| Tipo | VETO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Veto às Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 42/2018 que: "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio e a conceder subvenção financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências"". |
| native_id | 4791 |
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E=
eAI]ALto
c,dade que `oiiha e faz PF®gELflrad®Fia f8JFffii Gis r#ufi{#;Pie
OFICION° o8| /2018
EXMO. SR.
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
NESTA
Catalao, jL de junho de 2018.
PROTOCOLO -/-/- Hr`s:ul:A
ASSUNTO: VETO AS EMENDAS APRESENTADAS E APROVADAS AO
PROJETO DE LEI QUE:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio e a conceder
contribuigao financeira de aplicagao compuls6ria destinada ao
incentivo desportivo educacional e de rendimento, por
interm6dio do CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -
CRAG - da forma que especifica e d6 outras provid6ncias".
Senhor Presidente,
lnstados a sancionar o Aut6grafo de Lei n° 41/2018, de autoria do
Executivo Municipal aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de Leis, vimos,
no uso das prerrogativas que nos conferem o artigo 66 e paragrafos da Constituigao
Federal e artigos 24 e seguintes da Lei Organica Municipal, tempestivamente, VETAR
as 03 (tr6s) EMENDAS APROVADAS, em suas totalidades, pelas raz6es a seguir
aduzidas.
a
a
ehir]AL^O
c,cjade qua soi`ha e faz PF®eIAgad®Fia Sggffa{ den EL#tiffii6!ypi®
Mantendo o veto, que fique prevalecendo a redacao original do Projeto
em questao com o acfescimo das demais emendas aprovadas.
Segue em anexo o original das Emendas vetadas.
Sendo s6 que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos
e meus protestos de elevada estima e distinta consideragao.
RAZOES DO VETO
Analisando o texto das emendas referenciadas, temos a manifestar
o que se segue.
Dirijo-me a Vossa Excelencia para comunicar o recebimento de
Oficio oriundo dessa Augusta Casa de Leis, que encaminha o Aut6grafo de Lei n°
41/18, de autoria desse Executivo Municipal referente a concessao de subvengao ao
Clube Recreativo e Atl6tico Catalano.
Ainda que louvaveis as inteng6es dos nobres Edis com a
apresentacao das Emendas, as mesmas nao podem prosperar, senao vejamos.
Todas as 03 (tres) Emendas Aditivas (Emenda Aditiva n° 01, 02 e
03) apresentadas visa determinar obrigaeao exclusiva ao Clube Recreativo e Atletico
Catalano -CRAC e a terceiro interessado -Federagao Goiana de Futebol.
Contudo, sua ilegalidade figura-se patente.
Explico.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a celebragao de Convenio a ser
estabelecido entre o Municipio de Catalao e o Clube Recreativo e Atletico Catalano -
CRAC, que contempla regras gerais e especificas referentes.
Com base no Parecer n° 004/2010/JCB/CJU-SJC/CGU/AGU, o TCU
-Tribunal de Contas da Uniao o convenio tern como caracteristica marcante o fato de
que todos os envolvidos estao juntos para alcanear determinado objetivo comum, nao
2
ZEE
A
eAlhL^O
c,ddde qua soiiha e faz PF®eenrad®Fia s@ra"® REusnieipi®
existindo entre os participes interesses contrapostos, como ha no contrato, ou seja,
nao ha obrigag6es reciprocas impostas as partes convenentes.
Neste sentido, a posigao juridica dos participantes de urn convenio 6
identica para todos, pois tern interesses comuns e coincidentes, havendo cooperagao
entre eles.
Inexiste, nesses casos, qualquer oposigao de interesses, mas
apenas justaposigao de esforgos, reparti?ao de atribuig6es e responsabilidades,
agregagao de contribuig6es e colaboragao, sempre na mesma diregao e para urn
tlnico fim reciproco e interesse.
Posto, jsto, os convenios, ao contrario de qualquer contrato
estipulado, nao obrigam as partes, mas apenas indicam sua reciproca intengao de
colaborar em algum assunto de interesse comum, neste caso especifico, o incentivo
desportivo educacional e de rendimento.
Sendo assim, ilegal a estipula?ao de obrigag6es diversas a
finalidade precipua imposta a entidade, visto a definicao legal do instituto de convenio,
ja exemplificado.
Partindo desta premlssa, as Emendas ora vetadas visam tao
somente incumbir obrigacao a terceiro interessado -Federacao Goiana de Futebol.
Ora, as Emendas propostas visam implementar obrigagao a terceiro
interessado, tal como a Federagao Goiana de Futebol, que ficaria vinculada a
eventual obrigagao imposta, razao pela qual se faz ilegal e inconstitucional referidas
propostas, principalmente quest6es atmentes a disponibilizagao e valor de ingresso e
finalidade exercida.
Assim, decidimos vetar em sua totalidade as Emendas aprovadas
por esta Colenda Casa de Leis.
Com estas consistentes considerag6es, Senhor Presidente, e que
vETAMoS em suas totalidades as ties Emendas supracitadas, aprovadas junto ao
ehffihL^O
c,dc,de ctue soiiha e fa7 PF®genffad®Fia j3eFa! g§® ifeiumiS!yg)!®
projeto de lei n° 42/2018, que originou o Aut6grafo de lei 41/18, pelo que certamente
haveremos de merecer a especial atengao de Vossa Excelencia, no sentido de ver
reexaminada a mat6ria pelos nobres Edis desta Casa de Leis, que infelizmente nao
mereceu a nossa aprovagao, por mais esforgos que fiz6ssemos.
Sendo s6 para o momento subscrevemo-nos.
•-|G ,`
DIB ELIAS JUNl
FEITO M
n
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Lei LQ 3.569, de 11 de junh. de 2.018
AUT6GRAF0 DE LEI n°. 41, de 11 de Junho de 2018.
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"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio e a conceder contribui?5o financeira
de aplicag5o compuls6ria destinada ao incentivo
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CATALANO - CRAG - da forma que especifica e
da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuigao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor
de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 10 -Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste artigo, o
Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e tamb6m de
rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
§ 2° - 0 Clube Recreativo e Atletico Catalano - CRAG, em
contrapartida ao investimento realizado, fica responsavel a fixar o valor tinico do
.'..
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ingresso, correspondente a R$ 10,00 (Dez Reais) para cada jogo realizado no Estadio
Genervino da Fonseca, ou em local que o clube seja mandante.
§ 3° -0 Clube Recreativo e Atl6tico Catalano -CRAC, devera realizar
o repasse 10°/o (dez por cento) do repasse total para que seja aplicado exclusivamente
na categoria de base, que devera ser criada, estruturada e efetivada ainda no decorrer
do ano corrente.
r\
A
Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
sefao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Paragrafo Unico - 0 Clube Recreativo e Atl6tico Catalano fica
obrigado em contrapartida a disponibilizar 5 (cinco) mil ingressos a cada jogo realizado
no Estadio Genervino da Fonseca, para ser trocado pela populagao por 1 (urn) Kg de
alimento nao perecivel.
Art. 3° -A contribuigao financeira tratada nesta lei e recurso ptlblico
municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade
diversa ou mesmo custear despesas preteritas do Clube, cuja participagao afigura-se
meramente instrumental a consecugao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas
despesas pret6ritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os
recursos ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais
constritivas de credito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao
de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive au{orizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -CRAC, devera apresentar o
plano de aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
A
A
Paragrafo tlnico - Em caso de necessidade do Clube Recreativo e
Atl6tico Catalao -CRAC, e possuindo o Municipio disponibilidade financeira, o valor
autorizado do artigo 1° desta lei podera ser suplementado em ate 100% (cem por
cento), e os repasses da suplementacao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018,
via de Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao s6
poderao ser aplicados na manutengao do desporto educacional e de rendimento do
corrente exercicio.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es orgamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer.,
3.3.50.43 - Subven?6es Sociais.
100 -Recursos Ordinar.Ios.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
e®P,
a®9§
0neu
3Q d® Art. 1
e Para'graf® rfuico d®
Art. 29 a. Act. iQ tl/18
`}-'
PROTOCOLO '_,iHrs:-:- ,I.
``1.,' %±;-:i,/
Poder Legisledvo
Camera Murdeiilal de Catalfio
Gabinete do (a) Verendor (a)
EMENDA ADITIVA N°(, .LA0 PROJET0 DE LEI N° 42 DH 21 DE MAI0 DE 2018.
0 Vereador ARCILON DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuic6es legals,
submete a apreciacao da Camara Municipal de Catalao a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei n° 42 de 21 de maio de 2018.
1
A
Acrescenta-se ao Art. 2° o Pafagrafo Unico
Art. 20 (...)
Paragrafo Unico. 0 Clube Recreativo e Atletico Catalano fica obrigado em
contrapartida a disponibilizar 5 (cinco) nil ingressos a cain jogo realizado no Estadio Genervino
da Fonseca, para ser trocado pela populap5o por I (urn) Kg de alimento nao perecivel.
Justiricativa
Em se tratando de 2° divisao, e uma forma de incentivo, para que o torcedor compareca ao Estadio
Catalao (GO), 21 de Maio de 2018
Vereador
RENI)A ADITIVA N° ( `,A0 PROJETO DE LEI N° . 42 DE MAIO DE 2018 .
0 Vereador Helson Barbosa de Souza - Cac!ula, no uso de
suas atribuiG6es regimentals encaminha ao Plenario desta
laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposicao:
cos `'
*#~T!;,
A
Acrescenta-se ao Art.1° do Projeto de Lei n°. 42 de
maio de 2018, o Paragrafo Primeiro.
Jtrt.10. (...)
+§2°. o Clube Recreativo e Atletico Catalano -CRAC,
devera realizar o repasse 10%(dez por cento) do repasse
total para que seja aplicado exclusivamente na
categoria de base, que dever6 ser criada, estruturada
e efetivada ainda no decorrer do ano corrente.
Justifj.cativa
L`'s.--.
-........`.I
Necessario se faz o investimento para
a criaGao da categoria de base do clube, tendo em vista
que se ten uma estrutura f isica preparada para receber os
jovens atletas denossa cidade, faltando apenas o
clube investir de fato na capacidade dos ]ovens atletas de
nossa cidade. Saberrios que nos aureos tempos Catalao ja
revelou intimeros jogadores que atuaram em diversas equipes
do futebol nacional, mesmo sem ter uma estrutura.
Tratando-se de investimento ptiblico nada mais justo que
o clube promover o papel social, que e incentivar a pratica
esportiva e a efetivaGac> da categoria de base na equipe.
Sala de Sess6es, 24 de maio de 2018.
Heisorfe de Souza - Cat:UIA
Vereador da ctamara Mun±c±pal de Catalao/GO
#tswho
A
RENDA ADITIVA N° { ` AO PROJETO DE LEI N° . 42 DE MAIO DE 2018 .
0 Vereador Helson Barbosa de Souza - Cagula, no uso de
suas atribuig6es regimentals encaminha ao Plenario desta
laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposigao:
Acrescenta-se ao Art.1° do Projeto de Lei n°. 42 de
maio cle 2018, o Paragrafo dnico.
Art.10. (...)
+ §1°. 0 Clube Recreativo e Atletico Catalano -CRAC, em
contrapartida ao investimento realizado, fica
responsavel a f ixar o valor tinico do lngresso,
correspondente a R$10,00 (Dez Reais) para cada ]ogo
realizado no Estadio Genervino da Fonseca, ou
que o clube seja mandante.
Just±£±cat±va
em loca
Ha muitos aspectc>s que precisam ser conslderados na
hora de analisar o preGo m6dio do lngresso, dentre eles o
investimento ptibllco realizado pelo municiplo se caracteriza
como primordial, e em virtude da contrapartida concedida ao
clube 6 mais do que ]usto fixar taJ. valor. Ainda assim
devemos considerar o contexto financeiro que assola grande
parte da populaGao catalana. Por fim, temos que
considerar que o clube ira participar da 2° Divisao do
Campeonato Goiano, a qual nao traz grandes atrativos em
relaGao a equipes do cenario do futebol naclonal, como o do
ano anterior. Desta forma tanto a populaGao quanto o Clube
Recreativo e Atl6tico Catalano - CRAC necessita que o valor
do ingresso seja acessivel para que a torcida e a popula¢ao
catalana se f a€am presente em peso no Estadio Genervino da
Fonseca .
Sala de Sess6es, 24 de maio de 2018.
PROTOCOLO
6lsa de Souza - CAC:UIJ1 -.~- -I_I
ra rmI]icipal de cata|ao/co Hrs:_:-
nelson
Vereac!or cia Camara
A
A
`ee,<`
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catal5o
LEI n°. 3.569, de 11 de junho de 2018.
"Autoriza o lvlunicipio de Catalao a firmar conv6nio
e a conceder contribuigao financeira de aplicacao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo
educacional e de rendimento,, por intermedjo do
CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -
CRAC - da forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Muni9ipio de Catalao, a firmar convenio com o
CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -CRAG e a conceder
contribuigao financeira de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo
desportivo educacional e de rendimento, no valor de ate R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
§ 1° -Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste
artigo, o Clube devera utiljzar obrigatoriamente no desporto educacional e
tambem de rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de
atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercicio da cidadania e
pratica recreativa como forma de inclusao e promoeao social.
§ 2o - VETADO
§ 3o - VETADO
Art. 2° -As datas dos repasses e os valores de eventuais
parcelas serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a
ser firmado entre as parte9.
Paragrafo Unico -VETADO
1
A
Art. 3° -A contribuigao financeira tratada nesta lei e recurso
ptiblico municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada
ao fomento desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser
aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas preteritas do
Clube, cuja participagao afigura-se meramente instrumental a consecugao
do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos
consideradas despesas pret6ritas nos termos do capuf deste artigo e nao
se comunicarao com os recursos pllblicos objeto do convenio a ser
celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de credito
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasjao de
dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante
dessas hip6teses.
Art. 40 - Para fazer face aos recursos financeiros
autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO - CRAC, devera apresentar o plano de aplicagao e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a contribuigao
recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Pafagrafo I]nico - Em caso de necessidade do Clube
Recreativo e Atletico Catalao - CRAG, e possuindo o Municipio
disponibilidade financeira, o valor autorizado do artigo 10 desta lei podera
ser suplementado em ate 100% (cem por cento), e os repasses da
suplementagao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018, via de
Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao s6
poderao ser aplicados na manutengao do desporto educacional e de
rendimento do corrente exercicio.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
serao suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta
da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal de
Esporfe, Juventude e Lazer.,
3.3.50.43 - Subven?6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art. 6° -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL
GO, Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mss de junho de 2018.
--,, r\ ,J ,i
±3,:, `'`j+
ADIB ELIAS JUNIOR
Pre\f`eitoMunicipal `-._,
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A
A
A
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o54 2018
Referencia: Veto as emendas aditivas n9 001, 002 e 003 ao
PROJETO DE LEI N° 042, de 21 de maio de 2018.
Assunto: "Autoriza o Municl'pio de Catalao a firmar convenio a a
conceder contribuic5o financeira de aplica¢ao compuls6ria
destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento,
por interm6dio do CLUBE RECREATIV0 ATLETICO CATALANO -
CRAC -da forma que especifica e d5 outras providencias." (s/.c).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalio
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. VETO A EMENDAS A
PROJETO DE LEI. IMPOSICAO DE OBRIGACAO A EI\ITIDADE NAO
PARTICIPANTE DA RELACAO JURfDICA ORIGINAL DO cOI\lv£NIO.
REQUSITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AUSENTES,
ILEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Veto de autoria do Prefeito Municipal autuado junto
a secretaria da Camara Municipal de Catalao, que trata de emendas de autoria
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
de Vereador apresentadas a projeto de lei ng 042, de 21 de maio de 2018, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
0 Veto foi encaminhado a Camara Municipal para analise na
forma do Regimento lnterno.
Assim, observa-se que o veto encontra-se plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emiss5o deste
parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles i.r) Direito
Municipal Brasileiro,17.9 edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (.„) desempenha fun¢6es
especlallzadas de exame dos proposic6es a serem discutldas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redaedo dos atos legislativos. Nao toma
parle nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plendrlo
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Veto visa excluir da lei
aprovada pela Camara Municipal os textos das emendas a que se refere.
Importante salientar, ainda, que o veto necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maiorla simples dos Vereadore.i presentes a
2
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
n
A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
sessao de vota¢ao, como previsto no art.127, ccrput, do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Catalao. Para ser rejeitado, o veto necessitara de !£g±gj±a
maioria absoluta dos Vereadores, conforme previsao do art.127, § 19, `'i" c/c
art.141, § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. Salientese, ainda, que a \/otacao do \/eto devera ser realizada pelo sistema nominal,
nos termos do art. 128, § 49, ``c", do Regimento lnterno da Camara Municipal
de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Veto de iniciativa do Prefeito
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciacao e aprovac5o, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e
140 do Regimento lnterno desta Casa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise das raz6es
do veto da forma que segue.
Todas as emendas aditivas ao Projeto de Lei originalmente
aprovado pela Camara Municipal de Catalao imp6em obriga¢ao a entidade
privada conveniada que recebera os recursos de subvenc5o financeira
municipal. Especificamente, as emendas determinam, primeiro, que a coda
jogo do time de futebol da entidade beneficiada, 5.000 (cinco mil) ingressos
sejam destinados a troca por 1 Kg (urn quilo) de alimento nao perecivel
ofertados pelas pessoas que queiram assistir ao evento; segundo, que a
entidade beneficiada destine 10% (dez por cento) do valor da subvencao
financeira recebida do Municipio para a categoria de base; terceiro, que o valor
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
do ingresso a cada jogo do time de futebol da entidade beneficiada
corresponda a R$ 10,00 (dez reais) quando o jogo realizar em seu estadio. Tais
materias, contudo, n5o poderiam ser de iniciativa de Vereador, mas exclusiva
do chefe do Poder Executivo.
A iniciativa A
A
no que se refere ao conteudo das emendas
acima referidas, nao 6 legitima, pois a proposi¢ao trata de questao de natureza
eminentemente administrativa, a qual s6 pode ser legislada por iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ainda que se admita a legit.imidade do Municipio em
legislar sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituicao Federal), certo 6 que o discutido
Projeto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor
o Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de gerir os recursos financeiros do Municipio. Ao Vereador cabe
apenas autorizar ou nao a real.Iza¢ao da despesa financeira, mas nunca
determinar, ainda mais a terceiro beneficiado, como o recurso financeiro
devera ser utilizado, pois isso e materia que sera tratada em contrato a ser
celebrado entre o Municipio, representado pelo Prefeito Municipal, e a
entidade beneficiada pela subven¢ao financeira.
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
A
A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
A16m disso, as emendas em questao imp6em
obrigacao a entidade que nao tern qualquer relacao com o convenio ou a
subven¢ao financeira em questao, a saber, a Federacao Goiana de Futebol,
conforme as raz6es do veto apresentadas pelo Prefeito Municipal.
Desse modo, as emendas objeto do Veto ora em analise, de
fato, violam o principio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o
Poder Legislativo em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia
exclusiva do Poder Executivo.
Por tais fundamentos, recomenda-se a manuten¢ao do Veto em
analise. Expostas as raz6es e fundamentos jur`dicos do parecer, passa-se a
conclusao.
A
A
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Veto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, vemos como correto
e plausivel.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela MANUTENCAO do Veto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
GV
+CATALAO(GO),13 DE AGOSTO DE 2018.
/
£,ide+s.# S. GOUTINHO
uSSESsoRjuRltneo
a
-L:i+ti++++
Pod er Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
PROTOCOLO
i 5 -. i C
0 Veto do Prefeito Municipal as emendas apresentadas e
aprovadas ao Projeto de Lei n° 42/2018, o qual "AUTORIZA 0 MUNIciplo DE
CATALAO A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER CONTRIBUICAO
FINANCEIRA DE APLICACAO COMPULS6RIA DESTINADA AO INCENTIVO
DESPORTIVO EDUCACIONAL E DE RENDIMENTO, POR INTERMEDIO DO
CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC - DA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", foi oposto a integralidade de
sua redagao.
Vein o Veto a Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao para
emissao de parecer, como previsto nos artigos.140 e 141, §1°, do Regimento
lnterno desta Camara Municipal.
Em sua justificativa, o Autor esclareceu que deveria ser negada
saneao as 03 (ties) emendas aditiva n° 01, 02 e 03, em sua totalidade, devendo
prevalecer a redagao original do projeto, em razao destas criarem obrigaeao
exclusiva ao Clube Recreativo e Atl6tico Catalano - CRAC e a terceiro
interessado - Federagao Goiana de Futebol. Acrescenta aos fundamentos do
veto, que referido projeto de Lei visa a celebraeao de convenio entre o Municfpio
de Catalao e o CRAC e, conforme Parecer n° 004/2010/JCB/CJUSjc/CGU/AGU,doTribunaldecontasdauniao,oconvenlotemcomo`r,\\
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
rl
rl
caracteristica o fato de que todos os envoMdos estao juntos para alcangar
determinado objetivo comum, nao existindo entre os participes interesses
contrapostos, coma ha no contrato, ou seja, nao ha obrigag6es reciprocas
impostas as partes convenentes.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, foi
solicitado ao Relator a expedieao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentaeao do parecer e
voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituieao, Justice e Redaeao,
0 Veto sob exame tern por objetivo se opor a integralidade das
Emendas Aditivas n° 01, 02 e 03 ao projeto de Lei n° 42/2018.
A iniciativa 6 legitima, consoante o artigo 66, da Constituigao
Federal e artigos 24 e seguintes da Lei Organica do Municipio de Catalao
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vieie capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposieao aqui analisada esta
cLe acordo com o artigo 93, § 1°, alinea "g", e artigo 140 e seguintes, todos do
Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, leaalidade e iuridicldade do veto, nao
se vislumbra nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
-,ffiPoder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela MANUTENCAO DO VETO as
emendas n° 01, 02 e 03 ao projeto de Lei n° 42/2018.
Catalao (GO),14 de agosto de 2018.
Jair Hu
Vereador
erto da Silva
sidente da CCJR
Claudio Si
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ulo Moreira do Vale
Vereadoi. Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 41, de 11 de Junho de 2018.
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1
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
convenio e a conceder contribui?5o financeira
de aplica?ao compuls6ria destinada ao incentivo
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CATALANO - CRAC - da forma que especifica e
d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribui?ao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao jncentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor
de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1° -Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste artigo, o
Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e tambem de
rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
1
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Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Art. 3° -A contribuigao financeira tratada nesta lei 6 recurso ptlblico
municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade
diversa ou mesmo custear despesas pret5ritas do Clube, cuja participagao afigura-se
meramente instrumental a consecu9ao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas
despesas pret6ritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os
recursos ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens jud.iciais
constritivas de cr6dito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao
de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art. 4° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIV0 E ATLETIC0 CATALANO -CRAC, devera apresentar o
plano de aplica?ao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Paragrafo tlnico -Em caso de necessidade do Clube Recreativo e
Atl6tico Catalao -CRAC, e possuindo o Municipio disponibilidade financeira, o valor
autorizado do artigo 1° desta lei podera ser suplementado em ate 100°/o (cem por
cento), e os repasses da suplementagao deverao ocorrer dentro do exercicio de 2018,
via de Aditivo ao termo original de convenio, e os recursos da suplementagao s6
poderao ser aplicados na manuteneao do desporto educacional e de rendimento do
corrente exercicio.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo ljegislativo
1
Ei]
Art. 5° - As despesas decorrentes da apljcagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 -Subven?6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art, 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.