| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | "Altera o Art. 3º da Lei Municipal de nº 3.519, de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências". |
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Oficio no O8cl /2018 catg``ed, £8 de
Senhor presidente, .`
Senhores Vereadores
Atrav6s do presente passa
yrVI^7~ de 2018.
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horas Vereadoras,
s as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Altera o Art. 3° da Lei Municipal de n° 3.519, de 18 de dezembro de 2017 e da
outras providencias''.
Com o presents Projeto de Lei o Executivo Municipal busca a
legalidade para pagar o lncentivo de Desempenho aos servidores deste Municipio
ligados ao programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atengao Basica (PMAQAB), Minist6rio da Satide, inclusive de repasses federais referentes ao ano de 2016.
Referida mudanga na data de vigencia da alteragao da Lei Municipal
de n° 3.183, de 06 de novembro de 2014, se faz necessaria, vez que os repasses do
Minist6rio da Satide enviados neste ano ao Municipio, parte deles se referem ao ano
de 2016, data esta que a lei municipal alterada, em seu § 2°, do Art.1°, contemplava
apenas 03 Equipes da Satlde, pois, somente ap6s a mudan?a, de 2017 passaram a
contemplar todas as Equipes de Sadde da Familia. Assim, somente ap6s a alteraeao
da vigencia da Lei que incluiu todas as Equipes, poderemos efetuar o pagamento
referentes ao periodo de 2016.
Certo da especial atencao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
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PROTOCOLO -/_/-
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao . Goias.
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c,riBde ciuesonha ¢` faz ProGUFadoria G®r8! d® ELfluniG{Pi#
PROJETO DE LEI N° .... 4..4.., DE .... A.#.. DE ......,. giv„,.„ .........,.......,.,.......,.. DE 2018,
"Altera o Art. 3° da Lei Municipal de n° 3.519, de 18 de dezembro
de 2017 e da outras providencias".
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A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, qile a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Art. 30, da lei municipal de n° 3.519, de 18 de dezembro
de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.519, de 22 de dezembro de 2017:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?5o,
revogando-se as disposi?6es em contrario, surtindo sous efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2016. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ......+.?„.dias do mss de
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de 2018.
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€5lado d. Co;6s;
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LEI N° 3.183, de 06 de novembro de 2014.
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"Disp6e sobre o pagamento de incentivo por
desempenho para profissionais das equipes
de aten?ao b6sica contratualizados ao PMAQ,
e da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°-Implanta o Programa de lncentivo para a
Melhoria da Ateneao Basica - PMAQ/AB, com pagamento de incentivo
de desempenho, a ser atribuido as equipes que contratualizam com o
programa e apresentam desempenho satisfat6rio gerando resultados
positivos na qualidade do servigo e nas condig6es de saude da
populagao, conforme regulamentado pela Portaria n° 1.654/GM/MS, de
19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ.
§1° -0 lncentivo criado no caput, transferido Fundo
a Fundo, originado do Fundo Nacional de Sallde e destinado ao Fundo
Municipal de Satlde/Secretaria de Satlde do Municipio, tern como
objetivo estimular o processo continuo e progressivo de melhoramento
dos padr6es e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a
gestao, o processo de trabalho e os resultados alcangados pelas equipes
de sadde da Atengao Basica, no Municipio,
§2° - Farao jus ao lncentivo todos os trabalhadores
que comp6em as Equipes de Satlde da Familia existentes nos (ESF
Americo Machado, ESF CAIC e UBS/ESF Albino da Silva Barbosa),
cadastrados no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atengao Basica (PMAQ-AB), Ministerio da Saude, compreendendo as
categorias profissionais de Agentes Comunitarios de Sai]de e Tecnicos e
Auxiliares de Enfermagem ativos nas Unidades referenciadas.
§3° - Para aderir ao PMAQ/AB as equipes
a
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ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do
Ministerio da Saude, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de
julho de 2011 e Manual lnstrutivo PMAQ / AB.
§4° - 0 Termo de Compromisso de que trata
ocaputdeste artigo 6 instrumento obrigat6rio para a adesao ao
Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Aten?ao
Basica -PMAQ/AB.
§5° - Para as equipes que obtiverem desempenho
insatisfat6rio serao suspensos o repasse do recurso financeiro, do
incentivo de desempenho e a equipe fica condicionada a obrigatoriedade
de celebrar urn Termo de Ajuste, conforme Portaria n° 1.654, de 19 de
julho de 2011, e Manual lnstrutivo PMAQ / AB.
§ 6° -0 incentivo de desempenho esta desvinculado
do reajuste dos vencimentos dos servidores.
Art. 2° - 0 valor global dos recursos destinados ao
lncentivo correspondera ate 100% (Gem por cento) do valor do
Componente de Qualidade do Piso de Atengao Basica Variavel, previsto
na Portaria N° 1654/2011, do Ministro da Saude, que estabeleceu a
Politica Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atengao
Basica -PMAQ-AB.
Art.3° -A gratificagao de lncentivo de desempenho do
PMAQ-AB:
I. Nao se incorpora aos rendimentos do servidor para
nenhum efeito;
11. Nao serve de base de calculo para gratificagao
natalina;
Ill. Nao e devida aos servidores no periodo de ferias,
licenea de qualquer natureza, afastamento para servir em outro poder,
Orgao ou Entidade, afastamento para exercicio de mandato eletivo,
afastamento em missao oficial e para estudo, estagio ou treinamento, em
virtude da pr6pria natureza da gratificagao - lncentivo de Desempenho
do PMAQ-AB.
IV. Nao se estende aos inativos; pensionistas,
servidores contratados por tempo determinado, e prestadores de
servi?os; servidores cedidos de outras Secretarias da administragao
municipal; de servidores cedidos de outros 6rgaos pLlblicos da
administraeao estadual e federal.
Paragrafo i]nico -Fica assegurado o pagamento d
PMAQ-AB, ao servidor que se ausentar do servigo:
a) Por urn dia, para doaeao de sangue;
b) Por dois dias, para se alistar como militar;
c) Por oito dias, consecutivos, em razao de;
d) Casamento;
A
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e) Falecimento do C6njuge, companheiro, pais,
madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou
tutela e irmao.
Art. 4°-Os valores de incentivo de desempenho a
serem pagos, bern como a forma de sua percepgao, inclusive, o modo de
repasse das verbas ja repassadas ao Fundo Municipal referentes a
periodos pret6ritos, serao definidos em decreto do executivo, atendendo
as regras gerais estabelecidas na Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de
julho de 2.011 e suas alterag6es e instrutivo do PMAQ.
Art. 5°-0 incentivo de que trata esta lei nao sera
computado para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e
nem se incorporarao aos vencimentos para fixa?ao dos proventos de
aposentadoria ou pensao, o lncentivo em nenhuma hip6tese incorporara
ao salario do servidor, sendo a sua natureza juridica estritamente
indenizat6ria.
Art. 6° -0 incentivo de desempenho de que trata esta
lei sera pago com os valores provenientes do Ministerio da Satlde,
conforme regulamentagao da Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho de
2011 e instrutivo do PMAQ.
Art. 7° - 0 PMAQ esta organizado em quatro fases
que se complementam e que conformam urn ciclo continuo de melhoria
do acesso e da qualidade da Atengao Basica, a saber:
I -Adesao e Contratualizaeao;
11 -Desenvolvimento;
Ill -Avaliagao Externa;
lv -Recontratualizagao.
A
A
Art. 8°-0 incentivo de desempenho somente sera
pago mensalmente ou ao final de cada ciclo, ap6s publicado o resultado
da avaliagao pelo Ministerio da Sailde.
Art. 90 - 0 valor individual do lncentivo podera ter
cafater variavel de acordo com o desempenho de cada Equipe de Sajide
da Familia, que serao submetidas a processo de avaliagao conforme
previsto nos Art. 9° a 16 da Portaria 1654/2011.
Art.10-0 incentivo de desempenho sera pago
exclusivamente com os repasses realizados Fundo a Fundo pelo
Ministerio da Sailde, de acordo com a Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19
de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ e vigorara enquanto perdurar o
mencionado programa.
Art. 11 - 0 pagamento de incentivo de que trata esta
lei nao exclui o pagamento de outras gratificag6es, fune6es gratificadas
por servigo extraordinario.
Art.12 -As despesas decorrentes da execugao desta
lei correrao por conta da dotacao pr6pria da Lei Orgamentaria Municipal.
Paragrafo tlnico - 0 Poder Executivo, mediante
decreto, efetuara o remanejamento dos recursos orgamentarios,
conforme as dotag6es consignadas no orgamento do exercicio de 2013,
em atendjmento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as
necessidades desta Lei.
Art. 13 -Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 06 (seis) dias do mes de novembro de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.519, de 18de dezembro de2017
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E`A|tera o § 2°, do Artigo 1°, da lei municipal de n° 3.183,
de 06 de novembro de 2014, da forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogatlvas constitucionais, aprova, e eu, Prefejto Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.10 -0 § 20, do Artigo 1°, da Lei Municipal de n° 3.183, de
06 de novembro de 2014, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redaeao:
"Lei 3.183, de 06 de novembro de 2014:
Art. 10 -.
§10-
§ 2° - Farao jus ao lncentivo os trabalhadores que comp6em
as Equipes de Sadde da Famjlia existentes nos (UBSF Am6rico Machado, UBSF
Willian Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamartine Pinto
de Avelar, UBSF Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF
CAIC, UBSF Cristina de Cassia Rodovalho Equipe 1 e Equipe 2, UBSF Albino da
Silva Barbosa, UBSF Divano Elias), cadastrados no Programa de Melhoria do
Acesso a Qualidade da AIen?ao 86sica (PMAQ-AB), Minist6rio da Sadde,
compreendendo as categorias profissionais de agentes comunitarios de sadde,
t6cnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros, recepcionistas e auxiliares de
limpeza ativos nas unidades referenciadas".
n
a
rt.2° -Na lei municipal que ora se altera, lei n° 3.183, de
de novembro de 2014, onde se referir a Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho
de 2011, de agora em diante passa-se a ler: "PORTAR/A IV° /. 645, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2015 que d.Isp6e sobre o Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da AIen?ao Basica (PMAQ-AB)".
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 18 (dezoito) dias do mss de dezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 38, de 29 de Maio de 2018.
a
a
"Altera o Art. 3° da Lei Municipal de n° 3.519, de 18 de
dezembro de 2017 e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1o -0 Art. 3°, da lei municipal de n° 3.519, de 18 de
dezembro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei Municipal n° 3.519, de 22 de dezembro de 2017:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o,
revogando-se as disposig6es em contrilrio, surtindo sous efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2016. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.566, de 04 de junho de 2018.
\
1
"Altera o Art. 3° da Lei Municipal de n° 3.519, de 18 de
dezembro de 2017 e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -0 Art. 3°, da lei municipal de n° 3.519, de 18 de
dezembro de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Lei Municipal n° 3.519, de 22 de dezembro de 2017:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contfario, surtindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. "
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de junho de
2018.
+
A
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal