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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-06-14
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a Lei municipal nº 1.520, de 18 de abril de 1996, e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

Oficion.a:nE+EL/2018 Catalao,J.i_de ynut9+ de2.018.
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
1 Atrav6s deste expediente, encaminhamos as Vossas Senhorias
i:o[:8a:Pe:eHC;fD9whas:pNiEd,:lib:e::R::;;:;i:EE:g:i;3!8Cca.S#_eLg#:E:'R;E#r§ie8;SLDdE:
N° 1.520, DE 18 DE ABRIL DE 1996, E DA OUTRAS
S
Tenho a honra de submeter a elevada aprecia?ao dessa Colenda
Camara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a alteragao da Lei de criaeao do
Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS e revogagao da Lei n°
1.520/1996.
A presente reformula?ao se faz necessaria para adequar as
normas municipais a atual realidade, tendo em vista as modificag6es sofridas na
legislagao estadual e federal que regulam as Politicas Ptlblicas de Assistencia
Social.
A presente propositura foi elaborada em consonancia com Lei n° 12.435,
de 06 de julho de 2011, que alterou a Lei n° 8.742/93.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefe'to
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
PROTOCOLO ulndihi- Hrs:-:fl
Prefe;turd MLjroL!pc`i iici i:atd!arj;'GO ~ CrulL~'j n'`~\' fji ^ijt:j5x643,'fj(jiT,i ; -bi')
rii{cl fJd:,SirT` Ag{.'L r\(' 5(j5, S¢Jior C`:rLL'^a`, L<,i-#td(jt l`7C
ehthL^o Ciuacle qua soi`hd e fdz
ffiF®guffadi®Fia 6®Fai Ofs ftnluni£;rpii=4
PROJETODELEIN°„.....4„¢..,DE......,/.4.....DE........giv.,?.fry:..„................DE2018.
"Disp6e sobre a alteragao da Lei de criagao do Conselho
Municipal de Assistencia Social -CMAS, revoga a Lei Municipal
n° 1.520, de 18 de abril de 1996, e da outras providencjas".
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Zil
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no
8So°nst%,gsauoasFeat:'rba|,'9::2!e83'£R,C::feer:dacsA£#aAL%u3[gi:AC:,::royaun:CjEP::perefpe:i:
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1° -0 Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS, passara a
funcionar de acordo com esta Lei, ap6s sua promulgagao.
Pafagrafo Unico - 0 CMAS, como 6rgao colegiado e deliberativo e
conforme normas emanadas no art. 16 da Lei n° 8.742/93, fica vinculado a Secretana
Municipal de Promogao e Acao Social, 6rgao da Administragao Ptlblica, responsavel pela
coordenagao, em ambito municipal da Politica de Assistencia Social.
CApiTULO 11 DAS COMPETENCIAS
Art. 2° -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento lnterno, que e o conjunto
de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento em consonancia com a Lei de criagao do Conselho;
11. Aprovar a Politica Municipal, elaborada em consonancia com a PNAS -
Politica Nacional de Assistencia Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Unico de
Prefe!turd rylun!cjpa) c!e Cats)aof'GO ~ CNPJ n\. 01A5£{z`3<CJ"/`C0015(j\
P\ua ;R{d.`s!rrt Age!j ri`3 5o5, Setor Ct:j!ifyaL (A:ajLc2t'a{;,'GC}
ehtALto
c,ciacieque>oniidef" pr®gurad®ria GeFai d® Muniei'Pio
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Assistencia Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferencias de Assistencia
Social, podendo contribuir nos diferentes estagios de sua formulagao.
Ill. Convocar conforme Norma Operacional Basica SUAS 2012 (NOB￾SUAS), artigo 117, em urn processo articulado com a Conferencia Nacional e Estadual, a
Conferencia Municipal de Assistencia Social, bern como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissao organizadora e o respectivo Regimento
lnterno;
lv. Encaminhar as deliberag6es da Confetencia aos 6rgaos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern como os
ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, servigos socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Politicas de Assistencia Social Nacional, Estadual e
Municipal;
Vl. Normatjzar as ae6es e regular a prestagao de servi9os de natureza
ptlblica e privada no campo da Assistencia Social, exercendo essas fung6es num
relacionamento ativo e dinamico com o 6rgao gestor, resguardando-se as respectivas
competencias;
Vll. Aprovar o plano integrado de capacitagao de recursos humanos para
a area de Assistencia Social, de acordo com a Norma Operacional Basica do SUAS (NOB￾SUAS) e a de Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS (NOB￾RH/SUAS);
Vlll. Zelar pela implementagao do Sistema Unico de Assistencia Social -
SUAS, buscando suas especificidades no ambito municipal e efetiva participagao dos
segmentos de representagao do Conselho;
lx. Aprovar a proposta orgamentaria dos recursos destinados a todas as
ac6es de Assistencia Social, em ambito municipal, tanto os recursos pr6prios quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistencia social;
X. Aprovar crjterios de partilha de recursos, respeitando os parametros
adotados na Lei Organica de Assistencia Social - LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
Xl. Propor ag6es que favoregam a interface e superem a sobreposigao de
programas, projetos, beneficios, rendas e servi?os;
Prefe!tura lvluri,;c{pa) de Cdtaiao,f7GO ~~ Ci'`dpJ rrJ 01,~5t:~)5<rj<$3, {¢3 i~5rj
p\Ljfj rtl6ssim AgLi(, nc` 5ci5, sc3lor cfjnt,rdl, cdta;at!,,`'(3(`)
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Xll. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizag6es de
Assistencia Social do municipio;
Xlll. Informar ao Orgao Gestor sobre o cancelamento de inscrigao de
entidades e organiza96es de Assistencia Social, a fim de que este adote as medidas
cabiveis;
XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestao entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissao lntergestores Tripartite - CIT e
Comissao lntergestores Bipartite -CIB, estabelecido na NOB-SUAS, e aprovar seu relat6rio;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Xvl. Acionar o Minist6rio Ptlblico, como instancia de defesa e garantia de
suas prerrogativas legajs;
Xvll. Divulgar, no 6rgao oficial de imprensa do municipio, e/ou meios de
comunicacao de massa todas as siias deliberag6es.
Xvlll. Apreciar as propostas orgamentarias e prestagao de contas
trimestrais da Assistencia Social, com tempo habil para analise e aprovagao.
XIX. Propor a realizagao de estudos e pesquisas com vista a identiflcar
situag6es relevantes e avaliar a qualidade de Assistencia Social.
XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social a partir das
deliberac6es da Conferencia Municipal de Assistencia Social.
Xxl. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicacao e fiscalizar o Fundo
Municipal de Assl'stencia Social.
Xxll. Fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao
Descentralizada do Programa Bolsa Familia - lGD PBF e do indice de Gestao
Descentralizada do Sistema Unico de Assistencia Social -lGDSUAS;
CApiTULO Ill DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
Art. 3° -0 Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto por 05
(cjnco) representantes do Poder Ptlblico Municipal e 05 (cinco) representantes da
sociedade civil e entidades nao governamentais, em igual ndmero de suplentes, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma tlnica reconducao por igual periodo, com o/a
Prcfeitura MurHc;pal dc Catalao/GO -Cr\JPJ ntj Ol.5;05.643/fj€C!L3fJ
RL!ci Ndssim Ag(?(, flo 5C)5, Scjtor Cz`?rltral, Catr3{,:jrjjJr_ro
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c,d6dequt±soliiid efdz pFocuFad®ria ®eFai d® Murmicipio
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Presidente eleito/a, entre os seus membros, em reuniao plenaria com pelo menos` 50°/o mais
(01 ) urn membro.
§ 10. Quando houver vacancia no cargo de Presidente podera o/a Vice￾Presidente assumir para nao interromper a alternancia da presidencia entre govemo e
sociedade civil, cabendo ao Presidente interino realizar nova eleigao para finalizar o
mandato, conforme previsao a constar no Regimento lnterno do Conselho.
§ 2°. Os pedidos de rentlncia de Conselheiros deverao ser encaminhados
por escrito para o Presidente do Conselho.
§ 3°. Em se tratando de rentlncia do Presidente do Conselho, esta devera
ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de (03) tres
dias, para que possibilite a convocagao de Reuniao Extraordinaria na forma regimental, e
realize nova eleigao para o preenchimento do cargo e termjno do mandato em curso,
observando, da mesma forma, o ambito da representividade (Governamental ou Nao
Governamental), que preside o CMAS naquele blenio.
§ 40. Sempre que houver vacancia de urn membro da Mesa Diretora ou
similar, seja ele representante de urn 6rgao governamental ou de uma entidade da
sociedade civil, cabera ao plenario do Conselho decidir sobre a ocupagao do cargo vago,
seja por aclamagao ou voto, devendo essa situagao e a forma de sucessao estar
contempladas no Regimento lnterno.
Art. 4°. Compofao o Conselho, representantes dos 6rgaos
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ag6es
ligadas as politicas sociais e econ6micas, como:
I.01 Representante da Secretaria de Promogao e Agao Social;
11.01 Representante da Secretaria de Satlde;
Ill.01 Representante da Secretaria de Educacao;
IV.01 Representante do Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz;
V. 01 Representante da Secretarla da Fazenda.
§ 1°. Os representantes governamentais serao indicados e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de
representagao e decisao no ambito da Administragao Pdblica.
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Ruci Pvt~:sqim Agi`;I, iic' 5o5, Set()r C(3nii'aL C4ii.L`i tc3{~;/t:^lc'^`.
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c,ciacieque5onhdef" PF®Gurad®Fia 6eral d® Muni6ipi®
a. Fisi a ' 'a'u iii-
§ 2°. Tanto os representantes dos 6rgaos governamentais Ou
sociedade civil poderao ser substituidos, a qualquer tempo, por nova indicagao
representado.
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Art. 50. Os 6rgaos nao-governamentais sefao representados pelos
seguimentos:
I. Representantes de Entidades e Organizag6es de Assistencia Social:
a) 01 Representante de Entidades de criangas e adolescentes;
b) 01 Representante de Entidades de idosos;
c) 01 Representante de Entidades de pessoa com defici6ncia;
d) 01 Representante dos usuarios ou de organizacao de usuarios da
Assistencia Social;
e) 01 Representante de trabalhadores do setor de Assistencia Social.
Art. 6° - Os Conselheiros serao indicados e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da politica de Assistencia
Social em prazo adequado e suficiente para nao exlstir descontinujdade em sua
representagao.
Art. 7° - Os Conselheiros nao receberao qualquer remuneracao por sua
participa?ao no Colegiado e seus servigos prestados serao considerados, para todos os
efeitos, como de interesse ptlblico e relevante valor social, sendo seu exercicio prioritario,
devendo quaisquer ausencias serem justificadas.
Art. 80 - 0 Plenario reunir-se-a, obrigatoriamente, uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funcionara de acordo com o Regimento
lnterno, que definira, tambem, o quorum minimo para o carater deliberativo das reuni6es do
Plenario e para as quest6es de suplencia e perda de mandato por faltas.
Art. 9° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social devera ter uma
Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB-SUAS.
§ 1° A Secretaria Executiva devera ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho de Assistencia Social, para assessorar suas reuni6es e
divulgar suas deliberag6es, devendo contar com pessoal tecnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Executiva subsidiara o Plenario com assessoria tecnica e
podera requisitar consultoria e assessoramento de instituig6es, 6rgaos e entidades ligados
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a area da Assistencia Social, para dar suporte e/ou prestar apoio tecnico-logistico ao
Conselho.
Art. 10 -0 CMAS tera a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento
sefa regulamentada atraves de regimento interno:
I -Plenario;
11 -Mesa Diretora;
Ill -Secretaria Executjva
lv - Comiss6es
Art.11 -No inicio de cada nova gestao, sera realizado o Planejamento
Estrategico do Conselho com o objetivo de definir metas, ag6es e estrategias e prazos,
envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os t6cnicos do Conselho.
Art.12 -0 Conselho deve estar atento a interface das politicas sociais de
forma a propiciar signifl'cativos avangos, tais como:
I. Ampliagao do universo de atengao para os segmentos excluidos e
vulnerabilizados;
11. Demanda e execucao de ac6es pr6prias focadas nos destinatarios em
articulagao com outras politicas ptlblicas;
Ill. Articulagao das ag6es e otimiza9ao dos recursos, evitando-se a
sobreposigao de ac6es e facilitando a interlocueao com a sociedade;
lv. Racionalizagao dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a
participagao dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos;
V. Garantia da construgao de uma politica ptlblica efetiva.
Art.13 -0 Orgao Ptlblico, ao qual o Conselho de Assistencia Social esta
vinculado, deve prover a infraestrutura necessaria para o seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de
passagens, traslados, alimentagao, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo
quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuig6es.
Paragrafo dnico. As despesas com transporte, estadia e alimenta9ao nao
sera considerada remuneracao.
Prefeitura Mun!cipa} c!e Cata!5o/GO ~ CNPJ n`3 01d5l~j5<6437``{jr~`tr) i ~5f)
Riia l\tiijssim Agci, nc 505, S€:tor Cc`nl! al, Cc3taiac/GO
effl]hL^O
c,c|attequesonhdefdz PF®curad®Fia GeFai d® Muni6ipi®
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Art. 14 - Para o born desempenho do Conselho, 6 fundamental que os
Conselheiros:
I. Sejam assiduos as reuni6es;
11. Participem ativamente das atividades do Conselho;
111. Colaborem no aprofundamento das discuss6es para auxiliar nas
decis6es do Colegiado;
lv. Divulguem as discuss6es e as decis6es do Conselho nas instituic6es
que representam e em outros espagos;
V. Contribuam com experiencias de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistencla Social;
Vl. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes a area de
assistencia social, indicadores socioecon6micos do Pals, politicas ptlblicas, orgamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada regiao
do Pais;
Vll. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua
entidade;
Vlll. Desenvolvam habilidades de negociagao e pratica de gestao
intergovernamental;
lx. Estudem e conhegam a legislagao da Politica de Assistencia Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informag6es referentes a
conjuntura nacional e internacional relativa a politica social;
Xl. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos servigos e
programas de Assistencia Social e dos indicadores socioecon6micos da populagao, que
demandam esses servigos, para entao argumentar, adequadamente, as quest6es de
orgamento e cofinanciamento;
Xll. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pdblica e privada
prestadora de servigos socioassistenciais;
Xlll. Mantenham-se atualizados sobre o fen6meno da exclusao social, sua
origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construgao da cidadania e no
combate a pobreza e a desigualdade social;
Prefe!turd Muri{L`!pa) dLJ f=atalaCi,;'GO -Cit" nt^` 01 ^LjL`J,643/{~fr;t7L't i 5f.)
Bud [\<c}ssm Agcj,, no 5U5, Setor Cc;ntFTal, (i,cita €Cifj,;GO
efrthLto
c,dadequesorlhd efdz ProguFad®Fia ®eFai die"unieip§®
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas
entidades e organizag6es de assistencia social, para assegurar a qualidade dos servigos
oferecidos aos beneficiarios das ag6es de assistencia social.
Art. 15 - Ressalta-se que os Conselheiros desempenham funcao de
agentes ptlblicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto 6,
sao todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneragao, por
eleigao, nomeaeao, designagao, contrataoao ou qualquer outra forma de investidura ou
vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao nas entidades mencionadas no artigo 1° da
referida Lei.
CAPITULO IV
DAs DisposieoEs GERAis E TRANsiT6RiAs
Art. 16 -0 CMAS tera o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicagao desta Lei, para elaboragao do regimento interno.
Art.17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as
disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 1.520, de 18 de abril de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
A
A GOIAS, AOS 14 DIASDOMESDE
ADffsj\udr
Prefeito
DE 2018.
Prefeitura PvlurHc!pal de Catd!ao/GO ~ CNpj n{:I Ol^5{<t`rjJ2~43,,"jo(; i ~5rj
Rua Nassm Agc}l, nrJ 505, Sc!tor CerjLraL Ca{at;5rj,'Gcj
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iiiiiiliE
POI}ER LEGISLAT±VO
C=AMARA MUNICIPAL I)E CATALJ2ic)
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ESTADO DE GOIAS
Lei n91.520, de 18 de abril de 1996.
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F.i`rldi._.I I.'li,.`n.i`~ irjr*]. r_i€? r,`is;ir,i¥,.i-.€/r!c:|c-2 5r_t.{=iE.`1 a= iFitj;L=al, I =a`,r. =J` rr!c}`/i iTli=In .
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rro lr?I..i.f5CJ .L; I I.ic:i `=i`rtititJ £`.'irt''C€-!'.ic:ira
I:,?trta 5E` -i.i ±rttiviciE`C!e:~l dllE+ mgr!;t;r[J`= LijJ
i-,l'ii`i:; rH±?.Ii]i`-jr -<5±I--Titj p€? i a'-=, ri i=,I.ji-j5`] (;-.t3.ce{£ `=tl`-_3i\]niL-a.E, :
I. --L~{ r= I-t=i€==idri.iitLjl g.i I::t ``,;i`-=EJ-~.)]r.c~_is:,i t.}tlnte
`-jt:i (: (.yi„i'`;I:rt €,{:ulr` :?`ct €.i.i. `.3i.I-r....-> ,:,ti? 1 {:}€; €;L5LI``£ m€?(iti.~jr.its; Em ri::iui-i iracj c`!.~d.iiia.+.
i`"ic?t n I..(.'jr.r/i:3L-`':id£* I:if...old mt?t:i,cir-.ia C!4=J E;€-:ii.I.5, ITI`gmfJrr.';a; rjc`r€` ii!i! fr{a`!-`H-.jE±`+.c3
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rF.t=,i:;cjr,~T{-;I.TJETJ] h TstL-;ri=n=r_.rl La`Jjl`¥.` €`C.. I.'rEJtel+(i ;``i"`,i[_|i=.all ;
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`i+. I ~ a;€, i-;c=.c=|-i-:-ie.I:-` cJ:-; I-..ivifift €a£-:.r.`ic:3 €.1-;ri{=`i`L;€,--
I,~j`n¢ Lj:id{i.t=. el-o rgur,I;I tiH;`;.-`e`= i-. Em I;u`i.-ra`-i ,m]cJf-`.). iLiai-jes ,..-ii.\clrid{? /.it3 rju tr-a-*`i=,
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=`i3tl i:.l=`ta`l-irl ::~.(f--i(=il`i-.i\':l„ `3 `|lL=\`L Eerc`;1 L=,ucTh gJ=.trii`tur=\ d].5(=i{{Ilri{-J`Clr`t
/`-Jrit `-|l-c, dcj I-cit-Jc.I I.i. I-.Ii-.i`ii 3.vij r~:-J f=u`jFti=, a+r]hi.i-H```=jpcj c;I-_.r;¥c3 r`F.tir!ifjc,i.I;
n(..1 r.`'t¥.~! i rrt{:,:Iri i..f.1 ]`. ii (-.t::Ir.nrL
L=j€?cj:=¥,I i .I
i:!f.~j i:I.ui c.it.iriaf.riETi i(.:.I
i`.`ir i. a -,f={.r= -~. L`! I;I.cl,fit:I. -i.er.a tLjeu i.I_`nc I,rjrt€`J?`!r=i-.i+-.'-~j
d.'Lf5{=-L!?J 1 iic?`cil=j !=(]r rt=ii].i mi-£ri`tij irrt.€:.rnf.i p!.~r2r..!ri I; I-j c.`!Ljt=Jd=Jc-.t-=*!i/=}f] a-i5r~ sg.--
I.iuj r.I t.L=5; rii-jrm`-±s:i
I --F}lEJrlg;r.ii=i `-=cJmFj c\rgg{`-i iit=i clE.3.i i-IE:ir-£`i=%(,i
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Liu=iHi.`-3 c'r!n`-'f.it-.`=`r_L=.``.= ,ij€lcl I:.r-+rJ£1_C15Jrl+-Ej c]LI` i+,t=Hr r.gqi.iEJrime,rri_rj cL=`
fT}€.I.ir}r.'i,€?i dc.o=, :=€?i.`5 mlr±,`rii]r~riis a
i;r i.-. „ €}fj -~. f=.i `E;€ic:i'-e=:..i-.=J.fit-_i` I...lL.`nj.ciL=j€L-i dL=
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i:I.i i..!=! ri,*c:a:i€;`=.`if;ricj `i=`r_i i-I..`n i-..i.c.;r.!``=\mg.iri, tc.} clcj L:;L'J'!f:?E; „
I:I. i. `;'f=1 -~ F!ara m{-_|} hc:..jr cl€?F.=mi:}r=-"|htrj c:ii==i
G.;.t`ia`¥; 1.L\n(:i,`=:t~:i=. c:i I::l`1/=i:~j i:ji`-~If.ie-:.r±` rf:.I_=Irr€;.r t-?` p€.€;€,rja.a i? ti-iHi i icia.{3£:5-„
fr!E?fLi^ fH`J!.-i 'l-.F=:i c:j5:, `=.£:igLLii'i t.€Ht3 cr-i I.i:~|r,i`-j`5 :
I ~h. c:i~Jrt~=..1.dEJr=tr7t.-~€;€I ihtj 1 Ei`Er!cir`..?H=ic:jr.a.r, CicJ
i.:riifj;`:; # ;'?.¥, .i`.in:,+.. i +..I.\.i. 5.;5t=J¢L=, i`:c}r.iriEi`c)c.r£Ti:= (I(:.-. rE±Lii..Ire-,I:€5 hu(Tie.tnt-j!5 pi=`r.a cJ.
i-:`i`=,€,..i€Lt`::..r`i(=~i.`=i` `_=rj.::_I :i] E-. a¥3 i:Jrit.irJEi`de`=, rEiFirE±'£er.!t:?I,t2..`,jag, dr= L~frcJi.it?,ti.ic:F--
r`ic?1 \:, a:I i.i``=iii.i:i r..i I:.I`.:, [ia._=, '==i=I,r-\f`.`i `T_J3E:> cji= Eu.=.C.:,.i!;;i.;`f'n (~:I.€J` €3`|c.i.31 s:`e(ri
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i I,1: -[jr{dgr'¥c; a,€f-. a:rliTicjas; .=tj!r|i5`:¥±;Eg.
irii.t±r-rta`s, r.(3ri`-.:,+_1 I.LLlriaF, Ficfr i-=-nl`-..ide`clt-.`s ~ ,rrit5n-iEjrl-jr` t_io I,f.lis :~` cji`t! ,?`t.-,
3 iic..i`:_i I.Lu_{:.i:€.`.-„ i=i`-~f`ra` i}rc.jmci,t/g!'-e3E.tHdtj5 e €Jr?`itj,r L~;are.c~E.rrtrs> a r€JE.,[igTi.i-~
+.C:i CIL:. t.amtas3 f£=3|3gc:..ii.icc}t~=>a
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c-c!IT!1.c=S,8En;i., `=gr^ii:I flb:i t?tl=j [lEI `Ti`mF}:I a rJ t:,|S;t[Jil.if'.ti_lr:r?` dl`/Ll`lcj. E`(Tgo,
!`J9rt.n ||€..i ~ {3 i:.fvlli€3 a.Lab{jr''ar€'.I ±~>gu F':eg.1 -
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ti= utc:ji'`.i*i`.i{=i ='` Eibrir (~.I).~€i`jit;i `-€5;!=:iEJc:ia.'i rlc] `/alc?i.- de? F`''€, ..i&}.ulglt?:i,,iz!.t?I
\DEi= r'iiJ i=`!@air=,I 1 Fur-irat pri~jrflcj`rt-Jr a{.; Cle5rj€:J£,tiE, iTrjrri a lnf=t.=`LtaL]-'±ic] ijcj
L=.f.:tn s#. .i i ,i, lTli.i`n :I. c: i rj€.i I. d t~i` ihjtl.,E, i `=. t gri I i ci` Lit:I c: i a I. „
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!=tT`+.`:;i I ;€(.:.±: i:-€;t.adr.i dt=-i ri{-i.i,c:;t<= ,
•5ec:rs::.t`¥tri.a` ciEi` i`=.:{iTla`r.£'+, rlurii I:..i pa`:i i-j€¥
€I`c3'==, 1.,I.Y Ci(.a a`E:j| .-..i... dt-± i?rt`tr, n
ill a r. I tj S A I b ffi lr. t cI `'`Li fa i V i a rt co
F' r e 5 i cl eE n t a
L|\i7. rJ fir.'ti3 i'`j c:I Ne}tt.t:i
tario
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
ofieio n°. 059/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educagao e Servigo Social
A
•L
•....`..`...:...-.......:.
•8 Fls§..__I 6
Catalao,19 de junho de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 4§£2fl±£ e 424Q±fi ao relator da
Comissao de Educacao e Servico Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias dteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 058/2018 -Processo Legislativo), bern como que os
mesmos somente ser5o apreciados em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considera?ao, e colocamo-nos a
disposicao.
Cordialmente,
#`
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER Pj N° o5o 2018
Ei]
A
Referencia: PROJETO DE LEI Ne 48/2018.
Assunto: "Disp6E SOBRE A ALTERACAO DA LEI DE cRiAcao DO
cONSELHo MUNiapAL DE AssisT€NCIA sociAL - cMAs,
REvOGA A LEI MUNiapAL N9 i5zO, DE 18 DE ABRiL DE 1996, E
DA oiITRAs pRovlDiNaAs."(s/c).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: ADMINISTRACAO P0BLICA. PROJETO DE LEI.
REGULAMENTACAO DE FUNCIol\lAl\/lENTO DE 6RGAO POBLlco.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "DISP6E S0BRE A ALTERACA0 DA LEI DE CRIA¢AO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A
(,riEri)
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
1,€. F's.- \'L￾MUNICIPAL N9 1.520, DE 18 DE ABRIL DE 1996, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.''(5/C).
lil
A
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo propor uma nova
regulamentacao legal para o funcionamento de urn 6rgao pdblico que existe
desde 1996, a saber o Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS. Tal
altera¢ao e necessaria para adequar a legisla¢5o municipal as normas federais e
estaduais que tratam da mesma materia, de maneira a propiciar ao Municipio
receber repasses de outros entes federativos para fins de assistencia social.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposig5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
2
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I e Xl da Lei Organica
do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetldo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a
administra¢ao de seus 6rg5os e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30,I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituicao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municipio de
Catal5o institui que e de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei
que disponha sobre cria¢ao, estruturagao e atribui¢ao das Secretarias
Municipais e 6rgaos da Administra¢5o Pdblica Municipal, tudo nos termos do
art. 24, § 19, do referido diploma legal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada
6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
ZiE]
A
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
lmportante salientar que tal proposi¢5o necessitar5, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria sim Ies dos Vereadores resentes a
sess5o de vota
Casa Legislativa.
como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 25 DE JUNHO DE 2018.
ssEssORjuRiDng9,
PROTOCOLO -ndndipJJL
Hrs:IJL|:rfu
A
Poder Legislativo
Camara Munic.Ipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justice e Reda¢ao, sabre o Projeto de Lei
n9 48, de 14 de junho de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern par objeto o Projeto de Lei
nQ 48, de 14 de junho de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal de
Catal~ao que "DISPOE S0BRE A ALTERActo DA I.EI DE CRIAcho DO CONSELH0
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N®
1.520, DE 18 DE ABRIL DE 1996, E DA 0uTRAS PROVIDENCIAS".
0 referido projeto tern coma finalidade promover
a altera€ao da composic5o Conselho Municipal de Assistencia Social, que
passara a funcionar de acordo com o referido projeto de Lei.
Assim, a proposig5o em questao foi protocolada
em 14.06.2018, e deliberada em 19 de maio de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de
Constituic5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, a Presidente da Comiss5o de
Constituicao, Justica e Reda€ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
`.`_._`i`.
Poder I.egislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
i,,a Figs /f¥:Nitfla.driso¢
..... ;.` . . I_Tr
no uso de sua atribui€ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente
parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Concluido a tramite perante a Comiss5o de
Constituic5o, Justica e Redac5o, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetido nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
A
A
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
da proposi¢ao em quest5o, uma vez que a mat6ria e de natureza legislativa,
conforme estabelece a art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu€ao n9 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidad€ e --
Legalidade - observa-se que a presente proposicao se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municl'pio, que outorga a competencia de legislar
•..."ki:Sd:`3N":-
A
A
•.:
Poder Legislativo
CGrnara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redapao
Gabincte da Presidencia
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao i de iniciativa concorrente, conforme estabelece o art. 14, V, da Lei
Organica do Munieipio de Catalao.
Assim, n5o se vislumbram vieios de iniciativa.
Portanto, n5o impedimentos para seu tramite e, por conseguinte sua
aprova€5o.
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres das Comiss6es
de Educacao e Servico Social e Comissao de Direitos Humanos, nos termos dos
artigos 29 e 30, ambos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legjslativa - observado a
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n§o ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
48 de junho de 2018, se encontra em simetria com a Constituicao Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
+j€:3::::-,`:i
A
A
e Redac§0.
\ rf Q I
Jair Hu
Vereador
•::`'`
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituieao, Justi§a e I.eda€i;a
Gabinete da Presideneia
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comiss5o de Constituicao, Justi¢a
Catal5o/GO, 25 de junho de 2018.
//
da Silva
nte da CCJR
Claudio
/ ,,,/
¢:u,O,M€r,e:]cr,afdo€aTL
Vereador Relator daLe€|tt
Vereador Vogal da CCJR
PROJETO DE LEI N°048/2018
VOTO D0 RELATOR
RELAT6RIO
A
A
0 Projeto de Lei n°048/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Disp6e sobre a alteragao da Lei de criagao do Conselho Municipal de
Assistencia Social -CMAS, revoga a lei municipal n° 1520 de 18 de abril de
1996, e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educaeao e Servigo Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Esse Projcto de Lei visa alterar a lei de criaeao
do CMAS e revogar a lei municipal n° 1520/96 para adequar as normas municipais,
tendo em vista as modificag6es sofridas na legislagao estadual e federal que
regulam as Politicas Pdblicas de Assistencia Social.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando a
apoio dos nobres colegas na sun total aprova9ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
PLEL°`T=:`o°£
I-.
FUNDAMENTAeAO E VOTO
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
PROJETO DE LEI N°048/2018
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
RELATORIO
^,
A
0 Projeto de Lei n°048/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias "Disp6e sobre a alteragao da Lei de criagao do Conselho Municipal de
Assistencia Social -CMAS, revoga a lei municipal n° 1520 de 1S de abril de
1996, e da outras providencias. "
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao (GO), 27 de junho de 2018.
Relator
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
^
A
CATALAO
Estado de Goias
Poder Le islativo
PROJETO DE LEI N°048/2018
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PARECER DA COMISSAO DE EDUCACA0 E SERVICO SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
IHiiRE
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n°. 44, de 29 de Junho de 2018.
a
a
"Disp6e sobre a alteragao da Lei de criagao do Conselho
Municipal de Assist6ncia Social -CMAS, revoga a Lei Municipal
n° 1.520, de 18 de abril de 1996, e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CApiTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1° -0 Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS, passara
a funclonar de acordo com esta Lei, ap6s sua promulga9ao.
Paragrafo Unico -0 CMAS, como 6rgao colegiado e deljberativo e
conforme normas emanadas no art.16 da Lei n° 8.742/93, fica vinculado a Secretaria
Municjpal de Promogao e Agao Social, 6rgao da Administragao Ptlbljca, responsavel
pela coordenagao, em ambito municipal da Politica de Assistencia Social.
CApiTULO 11 DAS COMPETENCIAS
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social -
CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento lnterno, que e o
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar
o seu funcionamento em consonancia com a Lei de criagao do Conselho;
11. Aprovar a Politica Municipal, elaborada em consonancia com a
PNAS - Politica Nacional de Assistencia Social, na perspectiva do SUAS - Sistema
Unico de Assistencia Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Confetencias de
Assistencia Social, podendo contribuir nos diferentes estagios de sua formulagao.
Ill. Convocar conforme Norma Operacional Baslca SUAS 2012 (NOB￾SUAS), artigo 117, em urn processo articulado com a Conferencia Nacional e Estadual,
a Conferencia Municipal de Assistencia Social, bern como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissao organizadora e o respectivo
Regimento lnterno;
lv. Encaminhar as deliberag6es da Confetencia aos 6rgaos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
•b_a?¢`?a,\
A
Z|
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern como
os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, servigos socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Politicas de Assi`stencia Social Nacional, Estadual
e Municipal;
Vl. Normatizar as ag6es e regular a prestagao de servigos de natureza
ptlblica e privada no campo da Asslstencia Social, exercendo essas fung6es num
relacionamento ativo e dinamico com o 6rgao gestor, resguardando-se as respectivas
competencias;
Vll. Aprovar o plano integrado de capacitacao de recursos humanos
para a area de Assistencia Social, de acordo com a Norma Operacional Basica do
SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS
(NOB-RH/SUAS);
Vlll. Zelar pela implementagao do Sistema Unico de Assistencia
Social - SUAS, buscando suas especificidades no ambito municipal e efetiva
participaoao dos segmentos de representagao do Conselho;
lx. Aprovar a proposta orgamentaria dos recursos destinados a todas
as ag6es de Assistencia Social, em ambito municipal, tanto os recursos pr6prios quanto
os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistencia
social;
X. Aprovar criterios de partilha de recursos, respeitando os
parametros adotados na Lei Organica de Assistencia Social - LOAS e explicitar os
indicadores de acompanhamento;
Xl. Propor ao6es que favoregam a interface e superem a sobreposigao
de programas, projetos, beneficios, rendas e servigos;
Xll. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organiza96es de
Assistencia Social do municipio;
XIll. Informar ao Orgao Gestor sobre o cancelamento de inscrigao de
entidades e organizag6es de Assistencia Social, a tim de que este adote as medidas
cabiveis;
XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestao entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissao lntergestores Tripartite -CIT e
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
EE
a
Comissao lntergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB-SUAS, e aprovar seu
relat6rio;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Xvl. Acionar o Ministerio Ptlbljco, como jnstancia de defesa e garantia
de suas prerrogativas legais;
Xvll. Divulgar, no 6rgao oficial de imprensa do municipio, e/ou meios
de comunicagao de massa todas as suas deliberag6es.
Xvlll. Apreciar as propostas orgamentarias e prestagao de contas
trimestrais da Assjstencia Social, com tempo habil para analise e aprovagao.
XIX. Propor a realizacao de estudos e pesquisas com vista a
identificar situag6es relevantes e avaliar a qualidade de Assistencia Social.
XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social a partjr das
deliberag6es da Confetencia Municipal de Assistencia Social.
Xxl. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicagao e fiscalizar o Fundo
Municipal de Assistencia Social.
Xxll. Fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao
B:::::::::;::i:ddo°s:::gmr:Tan,cBo°:SeaA::jTtj:i:c,I::cia,P_B,FG#°A!:dicedeGestao
CApiTULO Ill DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
Art. 30 - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto
por 05 (cinco) representantes do Poder Ptlblico Munjclpal e 05 (cinco) representantes
da sociedade civil e entidades nao governamentais, em igual ntlmero de suplentes, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma tlnica reconducao por igual periodo, com o/a
Presidente eleito/a, entre os seus membros, em reuniao plenaria com pelo menos 500/o
mais (01) urn membro.
§ 1°. Quando houver vacancia no cargo de Presidente podera o/a
Vice-Presidente assumir para nao interromper a alternancia da presidencia entre
governo e sociedade civil, cabendo ao Presidente interino realizar nova eleigao para
finalizar o mandato, conforme previsao a constar no Regimento lnterno do Conselho.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo LegisLativo
A
a
§ 20. Os pedidos de rentlncia de Conselheiros deverao ser
encaminhados por escrito para o Pres'idente do Conselho.
§ 30. Em se tratando de rentlnc.ia do Presidente do Conselho, esta
devera ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de
(03) tres dias, para que possibilite a convocagao de Reuniao Extraordinaria na forma
regimental,ereal.izenovaeleieaoparaopreenchimentodocargoet6rminodomandato
em curso, observando, da mesma forma, o ambito da representividade (Governamental
ou Nao Governamental), que pres.ide o CMAS naquele bienio.
§ 4°. Sempre que houver vacancia de urn membro da Mesa Diretora
ou similar, seja ele representante de urn 6rgao governamental ou de uma entidade da
sociedade civil, cabera ao plenario do Conselho decidir sobre a ocupagao do cargo
vago, seja por aclamagao ou voto, devendo essa situagao e a forma de sucessao estar
contempladas no Regimento lnterno.
Art. 4°. Comporao o Conselho, representantes dos 6rgaos
governamentais,titulareserespectivossuplentes,dossetoresquedesenvolvemag6es
ligadas as politicas sociais e econ6micas, como:
I.01 Representante da Secretaria de Promogao e A9ao Social;
11.01 Representante da Secretaria de Satlde;
Ill.01 Representante da Secretar.ia de Educagao;
lv.01 Representante do Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz;
V. 01 Representante da Secretaria da Fazenda.
§ 1°. Os representantes governamentais serao indicados e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de
representaeao e decisao no ambito da Administragao Ptlblica.
§ 20. Tanto os representantes dos 6rgaos governamentais ou da
sociedade civil poderao ser substituidos, a qualquer tempo, por nova indicagao do
representado.
Art. 5°. Os 6rgaos nao-governamentais serao representados pelos
segu.imentos:
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
a
A
I. Representantes de Entidades e Organi.zag6es de Assistencia
Social:
a) 01 Representante de Entidades de criangas e adolescentes;
b) 01 Representante de Entidades de idosos;
c) 01 Representante de Entidades de pessoa com deficiencia;
d) 01 Representante dos usuarios ou de organizagao de usuarios da
Assjstencia Social;
e) 01 Representante de trabalhadores do setor de Assistencia Social.
Art. 6° - Os Conselheiros serao indicados e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da politica de
Assistencia Social em prazo adequado e suficiente para nao existir descontinuidade em
sua representagao.
Art. 7° - Os Conselheiros nao receberao qualquer remuneragao por
sua participacao no Colegiado e seus servlgos prestados serao considerados, para
todos os efeitos, como de interesse ptlblico e relevante valor social, sendo seu exercicio
prioritario, devendo quaisquer ausencias serem justificadas.
Art. 80 -0 Plenario reunir-se-a, obrigatoriamente, uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funcionara de acordo com o Regimento
lnterno, que definira, tambem, o quorum minimo para o carater deliberativo das
reuni6es do Plenario e para as quest6es de suplencia e perda de mandato por faltas.
Art. 9° -0 Conselho Municipal de Assistencia Social devera ter uma
Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB-SUAS.
§ 1° A Secretaria Executlva devera ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho de Assistencia Social, para assessorar suas reuni6es e
divulgar suas deliberag6es, devendo contar com pessoal t6cnico-administrativo;
§ 20 A Secretana Executiva subsidiara o Plenario com assessoria
tecnica e podera requisitar consultoria e assessoramento de instituig6es, 6rgaos e
entidades ligados a area da Assistencja Social, para dar suporte e/ou prestar apoio
t6cnico-logistico ao Conselho.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
0
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Art. 10 -O CMAs tefa a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento
sera regulamentada atrav6s de regimento interno:
I -Plenario;
11 -Mesa Djretora;
Ill -Secretarla Executiva
lv - Comiss6es
Art. 11 -No inicio de cada nova gestao, sera realizado o Planejamento
Estrat6gico do Conselho com o objetivo de definir metas, ag6es e estrat6gias e prazos,
envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os t6cnicos do
Conselho.
Art. 12 -0 Conselho deve estar atento a interface das politicas sociais
de forma a propiciar sign.ificativos avangos, tais como:
I. Ampliacao do universo de aten?ao para os segmentos excluidos e
vulnerabilizados;
11. Demanda e execugao de a96es pfoprias focadas nos destinatarios
em articulagao com outras politicas pdblicas;
Ill. Articulagao das ag6es e otimlzagao dos recursos, evitando-se a
sobreposigao de ag6es e facilitando a interlocugao com a sociedade;
lv. Racionalizagao dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a
participagao dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de
outros Conselhos;
V. Garantia da construgao de uma politica ptlblica efetiva.
Art.13 -0 Orgao Ptlblico, ao qual o Conselho de Assistencia Social
esta vinculado, deve prover a infraestrutura necessaria para o seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financejros, e arcando com despesas, dentre
outras, de passagens, traslados, alimenta?ao, hospedagem dos/as conselheiros/as,
tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas
atribuic6es.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Ei]
A
Paragrafo tlnico. As despesas com transporte, estadia e alimentagao
nao sera considerada remuneragao.
Art.14 -Para o born desempenho do Conselho, 6 fundamental que os
Conselheiros:
I. Sejam assiduos as reuni6es;
11. Participem ativamente das atividades do Conselho;
Ill. Colaborem no aprofundamento das discuss6es para auxiliar nas
decis6es do Colegiado;
lv. Divulguem as discuss6es e as decis6es do Conselho nas
instituig6es que representam e em outros espagos;
V. Contribuam com experiencias de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistencia Social;
Vl. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes a area de
assistencia social, indicadores socioecon6micos do Pals, politicas ptlblicas, orgamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada
regiao do Pais;
Vll. Atuem, articuladamente, com o seu siiplente e em sintonia com a
sua entidade;
Vlll. Desenvolvam habilidades de negociagao e pratica de gestao
in{ergovernamental;
lx. Estudem e conhegam a legislagao da Politica de Assistencia
Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informa96es referentes
a conjuntura nacional e internacional relativa a politica social;
Xl. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos servigos e
programas de Assistencia Social e dos indicadores socioecon6micos da populagao, que
demandam esses servigos, para entao argumentar, adequadamente, as quest6es de
orgamento e cofinanciamento;
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
A
A
Xll. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede ptlblica e
privada prestadora de servigos socioassistenciajs;
XIll. Mantenham-se atualizados sobre o fen6meno da exclusao social,
sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construgao da
cidadania e no combate a pobreza e a desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizag6es de assistencia social, para assegurar a qualidade dos
servigos oferecidos aos beneficiarios das ag6es de assistencia social.
Art.15 -Ressalta-se que os Conselheiros desempenham fungao de
agentes ptlblicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto
e, sao todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remunera9ao,
por eleicao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra forma de investidura
ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao nas entidades mencionadas no artigo
|° da referida Lei.
CApiTULO IV
DAs Disposie6Es GERAis E TRANsiT6RiAs
Art. 16 -0 CMAS tera o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicagao desta Lei, para elaboragao do regimento interno.
Art.17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada
as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 1.520, de 18 de abril de
1996.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.572, de 29 de junho de 2018
`®
1\
"Disp6e sobre a alteragao da Lei de criacao do Conselho
Municipal de Assistencia Social -CMAS, revoga a Lei Municipal
n° 1.520, de 18 de abril de 1996, e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
segul.nte Lei:
CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1° -0 Conselho Municipal de Assjstencia Social -CMAS, passara
a funcionar de acordo com esta Lei, ap6s sua promulgagao.
Paragrafo Unico - 0 CMAS, como 6rgao colegiado e deliberativo e
conforme normas emanadas no art.16 da Lei n° 8.742/93, fica vinculado a Secretari.a
Municipal de Promogao e Agao Social, 6rgao da Administra?ao Ptlblica, responsavel pela
coordenagao, em ambito municipal da Politica de Assistencia Social.
CApiTULO 11 DAS COMPETENCIAS
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assjstencia Social -
CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento lnterno, que e o
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de
seu funcionamento em consonancia com a Lei de criagao do Conselho;
11. Aprovar a Politica Municipal, elaborada em consonancia com
PNAS -Politica Nacional de Assistencia Social, na perspectiva do SUAS -Sistema Unico
de Assistencia Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Confefencias de
Assistencia Social, podendo contribuir nos diferentes estagios de sua formulagao.
a
1
Ill. Convocar conforme Norma Operacional Basica SUAS 2012 (NOB￾SUAS), artigo 117, em urn processo articulado com a Conferencia Nacional e Estadual, a
Conferencia Municipal de Ass.istencia Social, bern como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissao organizadora e o respectivo
Regimento lnterno;
lv. Encaminhar as deliberag6es da Confetencia aos 6rgaos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern como
os ganhos sociais e o desempenho dos beneficios, rendas, servieos socioassistenciais,
programas e projetos aprovados nas Politicas de Assistencia Social Nac.ional, Estadual e
Municipal;
Vl. Normatizar as ag6es e regular a prestagao de servigos de natureza
ptlblica e privada no campo da Assistencia Social, exercendo essas fung6es num
relacionamento ativo e dinamico com o 6rgao gestor, resguardando-se as respectivas
competencias;
Vll. Aprovar o plano integrado de capac'itagao de recursos humanos
para a area de Assistencia Social, de acordo com a Norma Operacional Basica do SUAS
(NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS (NOB￾RH/SUAS);
Vlll. Zelar pela implementa9ao do Sistema Unico de Assistencia Social
-SUAS, buscando suas especificidades no ambito municipal e efetiva participaeao
segmentos de representagao do Conselho;
lx. Aprovar a proposta ongamentaria dos recursos destinados a
as ag6es de Assistencia Social, em ambito municipal, tanto os recursos pr6prios quanto
os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistencia
social;
X. Aprovar crit6rios de parlilha de recursos, respeitando os parametros
adotados na Lei Organica de Assistencia Social - LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
Xl. Propor ag6es que favoregam a interface e superem a sobreposigao
de programas, projetos, beneficios, rendas e servigos;
Xll. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizag6es de
Assistencia Social do municipio;
a
Xlll. Informar ao Orgao Gestor sobre o cancelamento de inscrigao de
entidades e organizag6es de Assistencia Social, a fim de que este adote as medidas
cabiveis;
XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestao entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissao lntergestores Tripartite - CIT e
Comissao lntergestoresBipartite - CIB, estabelecido na NOB-SUAS, e aprovar seu
relat6rio;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Xvl. Ac'ionar o Ministerio Ptlblico, como instanc.ia de defesa e garantia
de suas prerrogativas legais;
Xvll. Divulgar, no 6rgao oficial de imprensa do municipio, e/ou in
de comunicagao de massa todas as suas delibera96es.
Xvlll. Apreciar as propostas orgamentarias e presta?ao de contas
trimestrais da Assistencia Social, com tempo habil para analise e aprovagao.
XIX. Propor a realiza9ao de estudos e pesquisas com vista a identlficar
situag6es relevantes e avaliar a qualidade de Assistencia Social.
XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social a partir das
deliberag6es da Confetencia Municipal de Assis{encia Social.
Xxl. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicaoao e fiscalizar o Fundo
Municipal de Assistencia Social.
Xxll. Fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do lndice de Gestao
Descentralizada do Programa Bolsa Familia - lGD PBF e do indice de Gestao
Descentralizada do Sistema Unico de Assistencia Social -lGDSUAS;
CApiTULO Ill DA COMPosl?AO E FUNCIONAMENTO
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto por
05 (cinco) representantes do Poder Ptlblico Municipal e 05 (cinco) representantes da
soc.iedade civil e entidades nao governamentais, em igual ndmero de suplentes, para
mandato de 02 (dois) anos, perm'itida uma tlnica recondugao por igual periodo, com o/a
Presidente ele.ito/a, entre os seus membros, em reuniao plenaria com pelo menos 50°/o
mais (01) urn membro.
§ 1°. Quando houver vacanc.ia no cargo de Presidente podera o/a Vice￾Presidente assumir para nao interromper a alternancia da presidencia entre governo e
^
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•'..........?
sociedade civil, cabendo ao Presidente interino realizar nova eleigao para finaliz
mandato, conforme previsao a constar no Regimento lnterno do Conselho.
iapTaraath
§ 2°. Os pedidos de rentlncia de Conselheiros deverao ser
encaminhados por escrito para o Presidente do Conselho.
§ 3°. Em se tratando de rentlncia do Presidente do Conselho, esta
devera ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de
(03) tres dias, para que possibilite a convoca9ao de Reuniao Extraordinaria na forma
regimental, e realize nova eleigao para o preenchimento do cargo e t6rmino do mandato
em curso, observando, da mesma forma, o ambito da representividade (Governamental
ou Nao Governamental), que preside o CMAS naquele bienio.
§ 4°. Sempre que houver vacanc'ia de urn membro da Mesa Diretora ou
similar, seja ele representante de urn 6rgao governamental ou de uma entidade da
socledade civil, cabers ao plenario do Conselho decidir sobre a ocupagao do cargo vago,
seja por aclamagao ou voto, devendo essa sltuagao e a forma de sucessao es{ar
contempladas no Regimento lnterno.
Art. 4°. Comporao o Conselho, representantes dos 6rgaos
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ag6es
ligadas as politicas sociais e econ6micas, como:
I.01 Representante da Secretaria de Promo9ao e Acao Social;
11.01 Representante da Secretaria de Satlde;
Ill.01 Representante da Secretaria de Educagao;
lv.01 Representante do Centro de Convivencia do Pequeno Aprendiz;
V. 01 Representante da Secretaria da Fazenda.
a
1
§ 1°. Os representantes governamentais serao indicados e nomeados
pelochefedopoderExecutivoMunlcipaHentreosquedetenhamefetivopo/:¢:¥p`;?
representagao e decisao no ambito da Administragao Ptlblica.
Fls.-^il
§ 2°.Tanto os representantes dos 6rgaos governamentais
sociedade civil poderao ser substituidos, a qualquer tempo, por nova indicagao do
representado.
Art. 5°. Os drgaos nao-governamentais sefao representados pelos
seguimentos:
a I. Representantes de Entidades e Organizag6es de Assistencia Social:
a) 01 Representante de Entidades de criancas e adolescentes;
b) 01 Representante de Entidades de idosos;
c) 01 Representante de Entidades de pessoa com deficiencia;
d) 01 Representante dos usuarios ou de organizagao de usuarios da
Assistencia Social;
e) 01 Representante de trabalhadores do setor de Assistencia Social.
Art. 60 - Os Conselheiros serao indicados e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, e empossados pelo t'itular da pasta da politica de Assistencia
Social em prazo adequado e suficiente para nao existir descon{inuidade em sua
representa9ao.
Art. 70 - Os Conselheiros nao receberao qualquer remuneragao por sua
participagao no Colegiado e seus servi9os prestados serao considerados, para todos
efeitos, como de interesse pdbl'ico e relevante valor social, sendo seu exe
prioritario, devendo quaisquer ausencias serem justificadas.
Art. 8° - 0 Plenario reunir-se-a, obrigatoriamente, uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funcionara de acordo com o Regimento
lnterno, que definira, tamb6m, o quorum minimo para o carater deliberativo das reuni6es
do Plenario e para as quest6es de suplencia e perda de mandato por faltas.
Art. 90 - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social devera ter uma
Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB-SUAS.
§ 1° A Secretaria Executiva devera ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho de Assistencia Social, para assessorar suas reuni6es e
divulgar suas deliberag6es, devendo contar com pessoal tecnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Execut'iva subsidiara o Plenar.io com assessoria
t6cnica e podera requisitar consultoria e assessoramento de .institui96es, 6rgaos e
entidades ligados a area da Assistencia Social, para dar suporte e/ou prestar apoio
t6cnico-logistico ao Conselho.
a
1
Art.10 -0 CMAS tera a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento
sera regulamentada atraves de regimento interno:
I -Plenario;
11 -Mesa Diretora;
Ill -Secretaria Executiva
lv - Comiss6es l-I Fas. _4tl
Art. 11 -No inicio de cada nova gestao, sera realizado o Planejamento
Estrat6gico do Conselho com o objetivo de definir metas, ag6es e estrat6gias e prazos,
envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os tecnicos do
Conselho.
Art.12 -0 Conselho deve estar atento a interface das politicas sociajs
de forma a propiclar significativos avancos, tais como:
I. Ampliagao do universo de atengao para os segmentos excluidos e
A vulnerabilizados;
11. Demanda e execugao de ag6es pr6prias focadas nos destinatarios
em articulacao com outras politicas pdblicas;
Ill. Articulagao das ac6es e otimizagao dos recursos, evitando-se a
sobreposigao de ag6es e facilitando a jnterlocugao com a sociedade;
lv. Racionalizagao dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a
participagao dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos;
V. Garantia da constru9ao de uma politica ptlblica efetiva.
Art.13 -0 Orgao Ptlblico, ao qual o Conselho de Assistencia Social
esta vinculado, deve prover a infraestrutura necessaria para o seu funcionamento,
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre
outras, de passagens, traslados, alimentagao, hospedagem dos/as conselheiros/as,
tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas
atribuig6es.
Paragrafo tlnico. As despesas com transporte, estadia e alimentagao
nao sera considerada remuneragao.
Art.14 -Para o born desempenho do Conselho, 6 fundamental que
I. Sejam assiduos as reuni6es;
11. Participem ativamente das a{ividades do Conselho;
Conselheiros:
a
g Fls.rfu
Ill. Colaborem no aprofundamento das discuss6es para auxiliar nas
decis6es do Colegiado;
IV. Divulguem as discuss6es e as decis6es do Conselho nas
inst'ituig6es que representam e em outros espa9os.,
V. Contribuam com experiencias de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistencia Social;
Vl. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes a area de
asslstenc.ia social, indicadores socioecon6micos do Pa(s, politicas pdblicas, orgamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada reg.iao
do Pats;
Vll. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a
sua entidade;
Vlll. Desenvolvam habilidades de negociagao e pratica de gestao
lntergovernamental;
lx. Estudem e conhe9am a legislacao da Politica de Assistenc.ia Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informag6es referent
conjuntura nacional e internacional relativa a politica social;
A
Fig._Ji-_. !' -I
Xl. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos servig
programas de Assis{encia Social e dos indicadores socioecon6micos da populagao, que
demandam esses servigos, para entao argumentar, adequadamente, as quest6es de
orgamento e cofinanciamento;
Xll. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pdblica e
privada prestadora de servicos socioassistenciais;
Xlll. Mantenham-se atualizados sobre o fen6meno da exclusao social,
sua or'igem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construgao da cidadania
e no combate a pobreza e a desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizag6es de assistencia social, para assegurar a qualidade dos
serv.igos oferecidos aos beneficiarios das ag6es de assistencia social.
Art.15 -Ressalta-se que os Conselheiros desempenham fungao de
agentes publicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto 6,
sao todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneraeao, por
eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra forma de investidura ou
vinculo, mandato, cargo, emprego ou fungao nas entidades mencionadas no artigo 1° da
referida Lei.
CAPITULO IV
DAs Disposie6Es GERAis E TRANsiT6RIAs
Art. 16 -0 CMAS tefa o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir d
publicagao desta Lei, para elaboragao do regimento interno.
Art.17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 1.520, de 18 de abril de
1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
a
1.

open original →