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materia nº 2/2018

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-26
Ementa"Veto parcial das Emendas Aditivas nº 003, 004, Veto total da Emenda Modificativa nº 004 ao Projeto de Lei que 'Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições'."
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72

Cidadr yur. ~_or~`:a e :aa 
Officio n° 061/2018 
EXMO. SR. 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. PRESIDENTE DA CEIMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N ESTA 
PROToca~o 
.~~ / C~4 / 
{_:~~bincltc~ clef !'re 
Catalan, 26 de abril de 2018. 
ASSUNTO: VETO PARCIAL DAS EMENDAS ADITIVA$ N° U~3, DU4, VETO TOTAL DA EMENDA 
MODIFICATIVA N° 004 AO PROJETO DE LEI QUE "REGULAMENTA 0 EXERCICIO DAS 
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
"MOTOTAXISTA", SERVI~O COMUNIT?,RIO DE RUA "MOTOBOY" E 
TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE" E CONTEM OUTRAS 
DISPOSI~OES. " 
Senhor Presidente, 
Atraves do presence e no use das prerrogativas que nos conferem o amigo 66 
da Constituigao Federal e amigos 24 e seguintes da Lei Organics Municipal, passamos as mans 
de Vossa Excelencia, o veto oposto a reda~ao das emendas abaixo relacionadas para as 
ConSlderaC~OeS deSSa COlenda Camara MUCIICIpaI (EMENDAS ADITIVAS N° 003 E N° UU4, DA EMENDA 
MODIFICATIVA N° ~~4~. 
Mantendo o veto, que fique prevalecendo a reda~ao original do Projeto em 
questao com o acrescimo das demais emendas aprovadas. 
Segue em anexo 0 original das Emendas vetadas a as razoes do Veto. 
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos e renovo meus 
protestos de elevada estima a distinta consideraCao. 
Atenciosamente, 
~~ 
ADI ELIAS JUNIOR 
PREFE 0 MUNICIPAL 
~reieifura de Cataiao. CrJ?~'.~e~~ r~° G?. 505. Cr~3, 000' 
;qua fvasSir~ Age/, ^.° SQ:i, Cer~tro. Caialac - G0. C~~ 7~7,~1-050: 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. C~al.~inete ~i[f P~°efc~t[~ 
EMENDAS VETADAS AO PROJETO DE LEI N° 04118 
EMENDA N°: 
ADITIVA 003 
ADITIVA 004 
MODIFICATIVA 004 
VEREADOR (A) AUTOR (A): 
MARCELO RODRIGUES MENDONCA 
MARCELO RODRIGUES MENDONCA 
MARCELO RODRIGUES MENDON~A 
~T 
1
f~ 
~'refeif~.rra cue Cafaiao, G~J~J.J`hAi- rz~ ~?. 5~?5.5?3i0:?i??- t:?. 
Rite tJnss{r~ AgeL n.~:iQS, Centro. Cafal~o— GG, C~~' 757G1-05!?, ~;k ;3~~?_w , 
i 
~o 
R Fls.~— o 
Cidade que sonha a (az. 
o que se segue: 
Gal~inc.~tc~ do I'r~~t'~~f~ 
RAZOES DO VETO PARCIAL APLICADO 
AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 04118 
Analisando o texto das emendas referenciadas, temos a manifestar 
Inicialmente cumpre esclarecer que das atribuiCoes do Executivo 
Municipal, ressaltamos a importancia da competencia generica de organizer e prestar 
os servi~os publicos de interesse local, entendidos Como aqueles que sejam de 
interesse predominantemente municipal, em relarao ao Estado e a Uniao. 
Dito isto, mantem o Paragrafo ilnico ao artigo 29 (que se refere as 
Campanhas Educativas), porem, opomos o nosso Veto a Emenda Aditiva n° 003. 
reference ao acrescimo do Art. 34 a Paragrafo Unico, no qual se cria assentos no 
Conselho Municipal de Transporte Publico fez-se necessario a imposirao do veto 
parcial, tendo em vista que nao existe cal Conselho. 
~ Neste sentido, caso o Conselho venha a ser elaborado 
constituira no seu bojo a cria~ao dos respectivos assentos. 
Assim, impoe se o veto parcial a Emenda Aditiva n° 003 conforme 
as razoes acima. 
Quanto a Emenda Aditiva n° 004, esta aborda Bois temas distintos, 
sendo estes a criarao de pontos rotativos de mototaxi em algumas vies do Municipio, 
!'refettuja de Catafao, CNP.iIlvtFn°0~.505.64;t'0001-50;
r~cfa Iv'assir~ ~gei, n. ~ 505, C~i,fr~~, Cataiao — G~:~, CEr~ 75701-050, (04 ~.;~-~ -;,~'Oi~' 
rk r. >. .: 
. ~ r 
CATALAQ 
Civacie y~e scilha e iac. inete Flu Prof°e 
bem Como a instituiCao do Programa de Fomento para os mototaxista, motoboys e 
motofretistas. 
Em rela~ao ao primeiro terra, qual seja, a cria~ao dos pontos 
rotativos de mototaxi, tal proposi~ao contraria o disposto no Art. 16, § 1 ° e Art. 23 
inciso IX, confira-se: 
"Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de 
mototaxi em local adequado, aprovada as instalagoes pela Vigilancia 
Sanitaria, tendo em vista o interesse publico, de maneira a atender as 
convergencies do transito, o projeto urbanistico e o Plano Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress 
concessionaria, propria ou locale, contendo pane administrative, 
banheiros masculino e feminino, acomodacoes para repouso, 
bebedouros," 
"Art. 23 — E lever de todo mototaxista autorizado a transporter 
passageiro, cumprir integralmente a presente Lei e seus regulamentos: 
a legislagao de transito, bem como outras diretrizes instituidas pela 
SMTC, conduzindo a motocicleta de modo a propiciar seguranga e 
conforto ao passageiro, e ainda: 
(...) 
IX — exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam 
definidos pela Municipalidade;" (grifo nosso) 
Prefeifura de Ca`aiao, C>i,~PJ:~~~~~ r;°L1. ~05.5~3;~GG?-~'~. 
Rtrr~ tv'assirr N.ge1. n.° a0~. Ce~,fro, C~faiao— GL, C~ i~7t~~-~?5J; (6~a 3~~?-^_~~~~_ 
CATALAQ 
Cldacie que sonha e far. 
~rst~~21t1~'ti Ci{.p 
Deste modo e louvavel o veto parcial a Emenda Aditiva n° 004 
quanto ao acrescimo do § 4° ao Art. 16, objetivando evitar a incompatibilidade entre 
os artigos, bem como pare preserver o espirito da Lei. 
No tocante ao segundo terra abordado pela Emenda Aditiva n° 
004, qual seja a instituigao do Programs de Fomento pare os mototaxistas, motoboys 
e motofretistas somos favoraveis a sue manuten~ao. 
Concernente a Emenda Modificative n° 004, a qual inseriu o 
Conselho Municipal de Transporte Publico em substituigao ao Poder Executivo como 
responsavel pela elaborarao dos valores praticados nas diaries e no transporte dos 
passageiros, se impoe o veto, tendo em vista a inexistencia do Conselho em questao 
e por ser decisao de competencia exclusive do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Pelas razoes acima expostas, submeto o presence veto as 
consideraroes dessa Edilidade. 
Atenciosamente, 
~~ ~ 
ADf6 ELIAS JU IOR 
P ElTO_ . ICIPAL 
Prefeitura de Cafaia~, CNPJ%?~9F rt° fl~ . 505. ~?3,~i?Oti?-~J;
Nassir? A,ge1, n.° 505, Centro, C~t2r'i3©-- G0. CE° 7570?-1?5~; !fi~,~ 3-~~'-:; 10 
5 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 21, de 04 de Abril de 2018. 
(RedaCao Final) 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte 
de passageiros "mofotaxista", servigo comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete"e contem oufras disposi~oes." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela ConstituiCao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a 
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros 
"mototaxista" e permissao pars o servigo comunitario de rua "motoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e Resolugoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN. 
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em 
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei. 
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput 
deste artigo: 
— transporte de passageiros; 
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes 
compativeis com a capacidade do veiculo; 
III — servi~os. 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
a 
~~ wt 
~ Fls, ~ o 
—~—_ c> ~~`=~
Art. 2° - Para o disposto nesta Lei, considera-se: 
— Mototaxi — serviro de transporte individual remunerado de passageiros 
em veiculo automotor tipo motocicleta; 
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar e 
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes 
em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga 
compativel, nela instalado para esse fim. 
Art. 3° - 0 serviro de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por 
empresas legalmente constituidas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional 
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestaCao de servigo de mototaxi, 
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante 
autoriza~ao do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Somente sera licenciado para o serviCo de transporte individual 
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do 
servigo e que satisfa~am a especifica~ao, normas e padroes tecnicos estabelecidos 
pelos organs competentes, observado: 
—veiculos dotados de motores com potencias de: 
a) minima de 125 cc; 
b) maxima de 250 cc. 
II — Estar em perfeito estado de conservarao. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
III —ser plotada de acordo com a especifica~oes a serem expedidas em 
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC. 
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na 
categoria aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o 
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legisla~ao complementar. 
SEC~AO I 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata 
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC. 
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06 
(seis) meses; 
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar 
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. 
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e 
necessario: 
— ter completado 21 (vinte e um) anos; 
II — possuir habilitaCao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoria "A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamenta~ao do Contran; 
IV — usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos 
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN; 
V — comprovante de inscri~ao no INSS Como contribuinte individual ou 
empreendedor individual; 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo; 
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos; 
SECAO II 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante: 
- certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do 
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo 
terceiro na condugao; 
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC; 
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do 
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspe~oes semestrais 
por parte da SMTC, quando the aprouver. 
III — e vedada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta 
autorizados pars o transporte remunerado de cargas a de passageiros, para ambas 
as atividades. 
SEC~AO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art. 8° — A delegarao para explorapao do transporte de que trata o art. 1° 
fiesta Lei, mediante concessao e permissao, e efetivada atraves de Contrato de 
concessao, precedida de licitagao e atendidas as exigencias fiesta Lei, conforme o 
M 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual 
periodo. 
§ 1° - As concessoes dos serviros de que trata esta Lei, somente se dare a 
pessoa juridica e e intransferivel. 
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) 
veiculo. 
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto para auxiliar o prestador do serviro 
de transporte publico remunerado que trata esta Lei, 
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se 
descentraliza a presta~ao de servigos publicos para particulares, mediante processo 
licitatorio. 
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) 
a administra~ao pilblica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de 
exercer procedimentos, exigencies a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados. 
.~, § 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada 
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral. 
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao, 
emprestimo, locarao ou sublocaCao do serviCo a terceiros, salvo os casos 
previstos nests Lei. 
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio des atividades previstas nests Lei 
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades 
de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. 
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'44r 
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Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 11 — 0 numero de autoriza~oes para o servi~o de transporte publico 
remunerado de que trata esta Lei e: 
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas para calla empress detentora da 
concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos fiesta Lei; 
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos fiesta Lei. 
SEC~AO III 
DO SERVI~O 
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou 
preposto cadastrado na SMTC. 
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, deve 
apresentar: 
— Autoriza~ao de Transito, expedida pela SMTC; 
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em 
perfeito estado de conservapao, 
SECAO IV 
DO PREPOSTO 
Art. 14 — 0 permissionario dos servi~os de que trata esta Lei, pole indicar 
um preposto para auxilia-lo. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 1° - A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC; 
§ 2° - A aceita~ao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto 
nesta Lei e as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o. 
SECAO V 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviro de que trata esta Lei nos 
telefones publicos, pavimento, cal~ada, abrigos de onibus, postes de iluminaCao, 
escolas, creches e outros bens publicos. 
Paragrafo Unico — A infra~ao ao disposto no capuf, implicara na 
penalidade prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro. 
SECAO VI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em 
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o 
interesse publico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto 
urbanistico e o Plano Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress concessionaria, 
propria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino, 
acomoda~oes pare repouso, bebedouros. 
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela 
SMTC, 
§ 3° 
Camara Municipal de Catali;o 
Departamento de Processo Legislativo 
- Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem 
Gusto aos servidores. 
§ 4° —Sera demarcado e devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de 
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle 
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR 
— 050, e na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praga Getulio Vargas. 
SECAO V 
MOTOTAXI 
Art. 17 — E o servigo de transporte individual remunerado de passageiros em 
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos 
outros previstos nests Lei; 
— alpas metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio e seguranga do 
passageiro; 
II —dispositivo de proterao pars pernas e motor em caso de tombamento do 
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especifica~oes do 
fabricante do veiculo no tocante a instalaCao; 
III — 01 (um}dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo; 
IV — protetor de escapamento; 
V — os capacetes para o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a 
identifica~ao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em 
numero suficiente para atender a demands diaria e ficara responsavel pelo descarte 
da mesma. 
iici~a 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais pars transporte de 
passageiros nos pontos de taxis e coletivos. 
SEC~AO VI 
MOTOBOY 
Art. 19 — E o servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber 
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas. 
- Entende-se por serviCo comunitario de rua: publicidade (propaganda) 
atraves de serviCo de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou 
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. 
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio 
da atividade de motofrete. 
III — Os capacetes para os serviros de Motoboy sao na cor preta com a 
identificapao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
SEC~AO VII 
MOTO-FRETS 
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com 
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para Canto, 
alem das outras previsoes fiesta Lei, inspe~ao semestral para verifica~ao dos 
equipamentos obrigatorios a de seguran~a. 
~~ l~l 
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, 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislative 
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem 
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, 
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas peio Contran e as 
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instala~ao a ao peso maximo 
admissivel. 
II - Os dispositivos de transporte, assim Como as cargas, nao podem 
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores. 
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos 
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha 
com capacidade maxima de 13 kg e de galoes contendo agua mineral, com 
capacidade maxima de 20 litres, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de 
regulamenta~ao do Contran. 
IV - o sidecar e o semirreboque devem center faixas retrorefletivas; 
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque. 
VI - E vedado o transporte de passageiros e veicula~ao de propaganda 
atraves de service de som. 
VII — Os capacetes para os servi~os de motofrete sae na cor preta com a 
identificapao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
Paragrafo Unico — As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte 
remunerado de mercadorias — mote-frete — somente poderao circular nas vias com 
autoriza~ao emitida peio organ ou entidade executive de transito dos Estados a do 
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incises deste artigo, o registro come veiculo 
da categoric de aluguel. 
~. 
-~-
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
CAPITULO II 
DA TARIFA 
Art, 21 - A explora~ao do servigo de que trata esta Lei, e remunerado por 
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro 
e coeficientes tecnicos em funCao da caracteristica e peculiaridade do sistema, 
~' objeto do presente regulamento. 
Paragrafo Unico — o valor da diaria e do transporte de passageiro sera fixada 
pelo Conselho Municipal de Transporte Publico, sendo que o mototaxista estara 
isento de 03 (tres) diarias mes. 
CAPITULO III 
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA 
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servigo de moto-taxi estarao 
obrigadas a: 
- recusar como prestador do servigo mototaxista que nao esteja 
regularmente autorizado ou cuja autorizagao esteja vencida, suspensa ou 
cassada; 
II - recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC; 
III - comunicar e aguardar autorizagao da SMTC gaga quaisquer alteragoes 
quanto a localizagao de sua seder 
IV - manter atualizada o controle operacional da frota e condutores, 
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizagao municipal; 
Camara Municipal de Catalizo 
Departamento de Processo Legislativo 
~-, 
•-~ 
V -fornecer, mensalmente, a SMTC relagao dos mototaxistas vinculados e 
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles 
pertinence; 
VI - zelar pela boa qualidade do serviro; 
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de facilitar o controle e a 
fiscalizagao do serviCo e o cumprimento fiesta Lei e de seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados a receber, registrar e 
apurar queixas e reclamagoes de usuarios, informando ao orgao municipal de 
transito os casos que devam merecer medidas administrativas por pane do agente 
fiscalizador; 
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos organs do Municipio a Estado; 
X -manter os veiculos em boas condigoes de trafego a transporte, bem 
como as caracteristicas para eles fixadas; 
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de 
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais. 
XII - comunicar a aguardar a autorizagao da SMTC qualquer alteraCao de 
seu endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da prestarao do 
serviCo; 
XIII - A empresa concessionaria devera contratar a manter devidamente 
atualizada apolice autonoma e especifica de seguro, provendo a reparagao 
incontinence de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros e condutores 
decorrente de infortunios e/ou na execugao dos servi~os de 18.000 UFM, sem 
prejuizo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatorio do 
Veiculo — DPVAT. 
XIV — o concessionario deve fornecer copia da apolice do seguro contratado 
ao orgao competence do Municipio. 
i 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
XV - No caso de descumprimento de suss obrigaroes ou desvirtuamento de 
sues funroes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder 
Executivo o cancelamento da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA 
Art. 23 - E lever de todo mototaxista autorizado a transporter passageiro, 
cumprir integralmente a presence Lei e sews regulamentos, a legisla~ao de transito, 
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de 
modo a propiciar seguranga e conforto ao passageiro, a ainda: 
-porter, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos 
no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos alvara de mototaxista, exibindo-os 
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios; 
II -observer fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de 
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55; 
III - facilitar a fiscaliza~ao dos orgaos de transito e cumprir as disposiroes 
fiesta Lei e de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se e apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos orgaos 
de transito; 
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego e transporte, bem como 
as caracteristicas pare ele fixadas; 
VI - crater com urbanidade e respeito os usuarios, o publico, as autoridades 
de transito e seus agentes; 
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da 
empresa ou agencia a que esteja vinculado; 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calgada pars embarque e 
desembarque de passageiros; 
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos 
pela Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, 
salvo opgao do passageiro. 
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto 
pelo Contran pars a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se recuse 
a utiliza-los de forma correta a adequada; 
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB, 
07 anos e que tenha condi~oes de cuidar de sua propria seguranga, a somente 
podera ocorrer com autoriza~ao dos responsaveis; 
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias 
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de 
cuidar de sua propria seguranra; 
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as 
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguranga a sua 
condu~ao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pars utilizarao 
de moto-taxi, em detrimento dos outros servigos de transporte individual ou 
coletivo; 
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em 
regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicagao das penalidades previstas na Lei 
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e proibigoes instituidos pela 
presence Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes 
penalidades: 
-advertencia escrita; 
II - multa; 
III -suspensao: 
a) da autorizagao da empresa; 
b) da autorizagao do mototaxista. 
IV - cassagao: 
a) do registro da empresa; 
b) do registro do mototaxista. 
Paragrafo Unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da 
autoridade competence, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem 
ao infrator as penas de advertencia escrita ou suspensao. 
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao aplicadas apos 
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio, 
por comissao processante especialmente designada pars esse fim pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos moto￾taxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a terceiros, 
quando da execugao dos servigos previstos nests Lei. 
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Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislative 
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas setae passiveis de recurso 
administrative, sem efeito suspensive, a set interposto pelo infrator no prazo de 
quinze dias apes a notifica~ao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo 
na Prefeitura Municipal a endere~ado a autoridade competence, que decidira no 
prazo de trinta dias. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIC~OES GERAIS 
Art. 28 — A permissao sera cassada em case de condena~ao criminal 
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB. 
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a 
fixar instru~oes normativas e complementares. 
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a 
populaCao sobre os perigos, cautelas e normas de seguran~a, relatives aos 
transportes de passageiros em motocicletas. 
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes 
envolvidos e decididos pelo Executive Municipal. 
Art. 31 - A Administra~ao Pilblica a qualquer memento deve intervir no 
servi~o, especialmente objetivando assegurar sua adequada execu~ao dentro dos 
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e 
demais dispositivos legais pertinentes. 
~ Sti..,~ 
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Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
Art. 32 — Reserve assento permanente no Conselho Municipal Municipal de 
Transporte Publico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys, 
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do servi~o. 
Paragrafo llnico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de 
Associagao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou 
similares. 
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publica~ao, revogadas as 
disposi~oes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 
1998. 
Deusm~f :. • •'~+'da Rccha 
Presidente da C: ..-. ~If'unicipal de Catalan 
SANCIONO A PRESENTE LEI EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, COM A INCLUSAO TOTAL 
DAS EMENDAS ADITIVAS: N° 001 a 002; MODIFICATIVAS N° 001; 002 a 003 E DAS 
SUPRESSIVAS N° 001 a 002. E COM INCLUSAO PARCIAL DAS EMENDAS ADITIVAS N° 
003 a 004. E OPONHO 0 MEU VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA N° 004 E VETO 
PARCIAL AS EMENDAS ADITIVAS N° 003E 004. 
CATALAO, 26 DE ABRIL DE 2018. 
:~-~~ ~~; 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Processo Legislativo 
Officio n°. 0472018 Catalan, 09 de main de 2018. 
Ao Exmo. Sr. Presidente 
Ver. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao) 
Da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que 
encaminhe, por mein de Despacho, o Veto Parcial as Emendas do Projeto de Lei n° 04/2018 
ao relator da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos 
Reis (Daniel do Floresta), no prazo de 2 (doffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve 
ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e 
87 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Para tanto, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia 
do Veto acima citado (Officio n° 044/2018 —Processo Legislativo), bem como que o mesmo 
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres. 
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o 
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a 
disposi~ao. 
Cordialmente, 
'_ 
Patricia Ferreira Dias 
Dpto Processo Legislativo 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao 
Catalao, 10 de maio de 2018. 
Excelentissimo Senhor Relator 
Daniel Carvalho dos Reis 
COMISSAO DE OBRAS, SERVI~OS PLIBLICOS E URBANISMO 
ASSUNTO: ENCAMINHA VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI 
004/2018. 
DESPACHO 
Senhor Relator, 
-~ 
~: ~ 
~~ ~, ~ 
Vereador Rodrigo Alves Carvelo, Presidente da Comissao de Obras, 
Servi~os Publicos e Urbanismo, encaminha o Veto Parcial as Emendas do 
Projeto de Leis 04/ 2018, o qual fora encaminhado a todos os Edis via Officio 
n° 044/2018, Para emissao de Pareceres por parte de vossa excelencia, no 
prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com os Artigos 33, inciso III, 86 e 
87 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Contando com a sempre prestimosa atua~ao, ratifico apre~o e 
considera~ao, desejando um proficuo ano legislativo, pelo bem de nossa 
Catalao. 
~~oToco~o 
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. 
~~.e ALA J!.J C.x~t ~~.{ X.' 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
PARECER PJ N° 0.45/2018 
Referencia: Veto as emendas aditivas n° 003 a 004 a emends 
modificativa n° 004 ao PROJETO DE LEI N° 004, de 4 de Janeiro de 
2018. 
Assunto: "Regulamenta o exercicio das atividades dos 
profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', servi~o 
comunitario de rua 'motoboy' a transporte de mercadorias 
`motofrete' a contem outras disposi4oes." (sic). 
Autoria: Prefeito Municipal de Catalan 
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. VETO A EMENDAS A 
PROJETO DE LEI. CRIA~AO DE ORGAO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO. INICIATIVA EXCLUSIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REQUSITOS CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS AUSENTES. ILEGALIDADE. 
Legalmente designada Como organ de assessoria tecnica da 
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo 
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo 
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias, 
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n° 
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei. 
RELATORIO 
Trata-se de Veto de autoria do Prefeito Municipal autuado junto 
a secretaria da Camara Municipal de Catalao, que trata de emendas de autoria 
1 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
de Vereador apresentadas a projeto de lei n° 004, de 4 de Janeiro de 2018, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
O Veto foi encaminhado a Camara Municipal para analise na 
forma do Regimento Interno. 
Assim, observa-se que o veto encontra-se plenamente correto e 
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste 
parecer por este organ consultivo na forma que segue. 
E o relato. 
ANALISE 
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito 
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: 
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes 
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e 
votadas em Plenbrio, emitindo pareceres exclusivamente 
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma 
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario 
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento 
formal a tecnico das leis a resolu~oes." 
Nesta otica verifica-se que o presente Veto visa excluir da lei 
aprovada pela Camara Municipal os textos das emendas a que se refere. 
Importante salientar, ainda, que o veto necessitara, para 
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a 
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PODER LEGISLATIVO 
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
sessao de vota~ao, Como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Catalao. Para ser rejeitado, o veto necessitara de voto da 
maioria absolute dos Vereadores, conforme previsao do art. 127, § 1°, "i" c/c 
art. 141, § 2°, do Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao. Saliente￾se, ainda, que a votaGao do veto devera ser realizada pelo sistema nominal, 
nos termos do art. 128, § 4°, "c", do Regimento Interno da Camara Municipal 
de Catalao. 
Inicialmente, constata-se que este Veto de iniciativa do Prefeito 
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentals pare sue 
aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencies previstas nos artigos 98 e 
140 do Regimento Interno desta Casa. 
Ressaltada a considera4ao acima, passe-se a analise des razoes 
do veto da forma que segue. 
No que se refere ao veto da Emenda Aditiva n° 003 ao projeto 
de lei em questao, tem-se que se sustenta no fato de que a Emenda cria novos 
cargos em orgao na estrutura administrative do Municipio de Catalao, 
especificamente o Conselho Municipal de Transporte Publico. A Emenda 
Modificative n° 004, por sue vez, cria o mencionado orgao na estrutura 
administrative do Municipio, qual seja, o Conselho Municipal de Transporte 
Publico. Tais materias, contudo, nao poderiam ser de iniciativa de Vereador, 
mas exclusive do chefe do Poder Executivo. 
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
A iniciativa, no que se refere ao conteudo des emendas 
acima referidas, nao a legitima, pois a proposi~ao trata de questao de natureza 
eminentemente administrativa, a qual so pole ser legislada por iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em 
legislar sobre questoes dessa natureza, desde que pertinentes a discussoes de 
interesse local (art. 30, I, da Constitui~ao Federal), certo e que o discutido 
Projeto de Lei invadiu competencia privative do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, pois dispos sobre materia nitidamente administrativa. 
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalan, ao propor 
o Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a 
especie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a 
prerrogativa de dispor sobre a estrutura administrativa e de servidores do 
Municipio. Mesmo que se pretendesse crier o mencionado Conselho Municipal 
de Transporte Publico e sue respective composi~ao, a iniciativa de qualquer 
norma Hesse sentido deveria partir do Prefeito Municipal, conforme 
disposi~oes constitucionais e legais, e nunca de Vereador. 
Desse modo, as emendas objeto do Veto ore em analise, de 
fato, violam o principio da separa~ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o 
Poder Legislativo em materia tipicamente administrativa, da competencia 
exclusive do Poder Executivo. 
Eis o escolio de Hely Lopes Meirelles: 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
"A atribui~ao tipica e predominante da Camara e a 
'normative', isto e, a de regular a administra~ao do Municipio e a conduta dos 
municipes, no que afeta aos interesses locais. A Camara nao administra o 
Municipio; estabelece, apenas, normas de administra~ao. Nao execute obras e 
servi~os publicos; dispoe, unicamente, sobre a sua execu~ao. Nao compoe nem 
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente, preceitos Para sua 
organiza~ao e dire~ao. Nao arrecada nem aplica as rendas locais; apenas 
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecada~ao e aplica~ao. Nao governa 
o Municipio; mas regula e controla a atua~ao governamental do Executivo, 
personalizado no Prefeito. 
Eis ai a distin~ao marcante entre missao 'normative' da 
Camara e a fun~ao 'executive' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua tom 
carater regu/atorio, generico e abstrato; o Executivo consubstancia os 
mandamentos da norma legislative em atos especificos e concretos de 
administra~ao. 
(...J A interferencia de um Poder no outro e ilegitima, por 
atentatoria da separa~ao institutional de sues fun~oes (CF, art. 2°J. 
Por identica razao constitutional, a Camara nao pode 
delegar fun~aes ao prefeito, nem receber delega~oes do Executivo. Sues 
atribui~oes sao incomunicaveis, estanques, intransferiveis (CF, art. 2°). Assim 
Como nao cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, nao Cabe a este substitui￾la nas atividades que the sao proprias. 
5 
I 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
(...) Dai nao ser permitido a Camara intervir direta e 
concretamente Has atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes 
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibi~oes, concessoes, 
permissoes, nomea~oes, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realiza~oes materials da Administra~ao 
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execu~ao governamental "' 
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439). 
Por tais fundamentos, recomenda-se a manuten~ao do Veto 
Hesse particular. 
Ja no que diz respeito a Emenda Aditiva n° 004, tambem objeto 
de Veto, tem-se que ela nao pode prosperar por uma razao de ordem tecnica. E 
que a Emenda em questao, entre outros temas, trata de cria~ao de pontos 
rotativos de mototaxi. Especificamente Hesse ponto, a Emenda tornaria a Lei 
final aprovada incoerente, uma vez que estaria em confronto com os 
dispositivos previstos nos arts. 16, § 1° e 23, IX, da mesma lei, como bem 
fundamentado Has razoes do Veto. 
Por tal fundamento, tambem, recomenda-se a manuten~ao do 
Veto Hesse particular. 
a conclusao. 
Expostas as razoes a fundamentos juridicos do parecer, passa-se , 
6 
~ L~~~. 
-°~ 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA 
CONCLUSAD 
Apos analisar atentamente o Veto em referencia e verificando 
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos 
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem 
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos Como correto 
e plausivel. 
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica 
legislative exigida, opinamos pela MANUTEN~AO do Veto em testilha, a ser 
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals. 
E o parecer, s.m.j.. 
CATALAO(GO), 14 DE MA10 DE 2018. 
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GUSTAVO A. S. COUTINHO 
ASSESS0~2 JURIDlCO 
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PROTOCOLp Poder Legislativo 
-~_~ j ~ ~?~a' Camuru 11~lunici~al de Cutulao 
H ~S:~~: . 3G Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
1~ 
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 41, de 2018, sobre os 
Vetos Parciais as Emendas Aditivas de numeros: 003 a 004; Veto Total a Emenda 
Modificativa de n° 004 ao Projeto de Lei n° 04/2018, de 26 de abril de 2018. 
RELATORIO
Vetos as Emendas Aditivas de numeros n° 003 e 004; Veto 
Total a Emenda Modificativa de numero 004, ao Projeto de Lei n° 04/2018, de 26 de 
abril de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito. 
Justificativa do Autor: A Emenda Aditiva de n° 003, refere￾se ao acrescimo do art. 34 a Paragrafo Unico, no qual se cria assentos no Conselho 
Municipal de Transportes Pitblico, a justificativa assents-se no fato de que o 
referido Conselho nao existe; a Emenda Aditiva n° 004, refere-se ao acrescimo do § 
4° ao art. 16, que cria incompatibilidades entre o artigo acima citado e o art. 23, IX; 
Por fim, a Emenda Modificativa de n° 004, que trata da atribui~ao concedida ao 
,lea 
Conselho Municipal de Transportes Publico pars fixar o valor das diarias, em raz~a ~e~e 
da inexistencia de tal Conselho. 
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 26.04.18 e 
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e Reda~ao, nos 
Telefone/Fay: (0**64) 31-12-370 / 34-t2--1U26 / 34~t2-3685 / 3442-3278 / 3-il 1--t44-1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, para 
emissao de parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do 
parecere voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, vetar parcialmente as 
Emendas Aditivas de numeros 003 e 004; vetar integralmente a Emenda Modificativa 
den° 004, ao Projeto de Lein° 04/2018. 
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao 
necessitara, para rejei~ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos Vereadores 
membros da Camara, nos termos do art. 127, § 1°, do Regimento Interno. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, ~~ 
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da r~~.to ao~ 
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferer na tramita~ao cis 
Je~ea 
proposi~ao. 
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de 
interesse local, raza"o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, 
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, g), do Regimento 
Interno. 
TelefonelFax: (0**64) 3442-3750 / 34=12-~02613~142-368513442-3278 / 311-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
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Comissoo de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Tem-se ainda que a competencia pars opor os presentes 
Vetos aos artigos do Projeto de Lei n° 04/2108, a de iniciativa privativa do Prefeito, 
com fundamentos no art. 98, § 1°, IV, do Regimento Interno, bem como o art. 44, 
inciso IV, da Lei Organics Municipal, vejamos: 
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: 
(• •): 
IV — vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
(...). 
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se 
vislumbram vicios de iniciativa, devendo os referidos Vetos prosseguir em seu 
tramite, sem impedimentos. 
Portanto, legal a iniciativa do Autor. 
Superada esta etapa, passa-se a analise da 
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. 
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que ~~Qudio~~; 
Vote
presente oposi~ao de Vetos, encontra-se em consonancia com os ditames previstos 
na Constitui~ao Federal, que por simetria atribui ao chefe do Poder Executivo a 
prerrogativa de oposi~a"o de Vetos, parcialmente a/ou integralmente, vejamos: 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicotau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
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Comissao de Constitui~ao, Justiy~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
Art. 66. R Casa na qual tenha lido concluida a vota~ao 
enviar6 o projeto de lei ao Presidente da Republica, que, 
aquiescendo, o sancionaro. 
§ 1 ° - Se o Presidente da Republica considerar o projeto, 
no todo ou em pane, inconstitucional ou contr6rio ao 
interesse publico, veto-lo-b total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dial titeis, contados da data do 
recebimento, a comunicara, dentro de quarenta a oito 
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do 
veto. 
Assim, Constitutional a presente oposi~ao de Vetos. 
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece 
prosperar, vez que a Lei Organics do Municipio de Catala"o, em seu art. 44, IV, 
resguarda ao Executivo a prerrogativa de propor o presente, nos termos 
estabelecidos. 
Desse modo, legal a proposi~ao. 
Quanto a Regimentalidade — Nao se vislumbram vicios 
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 
1°, g) c/c art. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de 
fevereiro de 2010 (Regimento Interno). 
Os presentes Vetos opostos aos artigos da Lei n° 
04/2018, obedecem ao previsto no Regimento Interno da Camara de Vereadores. 
a 
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
;:::r.: 
Poder Legislativo 
C&mare Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao,lusti~a a Redasao 
Gabinete da Presidencia 
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida 
propositura nao esta adstrita aos temas des Comissoes Permanentes, dispense-se a 
emissao de Pareceres. 
Quanta a Tecnica Legislative — Nao ha reparos relevantes 
a ser feitos, por ester de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de 
26 de fevereiro de 1.988. 
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que os presenter Vetos opostos 
pelo (lustre Prefeito Municipal, a Emenda Aditiva de n° 003, referente ao acrescimo 
do art. 34 a Paragrafo lJnico, no qual se cria assentor no Conselho Municipal de 
Transporter Publico, pelas razao de que o referido Conselho a inexistente; A 
Emenda Aditiva n° 004, referente ao acrescimo do § 4° ao art. 16, pela razao de que 
cria incompatibilidades entre o artigo acima citado e o art. 23, IX; Por fim, a 
Emenda Modificative de n° 004, referente a atribui4ao concedida ao Conselho j 
Municipal de Transportes Publico pars fixer o valor des diaries, pela razao de que 
u~~{, 
inexiste tal Conselho, se encontram em perfeita sintonia com os limi~e~~e~edcto~ 
estabelecidos na Constitui~ao Federal; Constitui~ao Estadual e Lei Organics do 
Municipio, bem Como todo ordenamento legal, e tramita dentro dos parametros 
impostor pela Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno}. 
\ ~ 
'~ 
T'elefonc/Fes: (0**64) 33.12-370 / 3.12-•3026 ! 3~~2-3688 / 3-1.12-3278 / 3a11-~34-1-! ~~ E 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias (, _ 
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legislativa. 
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Poder tegislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Comissoo de Constitui~oo, lusti~a a Reda~ao 
Gabinete da Presidencia 
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica 
No merito, merece acolhimento. 
E o voto. 
Catala"o/GO, 20 de maio de 2018. 
'' /~ 
Paulo Moreira do Vale 
Vereador Relator da CCLR 
Acompanha o voto do Relator: 
1;~ ~= 
Jair Humberto da Silva 
Vereador-Presidente da CCLR 
Telefone/Fax: (0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Poder tegislativo 
Camara Municipal cle Catalan 
Estado de Goias 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Redasao 
Gabinete da Presidencia 
Acompanha o unto do Relator: 
Claudio Silva Li 
Vereador Vogal da CCJR 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-1444 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalan -Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 37, de 29 de Maio de 2018. 
(Reda~ao Final) 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte 
de passageiros "mototaxisfa'; servi~o comunifario de rua "mofoboy" e 
transporte de mercadorias "mofofrefe" e confem outras disposiroes." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a 
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros 
"mototaxista" e permissao pars o servigo comunifario de rua "mofoboy" e 
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n° 
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e Resolugoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN. 
§ 1° — As atividades de que trata o capuf podem ser exercidas em 
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei. 
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput 
deste artigo: 
— transporte de passageiros; 
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes 
compativeis com a capacidade do veiculo; 
III — servi~os. 
Camara Municipal de Catali;o 
Departamento de Processo Legislativo 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se: 
— Mototaxi —servigo de transporte individual remunerado de passageiros 
em veiculo automotor tipo motocicleta; 
II — Motoboy —servigo comunitario de rua, remunerado, pars entregar e 
~ receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta; 
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes 
em motocicleta, com equipamento adequado pars acondicionamento de carga 
compativel, nela instalado pars esse fim. 
Art. 3° - 0 servigo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por 
empresas legalmente constituidas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional 
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestagao de servigo de mototaxi, 
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante 
autorizagao do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - Somente sera licenciado Para o servigo de transporte individual 
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do 
servigo e que satisfagam a especificagao, normas e padroes tecnicos estabelecidos 
pelos organs competentes, observado: 
—veiculos dotados de motores com potencias de: 
a) minima de 125 cc; 
b) maxima de 250 cc. 
II — Estar em perfeito estado de conservagao. 
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Departamento de Processo Legislativo 
III —ser plotada de acordo com a especificaroes a serem expedidas em 
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC. 
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na 
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o 
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legisla~ao complementar. 
SEC~AO I 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios e os veiculos de que se trata 
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC. 
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06 
(seis) meses; 
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar 
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC. 
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e 
necessario: 
— ter completado 21 (vinte e um) anos; 
II — possuir habilitarao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da 
regulamenta~ao do Contran; 
IV — usar colete de seguranCa e capacete dotados de dispositivos 
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN; 
V — comprovante de inscriCao no INSS Como contribuinte individual ou 
empreendedor individual; 
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VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo; 
VII — Certidao Negative Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos; 
SE~AO II 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante. 
`", I - certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no 
Municipio de Catalao, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do 
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo 
terceiro na condugao; 
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC; 
Paragrafo llnico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do 
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspe~oes semestrais 
por pane da SMTC, quando the aprouver, 
III — e vedada a utilizaCao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta 
,~ autorizados pars o transporte remunerado de cargas a de passageiros, para ambas 
as atividades. 
SEC~AO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art. 8° — A delega~ao para explorapao do transporte de que trata o art. 1° 
fiesta Lei, mediante concessao e permissao, e efetivada atraves de Contrato de 
concessao, precedida de licitapao e atendidas as exigencies fiesta Lei, conforme o 
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caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual 
periodo. 
§ 1° - As concessoes dos serviros de que trata esta Lei, somente se dare a 
pessoa juridica e e intransferivel. 
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um) 
veiculo. 
§ 3° - E permitida a indicagao de preposto pars auxiliar o prestador do servi~o 
de transporte publico remunerado que trata esta Lei. 
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se 
descentraliza a prestagao de servi~os publicos pare particulares, mediante processo 
licitatorio. 
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua) 
a administra~ao publics confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de 
exercer procedimentos, exigencies a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso, 
remuneradas diretamente pelos interessados. 
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada 
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral. 
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao, 
emprestimo, locagao ou sublocaCao do serviro a terceiros, salvo os casos 
previstos nests Lei. 
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio des atividades previstas nests Lei 
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades 
de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural. 
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Art. 11 — 0 numero de autorizaroes para o servipo de transporte publico 
remunerado de que trata esta Lei e: 
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas para calla empresa detentora da 
concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos fiesta Lei; 
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que 
preencherem os requisitos fiesta Lei. 
SE~AO III 
DO SERVIC~O 
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou 
preposto cadastrado na SMTC. 
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servigo de que trata esta Lei, deve 
apresentar: 
— Autoriza~ao de Transito, expedida pela SMTC; 
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em 
perfeito estado de conservapao. 
SEC~AO IV 
DO PREPOSTO 
Art. 14 — 0 permissionario dos servipos de que trata esta Lei, pole indicar 
um preposto para auxilia-lo. 
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§ 1° - A indicaCao do preposto e feita por escrito junto ao SMTC; 
§ 2° - A aceitarao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto 
nesta Lei e as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o. 
SEC~AO V 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos 
telefones publicos, pavimento, calrada, abrigos de onibus, postes de ilumina~ao, 
escolas, creches e outros bens publicos, 
Paragrafo Unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na 
penalidade prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro. 
SEC~AO VI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em 
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o 
interesse piiblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto 
urbanistico e o Plano Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress concessionaria, 
propria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino e feminino, 
acomodaCoes pare repouso, bebedouros, 
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela 
SMTC. 
30 
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Departamento de Processo Legislativo 
- Na sede da empresa concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem 
Gusto aos servidores. 
SEC~AO V 
MOTOTAXI 
Art. 17 — E o servi~o de transporte individual remunerado de passageiros em 
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos 
outros previstos nesta Lei: 
— alias metalicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e seguran~a do 
passageiro; 
II —dispositivo de prote~ao para pernas e motor em caso de tombamento do 
veiculo "mata-cachorro", fixado em sua estrutura, obedecidas as especificaCoes do 
fabricante do veiculo no tocante a instala~ao; 
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo; 
IV — protetor de escapamento; 
V — os capacetes para o serviCo de mototaxi sao na cor amarela com a 
identificaCao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em 
numero suficiente para atender a demanda diaria e ficara responsavel pelo descarte 
da mesma. 
Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais para transporte de 
passageiros nos pontos de taxis e coletivos. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
SEC~AO VI 
MOTOBOY 
Art. 19 — E o serviCo comunitario de rua, remunerado, para entregar e receber 
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas. 
- Entende-se por serviro comunitario de rua: publicidade (propaganda) 
atraves de servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou 
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor. 
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio 
da atividade de motofrete. 
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a 
identifica~ao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
SEC~AO VII 
MOTO-FRETE 
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com 
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, 
alem das outras previsoes fiesta Lei, insperao semestral para verificarao dos 
equipamentos obrigatorios e de seguranCa. 
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem 
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals, 
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas pelo Contran e as 
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instalarao e ao peso maximo 
admissivel. 
Camara Municipal de Catali;o 
Departamento de Processo Legislativo 
II - Os dispositivos de transporte, assim Como as cargas, nao podem 
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores. 
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos 
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha 
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com 
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de 
regulamenta~ao do Contran. 
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas; 
V - E vedado o use simultaneo de sidecar e semirreboque. 
VI - E vedado o transporte de passageiros e veicularao de propaganda 
atraves de servi~o de som. 
VII — Os capacetes para os servi~os de motofrete sao na cor preta com a 
identificagao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte 
MANDATORY, tamanho 150; 
Paragrafo Unico — As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte 
remunerado de mercadorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com 
autorizapao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados e do 
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro Como veiculo 
da categoria de aluguel. 
CAPITULO II 
DA TARIFA 
Art. 21 - A explora~ao do serviCo de que trata esta Lei, e remunerado por 
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamen[o de Processo Legislativo 
e coeficientes tecnicos em fun~ao da caracteristica a peculiaridade do sistema, 
objeto do presente regulamento. 
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada 
pela SMTC, sendo que o mototaxista estara isento de 03 (tres) diarias mes. 
CAPITULO III 
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA 
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o serviCo de moto-taxi estarao 
obrigadas a: 
- recusar como prestador do servi~o mototaxista que nao esteja 
regularmente autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou 
cassada; 
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC; 
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes 
quanto a localiza~ao de sua seder 
IV - manter atualizada o controle operational da frota a condutores, 
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizaCao municipal; 
V - fornecer, mensalmente, a SMTC rela~ao dos mototaxistas vinculados e 
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles 
pertinente; 
VI - zelar pela boa qualidade do servitor 
VII - colaborar tom o Poder PGblico no sentido de facilitar o controle e a 
fiscaliza~ao do serviCo e o cumprimento desta Lei a de seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e 
apurar queixas a reclama~oes de usuarios, informando ao 6rgao municipal de 
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Departamento de Processo Legislativo 
transito os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do agente 
fiscalizador; 
IX - submeter-se a fiscalizarao dos organs do Municipio a Estado; 
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego e transporte, bem 
Como as caracteristicas pars eles fixadas; 
XI — nao admitir o use de veiculo pars o transporte remunerado de 
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencies legais, 
XII - comunicar e aguardar a autorizagao da SMTC qualquer alteragao de 
seu enderego, situagao ou fato que interfira na efetiva fiscalizagao da prestapao do 
servi~o; 
XIII - A empresa concessionaria devera contratar e manter devidamente 
atualizada apolice autonoma e especifica de seguro, provendo a reparagao 
incontinente de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros e condutores 
decorrente de infortunios e/ou na execugao dos servigos de 18.000 UFM, sem 
prejuizo des coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatorio do 
Veiculo — DPVAT. 
~. 
XIV — o concessionario deve fornecer copia da apolice do seguro contratado 
ao organ competente do Municipio. 
XV - No caso de descumprimento de sues obrigagoes ou desvirtuamento de 
sues fungoes por pane de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder 
Executivo o cancelamento da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA 
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Art. 23 - E dever de todo mototaxista autorizado a transporter passageiro, 
cumprir integralmente a presente Lei e seus regulamentos, a legislagao de transito, 
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de 
modo a propiciar seguranCa e conforto ao passageiro, a ainda: 
-porter, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos 
no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos alvara de mototaxista, exibindo-os 
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes e usuarios; 
II -observer fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de 
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55; 
III - facilitar a fiscalizaCao dos orgaos de transito e cumprir as disposigoes 
fiesta Lei e de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se e apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos orgaos 
de transito; 
V - manter o veiculo em boas condigoes de trafego e transporte, bem como 
as caracteristicas pare ele fixadas; 
VI - tratar com urbanidade e respeito os usuarios, o publico, as autoridades 
de transito e seus agentes; 
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da 
empress ou agencia a que esteja vinculado; 
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da cal~ada pars embarque e 
desembarque de passageiros; 
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos 
pela Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi, 
salvo op~ao do passageiro. 
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Departamento de Processo Legislativo 
XI — o condutor e o passageiro devem utilizer capacete conforme o disposto 
pelo Contran pare a atividade, sendo proibido transporter passageiro que se recuse 
a utilize-los de forma correta e adequada; 
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa eteria estabelecida pelo CTB, 
07 anos e que tenha condi~oes de cuidar de sue propria seguranra, a somente 
podera ocorrer com autoriza~ao dos responseveis; 
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias 
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de 
cuidar de sue propria seguranCa; 
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as 
mans ou provoque ma posicionamento no assento elou traga inseguranga a sue 
condugao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pare utiliza~ao 
de moto-taxi, em detrimento dos outros servigos de transporte individual ou 
coletivo; 
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em 
regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicapao des penalidades previstas na Lei 
Federal n° 9.503197, a inobservancia dos deveres e proibi~oes instituidos pela 
presente Lei sujeitara as empresas e moto-taxistas infratores as seguintes 
penalidades: 
- advertencia escrita; 
II - multa; 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
III -suspensao. 
a) da autoriza~ao da empresa; 
b) da autorizagao do mototaxista. 
IV - cassarao: 
a) do registro da empresa; 
b) do registro do mototaxista. 
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser aplicada, a criterio da 
autoridade competence, alternative ou cumulativamente, nos casos que ensejarem 
ao infrator as penes de advertencia escrita ou suspensao. 
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao aplicadas epos 
regular procedimento administrativo, assegurada ample defesa e o contraditorio, 
por comissao processante especialmente designada pare esse fim pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos moto￾taxistas a ela vinculados por quaisquer Banos e prejuizos causados a terceiros, 
quando da execugao dos serviCos previstos nesta Lei. 
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis de recurso 
administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de 
quinze Bias epos a notificarao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo 
na Prefeitura Municipal e endere~ado a autoridade competence, que decidira no 
prazo de trinta Bias. 
Camara Municipal de Catalfio 
Departamento de Processo Legislativo 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIC~OES GERAIS 
Art. 28 — A permissao sera cassada em caso de condenapao criminal 
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB. 
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a 
fixar instrugoes normativas e complementares. 
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a 
populagao sobre os perigos, cautelas a normas de seguran~a, relativos aos 
transportes de passageiros em motocicletas. 
Art. 30 - Os casos omissos sao apreciados pelos organs competentes 
envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal. 
Art. 31 - A AdministraCao Piiblica a qualquer momento deve intervir no 
servipo, especialmente objetivando assegurar sua adequada execuCao dentro dos 
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e 
demais dispositivos legais pertinentes. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposiCoes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de 
1998. 
Camara Municipal de Catal~o 
Departamento de Processo Legislativo 
I~ 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Presidente da Carrara Municipal de Catalan 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalan 
LEI n°. 3.565, de 29 de main de 2018. 
"Regulamenta o exercicio das atividades dos 
profissionais em transporte de passageiros 
"mototaxista", servi~o comunitario de rua "motoboy" 
e transporte de mercadorias "motofrete" a contem 
outras disposi~oes." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics 
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
dar em concessao a exploragao das atividades dos profissionais no 
transporte de passageiros "mototaxista" e permissao pars o servigo 
comunitario de rua "motoboy" e transporte de mercadorias 
"motofrete' em conformidade com a Lei Federal n° 12.009, de 29 de 
julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 — CTB e 
Resolupoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN. 
§1 °—Asatividadesdequetrataocaput 
podemserexercidasem motocicleta e/ou motoneta,conforme disposto 
nests Lei. 
§2° 
Saoatividadesespecificasdosprofissionaisdequetrataocaput 
artigo: 
—transporte depassageiros; 
deste 
II— transporte demercadorias,documentoseobjetosde 
volumes compativeiscom acapacidade doveiculo; 
III —servigos. 
CAPITU LO I 
DAS DISPOSI~OES PRELIMINARES 
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se: 
—Mototaxi— servipode transporte individual 
remuneradode passageirosem veiculoautomotortipo motocicleta; 
II—Motoboy—
servigocomunitarioderua,remunerado,paraentregar e receber diversos 
tiposde objetosem veiculoautomotortipomotocicleta ou motoneta; 
III—Motofrete— modalidade de transporte remuneradode 
cargasou volumesemmotocicleta,comequipamentoadequadopara 
acondicionamentode carga compativel; nela instaladoparaesse fim. 
Art. 3° - O servipo de mototaxi de que trata esta Lei 
sera executado por empresas legalmente constituidas e devidamente 
inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), na 
atividade de prestapao de servipo de mototaxi, atraves de 
profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante 
autorizapao do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° -Somenteseralicenciadoparaoservigodetransporte 
individual remuneradoque dispoe esta 
Lei.osveiculosapropriadosascaracteristicasdoservigoe que 
satisfagamaespecificapao, normasepadroes 
tecnicosestabelecidospelos orgaoscompetentes, observado: 
—veiculosdotadosdemotorescompotenciasde: 
a)minima de125 cc; 
b)maximade 250 cc. 
II—Estaremperfeitoestadode conservagao. 
III — ser plotada de acordo com a especificagoes a 
serem expedidas em Portaria pela Superintendencia Municipal de 
Transito de Catalan —SMTC. 
Paragrafo Unico—Os veiculosdeverao serregistrados 
pelo Detran/GO,na categoriaaluguel,paratransporte 
depassageirooucarga,em conformidade com oart. 135 
doCodigodeTransitoBrasileiroe legislagao complementar. 
SECAO I 
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL 
Art. 5°-Osconcessionarios, permissionarioseos 
veiculosde que setrataesta Leiseraocadastradosjuntoa SMTC. 
§~° 
Serafornecidocertificadoderegistrocadastralcomvalidadede06(seis) 
meses; 
§2°-Opermissionario e o concessionariodevemmanter 
atualizadoesolicitarocancelamentode seu cadastrojuntoa SMTC. 
Art.6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 
2°, I e III a necessario: 
—ter completado 21 (vinte e um) anos; 
II—
possuirhabilitapao, porpelomenos2(dois)anos, nacategoria"A"; 
III —ser aprovado em curso especializado, nos 
termos da regulamentagaodoContran; 
IV —usarcoletedeseguranpa a capacete dotados de 
dispositivos retrorefletivos,nostermosda regulamentapaodo 
CONTRAN; 
V —comprovantede inscrigaonolNSS comocontribuinte 
individual ou empreendedor individual; 
maximo; 
(cinco) anos; 
VI —comprovantede residencia recente, 60 digs no 
VII—CertidaoNegativaCriminal, renovavela cads 05 
SECAO II 
DO CADASTRAMENTO VEICULAR 
Art. 7°-Oveiculodeve ser cadastradomediante: 
I￾certificadodeRegistroeLicenciamentodoVeiculo(CRLV)atualizado 
noMunicipiode Catalao,com respectivoseguroobrigatorio, em Home do 
permissionario, salvo autorizapao expressa do proprietario do veiculo 
permitindo terceiro na condugao; 
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC; 
Paragrafo Unico - alem davistoriaexigidapor ocasiao 
darenovapaodo credenciamento,sujeitar-se￾aoveiculoaoutrasvistoriaseinspegoes semestraispor pane da 
SMTC,quandolhe aprouver. 
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III — e vedada a utilizarao dos veiculos tipomotocicleta 
ou motoneta autorizados para 
otransporteremuneradodecargasedepassageiros, 
paraambasasatividades. 
SECAO II 
DA CONCESSAO E PERMISSAO 
Art.8°—
Adelegagaoparaexploragaodotransportedequetrataoart. 1 ° desta 
Lei,mediante concessao e permissao,e efetivada atravesde Contrato 
de Concessao,precedida de licitapaoe atendidasasexigenciasdesta 
Lei, conforme ocaso,peloprazomaximode 10(dez) anos, passive) de 
ser renovado por igual periodo. 
§1°-Asconcessoesdosservigosde que 
estaLei,somente se daraa pessoa juridica e e intransferivel. 
trata 
§2°-Ao permissionario admitir-se somente 
ocadastramentode 01 (um)veiculo. 
§ 3°-Epermitida a indicagaode prepostopara auxiliar 
oprestador do servigode transporte publicoremuneradoque trata esta 
Lei. 
§4°-Aconcessao e a 
permissaosaoinstrumentosatravesdosquaisse descentraliza a 
prestagaode servigospublicospara 
particulares, medianteprocessolicitatorio. 
§5° -Entende￾seporcredenciamentonesteatoocontratoformalpelo 
qualaadministrapaopublicaconfereaumparticular; pessoafisica,a 
prerrogativade exercer procedimentos, exigenciasegarantiasfixadas 
em Lei. a titulo oneroso. remuneradas diretamente pelosinteressados. 
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§ 6° -O cancelamentoda permissao sera solicitado pela _ 
parte interessada de forma 
expressa,procedend000rgaocompetentebaixa nocadastrogeral. 
Art.9°-Naose admite que implique qualquer forma de 
alienagaoem 
cessao,emprestimo, locagaoousublocapaodoservigoaterceiros,salvoosc 
asosprevistos nesta Lei. 
Art.10-Naosera 
permitidooexerciciodasatividadesprevistasnesta Lei 
aosprofissionaisquedetempermissaoou 
concessaodomunicipionasatividadesde taxista, transporte escolar 
etransporte coletivourbanoou rural. 
Art.11—Onumerode 
autorizagoesparaoservigodetransporte publico remuneradode que 
trataesta Leie: 
—MOTOTAXI:de 30(trinta) motocicletaspara cada 
empresa detentora da concessao; 
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os 
interessados que preencherem osrequisitosdestaLei; 
III —MOTO-FRETS: cadastramentode 
todososinteressadosque preencherem osrequisitosdestaLei. 
SECAO III 
DO SERVI~O 
Art.12—Oveiculo sera conduzido apenaspelo 
detentordapermissao ou prepostocadastradona SMTC. 
Art.13 — O condutor autorizado a operar o servipo de 
que trata esta Lei. deve apresentar: 
—Autorizagaode Transito; expedidapela SMTC; 
II —Uniformespadronizados, atraves de Portaria expedida 
pela SMTC.e em perfeito estadode conservapao. 
SE~AOIV 
DOPREPOSTO 
Art.14—Opermissionario dosservipos de que trata esta 
Lei,pode indicar um prepostopara auxilia-lo. 
§1°-Aindicagaodoprepostoefeitaporescritojunto aoSMTC; 
§2°-A aceitagaodoprepostoesta condicionada 
aocumprimentodo dispostonestaLeie as 
mesmasexigenciasimpostasaopermissionario do servipo. 
SE~AOV 
DA PUBLICIDADE 
Art. 15—Evedada a publicidade doservigode que trata 
esta Leinos telefonespublicos. pavimento. calgada, abrigosde 
onibus.postesde iluminapao,escolas. crechese outrosbens publicos. 
Paragrafo Unico—A infrapao ao disposto no 
caput,implicara na penalidade previstanoart.163 
doCodigoPenalBrasileiro. 
SECAOVI 
DOS PONTOS DE MOTOTAXI 
Art.16— Somente sera permitido o funcionamento de 
ponto de mototaxi em local adequado, aprovada as instalagoes pela 
Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o interesse publico, de maneira a 
atender as convergencies do transito, o projeto urbanistico e o Plano 
Diretor. 
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da 
empress concessionaria, propria ou locada, contendo parte 
administrative, banheiros masculino e feminino, acomodapoes pars 
repouso, bebedouros. 
§2°-
Ospontosdeestacionamentosaodevidamentesinalizadospela SMTC. 
§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver 
disponivel wi-fi sem Gusto aos servidores. 
SECAO V 
MOTOTAXI 
Art.17—Eoservigode 
transporteindividualremuneradodepassageiros 
emveiculoautomotortipomotocicleta,dotados 
dosseguintesequipamentos,alemdosoutros previstos nests Lei: 
I—
alpasmetalicas,traseiraelateral,destinadasaapoioeseguranpado 
passageiro; 
II —dispositivo de protepao pars pernas e motor em caso 
de tombamento do veiculo "meta-cachorro", fixado em sue estrutura, 
obedecidas as especificaroes do fabricante do veiculo no tocante 
instalapao; 
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no 
guidom do veiculo; 
IV —protetor de escapamento; 
V —oscapacetespara 
oservipodemototaxisaonacoramarelacom a identifica~aodo numero da 
permissaocom disticos na corpreta, fonte MANDATORY, tamanho 
150; 
VI-O proprietario do mototaxi deveadquirirastoucas 
descartaveisemnumero suficiente pars atender a demands diaria e 
ficararesponsavelpelodescarte da mesma. 
Art. 18—Ficaproibida a abordagem de profissionais pars 
transporte de passageiros nos pontos de taxis e coletivos. 
SECAO VI 
MOTOBOY 
Art.19 —E 
oservigocomunitarioderua,remunerado,paraentregare receber diversos 
tiposdeobjetos,comousodemotocicletas ou motonetas. 
-Entende-se porservipocomunitarioderua:publicidade 
(propaganda) atravesde servipode 
som,objetos,documentos,alimentos,medicamentosou 
animals,acondicionadosemmochilasoubolsas utilizadaspelocondutor. 
II-Evedadoo transporte remuneradode passageiros,bem 
como,o exercicioda atividade demotofrete. 
III—OscapacetesparaosservigosdeMotoboy saona 
preta com a identificagaodo numero da permissaocom disticos na 
coramarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; 
SECAO VII 
MOTO-FRETE 
Art.20—E 
otransporteremuneradodemercadoriasemmotocicletas,com 
equipamentoadequadopara acondicionamentode carga,exigindo￾se,para tanto,alem dasoutrasprevisoes desta 
Lei, insperaosemestralparaverificagaodos equipamentosobrigatoriose 
de seguranga. 
-Osdispositivosdetransportede cargasemmotocicleta e 
motoneta 
podemserdotipofechado(bau)ouaberto(grelha), alforjes, bolsasoucasasl 
aterais,desde queatendidasas dimensoesmaximasfixadas 
peloContraneasespecificagoesdofabricantedo veiculono tocante 
ainstalagaoe aopesomaximoadmissivel. 
II -Osdispositivosde 
transporte,assimcomoascargas,naopodem comprometer a 
eficienciadosespelhosretrovisores. 
III-Eproibidootransportedecombustiveis, 
produtosinflamaveisou toxicosede 
galoesnosveiculosdequetrataesteartigo,comexce~aodogasdecozinhac 
om 
capacidademaximade13kgedegaloescontendoaguamineral,comcapaci 
dademaximade 20 litros,desde que comoauxiliodesidecar,nostermosde 
regulamentagaodoContran. 
IV-osidecar e osemirreboque devem conter 
faixasretrorefletivas; 
V-Evedadoo usosimultaneode sidecare semirreboque. 
VI-Evedadoo 
transportedepassageiroseveiculagaodepropaganda 
servigode som. 
VII—Oscapacetesparaosservigosdemotofrete saonacor 
preta com a identificapaodo numero da permissaocom disticos na 
coramarela, fonte MANDATORY, tamanho 150; 
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas 
destinadas ao transporte remunerado de mercadorias — moto-frete —
somente poderao circular nas vias com autorizagao emitida pelo organ 
ou entidade executivo de transito dos Estados e do Distrito Federal, 
exigindo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro como veiculo da 
categoric de aluguel. 
CAPITULOII 
DA TART FA 
atravesde 
Art.21-
Aexploraraodoservi~odequetrataestaLei,eremunerado 
portarifacombaseemplanilhadecustos,contendometodologiade 
calculo,parametroe coeficientes tecnicosemfungaoda caracteristicae 
peculiaridade dosistema,objetodopresente regulamento. 
ParagrafoUnico— ovalor da diaria e do transporte de 
passageiro sera fixada pela SMTC, sendo que o mototaxista estara 
isento de 03 (tres) diarias mes. 
CAPITULO III 
DAS OBRIGA~OES DA EMPRESA 
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servipo 
de moto-taxi estarao obrigadas a: 
- recusar Como prestador do servigo mototaxista que 
nao esteja regularmente autorizado ou cuja autorizagao esteja 
vencida, suspensa ou cassada; 
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na 
SMTC: 
III - comunicar e aguardar autorizagao da SMTC para 
quaisquer alteragoes quanto localizapao de sua seder 
IV -manter atualizada o controle operacional da frota e 
condutores, exibindo-os quando solicitado pela fiscalizapao 
municipal; 
V - fornecer, mensalmente, a SMTC relapao dos 
mototaxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicando￾Ihe, por escrito, qualquer alterapao a eles pertinente; 
VI - zelar pela boa qualidade do servigo; 
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de 
facilitar o controle e a fiscalizapao do servipo e o cumprimento desta 
Lei e de seus regulamentos; 
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados e 
receber, registrar e apurar queixas e reclamagoes de usuarios, 
informando ao organ municipal de transito os casos que devam 
merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizador; 
IX - submeter-se fiscalizapao dos organs do Municipio 
e Estado: 
X -manter os veiculos em boas condigoes de trafego e 
transporte, bem Como as caracteristicas para eles fixadas; 
XI—nao admitiro usodeveiculoparao transporte 
remunerado de passageirosque estejaemdesconformidade 
comasexigencias legais. 
XII - comunicar e aguardar a autorizapao da SMTC 
qualquer alterapao de seu enderepo. situapao ou fato que interfira na 
efetiva fiscalizapao da prestapao do servigo; 
XIII -A empresa concessionaria devera 
contrataremanterdevidamente atualizadaapolice autonomae 
especificade seguro,provendoareparapaoincontinente de 
prejuizoacarretadoaospassageiros, terceiros e condutores decorrente 
de infortunios e/ou naexecugaodosservipos de 18.000 UFM, 
semprejuizodascoberturaseresponsabilidade 
previstaspeloSeguroObrigatoriodoVeiculo— DPVAT. 
XIV—o concessionario devefornecercopiadaapolice 
dosegurocontratado aoorgaocompetentedo Municipio. 
XV - No caso de descumprimento de suas obrigagoes 
ou desvirtuamento de suas fungoes por parte de empresa de 
mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder Executivo o cancelamento 
da concessao concedida. 
CAPITULO IV 
DAS OBRIGA~OES DO MOTO-TAXISTA 
Art. 23 - E dever de todo mototaxista autorizado a 
transporter passageiro. cumprir integralmente a presence Lei e seus 
regulamentos, a legislapao de transito, bem como outras diretrizes 
instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de modo a propiciar 
seguranpa e conforto ao passageiro, e ainda: 
- porter, sempre, alem dos documentos de porte 
obrigatorio previstos no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos 
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alvara de mototaxista, exibindo-os sempre que solicitados p `/ 
autoridades, seus agentes a usuarios; 
II - observar fielmente as normas de circulagao 
previstas no Codigo de Transito Brasileiro, em especial em seus 
artigos 54 e 55; 
III - facilitar a fiscalizagao dos orgaos de transito e 
cumprir as disposigoes desta Lei e de seus regulamentos; 
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que 
solicitado, aos orgaos de transito; 
V - manter o veiculo em boas condipoes de trafego e 
transporte, bem como as caracteristicas pars ele fixadas; 
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o 
publico, as autoridades de transito e seus agentes; 
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e 
o uniforme da empress ou agencia a que esteja vinculado; 
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calpada para 
embarque e desembarque de passageiros; 
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi 
que sejam definidos pela Municipalidade; 
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos 
pontos de mototaxi, salvo opgao do passageiro. 
XI—ocondutore opassageirodevem 
utilizarcapaceteconformeo disposto pelo Contran para a 
atividade,sendoproibido transportarpassageiroque se recuse a utiliza￾losde forma correta e adequada; 
XIII — o transporte de criangas apenas na faixa etaria 
estabelecida pelo CTB, 07 anos e que tenha condipoes de cuidar de 
sus propria seguranga, e somente podera ocorrer com autorizagao 
dos responsaveis; 
XIV—
naoconduzirpassageiroalcoolizadoousobefeitodesubstancias 
toxicasouentorpecentesque,porseu visivelestadofisico nao tenha 
condipoes de cuidar de sua propria seguranra; 
XV 
naoconduzirembrulho, pacoteouobjetoequivalentequeocupe 
asmaosouprovoque ma posicionamentono assentoe/ou traga 
inseguranga sua condupao 
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar 
pessoas pars utilizagao de moto-taxi, em detrimento dos outros 
servipos de transporte individual ou coletivo; 
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em 
lei ou em regulamento. 
CAPITULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicapao das penalidades 
previstas na Lei Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e 
proibigoes instituidos pela presente Lei sujeitara as empresas e 
moto-taxistas infratores seguintes penalidades: 
- advertencia escrita; 
II - multa; 
III - suspensao: 
a) da autorizapao da empresa; 
b) da autorizapao do mototaxista. 
IV - cassapao: 
a) do registro da empresa; 
b) do registro do mototaxista. 
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser 
aplicada, a criterio da autoridade competente, alternative ou 
cumulativamente, nos casos que ensejarem ao infrator as penes de 
advertencia escrita ou suspensao. 
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao 
aplicadas epos regular procedimento administrativo. assegurada 
ample defesa e o contraditorio, por comissao processante 
especialmente designada pare esse fim pelo Prefeito Municipal. 
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis 
solidarias dos moto-taxistas a ela vinculados por quaisquer danos e 
prejuizos causados a terceiros, quando da execugao dos servigos 
previstos nesta Lei. 
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis 
de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto 
pelo infrator no prazo de quinze digs epos a notificapao da decisao 
de primeira instancia, mediante protocolo na Prefeitura Municipal e 
enderepado a autoridade competente, que decidira no prazo de trinta 
digs. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSI~OES GERAIS 
Art.28—Apermissao sera cassadaem casode 
condenapaocriminal transitadoemjulgado nos crimes citados no Art. 
329 do CTB. 
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Art.29—A SMTCdeveraexercera maisampla 
fiscalizapaocom vistaa fixarinstrupoesnormativasecomplementares. 
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas e de 
esclarecimento a populapao sobre os perigos, cautelas e normas de 
seguranga, relativos aos transportes de passageiros em motocicletas. 
Art.30-Oscasos 
omissossaoapreciadospelosorgaoscompetentes 
decididospeloExecutivoMunicipal. 
envolvidose 
Art.31-A Administrapao Publica a qualquer 
momentodeve intervir no servipo, especialmenteobjetivandoassegurar 
sua adequadaexecupaodentro dos limites segurose 
dignos,garantindoofielcumprimentodasnormasregularese 
demaisdispositivos legaispertinentes. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicapao. revogadas as disposipoesem contrario,especialmente aLei 
Municipal 1.688; de 23 de abril de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias. aos 29 (vinte e Hove) dias do mes de 
main de 2018. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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