| Tipo | VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | "Veto parcial das Emendas Aditivas nº 003, 004, Veto total da Emenda Modificativa nº 004 ao Projeto de Lei que 'Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', serviço comunitário de rua 'motoboy' e transporte de mercadorias 'motofrete' e contém outras disposições'." |
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Cidadr yur. ~_or~`:a e :aa
Officio n° 061/2018
EXMO. SR.
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CEIMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N ESTA
PROToca~o
.~~ / C~4 /
{_:~~bincltc~ clef !'re
Catalan, 26 de abril de 2018.
ASSUNTO: VETO PARCIAL DAS EMENDAS ADITIVA$ N° U~3, DU4, VETO TOTAL DA EMENDA
MODIFICATIVA N° 004 AO PROJETO DE LEI QUE "REGULAMENTA 0 EXERCICIO DAS
ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
"MOTOTAXISTA", SERVI~O COMUNIT?,RIO DE RUA "MOTOBOY" E
TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTOFRETE" E CONTEM OUTRAS
DISPOSI~OES. "
Senhor Presidente,
Atraves do presence e no use das prerrogativas que nos conferem o amigo 66
da Constituigao Federal e amigos 24 e seguintes da Lei Organics Municipal, passamos as mans
de Vossa Excelencia, o veto oposto a reda~ao das emendas abaixo relacionadas para as
ConSlderaC~OeS deSSa COlenda Camara MUCIICIpaI (EMENDAS ADITIVAS N° 003 E N° UU4, DA EMENDA
MODIFICATIVA N° ~~4~.
Mantendo o veto, que fique prevalecendo a reda~ao original do Projeto em
questao com o acrescimo das demais emendas aprovadas.
Segue em anexo 0 original das Emendas vetadas a as razoes do Veto.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos e renovo meus
protestos de elevada estima a distinta consideraCao.
Atenciosamente,
~~
ADI ELIAS JUNIOR
PREFE 0 MUNICIPAL
~reieifura de Cataiao. CrJ?~'.~e~~ r~° G?. 505. Cr~3, 000'
;qua fvasSir~ Age/, ^.° SQ:i, Cer~tro. Caialac - G0. C~~ 7~7,~1-050:
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. C~al.~inete ~i[f P~°efc~t[~
EMENDAS VETADAS AO PROJETO DE LEI N° 04118
EMENDA N°:
ADITIVA 003
ADITIVA 004
MODIFICATIVA 004
VEREADOR (A) AUTOR (A):
MARCELO RODRIGUES MENDONCA
MARCELO RODRIGUES MENDONCA
MARCELO RODRIGUES MENDON~A
~T
1
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~'refeif~.rra cue Cafaiao, G~J~J.J`hAi- rz~ ~?. 5~?5.5?3i0:?i??- t:?.
Rite tJnss{r~ AgeL n.~:iQS, Centro. Cafal~o— GG, C~~' 757G1-05!?, ~;k ;3~~?_w ,
i
~o
R Fls.~— o
Cidade que sonha a (az.
o que se segue:
Gal~inc.~tc~ do I'r~~t'~~f~
RAZOES DO VETO PARCIAL APLICADO
AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 04118
Analisando o texto das emendas referenciadas, temos a manifestar
Inicialmente cumpre esclarecer que das atribuiCoes do Executivo
Municipal, ressaltamos a importancia da competencia generica de organizer e prestar
os servi~os publicos de interesse local, entendidos Como aqueles que sejam de
interesse predominantemente municipal, em relarao ao Estado e a Uniao.
Dito isto, mantem o Paragrafo ilnico ao artigo 29 (que se refere as
Campanhas Educativas), porem, opomos o nosso Veto a Emenda Aditiva n° 003.
reference ao acrescimo do Art. 34 a Paragrafo Unico, no qual se cria assentos no
Conselho Municipal de Transporte Publico fez-se necessario a imposirao do veto
parcial, tendo em vista que nao existe cal Conselho.
~ Neste sentido, caso o Conselho venha a ser elaborado
constituira no seu bojo a cria~ao dos respectivos assentos.
Assim, impoe se o veto parcial a Emenda Aditiva n° 003 conforme
as razoes acima.
Quanto a Emenda Aditiva n° 004, esta aborda Bois temas distintos,
sendo estes a criarao de pontos rotativos de mototaxi em algumas vies do Municipio,
!'refettuja de Catafao, CNP.iIlvtFn°0~.505.64;t'0001-50;
r~cfa Iv'assir~ ~gei, n. ~ 505, C~i,fr~~, Cataiao — G~:~, CEr~ 75701-050, (04 ~.;~-~ -;,~'Oi~'
rk r. >. .:
. ~ r
CATALAQ
Civacie y~e scilha e iac. inete Flu Prof°e
bem Como a instituiCao do Programa de Fomento para os mototaxista, motoboys e
motofretistas.
Em rela~ao ao primeiro terra, qual seja, a cria~ao dos pontos
rotativos de mototaxi, tal proposi~ao contraria o disposto no Art. 16, § 1 ° e Art. 23
inciso IX, confira-se:
"Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de
mototaxi em local adequado, aprovada as instalagoes pela Vigilancia
Sanitaria, tendo em vista o interesse publico, de maneira a atender as
convergencies do transito, o projeto urbanistico e o Plano Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress
concessionaria, propria ou locale, contendo pane administrative,
banheiros masculino e feminino, acomodacoes para repouso,
bebedouros,"
"Art. 23 — E lever de todo mototaxista autorizado a transporter
passageiro, cumprir integralmente a presente Lei e seus regulamentos:
a legislagao de transito, bem como outras diretrizes instituidas pela
SMTC, conduzindo a motocicleta de modo a propiciar seguranga e
conforto ao passageiro, e ainda:
(...)
IX — exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam
definidos pela Municipalidade;" (grifo nosso)
Prefeifura de Ca`aiao, C>i,~PJ:~~~~~ r;°L1. ~05.5~3;~GG?-~'~.
Rtrr~ tv'assirr N.ge1. n.° a0~. Ce~,fro, C~faiao— GL, C~ i~7t~~-~?5J; (6~a 3~~?-^_~~~~_
CATALAQ
Cldacie que sonha e far.
~rst~~21t1~'ti Ci{.p
Deste modo e louvavel o veto parcial a Emenda Aditiva n° 004
quanto ao acrescimo do § 4° ao Art. 16, objetivando evitar a incompatibilidade entre
os artigos, bem como pare preserver o espirito da Lei.
No tocante ao segundo terra abordado pela Emenda Aditiva n°
004, qual seja a instituigao do Programs de Fomento pare os mototaxistas, motoboys
e motofretistas somos favoraveis a sue manuten~ao.
Concernente a Emenda Modificative n° 004, a qual inseriu o
Conselho Municipal de Transporte Publico em substituigao ao Poder Executivo como
responsavel pela elaborarao dos valores praticados nas diaries e no transporte dos
passageiros, se impoe o veto, tendo em vista a inexistencia do Conselho em questao
e por ser decisao de competencia exclusive do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Pelas razoes acima expostas, submeto o presence veto as
consideraroes dessa Edilidade.
Atenciosamente,
~~ ~
ADf6 ELIAS JU IOR
P ElTO_ . ICIPAL
Prefeitura de Cafaia~, CNPJ%?~9F rt° fl~ . 505. ~?3,~i?Oti?-~J;
Nassir? A,ge1, n.° 505, Centro, C~t2r'i3©-- G0. CE° 7570?-1?5~; !fi~,~ 3-~~'-:; 10
5
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 21, de 04 de Abril de 2018.
(RedaCao Final)
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros "mofotaxista", servigo comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete"e contem oufras disposi~oes."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela ConstituiCao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros
"mototaxista" e permissao pars o servigo comunitario de rua "motoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n°
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e Resolugoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN.
§ 1° — As atividades de que trata o Caput podem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei.
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput
deste artigo:
— transporte de passageiros;
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes
compativeis com a capacidade do veiculo;
III — servi~os.
Camara Municipal de Catalan
Departamento de Processo Legislativo
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
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Art. 2° - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
— Mototaxi — serviro de transporte individual remunerado de passageiros
em veiculo automotor tipo motocicleta;
II — Motoboy — servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar e
receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes
em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga
compativel, nela instalado para esse fim.
Art. 3° - 0 serviro de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por
empresas legalmente constituidas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestaCao de servigo de mototaxi,
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante
autoriza~ao do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Somente sera licenciado para o serviCo de transporte individual
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do
servigo e que satisfa~am a especifica~ao, normas e padroes tecnicos estabelecidos
pelos organs competentes, observado:
—veiculos dotados de motores com potencias de:
a) minima de 125 cc;
b) maxima de 250 cc.
II — Estar em perfeito estado de conservarao.
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
III —ser plotada de acordo com a especifica~oes a serem expedidas em
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC.
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na
categoria aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legisla~ao complementar.
SEC~AO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios a os veiculos de que se trata
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC.
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06
(seis) meses;
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC.
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e
necessario:
— ter completado 21 (vinte e um) anos;
II — possuir habilitaCao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoria "A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamenta~ao do Contran;
IV — usar colete de seguran~a a capacete dotados de dispositivos
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN;
V — comprovante de inscri~ao no INSS Como contribuinte individual ou
empreendedor individual;
Camara Municipal de Catal~o
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VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo;
VII — Certidao Negativa Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos;
SECAO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante:
- certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no
Municipio de Catalan, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo
terceiro na condugao;
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Paragrafo Unico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspe~oes semestrais
por parte da SMTC, quando the aprouver.
III — e vedada a utiliza~ao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta
autorizados pars o transporte remunerado de cargas a de passageiros, para ambas
as atividades.
SEC~AO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art. 8° — A delegarao para explorapao do transporte de que trata o art. 1°
fiesta Lei, mediante concessao e permissao, e efetivada atraves de Contrato de
concessao, precedida de licitagao e atendidas as exigencias fiesta Lei, conforme o
M
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual
periodo.
§ 1° - As concessoes dos serviros de que trata esta Lei, somente se dare a
pessoa juridica e e intransferivel.
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um)
veiculo.
§ 3° - E permitida a indicaCao de preposto para auxiliar o prestador do serviro
de transporte publico remunerado que trata esta Lei,
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se
descentraliza a presta~ao de servigos publicos para particulares, mediante processo
licitatorio.
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua)
a administra~ao pilblica confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de
exercer procedimentos, exigencies a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso,
remuneradas diretamente pelos interessados.
.~, § 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral.
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao,
emprestimo, locarao ou sublocaCao do serviCo a terceiros, salvo os casos
previstos nests Lei.
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio des atividades previstas nests Lei
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades
de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
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Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
Art. 11 — 0 numero de autoriza~oes para o servi~o de transporte publico
remunerado de que trata esta Lei e:
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas para calla empress detentora da
concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos fiesta Lei;
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos fiesta Lei.
SEC~AO III
DO SERVI~O
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou
preposto cadastrado na SMTC.
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servi~o de que trata esta Lei, deve
apresentar:
— Autoriza~ao de Transito, expedida pela SMTC;
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em
perfeito estado de conservapao,
SECAO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 — 0 permissionario dos servi~os de que trata esta Lei, pole indicar
um preposto para auxilia-lo.
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
§ 1° - A indicaCao do preposto a feita por escrito junto ao SMTC;
§ 2° - A aceita~ao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto
nesta Lei e as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o.
SECAO V
DA PUBLICIDADE
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviro de que trata esta Lei nos
telefones publicos, pavimento, cal~ada, abrigos de onibus, postes de iluminaCao,
escolas, creches e outros bens publicos.
Paragrafo Unico — A infra~ao ao disposto no capuf, implicara na
penalidade prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro.
SECAO VI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o
interesse publico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto
urbanistico e o Plano Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress concessionaria,
propria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino a feminino,
acomoda~oes pare repouso, bebedouros.
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela
SMTC,
§ 3°
Camara Municipal de Catali;o
Departamento de Processo Legislativo
- Na sede da empress concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem
Gusto aos servidores.
§ 4° —Sera demarcado e devidamente sinalizado, Pontos Rotativos de
Mototaxi, fixados no Rodo Shopping, nas proximidades da Av. Farid Miguel Saflatle
esquina com Egerineu Teixeira, na Avenida Jose Marcelino proximo a Rodovia BR
— 050, e na Avenida 20 de agosto nas proximidades da Praga Getulio Vargas.
SECAO V
MOTOTAXI
Art. 17 — E o servigo de transporte individual remunerado de passageiros em
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos
outros previstos nests Lei;
— alpas metalicas, traseira a lateral, destinadas a apoio e seguranga do
passageiro;
II —dispositivo de proterao pars pernas e motor em caso de tombamento do
veiculo "mats-cachorro", fixado em sus estrutura, obedecidas as especifica~oes do
fabricante do veiculo no tocante a instalaCao;
III — 01 (um}dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo;
IV — protetor de escapamento;
V — os capacetes para o servi~o de mototaxi sao na cor amarela com a
identifica~ao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em
numero suficiente para atender a demands diaria e ficara responsavel pelo descarte
da mesma.
iici~a
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais pars transporte de
passageiros nos pontos de taxis e coletivos.
SEC~AO VI
MOTOBOY
Art. 19 — E o servi~o comunitario de rua, remunerado, pars entregar a receber
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas.
- Entende-se por serviCo comunitario de rua: publicidade (propaganda)
atraves de serviCo de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio
da atividade de motofrete.
III — Os capacetes para os serviros de Motoboy sao na cor preta com a
identificapao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
SEC~AO VII
MOTO-FRETS
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para Canto,
alem das outras previsoes fiesta Lei, inspe~ao semestral para verifica~ao dos
equipamentos obrigatorios a de seguran~a.
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,
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislative
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals,
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas peio Contran e as
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instala~ao a ao peso maximo
admissivel.
II - Os dispositivos de transporte, assim Como as cargas, nao podem
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores.
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha
com capacidade maxima de 13 kg e de galoes contendo agua mineral, com
capacidade maxima de 20 litres, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de
regulamenta~ao do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque devem center faixas retrorefletivas;
V - E vedado o use simultaneo de sidecar a semirreboque.
VI - E vedado o transporte de passageiros e veicula~ao de propaganda
atraves de service de som.
VII — Os capacetes para os servi~os de motofrete sae na cor preta com a
identificapao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
Paragrafo Unico — As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias — mote-frete — somente poderao circular nas vias com
autoriza~ao emitida peio organ ou entidade executive de transito dos Estados a do
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incises deste artigo, o registro come veiculo
da categoric de aluguel.
~.
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Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
CAPITULO II
DA TARIFA
Art, 21 - A explora~ao do servigo de que trata esta Lei, e remunerado por
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro
e coeficientes tecnicos em funCao da caracteristica e peculiaridade do sistema,
~' objeto do presente regulamento.
Paragrafo Unico — o valor da diaria e do transporte de passageiro sera fixada
pelo Conselho Municipal de Transporte Publico, sendo que o mototaxista estara
isento de 03 (tres) diarias mes.
CAPITULO III
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servigo de moto-taxi estarao
obrigadas a:
- recusar como prestador do servigo mototaxista que nao esteja
regularmente autorizado ou cuja autorizagao esteja vencida, suspensa ou
cassada;
II - recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC;
III - comunicar e aguardar autorizagao da SMTC gaga quaisquer alteragoes
quanto a localizagao de sua seder
IV - manter atualizada o controle operacional da frota e condutores,
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizagao municipal;
Camara Municipal de Catalizo
Departamento de Processo Legislativo
~-,
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V -fornecer, mensalmente, a SMTC relagao dos mototaxistas vinculados e
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles
pertinence;
VI - zelar pela boa qualidade do serviro;
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de facilitar o controle e a
fiscalizagao do serviCo e o cumprimento fiesta Lei e de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados a receber, registrar e
apurar queixas e reclamagoes de usuarios, informando ao orgao municipal de
transito os casos que devam merecer medidas administrativas por pane do agente
fiscalizador;
IX - submeter-se a fiscaliza~ao dos organs do Municipio a Estado;
X -manter os veiculos em boas condigoes de trafego a transporte, bem
como as caracteristicas para eles fixadas;
XI — nao admitir o use de veiculo para o transporte remunerado de
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencias legais.
XII - comunicar a aguardar a autorizagao da SMTC qualquer alteraCao de
seu endere~o, situa~ao ou fato que interfira na efetiva fiscaliza~ao da prestarao do
serviCo;
XIII - A empresa concessionaria devera contratar a manter devidamente
atualizada apolice autonoma e especifica de seguro, provendo a reparagao
incontinence de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros e condutores
decorrente de infortunios e/ou na execugao dos servi~os de 18.000 UFM, sem
prejuizo das coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatorio do
Veiculo — DPVAT.
XIV — o concessionario deve fornecer copia da apolice do seguro contratado
ao orgao competence do Municipio.
i
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
XV - No caso de descumprimento de suss obrigaroes ou desvirtuamento de
sues funroes por parte de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder
Executivo o cancelamento da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA
Art. 23 - E lever de todo mototaxista autorizado a transporter passageiro,
cumprir integralmente a presence Lei e sews regulamentos, a legisla~ao de transito,
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de
modo a propiciar seguranga e conforto ao passageiro, a ainda:
-porter, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos
no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos alvara de mototaxista, exibindo-os
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes a usuarios;
II -observer fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55;
III - facilitar a fiscaliza~ao dos orgaos de transito e cumprir as disposiroes
fiesta Lei e de seus regulamentos;
IV -apresentar-se e apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos orgaos
de transito;
V - manter o veiculo em boas condi~oes de trafego e transporte, bem como
as caracteristicas pare ele fixadas;
VI - crater com urbanidade e respeito os usuarios, o publico, as autoridades
de transito e seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da
empresa ou agencia a que esteja vinculado;
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calgada pars embarque e
desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos
pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi,
salvo opgao do passageiro.
XI — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete conforme o disposto
pelo Contran pars a atividade, sendo proibido transportar passageiro que se recuse
a utiliza-los de forma correta a adequada;
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa etaria estabelecida pelo CTB,
07 anos e que tenha condi~oes de cuidar de sua propria seguranga, a somente
podera ocorrer com autoriza~ao dos responsaveis;
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de
cuidar de sua propria seguranra;
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
maos ou provoque ma posicionamento no assento a/ou traga inseguranga a sua
condu~ao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pars utilizarao
de moto-taxi, em detrimento dos outros servigos de transporte individual ou
coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em
regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicagao das penalidades previstas na Lei
Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e proibigoes instituidos pela
presence Lei sujeitara as empresas a moto-taxistas infratores as seguintes
penalidades:
-advertencia escrita;
II - multa;
III -suspensao:
a) da autorizagao da empresa;
b) da autorizagao do mototaxista.
IV - cassagao:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Paragrafo Unico - A pens de multa podera ser aplicada, a criterio da
autoridade competence, alternativa ou cumulativamente, nos casos que ensejarem
ao infrator as penas de advertencia escrita ou suspensao.
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao aplicadas apos
regular procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditorio,
por comissao processante especialmente designada pars esse fim pelo Prefeito
Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos mototaxistas a ela vinculados por quaisquer danos a prejuizos causados a terceiros,
quando da execugao dos servigos previstos nests Lei.
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Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislative
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas setae passiveis de recurso
administrative, sem efeito suspensive, a set interposto pelo infrator no prazo de
quinze dias apes a notifica~ao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo
na Prefeitura Municipal a endere~ado a autoridade competence, que decidira no
prazo de trinta dias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC~OES GERAIS
Art. 28 — A permissao sera cassada em case de condena~ao criminal
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB.
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a
fixar instru~oes normativas e complementares.
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a
populaCao sobre os perigos, cautelas e normas de seguran~a, relatives aos
transportes de passageiros em motocicletas.
Art. 30 - Os cases omissos sae apreciados pelos organs competentes
envolvidos e decididos pelo Executive Municipal.
Art. 31 - A Administra~ao Pilblica a qualquer memento deve intervir no
servi~o, especialmente objetivando assegurar sua adequada execu~ao dentro dos
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e
demais dispositivos legais pertinentes.
~ Sti..,~
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~~, ~
-~
Camara Municipal de Catalfio
Departamento de Processo Legislativo
Art. 32 — Reserve assento permanente no Conselho Municipal Municipal de
Transporte Publico, aos representantes de mototaxistas, motofrentistas, motoboys,
representantes dos proprietarios de Ponto e usuarios do servi~o.
Paragrafo llnico — Deve ser disponibilizado assento aos representantes de
Associagao des categories; e um representante do Sindicato dos Condutores ou
similares.
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sue publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de
1998.
Deusm~f :. • •'~+'da Rccha
Presidente da C: ..-. ~If'unicipal de Catalan
SANCIONO A PRESENTE LEI EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, COM A INCLUSAO TOTAL
DAS EMENDAS ADITIVAS: N° 001 a 002; MODIFICATIVAS N° 001; 002 a 003 E DAS
SUPRESSIVAS N° 001 a 002. E COM INCLUSAO PARCIAL DAS EMENDAS ADITIVAS N°
003 a 004. E OPONHO 0 MEU VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA N° 004 E VETO
PARCIAL AS EMENDAS ADITIVAS N° 003E 004.
CATALAO, 26 DE ABRIL DE 2018.
:~-~~ ~~;
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
Processo Legislativo
Officio n°. 0472018 Catalan, 09 de main de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Ver. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
Da Comissao de Obras, Servi~os Publicos e Urbanismo
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por mein de Despacho, o Veto Parcial as Emendas do Projeto de Lei n° 04/2018
ao relator da Comissao de Obras, Servi~os Publicos a Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos
Reis (Daniel do Floresta), no prazo de 2 (doffs) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve
ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso III; 86 e
87 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Para tanto, Cabe informar que todos os vereadores receberam copia
do Veto acima citado (Officio n° 044/2018 —Processo Legislativo), bem como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera~ao, e colocamo-nos a
disposi~ao.
Cordialmente,
'_
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao
Catalao, 10 de maio de 2018.
Excelentissimo Senhor Relator
Daniel Carvalho dos Reis
COMISSAO DE OBRAS, SERVI~OS PLIBLICOS E URBANISMO
ASSUNTO: ENCAMINHA VETO PARCIAL AS EMENDAS DO PROJETO DE LEI
004/2018.
DESPACHO
Senhor Relator,
-~
~: ~
~~ ~, ~
Vereador Rodrigo Alves Carvelo, Presidente da Comissao de Obras,
Servi~os Publicos e Urbanismo, encaminha o Veto Parcial as Emendas do
Projeto de Leis 04/ 2018, o qual fora encaminhado a todos os Edis via Officio
n° 044/2018, Para emissao de Pareceres por parte de vossa excelencia, no
prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com os Artigos 33, inciso III, 86 e
87 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Contando com a sempre prestimosa atua~ao, ratifico apre~o e
considera~ao, desejando um proficuo ano legislativo, pelo bem de nossa
Catalao.
~~oToco~o
~~' ~ ~
;~~//~ ffJ
.
~~.e ALA J!.J C.x~t ~~.{ X.'
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURIDICO
PARECER PJ N° 0.45/2018
Referencia: Veto as emendas aditivas n° 003 a 004 a emends
modificativa n° 004 ao PROJETO DE LEI N° 004, de 4 de Janeiro de
2018.
Assunto: "Regulamenta o exercicio das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros 'mototaxista', servi~o
comunitario de rua 'motoboy' a transporte de mercadorias
`motofrete' a contem outras disposi4oes." (sic).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalan
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. VETO A EMENDAS A
PROJETO DE LEI. CRIA~AO DE ORGAO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO. INICIATIVA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REQUSITOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS AUSENTES. ILEGALIDADE.
Legalmente designada Como organ de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta~ao do processo
legislativo, pela representa~ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comissoes Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, IV e 75, § 4° da Resolu~ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de Veto de autoria do Prefeito Municipal autuado junto
a secretaria da Camara Municipal de Catalao, que trata de emendas de autoria
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
de Vereador apresentadas a projeto de lei n° 004, de 4 de Janeiro de 2018, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
O Veto foi encaminhado a Camara Municipal para analise na
forma do Regimento Interno.
Assim, observa-se que o veto encontra-se plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste
parecer por este organ consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles in Direito
Municipal Brasileiro, 17.a edi~ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria Tecnico-Legislativa (...) desempenha fun~oes
especializadas de exame das proposi~oes a serem discutidas e
votadas em Plenbrio, emitindo pareceres exclusivamente
tecnicos a cuidando da reda~ao dos atos legislativos. Nao Loma
parte nas discussoes, nao interfere nas delibera~oes do Plenario
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal a tecnico das leis a resolu~oes."
Nesta otica verifica-se que o presente Veto visa excluir da lei
aprovada pela Camara Municipal os textos das emendas a que se refere.
Importante salientar, ainda, que o veto necessitara, para
aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a
C ~:~
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
sessao de vota~ao, Como previsto no art. 127, Caput, do Regimento Interno da
Camara Municipal de Catalao. Para ser rejeitado, o veto necessitara de voto da
maioria absolute dos Vereadores, conforme previsao do art. 127, § 1°, "i" c/c
art. 141, § 2°, do Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao. Salientese, ainda, que a votaGao do veto devera ser realizada pelo sistema nominal,
nos termos do art. 128, § 4°, "c", do Regimento Interno da Camara Municipal
de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Veto de iniciativa do Prefeito
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentals pare sue
aprecia~ao e aprova~ao, observadas as exigencies previstas nos artigos 98 e
140 do Regimento Interno desta Casa.
Ressaltada a considera4ao acima, passe-se a analise des razoes
do veto da forma que segue.
No que se refere ao veto da Emenda Aditiva n° 003 ao projeto
de lei em questao, tem-se que se sustenta no fato de que a Emenda cria novos
cargos em orgao na estrutura administrative do Municipio de Catalao,
especificamente o Conselho Municipal de Transporte Publico. A Emenda
Modificative n° 004, por sue vez, cria o mencionado orgao na estrutura
administrative do Municipio, qual seja, o Conselho Municipal de Transporte
Publico. Tais materias, contudo, nao poderiam ser de iniciativa de Vereador,
mas exclusive do chefe do Poder Executivo.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
A iniciativa, no que se refere ao conteudo des emendas
acima referidas, nao a legitima, pois a proposi~ao trata de questao de natureza
eminentemente administrativa, a qual so pole ser legislada por iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em
legislar sobre questoes dessa natureza, desde que pertinentes a discussoes de
interesse local (art. 30, I, da Constitui~ao Federal), certo e que o discutido
Projeto de Lei invadiu competencia privative do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois dispos sobre materia nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalan, ao propor
o Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
especie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre a estrutura administrativa e de servidores do
Municipio. Mesmo que se pretendesse crier o mencionado Conselho Municipal
de Transporte Publico e sue respective composi~ao, a iniciativa de qualquer
norma Hesse sentido deveria partir do Prefeito Municipal, conforme
disposi~oes constitucionais e legais, e nunca de Vereador.
Desse modo, as emendas objeto do Veto ore em analise, de
fato, violam o principio da separa~ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o
Poder Legislativo em materia tipicamente administrativa, da competencia
exclusive do Poder Executivo.
Eis o escolio de Hely Lopes Meirelles:
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"A atribui~ao tipica e predominante da Camara e a
'normative', isto e, a de regular a administra~ao do Municipio e a conduta dos
municipes, no que afeta aos interesses locais. A Camara nao administra o
Municipio; estabelece, apenas, normas de administra~ao. Nao execute obras e
servi~os publicos; dispoe, unicamente, sobre a sua execu~ao. Nao compoe nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente, preceitos Para sua
organiza~ao e dire~ao. Nao arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecada~ao e aplica~ao. Nao governa
o Municipio; mas regula e controla a atua~ao governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis ai a distin~ao marcante entre missao 'normative' da
Camara e a fun~ao 'executive' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua tom
carater regu/atorio, generico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislative em atos especificos e concretos de
administra~ao.
(...J A interferencia de um Poder no outro e ilegitima, por
atentatoria da separa~ao institutional de sues fun~oes (CF, art. 2°J.
Por identica razao constitutional, a Camara nao pode
delegar fun~aes ao prefeito, nem receber delega~oes do Executivo. Sues
atribui~oes sao incomunicaveis, estanques, intransferiveis (CF, art. 2°). Assim
Como nao cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, nao Cabe a este substituila nas atividades que the sao proprias.
5
I
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
(...) Dai nao ser permitido a Camara intervir direta e
concretamente Has atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibi~oes, concessoes,
permissoes, nomea~oes, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realiza~oes materials da Administra~ao
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execu~ao governamental "'
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
Por tais fundamentos, recomenda-se a manuten~ao do Veto
Hesse particular.
Ja no que diz respeito a Emenda Aditiva n° 004, tambem objeto
de Veto, tem-se que ela nao pode prosperar por uma razao de ordem tecnica. E
que a Emenda em questao, entre outros temas, trata de cria~ao de pontos
rotativos de mototaxi. Especificamente Hesse ponto, a Emenda tornaria a Lei
final aprovada incoerente, uma vez que estaria em confronto com os
dispositivos previstos nos arts. 16, § 1° e 23, IX, da mesma lei, como bem
fundamentado Has razoes do Veto.
Por tal fundamento, tambem, recomenda-se a manuten~ao do
Veto Hesse particular.
a conclusao.
Expostas as razoes a fundamentos juridicos do parecer, passa-se ,
6
~ L~~~.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
CONCLUSAD
Apos analisar atentamente o Veto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui~ao Federal, Estadual e Municipal, bem
como as demais legisla~oes pertinentes no ordenamento, vemos Como correto
e plausivel.
Uma vez estando sue reda~ao de acordo com a tecnica
legislative exigida, opinamos pela MANUTEN~AO do Veto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.m.j..
CATALAO(GO), 14 DE MA10 DE 2018.
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GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESS0~2 JURIDlCO
7
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PROTOCOLp Poder Legislativo
-~_~ j ~ ~?~a' Camuru 11~lunici~al de Cutulao
H ~S:~~: . 3G Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
1~
Parecer da Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao n° 41, de 2018, sobre os
Vetos Parciais as Emendas Aditivas de numeros: 003 a 004; Veto Total a Emenda
Modificativa de n° 004 ao Projeto de Lei n° 04/2018, de 26 de abril de 2018.
RELATORIO
Vetos as Emendas Aditivas de numeros n° 003 e 004; Veto
Total a Emenda Modificativa de numero 004, ao Projeto de Lei n° 04/2018, de 26 de
abril de 2018, de autoria do Ilustre Prefeito.
Justificativa do Autor: A Emenda Aditiva de n° 003, referese ao acrescimo do art. 34 a Paragrafo Unico, no qual se cria assentos no Conselho
Municipal de Transportes Pitblico, a justificativa assents-se no fato de que o
referido Conselho nao existe; a Emenda Aditiva n° 004, refere-se ao acrescimo do §
4° ao art. 16, que cria incompatibilidades entre o artigo acima citado e o art. 23, IX;
Por fim, a Emenda Modificativa de n° 004, que trata da atribui~ao concedida ao
,lea
Conselho Municipal de Transportes Publico pars fixar o valor das diarias, em raz~a ~e~e
da inexistencia de tal Conselho.
Assim, a presente proposi~ao, protocolada em 26.04.18 e
deliberada em 08.05.18, vem a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e Reda~ao, nos
Telefone/Fay: (0**64) 31-12-370 / 34-t2--1U26 / 34~t2-3685 / 3442-3278 / 3-il 1--t44-1
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
termos art. 26, Caput a §2°, do Regimento Interno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do
parecere voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e
Reda~ao, o Projeto de Lei sob exame que tem por objetivo, vetar parcialmente as
Emendas Aditivas de numeros 003 e 004; vetar integralmente a Emenda Modificativa
den° 004, ao Projeto de Lein° 04/2018.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi~ao
necessitara, para rejei~ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos Vereadores
membros da Camara, nos termos do art. 127, § 1°, do Regimento Interno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, ~~
constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da r~~.to ao~
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quests"o pode interferer na tramita~ao cis
Je~ea
proposi~ao.
Quanto a Iniciativa — Tem-se que a proposi~ao a de
interesse local, raza"o pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,
inciso I, c/c art. 8°, I, da LOM, a sera exercida na forma do art. 93, g), do Regimento
Interno.
TelefonelFax: (0**64) 3442-3750 / 34=12-~02613~142-368513442-3278 / 311-4444
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Camara Municipal de Catalan
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Comissoo de Constitui~ao, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
Tem-se ainda que a competencia pars opor os presentes
Vetos aos artigos do Projeto de Lei n° 04/2108, a de iniciativa privativa do Prefeito,
com fundamentos no art. 98, § 1°, IV, do Regimento Interno, bem como o art. 44,
inciso IV, da Lei Organics Municipal, vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
(• •):
IV — vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
(...).
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo os referidos Vetos prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade — Observa-se que ~~Qudio~~;
Vote
presente oposi~ao de Vetos, encontra-se em consonancia com os ditames previstos
na Constitui~ao Federal, que por simetria atribui ao chefe do Poder Executivo a
prerrogativa de oposi~a"o de Vetos, parcialmente a/ou integralmente, vejamos:
Telefone/Fax: (0**64) 3442-375013442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicotau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
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Gabinete da Presidencia
Art. 66. R Casa na qual tenha lido concluida a vota~ao
enviar6 o projeto de lei ao Presidente da Republica, que,
aquiescendo, o sancionaro.
§ 1 ° - Se o Presidente da Republica considerar o projeto,
no todo ou em pane, inconstitucional ou contr6rio ao
interesse publico, veto-lo-b total ou parcialmente, no
prazo de quinze dial titeis, contados da data do
recebimento, a comunicara, dentro de quarenta a oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
veto.
Assim, Constitutional a presente oposi~ao de Vetos.
Quanto a Legalidade — O presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que a Lei Organics do Municipio de Catala"o, em seu art. 44, IV,
resguarda ao Executivo a prerrogativa de propor o presente, nos termos
estabelecidos.
Desse modo, legal a proposi~ao.
Quanto a Regimentalidade — Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1°, g) c/c art. 98, § 1°, IV, bem como art. 101-A, todos da Resolu~ao n° 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento Interno).
Os presentes Vetos opostos aos artigos da Lei n°
04/2018, obedecem ao previsto no Regimento Interno da Camara de Vereadores.
a
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
;:::r.:
Poder Legislativo
C&mare Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao,lusti~a a Redasao
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres —
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
propositura nao esta adstrita aos temas des Comissoes Permanentes, dispense-se a
emissao de Pareceres.
Quanta a Tecnica Legislative — Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por ester de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n° 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tem-se que os presenter Vetos opostos
pelo (lustre Prefeito Municipal, a Emenda Aditiva de n° 003, referente ao acrescimo
do art. 34 a Paragrafo lJnico, no qual se cria assentor no Conselho Municipal de
Transporter Publico, pelas razao de que o referido Conselho a inexistente; A
Emenda Aditiva n° 004, referente ao acrescimo do § 4° ao art. 16, pela razao de que
cria incompatibilidades entre o artigo acima citado e o art. 23, IX; Por fim, a
Emenda Modificative de n° 004, referente a atribui4ao concedida ao Conselho j
Municipal de Transportes Publico pars fixer o valor des diaries, pela razao de que
u~~{,
inexiste tal Conselho, se encontram em perfeita sintonia com os limi~e~~e~edcto~
estabelecidos na Constitui~ao Federal; Constitui~ao Estadual e Lei Organics do
Municipio, bem Como todo ordenamento legal, e tramita dentro dos parametros
impostor pela Resolu~ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento Interno}.
\ ~
'~
T'elefonc/Fes: (0**64) 33.12-370 / 3.12-•3026 ! 3~~2-3688 / 3-1.12-3278 / 3a11-~34-1-! ~~ E
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias (, _
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legislativa.
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Poder tegislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Comissoo de Constitui~oo, lusti~a a Reda~ao
Gabinete da Presidencia
O presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
Catala"o/GO, 20 de maio de 2018.
'' /~
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
1;~ ~=
Jair Humberto da Silva
Vereador-Presidente da CCLR
Telefone/Fax: (0**64} 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
r _.,.:~. ..,. .,.~,,..r,..._..:~ ....... ~.~
Poder tegislativo
Camara Municipal cle Catalan
Estado de Goias
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Redasao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o unto do Relator:
Claudio Silva Li
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-1444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 - Catalan -Goias
Camara Municipal de Catal~o
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 37, de 29 de Maio de 2018.
(Reda~ao Final)
"Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte
de passageiros "mototaxisfa'; servi~o comunifario de rua "mofoboy" e
transporte de mercadorias "mofofrefe" e confem outras disposiroes."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuiroes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituirao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessao a
exploraCao das atividades dos profissionais no transporte de passageiros
"mototaxista" e permissao pars o servigo comunifario de rua "mofoboy" e
transporte de mercadorias "motofrete" em conformidade com a Lei Federal n°
12.009, de 29 de julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
CTB e Resolugoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN.
§ 1° — As atividades de que trata o capuf podem ser exercidas em
motocicleta e/ou motoneta, conforme disposto nests Lei.
§ 2° -Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o Caput
deste artigo:
— transporte de passageiros;
II — transporte de mercadorias, documentos e objetos de volumes
compativeis com a capacidade do veiculo;
III — servi~os.
Camara Municipal de Catali;o
Departamento de Processo Legislativo
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se:
— Mototaxi —servigo de transporte individual remunerado de passageiros
em veiculo automotor tipo motocicleta;
II — Motoboy —servigo comunitario de rua, remunerado, pars entregar e
~ receber diversos tipos de objetos em veiculo automotor tipo motocicleta ou motoneta;
III — Motofrete — modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes
em motocicleta, com equipamento adequado pars acondicionamento de carga
compativel, nela instalado pars esse fim.
Art. 3° - 0 servigo de mototaxi de que trata esta Lei sera executado por
empresas legalmente constituidas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoas Juridicas (CNPJ), na atividade de prestagao de servigo de mototaxi,
atraves de profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante
autorizagao do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Somente sera licenciado Para o servigo de transporte individual
remunerado que dispoe esta Lei, os veiculos apropriados as caracteristicas do
servigo e que satisfagam a especificagao, normas e padroes tecnicos estabelecidos
pelos organs competentes, observado:
—veiculos dotados de motores com potencias de:
a) minima de 125 cc;
b) maxima de 250 cc.
II — Estar em perfeito estado de conservagao.
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III —ser plotada de acordo com a especificaroes a serem expedidas em
Portaria pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalan —SMTC.
Paragrafo Unico — Os veiculos deverao ser registrados pelo Detran/G0, na
categoric aluguel, pars transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o
art. 135 do Codigo de Transito Brasileiro a legisla~ao complementar.
SEC~AO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5° - Os concessionarios, permissionarios e os veiculos de que se trata
esta Lei serao cadastrados junto a SMTC.
§ 1° -Sera fornecido certificado de registro cadastral com validade de 06
(seis) meses;
§ 2° - 0 permissionario e o concessionario devem manter atualizado a solicitar
o cancelamento de seu cadastro junto a SMTC.
Art. 6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art. 2°, I e III e
necessario:
— ter completado 21 (vinte e um) anos;
II — possuir habilitarao, por pelo menos 2 (doffs) anos, na categoric "A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamenta~ao do Contran;
IV — usar colete de seguranCa e capacete dotados de dispositivos
retrorefletivos, nos termos da regulamenta~ao do CONTRAN;
V — comprovante de inscriCao no INSS Como contribuinte individual ou
empreendedor individual;
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VI — comprovante de residencia recente, 60 Bias no maximo;
VII — Certidao Negative Criminal, renovavel a calla 05 (cinco) anos;
SE~AO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7° - 0 veiculo deve ser cadastrado mediante.
`", I - certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV) atualizado no
Municipio de Catalao, com respectivo seguro obrigatorio, em Home do
permissionario, salvo autorizaCao expressa do proprietario do veiculo permitindo
terceiro na condugao;
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Paragrafo llnico - alem da vistoria exigida por ocasiao da renova~ao do
credenciamento, sujeitar-se-a o veiculo a outras vistorias e inspe~oes semestrais
por pane da SMTC, quando the aprouver,
III — e vedada a utilizaCao dos veiculos tipo motocicleta ou motoneta
,~ autorizados pars o transporte remunerado de cargas a de passageiros, para ambas
as atividades.
SEC~AO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art. 8° — A delega~ao para explorapao do transporte de que trata o art. 1°
fiesta Lei, mediante concessao e permissao, e efetivada atraves de Contrato de
concessao, precedida de licitapao e atendidas as exigencies fiesta Lei, conforme o
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caso, pelo prazo maximo de 10 (dez) anos, passive) de ser renovado por igual
periodo.
§ 1° - As concessoes dos serviros de que trata esta Lei, somente se dare a
pessoa juridica e e intransferivel.
§ 2° - Ao permissionario admitir-se somente o cadastramento de 01 (um)
veiculo.
§ 3° - E permitida a indicagao de preposto pars auxiliar o prestador do servi~o
de transporte publico remunerado que trata esta Lei.
§ 4° - A concessao e a permissao sao instrumentos atraves dos quaffs se
descentraliza a prestagao de servi~os publicos pare particulares, mediante processo
licitatorio.
§ 5° - Entende-se por credenciamento neste ato o contrato formal pelo qua)
a administra~ao publics confere a um particular, pessoa fisica, a prerrogativa de
exercer procedimentos, exigencies a garantias fixadas em Lei, a titulo oneroso,
remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 6° - 0 cancelamento da permissao sera solicitado pela pane interessada
de forma expressa, procedendo 0 organ competente baixa no cadastro geral.
Art. 9° - Nao se admite que implique qualquer forma de aliena~ao em cessao,
emprestimo, locagao ou sublocaCao do serviro a terceiros, salvo os casos
previstos nests Lei.
Art. 10 -Nao sera permitido o exercicio des atividades previstas nests Lei
aos profissionais que detem permissao ou concessao do municipio nas atividades
de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
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Art. 11 — 0 numero de autorizaroes para o servipo de transporte publico
remunerado de que trata esta Lei e:
— MOTOTAXI: de 30 (trinta) motocicletas para calla empresa detentora da
concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos fiesta Lei;
III — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os interessados que
preencherem os requisitos fiesta Lei.
SE~AO III
DO SERVIC~O
Art. 12 — 0 veiculo sera conduzido apenas pelo detentor da permissao ou
preposto cadastrado na SMTC.
Art. 13 — 0 condutor autorizado a operar o servigo de que trata esta Lei, deve
apresentar:
— Autoriza~ao de Transito, expedida pela SMTC;
II — Uniformes padronizados, atraves de Portaria expedida pela SMTC, e em
perfeito estado de conservapao.
SEC~AO IV
DO PREPOSTO
Art. 14 — 0 permissionario dos servipos de que trata esta Lei, pole indicar
um preposto para auxilia-lo.
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§ 1° - A indicaCao do preposto e feita por escrito junto ao SMTC;
§ 2° - A aceitarao do preposto esta condicionada ao cumprimento do disposto
nesta Lei e as mesmas exigencies impostas ao permissionario do servi~o.
SEC~AO V
DA PUBLICIDADE
Art. 15 — E vedada a publicidade do serviCo de que trata esta Lei nos
telefones publicos, pavimento, calrada, abrigos de onibus, postes de ilumina~ao,
escolas, creches e outros bens publicos,
Paragrafo Unico — A infraCao ao disposto no Caput, implicara na
penalidade prevista no art. 163 do Codigo Penal Brasileiro.
SEC~AO VI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art. 16 — Somente sera permitido o funcionamento de ponto de mototaxi em
local adequado, aprovada as instala~oes pela Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o
interesse piiblico, de maneira a atender as convergencies do transito, o projeto
urbanistico e o Plano Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da empress concessionaria,
propria ou locada, contendo parte administrative, banheiros masculino e feminino,
acomodaCoes pare repouso, bebedouros,
§ 2° - Os pontos de estacionamento sao devidamente sinalizados pela
SMTC.
30
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- Na sede da empresa concessionaria deve haver disponivel wi-fi sem
Gusto aos servidores.
SEC~AO V
MOTOTAXI
Art. 17 — E o servi~o de transporte individual remunerado de passageiros em
veiculo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, alem dos
outros previstos nesta Lei:
— alias metalicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e seguran~a do
passageiro;
II —dispositivo de prote~ao para pernas e motor em caso de tombamento do
veiculo "mata-cachorro", fixado em sua estrutura, obedecidas as especificaCoes do
fabricante do veiculo no tocante a instala~ao;
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no guidom do veiculo;
IV — protetor de escapamento;
V — os capacetes para o serviCo de mototaxi sao na cor amarela com a
identificaCao do numero da permissao com disticos na cor preta, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
VI - 0 proprietario do mototaxi deve adquirir as toucas descartaveis em
numero suficiente para atender a demanda diaria e ficara responsavel pelo descarte
da mesma.
Art. 18 — Fica proibida a abordagem de profissionais para transporte de
passageiros nos pontos de taxis e coletivos.
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SEC~AO VI
MOTOBOY
Art. 19 — E o serviCo comunitario de rua, remunerado, para entregar e receber
diversos tipos de objetos, com o use de motocicletas ou motonetas.
- Entende-se por serviro comunitario de rua: publicidade (propaganda)
atraves de servi~o de som, objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou
animals, acondicionados em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor.
II - E vedado o transporte remunerado de passageiros, bem como, o exercicio
da atividade de motofrete.
III — Os capacetes para os servi~os de Motoboy sao na cor preta com a
identifica~ao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
SEC~AO VII
MOTO-FRETE
Art. 20 — E o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, com
equipamento adequado para acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto,
alem das outras previsoes fiesta Lei, insperao semestral para verificarao dos
equipamentos obrigatorios e de seguranCa.
I.Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem
ser do tipo fechado (bau) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou casas laterals,
desde que atendidas as dimensoes maximas fixadas pelo Contran e as
especificaCoes do fabricante do veiculo no tocante a instalarao e ao peso maximo
admissivel.
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II - Os dispositivos de transporte, assim Como as cargas, nao podem
comprometer a eficiencia dos espelhos retrovisores.
III - E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos
e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com exce~ao do gas de cozinha
com capacidade maxima de 13 kg a de galoes contendo agua mineral, com
capacidade maxima de 20 litros, desde que com o auxilio de sidecar, nos termos de
regulamenta~ao do Contran.
IV - o sidecar e o semirreboque devem conter faixas retrorefletivas;
V - E vedado o use simultaneo de sidecar e semirreboque.
VI - E vedado o transporte de passageiros e veicularao de propaganda
atraves de servi~o de som.
VII — Os capacetes para os servi~os de motofrete sao na cor preta com a
identificagao do numero da permissao com disticos na cor amarela, fonte
MANDATORY, tamanho 150;
Paragrafo Unico — As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias — moto-frete — somente poderao circular nas vias com
autorizapao emitida pelo organ ou entidade executivo de transito dos Estados e do
Distrito Federal, exigindo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro Como veiculo
da categoria de aluguel.
CAPITULO II
DA TARIFA
Art. 21 - A explora~ao do serviCo de que trata esta Lei, e remunerado por
tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de calculo, parametro
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e coeficientes tecnicos em fun~ao da caracteristica a peculiaridade do sistema,
objeto do presente regulamento.
Paragrafo Unico — o valor da diaria a do transporte de passageiro sera fixada
pela SMTC, sendo que o mototaxista estara isento de 03 (tres) diarias mes.
CAPITULO III
DAS OBRIGAC~OES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o serviCo de moto-taxi estarao
obrigadas a:
- recusar como prestador do servi~o mototaxista que nao esteja
regularmente autorizado ou cuja autoriza~ao esteja vencida, suspensa ou
cassada;
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na SMTC;
III - comunicar a aguardar autoriza~ao da SMTC para quaisquer altera~oes
quanto a localiza~ao de sua seder
IV - manter atualizada o controle operational da frota a condutores,
exibindo-os quando solicitado pela fiscalizaCao municipal;
V - fornecer, mensalmente, a SMTC rela~ao dos mototaxistas vinculados e
respectivas motocicletas, comunicando-Ihe, por escrito, qualquer altera~ao a eles
pertinente;
VI - zelar pela boa qualidade do servitor
VII - colaborar tom o Poder PGblico no sentido de facilitar o controle e a
fiscaliza~ao do serviCo e o cumprimento desta Lei a de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a etas vinculados a receber, registrar e
apurar queixas a reclama~oes de usuarios, informando ao 6rgao municipal de
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transito os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do agente
fiscalizador;
IX - submeter-se a fiscalizarao dos organs do Municipio a Estado;
X -manter os veiculos em boas condi~oes de trafego e transporte, bem
Como as caracteristicas pars eles fixadas;
XI — nao admitir o use de veiculo pars o transporte remunerado de
passageiros que esteja em desconformidade com as exigencies legais,
XII - comunicar e aguardar a autorizagao da SMTC qualquer alteragao de
seu enderego, situagao ou fato que interfira na efetiva fiscalizagao da prestapao do
servi~o;
XIII - A empresa concessionaria devera contratar e manter devidamente
atualizada apolice autonoma e especifica de seguro, provendo a reparagao
incontinente de prejuizo acarretado aos passageiros, terceiros e condutores
decorrente de infortunios e/ou na execugao dos servigos de 18.000 UFM, sem
prejuizo des coberturas e responsabilidade previstas pelo Seguro Obrigatorio do
Veiculo — DPVAT.
~.
XIV — o concessionario deve fornecer copia da apolice do seguro contratado
ao organ competente do Municipio.
XV - No caso de descumprimento de sues obrigagoes ou desvirtuamento de
sues fungoes por pane de empresa de mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder
Executivo o cancelamento da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAC~OES DO MOTO-TAXISTA
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Art. 23 - E dever de todo mototaxista autorizado a transporter passageiro,
cumprir integralmente a presente Lei e seus regulamentos, a legislagao de transito,
bem como outras diretrizes instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de
modo a propiciar seguranCa e conforto ao passageiro, a ainda:
-porter, sempre, alem dos documentos de porte obrigatorio previstos
no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos alvara de mototaxista, exibindo-os
sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes e usuarios;
II -observer fielmente as normas de circula~ao previstas no Codigo de
Transito Brasileiro, em especial em seus artigos 54 e 55;
III - facilitar a fiscalizaCao dos orgaos de transito e cumprir as disposigoes
fiesta Lei e de seus regulamentos;
IV -apresentar-se e apresentar o veiculo, sempre que solicitado, aos orgaos
de transito;
V - manter o veiculo em boas condigoes de trafego e transporte, bem como
as caracteristicas pare ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade e respeito os usuarios, o publico, as autoridades
de transito e seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e o uniforme da
empress ou agencia a que esteja vinculado;
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da cal~ada pars embarque e
desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi que sejam definidos
pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos pontos de mototaxi,
salvo op~ao do passageiro.
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XI — o condutor e o passageiro devem utilizer capacete conforme o disposto
pelo Contran pare a atividade, sendo proibido transporter passageiro que se recuse
a utilize-los de forma correta e adequada;
XIII — o transporte de crian~as apenas na faixa eteria estabelecida pelo CTB,
07 anos e que tenha condi~oes de cuidar de sue propria seguranra, a somente
podera ocorrer com autoriza~ao dos responseveis;
XIV —nao conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substancias
toxicas ou entorpecentes que, por seu visivel estado fisico nao tenha condi~oes de
cuidar de sue propria seguranCa;
XV —nao conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as
mans ou provoque ma posicionamento no assento elou traga inseguranga a sue
condugao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar pessoas pare utiliza~ao
de moto-taxi, em detrimento dos outros servigos de transporte individual ou
coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em
regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicapao des penalidades previstas na Lei
Federal n° 9.503197, a inobservancia dos deveres e proibi~oes instituidos pela
presente Lei sujeitara as empresas e moto-taxistas infratores as seguintes
penalidades:
- advertencia escrita;
II - multa;
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III -suspensao.
a) da autoriza~ao da empresa;
b) da autorizagao do mototaxista.
IV - cassarao:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser aplicada, a criterio da
autoridade competence, alternative ou cumulativamente, nos casos que ensejarem
ao infrator as penes de advertencia escrita ou suspensao.
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao aplicadas epos
regular procedimento administrativo, assegurada ample defesa e o contraditorio,
por comissao processante especialmente designada pare esse fim pelo Prefeito
Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis solidarias dos mototaxistas a ela vinculados por quaisquer Banos e prejuizos causados a terceiros,
quando da execugao dos serviCos previstos nesta Lei.
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis de recurso
administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de
quinze Bias epos a notificarao da decisao de primeira instancia, mediante protocolo
na Prefeitura Municipal e endere~ado a autoridade competence, que decidira no
prazo de trinta Bias.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIC~OES GERAIS
Art. 28 — A permissao sera cassada em caso de condenapao criminal
transitado em julgado nos crimes citados no Art. 329 do CTB.
Art. 29 — A SMTC devera exercer a mais ampla fiscaliza~ao com vista a
fixar instrugoes normativas e complementares.
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas a de esclarecimento a
populagao sobre os perigos, cautelas a normas de seguran~a, relativos aos
transportes de passageiros em motocicletas.
Art. 30 - Os casos omissos sao apreciados pelos organs competentes
envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 31 - A AdministraCao Piiblica a qualquer momento deve intervir no
servipo, especialmente objetivando assegurar sua adequada execuCao dentro dos
limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulates e
demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposiCoes em contrario, especialmente a Lei Municipal 1.688, de 23 de abril de
1998.
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I~
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Carrara Municipal de Catalan
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalan
LEI n°. 3.565, de 29 de main de 2018.
"Regulamenta o exercicio das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros
"mototaxista", servi~o comunitario de rua "motoboy"
e transporte de mercadorias "motofrete" a contem
outras disposi~oes."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
dar em concessao a exploragao das atividades dos profissionais no
transporte de passageiros "mototaxista" e permissao pars o servigo
comunitario de rua "motoboy" e transporte de mercadorias
"motofrete' em conformidade com a Lei Federal n° 12.009, de 29 de
julho de 2009, Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 — CTB e
Resolupoes do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN.
§1 °—Asatividadesdequetrataocaput
podemserexercidasem motocicleta e/ou motoneta,conforme disposto
nests Lei.
§2°
Saoatividadesespecificasdosprofissionaisdequetrataocaput
artigo:
—transporte depassageiros;
deste
II— transporte demercadorias,documentoseobjetosde
volumes compativeiscom acapacidade doveiculo;
III —servigos.
CAPITU LO I
DAS DISPOSI~OES PRELIMINARES
Art. 2° - Para o disposto nests Lei, considers-se:
—Mototaxi— servipode transporte individual
remuneradode passageirosem veiculoautomotortipo motocicleta;
II—Motoboy—
servigocomunitarioderua,remunerado,paraentregar e receber diversos
tiposde objetosem veiculoautomotortipomotocicleta ou motoneta;
III—Motofrete— modalidade de transporte remuneradode
cargasou volumesemmotocicleta,comequipamentoadequadopara
acondicionamentode carga compativel; nela instaladoparaesse fim.
Art. 3° - O servipo de mototaxi de que trata esta Lei
sera executado por empresas legalmente constituidas e devidamente
inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), na
atividade de prestapao de servipo de mototaxi, atraves de
profissionais autonomos ou empregados, conforme o caso, mediante
autorizapao do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° -Somenteseralicenciadoparaoservigodetransporte
individual remuneradoque dispoe esta
Lei.osveiculosapropriadosascaracteristicasdoservigoe que
satisfagamaespecificapao, normasepadroes
tecnicosestabelecidospelos orgaoscompetentes, observado:
—veiculosdotadosdemotorescompotenciasde:
a)minima de125 cc;
b)maximade 250 cc.
II—Estaremperfeitoestadode conservagao.
III — ser plotada de acordo com a especificagoes a
serem expedidas em Portaria pela Superintendencia Municipal de
Transito de Catalan —SMTC.
Paragrafo Unico—Os veiculosdeverao serregistrados
pelo Detran/GO,na categoriaaluguel,paratransporte
depassageirooucarga,em conformidade com oart. 135
doCodigodeTransitoBrasileiroe legislagao complementar.
SECAO I
DO CADASTRAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5°-Osconcessionarios, permissionarioseos
veiculosde que setrataesta Leiseraocadastradosjuntoa SMTC.
§~°
Serafornecidocertificadoderegistrocadastralcomvalidadede06(seis)
meses;
§2°-Opermissionario e o concessionariodevemmanter
atualizadoesolicitarocancelamentode seu cadastrojuntoa SMTC.
Art.6° - Para o exercicio das atividades previstas no Art.
2°, I e III a necessario:
—ter completado 21 (vinte e um) anos;
II—
possuirhabilitapao, porpelomenos2(dois)anos, nacategoria"A";
III —ser aprovado em curso especializado, nos
termos da regulamentagaodoContran;
IV —usarcoletedeseguranpa a capacete dotados de
dispositivos retrorefletivos,nostermosda regulamentapaodo
CONTRAN;
V —comprovantede inscrigaonolNSS comocontribuinte
individual ou empreendedor individual;
maximo;
(cinco) anos;
VI —comprovantede residencia recente, 60 digs no
VII—CertidaoNegativaCriminal, renovavela cads 05
SECAO II
DO CADASTRAMENTO VEICULAR
Art. 7°-Oveiculodeve ser cadastradomediante:
IcertificadodeRegistroeLicenciamentodoVeiculo(CRLV)atualizado
noMunicipiode Catalao,com respectivoseguroobrigatorio, em Home do
permissionario, salvo autorizapao expressa do proprietario do veiculo
permitindo terceiro na condugao;
II — laudo de Vistoria expedido pela SMTC;
Paragrafo Unico - alem davistoriaexigidapor ocasiao
darenovapaodo credenciamento,sujeitar-seaoveiculoaoutrasvistoriaseinspegoes semestraispor pane da
SMTC,quandolhe aprouver.
c's{~a
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~d
a F@3.
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III — e vedada a utilizarao dos veiculos tipomotocicleta
ou motoneta autorizados para
otransporteremuneradodecargasedepassageiros,
paraambasasatividades.
SECAO II
DA CONCESSAO E PERMISSAO
Art.8°—
Adelegagaoparaexploragaodotransportedequetrataoart. 1 ° desta
Lei,mediante concessao e permissao,e efetivada atravesde Contrato
de Concessao,precedida de licitapaoe atendidasasexigenciasdesta
Lei, conforme ocaso,peloprazomaximode 10(dez) anos, passive) de
ser renovado por igual periodo.
§1°-Asconcessoesdosservigosde que
estaLei,somente se daraa pessoa juridica e e intransferivel.
trata
§2°-Ao permissionario admitir-se somente
ocadastramentode 01 (um)veiculo.
§ 3°-Epermitida a indicagaode prepostopara auxiliar
oprestador do servigode transporte publicoremuneradoque trata esta
Lei.
§4°-Aconcessao e a
permissaosaoinstrumentosatravesdosquaisse descentraliza a
prestagaode servigospublicospara
particulares, medianteprocessolicitatorio.
§5° -Entendeseporcredenciamentonesteatoocontratoformalpelo
qualaadministrapaopublicaconfereaumparticular; pessoafisica,a
prerrogativade exercer procedimentos, exigenciasegarantiasfixadas
em Lei. a titulo oneroso. remuneradas diretamente pelosinteressados.
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§ 6° -O cancelamentoda permissao sera solicitado pela _
parte interessada de forma
expressa,procedend000rgaocompetentebaixa nocadastrogeral.
Art.9°-Naose admite que implique qualquer forma de
alienagaoem
cessao,emprestimo, locagaoousublocapaodoservigoaterceiros,salvoosc
asosprevistos nesta Lei.
Art.10-Naosera
permitidooexerciciodasatividadesprevistasnesta Lei
aosprofissionaisquedetempermissaoou
concessaodomunicipionasatividadesde taxista, transporte escolar
etransporte coletivourbanoou rural.
Art.11—Onumerode
autorizagoesparaoservigodetransporte publico remuneradode que
trataesta Leie:
—MOTOTAXI:de 30(trinta) motocicletaspara cada
empresa detentora da concessao;
II — MOTOBOY: cadastramento de todos os
interessados que preencherem osrequisitosdestaLei;
III —MOTO-FRETS: cadastramentode
todososinteressadosque preencherem osrequisitosdestaLei.
SECAO III
DO SERVI~O
Art.12—Oveiculo sera conduzido apenaspelo
detentordapermissao ou prepostocadastradona SMTC.
Art.13 — O condutor autorizado a operar o servipo de
que trata esta Lei. deve apresentar:
—Autorizagaode Transito; expedidapela SMTC;
II —Uniformespadronizados, atraves de Portaria expedida
pela SMTC.e em perfeito estadode conservapao.
SE~AOIV
DOPREPOSTO
Art.14—Opermissionario dosservipos de que trata esta
Lei,pode indicar um prepostopara auxilia-lo.
§1°-Aindicagaodoprepostoefeitaporescritojunto aoSMTC;
§2°-A aceitagaodoprepostoesta condicionada
aocumprimentodo dispostonestaLeie as
mesmasexigenciasimpostasaopermissionario do servipo.
SE~AOV
DA PUBLICIDADE
Art. 15—Evedada a publicidade doservigode que trata
esta Leinos telefonespublicos. pavimento. calgada, abrigosde
onibus.postesde iluminapao,escolas. crechese outrosbens publicos.
Paragrafo Unico—A infrapao ao disposto no
caput,implicara na penalidade previstanoart.163
doCodigoPenalBrasileiro.
SECAOVI
DOS PONTOS DE MOTOTAXI
Art.16— Somente sera permitido o funcionamento de
ponto de mototaxi em local adequado, aprovada as instalagoes pela
Vigilancia Sanitaria, tendo em vista o interesse publico, de maneira a
atender as convergencies do transito, o projeto urbanistico e o Plano
Diretor.
§ 1° - Considers-se ponto de mototaxi a sede da
empress concessionaria, propria ou locada, contendo parte
administrative, banheiros masculino e feminino, acomodapoes pars
repouso, bebedouros.
§2°-
Ospontosdeestacionamentosaodevidamentesinalizadospela SMTC.
§ 3° - Na sede da empress concessionaria deve haver
disponivel wi-fi sem Gusto aos servidores.
SECAO V
MOTOTAXI
Art.17—Eoservigode
transporteindividualremuneradodepassageiros
emveiculoautomotortipomotocicleta,dotados
dosseguintesequipamentos,alemdosoutros previstos nests Lei:
I—
alpasmetalicas,traseiraelateral,destinadasaapoioeseguranpado
passageiro;
II —dispositivo de protepao pars pernas e motor em caso
de tombamento do veiculo "meta-cachorro", fixado em sue estrutura,
obedecidas as especificaroes do fabricante do veiculo no tocante
instalapao;
III — 01 (um) dispositivo aparador de linha, fixado no
guidom do veiculo;
IV —protetor de escapamento;
V —oscapacetespara
oservipodemototaxisaonacoramarelacom a identifica~aodo numero da
permissaocom disticos na corpreta, fonte MANDATORY, tamanho
150;
VI-O proprietario do mototaxi deveadquirirastoucas
descartaveisemnumero suficiente pars atender a demands diaria e
ficararesponsavelpelodescarte da mesma.
Art. 18—Ficaproibida a abordagem de profissionais pars
transporte de passageiros nos pontos de taxis e coletivos.
SECAO VI
MOTOBOY
Art.19 —E
oservigocomunitarioderua,remunerado,paraentregare receber diversos
tiposdeobjetos,comousodemotocicletas ou motonetas.
-Entende-se porservipocomunitarioderua:publicidade
(propaganda) atravesde servipode
som,objetos,documentos,alimentos,medicamentosou
animals,acondicionadosemmochilasoubolsas utilizadaspelocondutor.
II-Evedadoo transporte remuneradode passageiros,bem
como,o exercicioda atividade demotofrete.
III—OscapacetesparaosservigosdeMotoboy saona
preta com a identificagaodo numero da permissaocom disticos na
coramarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
SECAO VII
MOTO-FRETE
Art.20—E
otransporteremuneradodemercadoriasemmotocicletas,com
equipamentoadequadopara acondicionamentode carga,exigindose,para tanto,alem dasoutrasprevisoes desta
Lei, insperaosemestralparaverificagaodos equipamentosobrigatoriose
de seguranga.
-Osdispositivosdetransportede cargasemmotocicleta e
motoneta
podemserdotipofechado(bau)ouaberto(grelha), alforjes, bolsasoucasasl
aterais,desde queatendidasas dimensoesmaximasfixadas
peloContraneasespecificagoesdofabricantedo veiculono tocante
ainstalagaoe aopesomaximoadmissivel.
II -Osdispositivosde
transporte,assimcomoascargas,naopodem comprometer a
eficienciadosespelhosretrovisores.
III-Eproibidootransportedecombustiveis,
produtosinflamaveisou toxicosede
galoesnosveiculosdequetrataesteartigo,comexce~aodogasdecozinhac
om
capacidademaximade13kgedegaloescontendoaguamineral,comcapaci
dademaximade 20 litros,desde que comoauxiliodesidecar,nostermosde
regulamentagaodoContran.
IV-osidecar e osemirreboque devem conter
faixasretrorefletivas;
V-Evedadoo usosimultaneode sidecare semirreboque.
VI-Evedadoo
transportedepassageiroseveiculagaodepropaganda
servigode som.
VII—Oscapacetesparaosservigosdemotofrete saonacor
preta com a identificapaodo numero da permissaocom disticos na
coramarela, fonte MANDATORY, tamanho 150;
Paragrafo Unico — As motocicletas a motonetas
destinadas ao transporte remunerado de mercadorias — moto-frete —
somente poderao circular nas vias com autorizagao emitida pelo organ
ou entidade executivo de transito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, alem dos incisos deste artigo, o registro como veiculo da
categoric de aluguel.
CAPITULOII
DA TART FA
atravesde
Art.21-
Aexploraraodoservi~odequetrataestaLei,eremunerado
portarifacombaseemplanilhadecustos,contendometodologiade
calculo,parametroe coeficientes tecnicosemfungaoda caracteristicae
peculiaridade dosistema,objetodopresente regulamento.
ParagrafoUnico— ovalor da diaria e do transporte de
passageiro sera fixada pela SMTC, sendo que o mototaxista estara
isento de 03 (tres) diarias mes.
CAPITULO III
DAS OBRIGA~OES DA EMPRESA
Art. 22 - As empresas autorizadas a explorar o servipo
de moto-taxi estarao obrigadas a:
- recusar Como prestador do servigo mototaxista que
nao esteja regularmente autorizado ou cuja autorizagao esteja
vencida, suspensa ou cassada;
II -recusar motocicletas que nao estejam registradas na
SMTC:
III - comunicar e aguardar autorizagao da SMTC para
quaisquer alteragoes quanto localizapao de sua seder
IV -manter atualizada o controle operacional da frota e
condutores, exibindo-os quando solicitado pela fiscalizapao
municipal;
V - fornecer, mensalmente, a SMTC relapao dos
mototaxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicandoIhe, por escrito, qualquer alterapao a eles pertinente;
VI - zelar pela boa qualidade do servigo;
VII - colaborar com o Poder Publico no sentido de
facilitar o controle e a fiscalizapao do servipo e o cumprimento desta
Lei e de seus regulamentos;
VIII - fiscalizar os mototaxistas a elas vinculados e
receber, registrar e apurar queixas e reclamagoes de usuarios,
informando ao organ municipal de transito os casos que devam
merecer medidas administrativas por parte do agente fiscalizador;
IX - submeter-se fiscalizapao dos organs do Municipio
e Estado:
X -manter os veiculos em boas condigoes de trafego e
transporte, bem Como as caracteristicas para eles fixadas;
XI—nao admitiro usodeveiculoparao transporte
remunerado de passageirosque estejaemdesconformidade
comasexigencias legais.
XII - comunicar e aguardar a autorizapao da SMTC
qualquer alterapao de seu enderepo. situapao ou fato que interfira na
efetiva fiscalizapao da prestapao do servigo;
XIII -A empresa concessionaria devera
contrataremanterdevidamente atualizadaapolice autonomae
especificade seguro,provendoareparapaoincontinente de
prejuizoacarretadoaospassageiros, terceiros e condutores decorrente
de infortunios e/ou naexecugaodosservipos de 18.000 UFM,
semprejuizodascoberturaseresponsabilidade
previstaspeloSeguroObrigatoriodoVeiculo— DPVAT.
XIV—o concessionario devefornecercopiadaapolice
dosegurocontratado aoorgaocompetentedo Municipio.
XV - No caso de descumprimento de suas obrigagoes
ou desvirtuamento de suas fungoes por parte de empresa de
mototaxi, a SMTC podera propor ao Poder Executivo o cancelamento
da concessao concedida.
CAPITULO IV
DAS OBRIGA~OES DO MOTO-TAXISTA
Art. 23 - E dever de todo mototaxista autorizado a
transporter passageiro. cumprir integralmente a presence Lei e seus
regulamentos, a legislapao de transito, bem como outras diretrizes
instituidas pela SMTC, conduzindo a motocicleta de modo a propiciar
seguranpa e conforto ao passageiro, e ainda:
- porter, sempre, alem dos documentos de porte
obrigatorio previstos no Codigo de Transito Brasileiro, a copia dos
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alvara de mototaxista, exibindo-os sempre que solicitados p `/
autoridades, seus agentes a usuarios;
II - observar fielmente as normas de circulagao
previstas no Codigo de Transito Brasileiro, em especial em seus
artigos 54 e 55;
III - facilitar a fiscalizagao dos orgaos de transito e
cumprir as disposigoes desta Lei e de seus regulamentos;
IV -apresentar-se a apresentar o veiculo, sempre que
solicitado, aos orgaos de transito;
V - manter o veiculo em boas condipoes de trafego e
transporte, bem como as caracteristicas pars ele fixadas;
VI - tratar com urbanidade a respeito os usuarios, o
publico, as autoridades de transito e seus agentes;
VII- trajar-se adequadamente, com a higiene exigivel e
o uniforme da empress ou agencia a que esteja vinculado;
VIII- estacionar proximo ao meio-fio da calpada para
embarque e desembarque de passageiros;
IX - exercer a atividade somente em pontos de mototaxi
que sejam definidos pela Municipalidade;
X - respeitar a ordem de embarque de passageiros nos
pontos de mototaxi, salvo opgao do passageiro.
XI—ocondutore opassageirodevem
utilizarcapaceteconformeo disposto pelo Contran para a
atividade,sendoproibido transportarpassageiroque se recuse a utilizalosde forma correta e adequada;
XIII — o transporte de criangas apenas na faixa etaria
estabelecida pelo CTB, 07 anos e que tenha condipoes de cuidar de
sus propria seguranga, e somente podera ocorrer com autorizagao
dos responsaveis;
XIV—
naoconduzirpassageiroalcoolizadoousobefeitodesubstancias
toxicasouentorpecentesque,porseu visivelestadofisico nao tenha
condipoes de cuidar de sua propria seguranra;
XV
naoconduzirembrulho, pacoteouobjetoequivalentequeocupe
asmaosouprovoque ma posicionamentono assentoe/ou traga
inseguranga sua condupao
XVI - induzir, instigar ou, de qualquer forma, aliciar
pessoas pars utilizagao de moto-taxi, em detrimento dos outros
servipos de transporte individual ou coletivo;
XVII - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em
lei ou em regulamento.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 24 - Sem prejuizo da aplicapao das penalidades
previstas na Lei Federal n° 9.503/97, a inobservancia dos deveres e
proibigoes instituidos pela presente Lei sujeitara as empresas e
moto-taxistas infratores seguintes penalidades:
- advertencia escrita;
II - multa;
III - suspensao:
a) da autorizapao da empresa;
b) da autorizapao do mototaxista.
IV - cassapao:
a) do registro da empresa;
b) do registro do mototaxista.
Paragrafo Unico - A pena de multa podera ser
aplicada, a criterio da autoridade competente, alternative ou
cumulativamente, nos casos que ensejarem ao infrator as penes de
advertencia escrita ou suspensao.
Art. 25 - As sangoes previstas no artigo anterior serao
aplicadas epos regular procedimento administrativo. assegurada
ample defesa e o contraditorio, por comissao processante
especialmente designada pare esse fim pelo Prefeito Municipal.
Art. 26 - As empresas de mototaxi serao responsaveis
solidarias dos moto-taxistas a ela vinculados por quaisquer danos e
prejuizos causados a terceiros, quando da execugao dos servigos
previstos nesta Lei.
Art. 27 - Todas as penalidades sofridas serao passiveis
de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto
pelo infrator no prazo de quinze digs epos a notificapao da decisao
de primeira instancia, mediante protocolo na Prefeitura Municipal e
enderepado a autoridade competente, que decidira no prazo de trinta
digs.
CAPITULO VI
DAS DISPOSI~OES GERAIS
Art.28—Apermissao sera cassadaem casode
condenapaocriminal transitadoemjulgado nos crimes citados no Art.
329 do CTB.
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Art.29—A SMTCdeveraexercera maisampla
fiscalizapaocom vistaa fixarinstrupoesnormativasecomplementares.
Paragrafo Unico — Realizar campanhas educativas e de
esclarecimento a populapao sobre os perigos, cautelas e normas de
seguranga, relativos aos transportes de passageiros em motocicletas.
Art.30-Oscasos
omissossaoapreciadospelosorgaoscompetentes
decididospeloExecutivoMunicipal.
envolvidose
Art.31-A Administrapao Publica a qualquer
momentodeve intervir no servipo, especialmenteobjetivandoassegurar
sua adequadaexecupaodentro dos limites segurose
dignos,garantindoofielcumprimentodasnormasregularese
demaisdispositivos legaispertinentes.
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicapao. revogadas as disposipoesem contrario,especialmente aLei
Municipal 1.688; de 23 de abril de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias. aos 29 (vinte e Hove) dias do mes de
main de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal