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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id4801

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

efrilAL.^O Cidade que soi`ha e faz
Oficion° 09{ /2018
®
n
Catalao, i/ dejunhode2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
aprecia?ao e delibera?ao dos membros dessa Egtegia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que "Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial e da outras provid6ncias''.
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto 6 de suma
importancia para nosso Municipio, pois, a proposta visa autorizar a abertura de
Cr6djto Adicional Especial no ongamento do municipio de Catalao, incluindo o
elemento de despesa 449051 (OBRAS E INSTALACOES) para fazer frente as
despesas com obras.
Quando na feitura do atual ongamento por volta de meados de agosto
de 2017, nao foi previsto o elemento de despesa em questao, e, portanto, nao
consta na Lei Municipal que aprovou o ongamento de 2018. A cria?ao da dotagao
proposta visa dar legalidade a toda e qualquer despesa dessa natureza a ser
apropriada.
Expostas, as raz6es ensejadoras desta iniciativa que, esperamos,
permita uma ampla e democratica discussao entre os Nobres Vereadores vein
submete-lo a votagao e ap6s sua aprova?ao, caso ocorra, seja devolvido para a
sua saneao. Atenciosamente,
ADiBE4'igsj#
|iiEriEHn
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
PROTOCOLO
S I C),G, I foJ8 iriB.
Muiiicipio de Ca{alao` C`NPJ:lMF nc 01 `505.6L43/00i^jl -50
RUB Nassii-I Agel n t' 505. Celitro, Catalao -GO, CEP 757;`}1-05Ci (6,4) `3441 -5tlnjo
Tit\!i.`t..::.,,.:.::..`:i;i:.;.!t!?`.I.i::I
1
6fri]hLAO
Cidade que sonha e fez,
Procuradoria Geral do Munici
PROJETODELEIN°...fi..........,de...£*f:........de...¢.lkvi4?...............................de2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e da outras
providencias".
a
`®
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
atribuig6es legajs, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorjzado a abrir, ao Ongamento Municipal
de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Ciedito Adicional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a implanta?ao
de dotagao orgamentaria conforme elemento de despesas 449051 (Obras e
lnstalag6es).
Paragrafo dnlco. As classifica?6es orgamentarias e programaticas, bern como
a criacao das dotac6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo
I e 11 deste projeto de Lei.
Art, 2°, Para ocorrer as despesas orgamentarjas com abertura do Cr6dito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 a do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de
abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adeciuaeao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Oreamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as
ae6es alteradas neste Projeto de Lei.
Municipiodecatalao`rc`NPJ/MFli°01`505643.,'0()i^jl-50
Rua Nassln Agel, n.0 5C15` Cenlro; Cat`a!ao -GO, CEP 757''\}1 -05-0 (64`] `3441 -5(joo
®
ehiAL.A®
Cidade que soiiha e faz
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNIcl
GOIAS, AOsulL DIAS DO MES DE
®
®
PAL DE CATALAO, ESTADO DE
DE 2018.
ADiB{ffi#R
Muiiiciplo de Catalao CNPJ/MF nc 01505 643/OC01-50
Rua Nas`siii Agel, a '-505. Gel){ro Cataliso -GO, CEP 75701-0530 {64) 3441-5000
0
efrTfiL]fi®
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Gerai do Nun lc!PIO
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° /2018.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
6RGAO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC
C6digo Descrigao Fonte deRecurso ValorOrgado Total
07 SMTC
15 SEGURANCA PUBLICA
451 POLICIAMENTO
4020 SEGURANCA NO TRANSITO
1751 OBRAs E iNSTALAeoEs NO
PERIMETRO URBANO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 RS400.000,00
R$ 400.000,00
®
Muiilcjpio de Catalao. C`NPJ/MF n° 01505.643,,'C1004 -50
Rue Nassln Agel, a a 505. Cel]tro Catalao -GO CEP 757.01-050 (64} 3441-50Cio
0
efrfi]fiLAO
Cidade que sonha e fez.
Procuradoria Geral c!o Mu
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2o|8.
DETALHAMENTO DAs DOTAe6Es A SEREM REDuziDAs
6RGAO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC
C6digo Descrieao Fonte deRecurso Valor Orgado Total
07 SMTC
15 SEGURANCA PUBLICA
451 POLICIAMENTO
4020 SEGURANCA NO TRANSITO
4017 SMTC
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 100 R$ 100.000,00
PERMANENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
Mui]icip!o de C,atalao` CNPJ/MF !i°' 01 `505.643,''OC;ttl -50
Rue Nassln Agel, a 'C 505. Gel.fro, CataiEio ,-~ GO CEP 757l\)`i -050` {64.I 3441 -5000
®
®
E!,`.i,:i.:i...`:::..;i;,i::..:i`::.-;i.'::;
®
PFROTOCOLO
-:i:b I ob I :Lo'b
Hrs: ot) : 4s~
:...`¥j`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidancia
Parecer da Comissao de Constituic5o, Legisla€ao e Reda€ao n9 44, de 2018, sobre a
Projeto de Lei n9 51, de 25 dej.unho de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei na 51, de 25 de junho de 2018, de autoria do
llustre Prefeito Municipal de Catalao/GO, que "Di.sp6e sabre otjfori.zafdo porcr
abertura de cr6dito adicional especial e d6 outras providencicls. "
Justificativa do autor: Estamos env/.ondo para a
apreciacao desta Casa de Leis, o Projeto de Lei solicitando autorizacao para
abertura de Cr6dito Adicional Especial, objetivando inserir nova dotagiio
or€amentdria coniforme elemento de despesas 449051- Obras e lnstalac6es, no
valor de RS: 400.000,00 (quatrocentos mil reias). Tal insengao, representa acr6scimo
no elemento de despesa referente ao 6rgao SMTC (seguranca pGblica), onde o
Poder Executivo Municipal, planeja investir macicamente na seguranca dos
municipes.
Assim, a presente proposic2io, protocolada em 25.06.18 e
deliberada em 26.06.18, vein a Comissao de Constitui€ao, Legisla¢ao e Redacao, nos
termos art. 26, captjf e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Telefone/Far: (0*±64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centre -CFP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
P _^=t. ^^_^_^^^,,`,,.^fi_`.=| -^_ t`_
®
`..``i¥i`
Poder Legislativo
Caliriara Municipal de Cataltio
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidanc.Ia
parecer e voto.
®
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao do
FUNDAMENTACAO E voro
Digna-se a Comiss5o de Constituig5o, Legislacao e
Reda€ao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo que disp6e sobre
autorizacao para abertura de cr6dito adicional especial.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposigao
necessitara, para aprovacao, de votos favor5veis da maioria absoluta dos
Vereadores membros de C§mara, nos termos do art. 127, § 19, e), do Regimento
lntemo. Vejamos:
A\tt. LZ]. As deliberac6es do Plendrio ser6o tomadas, em
regra, por maioria simples de votos, em votaci3o simb6Iica,
presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvados
os casos previstos em Lei e neste Regimento.
§ T°-. Dependerao do voto favor6vel da maioria absoluta
dos membros da Camara:
/...',.
e) Projetos de aberturas de cr6ditos suplementares;
'-.-/.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --€ ,,-,,-----, |+-I,I-a-,,i, A-- I,-
®
•`|a=..t`}
Poder Legislativo
C@:niiara Municipal de Cataltio
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e tteda§ao
Gabinete da Presidencia
®
®
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necess5rio proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita€5o da
proposicao.
Quanto a lniciativa -Acerca da competencia para propor
o presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito Municipal, uma
vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, c/c a art.
44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Airt. 44 - Compete privativamente ao Prefeito:
/...',.
V - dispor sabre a estruturacao, atribuicao e
funcionamentos dos 6rgaos da Administra€ao Municipal;
/...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo a referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, Legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
TelefoneITax: (0±*64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
1, _``t,. -A ------ +-I-^a--=t ^--I+-
0
ELELREHREREmRIMRE
.vqHanqRE
Poder Legislativo
Camara Munieipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda€iio
Gabinete da Presidencia
I---Jfa-
.__-,/
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢5o Federal, Ccmstituicao Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local.
Assim, sendo a proposic§o de interesse local, encontra
guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern como no art. 8Q, I, da LOM, e
sera exercida na forma do art. 93, § 1Q, c), do Regimento lnterno.
Desse modo, Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da
presente proposicao.
Por fim, Legal a proposi€5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu€ao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei nQ 51/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Telefone/Far: (0*±64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna NicoLau Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
n _-,`=,. A,`_A_^^^+^|^^A_,`=, ^^_ I_
®a
:`:is.`,i
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
-..§Niryrlal
Fig.-_
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Orcamento, Financas e Fiscaliza€ao Financeira,
nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa -N5o ha reparos relevantes
a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
0
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 51, de 25
de junho de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita autoriza€ao
do Poder Legislativo, para promover a abertura de Cr6dito Adicional Especial,
objetivando inserir nova dota¢5o ongamentaria, conforme elemento de despesas
449051-Obras e lnstalac6es (SMTC), no valor de RS: 400.000,00 (quatrocent.os mil
reias), tramita dentro parametros impostos pela Constitui¢ao Federal; Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municl'pio, restando apenas a necessidade de adequa¢ao
na reda€ao do artigo 29, ao previsto no capuf do artigo 43, da Lei n. 4.320 de 23 de
dezembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte texto:
Art. Z°-. Para ocorrer as despesas orcament6rias com abertura de Cr6dito Adicional
Especial, serao utilizados os recursos previstos no § 19. 111, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura de cr6dito.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nico]au Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, --= ,,----- <|--(I,Ill-A-I,=| --- I-
3®
:..`=*i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Por fim, a presente proposi¢ao processa-se de acordo com
os parametros estabelecidos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 27 de junho de 2018.
..://;"/- , Paulo Moreira do Vale
r Vereador Relator da CCLR
Acompanha a voto do Relator:
lugs:i
Jail H
Vereado
Acompanha a voto do Relator:
rto da Silva
jdente da CCLR
Claudio Si :i.` Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
D -^€,, ^--a-,|^,+,,tl--A-^=, ^--I,-
~
0®
Poder Legislativo
Estado de Goi&s
Camara Municipal de Catalao
Comjssao de Finaneas, Orgamento e Fiscalizaeao Financeira
F#
PROJETO DE LEI N° 51 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 51, de 25 de junho de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Disp6e sobre a auton.zacao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e da outras providencias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir cfedito adicional especial no
ongamento fiscal em exeouQao, deste Municipio de Catalao, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com o objetivo de cobrir despesas de obras, instalag6es,
equipamentos, material permanente e de consumo da Superintendencia Municipal de
Transito - SMTC
Nos temos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
Te]efone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
p -.-€1. -a ---- ^^+-|^^AJ-^€| ^-- I.-
®
®
Ei.?jTP.`F.:,;:i`!;i.,:.;'::i
as:¥..
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Fjnancas, Orcamento e Fiscalizaeao Financejra
PROJETO DE LEI N° 51 / 2018
FUNDAMENTACA0 E VOTO
•t.+ .,-., i.-i::I!,
` .'r.
0 valor estipulado a conceder a Superintendencia Municipal de
Tfansjto -SMTC, esta em conformidade com o Plano de Orcamento Anual de 2018,
com a lei Complementar 101/2000, com os arts. 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, ambos da
Lei n° 4.320/64, ainda com o art. 44, VII da Lei N° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 51/ 2018.
Catalao (GO), 27 de Junho de 2018
Relatora
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 17S -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goifs
u _.-€ ,.-,.--- n^-+-|^^A-I,€| ^-- 1`-
E!:,.:;?:.?;.i::i,.i....i;.;:.;;:,i
®
•+."se
Poder Legislativo
Estato de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 51 / 2018
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
•4fty,ir„4 'Ldrrd
Mareiel de Oliveira
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telcfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442i}68S / 3442-3278 / 34114444
Riia Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
" -11€,, ^--A--^-+ -,-- A--i, ^n- I,-
i::i..:i:is:!;::..T?;.:!!,:,!!`!..!?;
I
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAF0 DE LEI n°. 47, de 29 de Junho de 2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados
a implantagao de dota?ao or?amentaria conforme elemento de despesas 449051
(Obras e lnstalae6es).
Paragrafo tlnico. As classificag6es or?amentarias e programaticas, bern
como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas
no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°, Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura de Cr6dito
Adicional Especial, serao utilizados os recursos previstos no §1°.Ill, do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura de
credito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Ongamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2018, a tim de
contemplar as a?6es alteradas neste Projeto de Lei.
i;;:i:.i\!i;;,,:,..;::..:n;..,;i:':.:.:;;
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° /2018.
DETALHAMENTO DA DOTAeAO A SER ACREsciDA
E',`:,.!!..;i!:?<,,.`.-;,.:.`:;.:`,:.::i.,.:.;..:::::
Camara Municipal de Catalao
De|)artamento de Processo Legislativo
6RGAO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC
C6digo D6scrigao Fonte deRecurso Valor Orgado Total
SMTC
SEGURANCA PUBLICA
POLICIAMENTO
SEGURANCA N0 TRANSITO
OBRAs E iNSTALAeoEs NO PERIMETRO
URBANO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 400.000,00
_
L R$ 400.000,00
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2ol8.
5g!.!R,i:t;:i.,,:::,.:.,:.:..,,:...:..:ii::`:....i`-`..`::.
e
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DETALHAMENT0 DAS DOTAC6ES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
Unidade: SMTC
` .__- -:yin . F!9.Lag.-----.i:I
C6digo Descrigao Fonte deRecurso Valor Oreado Total
SMTC
SEGURANCA PUBLICA
POLICIAMENTO
SEGURANCA NO TRANSITO
SMTC
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 100 R$ 100.000,00
PERMANENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 100 R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
a
®
gi...i:.:i;:..i.;i;i,.,:ii!..:S.;,;`\i!.:`;:``::::i
`'&
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.575, de 29 de junho de 2018
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autor.izado a abrir, ao Orgamento Municipal
de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito Adic'ional
Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a
lmplantagao de dotagao or?amentaria conforme elemento de despesas 449051
(Obras e lnstala?6es).
Paragrafo tlnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas, bern
como a criagao das dota?6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas
no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art, 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura de Cr6dito
AI-\c\ona\Especial,seraoutilizadososrecursosprev.istosno§1°111,doart43daLe.I
Federal n° 4.320/64, especiflcados, detalhadamente, no Decreto de abertura de
`Ei`i}iis::``;;::`.:.,'`;t::!`::.`..i:.:..
a
cr6dito'
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterac€
necessarias a adequa?ao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Or?amentarias de 2018, e LOA-Lei Oreamentaria Anual de 2018, a fim de
contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 29 (v.inte e nove) dias do mss de junho de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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