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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-05
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação Catalana de Futsal".
native_id4795

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Vereador:
Camara Municipal de Catalao
Rua Nicolau Abract, 175, Centro /Catalao -Goias
CEP: 7570l-180Fone: (64)3411 -4444
A
h
Projeto de Lei n° ``C ,de2018.
``Declara de Utilidade Pdblica a Associa¢ao Catalana de Futsal. "
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° -Fica pela presente Lei declarada de utilidade ptiblica a "Associacao Catalana de
Futsal", inscrita no CNPJ"F sob o n°. 29.940.737/0001 ~ 76 entidade sem fins
lucrativos, organizadora e participativa de eventos esportivo na modalidade principal de
f`utebol de salao, com foco nas categorias de base, com sede no munjcipio de Catalao,
Estado de Goias.
Art.2° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PROTOCOLO
mluriQdL
.1
ZiE]
Justificativa.
0 presente proieto de lei tern por obje.tivo fomecer a "Associa¢ao Catalana de
Futsal"o titulo de utilidade pdblica. A Associapao Catalana de Futsal, e uma associacao
criada em janeiro de 2017, como consta no estatuto do projeto e assinaturas dos
participantes, 6 uma entidade que trabalha com categories de base e adultos masculino e
feminino, ten como objetivo participar de competi96es municipais e estaduais de
futebol de base e adultos, a mesma e sem fins lucrativos, regulando-se por normas
legais vigentes e adotando as regras desportivas fixadas pela Federagao Goiana de
Futebol de Salao e Confederagao Brasileira, com foro e sede neste Municipio.
Tern por finalidade disputar competig6es de base, competi96es adultas entre elas
estaduais e municipais,dar total apoio as criangas e adolescente que gostem da pratica
esportiva tais como interac6es para tirar o tempo ocioso, principalmente incentivando a
socializagao entre todos atletas e familiares, outro fator importante da entidade e o
trabalho e comprometimento que os diretores tern com esse projeto, a forma seria que
desempenha as atividades e o compromisso com todos, inclusive na busca da federa?ao
da equipe para disputa do Campeonato Goiano de 2018, que sem dbvida colocara nossa
Cidade em evidencia no futsal Goiano.
Entendendo o relevante trabalho prestado por essa Associapao, e que estou propondo tal
propositura e aclamando aos Nobres Pares a aprovagao da mesma.
VEREADOR - PSD
A
E=
Justificativa a ser lida
VEREADOR -PSD
1
a
Vereador:
?
Camara Municipal de Catal5o
Rua Nicolau Abrao,175, Centro /Catal5o -Goias
CEP: 75701-180 Fone: (64) 3411 -4444.
JUSTIFICATIVA A SER LIDA.
A Associacao possui uma Diretoria dinamica e atuante, onde a mesma vein
mostrando muito trabalho, participando de competi96es em Catalao e nas cidades
vizinhas, estando a frente da mesma, EDIONE VIEIRA e DURVAL SALVIAN0 D0
NASCIMENTO JbNI0R, natural de Catalao com urn historio bastante amplo dentro
da modalidade esportiva, ambos sempre buscando trabalhar o incentivo da pratica
esportiva.
Entre as vdrias iniciativas da ASSOSSIACAO CATALANA DE FUTSAL,
conhecida neste tamb6m como C.F.C (Catalao Futsal Clube) destacam-se: A
participag5o em competic6es dentro e fora de Catalao, trabalho com categorias de
base, onde neste ano de 2018 estao desenvolvendo o projeto para as categorias de base
Sub 15 e Sub 17, e atrav6s de apoio pretendem disputar pela primeira vez o
Campeonato Goiano de Futsal, levando ainda mais longe o none do Futsal de nossa
cidade.
Sei da importancia do servico realizado por esta instituigao, que al6m dos
trabalhos aqui realizados ainda promovem competig6es intemas e interativas em prol
dos jovens, esse reconhecimento 6 de grande importincia, pois a Associacao podera
melhorar sua estrutura e firmar convenios com 6rgaos ptiblicos. Hoje, a associacao e
uma entidade sem fins lucrativos, sem a parceria com o poder pdblico, nao ten como
sobreviver, entao, este projeto 6 de suma importancia, ainda mais que levara o nomc
de Catalao.
Conto com o voto favoraveis dos meus colegas pares desta casa de leis.
n
A
DECLARACAO (Conf. IN 1.244/Z012-RFB)
ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL -, com sede a Av. Guanabara,
loteamento Cruzeiro 11, Catal5o/go, inscrita no CNPJ sob o n9 29.7940.737/0001-76
DECLARA, para fins de nao incidencia na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins, e da
contribui¢ao para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n9 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, que 6 entidade sem fins lucrativos (art. 20, inciso lv) de carater
cientifico, a que se refere o art 15 da Lei ng 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I -preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: a) 6 entidade sem fins
lucrativos;
b) pratica atividades esportivas sem fins lucrativos para os quais foi instituida e os
coloca a disposieao do grupo de pessoas a que se destinam; c) nao remunera, por
qualquer forma, seus dirigentes por servicos prestados; d) n5o entrada em dinheiro
em caixa do cnpj, as atividades realizadas foi realizada com apoio da Secretaria De
Esporte E Lazer De Catalao-go, e demais parcerias com empresas da cidade, e outros
na manuten¢ao e desenvolvimento de seus objetivos sociais; e) mantem escriturac5o
completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que
assegurem a respectiva exatid5o; f) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos,
contado da data da emiss5o, os documentos que comprovam a origem de suas
receitas e a efetiva¢ao de suas despesas, bern assim a realiza¢5o de quaisquer outros
atos ou opera¢6es que venham a modificar sua situa¢5o patrimonial; g) apresenta
anualmente Declara¢ao de lnforma¢6es Econ6micoFiscais da Pessoa Juridica (DIPJ), em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 11 -o signatario
6 representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a
Secretaria da Receita Federal e a unidade pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento da presente situa¢ao e esta ciente de que a falsidade na prestacao
destas informac6es, sem prejui'zo do disposto no art. 32 da Lei ng 9.430, de 1996, o
sujeitar5, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades
previstas na legisla¢5o criminal e tribut5ria, relativas a falsidade ideol6gica (art. 299 do
C6digo Penal) e ao crime contra a ordem tribut5ria (art.19 da Lei n9 8.137, de 27 de
dezembro de 1990).
Catal5o-GO, 25 de maio de 2018
EDIONE VIEIRA
Presidente
a
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+\:i+i+:+,TT:++++i,+i
• 21 /03/2018
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretarla da Recelta Federal do Brasll
Procuradorla-Coral da Fazenda Naclonal
CERTIDA0 NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA
DA UN'AO
None: DURVAL SALVIAN0 D0 NASCIMENTO JUNIOR
CPF: 001.407.781-79 t
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
rosponsabilidade do su|eito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu home, relativas a cr6ditostributarios admlnistrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasll (RFB) e a .Inscri¢6es em Dlvida Atlva da Unlao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuig6es sociais provistas has al(ness 'a' a 'd' do paragrafo tlnico do art.11 da Lei n°
8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitacao desta certldao esta condicionada a verificagao de sua autentlcidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Con|unta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:12:05 do dia 21/03/2018 <hora e data de Bras"a>.
Valida ate 17/09/2018.
C6digo de controle da certidao: F115.8CB1.36CC.2AA9
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A
A
*
121 /03/2018
MINISTERlo DA FiuENDA
Secretarla da Receita Federal do Brasll
Procuradorla-Coral da Fazenda Nacional
CERTIDA0 NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIvloA ATIVA
DA UNIAO
Nome: EDIONE VIEIRA
CPF: 006.939.2iiro2
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e in§crever quaisquer d(vidas de
responsabilidade dci sujeito passivo aclma identificado que v,ierem a ser apuradas, i certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a credltos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasll (RFB) e a inscric6es em Divida Ativa da Unlao (DAU) iunto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situaeao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuig6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo tlnico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceita9ao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratultamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:05:48 do dia 21/03/2018 <hora e data de Brasllia>.
Valida ate 17/09/2018.
C6digo de controle da certidao: 8380.66ED.7536.EDOD
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A
A
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PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTl9A DQ ESTADO DE GOIAS
CEFRTIDAO NEGATIVA DE ACOES CF{IMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109060899831
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Durval salviano do Nascimento Junior
Nome da Mae : Marli Evangelista do Nascimento
Data de Nascimento : 12/04/1983
CPF : 00140778179
a) a presente certidac) foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a lnformagao do ndmero do CPF para expedigao da certidao 6 de responsabilldade do solic`tante da
certidao, posquisados o nome e o CPF coma dlgltados, sendo que o dest[natarlo dove conferlr o none
e a tltularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Trjbunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httDs://Droiudi.tiqo.ius. br/Certidaopublica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais,
e) esta certidao lNCLul os processos criminais em tramltagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS:
f) esta certidao refere-se ao perlodo de 05/1996 ate a presente data.
g) ciualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA9AO 109060899831
Certidao expedida em 21 de maio de 2018, as 14:41 :45
Tribunal de Justioa do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida A§sis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da dltima atuallzagao do banco de dados: 21 de maio de 2018
I 1± Tribunal de Justica do Estado de Goias
r\
A
tJl:iburial
ju9tipe
rw doui th. pe..
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CBRTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109360819549
Fig., 'o
--vlt `J
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seja, execu96es, execug6es patrimoniais, execue6es fiscais, falencias, concordatas, recuperagao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
None da Mac
Data de Nascimento
CPF
Durval Salviano do Nascimento Junior
Marli Evangelista do Nascimento
12/04/1983
00140778179
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ndmoro do CPF 6 do rosponsabilidade do solicitante da certidao, pesqulsados o
none e o CPF como dlgjtados, sendo que o dostlnatarlo deve conforir a nomo a a tltularidado do
ndmero do CPF lnformado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderegob±!Q±://pro_iudi.tiao.ius.br/Certidaopublica,
d) nao positivam a certidao as a96es que correm em segredo de justica e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao perlodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICACAO 109360819549
Certidao expedida em 21 de maio de 2018, as 14:37:19
Tribunal de Justloa do Estado de Colas -Corregedorla Geral da Justi0a
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
IHffiNE Tribunal de .usti¢a do Bstado de Goii8
ESTADO DE G0IAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDBNCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENI)ENCIA DE RECUPERACAO DE CREI)ITOS
IDENTIFICACAO:
A
A
/{`o«\v<`~CTPTF,
CERTIDAO DE DEBIT0 INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 18880158
?
iRIEBE£J
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF.MF
001.407.781-79
NA0 CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artlgo I, combinado com a alinea 't)' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN ur. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Pub]ica Estadual, nos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: S.555.653.184.553 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 21 MAIO DE 2018 HORA: 14:3:39:9
A
A
Ar
givALto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
t Noae^iols' ,*
CERTIDAO
Ressalvado o dlreito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer di`vldas de responsabllidade do suielto
passlvo acima ldentlflcado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu
nome, relativc>s a trlbutos admlnistrados pela Secretarla da Fazenda Municipal.
Esta certldao refere-se excluslvamente a §itua¢ao do suielto passlvo no ambito da Secretarla da Fazenda Munlclpal
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certldao emltlda nos termos do art 332 e ss da Lel n° 2.174/03 -C6digo Trlbutario do Municl
Regulamen`ado nos art.126 e ss clo Decreto Municipal n° 1.360/03.
Catalao.
Qualquor Rasura ou Emenda invalidara es{e documento.
Usuario: 10o3
Emitida em: 16/05/2018 -14:04:59
Certidao valida ate: 15/06/2018 C6digodevalidacao: 1160928101
in
tJe±u:Sufl.g
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DQ ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109360899597
{joof`6rai
/J
A
A
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeirct Grau, do Poder Judiciarlo do Estado de Goias, consultando ACAO PENAL e/ou
EXECUCAO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente Edione vieira
Nome da Mae Leila de oliveira
Data de Nascimento 09/04/1984
CPF 00693921102
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario dci sistema;
b) a informagao do ndmero do CPF para expedl9ao da certldao 6 de responsabilidade do sollcltante da
certidao, pesquisados o nomo e o CPF como digitados, s®ndo qua o destlnatario deve conferir o nomo
a a tltularldade do namero do CPF informado;
c) a autentlcidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justica do Estado de Colas no
endere9ohttDs://Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica_;
d) somente positivam a96es penais e execug6es penais;
e) esta certidao INCLul os processos criminals em tramitaoao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao per`odo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalldara a presente certidao.
C6DIGO DE AUTENTICA9AO 109360899597
Certidao expedida em 21 de maio de 2018, as 14:40:10
Tribunal de Justi9a do Estado de Goias - Corregecloria Geral da Justlea
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tiltima atualizacao do banco de dados: 21 do maio de 2018
lMdiHEL Tribunal de Justi¢a do Estado de Goia8
in
t#O±ur9dytlfi
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JuSTl9A DC) ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
No : 109160849584
A
A
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es c'veis em geral, ou
seja, execug6es, execug6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas, recuperacao
judicial e insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente Edione vieira
Nome da M5e Leila de oliveira
Data de Nascimento 09/04/1984
CPF 00693921102
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da internet pelo usuario do sjstema;
b) a jnforma9ao do ndmero do CPF 6 do rosponsabllidado do sollcitanto da cortidao, pesquisados o
nome e a CPF como dlgitados, sendo qua o dostlnatarlo dove confer]r o nome a a tltularldade do
ntlmero do CPF jnformado;
c) a autenticidade desta certidao dove ser cc)nfirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
onderoapb+®6//oroludl.tlao.Iu8.blfcertldappubl|ca;
d) nao positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de j.ustiga e as ag6es que versam sobre
processos de jurisdi9ao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presents data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
C6DIGO DE AUTENTICACAO 109160849584
Certidao expedida em 21 de maio de 2018, as 14:30:16
Tribunal de Justi9a do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justioa
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
I lHHHREI Tribunal de Justica do Estado de Goiia
ESTADO DE G0IAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
IDENTIFICACAO:
A
A
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 18880198
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF.MF
006.939.211 -02
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, dc 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN ur. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, mos termos do inciso in
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autent]cidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: S.555.621.522.860 EMITIDA VIA INTERNET
SGTl-SEFAZ: LOCAL E DATA: G0IANIA, 2l MAIO DE 2018 HORA: 14:6:22:8
22/05/2018
A
A
tonprovantedeinscri9aoedeSifua9aoCndastral-lmpre8gao
ldel
CNPJ.jpg
Comprovanto d® lnscrigao a d® Sltua0ao Cadastral
Contrlt)ulnte,
ConfiraoSdadosdoldentificaifedaPo6coaJurfdicao,Sehoworqualquerdlvorg6ncia,
RFB a sue alualizacao cadaslral. provid®ncie iunto a
Aprovado pela lnstrucao Normaljva RFB n° 1634, de 06 de maio de 2016
Emi(ido no dia 1 §/03/2018 as 14:16:68 (data e hora de Bras''lia)
Pag,r,a.1/1
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I 5/03/201 8 14 ; I 7
ATA.jpg
±F+FfNsf rf tl 8 a. `.` r,?b:,s.J+
......__...`.,\`----:
Ata de Fundacao. Eleicao dii Dirotoria. Posse e aurovficao do Esfaihto dii
As8oci&cao CafaLana de F`utsol Clube /Crf.a
No ditt 18 de dczcmbro dc 2017. ds 19 hor€is na Sede da Liga lndependente
Futs<il, act>iitcceii a primeira reur`iao d!i Associa¢ao Catalana dc [i`utsfll (C +I,C). Nela
A
A
i.;dionc Vieira at}resentoii algunias ideias sugerind() !` l`ormiicao i)lici€`l de uma eciuipc. de
hilsal. assim ``i`7+eiitlooum bre\`c comei`tdrio bausndamcntc e¥plicaiido i. tirou {ilgumas
di'ivi(li`s, €ipri`sei`tou o cscudo da F,(iuip¢ c & log{) m8rca, e algumas artes de uniformes
Rasrsaoc::;.I:1:`::'t<#ovC€:taoppro6rm|::Sn[Ler.i::ecspe?oesp.::.:sednetesmukta°sed¢i'e°ngc:;,:o]n:emf,en,g:
quc ja scha clcita n Diretori€` I.xecutiva e C`onselho I.iscal dg\ Associ€i¢ao e l`iti
estipulado urn ii].azo de 30 (trilita) mjnut()s pars os inti`ressados rcgistrarem suas
ch!ip{`s. coliio f`(ii apl.esentndo umii i'lnic<i chapa, roi que a primeii.a I)irctoria f{)ssc eleita
p(n. aclzimat`a{), tcndo a nicsiiio ficado coi]iposta {la scguilitc (`omia: PRESIl)F,NTH:
F,DIONF. VIE,IRA. CPF: 00(..939.211 -02 e RG: 483.4885. VICI!`, -IJRESII)F,NT[I::
I)URVAL. SALVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF: 001.407 781 ~ 79 e RG.
44i.2t)79. sF,cRETARio: I>ABi.O ALMEiDA .souzA, cl.r: 034.912.87i -54 ..
RG. 544.()606 VICE -SECRETARIO: LEANDRO DA SILVA ASSIINCAO, CPF
022.7t)I.81 I -85, RG. 488.1417. TESOUREIRO: DEVANIR PIRES DA SILVA.
1-`1>[.. 826.748411 -68, RG. 377.3()73. VICF, -TESOURFjlRO: JOAO PEDRO
DU^RTF, [3R^G^N¢=^, CPF: 033.415.281 -05, RG: 532.5864. DIRETOR DF.
F,.spORTEs: I.,uiz. CARI,Os MARIANo I);.\ siLVA. cpT`: 438.06i.3Oi 53. I{G
28tJ.9tJ33, DIRETOR DF, MARKETING E EVENTOS: ls.+\C` .l`HAVARF,S DA
s[LVA. cFp: 024.349.671 ti8` RG: 52o.i54i spTczGO. cONsiinjHO FlscAL
EFETIVO: WENDELL MACHAD0 DA SILVEIRA. CPF`: 784.341.061 -91, RG:
.i20`lri68 e FRANC`lsco LIJCIVAN DOS SANTOS, CPF: 038.587.671 -82, RG:
554.4182 SPTC/GO. Conro I.econhecimen[o aos servi9os ate o moniento prcstado par
eslcs cidild¢ios` par{` a fundngao da entidade iniediatamcnte foi ai`lamacl{) pela
assemblei:` Gcral. .. em scguida fort`m empossndos` esta Direloria que ira dirigir {`s
ali\'idades d:I ^ssociacao` doi.aval`lc` desigmda Associa¢ao Catalanfl dc Futsal
((`.F.C), i«) Quaclrieni() 2017/2021. Na sequ6ncia o Pi.csiden`c Elcito Edioi`c Vleira
{ii)I.escntoii {) F,slatuto p<ara scl. analisado poi. I()d()s os presenles` e ap(ts uma ampla
explaii.ii:~i`i, tt incslTio foi aprovado por unanimidade. Fazendo iiso da palavra o
presicleiite emi7ossedo. agradcccu eiii scu name c em none dos demais colegas, a
c`onrlanca nele depositada` di./.endo ainda de sous prop6sitos de hem conduzir, os
trabalhos i` atividi`des dcsta associac€1o, em c()nt.(tmlidflde com as leis €stabelccidas c o
F,siiiiii`o da ^sst>ci{ita{i.
Pablo Almcida Souzft.
Vice -Sccr¢tario
Leai]di.o Dii Silvn Assuncao,
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Diretor De F,8portes:
Luiz Cflrlo§ Mariano I)a Sil`'a.
Diretor De Marketing
Isac Thavares Da Silva.
lllm ,.,.. a` . d -.EzfL£
Wcndell Machado Da Silveim.
C(7n``¢[hci]'o Fiscal Efeti\,o:
Friincisco I,uci`'an I)os Sttntos.
Vice-Prcsi
I)urval Lsalvii`no Do Na.`ciin€nto Jdnjor,
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Presidente:
Edione Vicii.a.
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ESTATUTO SOCIAL
•r,\\- -¢ I
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CApiTULO I - DA' NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E DURACAO DA
SOCIEDADE.
Art. 1° - E instituida por este ESTATUTO -a ASSOCIACA0 CATALANA
DE FUTSAL, denominada tambem neste como C.F.C (Catalao Futsal Clube),
entidade civil e de carater social, esportivo, cultural e recreativo, com sede e
fore na Avenida Guanabara, n° 242 Vila Cruzeiin 11, originaria de movimentos
esponfaneo entre, os habitantes da comunidade, fundada em janeiro de 2017,
e com prazo de duragao indeterminado e tefa atuagao e abrangencia no
municipio de Catalao Goias, que funcionara com recursos oriundos de
elaboracao de Projetos Municipais, Estaduais e Federais ou doa?6es, sem fins
lucrativos ou econ6mieos e composta de urn numero ilimitado de s6cios, tendo
por finalidade:
I - Proporcionar a difusao de atividades sociais, civico - culturais e
desportivas, promover e participar de competig6es esportivas profissionais ou
amadonstas especializadas, inclusive o futsal feminino, nos termos da
legislacao vigente`
11 -Filiar-se as entidades no fmbito esportivo.
Ill - Desenvolver a exploragao econ8mica de atividades de bares,
lanchonetes, restaurantes e de siias instalag6es, patrim6nio e marca, quer por
autongestao ou de foma terceirizada sob sua supervisao.
IV -Promover o bern estar dos individuos.
V - Promover o desenvolvimento comunitario por meio da realizagao de
Obras, servieos e melhoramentos com recursos pr6prios ou obtidos por
doa96es e convenios.
Vl - A ASSOCIACA0 CATALANA DE FUTSAL, podera manter cLlrsos
para aprimoramento de seus atletas contratando profissionais especializados
nos ramos esportivos.
Art 2° - ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL, tern personalidade
juridica distinta de seus associados e sua duragao sera por tempo
indeterminado.
Art. 3° - E clever da ASSOCIACA0 CATALANA DE FUTSAL, cumprir e
fazer cumprir pelos seus associados e atletas, todas as leis e regulamentos
emanados da Entidade (ligas e Federac6es) a que estiver filiada, bern como
participar de campeonatos, tomeios e jogos promovidos por elas.
Art. 4® - A ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL, reger~se-a pelo
presente Estatuto, regimento interno e leis que lhe forem aplicadas.
A
®
cApiTULo ,I -DAS CoRES' DIST,NTIVoS E UNIFORMES. `.r SAMPA
Art. 5 - A ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL, tera seu ;fiREm
em forma de urn pentagono, com inscrie6es, na parte extema "C.F.C, Catalao
Futsal Clube".
§ 1° - Serao integradas ao slmbolo do clube as marcas relativas as
principals conquistasmo ambito desportivo..
Art. 6° - Suas cores sao o Amarelo, Vel}nelho e Branco. sua bandeira
tefa formato de urn pentagono na cor Amarelo, Vermelho e Branco, levando ao
centro o simbolo de uma bofa, com urn desenho de urn atleta fazendo urn
movimento elastico, urn desenho de uma locomotiva onde retrata a cidade de
Catalao Goias.
Art. 7° - Os uniformes esportivos terao as seguintes caracteristicas
basicas:
I - Uniforme n°. 1 -Camisa branca com detalhes centralizados amarelo,
detalhes vermelho no peito do lado direito mangas e ombros amarelos e o
numero vermelho, calgao branco com partes amarela e detalhes vermelho, e
meias amarelas com detalhes vermelhos.
11 -Uniforme n°. 2 -Camisa vermelha com detalhes amarelo no peito do
lado direito, mangas e ombro amarelo e o nLlmero na cor amarelo, calgao
vermelho com defalhes amarelo e meias vermelhas com detalhes amarelo.
§ 1° - Sera permitido esfampar propaganda nos uniformes das equipes
profissionais e amadoras do Clube, de acordo com a legisla9ao vigente.
Art. 8° -A ASSOCIACA0 CATALANA DE FUTSAL, sera dirigida pelos
seguintes 6rgaos.
I -Assembleia geral;
11 -Diretoria executiva;
Ill -Conselho fiscal;
§ 1° - E vedado o exerclcio cumulativo de cargo, ressalvada a
participagao na Assembleia Geral.
§ 2° -o atleta que se negar, sem motivo justmcado, a comparecer aos
treinos e as competig6es determinadas pelo Departamento de Esportes, sera
excluido do quadro de atletas, onde a mesma decisao sera por regulamento
aprovado em assembleia.
CApiTUL0 Ill -DA ASSEWIBLEIA GERAL
Art. 9° - A assembleia Geral e o 6rgao Supremo da ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL, constituido por todos os s6cios em pleno exercicio
de seus direitos.
:£dr?ra
58.`96
§ 1° -A Assembl6ia geral retlne-se ordinar`a ou extraordinaq`am
convoca?ao da Diretoria Executiva ou mediante requerimento de uffi,i8
A
a
dos associados.
§ 2® - A convocacao da Aseembl6ia Geral e feita por interm6dio de Edital
publicado nos veiculos de comunicagao di§poniveis na comunidade, imprensa
falada e escrita, com antecedencia de 30 (trinta) dias.
§ 3° -A Assembl6ia Geral reL]ne-se e delibera:
I - Em primeira convoca9ao, com a presence de maioria absoluta de
seus associados:
11 - Em segunda convocagao, meia hora depois, com a presence de
qualquer ndmero de associados.
§ 4° - A Assembleia Geral Extraordinaria reone-se e delibera:
I - Em primeira convoca9ao, com a presence minima de dois ter9os dos
Associados.
11 - Em segunda e dltima convoca¢ao, mela hora ap6s, com a presence
de metade mais urn dos associados;
Ill - Nao havendo o ndmero minimo de associados na segunda
convoca9ao, sera fixada nova data para a realizagao da Assembleia.
§ 5° - Preside a Assembl6ia Geral Extraordinaria, na ausencia dos
membros da Diretoria Executiva, qualquer associado escolhido por aclamaeao
entre os presentes.
necessida6°de-s€aA;§esmob¢iiacie6atAeTUAnhs£-Aa'D:rdF'EaTr:aAmL:noteex:;Tprequeas
a) - A eleigao da Diretoria dar-se-a a cada quatro anos.
§ 7° - Compete privativamente a Assembleia Geral:
I - Reformar o Esfatuto,
11 - Eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal.
Ill -Autorizar a realizaeao de convenios e outras obrigag6es pecuniarias
e a respectiva constituigao de garantias caso venha a ser exigidas.
IV -Autorizar a alienaeao de bens obsoletos ou sem utilidade.
V -Decidir sobre programas de trabalho e respectivos ongamentos.
VI - Decidir sobre inclusao e exclusao de s6cios.
CApiTULO IV -DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10° - A Diretona Executiva 6 composta de urn Presidente, Vice￾Presidente, Secrctario, Vice - Secretario Tesoureiro, Vice Tesoureiro, Diretor de
Esporte, Coordenador T6cnico, e urn Conselheiro fiscal, eleitos pela
Assembleia Geral, dentre os sdeios em pleno gozo de seus direitos, com
mandato de quatro anos, podendo serem reeleitos.
Art.11° -A Diretoria Executiva reunir-se-a o ntimero de vezes que o
regimento intemo determinar e sempre que as circunstancias o exigirem,
tambem por convocaeao do Presidente.
Art 12° - As reuni6es da Diretoria Executiva serao presididas pelo
Presldente e na ausencia deste pelo Vice-Presidente.
a da Siiva
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11-I￾I --,-.` I ` -`` -:': `...:`:`;i!R
•:.: .: . :! ..,.-, 5-. :.:: uu. : ..E
I - Cumprir e fazer cumprir o presente ESTATUTO e outros
regulamentos que por ventiira sejam aprovados pela Assembl6ia Geral.
:!,-_A%l:vre3u::SqAu:#'[aAmcafgscieTisi°fi'idBSEFUTSAL,executaro
plano de desenvoMmento da comunidade;
lv - Encaminhar em tempo habjl, antes da Assembleia Geral, ao
Conselho Fiscal, os relatorios mensais de receita e despesa e das atividades
desenvolvidas no ambito da assoctagao e/ou corriunidade;
V - Exonerar, a pedido ou por mctivos relevantes, s6cios do quadro
social, observadas as disposig6es do inciso Vl do pafagrafo 7° do artigo 90
deste ESTATUTO.
Vl - Convocar as Assembl6ias Gerais;
VIl - lnterpretar o presente ESTATUTO e decidir sobre ele, inclusive
sobre todos os casos omissos;
Vlll - Os casos omissos que constituirem quest6es relevantes mctivafa a
convocacao de Assembleia Geral Extraordinaria;
Art 14 -COMPETE AO PFtESIDENTE:
I - Represenfar a ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL, ativa e
passivamente, em juizo e fora dele;
11 - Proteger o patrimonio da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL;
Ill - Alienar, mediante pfevia anuencja da Assembl6ia Geral, bens
obsoletos ou sem utilidade para a comunidade;
lv - Realizar, mediante aprovagao da Assembleia Geral convenios,
avalizando - os quando for o caso em nome da ASSOCIACAO CATALANA
DE FUTSAL
V -Receber doae6es, premios e ajudas de qualquer natureza;
Vl - Examinar e assinar com o Tesoureiro, balancetes mensais e os
balanaps;
VII - Abrir e movimentar contas bancarias e emitir cheques juntamente
com o Tesoureiro, havendo reciproca responsabilidade na emissao destes.
VllI -Assinar com o Secretario, as correspondencias da ASSOCIA¢AO
CATALANA DE FUTSAL.
Art 15 -COMPETE AO VICE-PRESIDENTE
:I-_Spuabrtsjt#!:rod:rsceajtfveftaed:§mpsr:;oasut=npc:;aeA°suS88#tmAe3t%SATALANA
DE FUTSAL.
Art. 16 -COMPETE A0 SECRETARIO:
I - Organlzar e dirigir todos os aesuntos da Secrefaria da ASSOCIAC^O
CATALANA DE FUTSAL.
11 -Secrefariar as reuni6es da diretoria e assembleias gerais;
Ill - Assinar com o Presidente a correspondencia da ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL.
IV - Participar das atividades propostas pela ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL
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a
V - Manter arquivadas as
documentacao da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL.
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`.D,4U%`P,!!'
. .,':I),/\)0
recebidas ` ?
Art.17 -COMPETE A0 VICE€ECRETARlo:
I -Substituir o secretario em sua ausencia e ou impedimento.
11 - Participar das atividades pfopostas pela a ASSOCIACAO
CATALANA DE FUT.§AL.
Art.18 -COMPETE AO TESOuREIRO:
I - Responder pela guarda dos valores, e titulos da ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL.
11 - Movimentar contas bancarias e emitlr cheques juntamente com o
Presidente;
Ill - Assinar com o Presjdente os balancetes mensais, balaneos,
convenios e contratos de empfestimos;
IV - Ter sempre em die a documentaeao pertinente a prestaeao de conta
para avalia9ao e aprovagao do conselho fiscal.
Art,19 -COMPETE AO VICE-TES0uF`EIRO:
:,-_Spuab;jtc|:jarr°d::Sa°tivvTdj:a:smp:#aoasuta=nffaeA°sus'8cT;itmAeont8.ATALANA
DE FUTSAL
Art 20 - COMPETE AO DIRETOR ESPORTIVO:
esportj'va-s::meqngfpea;£r68,rA%S£8rttv;Tir°L.T\£VAeb::LfsuAFi?dasativldades
11 - Participar das atividades propostas pela ASSOCIACAO CATALANA
DE FUTSAL
Art. 21 COMPETE AO C00RDENADOR TECNICO:
§ - t]NICO - Coordenagao t6cnica 6 a fun9ao capaz de facilitar e fazer
funcionar, na forma e no conteddo, cada aspecto do trabalho tecnico esportivo
de maneira integrada (trabalho multidiscjplinar, interdisciplinar ou
transdisctplinar*), com unifomizacao de dirctrizes e principios, estimulando o
desempenho e a produtividade de todos os envolvidos no complexo processo
de funcionamento de urn departamento de futebol ou de uma comissao tecnica.
Nao podemos perder de vista que o objetivo final deve ser sempre a melhoria
nos resuhados da performance esportiva da equipe.
Art. 22 COMPETE AO DIRETOR DE MARKETING:
§ - ONICO - 0 Dirotor de Marketing e o profissional responsavel pela
elaboraeao do planejamento estrafegico mercadol6gico da ASSOSSIACAO.
Urn Dirotor de Macketing se responsabiliza pelo desenvoivimento de novos
mercados, visando avaliar a desempenho dos produtos existentes
coordenando estiidos sobre laneamento de novos produtos.
Esta sob as responsabilidades de urn Diretor de Marketing conduzir os
projetos de langamentos e relaneamentos de produtos, desenvolver o plano de
marketing para as linhas de produtos e marcas designadas, acompanhar a
rentabilidade, vendas em valor e volume das linhas, estabelecendo previs6es
de vendas, elaborar orcamento para as linhas e marcas, incluindo o plano de
agao, coordenar a definigao dos produtos que compde as
lancamento e acompanhamento dos produtos no mercado,
A
A
diversidades dos produtos, acompanhar a evolu9ao do mercado, identificar
novas oportunidades de neg6cios, definir planos estrat6gicos de marketing,
desenvolver e avaliar estrat6gias de comunica9ao como: campanhas de
propaganda, promogao de vendas e merchandislng, atividades de relag6es
3:3!:=:,eF,:::t#irept:;qmu?snartordaendom::£3:rc'::£envp.r%::gaens:.a:,::I,:#:
distribuicao, objetivando jncrementar a participagao de mercado e participar de
reuni6es com . clientes.
Para que o profissional tenha urn born desempenho comoDiretor de
Marke6ng alem da gradua9ao e essencial que seja comunicativo. motivador
tenha alta energia, ser focado em resultados, hands-on, agll e possuir visao
estrategica.
CApiTULO V - D0 CONSELHO FISCAL
Art. 23 - 0 Conselho Fiscal e composto de 02 (dois) membros, eleitos
pela Assembleia Geral dentre os s6cios em pleno gozo de seus direitos, com
mandato de qtiatro anos, pod®ndo ser reeleito. A elei9ao dar-se-a
simultaneamente com a Diretoria Executiva.
§ 1° - 0 Conselho Fiscal elegefa, dentre seus membros, o
Presidenfe.
Art. 24 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente uma vez a cada
dois meses e extraordinariamente quando as necessidades exigirem para
examinar as oontas da Diretoria Executiva e emitir parecer, quando for o caso,
que sera assinado por todos os membros.
Art 25 - COMPETE A0 CONSELHO FISCAL:
I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da ASSOCIACA0
CATALANA DE FUTSAL, quer de receita, quer de despesa, dando seu
parecer de aprovagao ou rejeicao:
11 - Verificar se os livros confabeis e fiscais exigidos pela legislagao
especifica esfao sendo utllizados com zelo e ben guardados:
Ill - Fazer relatbrio ctrcunstanciado de quaisquer pericias levadas a
efeitos, encaminhandoco ao Presidente da Diretoria Executiva.
CAP`TULO Vl - DOS S6CIOS
Art. 26 - Serao s6cios da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL,
todos que atenderem os seguintes requisitos:
I - Que tenha no minimo 14 anos e que manifeste sou deseio de
vincular-se a Sociedade Esportiva.
11 -Tenham seu pedido de inscricao aprovado;
Ill - Contribu!rem com a taxa prevista no artigo 27, inciso lv, a partir do
mss da admissao;
Ei]
A
acao, coordenar a definiqao dos produtos que comp6e as li
SA.`\(?PA`
la'nga.mento e acompaniamento .dos a-redLt-o-s -L6-r -in-er-Cid-6-, -`a#£;
diversidades dos produtos, acompanhar a evolu9ao do mercado, identificar
novas oportunidades de negdeios, definir planos estrat6gicos de marketing,
desenvolver e avaliar estrategias de comunica9ao como: campanhas de
propaganda, promogao de vendas e merchandising, atividades de relag6es
3:gi:::S,err:Lk:t£3s:jrept:;qmu::rt°rdaend°m::£3:rc'::sdeenvpor%:gaens?ra:t:%',:96::
distribuicao, objetivando jncremenfar a participagao de mercado e participar de
reuni6es com . clientes.
Para que o profissienal tenha urn born desempenho comoDiretor de
Marketing al6m da graduagao e essencial que seja comunicativo, motivador
tenha aha energia, ser focado em resultados, hands-on, agil e possuir visao
estrategica.
CApiTULO V - DO CONSELH0 FISCAL
Art 23 - 0 Conselho Fiscal 6 composto de 02 (dois) membros, eleitos
pela Assembleia Geral dentre os sdeios em pleno gozo de seus direitos, com
mandate de qLlatro anos, podendo ser reeleito. A eleiQao dar-se-a
simultaneamente com a Diretoria Executiva.
§ 1° - 0 Conselho Fiscal elegera, dentre seus membros, o
Presidente.
Art. 24 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente uma vez a cada
dois meses e extraordinariamente quando as necessidades exigjrem para
examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer, quando for o caso,
que sera assinado por todos os membros.
Art. 25 -COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL, quer de receita. quer de despesa, dando seu
parecer de aprovagao ou rejeigao;
11 - Verificar se os livros contabeis e fiscais exigidos pela legisla9ao
especifica estao sendo utjlizados com zelo e bern guardados;
Ill - Fazer relatorio cirounstanciado de quaisquer pericias levadas a
efeitos, encaminhandcro ao Presidente da Diretoria Executiva.
CApiTULO Vl - DOS S6CIOS
Art. 26 - Serao s6cios da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL,
todos que atenderem os seguintes requisitos:
I - Que tenha no minimo 14 anos e que manifeste seu desejo de
vincular-se a Sociedade Esportiva.
11 -Tenham seu pedido de inscrieao aprovado;
Ill - Contribuirem com a taxa prevista no artigo 27, inciso IV, a partir do
mes da admissao;
A
A
CApiTULO VIl - DOS DIREITOS E DEVERES
Art 27 - 0 s6cio em pleno gozo das regalias que lhe
Estatuto tern os seguintes direitos:
I - Votar e ser votado nas eleig6es para membro da Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal;
11 - usufruir de todos os servi9os e atividades oferecidas pela
ASSOCIAC^O CATALANA DE FUTSAL
Ill - Recorrer de qualquer decisao da Diretoria Executiva;
IV - Participar de qualquer promogao levada a efeito pela ASSOCIACAO
CATALANA DE FUTSAL.
V - Oferecer sugestdes;
Vl - Requerer a convocagao da Assembleia Geral em carater
extraordinario, desde que o requerimento seja.subscrito por maioria simples
dosas#:d%ruesea:.m5£;r°£Cj3gu£:ts88[Acecn;3)'cmAa+SAULR.NADEFUTSAL,
segundo sua vontede`
Art. 28 - oS S6CIOS TEN AS SEGulNTES OBRIGAC6ES:
ASsot|Ac£8mcp£+A°LAExaiuEt°Fu:SALegu'amentos e as disposig6es da
11 - Exercer os cargos para os quais forem eleitos, salvos nos casos de
lmpedimentosjustificados.
Ill - Colaborar com as iniciativas da ASSOCIAC^O CATALANA DE
FUTSAL.
IV - Contribuir, mensal, bimestral ou trimestral, com a taxa de
manutengao da entidade, fixada pela Assembleia Geral, ate a data
estabelecida.
Art 29 -OS S6CIOS ATLETAS:
I - 0 S6cio - Atleta nao pode, em hip6tese alguma, defender as cores
de outro clube, em competigao oficiel, salvo em partidas amistosas e partidas
fora das temporadas de competig6es, constituindo-se a desobediencia em
motivo de eliminae3o.
11 - Deveres dos S6cice, todo Sdcio - Atleta tern o clever de cumprir
fielmente as leis, os regulamentos, os atos e as resoluo6es da Diretoria; zelar
pelo born nome do clube e procurar elevar seu conceito; levar ao conhecimento
da diretoria qualquer fato que digs respeito ao cJube, especialmente os que
levem o seu nome ao descfedito; apresentar sugestoes para engrandecimento
do clube; manter a maior hamonla com os demais atletas; evitar atritos sabre
assuntos de cafater politico, filos6fico ou religloso; nao tomar parte em disputas
oficiais ou amistosas contra a clube, sem ptevia autorizacao do Poder
Executivo.
Ill -Direitos dos S6cios, todo S6cio -Atleta tern o direito de: frequentar
::lad:!esng:I;i:Roe,i:£cipfr.ga.ss:g#|¥m=rt::g::Epea:,:Sco:;up::|rc:;in,ag::
assembleias gerais; requerer ao Poder Executivo a convoca9ao de Assembleia
Geral Extraordinaria; manifestar-se por escrito, junto ao Poder Executivo,
contra atos ou agoes que, praticados polo Poder Executivo ou
Jal a Silva
'96
^
a
dignidade ou aos fins da ASSOC|ACAO. L igi
IV - Os s6Cios que nao cumprirem o que esfa determinado por este
estatuto sejam eles diretores ou atletas podem ser admoestados verbalmente,
por escrito, suspensos ou eliminados do quadro social.
V - A diretoria executiva da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL,
compe§eu:*:i= a8S%n6¥S.PrAetY:S|asq:: essetatnu£.ar, sem motivo justificado, a
comparecer aos treinos e as competj€6es determinadas pelo Departamento de
Esportes, sera excluido do quadro de atletas. .
fTA30D-ERfsMAg?£,rreFFac::asntg:!=L?a^d3:fa,tarnasreuni6espor
maisdfi°_3Atr€S*::ZuessA%n=cocuITt:Vr:Ss=nT!ugji!:Vva:doamacondutasoclal,
desobedlencia ao estatuto e ou o regimento interno.
Ill - A INCLuSAO de novos s6cios sera feita atraves de solicitaQao a
diretoria executiva com a aprova9ao em assembleia geral.
CApiTULO VIIl - DAS ELEICOES.
Art. 31 - A eleigao para membro da Diretoria Executiva e do Conselho
FIScalgaar::*°L#:°od|re::aeid=rrest:Ciohab,I,tadoeemplenogozodeSeus
direitos estatufarios podefa apresentar e fazer parte da chapa para a Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal, desde que apresenta na Secretaria da
Associaeao Catalana d® Futeal, com antecedencia minima de 24 (vinte e
quatro) horas da realizagao da Assembleia Gel.al.
Art. 32 - Conceder-se-a eleito o candidate que obtiver o maior ndmero
de votos entre os concorrentes, obtidos dos s6cios aptos a votar no dia da
%i!piT°d:bn:x:Sfod:£TRFMteocN°,no:Fder-Se-aeleitoocandidatomais|doso
Art. 33 - Os reoursos da ASSOCIACAO CATALANA DE FUTSAL,
serao constrfuidos de:
I - Contribuicoes atraves da taxa de manutengao paga pelos s6cjos;
11 - Doag0es e subvengbes, pdblicas, privadas e promoe6es:
Ill -Outras receitas.
Art. 34 - 0 Patrim6nio da Sociedade Esportiva e constituido de valores
e bens de qualquer natureza, recebides ou por ela adquiridos.
§ 1° - Em caso de extincao da Sociedade Esportiva, seu patrim6nio sera
doado a entidades assistenciais, devidamente registradas no Conselho
Nacional. Estadual ou Municipal de Servico Social estabelecidas no Municipio,
com a devida aprovagao em Assembl6ia de Dissolugao.
§ 2° - Os s6cios nao respondem subsidfariamente pelas obrigag6es
assumidas pela Sociedade Esportiva, a nao ser aquelas aprovadas em
Assembleia.
A
a
§ 3° - A extin9ao da Sociedade Esportiva aPor
Asse_mbleia geral extraTordinaria convocada especiricament? para esteun:±±±
CApiTUL0 i -DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSIT6RIAS.
Art. 35 -0 mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal expirafa a cada quatro anos, podendo ser reeleito.
Art. 36 -A S&ciedade Esportiva n;o remunera, por qualquer forma, os
cargos de sue diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultlvos, e nao
distribui lucros, bonificae6es ou vantagens a .dirigentes, mantenedores ou
associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 37 - Os casos omissos neste Estatuto serao decididos pela
Diretoria Executiva e compulsoriamente pela A.ssembleia Geral Ordinaria ou
Extraordinaria ou ainda em t]ltima hip6tese pelo Foro da Comarca de Catalao,
Estado de Goias.
Art. 38 - A primeira diretoria executiva e o conselho fiscal, ficou
composta pelos seguintes membros:
PRESIDENTE: EDloNE VIEIRA, CPF 006.939.211 - 02 e RG:
483.4885.
VICE - PRESIDENTE: DURVAL SALVIANO DO NASCIMENTO
JUNIOR, CPF: 001.407.781 -79 e RG: 441.2079.
SECRETARIO: PABLO ALMEIDA SOUZA, CPF: 034.912.871 - 54 e
RG: 544.0606.
VICE - SECRETARIO: LEANDRO DA SILVA ASSuNCAO, CPF
022.791.811 -85, RG: 488.1417.
TESOUREIRO: DEVANIR PIRES DA SILVA, CPF: 826.748.411 -68,
RG: 377.3073.
VICE - TESOUREIRO: JOAO PEDRO DUARTE BRAGANCA, CPF.
033.415.281 -05, RG: 532.5864.
DIRETOR DE ESPORTES: Lulz CARLOS MARIANO DA SILVA, CPF:
438.061,301 -53, RG 289.9933.
DIRETOR DE MARKETING E EVENTOS: lsAC THAVARES DA SILVA`
CFP: 024.349.671 -08, RG: 520.1541 SPTC/GO.
CONSELHO FISCAL EFETIVO: WENDELL MACHADO DA SILVEIRA,
CPF: 784.341.061 -91, RG: 320.1668 e FRANCISCO LUCIVAN DOS
SANTOS` CPF: 038.587.671 -82, RG: 554.4182 SPTC/GO
Capitulo Xl -DISPOSICOES TRANSIT6RIAS.
Art.39°: A ASSOCIACAO s6 podefa ser extinta, quando nao puder majs
oumprir seus objetivos, dependendo sua dissolu9ao de decisao da Assembleia
Geral de Associados.
§ -Onico: No caso de dissolugao da ASSOCIACAO, o remanescente de
seu patrim6nio liquido sera totalmente dividido em partes iguais com os s6cios￾atletas remanescentes.
`` #Rgd8#.'¢,;a F'8L-
--..
Art.40°: A alienagao de bens jm6veis da
®
A
podefa ser efetivada se aprovada pela Assembleia Geral de Associados.
Art.41°: Fica a diretoria executiva autorizada a abrir o credito necessarlo
:::afi,n:sb!:fonca:cof:n¥mi!Ss8v:EIt!:efsg::Criets##tau!gsFe:::!Ja:euE2e:nt,dade
CApiTULO xll -REFOR"A ESTATUTARIA. .
Art.42®: Toda proposta para altera9ao do presente Esfatuto s6 podefa
ser apresentada em Assembleia Geral Extraordinaria convocada com, pelo
menos, 30 (trinta) dias de anteced6ncia.
ArL43°: A extincao. fusao ou transformacao daASSOCIAeAO
CATALANA DE FUTSAL, somente podefa ser deteminada por deliberagao de
2 (duas) Assembleias Extraordinarias sucessivas, realizadas com intervalo de
90 (noventa) dias, que s6 se instalarao com a presenga de, no minimo, dois
tergos dos s6cjos em dia com as obrigag0es sociais.
Art.44°: Os casos omissos no presente Estatuto serao decididos por
reuniao conjunta da Diretoria Executiva e Conselho de Administragao, com
for9a estatufaria no que nao colidir com este Estatuto,
Arl45®: 0 presente Estetuto entrafa em visor a partir de sua aprovagao
pela Assembleia Geral Extraordinaria, e respectivo registro, devendo a Diretoria
Executiva providenciar a divulgagao.
Ediorre Vieha.
A`nn,ut\ `qi^\uwh9 A( DTfuVA91
Vice -Prosidch:
Durval Salviano Do l`Lascimento Jdnior,
z7?/
Pablo Almeida Souza.
10
A
Luiz Carlos Mariano Da Silva.
lsac Thavares Da Silva.
Wendell Machado Da Silveira.
Conselheiro Fiscal Efetivo:
Francisco Lucivan Dos Santos.
11
Catalao Goias, 02 de janeiro de 2017.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o52 2018
A
A
Referencia: PROJFT0 DE LEI N9 46/2018.
Assunto: "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
AAssociAcaocATALANADEFUTSAL.wtstci.
Autoria: Vereador Pedro Henrique Macedo Silva
EMENTA: ADMINISTRACAO PuBLICA. PROJETO DE LEI.
DECLARACAO DE UTILIDADE POBLICA.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa
Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela
representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria
tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina
o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de agosto de 2.010, que institui o Regimento
lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor
forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Vereador
Pedro Henrique Macedo Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catal5o sob a nomenclatura '`Declara de utilidade pdblica a Associacao Catalana de
Futsal."(si.c).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental,
portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando
apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue.
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANALISE
A
A
0 projeto de lei tern por objetivo declarar de utilidade pdblica a
Associa¢5o Catalana de Futsal.
Considerando a proposi¢ao apresentada, tern-se que a institui¢ao a
que ela se refere 6 de finalidade social e sem fins lucrativos.
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instruido com os documentos
que demonstram que a referida instituicao nao tern fins lucrativos, possui
personalidade juridica, foi constituida ha mais de urn ano. Alem disso, foi
comprovada a idoneidade moral de seus diretores ou responsaveis diretos, por meio
de varias certid5es que acompanham o projeto sob analise.
Ressaltadas as considerac5es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposig5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a materia n5o 6 de competencia privativa do Poder
Executivo Municipal, conforme previs6es do art. 44 da Lei Organica do Municipio,
sendo perfeitamente possivel a iniciativa de membro do Poder Legislativo para
proposi¢6es desta natureza. Portanto, legal a iniciativa do autor.
\
A
Eil
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 19, alinea "c" e § 29 c/c art. 98, cciput, § 19, inciso I do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal,
com o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidadee juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
A16m disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que
disciplinam a materia, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de
1993.Sendo assim, a proposi€ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que
pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos
limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao
pertinente no ordenamento, vemos como correto. Importante salientar que tal
mat6ria necessltafa, para aprovaqao, de ±±g±o favorfufel da malaria slmples j|gi
.``
a
rt
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
vLgtos. devendo na sessao estar presente a malaria absoluta dos membros da
Camara MuniciDal, como previsto no art.127, do Regimentolnterno desta Casa
Legislativa.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa
exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 25 DE JUNHO DE 2018.
PROTOCOLO +,LjlLrfu
Hrs..rfu..rfu,
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a
•`..::`'`
Pode r Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e ltedacao
Gabinete da Presidencia
•-.-- v--:.:
Parecer da Comjss5o de Constituic§o, Legisla€ao e Reda€5o n9 46, de 2018, sabre a
Projeto de Lei n9 46, de 25 de maio de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 46, de 25 de maio de 2018, de autoria do
nobre edil, Vereador Pedro Henrique de Macedo Silva, que "Dec/ora de ut/.//.dodo
pilblica a Associac6o Catalana de Futsal. "
Justificativa do autor: Pnetende a Actor, com a pAesente
medida, dotar a referida Associacao do titulo de utilidade ptLblica.
Assim, a presente proposi€ao, protocolada em 05.06.18 e
deliberada em 26.03.18, vein a Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentac5o do
parecer e voto.
•.::.\.`...``.`.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
RUB Nicolan Abrio, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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A
Poder Legislativo
S
C@:rrrara Munieipal de Catalfro
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presideneia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituie5o, Legisla€ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, conceder o titulo de
utilidade pl]blica a Associacao Catalana de Futsal.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprova¢2io, de votes favor5veis da maioria simples dos Vereadores
pi.esentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da anilise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessf rio proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita¢ao da
proposi€5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a iniciativa 6 legitima,
pois trata-se de assunto de interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na
CRFB/88, em seu art. 30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,
Ill do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em quest5o, nao se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442€278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
A
a
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui€ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local, aos Municipjos (art. 30, I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposi€5o.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que a proposicao atende os requisitos das Leis: Municipal -1.328/93,
Federal -91/1935.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir a seu regular tramite, em razao de que a Projeto de Lei n9
46/2018, segue o disposto no art. 93, § 1Q. ''c" c/c art. 98, § 19,I; art. 95,Ill, bern
como art. 101-A, todos da Resoluc5o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento
nterno).
0 Projeto de Lei n9 46/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario par meio da referida
propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, dispensa-se a
emissao de Parecer.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro.175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalio -Goids
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Poder Leg islativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
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Quanta a T6cnica Legislativa -N5o ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, a Comiss5o de Constituicio, Legisla¢ao e
Reda€ao, manifesta-se pela aprova¢ao da retrocitada proposicao, vez que se
encontra em simetria com a Constitui€ao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988, a
Constituic5o do Estado de Goias e Lei Organica do Munici'pio, assim coma em total
sintonia com o ordenamento legal.
E o voto.
?
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Vereadol.
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
erto da Silva
sidente da CCLR
Vereador Vogal da CCLR
TeLefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
1, .-^=,. ^,`_-.._-^-+ -,-- A--i ,--- t`_
a
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 46, de 29 de Junho de 2018.
``Declara de Utilidade Pdblica a Associacao Catalana de Futsal".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica pela presente Lei declarada de utilidade pdblica a "Associacao
Catalana de Futsal", inscrita no CNPJ"F sob o n°. 29.940.737/0001-76 entidade
sem fins lucrativos, organizadora e participativa de eventos esportivo na
modalidade principal de futebol de salao, com foco nas categorias de base, com
sede no municipio de Catalao, Estado de Goias.
Art. 20 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.574, de 29 de junho de 2018
fl
r\
"Declara de Utilidade Ptlblica a Associacao Catalana
de Futsal".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica pela presente Lei declarada de utilidade publica
a "Associagao Catalana de Futsal", inscrita no CNPJ/MF sob o n°.
29.940.737/0001-76 entidade sem fins lucrativos, organizadora e
participativa de eventos esportivo na modalidade principal de futebol de
salao, com foco nas categorias de base, com sede no municipio de
Catalao, Estado de Goias.
Art. 2° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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