'c2fe!turaivqiur}iapaideCc3tLiLio,,,`''G0¥~CftiPJfi{;Ci1.505.6~1YL3,/`CC}fj1-5rj
R,ijx} fwla`ssim AcjeL nfJ 505, Sj;t`Lor C€?r}LraL Cf~iLc;){*r),,,`'C;O
ehfr^L^O Ciddde qua 5onha e faz
Pif®eeREgradi®FT8a eseegrai die REenffii
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovagao do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreclado por
essa Casa Legislativa na forma solicitada no Oficio de Convocagao de Sessao
Extraordinaria.
Na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos
componentes dessa Egfegia Casa de Lejs.
Atenciosamente,
Prere!lLifa MunicH3cil de Ccitai5o/''GO ~ CNpj rT:i O1<505,6z1,3,,fjot'jj +-i()
Ru{j Nciss!r`i Ag€`!f rio 503 S€:I()r CL5rFiraL Ccil<n!€3(),,``'GO
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ehthL^O cidacle que sonrici e fdAT
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PROJETODELE|N° 4£
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
conv6nio e a conceder contribuig5o financeira
de aplicagao compuls6ria destinada ao
incentivo desportivo educacional e de
rendimento, por interm6dio do CLUBE
RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -
CRAG - da forma que especifica e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribu'i?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuieao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de
ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Paragrafo tlnico - Da contribuieao financeira autorizada no capuf deste
artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e tamb6m de
rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
Prefe(tijra }1`zr9cipLT3( cif: `Jf*r.fi}t5cr'''G,(i;> ¥~ Ci\ipJ riU L11<~F}{)S,r3`i3,(,1}L`1r€)0
R)`,i,i l`j€F,`T!m j=>()¢L LrJ r`,r)r>, €;,j3l{x CfL3ii€`r<?ly C,i,!LOL:c= { /`)i
ehtAL^O Crda(le que 5or\h8 e fdz `.`
A
a
Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuals parcelas
serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
parfes.
Art. 3° - A contribuicao financeira tratada nesta lei e recurso publlco
municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade diversa
ou mesmo custear despesas preteritas do Clube, cuja participagao afigura-se meramente
instrumental a consecugao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas despesas
preteritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os recursos
ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de
credi{o (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao de dividas
particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art. 4° - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC, devera apresentar o
plano de aplicacao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Paragrafo dnico - Em caso de necessidade do Clube Recreativo e
Atl6tico Catalao - CRAC, e possuindo o Municipio disponibilidade financeira, o valor
autorizado do artigo 1° desta lei podera ser suplementado em ate 100% (cem por cento),
e os repasses da suplementaeao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018, via de
Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao sd poderao ser
aplicados na manutengao do desporto educacional e de rendimento do corrente
exercicio.
Prefc>itura MLjrHC!grl( cje Catalcio,,,''GO ~ G`jpJ r)"rj i i 5(i 5 4 i3 Zt 3 ` Ct{!' I 1 5 Ll
r<u£3 f\}4iqt.\rTi At3eL i\'; 50'3, Si:tor Cz>iitrd{,, C<ital€5o,`C=C<
efrffi]hLfo
Cidade que sor\lid e faz
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a
Fts. 03 '-=`_i=_=_I
Pif®€REgrffidi®FTia eseegrai di® REuefftiiee#
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei sefao
suportadas por dotag6es orgamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 - Manuten?5o da Sec. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 -Subveng6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaoao, revogadas
as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO,
DOMESDE rvwi,wl DOANODE2018.
JI DIA
Prefeitijra Mur;{cipci! dLi C,`atal5o,,''GC) -CNPJ ri9 C}1 t |5iJ5.6Z83,,''L`L\`'Jf w5C\
R>i`j<} f`!c}s:`,i??i AgeL nrj S{()S, Stil€)r CL>r!{ rc31,, C€il^€;k^,if`?`,,''(jc`,I
A
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 41, de 11 de Junho de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
conv6nio e a conceder contribuigao financeira
de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo
?netsepr°m%:ofuccLaucg°En%'EBRdEeA;;vn8jEm#L°ET%8
CATALANO - CRAC - da forma que especifica e
da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de siias
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuicao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao incent.ivo desportivo educacional e de rendimento, no valor
de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 10 -Da contribui9ao financeira autorizada no capuf deste artigo, o
Clube devera utilizar obrigator'iamente no desporto educacional e tambem de
rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
§ 2° - 0 Clube Recreativo e Atletico Catalano - CRAC, em
contrapartida ao investimento realizado, fica responsavel a fixar o valor tlnico do
1
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ingresso, correspondente a R$ 10,00 (Dez Reais) para cada jogo realizado no Estadio
Genervino da Fonseca, ou em local que o clube seja mandante.
§ 3° -0 Clube Recreativo e Atl6tico Catalano -CRAC, devera realizar
o repasse 10°/a (dez por cento) do repasse total para que seja aplicado exclusivamente
na categoria de base, que devefa ser criada, estruturada e efetivada ainda no decorrer
do ano corrente.
Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Paragrafo Unico - 0 Clube Recreativo e Atletico Catalano fica
obrjgado em contrapartida a disponibilizar 5 (cinco) mil ingressos a cada jogo realizado
no Estadio Genervino da Fonseca, para ser trocado pela populagao por 1 (urn) Kg de
alimento nao perecivel.
Art. 3° -A contribuigao financeira tratada nesta lei 6 recurso ptlblico
municipal com destinagao especifica e necessarlamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade
diversa ou mesmo custear despesas pret6ritas do Clube, cuja participagao afigura-se
meramente instrumental a consecucao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Sefao para todos os efeitos consideradas
despesas preteritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os
recursos ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais
constritivas de cfed'ito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao
de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6{eses.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC, devera apresentar o
plano de aplicagao e, posteriormente, a devida prestacao de con{as referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
a
r\
Paragrafo tlnico - Em caso de necessidade do Clube Recreativo e
Atletico Catalao - CRAC, e possuindo o Municipio disponibilidade financeira, o valor
autorizado do artigo 1° desta lei podera ser suplementado em ate 100°/o (cem por
cento), e os repasses da suplementagao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018,
via de Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao s6
poderao ser aplicados na manutengao do desporto educacional e de rendimento do
corrente exercicio.
Art. 5° - As despesas decorrentes da apljcagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es orgamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manuten?ao da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 - Subveng6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
A
ZE
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.569, de 11 de junho de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio e a conceder contribuicao financejra de
aplicacao compuls6ria destinada ao incentivo
fnet::::;X:deod:cLaucEOEnaEE:RE:T,rve3dEm;=LOET,%oor
CATALANO - CRAC - da forma que especifica e
da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de sTas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanclono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° I Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
8uLt3r±ZEadR°E€gEnA°TT;od°EX:1,i+P,,88ec3St£La;fuaofLr%aRrAC:nev:n:%ncc°eTe°r
contribuigao financeira de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo
desportivo educacional e de rendimento, no valor de ate R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
§ 1° - Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste
artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional
e tambem de rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de
atividades esportivas (futebol), destinadas ao exerclcio da cidadania e
pratica recreativa como forma de inclusao e promogao social.
§ 2o - VETADO
§ 3o- VETADO
Art. 20 -As datas dos repasses e os valores de eventuais
parcelas serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio
a ser firmado entre as partes.
Paragrafo L]nico -VETADO
A
r)
Art. 30 - A contribuigao financeira tratada nesta lel e
recurso publico municipal com destinagao especifica e necessariamente
vinculada ao fomento desportivo educacional e de rendimento, nao
podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas
preteritas do Clube, cuja participagao afigura-se meramente instrumental
a consecugao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos
consideradas despesas preteritas nos termos do capuf deste artigo e
nao se comunicarao com os recursos publicos objeto do convenio a ser
celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de credito
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao de
dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante
dessas hip6teses.
Art. 4° - Para fazer face aos recursos financeiros
autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO - CRAC, devera apresentar o plano de aplicagao e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a contribuigao
recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Paragrafo t]nico - Em caso de necessidade do Clube
Recreativo e Atletico Catalao - CRAC, e possuindo o Municipio
disponibilidade financeira, o valor autorizado do artigo 1° desta lei podera
ser suplementado em ate 100% (cem por cento), e os repasses da
suplementagao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018, via de
Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao
s6 poderao ser aplicados na manutengao do desporto educacional e de
rendimento do corrente exercicio.
Art. 5° -As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
serao suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta
da seguinte verba:
20170738 -Ficha. -i:7-.6iz.io18.4127 -Manutengao da See. Municipal de
Esporte, Juventude e _Laz_er;.
3.3.50.43 - Subveng6es Sociais.
100 -Recursos Ordinarios.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAd
GO, Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
A
ZEE

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