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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-06-14
Ementa"Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
native_id4798

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 101

¢-c3`;t;\,
Fig. ¢lc2
ehfrhLfo Cicldde uia sol\}\a e rc`.
Oficio n.a: j2fu/2018
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P¥x¢£'alrffidGFia Seiaig: den ifty#!Lani#,lS%:
Catalao, Ji de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
- +.i":, . de 2.018.
PROTOCOLO -/-L2QJI
IJre' l^J .,--
Atraves deste expediente, encaminhamos as Vossas Senhorias
be
PROVIDENCIAS
0 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO
ao dessa Egr6gia Casa Legislatjva, os projetos de
DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS E DA OUTRAS
Considerando que a leg.islagao vigente em nosso municipio que norteia as
ag6es da politica de assistencia social data do ano de 1996, quando desde entao, muitas
mudangas ocorreram no que dlz respeito as diretrizes de atuagao da referida politica
pdblica.
Considerando que a Politica Nacional de Assistencia Social - PNAS
juntamente com o Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, respectivamente nos anos
de 2004 e 2005, estabelecem urn redesenho na organizagao e operacionalizagao da
politica de assistencia social. As ag6es passam a ter foco na perspectiva da protegao
social.
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo consolidar a assistencia
social como politica ptlblica de direito do cidadao e clever do Estado, conforme descrito na
Constituigao Federal de 1988 e previsto na Lei Organica da Assistencia Social -LOAS, Lei
n° 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei n° 8.742/93.
Desta forma, a execugao dos servicos da assistencia social passa a
depender da implantacao do Centro de Refetencia de Assistencia Social - CRAS e Centro
de Referencia Especializado de Assistencia Social - CREAS, equipamentos ptlblicos de
protegao social basica e especial de media complexidade, nao previstos na legislagao
municipal vigente. Da mesma forma, os serv.igos ofertados a populagao nao estao
regulamentados em ambito municipal.
A Politica Municipal da Assistencia Social deve seguir as normativas em
ambito nacional, e sendo asslm, o Projeto de Lei ora encaminhado, 6 de fundamental
importancia para a consolidagao do Sistema Unico de Assistencia Social no municipio,
garantindo o direito da populacao usuaria.
Pr€:r-eiturci Mun;fipa} df= CaE3jac},,,f`f3i3 ~ lNPJri0(){iv505y6zl3,,ti`){`}t;i1~5tl!
P{\jci Nar,sin 4fa(gel r\0 5\~,`i5, S€r€3r Cert+LraL CaLc~7)?{Ci,/{i'u\
efrtALto Cicldde que soniia a rd£
Da mesma
A
A
g Fig.-?'
PFo6tirad©r!a Sera! d® Millni€ipi
Municipal de Assistencia
Social -CMAS, sao imprescindiveis para o born andamento das ag6es de assistencia social.
0 CMAS, instancia democratica de Controle Social, previsto na Lei Organica de Assistencia
Social, 6 6rgao controlador e fiscalizador da Polit'Ica Mun.Icipal de Assistencia Social e
indispensavel para garantir a part.icipagao da populaeao na gestao pdblica. Ressalta-se que
a atual composigao do CMAS nao atende as orientag6es do Conselho Nacional de
Assistencia Social -CNAS ainda do ano de 2006 (Res. CNAS 237/2006).
Sem as regulamentag6es aqui propostas, poderemos incorrer no risco do
bloqueio, suspensao e/ou cancelamento dos recursos advindos da esfera federal, que
financia os servieos, programas, projetos e beneficios da assistencia social.
Ante ao exposto, o Poder Executivo requer a tramitagao da presente
mat6ria, nos termos do Regimento lnterno, contando com o apoio dos representantes desta
Casa Leg.islativa para a sua aprovagao.
Atenciosamente,
forma, a readequagao do Conselho
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Prefeitupra Municipa! de Catai5o,j'GO ~ CNpj no 01. 505 x643/000 3 ~ 50
RUB N{3s3im Agel, nQ 5f)5, Setor Central Cai<3!acj;{;{j
ehir]hL^O Ciclac]e qua >oriha e fa£ Proeurad®ria ®©rai d® MtiniG
PROJETO DE LEI N° „ .... 4.£ ..., DE ......I..4..,...DE„.......pr#.ke...„...............DE2Oi8.
"Disp6e sobre o Sistema Unico de Assist6ncia Social no ambito
do Municipio de Catalao, Estado de Goias e da outras
providencias."
a
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribui06es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAs DEFiNie6Es E DOs OBjETivos
Art.10 -A politica de assistencia social do Municipio de Catalao, tern por
fung6es a prote9ao social, a vigilancia socioassistenclal e a defesa de direitos, organiza-se
sob a forma de sistema ptlblico nao contributivo, descentralizado e participativo,
denominado Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS/CATALAO, tendo o Municipio,
por meio da Secretaria Municipal de Promogao e Acao Social a responsabil.idade por sua
implementagao e coordenagao.
Paragrafo tlnico -A assistencia social ocupa-se de prover protegao a vida,
reduzir danos, preven.ir a incidencia de riscos sociais, independente de contribuigao pr6via,
e deve ser financiada com recursos previstos no orgamento Municipal.
Art. 20 - A Politica de Assistencia Social do Municipio de Catalao tern por
Objetivos:
I- a protegao social, que visa a garantia da vida, a redueao de danos e a
preven9ao da incidencia de riscos, especialmente:
a) a protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a
velhice;
b) o amparo as crian?as e aos adolescentes carentes;
c) a promoeao da integragao ao mercado de trabalho;
Prefeitura Municipa} de Cata!5o,/GO -~ CNPJ n001.505`rjzi3`t;'fj€^\'31~L3ifj
RUB Nassim Age!, no 505, Setc;r Centralj I:atal5ci,/i;O
ehthL^O Cidad€ Hue sur`lia e ra£ PF®6urFadS#ia Sergi dic! Milliii#!pi
d) a habilitagao e reabilitagao das pessoas com
F-i§.-
deficiencia e a promogao
A
E=
de sua integracao a v.Ida comunitaria;
11 - a vigilancia socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famil.ias e nela a ocorrenc.ia de vulnerabilidades, de ameagas, de
vitimiza?6es e danos;
Ill -a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisoes socioassistenciais;
lv- participagao da populagao, por meio de organizag6es representativas,
na formulagao das politicas e no controle de ag6es em todos os niveis;
V- primazia da responsabilidade do ente polit.loo na condugao da Politica
de Assistencia Soc.ial em cada esfera de governo;
Vl- estabelecer a gestao integrada de servigos e beneficios;
Vll- centralidade na familia para concep?ao e implementacao dos
beneficios, serviaps, programas e projetos, tendo como base o territorio.
Paragrafo tlnico - Para o enfrentamento das vulnerabilidades econ6micas,
a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais visando universalizar
a protegao social e atender as contingencias sociais.
CAPITULO 11
DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES
Seeao I
DOS PRINcipIOS
Art. 3° -Sao principios organizativos do SUAS/CATALAO:
I- Universalidade: todos tern direito a protegao socioassis{encial, tendo
como preceitos, o respeito a dign.idade e a autonomia do cidadao, sem discrimina?ao de
qualquer esp6cie ou comprovagao vexatoria da sua condieao;
11- Gratu.Idade: a assistencia social deve ser prestada sem exlgencia de
contribui¢ao ou contrapartida, observado o que disp6e o art. 35, da Lei Federal n° 10.741,
de 10 de outubro de 2003 -Estatuto do ldoso;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ noo1t:=ilj5,64L3,/f;rjS`i,5e
Rua Nass„Ti Ageir nQ 505,A Sator CefltrtT3i, f:di^a!5cj,f'fjc
ehinAL^O Clddde Hue >url'`a i` rat
Ill￾A
A
fL- (.? Fig.-
oferta das provisoes em sua
completude, por meio de-conjunto art.Iculado de servigos, programas, projetos e beneficios
socioass'istenciais;
lv- intersetorialidade: integragao e articulacao da rede socioass'istencial
com as demais polit.icas e 6rgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiga;
V- Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais,
socioecon6micas, politicas e territorials, priorizando aqueles que estiverem em situagao de
vulnerabilidade, risco pessoal e social.
Vl- Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as
exigencias de rentabilidade econ6mica;
Vll-Universalizagao dos direitos soc.iais, a tim de tornar o destinatar'io da
a?ao ass'istencial alcangavel pelas demais politicas ptlblicas;
Vlll-Rrespeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito a
beneficios e servi?os de qualidade, bern como a convivencia familiar e comunitaria,
vedando-se qualquer comprovagao vexat6ria de necessidade;
lx- lgualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminagao
de qualquer natureza, garantindo-se equivalencia as populag6es urbanas e rurais;
X- Divulgagao ampla dos beneficios, servi9os, programas e projetos
socioassistenciais, bern como dos recursos oferecidos pelo Poder Pdblico e dos crit6rios
para sua concessao.
lntegralidade da protegao social:
Se9ao 11
DAS DIRETRIZES
Art. 40 - A organizaeao da ass.istencia social no Municipio de Catalao
observara as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Municipio na condugao da politica de
assistencia soc.ial;
11 - descentralizagao politico-adm.inistrativa e comando tlnico das ac6es
em cada esfera de governo;
Ill -financiamento partilhado entre a Uniao, o Estado e o Municipio;
lv -matricialidade sociofamiliar;
Prefeitura Nun;.cipai dt~t Caiaiao/GO I+-CNPJ nc>o,Lt^FO5yrcj<43,,,L`otjirm50
RUG ftlas3irn Age!f rig 505, setor. centra(7 rJaih~a!Sri{},f'(#
ehir]AL^O Cldcidt± Hue 5onl`a e rc`4
V -territorializa9ao;
Vl -fortalecimento da relaeao democratica entre Estado e sociedade civ.il;
Vll -controle soc.ial e participaeao popular.
r\
a
CAPITULO 111
DA GESTAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
-SUAS NO MUNIcipIO CATALAO.
Se9ao I
DA GESTAO
sobaformadeAsis.te5;;£egs::t:t:ai::d:9:espanrt:c:pr::v:::::;She,::I:oS%:;:::a°r3:I;:a£
Assistencia Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, cujas normas gerais e coordenacao sao de competencia da Uniao.
Paragrafo tlnico - 0 Suas 6 integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizag6es de
assistencia social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art.6° - 0 Municipio de Catalao atuara de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os servigos, programas, proje{os e beneficios socioassistenciais no Municip'io.
Art. 7° - 0 6rgao gestor da politica de ass.istencia social no Municipio de
Catalao 6 a Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social.
Seeao 11
DA ORGAN izAeAO
Art. 80 -0 Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do Municipio de
Catalao organiza-se pelos seguintes tipos de protegao:
I - Protegao social basica: conjunto de serviaps, programas, projetos e
beneficios da assistencia social que visa prevenir situag6es de vulnerabil.idade e risco
social, por meio de aquisie6es e do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento
Prefeitura Municipal de Cats)ao/GO -CNpj no 01.505x64=3/0001.~50
Rug Nass{m Age!j nQ 505, S€.tor Cent!`dL Ca{a)ao,j(.=jo
ehtALfo Cicldde que bunr`a a rat PFScuradi®ria Seffai d® REuniG
r\
A
de vinculos familiares e comunitarios;
11 - Protegao social especial: conjunto de servi?os, programas e projetos
que tern por objetivo contribuir para a reconstrugao de vinculos famil'iares e comunitarios, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisi?6es, a protegao de familias
e individuos para o enfrentamento das situag6es de violagao de direitos.
Art. 90 - A protegao social basica comp6em-se precipuamente dos
seguintes servieos socioassistenciais, nos termos da Tipificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I -Servigo de Protecao e Atendimento Integral a Familia -PAIF;
11 -Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -SCFV.
Paragrafo tlnico - 0 PAIF sera ofertado exclusivamente no Centro de
Refetencia de Assistencia Social -CRAS.
Art.10 - A protegao social especial ofertara precipuamente os segulntes
servigos socioassistenciais, nos termosda Tipificagao Nacional dos Servieos
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I -protegao social especial de media complexidade:
a) Servigo de Protegao e Atendimento Especializado a Familias e
lndividuos -PAEFl;
b) Servigo Especializado de Abordagem social;
c) Servieo de Protegao Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestagao de Servicos a Comunidade;
d) Servigo de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia,
ldosas e suas Familias;
e) Servigo Especializado para Pessoas em S.ituagao de Rua;
11 -protegao social especial de alta complexidade:
a) Servigo de Acolhimento lnstitucional;
b) Servigo de Protegao em Situae6es de Calamidades Ptlblicas e de
Emergencias.
Paragrafo dnico - 0 PAEFl sera ofertado exclusivamente no Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social -CREAS.
Prefe`itura Mu"cipal dii Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643,/0001-50
Rua Nassim Agelr no 505, Setor Central, C:atalao/GO
efithLto C(ddde Hue sur`ha e rat
Pr®curad®ridi Serg!i di® ftyi"n
Art. 11 - As proteg6es sociais bas.ica e especial serao ofertadas pela rede
r\
a
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas entidades
e organizag6es de assistenc.ia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades
de cada servigo, programa ou projeto socioassistencial.
§1° -Considera-se rede socioass.istencial o conjunto integrado da oferta
de servigos, programas, projetos e beneficios de assistencia social mediante a articulagao
entre todas as unidades do SUAS.
§2° - A vinculagao ao SUAS e o reconhecimento pela Uniao, em
colaboragao com Municipio, de que a entidade de assistencia social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 - As proteg6es sociais, basica e especial, sefao ofertadas
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Soc.ial - CRAS e no Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social - CREAS, respectivamente, e pelas
entidades de assistencia social.
§ 10 -0 CRAS e a unidade ptlblica municipal, destinada a articulagao dos
servigos socioassistenciais no seu territ6rio de abrangencia e a prestagao de serviaps,
programas e projetos socioassistenciais de protegao social basica as familias.
§ 2° -0 CREAS 6 a unidade ptlblica de abrangencia e gestao municipal,
destinada a prestagao de servieos a individuos e familias que se encontram em situagao de
risco pessoal ou soc.ial, por v.iolagao de direitos ou contingencia, que demandam
interveng6es especializadas da protegao social especial.
§3° - 0 CRAS e o CREAS sao unidades ptlblicas estatais instituidas no
ambito do SUAS, que possuem interface com as demais politicas ptlblicas e articulam,
coordenam e ofertam os servigos, programas, projetos e beneficios da assistencia social.
Art.13 -A implantagao das unidades de CRAS e CREAS deve observar
as diretrizes da:
I-terr.itorializagao - ofertar servigos baseada na 16gica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadao e com o intuito de desenvolver seu carater preventivo e
educativo nos territ6rios de maior vulnerabilidade e risco social;
11-universalizagao -a fim de que a protegao social basica seja prestada na
totalidade dos territ6rios do municipio.
Art. 14 -As unidades ptlblicas estatais instituidas no ambito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Municipio de Catalao, quais sejam:
I -CRAS;
Prefe`itura Munir,ipal de Catai5o/GO ~ CNPJ noo1.505,643jtcifjLiF50
RUB Nassim AgeL no 505, Setor Centra{i, Cataiao,j{30
ehtAL^O Clue)Cle uue 5ur\'ia e ,rd£
Pro6uradi©ria Sera§ d® 8Vluni
r\
A
11 -CREAS;
Paragrafo tlnico -As instalag6es das unidades pdblicas estatais devem ser
compativeis com os servieos neles ofertados, com espaeos para trabalhos em grupo e
ambientes especificos para recepcao e atendimento reservada as familias e individuos,
assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiencia.
Art.15 -As ofertas socioassistenciais nas unidades pdblicas pressup6em
a constituigao de equipe de refetencia.
Pafagrafo tlnico - 0 d.iagn6stico socioterritorial e os dados de Vigilancia
Socioassistencial sao fundamentais para a definigao da forma de oferta da protegao social
bas'ica e especial.
Art.16 -Constituem segiirangas afiangadas pelo SUAS/CATALAO:
I -acolhida: provida por meio da oferta pdblica de espa?os e servicos para
a realizagao da protegao social basica e especial, devendo as instalag6es fisicas e a aeao
profissional conter/oferecer:
a) condi?6es de recepgao;
b) escuta profissional qualificada;
c) informagao.,
d) referencia;
e) aquisie6es materials e sociais;
f) abordagem em territorios de 'incidencia de situag0es de risco;
g) a busca por me.ios e parcerias para a oferta de servigos e de locals de
permanencia de indMduos e familias sob curia, media e longa permanencia.
11 - renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros
ofertados pelas esfera Federal e da concessao de beneficios continuados, nos termos da
lei, para cidadaos nao incluidos no sistema contributivo de protegao social, que apresentem
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida .independente e
para o trabalho;
111 - convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: exige a oferta
ptlblica de rede continuada de servigos que garantam oportunidades e agao profissional
Para:
a) a constru?ao, restauragao e o fortalec`imento de lagos de pertencimento,
Prefeitura Mun`)i~L3a! de Calalao/GO ~ CNPJ no(j],:!0576./a?`t,0,f}f`?i£~jfj
Rija Ndssirys Agei, n° 505, 5etor CentrEL {=ata}cisr;,'C30
ehthL^O CiJc`d€ Hue 5urtl`a a la£
:...;
de natureza geracional, intergeracional, familiar, de
sociefarios;
vizinhanga e interesses comuns e
a
1
b) o exercicio capacitador, qualificador de vinculos sociais, de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: ex.ige ag6es profissionais e sociais
Para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio do
protagonismo, da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de l'iberdade, respeito a dignidade
humana, protagonismo e certeza de protegao social para o cidadao, a familia e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos
la?os sociais, para os c'idadaos sob contingencias e vicissitudes.
V - apoio e auxilio: quando, sob riscos circunstanciais, ex.ige a oferta de
auxilios em bens materiais e/ou em pectlnia, em carater transit6rio, denominados de
beneficios eventuais para as familias, seus membros e individuos.
Se9ao Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Municipio de Catalao, por meio da Secretaria
Municipal de Promogao e Agao Social:
I -Destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais
de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante criterios estabelecidos
pelo Conselhos Municipa.is de Ass'istencia Social;
11 - Desenvolver politica destinada ao desenvoMmento de ag6es para
natalidade e funeral;
Ill - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizag6es da sociedade civil;
lv -Atender as ag6es socioassistenciais de carater emergencial;
Prefeitura Mun`!c!pal de Catal5o/GO ~ CNPJ n° 01.505~x64:3;`fjofjfi~£jo
Rug {tlassim Agcil, nu 5C5, r5etor Cc?nti~aL f,ala!;5fof( :a
ehithL^O Ciilacle uue buiil\a e rc\£
Prc}euradi®ria S©rai d® MumiG!
•.:`..:..``...`-``
i..;-i--..;::..if-.-:...
- Prestar os servieos socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
A
A
Federal n° 8742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais;
Vl -lmplantar:
a) A vigilanc.ia socioassistencial no mun'icipio, visando ao planejamento e
a oferta qualificada de servigos, beneficios, programas e projetos socioassistenciais;
b) Sistema de informagao, acompanhamento, monitoramento e avaliagao
para promover o aprimoramento, qualificagao e integraeao continuos dos servigos da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistencia
Social
Vll -Regulamentar:
a) E coordenar a formulagao e a implementa?ao da Politica Municipal de
Assistencia Social, em consonancia com as Politicas Nacional e Estadual de Assistencia
Social, observando as deliberag6es das confetencias nacional, estadual e municipal de
ass.istencia social e as deliberag6es de competencia do Conselho Municipal de Assistencia
Social;
b) Os beneficios eventuais em consonancia com as deliberag6es do
Conselho Municipal de Assistencia Social;
VIll -Cofinanciar:
a) 0 aprimoramento da gestao e dos serv.igos, programas e projetos de
assistencia social;
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional de
Educagao Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Basica de
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
ambito.
IX -Realizar:
a) 0 monitoramento e a avalia?ao da politica de assistencia social no
municlp'io;
b) A gestao local do Beneficio de Prestagao Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiarios e familias o acesso aos servigos, programas e projetos
da rede socioassistencial;
(jt~> catalao,/c3o ~ cNpj no o 1 505J`3`}3;F3ijwilol`5i„l
Rija N;ssim AgeL n° 50^5, SLilor C€ntra`, Cata}a{}rfGO
Prefeitura Muni(:!pa)
efrri]hL^O CJctade qua 5ui`lia e fat
PF®cuFTad®Fia S©grai ds 8¥quoiGI
Baa:?`;``
!0 Pis._ ,,'..:!
A
r\
c) Em conjunto com o Conselho de Assistencia Social, as confeiencias
de assistencia social;
X -Gerir:
a) De forma integrada, os servigos, beneficios e programas de
transferencia de renda de sua competencia;
b) O Fundo Municipal de Assistencia social;
c) 0 Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Familia, nos termos do §1° do art. 8° da Lei n° 10.836, de 2004;
Xl-Organizar:
a) A oferta de servigos de forma territorializada, em areas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagn6stico socioterritorial;
b) E monitorar a rede de servigos da protegao social basica e especial,
articulando suas ofertas;
c) E coordenar o SUAS no municipio, observando as deliberag6es e
pactuae6es das instancias de controle social, normatizando e regulando a politica de
assistencia social em consonancia com as normas gerais da Uniao.
Xll -Elaborar:
a) A proposta ongamentaria da assistencia social no Municipio,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) E submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social, anualmente,
a proposta orgamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS;
c) E cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
ambito mun'ic'ipal;
e) Executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH￾SUAS;
f) Plano Municipal de Assistencia Social, a partir de suas
responsabilidades no apr.imoramento da gestao do SUAS e na qualifica9ao dos servi9os,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas .instancias do SUAS;
Prefeitura Municipa! de Catal8ioj/GO ~ CNPJ n°01.505xC`43/'fjooL50
Rua Ndss`im Agel, n° 505, Setor Central, Cata!ao/GO
ehtAL^O Cidcide Hue bunlia e i'a{
PF®eurad®ria SeFai d® Mumi6
g) E exped'ir os atos normativos necessarios a g estao do FMAS, de
r\
a
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistencia social;
Xlll- E aprimorar os equipamentos e servigos socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliagao pactuados;
XIV -Alimentar e manter atualizado:
a) OcensosuAS;
b) 0 Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistencia Social -
SCNEAS de que trata o inciso Xl do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de lnformagao do Sistema Unico
de Assistencia Social -Rede SUAS;
XV -Garantir:
a) A .infraestrutura necessaria ao funcionamento do Conselho Municipal
de Assistencia Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens e diarias de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuig6es;
b) Que a elabora?ao da peea ongamentar.ia esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistencia Soc.ial e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da protegao socioassistencial a populaeao, primando
pela qualificagao dos servigos do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a Uniao, Estado e o Municipio;
d) A capacita?ao para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizag6es, usuarios e conselheiros de assistencia social, al6m de desenvolver, partlcipar
e apoiar a realizagao de estudos, pesquisas e diagn6st.loos relacionados a politica de
assistencia soc.ial, em especial para fundamen{ar a analise de situag6es de vulnerabilidade
e risco dos territ6rios e o equacionamento da oferta de servigos em conformidade com a
tipifica9ao nacional;
e) Que o comando das ag6es do SUAS seja realizado exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Promo¢ao e Agao Social, conforme preconiza a LOAS;
XVII-Definir:
a) Os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento nos
servicos socioassistencia.is, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
Prefeitura Mumf.^ipa} cle Cata!ao/GO ~ CNPJ nC'0|.50`5x€}frq3,tJC^fJC?qu5{3
RLja Nassim Agel, no 505, Setor Central Ca€a!f¥ci,``{iL}
ehi]hLfo Cidade Que borilia a rdz PF88uFad®Fia Seffexi d® FS¢
b) Os ind.icadores necessarios ao processo
monitoramento e avaliacao, observado a suas competencias.
Xvlll-lmplementar:
de acompanhamento,
a
A
a) Os protocolos pactuados na CIT;
b) A gestao do trabalho e a educagao permanente
Xvlll -Promover:
a) A integragao da politica mun.icipal de assistenc.ia social com outros
sistemas ptlblicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulagao intersetorial do SUAS com as demais politicas ptlblicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiga;
c) A participaeao da sociedade, especialmente dos usuarios, na
elaboraeao da politica de assistencia social;
XIX-Assumir as atribuie6es, no que lhe couber, no processo de
municipalizagao dos servigos de proteoao social basica;
XX- Participar dos mecanismos formais de cooperacao
intergovernamental que viab.ilizem t6cnica e financeiramente os servigos de refetencia
regional, definindo as competenc.ias na gestao e no cofinanciamento, a serem pactuadas na
CIB;
Xxl - Prestar informag6es que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestao municipal;
Xxll-Zelar pela execugao direta ou indireta dos recursos transferidos pela
Uniao e pelos estados ao Municipio, inclusive no que tange a prestagao de contas;
Xxlll-Assessorar as entidades de assistencia social visando a adequa?ao
dos seus servigos, programas, projetos e beneficios socioass.Istenciais as normas do SuAS,
viabil.izando estrategias e mecanismos de organizagao para aferir o pertencimento a rede
socioassistencial, em ambito local, de servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistencia social de acordo com as
normativas federais.
XXIV-Acompanhar a execugao de parcerias firmadas entre o municipio e
as ent.idades de assistencia social e promover a aval.iagao das prestag6es de contas;
Xxvl - Normatizar o financiamento integral dos servigos, programas,
projetos e benefic.ios de assistencia social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
Prefe`itura Mu"c.ipa! d`r3 Catalao/GO - GNP.7 no01.505,64:3/`rJ{jo1-`50
Rua Ng;ssim Agel, n° 505, Setor Centra(, Ct3tal5o,/GO
ehri]hL^O Cidatle Hue buril\a a rc)i
PF©€uFad®ria e©#ai d® MufiiGipi
conforme §3° do art. 60 8 da Lei Federal
ambito federal.
n° 8.742, de 1993, e sua regulamentacao em
a
EL]
Xxvll- Aferir os padr6es de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento defin.idos pelo conselho municipal de assistencia social
para a qualificagao dos servi?os e benefic'ios em consonancia com as normas gera.is;
Xxvlll-Encaminhar para apreciagao do conselho mun.icipal de assistencia
social os relat6rios trimestrais e anuais de atividades e de execugao fisico-financeira a titulo
de prestagao de contas;
XXIX-Compor as instancias de pactuagao e negociagao do SUAS;
XXX- Estimular a mobilizagao e organizaeao dos usuarios e trabalhadores
do SUAS para a participagao nas instancias de controle social da politica de assistencia
social;
Xxxl- lnstituir o planejamento continuo e participativo no ambito da
politica de assistencia social;
XXXIl-Dar publicidade ao dispendio dos recursos ptlblicos destinados a
assistencia social;
Xxxlll-Criar ouvidoria do SUAS.
Se§ao IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 18 -0 Plano Municipal de Assistencia Soc.ial e urn instrumento de
planejamento estrat6gico que contempla propostas para execugao e o monitoramento da
politica de assistencia social no ambito do Municipio de Catalao.
§1° -A elaboragao do Plano Mun.icipal de Assistencia Social dar-se a cada
04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual e contemplafa:
I-diagn6stico socioterritorial;
11-objetivos gerais e espec{ficos;
Ill-diretrizes e prioridades deliberadas;
lv-ag6es estrateg.icas para sua implementacao;
PreFeituf`c3 fvlunicipal de Cataiao7`GO -CNpj no 01.505*6438/'(}001"50
RL:a Nass`{m AgeL nQ 505, Setor CeritraL CGitalac`,;`GO
efrri]AL^O Cic\dde que buriha e `d£
Prgi6urad®ria Sgrai d® F#uni€ipei
a
A
V-metas estabelecidas;
Vl-resultados e impactos esperados;
VIl-recursos mater.iais, humanos e financeiros disponiveis e necessarios;
Vlll-mecanismos e fontes de financiamento;
lx-indicadores de mon.itoramento e avaliagao; e
X-tempo de execugao.
§2° - 0 Plano Municipal de Assistencia Social alem do estabelecido no
paragrafo anterior devera observar:
I-as deliberag6es das conferencias de assistencia social;
11-metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS,
Ill-a96es articuladas e intersetorlais.
CAPITULO IV
Das lnstancias de Articulagao, Pactuagao e Deliberagao do SUAS
Se9ao I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 19 -Fica instituido o Conselho Municipal de Assistencia Social -
CMAS do Mun.icipio de Catalao, Estado de Goias, drgao superior de deliberacao colegiada,
de carater permanente e composigao paritaria entre governo e sociedade civil, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistencia Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tern
mandato de 02 (dois) anos, permitida tlnica recondugao por igual periodo.
§ 1° -0 CMAS 6 composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os crit6rios seguintes:
I -05 (cinco) representantes governamentais;
11 - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes
dos usuarios ou de organizag6es de usuarios, das entidades e organiza?6es de assistencia
social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro pr6prio.
Prefeitura Mu"cipal de Cats)ao/GO ~ CNj3j rjrJ' 0.L.505.643/`0(jc}£in5rj
Rug Nassim AgeL no 505, Setur Ct~~ntra+ CaLa}ac,f{:io
ehtAL^O Cidc!dt. que 5ur\'ia e rcl£
a
A
•Srles. _
Pr®€illraat®ria Serai d® Muni€ipi
§2° - 0 CMAS e presidido por urn de seus .integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida tlnica recondugao por .igual periodo,
observada a alternancia entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 30 - CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - 0 CMAS reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funcionafa de acordo com o Regimento
lnterno,
Paragrafo tlnico - 0 Regimento lnterno definira, tamb6m, o quorum
minimo para o carater deliberativo das reun.lees do Plenario, para as quest6es de suplencia
e perda de mandate por faltas.
Art. 21 -A participagao dos conselheiros no CMAS 6 de interesse ptlbl.ico
e relevante valor social e nao sera remunerada.
Art. 22 -0 controle social do SUAS no Mun.icipio efetiva-se por intermedio
do Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS e das Conferencias Municipais de
Assist6ncia Social, alem de outros foruns de discussao da sociedade civil.
Art. 23 -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
11 - convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e
acompanhar a execugao de suas deliberag6es;
Ill -aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social, em consonancia
com as diretrizes das conferencias de assistencia social;
lv -apreciar e aprovar a proposta orgamentaria, em consonancia com as
d.iretrizes das conferencias municipais e da Politica Municipal de Assistencia Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, apresentado pelo
6rgao gestor da assistencia social;
Vl -aprovar o plano de capacitagao, elaborado pelo 6rgao gestor;
Vll-acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestao do SUAS;
Vlll - acompanhar, avaliar e f'iscalizar a gestao do Programa Bolsa
Familia-PBF;
Prefeitura MurHcipa) de Cataiao/GO -CNPJ n°Ol.505x6¥3,j0004i-5C}
Rug Nassim AgeL nG 50S, Selor Centratj Cata!i£;c,7(:;0
eHtALto Ciclade que suii)\a e raf
Pf®euFaat®ria Seg'a! tis M
lx- normatizar as ag6es e regular a prestaeao de servigos de natureza
A
n
pdblica e privada no campo da assistencia social de ambito local;
X- apreciar e aprovar 'informac6es da Secretaria Municipal de Assistencia
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informagao referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestagao de contas;
Xl- apreciar os dados e informa96es inseridas pela Secretaria Municipal
de Assistencia Social, unidades ptlblicas e privadas da assistencia social, nos sistemas
nac.ionais e estaduais de coleta de dados e informag6es sobre o sistema municipal de
assistencia social;
Xll-alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
•informag6es sobre os Conselhos Municipais de Ass'istencia Social;
Xlll -zelar pela efetivagao do SUAS no Municipio;
XIV- zelar pela efetivagao da participagao da populagao na formulagao da
politica e no controle da implementaeao;
XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu ambito de competencia;
XVI- estabelecer crit6rios e prazos para concessao dos beneficios
eventuais;
Xvll- apreciar e aprovar a proposta orgamentaria da assistencia social a
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social em consonancia com a
Politica Municipal de Assistencia Social;
Xvlll-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern como
os ganhos sociais e o desempenho dos servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistencia.is do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao
B:::::::'l:::i: dodos,st:r;:r3T,:o dBe°£:s,s:eanT::a;`oGcpa-,P.:GFb.seuA8: 'nd'Ce de Gestao
XX-planejar e deliberar sobre a aplica?ao dos recursos lGD-PBF e lGD￾SUAS dest.inados a atividades de apoio tecnico e operacional ao CMAS;
Xxl - participar da elaboragao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orgamentarias e da Lei Orgamentaria Anual no que se refere a assistencia social, bern
como do planejamento e da aplicaeao dos recursos destinados as ag6es de assistencia
Prefeitui-a Municipal de Cata!ao/GO ~ CNpj no o].=,05,643,,7juotpr5o
Rug Nassim Age'i, n° 505, Setor Central Catalacj,r/GO
ehthLto Ciddde que 5oril\d e (a£
Pr®SuFad®ria Seffa! d® Muniei
1-, Fig. £O_i,,
social, tanto dos recursos pr6prios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao,
FMAS;
alocados
A
A
XXII- aprovar o aceite da expansao dos servigos, programas e projetos
soc.ioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
Xxlll-orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV-receber, apurar e dar o devido prosseguimento a dentlncias;
XXV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
no ambito do municipio;
Xxvl- estabelecer articulaeao permanente com os demais conselhos de
politicas ptlblicas setoriais e conselhos de direitos.
Xxvll- realizar a inscricao das entidades e organizagao de assistencia
social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organizacao de
assistencia social no caso de indeferimento do requerimento de inscrigao;
Xxvlll-fiscalizar as entidades e organiza96es de assistencia social;
XXIX-emitir resolugao quanto as suas deliberag6es;
XXX- registrar em ata as reuni6es;
Xxxl- instituir comiss6es e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessarios.
Xxxll-zelar pela boa e regular execugao dos recursos repassados pelo
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestagao de contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestagao de contas dos
recursos repassados ao Municipio.
Art. 24. 0 CMAS devera planejar suas ag6es de forma a garantir a
consecugao das suas atribu.ig6es e o exercicio do controle social, primando pela efetividade
e transpatencia das suas atividades.
§1° 0 planejamento das ag6es do conselho deve orientar a construgao do
orgamento da gestao da assistencia social para o apoio financeiro e t6cnico as fung6es do
Conselho.
§2° 0 CMAS utilizara de ferramenta informatizada para o planejamento
Prefeltura Mijnicipa} de Cata!ao/€30 ,~ CNP] ncJ 01,505,6`}3j,''`C)CJSl+50
RUB itlag,sirn Age!, nQ 505, Setc3r C€3ntrd;j Ca}{si5fjf,i(j'.j
ehinAL^O Cicl3de que sont`a e rciI :....
das atividades do conselho, contendo as
prazos a fim de possibilitar a publ.icidade.
atividades, metas, cronograma de execugao e
r\
A
Se9ao 11
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 25 - A Conferencia Municipal de Assistencia Social constitu'ir-se-a na
instancia de debate, de formulagao e de avaliagao da politica ptlblica de assistencia social e
definigao de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participacao de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 -A conferencia mun'icipal deve observar as seguintes diretrizes:
I -d.ivulgacao ampla e previa do documento convocat6rio, especificando
objetivos, prazos, responsaveis, fonte de recursos e comissao organizadora;
11 -garant.ia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ill -estabelec'imento de criterios e procedimentos para a designagao dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
lv -publicidade de seus resultados;
V -determinagao do modelo de acompanhamento de suas deliberag6es., e
Vl - articulacao com a confetencia estadual e nacional de assistencia
social.
Art. 27 - A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e
extraordinariamente, a cada 02 (do.is) anos, conforme del.iberagao da maioria dos membros
do CMAS.
Secao Ill
pARTicipAeAO DOs usuARios
Art. 28 - E condigao fundamental para viabil.izar o exercicio do controle
social e garantir os d.Ireitos socioass.istenciais o estimulo a participagao e ao protagonismo
dos usuarios no conselho e conferencias de assistencia social.
prefe`!tLjiAa MurociLi;iajcl£3`:ata!at;f'rjcLiL*f9 fic`rji.±`L`5,S{:,3,,;`;L`j{j=_L^;{\j
RLia Nas5m AgeL {\° 505, Se{cir Central, {:atajafj/C;f.i
eAfrhLAO cicldcie que bur\)`d a rc]£
r\
A
'}-
PFSsuradi®FiaSg%a!d®FVIu"i`ti`ap!€g
ES.-,-i￾Art. 29 - 0 estimulo a partic'ipagao dos usuarios pode se dar a partir de
articula?ao com movimentos sociais e populares e ainda a organizagao de diversos
espacos tais como: forum de debate, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos
servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Segao lv
DA REPRESENTAeAO DO MUNicipio NAs INSTANciAs
DE NEGOCIACAO E PACTUACAO DO SUAS.
Art. 30 - 0 Municipio e representado nas Comiss6es lntergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociagao e pactuagao dos aspectos
operacionais de gestao e organ'izagao do SUAS, respectivamente, em ambito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social -
CONGEMAS.
§1° - 0 CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias mun.ic.ipais de assistencia social, declarados de
utilidade ptlblica e de relevante fungao social, onerando o municipio quanto a sua
associaeao a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPITULO V
DOs BENEFicios EVENTUAis, DOs sERvieos,
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seeao I
DOS BENEFicIOS EVENTUAIS
Art. 31 - Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e provis6rias
prestadas aos individuos e as familias em virtude de nascimento, morte, situa¢6es de
vulnerabilidade temporaria e calamidade ptlblica, na forma prevista na Lei federal n° 8.742,
de 1993.
Paragrafo tlnico - Nao se incluem na modalidade de beneficios eventuais
da assistencia social as provisoes relat.Ivas a programas, projetos, servigos e beneficios
Prefeitura Mumcipa! cie Caia!ao/GO -CNPJ nc' 01. 505x643/`!00i`,) 1fu-50
P`ua N;ssim Agel, nQ 505, Setor Central, Catal&c!,/r.;Ci
6ifrALfro Ciucide Hue bunh3 a rd[
PIf®6uifadS#ia ®era! d® Fwiuriigi
vinculados ao campo da satlde, da educagao, da integragao nacional, da habitagao, da
a
A
seguranga alimentar e das demais pol`ticas pdblicas setoriais.
Art. 32 - Os beneficios eventua.is integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestaeao observar:
I - nao subord.ina?ao a contribu.ig6es previas e vinculagao a qiiaisquer
contrapartidas;
11 - desvinculagao de comprovae6es complexas e vexat6rias, que
estigmatizam os beneficiarios;
Ill -garantia de qualidade e prontidao na concessao dos beneficios;
lv - garant.ia de igualdade de condig6es no acesso as informag6es e a
fruigao dos beneficios eventuais;
V -ampla divulgagao dos crit6rios para a sua concessao;
Vl -integragao da oferta com os servigos socioassistenciais.
Art.33 - Os benefic.ios eventuais podem ser prestados na forma de
pectlnia, bens de consumo ou prestagao de servieos.
Art. 34 - 0 ptlbl'ico alvo para acesso aos beneficios eventuais devera ser
identificado a partir de estudos da real.idade social e diagn6stico elaborado com uso de
informag6es d.Isponibil.izadas pela Vigilancia Socioassistenc.Ial, com vistas a or'ientar o
planejamento da oferta.
Seeao 11
DA pRESTAeAO DE BENEFicios EVENTUAis
Art. 35 - Os benefic.ios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporaria e calamidade ptlblica, observadas as
contingencias de r.Iscos, perdas e danos a que estao sujeitos os indMduos e familias.
Paragrafo tlnico - Os crit6rios e prazos para prestagao dos beneficios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolugao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, conforme preve o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 36 - 0 Beneficio prestado em v.irtude de nascimento devera ser
concedido:
Prefeitura Municipa! de Cats)ao/jGO ~ CNpj noo'.4505kf343j`(A)(joL~50
Rug Nassm Agel, no 505, Setor Central, Cal~alao,,j{.3u
a
a
eAtAL^O Ciclade Hue sur`l`a e fez
I -a genitora que comprove residir no Municipio;
11 -a familia do nascituro, caso a mae esteja impossibilitada de requerer
o beneficio ou tenha falecido;
111 -a genitora atendida ou acolhida em unidade de referencia do SUAS.
Paragrafo unico. 0 beneficio eventual por situagao de nascimento podera
ser concedido nas formas de pecdnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administra9ao pdblica do
municipio.
Art. 37. 0 beneficio prestado em virtude de morte devera ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e
tern por objetivo atender as suas necessidades urgentes para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de urn de seus provedores ou membros.
Paragrafo tlnico - 0 beneficio eventual por morte podera ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a familia.
Art. 38 - 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporaria
sera destinado a familia ou ao individuo visando minimizar situae6es de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingenc'ias sociais e deve integrar-se a oferta dos servigos
socioassistenciais, buscando o fortaleclmento dos vinculos famHiares e a insengao
comunitaria.
Paragrafo tlnico - 0 beneficio sera concedido na forma de pectlnia ou
bens de consumo, em cafater temporario, sendo o seu valor e duragao definidos de acordo
com o grau de complexidade da situagao de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e
individuos, identificados nos processos de atendimento dos servi?os.
Art. 39 - A situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I -riscos: ameagades6rios padecimentos;
11 -perdas: privagao de bens e de seguranea material;
Ill -danos: agravos soc.iais e ofensa.
Paragrafo tlnico. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I -ausencia de documentagao;
11 -necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
servieos e beneficios socioassistenciais;
PrefcAitura Mu"Cipa! de Catalao/GO -CNP.i no 01^.505,643/'0001--=0
Rug N:ssm AgeL no 505, Setor Ce„ntral6, Cats)ao,Jf7`L)
eHtALAO Cidade que bunlia e rat
r\
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"utp!BERIu Es _
&5-
Ppr®euF@d®ma6effa!d®MumGip'S3
Ill -necessidade de passagem para outra unidade da Federaeao, com
vistas a garantir a convivenc.ia familiar e comunitaria;
lv -ocortencia de violencia fisica, psicol6gica ou exploraeao sexual no
ambito familiar ou ofensa a integridade fisica do individuo;
Vl -perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculos familiares
e comunitarios;
Vll -processo de reintegragao familiar e comunitaria de pessoas idosas,
com deficiencia ou em situagao de rua; crlangas, adolescentes, mulheres em situagao de
violencia e familias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIll ~ ausencia ou limitagao de autonom'ia, de capacidade, de condig6es
ou de meios pr6prios da familia para prover as necessidades alimentares de seus
membros.
Art. 40 - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade ptlblica constituem-se provisao suplementar e provis6ria de assistencia social
para garantir meios necessarios a sobrevivencia da familia e do ind.ividuo, com o objetivo
de assegurar a dignidade e a reconstrucao da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 - As situae6es de calamidade ptlblica e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou al{as temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversao termica, desabamentos, incendios, epidemias, os quais causem
serios danos a comunidade afetada, inclusive a seguranga ou a v'ida de seus integrantes, e
outras situae6es imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Paragrafo tlnico - 0 beneficio sera concedido na forma de pectlnia ou
bens de consumo, em cafater provis6rio e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
familias e .indMduos afetados.
Art. 42 - Ate normativo editado pelo Poder Execut.ivo Municipal dispora
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestaeao dos benefic'ios eventuais.
Segao Ill
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
PARA OFERTA DE BENEFicIOS EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execugao dos beneficios eventuais
Prefeitura Mumc`ipa) de Catalao/GO -CNPJ rp 01n505,643/J000F50
Rua Nassim AgeL nQ 505f Setor Central, Cata!ao/GO
efrtALto Ciclacle qua sor`L\a e /a£
PF®euradexria S#ra! d® Munigi
Ei§.#_- v`)
serao providas por meio de dotae6es or9amentarias do Fundo
Social.
Municipal de Assistencia
Pafagrafo tlnico - As despesas com Benef(cios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orcamentaria Anual do Municipio -LOA.
A
a
Secao 11
DOS SERVICOS
Art. 44 -Servieos socioassistenciais sao atividades continuadas que visem
a melhoria de vida da populagao e cujas ag6es sao voltadas para as necessidades basicas
do cidadao.
Se9ao Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de ass.istencia social compreendem ag6es
integradas e complementares com objetivos, tempo e area de abrangencia definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os beneficios e os servigos assistenciais.
§1° - Os programas serao definidos pelo Conselho Munic.ipal de
Assistencia Social, obedecidos aos objetivos e principios que regem Lei Federal n° 8742, de
1993, com prior'idade para a insergao profissional e social.
§2° -Os programas voltados para o idoso e a integragao da pessoa com
deficiencia serao devidamente articulados com o beneficio de prestaeao cont.inuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
§3° - As deliberag6es e acompanhamento da politica mun.icipal do idoso,
estara a cargo do Conselho Municipal do ldoso, o qual estara vinculado a Secretaria
Municipal de Promoeao e Agao Social.
Segao IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 . Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituigao de investimento econ6mico-social, buscando subsid.iar, financeira e
Calai5o/GO ~ CNPJ n° 01 t ^[j(L5 643/,`()00]-50
Rua Nassm Agel, no 505, Setor Central Cata!ao/GO
Prefe!tura rvqun!cipa! de
efrri]hL^O Cic\dde Hue buiiha e /a£
PF®6ugyad®riffi S®ifa! d® MtiniGipi
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestao para
melhoria das condie6es gerais de subsistencia, elevagao do padrao da qualidade de vida, a
preservagao do meio-ambiente e sua organizaeao social.
A
A
Seeao V
DA RELACAO COM AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 47 - Sao entidades e organizag6es de ass.istencia social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiarios abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bern como as que atuam
na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades de assistencia social e os servieos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais deverao ser inscr.Itos no Conselho Municipal de
Assistencia Social para que obtenha a autorizagao de funcionamento no ambito da Politica
Nacional de Assistencia Social, observado os parametros nacionais de .inscr.igao definidos
pelo Conselho Nacional de Assistencia Social.
Art. 49 - Const.ituem crit6rios para a inscrigao das entidades ou
organizag6es de Assistencia Social, bern como dos servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais:
I -executar ag6es de carater continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que os servigos, programas, projetos e beneficios
soc.ioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuarios;
Ill - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os servigos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
lv - garantir a existencia de processos participativos dos usuarios na
busca do cumprimento da efetividade na execugao de seus servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenc.iais.
Art. 50 - As entidades ou organizag6es de Assistencia Social no ato da
inscrigao demonstrarao:
I - ser pessoa juridica de direito privado, devidamente constituida;
11 -aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente
no territ6rio nacional, na manutengao e no desenvolvimento de seus objetivos .institucionais;
Prefeitura Mun!cipa) de Cata}ao,;`GO ~ C`;tipJ ncoi.5fj5x€i43ttc0fj01~rj0
Rug Nassim Agelj rio 505, Setor CentraL{ (~€itala(:i,`r3()
6hir]ALfo
Cidcide Que bur\`ia a raf Pr®curad®ria ®erai d® MuniGip
'`\r-,
A
a
Ill -elaborar plano de agao anual;
lv -ter expresso em seu relat6rio de atividades:
a) finalidades estatutarias;
b) obje{ivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificagao de cada servigo, programa, projeto e beneficio
socioassistenciais executado.
Paragrafo dnico -Os pedidos de inscrigao observarao as seguintes etapas
de analise:
I -analise documental;
11 - visita t6cnica, quando necessaria, para subsidiar a anarise do
processo;
Ill -elaboragao do parecer da Comissao;
lv - pauta, discussao e deliberagao sobre os processos em reuniao
plenaria;
V -publicagao da decisao plenaria;
Vl -emissao do comprovante;
Vll-notificagao a entidade ou organizagao de Assistencia Social por oficio.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLiTICA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 51 - 0 financiamento da Politica de Assistencia Social DO Municipio
de Catalao-GO 6 previsto e executado atrav6s dos lnstrumentos de planejamento
orcamentario municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Ongamenfarias e na Lei Oreamentaria Anual.
Prefeitura Mu"cipa! de Cataiao,/GO ~ CNPJ {Toof.505r64,3,too,0£~5f;i
RUB N;s5im Ag€l, n° 505, Setor Central,v Cai[aiL5fj/i:io
r\
A
ehi]ALto Ciddde que soriha e raf
Procurad©ria Sera! d© Musni€
13 Fls.#-
-..-.-`-.=±-.----..
Pafagrafo tlnico - 0 orgamento da assistencia social devera ser inserido
na Lei Or9amentaria Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistencia Social serem voltados a operacionalizagao, prestagao, aprimoramento e
viabilizagao dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 52 - Cabera a Secretaria Municipal de Promogao e Aeao social a
responsabilidade pela utilizagao dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistencia
Social o controle e o acompanhamento dos servieos, programas, projetos e beneficios
socioassistenc.iais, por meio dos respectivos 6rgaos de controle, independentemente de
ag6es do 6rgao repassador dos recursos.
Paragrafo tlnico - Os entes transferidores poderao requisitar informag6es
referentes a aplicagao dos recursos oriundos do seu fundo de ass.istencia social, para fins
de analise e acompanhamento de sua boa e regular utilizacao.
Se9ao I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS,
fundo ptlblico de gestao orgamentaria, financeira e contabil, com objetivo de proporcionar
recursos para cofinanciar a gestao, servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais.
Art. 54 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencia Soc.ial -
FMAS:
I -recursos provenientes da transferencia dos fundos Nacional e Estadual
de Assistencia Social;
11 -dotag6es ongamentarias do Municipio e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
Ill - doac6es, auxilios, contribuig6es, subveng6es de organiza96es
internacionais e nacionais, Governamentais e nao Governamentais;
lv -receitas de aplicae6es financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas pr6prias
oriundas de financiamentos das atividades econ6micas, de presta?ao de servigos e de
ou{ras transferencias que o Fundo Municipal de Assistencia Social tefa direito a receber por
tonga da le.I e de convenios no setor;
!ao/Go -cNpj no oi .505k643,03ooi^ ~5rj
RLta Nassim AgeL n° 505, Setor Centralr Ca{a!ac`,,,''(jr,i
Prefeitura Mumcipai de Cats
a
A
eHtAL^O Cidcide Que 5c)r\ha e ra£
A
.`., `.``T.`. .
(:g F-1,=.i__
Procurad®ria Gerai d® Muni€ipi
Vl -produtos de convenios firmados com outras entidades f.inanciadoras;
Vll -doa?6es em especie feitas diretamente ao Fundo;
Vlll -outras receitas que venham a ser legalmente inst.ituidas.
§1° - A dotagao orgamentaria prevista para o 6rgao executor da
Administragao Ptlblica Munic.ipal, responsavel pela Assistencia Social, sera
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistencia Social, tao
logo sejam realizadas as rece.itas correspondentes.
§2° - Os recursos que comp6em o Fundo, serao depositados em
instituig6es finance.iras oficiais, em conta especial sobre a denominaeao - Fundo Municipal
de Assistencia Social -FMAS.
§3° -As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ag6es socioassistencia.is serao abertas pelo Fundo Nacional de Assistencia Social.
Art. 55 - 0 FMAS sera gerido pela Secretaria Municipal de Promogao e
Agao Social, sob orientagao e fiscalizagao do Conselho Municipal de Assistencia Social.
Paragrafo Un.loo -0 Orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social
-FMAS integrara o or?amento da Secretaria Mun.icipal de Promogao e Agao Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS,
serao aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e servigos de
assistencia social desenvolvidos pela Secretaria Mun.icipal de Promogao e Agao Social ou
por 6rgao conveniado;
11 -em parcerias entre poder ptlblico e entidades de assistencia soc.ial para
a execugao de serviaps, programas e projetos soc.ioassistencial especificos;
Ill -aquisieao de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessarios ao desenvoMmento das ae6es soc.ioassistenciais;
lv - construgao reforma ampl.Iagao, aquisigao ou locagao de im6veis para
prestaeao de servigos de Assistencia Social;
V - desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao,
planejamento,administragaoecontroledasag6esdeAssistenciaSocial;
Vl - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art.15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
Prefe!€ura Mumcipd! dt: Catd!ao/GO ~ fi:NP3 niJ i)i45()5xf3<+i,,{`j(\jfj!.^=jfj
Rug rtl;ssm Agel, r\0 505, Setcjr Centra:7 (I,fita}&c¢j'fj;~l
efrinALAO Ciclc!de qi.ie b(ji\ha e rd;
A
a
.....-.`;'1``.``.
6 f :3 .-,- qu i:
PFCtyt`uBg¥fijaei1aS£`ffa!d®iraffluniGi#:j!i`=
que integrarem as equipes de referencia,
responsaveis pela organizagao e oferta daquelas ag6es, conforme percentual apresentado
pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistencia Social -CNAS.
Art. 57 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizag6es de
Assistencia Social, devidamente inscritas no CMAS, sera efetivado por interm6dio do
FMAS, de acordo com criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social, observando o disposto nesta Lei.
Art.58 - Os relat6rios de execugao orgamentaria e financeira do Fundo
Mun.icipal de Assistencia Social serao submetidos a apreciaoao do CMAS, trimestralmente,
de forma s'intetica e, anualmente, de forma analitica.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data da sua publ.icaeao.
Art. 60 - Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO
Vll -pagamento de profissionais
PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, AOS
14 DIASDOMESDE
Prefe`!tura
DE 2018.
(\1.5r)5,64?`,,L!Soi_rjf}
Rug Ng;ssm AgeL no 505, Setc!r Central Cata!ac/GO
Mur9C!Pa! ae Catal5o/G0 rm Ci*\jpj !iL'
Repdblica Federativa do Brasil
Estado d¢ GoiAs
Camam Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 059/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educapao e Servi9o Social
r\
a
Catalao, 19 de junho de 2018 .
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 4&&Q|£ e 424ZQ!£ ao relator da
Comissao de Educacao e Servi¢o Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois)
dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 058/2018 -Processo Legislativo), ben como que os
mesmos somente serao apreciados em Plenalo com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposi9ao.
Cordialmente,
i;
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 051/2018
:;\|=f f =|: ,
;:ff *( `-\.(\`\\
(..i;rLth.-#---i;.,,,
A
A
Referencia: PROJETO DE LEI N9 49/2018.
Assurito: ``DISP6E SOBRE 0 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA
sociAL NO AMBiTO DO MUNicrpio DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: ADMINISTRACAO P0BLICA. PROJETO DE LEI.
REGULAMENTACA0 DE PRESTACAO DE SERVICO P0BLICO.
ASSISTENCIA SOCIAL.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat€ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Prefeito
Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "Disp6e sobre 0 SISTEMA UNIC0 DE ASSISTENCIA SOCIAL NO
AMBITO DO MUNIcfpIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS e da outras
providencias."(st.c).
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
L {: ,,,,. _dr
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
a
A
0 projeto de lei tern por objetivo propor uma nova
regulamenta¢ao legal para a prestacao de urn servico ptiblico, a saber a politica
de assistencia social do Municipio. Tal legislacao complementa o Projeto de Lei
que trata do Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS -e 6 necess5ria
para adequar a legislacao municipal as normas federais e estaduais que tratam
da mesma mat6ria, de maneira a propiciar ao Municipio receber repasses de
outros entes federativos para fins de assistencia social.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Munic`pio e da administra¢ao dos servi¢os pilblicos por ele prestados,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
.:,:{ircTFd``u>`\`:\
mat6rias de sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I e Vll
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
^
A
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e V da
CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municl'pio
incumbe organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou
permissao, os servicos pdblicos de interesse local, no uso regular da autonomia
constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse
local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao
Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municipio de
Catalao institui que 6 de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei
que disponha sobre cria¢5o, estruturacao e atribui¢ao das Secretarias
Municipais e 6rgaos da Administracao Publica Municipal, tudo nos termos do
.i
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
art. 24, § 19, 11, ``c", do referido diploma legal. Sendo assim, a proposi¢ao ora
analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, para aprova¢5o, de ±±g±g
favoravel da maioria sim les dos Vereadores resentes a sessao de vota
como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. uma
vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opinamos
pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa
nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.i..
A
a
PROTOCOLO -/-/- Hrs:Ji:- Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissto de Constituicao, Justica e Redapao
Gabinete da Presideneia
/~` •',€¥:/-,, I,
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Justi€a e Reda¢5o, sobre a Projeto de Lei
n9 49, de 13 de junho de 2018.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern par objeto o Projeto de Lei
n9 49, de 14 de junho de 2018, de autoria do Prefeito Municipal de Catal5o
que "DISPOE SOBRE 0 SISTEMA 0NICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO AMBIT0
DO MUNIcipIO DE CATAL^O, ESTADO DE GOIAS E DA OuTRAS
pFrovlDENclAs".
O referido projeto tern coma finalidade consolidar
a assistencia social como politica pdblica de direito do cidad5o e clever do
Estado.
Assim, a proposi¢5o em quest5o foi protocolada
em 14.06.2018, e deliberada em 19 de junho de 2018, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a
Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de
Constituicao, Justi€a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, a Presidente da Comissao de
Constitui€ao, Justi€a e Reda€5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Lei ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
•`.:`'`
Poder I.egislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
no usa de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, VllI, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente
parecer.
A
a
Par fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposic5o fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
AN^LISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo n5o
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei € competente para tratar
da proposic5o em quest5o, uma vez que a mat6ria a de natureza legislativa,
conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relatdrio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss§o ao voto em Plenirio,
termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao nQ 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposicao se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constitui¢5o
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a compet€ncia de legislar
A
`.::`,:`
Poder Legislativo
Camara Munic.Ipal de Catalao
Estado de Goi6s
ComissGo de Constituiciio, Justica e RedacGo
Gabincte da Presideneia
':i:=EL-(`
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposic5o em
quest5o 6 de iniciativa concorrente, conforme estabelece o art. 14, V, da Lei
Orgfnica do Municipal.
Assim, n5o se vislumbram vicios de iniciativa.
Portanto, nao impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua
aprovacao.
Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres
tem5ticos -considerando que a objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposicao est5 adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres das Comiss6es
de Educacao e Servi¢o Social e Comissao de Direitos Humanos, nos termos dos
artigos 29 e 30, ambos do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, n§o ha
reparos relevantes a ser feitos.
ne
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei ng 49,
de 14 de junho, se encontra em simetria com a Constituic5o Federal, Constituic5o
Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
A
®
e Redac5o.
'J ,rp/
..::.'`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
a da Silva
/,`.,i,fTL-"
E o voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justi€a
Catalao/GO, 25 de junho de 2018.
/
/
Lr //, ;;,di
Paulo Moreira do Vale
Claudlosilw
residente da CCIR Vereador Ftelator da CCJR
Lima
Vereador Vogal da CCJR
PROJETO DE LEI N°049/2018
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
a
a
0 Projeto de Lei n°049/2018, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias ``Disp6e sobre o Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do
Municipio de Catalao, Estado de Goias e da outras providenefas. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educa9ao e Servi9o Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: 0 referido Projefo de Lei tern por objetivo
consolidar a assistencia social como politica pdblica de direito do cidadao e clever
do Estado, conforme descrito na Constitujgao Federal de 1988 e previsto na Lei
Organica da Assistencia Social -LOAS, Leim° 12.435, de 6 de julho de 2011, que
alterou a lei n° 8742/93 como tamb6m esse projeto e de fundamental importancia
para a consolidagao do Sistema OHico de Assistencia Social no municipio,
garantindo o direito da populagao usi#aria.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprova9ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado rdator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
PROTOCOLO -/JjJJ- Hrs:-:-
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
CA:ITAIJsO
Estado de Goias
Poder Le islativo
PROJETO DE LEI N°049/2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
RELATORIO
A
h
0 Projeto de Lei n°049/2018, de autoria do Prefeifo Municipal
"Djsp6e sobre o Sistema Onico de Assistencia Social no a"bito do Municipio
de catalao, Estado de Goias e da outras providencias. " `
Pelo exposto, emitimos parecer FAVORAVEL ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Pelo exposto, emit'imos parecer favoravel ao prosseguimento no
processo legislativo, se a sua aprovaeao.
Catalao (GO), 27 de junho de 2018.
Relator
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
n
A
CAT AIJro
Estado de Goias
Poder Le islativo
PROJETO DE LEI N°049/2018
PARECER DA COMISSA0 DE EDUCACAO E SERVICO SOCIAL
VOT0 DE PRESIDENTE
I/€Tit-*Q^
Acompanhado e sou favoravel ao voto do relator.
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
A
A
_ _____ \ \1,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 45, de 29 de Junho de 2018.
``Disp6e sobre o Sistema Unico de Assist6ncia Social no ambito
do Municipio de Catalao, Estado de Goias e da outras
provid6ncias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CApiTULO I
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art.1° -A politica de assistencia social do Municipio de Catalao, tern
por fung6es a prote9ao social, a vigilancia socioassistencial e a defesa de direitos,
organiza-se sob a forma de sisteTa publico nao contributivo, descentralizado e
partlcipativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS/CATALAO,
tendo o Municipio, por meio da Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social a
responsabilidade por sua implementagao e coordenagao.
Paragrafo unico -A assistencia social ocupa-se de prover prote?ao a
vida, reduzir danos, prevenir a incidencia de riscos sociais, independente de
contribuigao previa, e deve ssr financiada com recursos previstos no orgamento
Municipal.
Art. 2° -A Politica de Assistencia Social do Municipio de Catalao tern
por objetivos:
I- a protegao social, que visa a garantia da vida, a redueao de danos
e a prevengao da incidencia de riscos, especialmente:
a) a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e
a velhice;
b) o amparo as crian9as e aos adolescentes carentes;
c) a promogao da integra9ao ao mercado de trabalho;
A
A
/.ri= \ , -?
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
d) a habilitagao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a
promoeao de sua integragao a vida comunitaria;
11 -a vigilancia socioassistencial, que visa analisar territorialmente
a capacidade protetiva das familias e nela a ocortencia de vulnerabilidades, de
ameagas, de vitimizag6es e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisoes socioassistenciais;
lv- participagao da populagao, por meio de organizag6es
representativas, na formulagao das politicas e no controle de ag6es em todos os niveis;
V- primazia da responsabilidade do ente politico na conduoao da
Politica de Assistencia Social em cada esfera de governo;
Vl- estabelecer a gestao integrada de servicos e beneficios;
Vll- centralidade na familia para concepgao e implementaoao dos
beneficios, servigos, programas e projetos, tendo como base o territ6rio.
Paragrafo tlnico - Para o enfrentamento das vulnerabilidades
econ6micas, a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais
visando universalizar a protegao social e atender as contingenc'ias sociais.
CAPITULO 11
DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES
Secao I
DOS PRINcipIOS
Art. 30 -Sao princ(pios organizativos do SUAS/CATALAO:
I- Universalidade: todos tern direito a protegao socioassistencial,
tendo como preceitos, o respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem
discriminagao de qualquer esp6cie ou comprovagao vexat6ria da sua condigao;
11- Gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia
de contribuigao ou contrapartida, observado o que disp6e o art. 35, da Lei Federal n°
10.741, de 1° de outubro de 2003 -Estatuto do ldoso;
A
a
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``_-.=3
Ill- lntegraljdade da protegao social: oferta das provisoes em sua
completude, por meio de conjunto articulado de servigos, programas, projetos e
beneficios socjoassistenciais;
lv-intersetorialidade: integragao e articulacao da rede
socioassistencial com as demais politicas e 6rgaos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justi9a;
V- Equldade: respeito as diversidades regionais, culturais,
socioecon6micas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situagao
de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
Vl- Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as
exigencias de rentabilidade econ6mica;
Vll-Universalizagao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatario
da agao assistencial alcan?avel pelas demais politicas ptlblicas;
Vlll- Respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu
direito a beneficios e servigos de qualidade, bern como a convivencia familiar e
comunitaria, vedando-se qualquer comprova9ao vexat6ria de necessidade;
lx- lgualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminagao de qualquer natureza, garantindo-se equivalencia as populag6es
urbanas e rurais;
X- Divulgagao ampla dos beneficios, servicos, programas e projetos
socioassistenciais, bern como dos recursos oferecidos pelo Poder Ptlblico e dos
criterios para sua concessao.
Se9ao 11
DAS DIRETRIZES
Art. 40 -A organizagao da assistencia social no Municipio de Catalao
observara as seguintes diretrizes:
I -primazia da responsabilidade do Municipio na condugao da politica
de assistencia social;
11 - descentralizagao politico-administrativa e comando tlnico das
ag6es em cada esfera de governo;
Ill -financiamento partilhado entre a Uniao, o Estado e o Municipio;
®
a
civil;
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lv -matricialidade sociofamiliar;
V -territorializagao;
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\-`_ ` . `, .
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Vl -fortalecimento da relagao democratica entre Estado e sociedade
Vll -controle social e participagao popular.
CAPITULO Ill
DA GESTAO E ORGANizAeAO DO sisTEMA uNico DE AsslsTENciA sociAL
-SUAS NO MUNIcipIO CATALAO.
Se9ao I
DA GESTAO
sobaformadesi€t:m5:-desgceesntir%i:zaasd:9:epsaR:c#:t:vdo::::I:#,nnc::oS°s:;::ein°arguan|;Zoa§:
Assistencia Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenagao sao de competencia da Uniao.
Paragrafo tlnico - 0 Suas e integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizag6es de
assistencia social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art.6° - 0 Municipio de Catalao atuara de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais
no Municipio.
Art. 7° - 0 6rgao gestor da politica de assistencia social no Municipio
de Catalao 6 a Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social.
Se9ao 11
DA ORGANizAeAO
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A
A
Art. 8° -0 Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do Municipio
de Catalao organiza-se pelos seguintes tipos de protegao:
I - Protegao social basica: conjunto de servigos, programas, projetos
e beneficjos da assistencia social que visa prevenir situag6es de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisic6es e do desenvolvimento de potencialidades, do
fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios;
11 - Prote9ao social especial: conjunto de servigos, programas e
projetos que tern por objetivo contribuir para a reconstru?ao de vinculos familiares e
comunitarios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisig6es, a
protegao de familias e individuos para o enfrentamento das situag6es de violagao de
direitos.
Art. 9° - A protecao social basica comp6em-se precipuamente dos
seguintes servigos socioassistenciais, nos termos da Tipificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I -Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia -PAIF;
11 -Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -SCFV.
Paragrafo tlnico -0 PAIF sera ofertado exclusivamente no Centro de
Referencia de Assistencia Social -CRAS.
Art. 10 - A protegao social especial ofertara precipuamente os
seguintes servigos socioassistenciais, nos termosda Tipificagao Nacional dos
Servigos Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I -protegao social especial de media complexidade:
a) Servigo de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e
lndividuos -PAEFl;
b) Servigo Especializado de Abordagem social;
c) Servigo de Protegao Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socjoeducativa de Liberdade Assjstida e de Prestagao de Servigos a
Comunidade;
d) Servico de Protegao Social Especial para Pessoas com
Deflciencia, ldosas e suas Familias;
e) Servigo Especializado para pessoas em situagao de Rua;
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11 -protegao social especial de alta complexidade:
a) Servico de Acolhimento lnstitucional;
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A
b) Servigo de prote9ao em situag6es de calamidades ptlblicas e de
Emergencias.
Paragrafo tlnico - 0 PAEFl sera ofertado exclusivamente no Centro
de Refer6ncia Especializado de Assistencla Social -CREAS.
Art. 11 -As proteg6es sociais basica e especial serao ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas
entidades e organizag6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada servjgo, programa ou projeto socioassistencial.
§1° -Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de servigos, programas, projetos e beneficios de assistencia social mediante a
articulagao entre todas as unidades do SUAS.
§2° - A vinculagao ao SUAS 6 o reconhecimento pela Uniao, em
colabora?ao com Municipio, de que a entidade de assistencia social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 -As prote96es sociais, basica e especial, serao ofertadas
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Social -CRAS e no Centro de
Refetencia Especializado de Assistencia Social - CREAS, respectivamente, e pelas
entidades de assistencia social.
§ 1 ° -0 CRAS 6 a unidade pdblica municipal, destinada a articulagao
dos servigos socjoassistenciais no seu territ6rio de abrangencia e a prestagao de
servigos, programas e projetos socioassistenciais de proteoao social basica as familias.
§ 2° - 0 CREAS 6 a unidade ptlblica de abrangencia e gestao
municipal, destinada a prestacao de servigos a individuos e familias que se encontram
em situagao de risco pessoal ou social, por violagao de direitos ou contingencia, que
demandam interveng6es especializadas da protegao social especial.
§3° -0 CRAS e o CREAS sao unidades pdblicas estatais instituidas
no ambito do SUAS, que possuem interface com as demais politicas pdblicas e
articulam, coordenam e ofertam os servi?os, programas, projetos e beneficios da
assistencia social.
A
H
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Art. 13 -A implantagao das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes da:
I-territoriallzagao -ofertar servigos baseada na 16gica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadao e com o intuito de desenvolver seu cafater preventivo
e educativo nos territ6rios de major vulnerabilidade e risco social;
11- universalizagao - a tim de que a protecao social basica seja
prestada na totalidade dos territorios do municipio.
Art.14 -As unidades ptlblicas estatais instituidas no ambito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Municipio de Catalao, quais sejam:
I -CRAS;
11 -CREAS;
Paragrafo tlnico - As instalag6es das unidades ptlblicas estatais
devem ser compativeis com os servigos neles ofertados, com espagos para trabalhos
em grupo e ambientes especificos para recepgao e atendimento reservada as familias
e individuos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiencia.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades ptlblicas
pressup6em a constitui9ao de equipe de referencia.
Paragrafo tlnico - 0 diagn6stico socjoterritorial e os dados de
Vigilancia Socioassistencial sao fundamentais para a definigao da forma de oferta da
protegao social basica e especial.
Art. 16 -Constituem seguran?as afiangadas pelo SUAS/CATALAO:
I -acolhida: provida por meio da oferta ptlblica de espagos e servigos
para a realizagao da protegao social bas'ica e especial, devendo as instalag6es fisicas
e a acao profissional conter/oferecer:
a) condi?6es de recepgao;
b) escuta profissional qualificada;
c) informagao;
d) referencia;
e) aquisig6es materiais e sociais;
a
A
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f) abordagem em territ6rios de incidencia de situag6es de risco;
g) a busca por meios e parcerias para a oferta de servigos e de locais
de permanencia de individuos e familias sob curia, media e longa permanencia.
11 - renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros
ofertados pelas esfera Federal e da concessao de beneficios continuados, nos termos
da lei, para cidadaos nao incluidos no sistema contributivo de prote8ao social, que
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
Ill -conv(vio ou vivenc.ia familiar, comunitaria e social: exige a oferta
ptlblica de rede continuada de servigos que garantam oportunidades e agao profissional
Para:
a) a construgao, restauragao e o fortalecimento de lagos de
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhanga e
interesses comuns e societarios;
b) o exercicio capacitador, qualificador de vinculos sociais, de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvoMmento de autonomia: exige ag6es profissionais e
sociais para:
a) o desenvoMmento de capacidades e habilidades para o exercicio
do protagonismo, da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade
humana, protagonismo e certeza de protegao social para o cidadao, a familia e a
sociedade;
c) conqu.ista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos
lagos sociais, para os cidadaos sob contingencias e vicissitudes.
V -apoio e auxilio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxilios em bens materiais e/ou em pectin.ia, em carater transit6rio, denominados de
beneficios eventuais para as familias, seus membros e .individuos.
Secao Ill
DAS RESPONSABILIDADES
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(I;:'Finx. 5L .+``;!\`
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Art.17 -Compete ao Municipio de Catalao, por meio da Secretaria
Municipal de Promogao e Agao Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante crjterios
estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistencia Social;
11 -Desenvolver politica destinada ao desenvolvimento de ag6es
para natalidade e funeral;
Ill -Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizag6es da sociedade civil;
lv -Atender as ac6es socioassistenciais de carater emergencial;
V - Prestar os servioos socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal n° 8742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais;
Vl -lmplantar:
a) A vigilancia socioassistencial no municipio, visando ao
planejamento e a oferta qualificada de servicos, beneficios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) Sistema de informagao, acompanhamento, monitoramento e
avaliacao para promover o aprimoramento, qualificacao e integragao continuos dos
servigos da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistencia Social
Vll -Regulamentar:
a) E coordenar a formulagao e a implementagao da Politica
Municipal de Assistencia Social, em consonancia com as Politicas Nacional e Estadual
de Assistencia Social, observando as deliberag6es das confetencias nacional, estadual
e municipal de assistenc'ia soc'ial e as delibera96es de competencia do Conselho
Municipal de Assistencia Social;
b) Os beneficios eventuais em consonancia com as deliberag6es do
Conselho Municipal de Assistencia Social;
Vlll -Cofinanciar:
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A
a
a) O aprimoramento da gestao e dos servicos, programas e projetos
de assistencia social;
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional
de Educagao Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Basica de
Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
ambito.
IX -Realizar:
a) 0 monitoramento e a avaliagao da politica de assistencia social
no municipio;
b) A gestao local do Beneficio de Prestagao Continuada - BPC,
garantlndo aos sells beneficiarios e familias o acesso aos servigos, programas e
projetos da rede socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho de Assistencia Social, as
conferencias de assistencia social;
X -Gerir:
a) De forma integrada, os servigos, beneficios e programas de
transfetencia de renda de sua competencia;
b) O Fundo Municipal de Assistencia social;
c) O cadastro unico para programas sociais do Governo Federal e
o Programa Bolsa Familia, nos termos do §1° do art. 8° da Lei n° 10.836, de 2004;
Xl-Organizar:
a) A oferta de serv'igos de forma territorializada, em areas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagn6stico socioterritorial;
b) E monitorar a rede de servigos da protegao social basica e
especial, articulando suas ofertas;
c) E coordenar o SUAS no municipio, observando as deliberae6es
e pactuag6es das instancias de controle social, normatizando e regulando a politica de
assistencia social em consonancia com as normas gerais da Uniao.
Xll -Elaborar:
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
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a) A proposta orgamentaria da assistencia social no Municipio,
assegurando recursos do tesouro municipal,.
b) E submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social,
anualmente, a proposta orgamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistencia
Social - FMAS;
c) E cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) E executar o pacto de Aprimoramento do SUAS, jmplementando
o em ambito municipal;
e) Executar a politica de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH- SUAS;
f) Plano Municipal de Assistencia Social, a partir de suas
responsabilidades no aprlmoramento da gestao do SUAS e na qualificagao dos
servigos, conforme patamares e diretrjzes pactuadas nas instancias do SUAS;
g) E expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistencia social;
Xlll- E aprimorar os equipamentos e servicos socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliagao pactuados;
XIV -Alimentar e manter atualizado:
a) OcensosuAS;
b) 0 Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistencia
Social -SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de lnformagao do Sistema
Unico de Assistencia Social -Rede SUAS;
XV -Garantir:
a) A infraestrutura necessaria ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistencia Social, garantindo recursos materials, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diarias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas
atribui96es;
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a
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b) Que a elaboragao da peea orgamentaria esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistencia Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da protegao socioassistencial a populagao,
primando pela qualificagao dos servigos do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a Uniao, Estado e o Municipio;
d) A capacitagao para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entjdades e organizag6es, usuarios e conselheiros de assistencia social, alem de
desenvolver, particlpar e apoiar a realizagao de estudos, pesquisas e diagn6sticos
relaclonados a politica de assistencia social, em especial para fundamentar a analise
de situag6es de vulnerabilidade e rjsco dos territ6rios e o equacionamento da oferta de
servigos em conformidade com a tipificagao nacional;
e) Que o comando das a?6es do SUAS seja realizado exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social, conforme preconiza a LOAS;
XVII-Definir:
a) Os fluxos de referencia e contrarreferencla do atendimento nos
servigos socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessarios ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliagao, observado a suas competencias.
Xvlll-lmplementar:
a) Os protocolos pactuados na CIT;
b) A gestao do trabalho e a educagao permanente
XVIll -Promover:
a) A integragao da politica municipal de assistencia social com
outros sistemas pdblicos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulagao intersetorial do SUAS com as demais politicas
pdblicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiga;
c) A par{icipagao da sociedade, especialmente dos usuarios, na
elaboraoao da politica de assistencia social;
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?
XIX-Assumlr as atribuig6es, no que lhe couber, no processo de
municipalizagao dos servigos de protegao social basica;
XX -Participar dos mecanismos formais de cooperagao
intergovernamental que viabilizem t6cnica e financeiramente os servigos de refetencia
regional, definindo as competencias na gestao e no cofinanciamento, a serem
pactuadas na CIB;
Xxl-Prestar informag6es que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestao municipal;
Xxll-Zelar pela execucao direta ou indireta dos recursos transferidos
pela Uniao e pelos estados ao Municipio, inclusive no que tange a prestagao de contas;
Xxlll- Assessorar as entidades de assistencia social visando a
adequaeao dos seus servieos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais as
normas do SUAS, viabilizando estrategias e mecanismos de organizagao para aferir o
pertencimento a rede socioassistencial, em ambito local, de servigos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistencia social
de acordo com as normativas federais.
XXIV- Acompanhar a execucao de parcerias firmadas entre o
municipio e as entidades de assistencia social e promover a avaliagao das prestag6es
de contas;
Xxvl -Normatizar o financiamento integral dos servigos, programas,
projetos e beneficios de ass`istencia social ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme §3° do art. 60 8 da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua
regulamentagao em ambito federal.
Xxvll-Aferir os padr6es de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistencia
social para a qualificagao dos servigos e beneficios em consonancia com as normas
gerais;
Xxvlll- Encaminhar para apreciagao do conselho municipal de
assistencia social os relat6rios tr.imestrais e anuais de atividades e de execugao fisico￾financeira a titulo de prestacao de contas;
XXIX-Compor as instancias de pactuacao e negociagao do SUAS;
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'`;?
XXX- Estimular a mobiljzagao e organizagao dos usuarios e
trabalhadores do SUAS para a participagao nas instancias de controle social da politica
de assistencia social;
Xxxl- lnstituir o planejamento continuo e participativo no ambito da
politica de assistencia social;
Xxxll- Dar publicidade ao dispendio dos recursos ptlblicos
destlnados a assistencia social;
XXXIII-Criar ouvidoria do SUAS.
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n
Segao lv
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 18 -0 Plano Municipal de Assistencia Social 6 urn instrumento de
planejamento estrat6gico que contempla propostas para execugao e o monitoramento
da politica de assistencia social no ambito do Municipio de Catalao.
§1° -A elaboracao do Plano Municipal de Assistencia Social dar-se a
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual e
contemplara:
I-diagn6stico socioterritorial;
11-objetivos gerais e especificos;
Ill-diretrizes e priorldades deliberadas;
lv-ao6es estrat6gicas para sua implementagao;
V- metas estabelecidas;
Vl-resultados e impactos esperados;
Vll- recursos materials, humanos e financeiros disponiveis e
necessarios;
Vlll-mecanismos e fontes de financiamento;
lx-indicadores de monitoramento e avaliagao; e
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X-tempo de execugao.
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1'+1
§2° - 0 Plano Municipal de Assistencia Social al6m do estabelecido
no paragrafo anterior devera observar:
I-as deliberag6es das conferencias de assistencia social;
11- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
Ill-ag6es articuladas e I'ntersetoriais.
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®
CAPITULO IV
Das lnstancias de Articulaeao, Pactuaeao e Deliberag5o do SUAS
Se9ao I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art.19 -Fica instituido o Conselho Municipal de Assistencia Social -
CMAS do Munjcipio de Catalao, Estado de Goias, 6rgao superior de deliberagao
colegiada, de cafater permanente e composicao paritaria entre governo e sociedade
civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social cujos membros, nomeados
pelo Prefeito, tern mandato de 02 (dois) anos, permitida tlnlca recondugao por igual
periodo.
§ 1° -0 CMAS 6 composto por 10 (dez) membros e respectivos
suplentes indicados de acordo com os crit6rios seguintes:
I -05 (cinco) representantes governamentais;
11 - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuarios ou de organizag6es de usuarios, das entidades e
organizag6es de assistencia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
pr6prio.
§2° - 0 CMAS e presidido por urn de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida tlnica recondugao por igual
periodo, observada a alternancia entre representantes da sociedade civil e governo.
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(;:wl:[=-3..'.-.fi-:\;.\.
§ 3° - CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - 0 CMAS reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funcionara de acordo com o Regimento
lnterno.
Paragrafo tlnico -0 Regimento lnterno definira, tamb6m, o qu6rum
minimo para o carater deliberativo das reuni6es do Plenario, para as quest6es de
suplencia e perda de mandato por faltas.
Art. 21 -A participagao dos conselheiros no CMAS 6 de interesse
pdblico e relevante valor social e nao sera remunerada.
Art. 22 - 0 controle social do SUAS no Municipio efetiva-se por
intermedio do Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS e das Conferencias
Municipais de Assistencia Social, al6m de outros foruns de discussao da sociedade
civil.
Art. 23 -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
11 - convocar as Confetencias Municipais de Assistencia Social e
acompanhar a execugao de suas deliberag6es;
Ill - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social, em
consonancia com as diretrizes das confetencias de assistencia social;
lv - apreciar e aprovar a proposta ongamentaria, em consonancia
com as diretrizes das conferencias municipais e da Politica Municipal de Assistencia
Social;
V -aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, apresentado
pelo 6rgao gestor da assistencia social;
Vl -aprovar o plano de capacitagao, elaborado pelo 6rgao gestor;
Vll-acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestao do SUAS;
Vlll -acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa
Familia-PBF;
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Camara Municipal de Cata]ao
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lx- normatizar as ac6es e regular a prestagao de servi9os de
natureza ptlblica e privada no campo da assistencja social de ambito local;
X- apreciar e aprovar informag6es da Secretaria Municipal de
Assistencja Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informagao
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestagao de
contas;
Xl- apreciar os dados e informag6es inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, unidades ptlblicas e privadas da assistencia social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informag6es sobre o sistema
municipal de assistencia social;
XII-alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informag6es sobre os Conselhos Municipais de Assistencia Social;
Xlll -zelar pela efetivagao do SUAS no Municipio;
XIV- zelar pela efetivagao da participagao da populagao na
formulagao da politica e no controle da implementagao;
XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu ambito de competencia;
Xvl- estabelecer criterios e prazos para concessao dos beneficios
eventuais;
Xvll-apreciar e aprovar a proposta ongamentaria da assistencia social
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social em consonancia
com a Politica Municipal de Assistencia Social;
Xvlll-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern
como os ganhos sociais e o desempenho dos servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais do SUAS;
XIX-fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao
B::::::::I::::: d:°s,:tre°#:,COB::SaAs:,:Rill:,-:Gs%-cpa::,'GB.sd;Ai:d'Ce de Gestao
XX-planejar e deliberar sobre a aplicagao dos recursos lGD-PBF e
lGD-SUAS destinados a atividades de apoio tecnico e operacional ao CMAS;
Xxl -participar da elaboragao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orgamentarias e da Lei Orgamentaria Anual no que se refere a assistencia social, bern
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Camara Municipal de Catalao
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como do planejamento e da aplicagao dos recursos destinados as ac6es de assistencia
social, tanto dos recursos pr6prios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados
FMAS;
Xxll- aprovar o aceite da expansao dos servicos, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
Xxlll-orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV-receber, apurar e dar o devido prosseguimento a dentlncias;
XXV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no ambito do municipio;
Xxvl-estabelecer articulacao permanente com os demais conselhos
de politicas pdblicas setoriais e conselhos de direitos.
Xxvll-realizar a inscrigao das entidades e organizagao de assistencia
social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organizagao de
assistencja social no caso de indeferimento do requerimento de inscrigao;
Xxvlll-fiscallzar as entidades e organizag6es de assistencia social;
XXIX-emjtir resolugao quanto as suas deliberag6es;
XXX-registrar em ata as reun'16es;
XXXI- instituir comiss6es e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessarios.
Xxxll-zelar pela boa e regular execucao dos recursos repassados
pelo FMAS executados dlreta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestagao de
contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a presta9ao de contas dos
recursos repassados ao Municipio.
Art. 24. 0 CMAS devera planejar suas ag6es de forma a garantir a
consecugao das suas atribuie6es e o exercicio do controle social, primando pela
efetividade e transparencia das suas atividades.
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A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§1° 0 planejamento das ag6es do conselho deve orientar a
construgao do orgamento da gestao da assistencia social para o apoio financeiro e
tecnico as fung6es do Conselho.
§2° 0 CMAS utilizara de ferramenta informatizada para o
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma
de execucao e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Se9ao 11
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 25 -A Confetencia Municipal de Assistencia Social constituir-se￾a na instancia de debate, de formula9ao e de avaliagao da politica ptlblica de
assistencia social e definigao de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participacao de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 - A confefencia municipal deve observar as seguintes
diretrizes:
I -divulgagao ampla e previa do documento convocat6rio,
especificando objetivos, prazos, responsaveis, fonte de recursos e comissao
organizadora;
11 -garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Ill -estabelecimento de criterios e procedimentos para a designagao
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
lv -publicidade de seus resultados;
V -determinagao do modelo de acompanhamento de suas
deliberac6es; e
Vl -articulagao com a conferencia estadual e nacional de assistencia
social.
Art. 27 - A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberagao da maioria
dos membros do CMAS.
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a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Seeao Ill
PARTICIPACAO DOS USUARIOS
/`st*.=€->`=\
\:
\_1___.-,
Art. 28 -E condigao fundamental para viabilizar o exercicio do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo a participagao e ao
protagonismo dos usuarios no conselho e conferencias de assistencia social.
Art. 29 -0 estimulo a participagao dos usuarios pode se dar a partir
de articulagao com movimentos sociais e populares e ainda a organizacao de diversos
espagos tais como: forum de debate, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos
servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Segao lv
DA REPRESENTACAO DO MUNIcipIO NAS INSTANCIAS
DE NEGOCIACAO E PACTUACAO DO SUAS.
Art. 30 - 0 Municipio 6 representado nas Comiss6es lntergestores
Bipartite -CIB e Tripartite -CIT, instancias de negociagao e pactuagao dos aspectos
operacionais de gestao e organizagao do SUAS, respectivamente, em ambito estadual
e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social
-CONGEMAS.
§1° -0 CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistencia social, declarados
de utilidade ptlblica e de relevante fungao social, onerando o municipio quanto a sua
associacao a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CApiTULO V
DOS BENEFicIOS EVENTUAIS, DOS SERVICOS,
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Se9ao I
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DOS BENEFicIOS EVENTUAIS
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64
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Art. 31 - Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e
provjs6rias prestadas aos individuos e as familias em virtude de nascimento, morte,
situag6es de vulnerabilidade temporaria e calamidade ptlblica, na forma prevista na Lei
federal n° 8.742, de 1993.
Paragrafo unico - Nao se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistencia social as provisoes relativas a programas, projetos, servigos e
beneficios vinculados ao campo da satlde, da educa?ao, da integracao nacional, da
habitagao, da seguranga aljmentar e das demais politicas publicas setoriais.
Art. 32 -Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestagao observar:
I -nao subordinacao a contribui?6es ptevias e vlnculagao a quaisquer
contrapartidas;
11 - desvinculagao de comprova96es complexas e vexatorias, que
estigmatizam os beneficiarios;
Ill -garantia de qualidade e prontidao na concessao dos beneficios;
lv -garantia de igualdade de condi?6es no acesso as informag6es e
a frui9ao dos beneficios eventuais;
V -ampla divulgaeao dos criterios para a sua concessao;
Vl -integragao da oferta com os servieos socioassistenciais.
Art.33 - Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de
pectlnia, bens de consumo ou prestagao de servi9os.
Art. 34 -0 ptlblico alvo para acesso aos beneficios eventuais devera
ser identificado a partir de estudos da realidade social e diagn6stico elaborado com uso
de informac6es disponibilizadas pela Vigilancia Socioasslstencial, com vistas a orientar
o planejamento da oferta.
Se9ao 11
DA PRESTA?AO DE BENEFicIOS EVENTUAIS
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
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Art. 35 - Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporaria e calamidade ptlblica, observadas as
contingencias de riscos, perdas e danos a que estao sujeitos os individuos e familias.
Paragrafo tlnico -Os crit6rios e prazos para prestagao dos beneficios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolugao do Conselho Municipal de
Assistencia Social, conforme preve o art. 22, §1 °, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 36 - 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento devera ser
concedido:
I -a genitora que comprove residir no Municipio;
11 -a familia do nascituro, caso a mae esteja impossibilitada de
requerer o beneficio ou tenha falecido;
Ill -a genitora atendida ou acolhida em iinidade de refetencia do
SUAS.
Paragrafo tlnico. 0 beneficio eventual por situagao de nascimento
podera ser concedido nas formas de pectlnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administra9ao
ptlblica do municipio.
Art. 37. 0 beneficio prestado em virtude de morte devera ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro
da familia e tern por objetivo atender as suas necessidades urgentes para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de urn de seus provedores ou membros.
Paragrafo dnico - 0 beneficio eventual por morte podefa ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com
a familia.
Art. 38 - 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade
temporaria sera destinado a familia ou ao individuo visando minimizar situag6es de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingencias sociais e deve integrar-se a oferfa
dos servigos socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vinculos familiares e a
insergao comunitaria.
Paragrafo tlnico -0 beneficio sera concedido na forma de pecdnia ou
bens de consumo, em carater temporario, sendo o seu valor e duragao definidos de
acordo com o grau de complexidade da situagao de vulnerabilidade e risco pessoal das
familias e indMduos, identificados nos processos de atendimento dos servigos.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo HI
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Art. 39 -A situagao de vulnerabilidade tempofaria caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendldos:
I -riscos: ameaga des6rios padecimentos;
11 -perdas: privacaode bens e de seguranga material;
Ill -danos: agravos sociais e ofensa.
Paragrafo tlnico. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I -ausencia de documentagao;
11 -necessidade de mobilidade intraurbana paragarantia de acesso
aos servigos e beneficios socioassistenclais;
Ill -necessidade de passagem para outra unidade da Federa9ao,
com vistas a garantir a convivencia familiar e comunitaria;
lv -ocorrencia de violencia fisica, psicol6gica ou exploragao sexual
no ambito familiar ou ofensa a integridade fisica do indMduo;
Vl - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculos
familiares e comunitarios;
VII - processo de reintegra9ao familiar e comunitaria de pessoas
idosas, com deficiencia ou em situagao de rua; criangas, adolescentes, mulheres em
situagao de violencia e familias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
Vlll - ausencia ou limita?ao de autonomia, de capacidade, de
condig6es ou de meios pr6prios da familia para prover as necessidades alimentares de
seus membros.
Art. 40 -Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade ptlblica constituem-se provisao suplementar e provis6ria de assistencia
social para garantir meios necessarios a sobrev'ivencia da familia e do individuo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrugao da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 -As situag6es de calamidade ptlblica e desastre caracterizam￾se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversao t6rmica, desabamentos, incendios, epidemias, os quais
causem s6rios danos a comunidade afetada, inclusive a seguranga ou a vida de seus
integrantes, e outras situag6es imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
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A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
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Paragrafo tlnico -0 beneficio sera concedjdo na forma de pectlnia ou
bens de consumo, em carater provls6rio e suplementar, sendo seu valor fixado de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de' vulnerabilidade e risco pessoal
das familias e individuos afetados.
Art. 42 -Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal dispora
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestagao dos beneficios eventuais.
Secao Ill
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
PARA OFERTA DE BENEFicIOS EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execugao dos beneficios
eventuais serao providas por meio de dotag6es ongamentarias do Fundo Municipal de
Assistencia Social.
Paragrafo tlnico -As despesas com Beneficios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orgamentaria Anual do Municipio -LOA.
Se9ao 11
DOs sERvieos
Art. 44 - Servicos socioassistenciais sao atividades continuadas que
visem a melhoria de vida da popula?ao e cujas a?6es sao voltadas para as
necessidades basicas do cidadao.
Seeao Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de assistencia social compreendem a96es
integradas e complementares com objetivos, tempo e area de abrangencia definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os beneficios e os servigos assistenciais.
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A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§1° - Os programas serao definidos pelo Conselho Municipal de
Assistencia Social, obedecidos aos objetivos e principios que regem Lei Federal n°
8742, de 1993, com prioridade para a insergao profissional e social.
§2° - Os programas voltados para o idoso e a integragao da pessoa
com deficiencia serao devidamente articulados com o beneficio de prestagao
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
§3° - As deliberag6es e acompanhamento da politica municipal do
idoso, estara a cargo do Conselho Municipal do ldoso, o qual estara vinculado a
Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social.
Segao IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 . Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituigao de investimento econ6mico-social, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestao
para melhoria das condio6es gerais de subsistencia, elevagao do padrao da qualidade
de vida, a preservagao do meio-ambiente e sua organizagao social.
Segao V
DA RELAeAO com As ENTiDADEs DE AssisTENclA sociAL
Art. 47 - Sao entidades e organiza?6es de assistencia social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiarios abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bern
como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 -As entidades de assistencia social e os servigos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais deverao ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistencia Social para que obtenha a autorizagao de funcionamento no ambito da
Politica Nacional de Assistencia Social, observado os parametros nacionais de
inscrigao definidos pelo Conselho Nacional de Assistencia Social.
Art. 49 - Constituem criterios para a inscrigao das entidades ou
organizag6es de Assistencia Social, bern como dos servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais:
a
a
Camara Municipal de Catal5o
Departamento de Processo Legislativo
I -executar ag6es de carater continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que os servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direjtos
dos usuarios;
Ill -garantir a gratuidade e a universalidade em todos os servigos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
lv -garantir a existencla de processos participativos dos usuarios na
busca do cumprimento da efetlvidade na execucao de seus servigos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais,
Art. 50 -As entidades ou organizag6es de Assistencia Social no ato
da inscrigao demonstrarao:
I - ser pessoa juridica de direito privado, devidamente constituida;
11 - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no territ6rio nacional, na manutengao e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
Ill -elaborar plano de agao anual;
lv -ter expresso em seu relat6rio de atividades:
a) finalidades estatutarias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificagao de cada servigo, programa, projeto e beneficio
socioassistenciais executado.
Paragrafo tlnico -Os pedidos de inscrigao observarao as seguintes
etapas de analise:
I -analise documental;
11 -visita tecnica, quando necessaria, para subsidiar a analise do
processo;
A
A
plenaria;
oficio.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Ill -elaboragao do parecer da Comissao;
€.+'1G,=m-i=
t741-__/
___,
lv -pauta, discussao e deliberagao sobre os processos em reuniao
V -publicacao da decisao plenaria;
Vl -emissao do comprovante;
Vll-notificagao a entidade ou organiza9ao de Assistencia Social por
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLiTICA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 51 - 0 financiamento da Politica de Assistencia Social D0
Munjcipio de Catalao-GO 6 previsto e executado atrav6s dos instrumentos de
planejamento ongamentario municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orgamentarias e na Lei Orgamentaria Anual.
Paragrafo tlnico - 0 orgamento da assistencia social devera ser
inserido na Lei Orcamentarla Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal
de Assistencia Social serem voltados a operacionalizagao, prestagao, aprimoramento
e viabil.izagao dos servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 52 -Cabera a Secretaria Municipal de Promogao e Agao social a
responsabilidade pela utilizagao dos recursos do respectivo Fundo Municipal de
Assistencia Social o controle e o acompanhamento dos servigos, programas, projetos
e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos 6rgaos de controle,
independentemente de ao6es do 6rgao repassador dos recursos.
Paragrafo tlnico - Os entes transferidores poderao requisitar
informag6es referentes a aplicagao dos recursos oriundos do seu fundo de assistencia
social, para fins de analise e acompanhamento de sua boa e regular utilizagao.
r\
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Se9ao I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 53 -Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social -FMAS,
fundo ptlblico de gestao orgamentaria, financeira e contabil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestao, servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais.
Art. 54 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencia
Social -FMAS:
I - recursos provenientes da transferencia dos fundos Nacional e
Estadual de Assistencia Social;
11 -dotag6es orgamentarias do Municipio e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
Ill -doag6es, auxilios, contribuig6es, subveng6es de organiza96es
internacionais e nacionais, Governamentais e nao Governamentais;
lv - receitas de aplicac6es financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da le.I;
V -as parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas pr6prias
or'iundas de financiamentos das atividades econ6micas, de prestagao de servigos e de
outras transfeiencias que o Fundo Municipal de Ass'istencia Social tera direito a receber
por forga da lei e de convenios no setor;
Vl - produtos de convenios firmados com outras entidades
financiadoras;
Vll -doac6es em esp6cie feitas diretamente ao Fundo;
Vlll -outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
§1° -A dotagao orgamentaria prevista para o 6rgao executor da
Administragao Ptlblica Municipal, responsavel pela Assistencia Social, sera
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistencia Social,
tao logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2° - Os recursos que comp6em o Fundo, serao depositados em
instituig6es financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominagao - Fundo
Municipal de Assistencia Social -FMAS.
A
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§3° -As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ag6es socioassistenciais serao abertas pelo Fundo Nacional de Assistencia Social.
Art. 55 -0 FMAS sera gerido pela Secretaria Municipal de Promocao
e Agao Social, sob orientagao e fiscalizagao do Conselho Municipal de Assistencia
Social.
Paragrafo Unico - 0 Orgamento do Fundo Municipal de Assistencia
Social - FMAS integrara o orgamento da Secretarja Muni.cipal de Promogao e Agao
Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social -
FMAS, sefao aplicados em:
I -financiamento total ou parcial de programas, projetos e servigos de
assistencia social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promogao e A9ao Social
ou por Orgao conveniado;
11 -em parcerias entre poder ptlblico e entidades de assistencia social
para a execueao de servigos, programas e projetos socioassistencial especificos;
Ill -aquisicao de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessarios ao desenvolvimento das ag6es socioassistenciais;
lv - construgao reforma amplia9ao, aquisigao ou locagao de im6veis
para prestagao de servieos de Assistencia Social;
V -desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao,
planejamento, administragao e controle das ag6es de Assistencja Social;
Vl - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art.15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
Vll - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
refetencia, responsaveis pela organizagao e oferta daqiielas ag6es, conforme
percentual apresentado pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS.
Art. 57 -0 repasse de recursos para as entidades e organizag6es de
Assistencia Social, devidamente inscritas no CMAS, sera efetivado por intermedio do
FMAS, de acordo com crit6rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social, observando o disposto nesta Lei.
ZLZ
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art.58 -Os relat6rios de execu9ao ongamentarla e financeira do Fundo
Municipal de Assistencia Social serao submetidos a apreciagao do CMAS,
trimestralmente, de forma sjnt6tica e, anualmente, de forma analitica.
Art. 59 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 60 - Revogam-se as disposig6es em contrario.
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.573, de 29 de junho de 2018
i.i;L`. ?4
"Disp6e sobre o Sistema Unico de Assist6ncia Social no ambito
do Municipio de Catalao, Estado de Goias e da
outrasprovidencias."
A Camara Munici.pal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogati.vas constitucionai.s, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CApiTULO I
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° -A politica de assistencja social do Municipio de Catalao, tern
por fung6es a protegao social, a vigilancja socioassjstencial e a defesa de direitos,
organiza-se sob a forma de sistema pdbljco nao contributi.vo, descentralizado e
participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS/CATALAO,
tendo o Munjcipio, por meio da Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social a
responsabilidade por sua implementa9ao e coordenagao.
Pafagrafo tlnjco -A assistencia social ocupa-se de prover protegao a
vi.da, reduzjr danos, prevenjr a incidencia de riscos sociajs, independente de contribuigao
previa, e deve ser financlada com recursos previstos no orgamento Municipal.
Art. 2° - A Politica de Assjstencia Social do Municipio de Catalao tern
por objetivos:
I- a protegao social, que visa a garantia da vida, a redu?ao de danos e
a prevengao da incidencia de riscos, especialmente:
velhice;
a)aprotegaoafamilia,amaternidade,alnfancla,aadolescen:::r6:*;-=c
b) o amparo as criangas e aos adolescentes carentes;
c) a promogao da integragao ao mercado de trabalho;
iiHEL i=H. i
d) a habilitagao e reabilitaeao das pessoas com defici6ncia e a
promogao de sua integragao a vida comunitaria;
11 -a vigilancia socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameagas,
de vitimizae6es e danos;
Ill -a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisoes socioassistenciais;
lv-participagao da populagao, por meio de organiza96es
representativas, na formulagao das politicas e no controle de ag6es em todos os niveis;
V- primazia da responsabilidade do ente politico na condugao da
Politica de Asslstencia Social em cada esfera de governo;
Vl- estabelecer a gestao integrada de servi9os e beneficios;
Vll- centralidade na familia para concepgao e implementagao dos
beneficios, servigos, programas e projetos, tendo como base o territ6rio.
Pafagrafo tlnico - Para o enfrentamento das vulnerabilidades
econ6micas, a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais
visando universalizar a protegao social e atender as contingencias sociais.
CAPITULoll
DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES
Se9ao I
DOS PRINcipIOS
Art. 3° -Sao principios organizativos do SUAS/CATALAO:
i
I- Universalidade: todos tom direito a protegao socioassistenc'ial,
tendo como preceitos, o respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem
discriminagao de qualquer especie ou comprovagao vexat6r.ia da sua condigao;
11- Gratuidade: a assistencia soc'ial deve ser prestada sem exigencia
de contribuigao ou contrapartida, observado o que disp6e o art. 35, da Lei Federal n°
10.741, de 1° de outubro de 2003 -Estatuto do ldoso;
Ill- lntegralidade da protegao social: oferta das provisoes em sua
completude, por meio de conjunto articulado de servigos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais;
lv-intersetorialidade: 'integragao e articulagao da rede
socioassistencial com as demais politicas e 6rgaos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justi9a;
V- Equidade: respeito as diversidades regionais, culturais,
socioecon6micas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situagao
de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
Vl- Supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as
exigencias de rentabilidade econ6mica;
VIl-Universaliza9ao dos direitos sociais, a tim de tornar o destinatario
da a9ao assistencial alcangavel pelas demais politicas ptlblicas;
Vlll-Respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito
a beneficios e servigos de qualidade, bern como a convivencia fam'iliar e comunitaria,
vedando-se qualquer comprovagao vexat6ria de necessidade;
lx- lgualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminagao de qualquer natureza, garantindo-se equivalencia as populag6es urbanas
e rurais;
X- Divulgagao ampla dos beneficios, servigos, programas e projetos
socioassistenciais, bern como dos recursos oferecidos pelo Poder Pdblico e dos crit6rios
para sua concessao ,/.,uoff.T¥rat„.`
Secao 11
DAS DIRETRIZES
Fi..3. }6
Art. 4° -A organizagao da assistencia social no Municipio de Catalao
observara as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Municip.io na conducao da politica
de assistencia social;
11 -descentralizagao politico-administrativa e comando tlnico das ag6es
em cada esfera de governo;
ill.financiamentopartllhadoentreaunlao,oEstadoe°Mun'C'P,,'%`.`fi-=:,a?;
lv -matricialidadesociofamiliar; a
V -territorializagao;
Vl - fortalecimento da relagao democfatica entre Estado e sociedade
Vll -controle social e participagao popular.
civil;
CAPITULolll
DA GESTAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
-SUAS NO MUNIcipIO CATALAO.
Se9ao I
DA GESTAO
Art. 50 -A gestao das ac6es na area de assistencia social 6 organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de
Assistencia Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenagao sao de competencia da Uniao.
Paragrafo tlnico - 0 Suas 6 integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e organ'izag6es de
assistencia social abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art.60 - 0 Municipio de Catalao atuara de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais no
Municip',0.
Art. 7° -0 6rgao gestor da politica de assistencia social no Municipio de
Catalao e a Secretaria Municipal de Promogao e A?ao Social.
/_;.\+,-`,(.r`'`;..\
Se9ao 11
DA ORGAN IZACAO
EE=I
Art. 8° -0 Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do Municipio
de Catalao organiza-se pelos seguintes tipos de prote9ao:
I -Prote9ao social basica: conjunto de servigos, programas, projetos e
beneficios da assistencia social que visa prevenir situag6es de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisig6es e do desenvolvimento de potencialidades, do
fortalecimento de vinculos familiares ecomunitarios;
11 -Prote9ao social especial: conjunto de servlgos, programas e projetos
que tern por objetivo contribuir para a reconstrugao de vinculos familiares e comunitarios,
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisig6es, a protegao de
familias e individuos para o enfrentamento das situag6es de violaeao de direitos.
Art. 9° - A protegao social basica comp6em-se precipuamente dos
seguintes servigos socioassistenciais, nos termos da Tjpificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a serinstituidos:
I -Servigo de Protegao e Atendimento Integral a Familia -PAIF;
11 -Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos -SCFV.
Paragrafo tlnico - 0 PAIF sera ofertado exclusivamente no Centro de
Refetencia de Assistencia Social -CRAS.
Art. 10 - A protegao social especial ofertara precipuamente os
seguintes servieos socioassistenciais, nos termosda Tipificagao Nacional dos Servigos
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I -protegao social especial de media complexidade:
a) Servigo de Protegao e Atendimento Especializado a Familias e
lndMduos -PAEFl;
b) Servigo Especializado de Abordagem social;
c) Servigo de Prote9ao Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestacao de Servigos a
Comunidade;
d) Servigo de Protegao Social Especial para Pessoas com Deficiencia,
ldosas e suas Familias;
e) Servigo Especializado para Pessoas em Situagao de Rua;/:;;:`V
'` ..i `3. +-is!.._
11 -prote9ao social especial de alta complexidade:
a) Servigo de Acolhimento lnst'itucional;
b) Servigo de Prote?ao em S'ituag6es de Calamidades Ptlblicas e de
Emergencias.
Paragrafo tlnico -0 PAEFl sera ofertado exclusivamente no Centro de
Refetencia Especial.izado de Assistencia Social -CREAS.
Art. 1 1 - As proteg6es sociais basica e especial serao ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes ptlblicos ou pelas
entidades e organizag6es de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada servigo, programa ou projeto socioassistencial.
§1° -Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de servigos, programas, projetos e beneficios de assistencia social mediante a
articulagao entre todas as unidades do SUAS.
§2° - A vinculagao ao SUAS 6 o reconhecimento pela Uniao, em
colaboragao com Municipio, de que a entidade de assistencia social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 -As proteg6es sociais, bas.ica e especial, serao ofertadas
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e no Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social - CREAS, respectivamente, e pelas
entidades de assistencia soc'ial.
§ 1° -0 CRAS e a unidade ptlblica municipal, destinadaa articulagao
dos servigos socioassistenciais no seu territ6rio de abrangencia e a prestagao de
servigos, programas e projetos socioassistenciais de protegao social basica as famHias.
§ 2° - 0 CREAS e a unidade ptlblica de abrangencia e gestao
municipal, destinada a prestagao de servigos a individuos e familias que se encontram
em situagao de risco pessoal ou social, por viola9ao de direitos ou contingencia, que
demandam intervene6es especializadas da protegao social especial.
§3° -0 CRAS e o CREAS sao unidades ptlblicas estatais instituidas no
ambito do SUAS, que possuem interface com as demais politicas ptlblicas e articulam,
coordenam e ofertam os servigos, programas, projetos e benef`cios da assistencia social.
Art. 13 - A implantagao das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes da:
I- territorializagao - ofertar servlgos baseada na 16gica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadao e com o intuito de desenvolver seu carater preventivo e
educativo nos territ6rios de maior vulnerabilidade e risco social;
11-universalizagao -a tim de que a protegao social basica seja prestada
na totalidade dos territ6rios do municipio.
Art. 14 -As unidades ptlblicas estatais instituidas no ambito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Municipio de Catalao, quais sejam:
I -CRAS;
11 -CREAS;
<,J=t=]J.-```
Jfj.-Th ;:
11
Paragrafo dnico -As instalag6es das unidades ptlblicas estatais devem
ser compativeis com os servigos neles ofertados, com espagos para trabalhos em grupo
e amb'ientes especificos para recepgao e atendimento reservada as familias e
individuos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiencia.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades ptlblicas
pressup6em a constituigao de equipe de refetencia.
Paragrafo tlnico - 0 diagn6stico socioterritorial e os dados de Vigilancia
Socioassistencial sao fundamentais para a definigao da forma de oferta da protecao
social basica eespecial.
Art.16 -Constituem segurancas afiangadas pelo SUAS/CATALAO:
I - acolhida: provida por meio da oferta ptlblica de espagos e servigos
para a realizagao da protegao social basica e especial, devendo as instalac6es fisicas e
a a?ao profissional conter/oferecer:
a) condic6es de recepgao;
b) escuta profissional qualificada;
c) informagao;
d) referencia;
e) aquisig6es materials e soc'ia.is;
q abordagem em territ6rios de incidencia de situag6es de risco;
_.._:i_ -
g) a busca por me'ios e parcerias para a oferta de serv.igos e de locals
de permanencia de individuos e fam{lias sob curta, media e longa permanencia.
H - renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros
ofertados pelas esfera Federal e da concessao de beneficios continuados, nos termos da
lei, para cidadaos nao incluidos no sistema contributivo de prote?ao social, que
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou .incapacidade para a vida
•independente e para o trabalho;
Ill - convMo ou vivencia fain.iliar, comunitaria e social.. exige a oferta
ptlblica de rede continuada de servigos que garantam oportunidades e agao profissional
Para:
a) a construgao, restauracao e o fortalecimento de lagos de
pertencimento, de natureza geracional, intergerac.ional, familiar, de vizinhan9a e
interesses comuns e societarios;
b) o exercic.io capac.itador, qualificador de vinculos sociais, de projetos
pessoais e sociais de vida em soc.iedade.
IV -desenvolvimento de autonomia: exige ag6es prof.issionais e sociais
Para`.
a) o desenvoMmento de capacidades e habilidades para o exercicio do
protagonismo, da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade
humana, protagonismo e certeza de protecao social para o cidadao, a familia e a
sociedade;
c) conqu.ista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos
laeos sociais, para os cidadaos sob contingencias e v.icissitudes.
V -apoio e auxilio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de
auxmos em bens materials e/ou em pectinia, em carater transit6rio, denominados de
beneficios eventuais para as familias, seus membros e individuos.
Segao Ill ,z.{`fFEf+o`}{
Artl7-CompeteaoMunlclplodecata|ao,pormeiodasecre:(;;g3?7:
DAS RESPONSABILIDADES
Municipal de Promo9ao e Agao Soc.ial:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8742, de 1993, mediante criterios
estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistencia Social;
11 - Desenvolver polit.ica destinada ao desenvolv.imento de a?6es
para natalidade e funeral;
Ill - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizag6es da sociedade civil;
lv -Atender as ag6es socioassistenciais de carater emergencial;
V - Prestar os servigos socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal n° 8742, de 07 de Dezembro de 1993, e a Tipificagao Nacional dos Servieos
Socioassistenciais;
Vl -lmplantar:
a) A vigilancia socioassistencial no municipio, visando ao
planejamento e a oferta qual.ificada de servieos, beneficios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) Sistema de .informa9ao, acompanhamento, mon.itoramento e
avaliaoao para promover o apr'imoramento, qualif.icagao e integragao continuos dos
servigos da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano
de Assistenc.ia Soc.ial
Vll -Regulamentar:
a) E coordenar a formulaeao e a implementagao da Politica Municipal
de Assistencia Social, em consonancia com as Polit.Icas Nacional e Estadual de
Assistencia Social, observando as del.iberag6es das conferencias nacional, estadual e
municipaldeassistenciasocialeasdeliberag6esdecompetenciadoConselhoMunicipal
de Ass.istenc'ia Social;
b) Os beneficios eventua.is em consonanc'ia com as deliberag6es do
Conselho Municipal de Assistencia Social;
VIIl -Cofinanciar:
a) 0 apr.imoramento da gestao e dos serv.igos, programas e projetos
de assistencia social;
b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional de
Educaeao Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Basica de
Recurs'osHumanosdoSUAS-NOB-RH/SUAS,coordenando-aeexecutando-aem,/:,8OffF`Ta}€
a in b i to. ;;r`'_,r` :n` ,:`j._rfu~
lx -Realizar: \
-`
a) 0 monitoramento e a avaliagao da politica de assistencia social no
municipio;
b) A gestao local do Beneficio de Presta?ao Continuada - BPC,
garantindo aos seus benef.iciarios e familias o acesso aos servigos, programas e projetos
da rede socioassistencial;
c) Em conjunto com o Conselho de Assistencia Social, as
conferencias de assistencia social;
X -Gerir:
a) De forma .integrada, os servigos, beneficios e programas de
transferencia de renda de sua competencia;
b) O Fundo Municipal de Ass.istencia soc.ial;
c) 0 Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Familia, nos termos do §1° do art. 8° da Lei n° 10.836, de 2004;
Xl- Organizar:
a) A oferta de serv.igos de forma territorializada, em areas de maior
vulnerabil.idade e risco, de acordo com o diagnbstico socioterritorial;
b) E mon.itorar a rede de servi9os da protecao social basica e
especial, articulando suas ofertas;
c) E coordenar o SuAS no municipio, observando as deliberae6es e
pactuag6es das instancias de controle social, normatizando e regulando a politica de
assistencia social em consonancia com as normas gera.is da Un`iao.
XIl -Elaborar:
1
a) A proposta orgamentaria da assistencia soc.ial no Mun'icipio,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) E submeter ao Conselho Municipal de Assist6nc.ia Social,
anualmente, a proposta orgamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistencia
Social -FMAS;
c) E cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o
em ambito municipal;
e) Executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB`RH￾SUAS;
q Plano Municipal de Ass'istencia Social, a partir de suas
responsabilidades no aprimoramento da gestao do SUAS e na qual.ifica?ao dos servigos,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instancias do SUAS;
g) E expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelec.idas pelo conselho municipal de assistencia social;
X|||- E aprimorar os equlpamentos e Servlgos SocloassIst:n;`:#LELf`
observando os indicadores de monitoramento e avaliagao pactuados;
XIV -Alimentar e manter atualizado:
a) OcensosuAS;
b) 0 Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistencia Social
-SCNEAS de que trata o inciso Xl do art.19 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
c) Conjunto de aplicativos do Sistema de lnformagao do Sistema
Unico de Assistencia Social -Rede SUAS;
XV - Garant.ir:
a) A infraestrutura necessaria ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistencia Social, garant.indo recursos materia.is, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens e diarias de conselheiros representantes
dogovernoedasociedadecivil,quandoestiveremnoexerciciodesuasatribuig6es;
b) Que a elaboragao da pega orgamentaria esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistencia Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) A integralidade da protegao socioassistencial a populagao,
primando pela qual.ificagao dos servigos do SUAS, exercendo essa responsabilidade de
forma compartilhada entre a Uniao, Estado e o Municipio;
d) A capacitagao para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organ'izac6es, usuarios e conselheiros de assistencia social, alem de
desenvolver, participar e apoiar a realiza9ao de estudos, pesquisas e diagn6sticos
relacionados a politica de assistencia social, em especial para fundamentar a analise de
situag6es de vulnerabilidade e risco dos territ6rios e o equacionamento da oferta de
serv'igos em conformidade com a tipificagao nacional;
e) Que o comando das ag6es do SUAS seja realizado exclusivamente
pela Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social, conforme precon.iza a LOAS;
XVIl-Definir:
a) Os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento nos
servieos socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessarios ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliagao, observado a suas competencias.
XVIIl-lmplementar:
a) Os protocolos pactuados na CIT;
b) A gestao do trabalho e a educagao permanente
Xvlll -Promover:
a) A integragao da politica municipal de assistencia social com outros
sistemas ptlbl'icos que fazem interface com o SUAS;
b) Articulagao intersetorial do SUAS com as demais politicas pdblicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiga;
c) A partic.Ipa?ao da sociedade, especialmente dos usuar'ios, na
elaboragao da politica de assistenc'ia social.,
XIX-Assumir as atribuig6es, no que lhe couber, no processo de
municipalizagao dos servigos de protecao social basica;
XX -Participar dos mecanismos formais de cooperagao
intergovemamental que viabilizem tecnica e financeiramente os servigos de refefencia
regional,definlndoascompetenciasnagestaoenocofinanciamento,aserempactuada,9,..tz',f=`f¥ts`{\
narlR. /, na CIB; / •,`l.-i._jill
`
Xxl-Prestarinformae6esquesubsidiemoacompanhamentoestadueL#
e federal da gestao munic.ipal;
Xxll-Zelar pela execugao direta ou indireta dos recursos transferidos
pela Uniao e pelos estados ao Municipio, inclusive no que tange a prestagao de contas;
Xxlll- Assessorar as entidades de assistencia social visando a
adequagao dos seus servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenc`ia.Is as
normas do SUAS, viabilizando estrat6gias e mecanismos de organizagao para aferir o
pertencimento a rede socioassistencial, em ambito local, de servi9os, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistencia social
de acordo com as normat.ivas federais.
XXIV- Acompanhar a execugao de parcerias firmadas entre o
municipio e as entidades de assistencia social e promover a avaliagao das presta?6es de
contas;
Xxvl - Normatizar o financiamento .Integral dos servieos, programas,
projetos e beneficios de assistencia soc.ial ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme §3° do art. 6° 8 da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua
regulamentagao em amb.ito federal.
Xxvll- Aferir os padr6es de qualidade de atendimento, a part'ir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo conselho municipal de assistencia social
paraaqualif'icagaodosservigosebeneficiosemconsonanciacomasnormasgerais;
Xxvlll- Encaminhar para apreciagao do conselho munic.ipal de
ass.istenc.ia social os relat6rios trimestrais e anuais de atividades e de execugao fisico￾financeira a titulo de prestagao de contas;
XXIX-Compor as instancias de pactuagao e negociagao do SUAS;
XXX- Estimular a mobilizagao e organizagao dos usuarios e
trabalhadores do SUAS para a participagao has instancias de controle social da politica
de assistencia social;
Xxxl- lnstituir o planejamento continuo e partic.ipativo no ambito da
politica de assistencia social;
Xxxll-Dar publicidade ao dispendio dos recursos ptlblicos destinados
a assistencia social;
Xxxlll-Criar ouvidoria do SUAS.
Segao lv
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art.18 -0 Plano Municipal de Assistencia Social e urn instrumento de
planejamento estrat6gico que con{empla propostas para execugao e o monitoramento da
politica de assistencia soc.ial no ambito do Mun.icipiode Catalao.
§1° -A elaboraeao do Plano Municipal de Ass.istencia Social dar-se a
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual econtemplara:
I-diag n6stico socioterritorial;
11-objetivos gerais e especificos;
Ill-diretrizes e prioridades deliberadas.,
lv-a?6es estrat6gicas para sua implementa?ao;
V-metas estabelecidas;
Vl-resultados e impactos esperados;
VH- recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e
necessarios;
Vlll-mecanismos e fontes de financiamento;
lx-indicadores de monitoramento e avaliagao., e
X-tempo de execugao.
§2° - 0 Plano Municipal de Assistenc'ia Social alem do estabelec.ido no
paragrafo anterior devera observar:
I-as del.iberag6es das conferencias de assistencia social.,
11- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
Ill-a96es articuladas e intersetoriais.
CApiTULO IV
Das lnstancias de Articulacao, Pactuagao e Deliberagao do SUAS
Seeao I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art.19 -Fica instituido o Conselho Mun'icipal de Assistencia Social -
CMAS do Municipio de Catalao, Estado de Goias, 6rgao superior de deliberagao
colegiada, de carater permanente e composigao paritaria entre governo e sociedade c.ivil,
v.inculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, tom mandato de 02 (dois) anos, permitida tin.ica recondugao por igual periodo.
§ 10 - 0 CMAS 6 composto por 10 (dez) membros e respectivos
suplentes indicados de acordo com os criterios seguintes:
I - 05 (cinco) representantes governamentais;
11 -05 (cinco) representantes da sociedade civ.il, dentre representantes
dos usuarios ou de organizag6es de usuarios, das entidades e organizag6es de
assistencia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro pfoprio.
§2° - 0 CMAS e presidido por urn de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida tlnica recondugao por igual
periodo, observada a alternancia entre representantes da sociedade civil e governo.
§ 3° - CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - 0 CMAS reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mss e,
extraordinariamente, sempre que necessario, e funclonara de acordo com o Regimento
lnterno.
Paragrafo tlnico - 0 Regimento lnterno definira, tamb6m, o quorum
minimo para o carater deliberativo das reuni6es do Plenario, para as quest6es de
suplencia e perda de mandato por faltas.
Art. 21 - A participagao dos conselheiros no CMAS e de interesse
ptlblico e relevante valor social e nao sera remunerada.
Art. 22 - 0 controle social do SUAS no Municipio efet.iva-se por
interm6dio do Conselho Municipal de Assistenc.ia Social -CMAS e das Conferencias
MunlclpaisdeAssistenciasoclal,al6mdeoutrosforunsdedlscussaodasocledadec,;;u*L.€:LTF-aa``p`\
Art. 23 -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social: i'`S.' i:is. GEL_
I -elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
i
11 - convocar as Confetenc.ias Municipais de Assistencia Social e
acompanhar a execueao de suas deliberag6es;
Ill - aprovar a Politica Municipal de Ass.istenc'ia Social, em
consonancia com as diretrizes das confetencias de assistencia social;
lv - aprec`iar e aprovar a proposta orgamentaria, em consonancia com
as diretrizes das conferencias mun.icipais e da Polit.ica Municipal de Assistencia Social.,
V - aprovar o Plano Mun.icipal de Assistencia Soc.ial, apresentado
pelo 6rgao gestor da assistencia social;
Vl -aprovar o plano de capacitaeao, elaborado pelo 6rgao gestor;
Vll-acompanhar o cumpr'imento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestao do SUAS;
Vlll - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa
Familia-PBF;
lx- normatizar as ag6es e regular a prestagao de serviQos de natureza
ptlblicaepr.ivadanocampodaass.istenciasocialdeambitolocal;
X- apreciar e aprovar informag6es da Secretaria Munic.ipal de
Assistencia Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informagao
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestagao de
contas;
Xl- apreciar os dados e informag6es `inseridas pela Secretaria
Municipal de Assistencla Soclal, unidades ptlbllcas e privadas da assistencia social, nos
sistemas nacionais e estadua.is de coleta de dados e informa96es sobre o sistema
munic.ipal de assistenc.ia soc.ial;
XH- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
•Informag6essobreosConselhosMunicipa.IsdeAsslstenciaSocial;
Xlll -zelar pela efetivaeao do SUAS no Municlpio;
XIV- zelar pela efetivagao da participagao da popula9ao na formula9a
da politlca e no controle da implementagao; /(
XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento
SUAS em seu ambito de competencia;
1
Xvl- estabelecer cr.iterios e prazos para concessao dos beneficios
eventuais;
Xvll- apreciar e aprovar a proposta orgamentaria da assistencia soc.ial
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistencia Social em consonancia com
a Pol(tica Mun'icipal de Ass.istenc.ia Social;
Xvlll- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern
comoosganhossoc'Iaiseodesempenhodosservigos,programas,projetosebeneficios
socioassistenc.lais do SUAS.,
XIX- fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao
Descentralizada do Programa Bolsa Familia-lGD-PBF, e do indice de Gestao
Descentralizada do Sistema Unico de Assistenc.ia Social -lGD-SUAS;
XX-planejar e deliberar sobre a aplicagao dos recursos lGD-PBF e
lGD-SUASdestinadosaatividadesdeapoiotecnicoeoperac.ionalaoCMAS;
Xxl -participar da elaboragao do Plano Plurianual, da Le.I de Diretr.izes
Orgamentarias e da Lei Orgamentaria Anual no que se refere a assistencla social, bern
como do planeiamento e da aplicagao dos recursos destinados as ag6es de assistencia
social, tanto dos recursos pr6prios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados
FMAS;
XXIl-aprovar o acelte da expansao dos servigos, programas e projetos
socioassistenciais , objetos de cofinanciamento;
Xxlll-orientar e fiscalizar o FMAS:
XXIV-receber, apurar e dar o dev.ido prosseguimento a denunc.Ias;
XXV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no ambito do municipio;
Xxvl-estabelecerarticulagaopermanentecomosdema.isconselhosde
politicas ptlblicas setoriais e conselhos de direitos.
Xxvll-realizar a inscrigao das ent.idades e organizagao de assistencia
soc'la';
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organizagao de
assistencia social no caso de .indefer'imento do requerimento de inscrigao;
Xxvlll-fiscalizar as entidades e organizag6es de assistencia soci
XXIX-emitir resolugao quanto as suas del.iberag6es.,
XXX-registrar em ata as reuni6es;
Xxxl- instituir comiss6es e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessarios.
Xxxll-zelar pela boa e regular execugao dos recursos repassados pelo
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange a prestagao de contas;
XXXV- aval.iar e elaborar parecer sobre a prestagao de contas dos
recursos repassados ao Municipio.
Art. 24. 0 CMAS devera planejar suas ag6es de forma a garantir a
consecugao das suas atribuig6es e o exercicio do controle social, primando pela
efetividade e transparencia das suasatividades.
§1° 0 planejamento das ag6es do conselho deve orientar a constru?ao
do orgamento da gestao da assistencia social para o apoio financeiro e tecnico as
fung6es do Conselho.
§2° 0 CMAS util.izara de ferramenta informatizada para o planejamento
das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execugao e
prazos a fim de possib`ilitar a publicidade.
Secao 11
DACONFERENCIAMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL
Art. 25 - A Conferencia Municipal de Assistenc'ia Social constituir-se-a
na instancia de debate, de formulagao e de avaliagao da politica ptlblica de assistenc.ia
social e definigao de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a partic.ipagao de
representantes do governo e da sociedadecivil.
Art. 26 -A conferencia municipal deve observar as seguintes diretrizes:
I -divulgagao ampla e pfevia do documento convocat6rio,
especificando objetivos, prazos, responsaveis, fonte de recursos e comissao
organizadora;
11 -garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
r\
Ill -estabelecimento de criterios e proced.imentos para a designagao
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade c'ivil;
lv -publicidade de seus resultados;
V -determinacao do modelo de acompanhamento de suas
deliberae6es: e
Vl - articulaeao com a conferencia estadual e nac.ional de assistenc'ia
social.
Art. 27 -A Conferencia Municipal de Assistenc.ia Social sera convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Ass.istencia Social e
extraordinar.iamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberagao da maioria dos
membros do CMAS.
Segao Ill
PARTICIPACAO DOS USUARIOS
Art. 28 - E condigao fundamental para v.iabilizar o exerc(c.io do controle
social e garantir os direitos soc.Ioassistenciais o estimulo a participagao e ao
protagon.ismodosusuariosnoconselhoeconferenciasdeassistenciasocial.
Art. 29 - 0 estimulo a part.icipagao dos usuarios pode se dar a partir de
articula?ao com movimentos sociais e populares e a.inda a organiza¢ao de diversos
espa?os tais como: forum de debate, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos
servigos, programas, projetos e benefic.ios socioassistenciais.
Segao lv
DA REPRESENTACAO DO MUNIcipIO NAS INSTANCIAS
DE NEGOCIACAO E PACTUACAO DO SUAS.
Art. 30 - 0 Municipio e representado nas Comiss6es
lntergestoresBipartite -CIB e Tripartlte -CIT, Instancias de negocia9ao e pactua9ao dos
aspectos operacionais de gestao e organizacao do SUAS, respectivamente, em ambito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia
Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia
Soc.ial -CONGEMAS.
§1° - 0 CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem f.ins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistencia social, declarados
de utmdade ptlblica e de relevante fungao social, onerando o municipio quanto a sua
associagao a fim de garantir os direitos e deveres de associado ,,<,:+f+f*..`~Li,i.(
CAPITULO V
DOS BENEFicIOS EVENTUAIS, DOS SERvl?OS,
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Segao I
DOS BENEFicIOS EVENTUAIS
Art. 31 - Beneficios eventuais sao provisoes suplementares e
provis6rias prestadas aos individuos e as familias em virtude de nascimento, morte,
situag6es de vulnerabilidade tempofaria e calamidade ptlblica, na forma prevista na Le.I
federal n° 8.742, de 1993.
Paragrafo tlnico - Nao se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistencia social as provisoes relativas a programas, projetos, servigos e
beneficios vinculados ao campo da satlde, da educagao, da integragao nacional, da
habitagao, da seguranga al.imentar e das demais politicas ptlbl'icassetoriais.
Art. 32 - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestagao observar..
I - nao subordinagao a contribuie6es previas e vinculagao a qua.isquer
contrapartidas;
11 - desvinculagao de comprovag6es complexas e vexatorias, que
estigmatizam os beneficiarios.,
Ill-garantiadequalidadeeprontidaonaconcessaodosbeneficios;
lv -garantia de igualdade de condig6es no acesso as informag6es e a
frulgao dos beneficios eventuais, /;.,., :`f\~eT`=
1``= *` ,.
V -ampla divulgagao dos criterios para a sua concessao;
Vl -integragao da oferta com os servicos socioassistenciais.
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Art.33 - Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de
pectlnia, ben§ de consumo ou prestaeao deserv'ieos.
Art. 34 - 0 ptlblico alvo para acesso aos beneficios eventuais devera
ser identificado a partir de estudos da realidade social e diagn6st.loo elaborado com uso
deinformag6esdisponibllizadaspelaVIgilanciaSocloassistencial,comvistasaorlentaro
planejamento daoferta.
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Segao 11
DA pRESTAeAO DE BENEFicios EVENTUAis
Art. 35 - Os beneficios eventuais devem ser prestados em v.irtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporaria e calamidade ptlblica, observadas as
contlngenciasderiscos,perdasedanosaqueestaosuieltososlndlviduosefamHias
Paragrafo tln`ico - Os crit6rios e prazos para prestacao dos benefic.ios
eventuais devem ser estabelecldos por melo de Resolugao do Conselho Munic.ipal de
Asslstenc.IaSocial,conformepreveoart22,§1°,daLeiFederaln°8.742,de1993
Art. 36 - 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento devera ser
concedido:
I -a genitora que comprove residir no Munic`pio;
H - a familia do nascituro, caso a mae esteja impossibirltada de
requerer o beneficio ou tenhafalecido.,
Ill - a genitora atendida ou acolhida em unidade de referencia do
SUAS.
Paragrafo tin.loo. 0 beneficio eventual por situagao de nascimento
podera ser concedido nas formas de pectlnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponlbilidade da administraeao
ptlbl'ica do municipio.
Art. 37. 0 benefic'io prestado em virtude de morte devera ser concedido
A
comoobjetivodereduzlrvulnerabllldadesprovocadaspormortedemembrodafamiliae
temporobietivoatenderassuasnecessldadesurgentesparaenfrentarvulnerabllidades
adv'indas da morte de urn de seus provedores oumembros.
Paragrafo unico -0 beneficio eventual por morte podera ser concedido
conformeanecessidadedorequerenteeoqueindicarotrabalhosocialcomafamil.ia.
Art. 38 - 0 beneficio prestado em virtude de vulnerab'ilidade temporaria
sera destinado a familia ou ao individuo visando minimizar situa96es de r.iscos, perdas e
danos, decorrentes de contingencias sociais e deve integrar-se a oferta dos servi9os
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vinculos familiares e a .insercao
comunitar'ia.
Paragrafo tlnico - 0 beneficio sera concedido na forma de pectlnia ou
bens de consumo, em carater temporario, sendo o seu valor e duragao definidos de
acordo com o grau de complexidade da sltua?ao de vulnerabilidade e rlsco pessoal das
famHiaseindividuos,identificadosnosprocessosdeatendimentodosservigos.
Art. 39 - A situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se pelo
adventoderiscos,perdasedanosa.integridadepessoalefamiliar,assimentendidos:AIr?,-
I -riscos: amea?a de serios padec'imentos;
11 -perdas.. pr.Ivagao de bens e de seguranga material;
Ill -danos.. agravos sociais e ofensa.
Paragrafo tlnico. Os r.iscos, perdas e danos podem decorrer de..
I -ausencia de documentagao;
11 - necessidade de mobil.idade .Intraurbana para garant.ia de acesso
aos servigos e beneficios socioassistenciais.,
Ill - necessidade de passagem para outra un.idade da Federaoao,
comvistasagarantiraconvivenciafamiliarecomunitaria:
IV - ocortencia de violencia fisica, psicol6gica ou explora9ao sexual
no ambito familiar ou ofensa a integridade f{sica do .Individuo.,
VI - perda clrcunstancial ocaslonada pela ruptura de vinculos
fain.iliares e comunitar'ios;
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VII - processo de reintegra9ao fain.iliar e comun`itaria de pessoas
idosas, com deficiencia ou em situagao de rua., crian?as, adolescentes, mulheres em
situa?aodeviolenciaefamiliasqueseencontramemcumprimentodemedidaprotetiva;
Vlll -ausencia ou limitagao de autonomia, de capacidade, de
cond.1g6es ou de meios pr6prios da familia para prover as necessidades alimentares de
seus membros.
Art. 40 - Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade ptlblica constituem-se provisao suplementar e provis6ria de assistencia
soc.Ial para garantir meios necessarios a sobrevivencia da fam"a e do individuo, com o
obietivodeasseguraradlgnldadeeareconstru?aodaautonomlafamlliarepessoal
Art. 41 - As situao6es de calamidade ptlblica e desastre caracterizam￾se por eventos anormais, decorrentes de balxas ou altas temperaturas,tempestades,
enchentes, secas, inversao t6rmica, desabamentos, incend.ios, epidemias, os quais
causem s6rios danos a comunidade afetada, .Inclus.Ive a seguranga ou a vida de seus
integrantes,eoutrassituag6esimprev.Istasoudecorrentesdecasofortuito.
Paragrafo tlnico - 0 beneficio sera concedido na forma de pectlnia ou
bens de consumo, em carater provis6rio e suplementar, sendo seu valor fixado de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e rlsco pessoal
das familias e indMduosafetados.
Art. 42 - Ate normativo ed.itado pelo Poder Executivo Municipal dispora
sobreosproced.imentosefluxosdeofertanaprestagaodosbeneficioseventuais.,,.,,{6~,~r.Tc=+i`
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Segao Ill
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
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PARA OFERTA DE BENEFicIOS EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execugao dos benef{cios
eventuais serao provldas por meio de dotag6es or?amentarias do Fundo Munlcipal de
Assistencia Social.
Paragrafo tlnico - As despesas com Beneficios Eventuais devem ser
prevlstasanualmentenaLelOrgamentariaAnualdoMunicipio-LOA
Secao 11
DOS SERVICOS
Art. 44 - Servi¢os socioassistenciais sao atividades cont.inuadas que
visemamelhoriadevidadapopulagaoecujasag6essaovoltadasparaasnecess.idades
basicas do cidadao.
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Segao Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de ass.Istencia social compreendem ag6es
integradas e complementares com ob|etivos, tempo e area de abrangencia defimdos
paraqualiflcar,incentivaremelhorarosbeneficloseosserv`9osassistenciais
§1° - Os programas serao defimdos pelo Conselho Munic'ipal de
AssistenciaSocial,obedecidosaosob|etivoseprinc{piosqueregemLeiFederaln°8742,
de 1993, com prioridade para a insergao profiss.ional e social.
§2° - Os programas voltados para o idoso e a integragao da pessoa
comdeficienciaseraodevidamenteartlculadoscomobenef(c.iodeprestagaocontinuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8742, de 1993.
§3° - As deliberaQ6es e acompanhamento da politica munlcipal do
idoso, estara a cargo do Conselho Munlcipal do ldoso, o qual estara vinculado a
Secretar.ia Munic.ipal de Promogao e Agao Social.
Segao lv
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 . Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituigao de investimento econ6mico-social, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciat.ivas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestao
para melhoria das condig6es gerais de subs`stencla, elevaoao do padrao da qualidade
devida,apreservagaodomelo-ambienteesuaorganlzagaosocial
Segao V
DARELAeAO COMAS ENTiDADES DE AssisTENciA sociAL t,{€~>J
Art. 47 - Sao entidades e organizag6es de ass'istencia social aqu
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento
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assessoramento aos beneficiarios abrangidos pela Le.I Federal n° 8.742, de 1993, bern
como as que atuam na defesa e garant'ia de direitos.
Art. 48 - As entidades de assistencia social e os servigos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais deverao ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistencia Social para que obtenha a autorizaeao de func.ionamento no ambito da
Politica Nacional de Assistencia Social, observado os parametros nacionais de inscr'igao
clef.inidos pelo Conselho Nacional de Assistencia Social.
Art. 49 - Constituem criterios para a inscrigao das entidades ou
organ.izac6es de Assistencia Social, bern como dos serv.igos, programas, projetos e
beneficios soc.ioassistenciais..
I -executar ag6es de carater continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que os servigos, programas, projetos e beneficios
socioassistencia.is sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuarios;
Ill - garant.ir a gratuidade e a universalidade em todos os servigos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
lv - garantir a existencia de processos participativos dos usuarios na
busca do cumprimento da efetiv.idade na execugao de seus servigos, programas,
projetos e beneficios socioass.istenciais.
Art. 50 -As entidades ou organizag6es de Assistencia Social no ato da
inscrigao demonstrarao..
I - ser pessoa juridica de direito privado, devidamente const.ituida;
11 - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no terr.it6rio nac.ional, na manutencao e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
Ill -elaborar plano de agao anual;
lv -ter expresso em seu relat6r.io de atividades:
a) finalidades estatutarias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
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A
e) identificagao de cada servigo, programa, projeto e beneficio
socioassistenc.la.is executado.
Paragrafo tlnico - Os pedidos de inscrigao observarao as seguintes
etapas de analise:
I -analise documental;
11 - visita t6cnica, quando necessar.ia, para subsidiar a analise do
Processo;
Ill -elaboragao do parecer da Com'issao.,
lv - pauta, d.iscussao e deliberagao sobre os processos em reuniao
p'enaria;
V -publicagao da decisao plenaria;
Vl - em.issao do comprovante;
Vll- notificagao a entidade ou organ.Izagao de Assistenc.Ia Social por
oficio.
CApiTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLiTICA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 51 - 0 financiamento da Politica de Assistencia Social D0
Municipio de Catalao-GO e previsto e executado atraves dos instrumentos de
planejamentoorgamentariomunlclpal,quesedesdobramnoPlanoPlurianual,naLelde
Dlretr'izes Orgamentar.ias e na Le.I Orgamentaria Anual.
Paragrafotlnico-0orgamentodaassistenclasocialdeveraserinserido
na Lel Orgamentaria Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Asslstencia Soc.Ial serem voltados a operaclonalizagao, prestagao, aprlmoramento e
viabilizagaodosservigos,programas,proietosebeneficiossocloassistenc.ials.
Art. 52 - Cabera a Secretar`ia Municipal de Promogao e Agao
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Assistencia Social o controle e o acompanhamento dos servigos, programas, projetos
beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos 6rgaos de control
independentemente de ag6es do 6rgao repassador dos recursos.
responsabil.idade pela utilizagao dos recursos do respectivo
Paragrafo tlnico - Os entes transferidores poderao requisitar
•Informag6es referentes a apricagao dos recursos oriundos do seu fundo de assistencia
social, para f.ins de anal.ise e acompanhamento de sua boa e regular utilizagao.
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1
Segao I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 53 - F.Ica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS,
fundopdbllcodegestaoorgamentarla,financelraecontabll,comobietivodeproporcionar
recursos para cofinanclar a gestao, servigos, programas, projetos e benef{clos
socioassistenciais.
Art. 54 -Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencia Social
_ FMAS..
I - recursos provenientes da transferencia dos fundos Nacional e
Estadual de Assistencia Social;
11 - dotag6es orgamentarias do Mun.icipio e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exerc{cio;
Ill - doag6es, auxoios, contribuig6es, subveng6es de organiza?6es
internacionais e nac.ionais, Governamentais e nao Governamentais.,
lv -receitas de aplica¢6es financeiras de recursos do fundo, realizadas
na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas pr6prias
oriundas de financiamentos das atividades econ6micas, de prestagao de servigos e de
outras transferencias que o Fundo Municlpal de Asslstencia Social tera direito a receber
por forga da lei e de conven.ios no setor;
financiadoras;
Vl - produtos de convenios firmados com outras entidades
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Vll -doag6es em esp6cie feitas diretamente ao Fundo;
Vlll -outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
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§1° - A dota¢ao orgamentaria prevista para o 6rgao executor da
Admimstragao Ptlbllca Municipal, responsavel pela Assistencia Social, sera
automat.icamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistencia Social, tao
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2° - Os recursos que comp6em o Fundo, serao depositados em
lnstltuig6es financelras oflciais, em conta especial sobre a denomlna9ao - Fundo
Mun.icipal de Assistencia Soc.ial -FMAS.
§3° - As contas recebedoras dos recursos do coflnanciamento federal
dasag6essocioass.istenciaisseraoabertaspeloFundoNacionaldeAssistenciaSocial.
Art. 55 - 0 FMAS sera gerido pela Secretar.Ia Municipal de Promogao e
AgaoSocial,soborlentagaoefiscalizacaodoConselhoMuniclpaldeAssistenciaSocial.
Paragrafo Unico - 0 Orgamento do Fundo Munic.ipal de Assistencia
Social - FMAS integrara o orgamento da Secretaria Municipal de Promogao e A?ao
Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Munic.Ipal de Assistencia Soc.Ial -
FMAS, serao aplicados em
I - financ.iamento total ou parcial de programas, projetos e servigos de
assistencia soclal desenvolv.Idos pela Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social
ou por Orgao conveniado;
H - em parcerias entre poder ptlbl.loo e entidades de assistencia social
paraaexecugaodeservigos,programaseproietossocloassistenclalespecificos;
lu - aqu.Isigao de material permanente e de consumo e de outros
•Insumosnecessariosaodesenvolv.Imentodasag6essoc.ioass.Istenciais;
lv - construgao reforma ampliagao, aquisigao ou locagao de im6veis
paraprestaeaodeservi9osdeAssistenciaSocial.,
V - desenvolvimento e aperfeigoamento dos 'instrumentos de gestao,
planejamento, administragao e controle das ag6es de Assistenc'ia Social;
Vl - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso
I do art.15 da Lei Federal n° 8.742, de 1993;
Vll - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referencia, responsaveis pela organizagao e oferta daquelas ag6es, conforme percentual
eCombateaFomeeapro,):?«ap`~cT.Fa?.> apresentado pelo Ministerio do Desenvolvimento Social
pelo Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS.
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`,`,: Fie.
Art. 57 - 0 repasse de recursos para as entidades e organ.lzag6es d
Ass.istencla Social, devidamente inscritas no CMAS, sera efetivado por intermedio do
FMAS, de acordo com criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistenc.ia
Social, observando o disposto nestaLei.
Art.58 - Os relat6rios de execugao ongamentaria e f.inance`ira do Fundo
Municipal de Assistenc.ia Social serao submetidos a apreciagao do CMAS,
trimestralmente, de forma sintetica e, anualmente, de forma analitica.
Art. 59 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 60 -Revogam-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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