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materia nº 4/2018

Tipo VETO
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-10-01
Ementa"Veto ao autógrafo de lei nº 58, de 12 de setembro de 2018: 'Obriga a destinação de vagas de estacionamento delimitado para carros-fortes em frente a empresas que utilizam transportes de valores'."
native_id4800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Veto sobre a proposição mantido — Veto aprovado em 06/11/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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c,dade ri\ie sonhti e faz ff!F®®urpadi®ffia ££.1<ai dS ##utfli6i#!€`J
oFic|oN° `2/is /2018
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Catalao, j:i de setembro de 2018.
EXMO. SR.
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
NESTA
ASSUNTO: VETO AO AUTOGRAFO DE LEI
SETEMBRO DE 2018:
No 58, DE 12 DE
"Obriga a destinag5o de vagas de estacionamento delimitado
para carros-fortes em frente a empresas que utilizam
transportes de valores. "
Senhor Presidente,
lnstados a sancionar o Aut6grafo de Lei n° 58/2018, de autoria do
vereador Rodrigo Alves Carvelo aprovado pelos Hustres Vereadores dessa Casa de
Leis, vimos, no uso das prerrogatlvas que nos conferem o artigo 66 e paragrafos da
Constituigao Federal e artigos 24 e seguintes da
tempestivamente, VETAR o aludido projeto, em sua
seguir aduzidas:
PROTOCOLO
TTEL/-/- -.-
Lei Organica Municipal,
pelas raz6es a
ebba rye_to
in-uTwi]Oa\
ehtAL^O
c,dc,de qui. sonhd e faz PF®ediFadi®Fia sgFffii d® "uffii6!ypi®
VETO AO PROJET0 DE LEI N° 58/2018
n
A
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §1°, do art. 27, da Lei
Organica do Municipio, VETEl integralmente o Projeto de Lei no 58/2018, originario
dessa Casa de Leis, que "Obriga a destinaeao de vagas de estacionamento
delimitado para carros-fortes em frente a empresas que utilizam transportes de
valores."
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A mat6ria tratada no presente Projeto de Lei tern por objetivo forgar o Poder Executivo
via de sua Autarquia qile cuida do transito em nossa cidade, SMTC; a demarcar
vagas de estacionamento para os veiculos que transportam valores /carros rorfes/ em
frente as Empresas que utilizam dos servigos de transportes de valores.
0 presente Projeto de Lei pretende proibir a parada ou o estacionamento de carros￾fortes em fila dupla nas vias do Municipio, o qual, de acordo com a justificativa
apresentada, objetiva solucionar problemas constantes com relaeao a seguranea dos
transeuntes em locals aonde ha as paradas desses veiculos; enfim, todos os
estabelecimentos que promovam atividades que gerem arrecadagao consideravel,
passivel de recolhimento por carros-fortes.
Em que pese a nobre intengao do referido Projeto de L
alguns pontos que concluiram inevitavelmente pelo Vet
se faz necessario destacar
tal da materia:
ehtAL^O
crdddeque sonhaefa7 Pff®eenFadi®Fja s®Fdi! dis EL#ernifipis
lnicialmente, esclarecemos que incumbe ao Municipio legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber,
conforme rezam o art. 30, incisos I e 11, da Constituigao Federal, e art. 80, incisos I e 11,
da Lei Organica Municipal.
a
A
Ocorre que a mat6ria tratada no Projeto de Lei objeto de analise 6 de competencia
privativa da Uniao, diante da previsao expressa do art. 22, inciso Xl, da Constituigao
Federal:
Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
(...)
Xl -transito e transporte;
Diante desta prerrogativa, surgiu a Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997
- C6digo de Transito Brasileiro - que em seu art. 24, inciso 11, estabelece que
compete aos 6rgaos e entidades executivos de translto dos Municipios, no ambito de
sua circunscrigao, "planejar, projetar, regulamentar, e operar o transito de veiculos, de
pedestres e de animals, e promover o desenvolvimento da circulagao e da seguranga
de cicllstas", tratando-se assim, de materia eminentemente administrativa, de
competencia do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Compete aos 6rgaos e entidades executivos de transito dos Municipios, no
ambito de sua circunscrigao: ...
11 -planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de vet
animais, e promover o desenvolvimento da circulagao e da s
de pedestres e de
ga de ciclistas; ...;
Fl9.-
ehtALfo Cldade que soiiha e fez
pF®ewFaat®Fia Si;3Fffii die Muniei'pi®
`.`-..-.-.:.,-..- . _ . ..`.` -..-..-. :
Ainda, o art. 29, inciso VllI, do C6digo de Transito Brasileiro, afirma que os
carros-fortes, devidamente sinalizados estao liberados para livre
estacionamento e parada nas vias, nos locais onde prestam servico
considerado de utilidade ptlblica. Vejamos:
Art. 29. 0 transito de veiculos nas vias terrestres abertas a circulagao obedecera as
seguintes normas: ...
Vlll - os veiculos prestadores de servigos de utiljdade ptlblica, quando em
atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestagao de
servigo, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma
estabelecida pelo CONTRAN;
Complementando tal dispositivo legal, a Resolugao n° 268/2008, de 15 de fevereiro de
2008, do Conselho Nacional de Tfansito - CONTRAN - que disp6e sobre o uso de
luzes intermitentes ou rotativas de veiculo, em seu art. 3°, §1°, define quais sao os
veiculos considerados prestadores de servigos de utilidade pdblica:
Art. 3° - Os veiculos prestadores de servigos de utilidade publlca, referidos no inciso
Vlll do art. 29 do C6digo de Transito Brasileiro, identificam-se pela instalagao de
dispositivo, nao removivel, de iluminagao intermitente ou rotativa, e somente com luz
amarelo-ambar.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, sao considerados veiculos prestadores de servigo de
utilidade pdblica:
lv -os veiculos especiais destinados ao transporte de valores; ...
rt
A
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crdade que soiiha a faz PF®8arFadi®ffia seFa"® REunieipi®
mEIE=
A16m do que, merece destaque decisao proferida pelo Tribunal de Justiga do Estado
do Rio Grande do Sul que julgou procedente a Agao de lnconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, conforme Ac6rdao no 70023801368/2008,
a qual transcrevemos o seguinte trecho:
r\
^
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA
MUNICIPAL QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
PARA CARROS-FORTE, lMPONDO AO PODER EXECUTIVO
::#C#:LTA#A,D:::D5ALSsi;:::s|:|AACL#AEDv:A::::B#sAA°:
MATERIAL. Ha jnconstitucionalidade formal e material na lei
municipal que disciplina estacionamento privativo para carros-forte
em estabelecimentos, impondo ao poder executivo municipal a
devida fiscalizaeao, interferindo na autonomia, independencia e
harmonia dos poderes, gerando despesas sem pr6via dotacao
orgamentaria. Acao julgada procedente. (Agao Direta de
lnconstitucionalidade N° 70023801368, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justi?a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado
em 25/08/2008)
Em tal julgado, a Corte entendeu por declarar, por unanimidade, a
inconstitucionalidade da lei municipal, reconhecendo o vicio de iniciativa
(inconstitucionalidade formal), por usurpagao de competencia do Executivo Municipal
pela Camara de Vereadores, pois a propositura em questao 6 de autoria de Vereador,
e nao do Chefe do Poder Executivo Municipal, havendo violagao aos principios da
separagao, independencia e harmon`a dos poderes do Estado, previsto no art. 20, da
Constituigao Federal.
Vale ainda destacar que, nos termos da al`nea "e", do §1° , do art. 61, da Constituieao
Federal, com aplicagao aos Municipios em razao da simetria q
Federado, bern como nos termos do art. 24, § 10, alinea "c",
5
e o Estado￾Organica do
ebba Neto
a whricipal
ehinhL^O
c,dacie clue sonhci e fa7 Pr®GenFadi®Fia 6®Fa{ di®
Municipio, a iniciativa legislatlva para designar atribuigao a 6rgao da Administragao
Municipal e do Chefe do Poder Executivo.
Logo, nao ha ddvida de que sendo lniciada por quem nao tern competencia legislativa
para tanto, eivada de vicio, estara sendo totalmente inconstitucional.
n
r\
Portanto, diante das considerag6es apresentadas, e principalmente por constar vicio
de orlgem, contrariando dispositivos legais, somos levados a propor o Veto Total ao
Aut6grafo de Lei de n° 58, de 12 de setembro de 2018.
Com estas consistentes considerag6es, Senhor Presidente, 6 queVETAMOS em sua
totalidade o Aut6grafo retro mencionado, pelo que certamente haveremos de
merecer a especial atengao de Vossa Excelencia, no sentido de ver reexaminada a
mat6ria pelos nobres Edis desta Casa de Leis, que infelizmente nao mereceu a nossa
aprovagao, por mais esforgos que fizessemos.
Sendo s6 para o momento subscrevemo-nos.
Camara Munici|]al de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 58, de 12 de Setembro de 2018.
a
®
"Obriga a destina¢do de vagas de estacionamento
delimitado para carros-fortes em frente a empresas (iue
utilizam transportes de valores.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais. aprova, e eu, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
4r//.go J° -Esta Lei estabelece a obrigagao da empresa detentora da concessao da
exploracao do Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros ptiblicos, no
Municipio de Catalao. em DESTINAR E DELIMITAR vagas gratuitas e
exclusivas para uso dos veiculos de transporte de valores (carros-fortes).
Po/¢'gro/a J/„.co - As vagas referidas nesse artigo devem ser criadas e
regulamentadas nas vias ptiblicas logradouras de Agencias Bancarias, Agencias
Lotericas, Agencias da Empresa Brasileira dos Correios, e todas as instituig6es e
empresas que necessitam utilizar o Transporte de Valores, que e realizado por
veiculos especializados e devidamente preparados para esse servigo.
Ar//.go 2° - Cabe ao Orgao Municipal de Transito a normatizagao e adequacao do
espago a ser destinado as vagas mencionados nesse Aut6grafo de Lei, demarca9ao
horizontal e vertical, exclusao do mecanismo de cobranga de estacionamento das
areas azul e verde, se for o caso, fiscalizagao do cumprimento desse preceito.
A///.go 3° -Fica fixado o horario compreendido entre 06hoomin e 18hoomin, de
segunda-feira a sexta-feira, para a reserva de vagas de estacionamento para
Veiculos de Transportes de Valores, obedecendo o horario comercial e bancatio.
Ar//.go 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
)
I)eLisDraf
Presidente
rbosa da Roclia
mara Municipal de Catalao
'`\!g+a M r|Wrft6D=ALI
a ?QE3EENITE
.A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o68 2018
'T-. FlsLra~_a E\
Referencia: Veto ao PROJETO DE LEI N° 050 de 2018.
Assunto: ``OBRIGA A DESTINA¢A0 DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO DELIMITADO PARA CARROS-FORTES EM
FRENTE A EMPRESAS QUE UTILIZAM TRANSPORTE DE VALORES."
(5,.C).
Autoria; Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. VETO A PROJETO DE LEI.
REGULA AO DE MATERIA DE COMPETENCIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REGUIACAO DE I\/lATERIA JA PREVISTA
EM LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE. REQUSITOS
CONSTITUCIol\lAIS E LEGAIS AuSENTES. ILEGAUDADE.
PROCEDENCIA DO VETO.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Veto de autoria do Prefeito Municipal autuado junto
a secretaria da Camara Municipal de Catal5o, que trata de projeto de lei de
1
a
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autoria de Vereador apresentadas a projeto de lei n9 050 de 2018, de iniciativa
do Vereador Rodrigo Alves Carvelo (Rodrig5o).
0 Veto foi encaminhado a Camara Municipal para analise na
forma do Regimento lnterno.
Assim, observa-se que o veto encontra-se plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste
parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles i'r) Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edic5o, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha func6es
especicilizadas de exame dos proposi¢6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres excluslvamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, Iimitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Veto visa excluir
integralidade da lei aprovada pela Camara Municipal a que se refere.
A
A
aprovacao,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
:-.-.-...i,.`..
Fls.+-_
lmportante salientar, ainda, que o veto necessitar5, £a±a
de voto favoravel da maioria sim Ies dos Vereadores resentes a
sessao de vota¢ao, como previsto no art.127, cciput, do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Catalao.
maioria absoluta dos Veread
Para ser do o veto necessitara de voto da
conforme previs5o do art. 127, § 19, '`i" c/c
art.141, § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. Saliente￾se, ainda, quea vota ao do veto devera ser realizada elo sistema nom
nos termos do art. 128, § 49, "c'', do Regimento lnterno da Camara Municipal
de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Veto de iniciativa do Prefeito
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
aprecia¢ao e aprovacao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e
140 do Regimento lnterno desta Casa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise das raz6es
do veto da forma que segue.
Por ocasi5o da tramita 5o do Pro eto de Lei ob eto do Veto
este 6r ao consultivo havia emitido arecer recomendando a
elo Plenario da Camara Munici ue foi i norado
Excelentissimos Vereadores.
lsso ocorre porque, como ja destacado,
Assessoria Juridica da Camara Munici
arecer emitido
al 6 exclusivamente t6cnico e cuida da
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
alidade e reda ao dos atos le islativos. Desse modo
Ofrarat. +\
\'
+r`
=#`
a Assessoria Juridica
n5o toma arte nas discuss6es nao interfere nas delibera 6es do Plenario ou
do Presidente da Camara Munici limitando-se a colaborar no
rimoramento formal e t6cnico das leis e resolu
Contudo,
imental
instada a se manifestar sobre o Veto em testilha
este 6r ao consultivo reitera as raz6es e fundamentos
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Veto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, ve-se como correto e
plausivel.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela MANUTENCA0 do Veto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 22 DE OUTUBRO DE 2018.
A
Poder Leg islativo
Carrra:ra Munici|]al de Catalf io
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
`? FIS.___ 14
¢ _ .I--+L1-.--- a,:
Parecer da Comiss5o de Constituifao, Legisla€ao e Redac5o, sabre a veto ao
aut6grafo de lei n® 58/2018.
RELAT6RIO
a
a
Veto ao Projeto de Lei n9 58/2018, de 28 de setembro
de 2018, de autoria do llustre Prefeito.
Justificativa do Autor: Aduz incumbir ao Municipio
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla€ao federal e a
estadual no que couber, conforme rezam a artigo 30, incise I e 11, da
Constitui€5o Federal, e artigo 8Q, inciso I e 11, da Lei Org§nica Municipal. A16m
do mais, a materia tratada no referido projeto 6 de competencia privativa da
uniao, conforme previsao expressa do artigo 22, incise XI, da Constituic5o
Federal.
Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em
01.10.18 e deliberada em 16.10.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao
e Reda¢ao, nos termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
Ve{e¢ar`,,-
E o relat6rio.
Telefonemar: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 S
Rna Nicolan Abrfro,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
" --=1^ -------, 1+,+,,+,.A--i, ^--
t' dp
-?r5gi
Poder Leg islativo
C@mara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
do parecer e voto.
A
®
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o
FUNDAMENTACAO E voro
Digna-se a Comissao de Constitui€fro, Legislac5o e
Redacao, a Projeto de Lei sob exame que tom por objetivo, vetor /ntegro/menfe
a Projeto de Lei n9 58/2018.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposie5o
necessitar5, para rejei¢ao, de votos favor5veis da majoria absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, § 19, do Regimento
lntemo.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constituctonalidade, legalidade e tdenica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramita¢5o da proposi95o.
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, raz5o pete qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu art.
30, inciso I, c/c art. 89, I, da LOM, e sera exercida na forma do art. 93, g), do
Regimento lntemo.
c,a;a?::dt;ftyv
Tern-se ainda que a competencia para opor os
presentes Vetos aos artigos do Projeto de Lei nQ 04/2108, 6 de iniciativa privativa
Telerone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
" -^= ,.------- '1 ,,,, ',-A--I ,---
'.-.--"i
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Catahio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
a
a
do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, bern
coma a art. 44, inciso IV, da Lei Organica Municipal, vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/...',.
IV -vetar projetos de lei, tatal ou parcialmente;
'...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo os referidos Vetos prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a an5Iise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente oposi¢ao de Vetos, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituic5o Federal, que por simetria atribui ao chefe do Poder
Executivo a prerrogativa de oposicao de Vetos, parcialmente e/ou integralmente,
vejamos:
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
\``_J
I,iifeL::,
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®
Art. 66. A Casa na qual tenha sido conclul.da a votac6o
enviar6 a projeto de lei ao Presidente da Repilblica,
que, aquiescendo, o sancionard.
§ 19 - Se o Presidente da Rept]blica considerar a
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrdrio ao interesse pdblico, vet6-Io-6 total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias uteis,
contados da data do recebimento, e comunicard,
dentro de quarenta e oito horns, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.
Assim, Constitucional a presente oposi¢ao de Vetos.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a Lei Organica do Municipio de Catalao, em seu art.
44, lv, resguarda ao Executivo a prerrogativa de propor o presente, nos termos
estabelecidos.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir a disposto no
art. 93, § 19, g) c/c art. 98, § 19, lv, bern coma art.101-A, todos da Resolu¢ao n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Veto opostos ao projeto de Lei ng
58/2018, obedecem ao previsto no Regimento lnterno da Camara de
Vereadores.
c7a#::z:a:,,givAV
Telctone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio. 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
11 _-,`€,. ^^ ------ +,I,'I-A-'t€| ---
•`. -`i``?
Poder Legislativo
Camera Munici|]al de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e I\edacao
Gabinete da Presidencia
/•<`,u€.a,-ap,-.`3t\ v
A
h
QLlanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanta a Tecnjca Legislativa - N5o ha reparos
relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal ng 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o presente Veto oposto
pelo llustre Prefeito Municipal ao projeto de Lei n° S8/2018, se encontra em
perfeita sintonia com os limites estabelecidos na Constitui€2io Federal;
Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, bern coma todo ordenamento
legal, e tramita dentro dos parametros impostos pela Resolu€ao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E a voto.
Telerone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Riia Nicolan Al)rae, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
p -I,`€,, ^^-^ ----, ^,-^a-^= ,---
• .`.-.`` `i
Poder Legislativo
Camera Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituicEio, Justiqu e Redacao
Gabinete da Presidencia
Catal5o/GO, 23 de outubro de 2018. /
Paulo do%,e
/.`O<``?f'`~cTlr-fT
A
f\
Verea
Acompanha a voto do Relator:
Jail Hu
Vereador
Acompanha o voto do Relator:
Relator da CCLR
rto da Silva
sidente da CCLR
Claudlo#a Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
RE Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
T' _-^±1. --_,._a.^+-,``-a-,`=, -^-
EFTD
Rei)dl)Iicii I.`ed.'r,iii`:` do Brasil
Estado (li. (;olAs
Camara Municiij:il tie Calalao
Qfez7
Of. 780/18
EE
Catalao, 07 de Novembro de 2018.
Excelentissima Senhoi.ii Procuradora Municipal,
0 Presidente da Camar£` Municipal de Catalao vein por meio deste
informa-1he a respeito da aprovac5o, na 42n Si``s£~`(j Ordinaria, do dia 07/11/2018, do Veto
ao Aut6grafo de Lei n° 58, de 12 de setembro tle 2018 que "Obriga a destinagao de vagas
de estacionamento delimitado para call.os-ltj!`tes em frente a empresas que utilizam
transportes de valores".
Sendo o que se apresen`a para o momento, concluimos, reiterando
nossos protestos de elevada estima e grande co]isideracao.
Respeitosanente,
Deus
Prcsidente d
A Excelentissima Senhora
Debora Mamede Lino
Procuradora Geral do Municipio
Nesta
':, ,-1 I
osa (Ia Rocha
ara Municipal de Catalao
l`elerolie/Fax: (0**64) J442-3750 / 3J42-J020 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Ru:I Nicolau Al)rilo,175 -Cenli.o -( `EP; 75.701-970 -Catalao -GoiSs
E-[nail: camaracatal{io@,gmail.com.br

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