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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"Obriga a destinação de vagas de estacionamento delimitado para carros-fortes em frente a empresas que utilizam transportes de valores".
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Veto sobre a proposição mantido — Veto do Prefeito mantido, aprovado em 06/11/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigdo
Projeto dc Lei n° 5o de ±i dejunho de 2018.
"Obriga a destlnacdo de vagas de estacionamento
delimitado para carros-fortes em frente a
empresas que utilizan. transportes de valores."
Auti)r: Vereador Rodrigo Alves Carvelo -Rodrigao
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, em 26 dejunho de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
rn
4rf/.fro J° - Esta Lei estabelece a obrigagao da empresa detentora da concessao da
exploragao do Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros ptiblicos, no
Mur]icipio de Catalao, em DESTINAR E DELIMITAR vagas gratuitas e exclusivas
para uso dos veiculos de transporte de valores (carros-fortes).
Por4igra/a J#i.c.a: As vagas referidas nesse artigo devem ser criadas e regulamentadas
nas vias ptiblicas logradouros de Agencias Banc5rias, Agencias Lot6ricas, Agencias
da Emprcsa Brasileira dos Correios, e todas as instituig6es e empresas que necessitam
utili2:ar o Transporte de Valores, que 6 realizado por veiculos especializados e
devidamente preparados para esse servi?o.
Ar/j.{7o 20 - Cabe ao 6rgao Municipal de Transito a normatizacao e adequacao do
cspago a ser destinado as vagas mencionadas nesse Aut6grafo de Lei, demarcaeao
hori;:ontal e vertical, exclusao do mecanismo de cobranca de estacionamento das areas
azul e verde, se for o caso, fiscaliza¢ao do cumprimento desse preceito.
£4rfi.fro 30 -Fica fixado o horario compreendido entre 06hoomin e l8hoomin, de
segunda-feira a sexta-feira, para a reserva das vagas de estacionamento para Veiculos
de Transportes dc Valorcs, obedecendo o horario
4rfJ.€7o 4" -Essa Lei cntra em vigor
RODRIGO
omercial e bancario.
publicaeao
'ELO - ROI)RIGAO
PROTOCOLO
EE=]iEl-I
Poder Legislativo
Cdmara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigdo
JUSTIFICATIVA
ZLI
Senllor Prcsidente,
Scnh ores Vercadores.
JUSTIFICATIVA
0 prop6sito deste projeto nao 6 somente disciplinar a funcionalidade
das jnstituic6es bancarias, financeiras, industriais e dc prcstacao de servigos, no quc diz
respi3ito ao transporte, carga e descarga de valores. Mas sobretudo o de criar condig6es
de trabalho e manuseio de bens, em condig6es que oferecam seguranca para os
trab€ilhadores e para a populagao.
Diariamente os diversos veiculos de informacao nos dao conta de
assa[tos a estabelecimentos e a carros-fortes, numa demonstraeao da inseguranca a que
estao submetidos os trabalhadores e a populacao - clientes e usuarios das instituic6es
bancarias e financeiras.
Diversos estudos apontam uma estreita relacao entre a reccssao e o
aumento da criminalidade em nosso pais. E os assaltos e as investidas criminosas sao
cada vez mais ousadas.
Muitos bancos ja adotam a porta automatica como urn eficiente meio
para a reducao de assaltos em suas agencias bancarias e postos de servigos e a eficiencia
destL` equipamento 6 largamente comprovada.
A criagao das Vagas Livres para vciculos de Transporte de Valores
(Carros-fortes) possibilitara urn menor cspaco de condugao de valores entre os carros￾fortes e as ag6ncias e instituic6es bancarias e financeiras, bern como a todas as empresas
que necessitam desse servigo, garantindo assim uma maior seguranea para os
trabalhadores/seguran¢as condutores de valores e espccialmcnte para a popula¢ao
projcto de lei.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ NO 059 2018
Referencia: PROJET0 DE LEI N9 050/2018.
Assunto: "OBRIGA A DESTINACA0 DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO DELIMITADO PARA CARROS-FORTES EM
FRENTE A EMPRESAS QUE UTILIZAM TRANSPORTE DE
VALORES."(S/C).
Autoria: Vereador Rodrigo Alves Carvelo -Rodrig5o
:¥AENNSTPA5R::SDEER¥£L8=Es¥Ap:%:ETDOEDESLTEf.C:°E¥fAMOE#u°N,=FPRAAL
DE TRANSITO. VicIO DE INICIATIVA. ILEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do Veread
Rodrigo Alves Carvelo - Rodrig5o, autuado junto a secretaria da
Municipal de Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei ng 050/2018,
A
A
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
5 F's.- i? =e`,S€?g\
-.-..--.-.. ``= - - - '`
"Obriga a destina¢ao de vagas de estacionamento delimitado para carros￾fortes em frente a empresas que utilizam transporte de valores.''(s/.c).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por finalidade obrigar o Poder Executivo,
por meio do 6rgao municipal de transito, no caso, a SMTC -Superintendencia
Municipal de Transito de Catalao, a reservar vagas de estacionamento para
carros fortes em frente a empresas que utilizam servico de transporte de
valores.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi¢ao, pois esse requisito interfere na viabilidade de aprova¢5o do
projeto de lei.
A iniciativa do Projeto de Lei em an5lise nao 6 legitima,
pois a proposicao, para sua execu¢ao, implicara em interferencia na atividade
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`-, fig.-.d
de gestao do transito no Municipio, atividade exclusiva do Poder Executivo
Municipal sob regula¢ao de normas emanadas pela Uniao a respeito do tema.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em
legislar sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituigao Federal), certo a que o discutido
Projeto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
E que existe regulamenta¢ao sobre o estacionamento de
veiculos que prestam servico de transporte de valores em legisla¢ao federal
(Lei 9.503/1997 -C6digo de Transito Brasileiro), regulamentada pela Resolu¢ao
n9 268/2008 do Conselho Nacional de Transito.
Passa-se a analise de tais dispositivos legais. 0 art. 29 da Lei
9.503/1997 -C6digo de Transito Brasileiro -preve:
"Art. 29. 0 transito de veiculos nas yia`s
;=r-r-estres abertas a circulacao obedecera as
segLiintes normas:
[. . .]
veil. - os veiculos prestadores de s?rvicos de
-vi-a, qozon-cto livr. pta.dr . .=tap.1oar=±9±= utilidade ptiblica, quando em ateTidiment?_ n_a_
ao de serv± a, desde que local da resta
devidamente
identificados
CONTRAN,.
[ . . . ] . ,,
s ina i i zados ,
na f orma
devendo estar
estabelecida pelo
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0 mencionado inciso Vlll, do art. 29, da Lei 9.503/1997 6
regulamentado pela Resolucao ng 268/2008 do CONTRAN, a qual preve:
``Art. 3° Os veiculos prestadores de serviqos de
utilidade pTiblica, referidos no inciso V.I.II. do
art. 29 -do C6digo de Transito Brasileiro,
identificam-se pela instalac5o de dispositivo,
nao removivel, de iluminac.ao intermitente ou
rotativa, e somente com luz amarelo-ambar.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, sa.o -conslderados veiculos prestadc)res de servico de
utilidade ptiblica :
[. . . ]
iv - os veiculos especi.ais destinados ao
transporte de valores,.''
0 que se pode concluir da analise das normas transcritas
acima e que, desde que devidamente identificados com dispositivo de
ilumina¢ao intermitente ou rotativa com luz amarelo-ambar, os veiculos que
prestam servi¢o de transporte de valores, objeto deste projeto de lei, gozam de
livre parada e estacionamento no local da prestacao de servico,
endentemente da reserva ou nao deva ara estacionamento Ou
seja, podem parar em frente aos estabelecimentos atendidos mesmo em vagas
de estacionamento proibido ou na pr6pria pista de rolamento, se necessario.
Portanto, nao com ete ao Munici ulamentar o estacionamento de tal
tipgjie±, uma vez que a legislacao federal ja o fez de forma completa.
Nao bastasse, ainda que assim nao fosse, o legislador
municipal de Catalao, ao propor o Projeto de Lei em analise, afrontou
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c#; Fig.-gl
-------.:,i.---..`.
comandos constitucionais sensiveis a especie, notadamente aqueles que
asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de dispor sobre a
gestao do transito municipal.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
princlpio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat€ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo Municipal.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
''A atri_buicao tipi_ca e predominante da CaTara 6
a- 'normaiiva',-isto 6, a de regular `a -achi;istracao do Municipio e a conduta qcis
-in-=i-i-cipes,-no que afeta aos interess?= ±o_€a_i:s_.
•i; ----=±-maia nao admlnistra o Mu.nicipi~o,.
-i;a-;---;xecuia obras e servicos ptiblicos_i disp6e~, =stai>elece, apenas, normas de edminist`r.aca~o.
•irnic=-ir=nte, sobre a sua execu¢a.o. rao. €?mp6_e
-;i;---ciiriie o funcionalismo. da Prefeitur_:.,._
edita, -tao-somente, preceitos. para `=u_a_
organiza€ao e direc:ao. Ivao arrecada nem apllca -=s-2--i=nd=s locals,. apenas institui o¥ a~ltera_
-t-ributos e autoriza sua arrecadac`ao .e
-==:i:i-c-a-rio. Nao 9Overna O_ Municipio_,.__in_a_sL:egulAa,
-er---itoT;troia i atuac:ao 9Overnamental do
Executivo, personalizado no Prefeito. -ii-s---;i 'a-distincao marcante _entre .mis.sa,o_
:-=orm-a-tiva' da Cam=ra e a fungao 'executiva' do
Prefeito,. o Legislativo delibera e. atua com -iarater regulat6rio, gen6rico e abstr`ato; o_
-E-x-==itivci ionsubstancia os mandamentos da norH:,a_
ui=ri-s-i-ativa em atos especif icos e concretos de
a din i n i s t ra c a o . `(:.:.';+-;--i=-t=rferencia de Tin. PodeF no __o_u.t_r.o^=6^
i|egitima, por aten_tat6~ria ,^_da_._Lse?€Faqa
i-n-s=t-i-t-:ci'onal-de suas func6es (CF, art. 2°) .
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ESTADO DE G0IAS
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(:i_ +~'S.--ue_ 'r-- \\
Por identica razao constitucional, a Camara nao
pode delegar func6es ao prefeito, nem receber
delegac6es do Executivo. Suas atribuic6es sao
incomunicaveis, estanques, intransferiveis (CF,
art. 2°). Assim como nao cabe a Edilidade
pratlcar atos do Executivo, nao cabe a este
substitui-la nas atividades que lhe sao
pr6pria s .
(...) Dai nao ser permitido a Camara intervir
direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
achainistrativas especiais manifestadas em
'ordens, prc>ibic:6es, concess6es, permiss6es,
nomeac5es , pagamentos , recebimentos ,
entendimentos verbals ou escritos com os
interessados, contratos, realizaq6es materials
da Administracao e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execucao governamental"
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros,
2003, pigs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo crdy.uvcrnd/. ccrt/scr, ou seja, tao-somente a titulo de
colaboracao.
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6
inconstitucional, porque vein disciplinar e impor normatizacao referente ao
transito de vei'culos no Municipio, mat6ria tipicamente administrativa, a qual
compete privativamente ao Poder Executivo dispor. E assim tern de ser, pois e
a Administra¢ao Ptlblica que, por gerir a cidade, disp6e sobre a organizaeao do
transito municipal, sempre em obediencia as normas federais que tratam da
mat6ria. Nao bastasse, a medida em questao implicara, necessariamente, em
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i FIB. 'o I￾aumento de despesa do Municipio, o que n5o se permite a inciativa
parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(.„) A administracao da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo ncjo tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-Ihe o poder de ter iniciativa
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. ctit., v. 4, t.1, pig.
387).
No mesmo sentido, Jose Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legislacao do Governo justifica-se por ser ele ''o t;n/.co crpfo a
cumprir a formulacdo poll'tica e a reda¢6o tecnica dos projetos de leis, cujos fins
s6o intimamente conexos com a atividade administrativa" (em "Pr.inc'ip.ios do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, pag.116).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declara¢ao de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa 6 a li¢ao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma
que "Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia das disposic6es atinentes a
iniciatjva da lei ou competencia legislativa, levam, normalmente, a uma
declarac6o de nul.Idade total, uma vez que, nesse caso, nao se vislumbra a
poss.Ibilidade de divisdo da lei em partes v6Iidas e invdlidas" |em "Jur.lsd.i¢ao
Constitucional", Saraiva,1998, pag. 263).
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Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de
materia tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribui¢ao exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Com a invasao de competencia, o ato normativo apresenta vicio de
inconstitucionalidade formal.
Assim sendo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e
sobre materia e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo
Municipal, tema reservado a iniciativa do seu respectivo Chefe, nos termos dos
dispositivos normativos acima mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao princlpio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado nos artigos 29 da Constitui¢5o Federal, da Constituicao
do Estado de Goias e da Lei Organica do Munic`pio.
Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separacao de poderes a competencia basica de cada
Poder e fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constitui¢6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Nac5o) apresenta
esta caracteristica.
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia
pelos entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos
principios e regras gerais de organizacao adotados pela Uni5o.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurl'dica do constituinte federal na
organizacao origindr.Ia da Federacijo, torna a Constituicao Federal a sede de
normas centrais, que vcio conferir homogene.Idade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio das
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislaci3o ordindria" (em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constitui'das de principios constitucionais, princfpios estabelecidos e regras de
pr6-organiza¢ao.
Entre os princ`pios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituic6es Republicanas € o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municipios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da
separagao dos Poderes, bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de
suas competencias.
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ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
?FIB. ,9 eyo `` .. -I.i-.._
Na concretiza¢ao deste princl'pio, a Constituicao Federal
previu materias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constitui¢ao Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual
ofensa a este principio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
Importa salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vlcio de origem, por ser insandvel, nao 6 suprido pela
sanc6o do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a sancdo do
projeto supre a falta de inic.Iativa do Poder Executivo' (Sdmula 5) foi
abandonado ap6s a promulga€ao da Constituicao de 1988`" |D.ireito
Constitucional. 4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise
trata de materia ja regulada pela legisla¢ao federal, al6m de estar maculado
por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade e
ilegalidade.
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CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os
pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a
Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais,
recomendando-se sua desaprovacao em vota¢ao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE SETEMBRO DE 2018.
11
rl
PROTOCOLO H/rfu/ Hrs:-:ri
```..-i.,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Legisla€ao e Reda€5o n9 47, de 2018, sabre a
Projeto de Lei n9 50, de 25 de junho de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 50, de 25 de junho de 2018, de autoria do
ilustre Vereador Rodrigo Alves Carvelo, que "Obrt.go a best/.nof6o de vcrgos de
estacionamento delimitado para carros-fortes em frente a empresas que utilizam
transportes de valores. "
Justificativa do autor: Pretende a Auto/, com a p/esente
proposicao, estabelecer urn menor espafo de conduFao de valores entre os carros￾fortes e as agencias banc6rias, garantindo mats seguranca para os trabalhadores,
bern como a populacao.
Assim, a presente proposi€5o, protocolada em 25.06.18 e
deliberada em 26.03.18, vein a Comissao de Constitui¢5o, Legislac5o e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
+ckii=+F±
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
T` -A-i,, ^--A--^,,.`.I--a--€| ^--1`-
•.=`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
FIS.-.__ ;''j:,
`l!`T:,`:`..`..........
------+`` .... _
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do
EEEEEEiEn
a
parecer e voto.
FUNDAMENTAC^O E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislacao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, a destinacao de vagas de
estacionamento delimitada para carros-fortes em frente a empresas que utilizam
transportes de valores.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de `iotos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questfo pode interferir na tramitac5o da
proposig5o.
Quanto a lniciati`/a - Tern-se que a iniciativa a legitima,
pois trata-se de assunto de interesse local, raz5o pela qual encontra guarida legal na
CRFB/88, em seu art. 30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,
Ill do Regimento lntemo.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
\
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Al.rao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
D -~^:,, ^^-,A-.,^^^+®t-^A--i, ^^-1`-
a
A
Poder Legislativo
Camara Munieipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade -0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que a proposi¢ao se encontra em dentro dos limites legais.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir a seu regular tramite, em raz5o de que o Projeto de Lei n9
46/2018, segue o disposto no art. 93, § 19. ''c" c/c art. 98, § 19,I; art. 95,Ill, bern
como art. 101-A, todos da Resoluc5o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento
nterno).
0 Projeto de Lei ng 50/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
:irRTf# Rna Nicolan Abrao. 17S -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 ...,. i,. ^,.-A-^^'t+'',I,-A--€| ^^-L￾r\,
/.,RAdgap
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A
r++\+`;+++
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, dispensa-se a
emissao de Parecer.
Quanta a T6cnica Legislativa -N5o ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLuSAO
Par todo exposto, a Comissao de Constitui€ao, Legislacao e
Redac5o, manifesta-se pela aprova€ao da retrocitada proposic5o, vez que se
encontra em simetria com a Constituicao da Repllblica Federativa do Brasil de 1988, a
Constituic5o do Estado de Goias e Lei Organica do Municipio, assim como em total
sintonia com a ordenamento legal.
E o voto.
Catal5o/G
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'ja
a/?7de,jyho,,j,e,2018.
/ +L, :4
tllo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
}aN`:dsffl'8iteillto
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goiis
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
1cfol,^\,
ver,eaa:::ruETge:i:n:::i:vcacLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCLR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 58, de 12 de Setembro de 2018.
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S r`s.- Fts. ,A S?I
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"Obriga a destinacdo de vagas de estacionamento
delimitado para carros-f;ortes em frente a empresas que
utilizam transporles de valores.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
4r/i.go J° -Esta Lei estabelece a obrigagao da empresa detentora da concessao da
exploragao do Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros ptiblicos, no
Municipio de Catalao, em DESTINAR E DELIMITAR vagas gratuitas e
exclusivas para uso dos veiculos de transporte de valores (carros-fortes).
P¢rdgra/a t7#j.co - As vagas referidas nesse artigo devem ser criadas e
regulamentadas nas vias ptiblicas logradouras de Agencias Bancarias, Agencias
Lot6ricas, Agencias da Empresa Brasileira dos Correios, e todas as instituig6es e
empresas que necessitam utilizar o Transporte de Valores, que 6 realizado por
veiculos especializados e devidamente preparados para esse servigo.
Ar/i.go 2° - Cabe ao Orgao Municipal de Transito a normatizagao e adequagao do
espago a ser destinado as vagas mencionados nesse Aut6grafo de Lei, demarcacao
horizontal e vertical, exclusao do mecanismo de cobranga de estacionamento das
areas azul e verde, se for o caso, fiscaliza9ao do cumprimento desse preceito.
4rJj.go 3° -Fica fixado o horario compreendido entre 06hoomin e 18hoomin, de
segunda-feira a sexta-feira, para a reserva de vagas de estacionamento para
Veiculos de Transportes de Valores, obedecendo o horario comercial e bancario.
4rj;.go 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
rbosa da Rocha
PresideP#:i:rr: Municipal de Catalao

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