br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa"Dispõe sobre a isenção da taxa de ligação e religação de Água e Energia elétrica aos usuários, junto a SAE e Enel e dá outras providências".
native_id4794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Proposição arquivada — Parecer Jurídico: "Opina pela ILEGALIDADE do Projeto"; Parecer da CCJ: "Em face do exposto, tem-se que o Projeto de Lei encontra-se em dissonância com a Constituição Federal"; Parecer de Orçamento: "Ante o exposto, manifesta-se pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 45/2018".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

RE®#€sz€ ',.` ae.i.
teEse'* `'-` PROTOCOLO
oidyl-IRA
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
Hrs:i:Jj!
PROJETODELEIN°49-/2018 CATALAO,uiDE+2018.
"Disp6e sobre a isengao da taxa de
ligaeao e religaeao de Agua e
Energia el6trica aos usuarios, junto a
SAE e E net e da outras
provid6ncias".
0 Vereador ARCILON DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribulg6es
regimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proporcao:
Art - 1° Fica isentos do pagamento da taxa de Ligagao e
Religagao de Agua os usuarios do Servigo de Agua e Esgoto e energia eletrica do
Municipio de Catalao por atraso de pagamento das respectivas faturas.
Pafagrafo Unico - Exceto ao caso de interrupgao de
fornecimento dos aludidos servieos requerida pelo consumidor.
Art - 2° No caso do corte de fornecimento por atraso de
pagamento ou d6bito que originou o corte, a concessionaria tern que restabelecer
o fornecimento de energia eletrica, como tambem o fornecimento de agua, sem
qualquer Onus ao consumidor, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a contar do
pagamento da fatura, respeitando os dias dteis do periodo
Art - 3° Devefao as concessionarias informar ao consumidor
sobre a gratuidade do serviap de religaeao em suas respectivas faturas de
cobranea e em seus sites eletr6nicos.
<=L`-=l.-.--.
(64) 3442-3750 (64) 3411 -2616 (64) 34114444
Rifa Nicc!au Abrao. 175 -Cen±ro iep: 757000ce -Catalao-Go
RE&eaJ`T`,RE`i.:`i=
=E=!r
EHE=EE``
CAI AIjv0
Estado de Goias
poderLegislativ£".`...L.„,+T`~~`.,+`+`..~-
Art.- 4°Em caso de descumprimento desta lei as
concessionarias serao multadas sem prejuizo das medidas previstas no c6digo de
Defesa do Consumidor Lei n° 8078reo.
Art - 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Vereador
(64) 3442-3750 (64) 3411 -2616 (64) 34114444
Rua r`[ico!au Ab.'ao. i75 -Centre Cep: 75700-COO -Catalao-Go
r\
dug-#,;, (-:J.S;=` ` ==*t =`.i
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
A c`obran?a ae taxa de religa,?ac dc fcrrec:I:Tlen:c cle agua e
energia €.i6trica peias ccjncess!onanas aeste ser`v'ico oubtico tr3nsformou￾Se em uma receiT`3 ac{!C)3``ai Pare aquel.3s cC\rlp8.ih`as e erTt u.in `,,erclE{c!eiro
supli'cio para os cor\tri5Lir,tes notac;arierte aque!es ae caixa renaa Que
aj{Sm de estarem sijbmetidos a uni ser\,`!€o c}e baixa qualidade. ou de
qualidade quest;iinavel al6m c!e care oa;sam pelo c3rtstraiguren{o de
terem o fornecir`leritc) c!e agua e .ener.a:a eietrica ras sues res!aencias
suspenso em v!rtuae cio atraso dc) pagai'1`,eiri{'J cias resrject;\,`as contas
A \,'ia ae cobranqa natural de!itro de urn Estad,3 Derrocra.Lico ae Di,re!to 6 a
j`ucocla) c,om obeciienc\a a3 ce\v'idc processc legs
0 ccjr`:r:buHi{`e rae pode ser si^bmet.do a constrangi!iie,'ito oe)a adoGao
desta via que e!`ibc;.ra acei{a siuDriete-cs a c!a`cs rriater;a s e ir\cra!s c!e
diflc(I reparag5o
Como se riao b€s:asse a ai:a carga tnbu:aria ero!j:;`'ja rias coritr3s ae agua
e eriergia e!6tr;:a c,s contribu.rites .r,ac}imp(erL{es aif?n'` Gas conl'nag6es
ifjgr-jis a owe sac siiDniefjdos de forma compuisoria na or6x',r`ia 3o,nta ae
fornec}mento ae a`gua e energia e!5trica ccrrc` rrLl'a jjr3s e corre?ac`
monetaria anda sacj corioados a pa8arsr-I c, cusTL3 i3ic cc\r{e co
fomeclnientc, d€. agua e e:~`,ergia el6t`rtca da SUG pr6prici residencta !sso e
u,!Ti absijra:!'
Ja que as corcess)cnar!as c!o servico pubiico de forrlec,r,e;ito ae agua e
energ:a e!€t.nca r`6o se SuciiTetem. ao rito nati;rat e legal cia ccjbranca aos
inadimplentes oiL seja dar cori{inLj(rjaGe eo t+oI.neciiTentc de agLa e
energ:a el6tr!ca ao us'uario que e`yJentiia!ri€r{-3 riao ci6.de arcar com o
pagamer:to da su.? con:a oe ±gija e erergia eletr\ca e ado{ar mediaas
administrat,`vJas ey'cu i.3ic,ais prevtsT.t3s r`c, Orcie7iamentc, Lur{cicc nac,tonal
ao inves c}a tripla sar,?,5O aci contriouoi.?e ficar com a sLi,3 res.c!e'ic,a ssr
agua e energia eletr:ca i)agar jLjros,/multas e c,ctrr.3€ao embL{!aos iia conta
siibsequent`e a[6ni dc\ 6r`,us cie pagar par,3 a.s c3ricess(criarias c!e 5gua e
energia e)6tnca \.,`cH'tar a fornecer a agiia e erier3,a e,etr,ca t'u`ue riao tT;, c]e
8raca
5f=
) 3411 -2616 (64) 34114444
RL;a Nicc!:ij Abrao. 175 -Ce]itro iep: 75700i}cO -Catalao-Go
(64) 3442-3750 (64
"Sse#e? --a..F`r% i,i
f+..+
CAV AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
E uma c3naL!ta tipicamente aousl`va oois a :ei v!gente rjoae facultar a
empresa concess:onar\a interromper c; fc\rnecmento mas naci as Conga a
faze-lo
Para que nao seia argu.,€'.\ c, `v'ictcj (je \nccr`str:ijc;o!ialic!aae para o Prc`jeto
cJe Lei ora proposto pe?c, `,,enia pare citar a,g`Lns d,sp,3siti\,'c;s c!a Le; nc
8078 cje 11 de seT`em,oro ae 1990 t\C6c!!go tic. Defesa oo C3r`sumc!or)
A,rt 42 - Na coora)i€a c!e deb)tos c> consumicic)r ;\'lac!Htipiente nao sera
expos{o a ridicuio riem sera sLicmetido a q_alauer :,p3 :e ccns!rangime}itc,
ou amea¢a
Art 51 -Sao nulas ae pier,a c!Ire{tc, en{re ou:ras as c!aijsj as con{ratuais
relativas ao for`necme,}ito de proiiL!tos e ser`.I;f,os q`je
F\y` ~ es{abelecam o'ortgag\3es conslaerac:as in;quas abustvas que
colt;quem o C+Grlsjrr,dor em jes\.arltag+3rT` exagerada cu sejarri
incompat irvei s c,c!T a boa-t'e ``;Li a eq'Lo c!ac!e
X!! ~ c)briguem o consumiaor a ressarc,I,r os \cus{os ae c,c>Orarica ae sua
obrigagao sem igual iJireil`o the seja cc>iifer;do r,`?rtra c +or:iecedor
Como v!sto a proibi€5o de cob'-an?a de te,{a ae re,.igacao Ge agL,a e
energia e)etrica pelos fornececjc>res cc,ncess,oiriar,as de Serv{gcjs Pi:ibiicc>s
eiicortra oposii:,f3o ilo C6digo ae Defesa dc, Consumidor
A`iem dc e`{posto a Portaria MJ/SDE rl° a de 13 de rTlargo c!e 1998
prescre\re I sao nuias as ```!ausuias aue nao restabe!egan` I;n{egralmente os
direitos do consum,Llor a part:r aa ciLirga9ao cia r`iora
1 Purgar a rnora sigrvf!ca quitar a multa ou ac,rescl}iiio rroretario p3r atraso
no paganier,to AFi6s a purgaGao cia mora as cor`cess!cnarias clo s€-r\Jiso
pLiblieo de c}istnc'uxpao ae etiE:rgia ele{rica ccbrari a taxa pars a ;`e!;ga?ao
como s€. os col.isur" ores atnaa es{i`v'essem :nadimp!entes rriesrno ap6s a
quita€ao ao a€bitG a a ourgaGac, cia rTiora. A cbnsl5:ac) cje`v'e ssr religar
imediatamente sem rr\ais deicngas pc`s es:e e I,Ti Ser\/'?,c Pijblico
Essenc,al
Portanto e Cefeso ac fornecec!or cle agua e ererg a elet`rica esta pratH:,=i
infame Ja que querem DuriaH-o C6digc) oe Defesa dc Co.iisumi+dor Cue esta
Casa produza iegisie?ao propna
(64) 3442€750 (64) 3411-2616 (64) 34114444
Ri:a Nicc!au Abrao. 175 -Ceiitro iep: 7570CCOC -Cata!aoGo
RE®iI€se- *.L--`&-€f
.
CAV: Alrfuo
Estado de Goias
Poder Le islativo
E esta ignc)in,ima `que ju;go cs rreus ajgnos verea c2.res ra\,.'erao c!e corngir
a beneficio daaueies :jrsLjT,;c!ores ja capenadcs pe!as c!I,ficLi!aa,]es Sue sac>
obrlga\1'os a er`frentar nc ata a dia
Dian{e do expcs{o eric`9reco a esta Casa Legisia?i'va c,olocal- em
apreciacao a presc-nte Pro.!eto de Let e se entenderem que o mesmo 6 jtil
a sociecjade rogc pe!a sua aFir3va?ao
Vereador
(64) 3442€750 (64) 3411-2616 (64) 34114444
Rua Nico!au Abrao. 175 -Celitro <ep: 75700000 -Catalao-Go
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o52 2018
r\
A
Referencia: PROJETO DE LEI N9 45/2018.
Assunto: ``Disp6E SOBRE A ISENcao DA TAXA DE LiGA¢AO E
RELIGA¢AO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AOS USUARlos,
JUNTO A SAE E ENEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(S/C).
Autoria: Vereador Sousa Filho
#ELj:OMLNL:%F:EGundrfuu#AaROChD=om£A#:
DE SERVICO PUBLICO. VfcIO DE INICIATIVA.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura `'Disp6e sobre a isenc5o da taxa de ligacao e religac5o de agua
e energia el6trica aos usuarios, junto a SAE e ENEL e da outras
providencias.''(5i.c).
1
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rg5o
consultivo na forma que segue.
A
A
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por isentar da cobran¢a de taxa de liga¢ao e
de religacao os usuarios de servigos pllblicos de fornecimento de agua e
energia el6trica.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a an5lise da iniciativa
da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 6 Iegitima,
pois a proposic5o, para sua execu¢ao, implicar5 em imposi¢ao de regras para
prestag5o de servi¢os pdblicos concedidos pelo Municipio de Catal5o e pelo
Estado de Goias, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva dos respectivos
Chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual, nos termos dos arts. 61, § 19
11, "b'', da Constitui¢ao Federal, 59, V, da Constituig5o do Estado de Goias e 24
§ 19,11, ``c'', da Lei Organica do Municlpio de Catalao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
a
A
Ainda que se admita a legitimidade do Munici'pio em
legislar sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituic5o Federal), certo 6 que o discutido
Projeto de Lei invadiu competencia privativa dos Chefes do Poder Executivo
Municipal e Estadual, pois disp6s sobre materia nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor
o Projeto de Lei em an5Iise, afrontou comandos constitucionais sensi'veis a
especie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os servi¢os pilblicos municipais e ao Governador
do Estado a mesma prerrogativa em ambito estadual.
Desse modo, o Projeto de Lei sob an5lise, de fato, viola o
princlpio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo Municipal e Estadual.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicdo tl`pica e predominante da C6mara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administrac6o do Municipio e a conduta dos
munlcipes, no que afeta aos interesses locals. A C6mara nao administra o
Municl'pio; estabelece, apenas, normas de administraccio. Nao executa obras e
servicos pdblicos; disp6e, unicamente, sobre a sua execucao. Ntjo comp5e nem
d.Irige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tdo-somente, prece.Itos para sua
organizaFao e direcclo. N6o arrecada nem aplica as rendas locals; apenas
3 \`
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
®
r\
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadaccio e aplicacijo. Nao governa
o Municl'pio; mas regula e controla a atuac6o governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al a distinc6o marcante entre missao 'normativa' da
C6mara e a func6o 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
cardter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos especl'ficos e concretos de
administracao.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl'tima, por
atentat6ria da separa€i5o institucional de suas func6es (CF, art. 29).
Por identica raz6o constitucional, a Camara ncio pode
delegar func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunicdveis, estanques, intransferlveis (CF, art. 29). Assim
como nao cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, nao cabe a este subst.Itu/-
Ia nas atividades que lhe silo pr6prias.
(...) Dal nao ser permitido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibic6es, concess6es,
permiss6es, nomeac6es, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou
escritos com os interessados, contratos, realizac6es materials da AdministraFi5o
e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execucao governamental"
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
4
\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo crdy.wcrndi. couscr, ou seja, tao-somente a titulo de
colaborac5o.
Em coment5rio ao art. 84, Vl, da Constitui¢ao Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a organiza¢ao e o funcionamento da administra¢ao ptiblica, lves Gandra
Martins assim se pronuncia:
"Na competencia principal estd a de dispor sobre a
organizacao e funcionamento da Administracao Priblica Federal. A organizac6o
6 o pr6-requisito para o funcionamento - ou o born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
ds leis, competencia privativa para dar inlcio ao processo legislativo, e reiterou
o seu d.Ireito de dispor sobre os dois fundamentos da AdministraEao PJlblica. A
lei decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-a de limite para o exerc/cio de suas
crtrt.bttt.foes" (op. cit., v. 4, t.11, pag. 287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jilnior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criacao, extinFao ou
transformac6es de cargos, func6es ou empregos pJlblicos municipais na
administrac6o direta, autdrquica ou fundacional; fixacao ou aumento de
remuneracao dos servidores pdblicos mun.Icipais; regime jurldico, provimento
5
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
;\¥
A
r\
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
organizacao administrativa, mat6ria orcamentdria, servicos pJlblicos e pessoal
da administraFC;o; criacao, estruturaccio e atribuic6es dos 6rgclos da
administracao pJlblica municipal; plano plurianual, lei de diretrizes
orcamentdrias, orcamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do
Mun/.c/'pi.o" (em "0 Processo Legislativo Municipal.., Editora de Direito, 1997,
pag. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei e
inconstitucional, porque vein disciplinar e impor normatiza¢ao referente aos
servi¢os pdblicos de fornecimento de agua do Municipio e de fornecimento de
energia el6trica do Estado, mat6rias tipicamente administrativas, as quais
competem privativamente aos respectivos Poderes Executivos dispor. E assim
tern de ser, pois 6 a Administrasao Pdblica que, por prestar o servico, disp6e
sobre as condi¢6es de seu correto funcionamento e operacionaliza¢ao. Nao
bastasse, a isen¢ao das taxas de ligac5o e religacao dos servigos pdblicos em
questao implicara, necessariamente, em diminui¢5o de receita para os
concessionarios prestadores de tais servi¢os, o que nao se permite a inciativa
parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(...) A administra€ao da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo ndo tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa
6
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
A
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. cit., v. 4, t.I, pig.
387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legislacao do Governo justifica-se por ser ele "o tJn/.co c}pfo cr
cumprir a formulacdo poll'tica e a redacao t6cn.Ica dos projetos de leis, cujos fins
s6o intimamente conexos com a atividade administrativa`` (em "Pr.inctp.ios do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, pag.116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administracao dispor
sobre as condi¢6es de funcionamento e opera¢ao dos servi¢os pLiblicos
municipais ou estaduais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a
forma de execu¢ao de tais servi¢os 6 mat6ria tipicamente administrativa,
pr6pria da iniciativa privativa dos respectivos Chefes do Poder Executivo.
Portanto, somente a eles compete a iniciativa de lei para dispor sobre a
mat6ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e
privativas da func6o executiva, como realizar obras e serv.Icos municipais, para
prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuic6es
inerentes a chefia do governo local, n6o pode a C6mara condiciond-las a sua
aprovacclo, hem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade y
I._
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
EHLH±EN
®
A
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" (op. c.it„ pig, 531).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Proj.eto de Lei, impondo a
declaracao de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa 6 a li¢5o de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma
que "Defeitos formais, tais como a inobserv6nc.Ia das d.Isposic6es at.Inentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, levam, normalmente, a uma
declaractjo de nulidade total, uma vez que, nesse caso, ndo se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes vdlidas e invdlidas" (em "JUT.lsd.i¢~ao
Constitucional", Saraiva,1998, pig. 263).
Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de
mat6ria tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribui¢ao exclusiva dos Chefes do Executivo
Municipal e Estadual. Com a invasao de competencia, o ato normativo
apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.
Assim sendo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e
sobre materia e condutas administrativas pr6prias dos Poderes Executivos
Municipal e Estadual, tema reservado a iniciativa dos seus respectivos Chefes,
nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
A
Necess5rio, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em an5lise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado nos artigos 29 da Constitui¢ao Federal, da Constituic5o
do Estado de Goias e da Lei Organica do Municipio.
Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separacao de poderes a competencia b5sica de cada
Poder 6 fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios n5o disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Na¢ao) apresenta
esta caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia
pelos entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos
princi'pios e regras gerais de organiza¢ao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurl'dica do constituinte federal na
organizacdo origindria da Federacdo, torna a Constituicao Federal a sede de
normas centrais, que vdo conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio das
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislac6o ordindria" |em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
9
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constituidas de princl'pios constitucionais, princ`pios estabelecidos e regras de
pr6-organiza¢ao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituig6es Republicanas e o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municlpios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princi`pio da
separacao dos Poderes, bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de
suas competencias.
Na concretizacao deste princ`pio, a Constitui¢ao Federal
previu mat6rias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constitui¢ao Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual
ofensa a este principio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
Importa salientar, de resto, que o vl'cio apontado nao resta
sanado pela san¢ao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"0 vic.Io de orlgem, por ser insandvel, nijo 6 suprldo pela q
sanccjo do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua iniciativa
10
\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
a
A
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a sancdo do
projeto supre a falta de iniciat.Iva do Poder Executivo' (Sdmula 5) foi
abandonado ap6s a promulgacao da Constituiccio de 1988." (D.ire.ito
Constitucional. 4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise
esta maculado por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os
pilares descritos estritamente nos limites da Constitui€ao Federal, Estadual e a
Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
Diante disso, opinamos pela ILEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plen6rio da Casa nos termos regimentals,
recomendando-se sua desaprovacao em votac5o pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j.
CAiALAO (GO), 25 DE JUNHO DE 2018.
OUTINHO
11
r\
A
PROTOCOLO c,c / A,o_/- Hrs:ri:ri Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redatao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Justice e Redac5o, sobre o Projeto de Lei n9
45, de 04 de junho de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei ng 45, de 04
de junho de 2018, de autc)ria do llustre Vereador Sousa Filho, que "Disp6e sobre a
isencao da taxa de ligac5o e religacao de Agua e Energja el6trica aos usuarios, junta
a SAE e Enel e da outra providencias. A
A proposi¢2io em questao foi protocolada em 04.06.2018, e
deliberada em 05 de junho de 2018, neste periodo n5o recebeu emendas ou
substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em
questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constitui¢ao, Justi¢a e
Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢5o, Justi¢a
e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento
lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de sua
atribui¢5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll, do
mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
®giv
a
r\
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente
parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de Constituigao, Justica
e Redac2io, a presente proposiSao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser
submetida a vota€ao em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meic) de sua Procuradoria, exerce
controle de tramita¢5o (emiss5o de pareceres), impedindo que seja levado a Mesa
Diretora, proposi¢6es cujo conteddo nao se enquadram nas fun¢5es do
Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei a
competente para tratar da proposi€§o em quest2io, uma vez que a mat6ria 6 de
natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tr8mite Processual -extraem-se do relat6rio acima os
elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a
fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com o atendimento
ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢5o ng 002 de 04 de agosto de 2010
(Regimento lnternc)).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade, Legalidade e
lniciativa-observa-se que a presente proposi¢ao se encontra em desacordo com
os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, em seu artigo 61, inciso 11, all'nea asdrfrNgsprevysfrffisnetorfuJtwfroFdelal,enyRIarngoerAIneyso"'dr"€h:'fogr\jS
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
ComissEio de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presideneia
0 projeto em quest5o 6 inconstitucional, pois 6 fruto de iniciativa
parlamentar, e nao de iniciativa do Executivo, como exige a Constituicao Federal
para tema de servi¢os pllblicos. H5 flagrante vl'cio de iniciativa de origem do
projeto, estando diante de uma inconstitucionalidade formal.
a
A
A C8mara Municipal, ao regular mat6ria eminentemente
administrativa, relativa 2] imposi¢2io de condi¢5es a serem pactuadas pelo
Municipio e pelas empresas concessionarias dos servi¢os de 5gua e energia
eletrica no ambito municipal, invade a competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo, padecendo de m5cula formal de inconstitucionalidade.
A regra par§metro violada foi a constante do seguinte dispositivo
constitucional que integra processo legislativo, portanto, de observancia
obrigat6ria para os Estados Membros e Municipios: "Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
Repdblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores, ao Procurador￾Geral da Repllblica e aos cidad5os, na forma e nos casos previstos nesta
Constitui¢5o. § 19 -S5o de iniciativa privativa do Presidente da Reptlblica as leis que:
(...) 11 -disponham sobre: (...) b) organizac5o administrativa e judiciaria, mat6ria
tribut5ria e or¢ament5ria, servicos ptiblicos e pessoal da administracao dos
Territ6rios."
No caso sob exame, vislumbra-se vi`cios de iniciativa. Portanto, ha
impedimentos para seu tramite e, por conseguinte sua aprova€ao.
:3:-€i::-=-;=-`-:
®
A
rrgEft
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiqu e Redafao
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade da emissao de pareceres tem5ticos -
considerando que o objeto da mat6ria levado a Plen5rio por meio da referida
proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a
emissao dos pareceres das Comiss6es: de Or¢amento, Financas e Fjscaliza¢ao
Financeira, nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T€cnica Legislativa - observado o previsto na Lei
Complementar ng 45, de 04 de junho de 2018, nao h5 reparos a fazer.
VOTO
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei
encontra-se em dissonancia com a Constitui¢5o Federal.
No merito, n2io merece acolhimento.
i o voto unanime da Comiss5o de Constitui¢ao, Justi¢a
e Reda¢ao.
Catalao/GO, 24 de setembro de 2018.
f,,/
Jair Hum
P,esi
a da Silva
ente da CCJR
c,aw
reira do Vale Vereador
Vereador Relator da CCJR
a Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOT0 DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 45, de 04 de Junho de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Disp6e sobre a isengao da taxa de ligaeao e
religagao de Agua e Energia el6trica aos usuarios, junto a SAE e Enel e da outras
providencias."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
A
r\
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para que o
Municipio isente taxas de ligagao e religaeao de agua e energia el6trica aos usuarios
que tiveram seus fomecimentos interrompidos pelas concessionarias, por atraso de
pagamento ou debito.
Cabendo as concessionarias restabelecer o fornecimento dos
servigos prestados sem qualquer Onus para a religaeao da agua ou energia eletrica
no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da fatura, respeitando
os dias i]teis do periodo.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telcfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442J278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -C€ntro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
n _``= ,.,.---- a-<|+-I,|,+fi,-r,=| ^^-I-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comjssao de Finangas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2018
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Louvavel iniciativa mas de inicjativa do poder executivo. Sendo
assim, abstenho-me da fundamentagao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo ARQUIVAMENT0 do Projeto
de Lei N° 45A2018, por ser mat6ria de competencia legislativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo.
Catalao (GO), 03 de Agosto de 2018
a
h
Re'ator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao vote do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
u -^=1, ^,t-||-A--,I,,-^r-\--tl ---h-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 45 / 2018
F'8._14 i``
e;a€\
i +_i I
A
r\
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao vote do relator. /
Telefche/Far: (0**64) 3442i)750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro. 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
D --=1, -~-,+---A,-I-^A--I, ^--I,-

open original →