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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id4802

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ChthLAo Clclade que soriha a fez
a
rl
a_Fig. c)
PF®€uFaatsgi# 6eFa! d# Fffldi
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
E Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciaeao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial e da
outras providencias".
Informamos que o referido credito especial se faz necessario para legalizar
a realiza?ao de despesas com a troca das paredes de placas de varias resid6ncias na
Vila Teot6nio Vilela (Mutirao) por paredes de alvenaria.
A reforma acima aludida faz-se necessaria, visto que conforme constatou
o Servieo Social dessa municipalidade, todos os envolvidos sao municipes em situacao
de vulnerabilidade econ6mica.
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto 6 de suma
importancia para nosso Municipio, pois, a proposta visa autorizar a abertura de Cr6dlto
Adicional Especial no orgamento do municipio de Catalao, incluindo o elemento de
despesa 449051 (OBRAS E INSTALAC6ES) para fazer frente as despesas com obras e
servi?os, especificados acima.
Expostas, as raz6es ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democratica discussao entre os Nobres Vereadores vein submete-lo a
votaeao e ap6s sua aprovagao, caso ocorra, seja devolvido para a sua san?ao.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
AD/ ELIAS J
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
IOR h,nl_
P!^efeittjra Mijni€,!pi+ de C€itdi€~3L)/GO ~ C{{PJ tr\\101 hL\(^j5.64~3jj(jf,)';tl ~5Q
Ri,{a Nat,sin Ag(:;, nt' 505, Sf`k~tr C('ntrdl7 ``-ale \a(jf{jt:i
ehthLfo C I d a d e c| u i. s a n h ci e I a z
:`'--:-..--_::::
PFSeuprad®ffi# 8®rai dig REugiisipi#
PROJETODELEIN° 51
Ei]
A
de 2018.
"Disp6e sobre a autoriza?ao para abertura de Cr6dito
Adicional Especial e da outras provid6ncias. "
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de
suas atribuig6es legais e de conformidade a Lei Organica do Municipio, submete a
apreciaeao da Camara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ongamento Municipal
de 2018, urn Cr6dito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 1.500.000,00
(urn milhao e quinhentos mil reais), destinados a reforma de casas populares, vinculado
a Secretaria Municipal de Habitagao e Assuntos Fundiarios.
§1° A classificaeao ongamentaria e programatica, bern como a criacao da
dota?ao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I e 11 deste
projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer as despesas oreamentarias com abertura do Credito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto
de abertura do credito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterae6es
necessarias a adequa?ao do PPA -Plano Plurlanual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Ongamentarias de 2018, e LOA-Lei Oreamentaria Anual de 2018, a fim de contemplar as
ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOSJL DIAS DO MES DE (:r`4 DE 2018,
Pr€f€2itura Mijrarj!pfi) clc Cata!5o,7Gi3 ~ CriepJ nc` 01 „5t\i5 (~jG1:3,'(jrJ01 "
Rug, ;\ast~;i,rii Agel, no 5()5, Setor Centra)t t~dLa,a()/(.;C;
ehtALto Cidade clue sonha e fez
PFejeuFad®Fia §®graj d® REumi8iYp
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N® /2018.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS . SEHAFF
C6digoA Descricao Fonte deRecurso Valor Orgado Tota I I
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
III
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS - SEHAFF
HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
4019 MAIS CIDADANIA
REFORMA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAC6ES 100 R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
PrefeitLjrd rv'1umripal de Cata!ao7'GC) ~ CNpj n{j 0| .`rjj;j5`r3zq3/fji:;01, ~50
rtu{-i fva'5cTarr, Agc>!j rF`j 505, Sf:I(jr CcniraL i:ate;&ot'r=Cj
6hthL^O Cidade que soi`h® a fez
i; Fls.-_
Pgree¢;uFadi®Fia Serai d® RERE
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N. /2018.
DETALHAMENTO DAS DOTA¢6ES A SEREM REDUZIDAS
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS -SEHAFF
C6digo Descrigao Fonte de
Recurso
Valor Ongado
16
122
4019
4176
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAFF
HABITACAO
ADMINSTRACAO GERAL
MAIS CIDADANIA
MANT. SEC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAF
319011 VENCIMENTOS E VANT FIXAS-PESSOAL C R$ 1.000.000.00
R$ 1.000.000,00
C6digo Descrieao Fonte de
Recurso
Valor Orgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS -SEHAFF
HABITACAO
HABITACAO URBANA
MAIS CIDADANIA
DEPTO DE CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
339032 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA R$ 500.000.00
R$ 500.000,00
Pr€3feitura fvlunjrjpa! de Catalao/GO ~ CN PJ n`10 i .^r,t`J5<64J/I:,i(,!O i ~5Cg
Ruci rdas<jLm Agt3!, i'\t3 505f Setor Central (:ata acj/`C,a
PROTOCOLO
Hrs:u:Ji±
I I . ,I . yv\ wh'
A
`...:t
Poder Legislativo
Camara Municipal de CataLao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
C,\
)
Parecer da Comissao de Constituicao, Legjslac5o e Reda¢ao n9 45, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 52, de 22 dejunho de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n° 52, de 22 de junho de 2018, de autoria do
llustre Prefeito Municipal de Catal5o/GO, que "D/.sp6e sobre autor/.zof6o paro
abertura de ciedito adic-Ional espec.Ial e dd outras providencias. "
Justificativa do autor: Estunos envi.undo paro a
aprecia§ao desta Casa de Leis, o Projeto de Lei solicitando autorizacao para
abertura de Cr6dito Adicional Especial, obietivando inserir nova dctacao
orcamentdria, com a finalidade de promover reformas em casas populares,
vinculadas a Secretaria Municipal de Habitacao e Assuntos Fundidrios.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 25.06.18 e
deliberada em 26.06.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legislacao e Reda¢2io, nos
termos art. 26, capuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
Tekrfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
T' .-`.±1 ---- I ----.-.-,-- A-`.i, ^-- I-
r\
A
[ffi,
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissio de Constitui¢5o, Legisla9ao e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo que disp6e sobre
autorizacao para abertura de cr6dito adicional especial.
Inicialmente cumpre merreionar que tal propos.igio
necessi.tars, para aprovac5o, de `/otos fa`rora`reis da maioria absolLlta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, § 19, e), do Regimento
lnterno. Vejamos:
^r`. LZ]. As deliberac6es do Plendrio serdo tomadas, em
regra, por maioria simples de votos, em votacao simb6Iica,
presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvados
os casos previstos em Lei e neste Regimento.
§ T9. Dependerdo do voto favor6vel da maioria absoluta
dos membros da Camara:
/.../,.
e) Projetos de aberturas de cieditos suplementares;
'...'.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
17 -,®=,, -A,I^^-,`-```J-I-^O-``:I ^--1`-
rapxpap
Poder Leg islativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidenc.Ia
-e:`
?'J
r\
A
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da
proposicao.
Quanta a lniciativa -Acerca da competencia para propor
o presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito Municipal, uma
vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, c/c o art.
44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
blrt. 44 - Compete pri\iativamente ao Prefeito:
/..J,.
V - dispor sobre a estruturacao, atribuicao e
funcionamentos dos 6rgaos da Administra§ao Municipal;
/..J.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, Legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se i analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local.
Telefonofa=: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al]rfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
D .I^-=| ,--- I ,,--- I,+ -,-- A--i ,--- 1`-
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redatao
Gabinete da Presidencia
`;(9.(f::i:-a:r?`^,,
t-I =JTfli--
r\
A
Assim, sendo a proposic5o de interesse local, encontra
guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern como no art. 89, I, da LOM, e
sera exercida na forma do art. 93, § 19, c), do Regimento lnterno.
Desse modo, Constitucional a presente proposicao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que a Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da
presente proposi€ao.
Por fim, Legal a proposi¢5o.
Quanta a Regimentalidade - Nao se vislumbram vl`cios
capazes de impedir o seu regular tramite, em raz2io de seguir o disposto no art. 93, §
19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolucao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n9 52/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plen5rio par meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Orcamento, Financas e Fiscaliza€ao Financeira,
nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
Tekrfone/Fal: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Ceutro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
D -A-=,, ^ ,,-, A-^^^+-|^^^,n-^€l ^^-I-
'.:-,
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Fig._._te-_. '--.-.ffliJ/I
CONCLuSAO
a
A
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 52, de 25
de junho de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita autorizacao
do Poder Legislativo, para promover a abertura de Credito Adicional Especial, com o
ob.]edivc> cle inserir nova dotac6o orcamentdria, com a finalidade de promover
reformas em casas populares, vinculadas a Secretaria Municipal de Habitacao e
As5untos FL/nd/.dr/.os, tramita dentro parametros impostos pela Constituicao Federal;
Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municipio, restando apenas a necessidade de
adequa¢ao na redac5o do artigo 29, ao previsto no ccrput do artigo 43, da Lei n. 4.320
de 23 de dezembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte texto:
A(rt. Z9. Para ocorrer ds despesas orcament6rias com abertura de Credito Adicional
Especial, serao utilizados os recursos previstos no § 19. 111, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, especificados, dctalhadamente, rro Decreto de abertura de cr6dito.
Por fim, a presente proposi€ao processa-se de acordo com
os parametros estabelecidos pela Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
legislativa.
Telefone/Fan: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al]rio, 175 -Ccntro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, `.-^=1. ^^ ------.-, ^-A-I.i, ^-- A-
:`:`'`
Poder Legislativo
CGrnara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
.^
A
E 0 voto.
Catal5o/GO, 27 de junho de 2018.
//,
/,/
/p~aufofaJrtrr;i:
/
`/I
c,:
Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Jail Hu
Vereador
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
erto da Silva
sidente da CCLR
s,,WLima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrfro, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
T -.^^€,. ^.`-.``...^-+ -,-- a-`.:, -``-1`-
:E`'`.
Poder Legislativo
Estedo de Goids
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
/:`J:¢:`:=_=`„
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a
fl
PRouETO DE LEI N° 52 / 2018
PARECEF` DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCE[RA
VOTO DO RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 52, de 25 de junho de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Disp6e sobre a autorizacao para abertura de
Cr6dito Adicional Especial ® da outras provid6ncias."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir or6dito adicional especial no
orcamento fiscal em exeoueao, deste Municipio de Catalao, no valor de R$
1.500.000,00 (urn milhao e quinhentos mil reais), destinados a rofoma de casas
populares, vinoulado a Secretaria Municipal de Habitagao e Assuntos Fundiarios.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer
e voto.
deHut/Fan: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau AI]rfro. 17S - Ceutro - CEP: 75.701-970 - Catarao - Goidr ..-- i,- * --,----- ` -,-- a--i ,--- I-
•..:
Pode. Leoanivo
Esedo de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissto de Finances, Oreamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 52 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
•,,,.*gr,3c=-+.---S
Ft=--_J±--,.A,
`,!L \__./
7
n
A
0 valor estipulado a conceder a Superintendencia Municipal de
Tfansito -SMTC, esta em conformidade com o Plano de Ongamento Anual de 2018,
com a lei Complementar 101reoco, com os arts. 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, ambos da
Lei n° 4.320re4, ainda com o art. 44, VIl da Lei N° 845/1990.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Lei N° 52 / 2018.
Catalao (GO), 27 de Junho de 2018
Relatora
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442e68S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao,17S -Ceutro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids o -I-i,, ~ ------- +-,-^fi--i, ^-- I-
taErfiE+
Poder Leoiswhivo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalfro
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 52 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
n
A
Tekldr/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-Seas / 3442-3278 / 34114444
rna Nicolan Abrto, 17S -Cen.ro -CEP: 7S.70l-970 -Catal3o -Goids
D -~^€1^ ------ ^^+ -,-- a-~±| ^^-t`-
v,' \,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 48, de 29 de Junho de 2018.
A
A
"Disp6e sobre a autorizag5o para aberfura de Cr6dito Adicional
Especial e da outras provid6ncias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1.. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento
Municipal de 2018, urn Cr6dito Adicional de Natureza Especial no montante de R$
1.500.000,00 (urn milhao e quinhentos mil reais), destinados a reforma de casas
populares, vinculado a Secretaria Municipal de Habitagao e Assuntos Fundjarios.
§1 a A classifica?ao oreamentaria e programatica, bern como a criagao
da dota?ao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I e 11 deste
projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer as despesas or?amentarias com abertura de
Cr6dito Adicional Especial, serao utilizados os recursos previstos no §1 a.Ill, do art.
43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto
de abertura do credito.
Art. 3°, Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterae6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Orcamentarias de 2018, e LOA-Lei Orcamentaria Anual de 2018, a tim de
contemplar as ac6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
¥iEEBLTj>,..,i"
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N. /2018.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS . SEHAFF
i,ILL..._if..,-.(.)
/¢/-,o:`:`JtL,'Q,``
``\\
A c6digo
Descrieao Fonte deRecurso Valor Or9ado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS -SEHAFF
HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
4019 MAIS CIDADANIA
REFORMA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100 R$ 1.500.000,00 I R$ 1.500.000,00
A
{t+,,
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N® /2018,
DETALHAMENTO DAS DOTAC6ES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS -SEHAFF
C6digo Descricao Fonte deRecurso Valor Ongado Total
101 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAFF
HABITACAO
122 ADMINSTRACAO GERAL
4019 MAIS CIDADANIA
4176 MANT. SEC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS -SEHAF
319011 VENCIMENTOS E VANT FIXAS-PESSOAL C 100 R$ 1.000.000.00
R$ 1.000.000,00
C6digo Descrigao Fonte deReciirso Valor Orgado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAFF
HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
4019 MAIS CIDADANIA
4179 DEPTO DE CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
339032 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 100 R$ 500.000.00
R$ 500.000,00
!e;;:=
fa`hJ:?:\`
-`¥.'`
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.576, de 29 de junho de 2018
a
1
"Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial e da outras providencias. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao
Orgamento Municipal de 2018, urn Credito Adicional de Natureza Especial
no montante de R$ 1.500.000,00 (urn milhao e quinhentos mil reais),
destinados a reforma de casas populares, vinculado a Secretaria Municipal
de Habitagao e Assuntos Fundiarios.
§1® A classificagao orgamentaria e programatica, bern como a
criagao da dotagao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no
Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer as despesas or?amentarias com abertura
de Credito Adicional Especial, serao utilizados os recursos previstos no §1 a.
Ill, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterag6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021,
LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Orgamentaria
Anual de 2018, a fim de contemplar as a?6es alteradas neste Projeto de
Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de junho de 2018.
a
i
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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(.£F.;3.__lL.-
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N. /2018.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS . SEHAFF
C6digo Descri¢ao Fonte deRecurso Valor Or9ado Total
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAFF
HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
4019 MAIS CIDADANIA
REFORMA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAC ES 100 R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
i,
J+:a,apa`-I:a:\
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N. /2018.
DETALHAMENTO DAS DOTA90ES A SEREMREDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
NTOS FUNDIARIOS SEHAFF Unidade: SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNIJIAr{lus . tiEHArrVI 0 do Total
C6digo Descricao Fonte deRecurso aor r9a
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS . SEHAFF
HABITACAO
122 ADMINSTRACAO GERAL
4019 MAIS CIDADANIA
4176319011 MANT. SEC. DE HABITACAO E ASSUNTOSFUND'#:'N°TSo.SSE;£:TF|xAs.pEssoALC 1 00 Rs i 000 000 00
VENcl
R$ 1.000.000,00
C6digo Descricao Fonte deRecurso Valor Orgado Total
r!
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
302216 SEC. MUNIC. DE HABITACAO E ASSUNTOS
FUNDIARIOS -SEHAFF
HABITACAO
482 HABITACAO URBANA
40194179 MAIS CIDADANIADEPTODECHEQUE REFORMA MUNICIPAL too R$ 5oo ooo oo
339032 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
R$ 500.000,00

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