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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA, visando a reestruturação e reforma da vaca mecânica e a aquisição de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto Leite Forte)".
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1
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Catalao, 05 dejunho de 2018.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para apreciagao e
deliberaeao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "DISP6E SOBRE
A AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUND0
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA 0 CENTRO DE CONVIVENCIA DO
PEQUENO APRENDIZ -CCPA, VISANDO A REESTRUTURACAO E REFORMA DA VACA
MECANICA E A AQUISICAO DE MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU
FUNCIONAMENTO (PROJET0 LEITE FORTE)".
Tendo o Conselho Municipal de Asslstencia Social de Catalao autorizado o
Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS a bancar a restrutura?ao e reforma da Vaca
Mecanica do Centro de Convivencia do Pequeno - CCPA, bern como a aquisigao de
materjais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto Leite Forte), via deste estamos
criando a condi?ao legal para efetuar o pagamento da forma como autorizado, fazendo a
transfetencia financeira da quantia autorizada do Fundo para o CCPA.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitacao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da C§mara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
PROTOCOLO
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PROJETODELEIN°.„„.Y.?........,de.4S.....de...¢'al`&.......„..........de2ol8.
"Disp6E SOBRE A AUTORizAeAO DE TRANSFERENciA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL PARA 0 CENTRO DE CONVIVENCIA DO
PEQUENO APRENDIZ -CCPA, VISANDO A REESTRUTURA?AO E
REFORMA DA VACA MECANICA E A AQUISICAO DE
MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU FUNCIONAMENTO
(PROJETO LEITE FORTE)".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constltuigao Federal,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav6s da Diretoria de
Contabilidade, autorizado a proceder a transfetencia financeira, no importe de R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais), do Fundo Municipal de Assistencia Social para o Centro de
Convivencia do Pequeno Aprendiz - CCPA, para ser aplicado na reestruturacao e reforma da
Vaca Mecanica e a aquisigao de materials/equipamentos para seu funcionamento (Proieto Leite
Forte).
Paragrafo Primeiro - Fica determinado que o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e
seis mil reais) e destinado a reforma e reestruturaeao da Vaca Mecanica e o valor de R$
22.0000,00 (vinte e dois mil reais) 6 destinado a aquisigao de materials/equipamentos para seu
funcionamento.
Paragrafo Segundo - Referida transfetencia de recursos foi autorizada pelo
Conselho Mumcipal de Municipal de Assistencia Social de Catalao - Goias, CMAS, conforme
consta da Ata datada de 12 de janeiro de 2018.
Art. 20 - As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de
dota?6es orgamentarias constantes no ongamento do exercicio de 2018.
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1
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LEEII.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
AOSDEL DIAS DO MES DE JUNHO DE 2018.
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RESOLUCAO N°. 004/2018-CMAS
DISPC)E SOBRE A APROVAcfio DO PROJETO LEITE
FORTE E UTILIZAcfio DE RECURSOS PARA A
EXECucfio DO MESMO
0 Conselho Municipal de Assistencia Social, Ilo uso das atribuic6es, conferidas
pela Lei Municipal 1.520/1996, e
CONSIDERANDO a deliberapao do Colegiado do CMAS em reuniao realizada
no dia 12 de janeiro de 2018.
RESOLVE,
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Art. 1°. Aprovar a utilizagao dos recursos repassados pelas empresas ALCOA e
SerTa do Facao para a Execngao do Projeto Leite Forte, a ser executado no Centro de Convivencia
do Pequeno Aprendiz -CCPA, sendo:
-R$ 66.000,00 (sessenta e seis nil reais), destinado a reforma da Vaca Mecinica.
-R$ 22.000,00 (vinte e dois nil reais), para a compra de equipamentos/materiais.
Art. 2° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Catal5o, Goias,12 de janeiro de 2018.
PRESIDENTE
Conselho Municipal de Assist6ncia Social -Bienio 2017-2018
Rua Bonfim, n° 80, -Setor Cent-ral ~ Catalao ~ GO -CEP 75.701-090 -Fone: (64)3441-1383
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6hThL^o Cid®cle que sonha a fal
Secretaria Municipal de Promogao e A€ao Social
Conselho Municipal de Assist6ncia Social
ATA 1`'° 07, REUNIAO DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2018
Aos doze dias do mss de janeiro do ano de dois mil e dezoito, as dezessete horas, na sede
do Centro de Referencia de Assistencia Social, situada a Praga Dom Emanuel, n° 286,
Bairro Central, em Catalao, Goias, realizou-se a reuniao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, para tratar dos seguintes assuntos: repasse de valores para o Centro de
Convivencia do Pequeno Aprendiz ~ CCPA. Ao iniciar a sessao a Pi.esidente, Sra. Ivone
Rodrigues Ribeiro apresentou aos presentes o Projeto Leite Forte, o qual visa a
reestruturagao/reforma da Vaca Mecanica do Centro de Convivencia do Pequeno
Aprendiz, o qual foi enviado para captagao de recursos para as empresas Serl.a do Facao e
ALCOA, sendo liberado recursos de R$ 66.000.00 (sessenta e seis mil reais), destinados a
referida reforma e R$ 22000,00 (vinte e dois mil reais) para a aquisigao de
materials/eqiiipamentos para seu funcionamento, recursos estes depositados no FMAS,
ap6s deliberag6es da Plenalia, o projeto e a destinagao dos recursos foram aprovados por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, as dezoito horas e dez minutos a sessao foi
encerrada pela Sra. Presidente do CMAS Catalao. Para constar, eu, Edmilson Mariano da
Silva, lavrei a presente ata que subscrevo e sera` por todos os presentes, assinada. Catalao,
janeiro do ano de dois mil e dezoito.
::.:-.=-.`.-`
rlgues Rlbeiro Edmilson Mariano da Silva
Tesusftye±ro
in"
Praca, Dom Emanuel, no 286 -Setor Central -Catalao -GO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 40, de 11 de Junho de 2018.
1
a
"DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL PARA 0 CENTRO DE CONVIVENCIA DO
:E3::B3#R5xDi;A-ccAcp#E¥ASNi¥RofRAEE£:5rsi:A#:
MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU FUNCIONAMENTO
(PROJETO LEITE FORTE)",
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav6s da Diretoria
de Contabilidade, autorizado a proceder a transfetencia financeira, no importe de R$
88.000,00 (oitenta e oito mil reais), do Fundo Municipal de Assistencia Social para o Centro
de Convivencia do Pequeno Aprendiz - CCPA, para ser aplicado na reestruturagao e
reforma da Vaca Mecanica e a aquisigao de materiais/equipamentos para seu
funcionamento (Projeto Leite Forte).
Paragrafo Primelro - Fica determinado que o valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais) e destinado a reforma e reestruturaeao da Vaca Mecanica e o
valor de R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais) 6 destinado a aquisigao de
materiais/equipamentos para seu funcionamento.
Paragrafo Segundo - Referida transferencia de recursos foi autorizada
pelo Conselho Municipal de Municipal de Assistencia Social de Catalao - Goias, CMAS,
conforme consta da Ata datada de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2° - As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de
dotac6es or9amentarias constantes no ongamento do exercicio de 2018.
r\
A
Camara Municipal de Catalao
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
Departamento de Processo Legislativo
©
as dlsposic6es em contfario.
Municipal de Catalao
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI n°. 3.568, de 11 de junho de 2018.
A
A
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"DISP6E SOBRE A AUTORIZACAO DE
TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA
0 CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO
£PRREEFNODE=ATDCAC€£bx'iAEtRR.3AREEESAT5#.TSYeRAA55E
MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PARA SEU
FUNCIONAMENTO (PROJETO LEITE FORTE)".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de
Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no importe
de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), do Fundo Municipal de
Assistencia Social para o Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz -
CCPA, para ser aplicado na reestruturagao e reforma da Vaca Mecanica e
a aquisigao de materiais/equipamentos para seu funcionamento (Projeto
Leite Forte).
Paragrafo Primeiro - Fica determinado que o valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e destinado a reforma e
reestruturagao da Vaca Mecanica e o valor de R$ 22.0000,00 (vinte e dois
mil reais) e destinado a aquisigao de materiais/equipamentos para seu
funcionamento.
Pafagrafo Segundo - Referida transferencia de recursos foi
autorizada pelo Conselho Municipal de Municipal de Assistencia Social de
Catalao -Goias, CMAS, conforme consta da Ata datada de 12 de janeiro
de 2018.
Art. 2° - As despesas para a execugao desta Lei correrao
conta de dotag6es or?amentarias constantes no orgamento do exercicio de
2018.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 11 (onze) dias do mes de junho de 2018.
a
a
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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