| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | ``Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providencias''. |
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t,. PROTOCOLO in/Lea mj2±j_4Oi_8_ H'[s¢:.#-i#, . PODER LEGisLATIVO C,8`MARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA PROJEl-O DE RESOLU¢A0 N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018. ``Disp6e sobre a orgaliizacao e a estrutura administrativa e operacional da Camara Municipal de Catalao e dd outras providencias''. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -GOIAS, no uso de suas atribuis6es !egais, conferidas pelo art. 10, ``b", ``1" do Regimento lnterno clesta Casa de Leis, canst.derondo a necessidade de otimiza¢ao dos servicos internos da Camara e organizagao do quadro de cargos e func6es, FAZ SABER que PROPGS, o plenario Apflovou, e eu, Presidente da Mesa, PfioMU£GO a seguinte Resolu¢ao: TfTULO I DOS PRINcipIOS FUNDAMENTAIS Art.1° -A administrac5o da Camara Municipal de Catalao -Goi5s, € orientada pelos princfpios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiencia tendo como objetivo o estabe!ecimento de politicas que visem garantir o exerc`cio das fun¢6es legislativa.t, e fiscajizadoras do vereador, conjugado com a eficiencia na aplicacao de recurso:; e a manuten€ao do equil`brio e da responsabilidade fiscal da Casa. TiruLO 11 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 2° -Para cump,-ir. si`us objetivos espec`ficos a Estrutura Organizacional da Camara Munlcip€! d€i Cata!5o -Goicis 6 tida conforme Organograma institufdo CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA na forma do Anexo I, composta dos seguintes 6rgaos e departamentos de funcionamento aut6nomo, subordinados ao Presidente da Camara: § 1° -6rgaos Deliberativos de Natureza Politico-Administrativa: I -Plenario; 11 -Mesa Diretora; Ill -Comiss6es Permanentes e Especiais. § 2° - 6rgaos de Direcao e Assessoramento de Natureza T6cnicoAdministrativa: I -Gabinete da Presidencia: a) Assessoria Legislativa; b) Departamentodecomunica¢ao; • Assessoria de lmprensa. 11 -Procuradoria: a) AssessoriaJuridica; 0- b) Departamer[t.o de processo Legislativo. Ill -Diretoria Geral: a) Departamento de Administragao; b) Departamentode Recursos Humanos; c) Departamento de lnformatica; d) Departamento de Transportes; e) Departamento de protocolo. IV -Diretoria de Finan¢as e Orcamento: a) DepartamentodeTesouraria econtabilidade; .''- ..:`.I:- PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO Es.rALio DE GoiAs MESA DIRETORA b) Departamento de compras, Licitac6es e contratos; c) Departamento de controle lnterno. V -Diretoria de Plenario e Comiss6es: a) Assessoria de Mesa e plenario; b) Assessoria dascomiss6es. Vl -Gabinete do Vereador: a) Assessoria parlamentar. Art. 3° -Compete ao Presidente da Camara distribuir as tare fas da Casa entre os servidores, nos limites de suas atribui¢6es, nos termos desta Resolu¢ao. CApfTULO I DOS 6RGAOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLf"CO-ADMINISTRATIVA sE¢AO , DO PLENARIO Art. 4° -o P!tmario 6 o 6rgao deliberativo e soberano da Camara, constituido pela reuniao dos vereadores em exerci'cio, em local, forma e numero estabelecidos no Regimento lnterno da Casa. Paragrafo Onico - Em razao de sua soberania, as decis6es do Plenario sobrep6em-se as decis6es da Mesa Diretora, do Presidente ou das Comiss6es Permanentes, bern como aos atos da Procuradoria Jur`dica. SECAO 11 DA MESA DIRETORA Art. 5° - A Mesa Diretora 6 o 6rgao de dire¢ao da Camara, composta de 04(quatro) vereadores eleitos na forma regimental, organizada com .i PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretario, a qual incumbe os servi¢os administrativos da Casa, bern como os atos de dire¢ao, administra¢ao e execu¢ao dos trabalhos legislativos. SECAO ,,, DAS COMISS6ES PERMANENTES E ESPECIAIS Art. 6° -As Comiss6es sao 6rgaos internos constitufdos por parlamentares na forma do Regimento lnterno da Casa, com func6es legislativas e fiscalizadoras, no acompanhamento das ac6es administrativas, atuando como mecanismos de estudo das proposi¢6es legislativas e investigacao no controle de programas e projetos executados ou em execu¢ao, podendo ser institu`das em carater permanente ou temporario, emitindo pareceres acerca das mat6rias e assuntos a essas incumbidos. CApiTULO 11 DOS 6RGAOS DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO DE NATUREZA TECNICOADMINISTRATIVA SECAO I DO GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 7° -0 Gabinete da Presidencia 6 o 6rgao responsavel pela assessoria do Presidente da Camara, nos aspectos poll'ticos, administrativos e jur`dicos, com as seguintes finalidades: I -Prestar assessoria direta ao Presidente e aos Vereadores no exerci'cio de suas tare fas legislativas; PODER LEGisLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ® 11 - Prestar assistencia direta ao Presidente em sua representagao politica e social, nas relag6es pilblicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do Presidente; 111 - Exercer as atividades de coordenacao politico-administrativa, no relacionamento com os munl'cipes, entidades de classe, associac6es e 6rg5os da administra¢ao pilblica federal, estadual e municipal, e exercer as atividades de relac6es pllblicas e de comunica¢ao social e contatos com 6rgaos da imprensa, radio, televisao para divulgacao e promocao. Art. 8° -0 Gabinete da Presidencia sera composto por 01(urn) Assessor Especial da Presidencia, 01(urn) Chefe de Gabinete, 02(dois) Assessores Parlamentares, 05(cinco) Assessores Legislativos, 01(urn) Chefe do Departamento de Comunica€ao e 02(dois) Assessores de lmprensa, sendo estes, cargos de provimento em comissao, de livre nomeacao e exonera¢ao pelo Presidente da Camara. Art. 9° -Compete ao Assessor Especial da Presidencia: I -A assessoria direta ao Presidente em sua representa¢ao politica e social, nas rela¢6es pubiicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do Presidente; 11 - Exercer as atividades de coordenacao polltico-administrativa, no relacionamento com os mun`cipes, entidades de classe, associa¢6es e 6rgaos da administracao pllblica federal, estadual e municipal; Ill - Exercer as atividades de relac6es pdblicas e, de comunica€ao social e; estabelecer contatos com 6rgaos de imprensa, radio e televisao para divulgagao e promocao; lv -Planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execu¢ao das ac6es e atividades da Presidencia; 5 `€*-.+1 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS MESA DIRETORA V - Exercer outras atribui¢6es que lhes forem cometidas pela Presidencia da Camara. Art.10 -Compete ao Chefe de Gabinete: I -Gerenciar as atividades do Gabinete do Vereador; a ll-CoordenarostrabalhosdosAssessores parlamentares; Ill -Colaborar com o Vereador no exerci'cio de suas fung6es parlamentares; lv -Controlar os documentos sob a responsabilidade do Gabinete do Vereador; V -Controlar os suprimentos ao Gabinete do Vereador; Vl - Solicitar o uso de ve`culos ao Gabinete do Vereador e zelar pelo fiel cumprimento da finalidade pretendida; Vll -Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas junto ao gabinete do vereador Vlll -Realizar outras tare fas determinadas pelo Vereador. Art.11 -Compete ao Assessor Parlamentar: a I -Controlar, coordenar e assessorar o(a) Vereador(a), na sua rela¢ao pol`tica interna e externa; 11 -Preparar minutas de proposic6es e suas respectivas mensagens; 111 - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos junto a Camara; lv -Controlar as tare fas necessarias para o Processo Legislativo; V -Representar o Vereador em eventos comunitarios; Vl -Atender ao pllblico, anotando em ordem, a identificacao das pessoas e encaminhando-as ao Vereador; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ® Vll -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao Vereador; cumprir as demais determinac6es que lhe forem ditadas pelo Vereador. Art.12 -Compete ao Assessor Legislativo: I -Assessorar o Agente Legislativo e o Agente Administrativo, sem prej.uizo de suas atribuic6es pr6prias. 11 -Recebimento do expediente mediante protocolo. 111 -Revisao, confec¢ao e expedi¢ao das indicag6es da Camara. IV -Anotar nas respectivas fichas o encaminhamento das indicac6es. V -Expedi¢ao de telegramas, convites e comunicac6es especiais. Vl -Controlar a correspondencia encaminhada a presidencia. Vll -Organizar a publicacao dos atos administrativos no placar da Camara. VllI -Controle da correspondencia em geral. IX - Controle e entrega de correspondencia atrav6s de protocolo interno e externo. X - Promover o registro de nomes, endere¢os e telefones das autoridades e entidades de interesse da Camara, mantendo-a atualizada. Art.13 -Compete ao Chefe do Departamento de Comunica¢ao: I -A publica[ao dos atos administral:ivos e legislativos; 11 -A divulgagao interna e externa a Camara das informac6es de interesse do Munic'pio; 111 -A representacao do Poder Legislativo junto aos meios de comunica¢ao; lv - A divulga¢ao de informac6es solicitadas por cidadaos e demais 6rgaos p,]blicos; 7 PODER LEGISLATIVO CAMARA fuluNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA V -A alimenta€ao de informac6es constantes no portal da transparencia; Vl -A realizacao de demais tare fas que lhe forem atribu`das. Art.14 -Compete ao Assessor de lmprensa: I - Assistir ao Chefe do Departamento de Comunicacao em todas suas 0 :et:I,:,:'t::::' dapr:nac+Paar[aTeantpeub::a¢ad:V:I:a:aa°ter:a°ss cleat,°nster::sme[n::tbr::'oV°es a: relacionamento com os diversos meios de comunicacao e veiculos de imprensa; 11 - Outras atribui¢6es determinadas pelo Chefe de Departamento de Comunica¢5o. Art. 15 - lntegram o Gabinete da Presidencia a Assessoria Legislativa e o Departamento de Comunica¢ao com as seguintes atribui¢6es: § 1° - A Assessoria Legislativa sera composta por 05(cinco) Assessores Legislativos para as seguintes finalidades: I - Assistir o Gabinete da Presidencia em suas rela¢6es pllblicas e no 0 atendimento ao pi'Iblico em geral, nas instalac6es da camara Municipal ou fora dela; 11 -Apoiar o Gabinete no preparo do expediente da Presidencia; Ill -Promover as atividades de atendimento ao ptiblico, dos 6rgaos e unidades gerenciais do I.egislativo, para fins de disciplinar as formas de participa¢ao popular nas sess6es da Camara Municipal; lv -Elaborar periodicamente os indicadores mais frequentes para avaliacao da a¢ao legislativa. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ® § 2° -0 Departamento de Comunicacao sera composto por 01(urn) Chefe do Departamento de Comunicacao e pela Assessoria de lmprensa, composta por 02(dois) Assessores de lrriprensa para as seguintes finalidades: I -A publicacao dos atos administrativos e legislativos; 11 -A divulgagao interna ou externa a Camara das informac6es de interesse do Munic,'pio; Ill -Representar o Poder Legislativo junto aos meios de comunicagao; lv -Outras atribuic6es que lhe forem atribuidas pelo Gabinete da Presidencia. § 3° - Ao Departamento de Comunica¢ao esta vinculada a Assessoria de lmprensa, que tern por obj.etivo prestar-lhe assistencia na divulgacao dos atos administrativos e legislativos da Casa e publica¢6es de mat6rias de interesse pllblico. SECAO ,, DA PROCURADORIA Art.16 -A Proc`uradoria e o 6rgao de assessoramento jurfdico e de orienta¢ao e apoio tecnico-I.uridico da Presidencia, das Comiss6es Permanentes e Especiais e demais 6rgaos da Camara Municipal, alem da representac5o judicial do 6rgao do Poder Legislativo, conforme atribui¢6es previstas no Regimento lnterno. Art. 17 - lntegram a Procuradoria a Assessoria Juridica e o Departamento de Processo Legislativo com as seguintes atribuic6es: § 1° - A Assessoria Jur`dica sera composta por 02(dois) Assessores Juridicos para as seguintes finalidades: I -Prestar assessoria jur`dica necessaria a Camara e aos Vereadores, inclusive com atua¢ao judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer forma, a 9 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA 0Camara ou o Presidente, em quaisquer tribunais, foros ou comarcas, incluindo especializada, bern como ainda, nos procedimentos oriundos dos Tribunals de Contas dos Munic`pios ou da Uniao; 11 - Exarar pareceres nos projetos sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou pela Comissao Mista ou outras Comiss5es, atraves da Procuradoria. § 2° - 0 Departamento de Processo Legislativo sera composto por 02(dois) Auxiliares Administrativos e 05(cinco) Escriturarios para as seguintes finalidades: I - Planejamento, coordenacao, orienta¢ao e supervisao das atividades que prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba: a -a consultoria e assessoramento t6cnico e institucional; b -os trabalhos das Comiss6es Permanentes e Temporarias; c -o processo de producao e arquivo da documentacao legislativa; d -o acompanhamento taquigr5fico dos discursos e debates ocorridos tanto 0 nas comiss6es como no plenario; e -elaboraeao e expedi¢ao da correspondencia oficial; f -emissao de certid6es e atos da Presidencia; g -registro de Portarias, Resolu¢6es, Leis e Decretos Legislativo. 11 - Executar os trabalhos de reprodu¢ao de documentos, zelando pelas maquinas e materiais usados nos servi¢os; Ill - Encadernar e conservar em local e instala¢6es apropriadas todos os processos, por ordem num6rica, e divididos por sess6es da Camara e legislatura; lv -Digitalizar, e manter arquivo digital de toda documentacao legislativa. 10 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA © ® Art.18 -A Procuradoria sera composta por 01(urn) Procurador Geral, provido em comissao, com remuneracao equivalente ao Procurador Geral do Poder Executivo; 02(dois) Assessores Juridico, de provimento efetivo; 02(dois) Auxiliares Administrativos, de provimento efetivo; e 05(cinco) Escritur5rios, de provimento efetivo. Art.19 -Compete ao Procurador Geral: I - Emitir, quando solicitado pela Presidencia, pela Mesa ou pelo Plenario, parecer, verbal ou escrito, sobre os aspectos t6cnicos e legais das mat6rias em tramita¢ao na Camara; 11 - Orientar a elabora€ao de projetos de lei, de decretos legislativos e de resoluc6es de interesse da Carriara; Ill - Exercer o controle da legalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, zelando pelo respeito a Constituigao Federal, a Constitui¢ao do Estado de Goi5s, a Lei Organica do Municipio de Catalao, as lnstruc6es e Resolu¢6es Normativas do Tribunal de Contas dos Munic`pios do Estado de Goias e a legislacao em geral, no ambito da Camara; lv -Defender a Camara em juizo; V -Pronunciar-se nos casos que, por lei, devam receber parecerjur`dico; Vl -Exercer outras atribuic6es, nos campos jurldico e legislativo, que lhe forem determinadas pelo Presidente da Camara. Art. 20 -Compete ao Assessor Juridico: I -Assessorar o Procurador, sem preju`zo de suas atribuig6es -pr6prias; 11 -Representar a Camara Municipal em jufzo e fora dele; Ill -Assessorar as Comiss6es Permanentes e especiais na emissao de pareceres; 11 A.LL-tl ` PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS MESA DIRETORA ®lv - Opinar, nos termos da lei em vigor, sobre a concessao de licenca a Servidores; V -Emitir parecer juridico as consultas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos Vereadores, ap6s despacho da Presidencia da Camara, no prazo legal ou fixado pela Procuradoria; VI - Prestar assistencia jur`dica a Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Servidores; VII -Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e termos de posse de Vereadores e Servidores; VIIl - Dirimir dllvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos servidores; cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e prazos exigidos e previstos na Legisla¢ao; lx -Colecionar exemplares da legisla¢ao de interesse da Camara; X - Elaborar os contratos provenientes das licita¢6es e outros que se facam necessarios; a Xl - Emitir pareceres nos processos de licita¢ao, quanto ao edital e a homologacao do resultado das licita¢6es realizadas, bern como nos processos de dispensas de licita¢5o, quando estes forem solicitados. Art. 21 - Compete ao Auxiliar Administrativo, sob orientacao e supervisao, realizar fun¢6es rotineiras de pequena responsabilidade e complexidade, de suporte administrativo burocratico em todas as Divis6es da Camara como: I -Redigir atos administrativos conforme padr6es existentes, tais como: textos, tabelas, formul5rios e etc.; 11 -Colecionar leis, decretos e atos de interesse da Camara Municipal; Ill -Classificar, informar e conservar processos e documentos; 12 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ® ® lv -Atender o pilblico interno e externo, prestando informag6es e orienta§6es respectivas; V - Exercer outras atividades semelhantes e compativeis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade. Art. 22 -Compete ao Escriturario: I -Digitar of'cios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os servi¢os da Camara; 11 -Prestar apoio ao processo legislativo, em todas suas etapas; 111 -Executar servicos de escrit6rio; lv -Organizar arquivos e ficharios; V -Operar terminais de computador; Vl -Controlar requisic6es, estoques e recebimentos de materials; VII -Efetuar c5lculos simples e elaborar demonstrativos; VIIl -Preencher fichas, registros, formularios e efetuar lancamentos cadastrais; lx -Controlar almoxarifado quanto entrada e safda de material de consumo; X -Outros servicos de natureza similar. SECAO Ill DA DIRETORIA GERAL Art. 23 - A Diretoria Geral 6 responsavel pela administracao geral da Casa, executando as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridades funcionais de recursos humanos e materiais, incumbindo: administrar os atos de nomeac6es e exonerac6es de servidores comissionados e efetivos, por decisao da Presidencia; conceder afastamentos e licen¢as; supervisionar a folha de pagamento, c5lculo de encargos fiscais e trabalhistas; 13 \` ```. PODER LEGisLA.rivo CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA manter registro atualizado de prontu5rio funcional e benef`cios dos servidores; promover o chamamento de aprovados em concurso ptiblico pela ordem de classificac5o; atender as normas do Tribunal de Contas dos Munic`pios relativas ao quadro de pessoal e folha de pagamento; conhecer dos contratos firmados pela Camara com fornecedores em geral; propor e efetuar os contratos de a seguros e de servicos da Camara Municipal, al6m de zelar por seu cumprimento; controlar o custeio das despesas com alimenta¢ao, estadia e deslocamento dos agentes administrativos; supervisionar as atividades de servicos gerais, recep[ao e guarda; zelar pela administra¢ao e manuten¢ao do pr6dio da Camara, e acervo patrimonial; efetuar o planejamento, coordena¢ao e execucao de todos os servi¢os tecnico-administrativos a ela subordinados; supervisionar os trabalhos dos demais 6rgaos e servidores da Camara; efetivar a dire¢ao e controle das atividades administrativas internas da Camara; e ainda prestar apoio aos gabinetes e aos parlamentares. Art. 24 -A Diretoria Geral sera composta por 01(urn) Diretor Geral e 01(urn) Chefe do Departamento de Transportes, de provimento em comissao, de livre a nomeagao e exoneracao pelo presidente da camara, e 04(quatro) Motoristas, 01(urn) Coordenador de Administragao, 02(dois) Analistas de Computacao, (02)dois Auxiliares Administrativos, 20(vinte) Auxiliares de Servicos Gerais, 04(quatro) Copeiros/Garcons, 04(quatro) Escriturarios, 04(quatro) Telefonistas, 06(seis) Vigilantes e 06(seis) Zeladores, de provimento efetivo. Art. 25 - lntegram a Diretoria Geral da Camara os Departamentos de Administracao, de Pessoal, de lnformatica, de Transportes e de Protocolo. § 19 - 0 Departamento de Administra¢ao sera composto por 01(urn) Coordenador de Administragao, 20(vinte) Auxiliares de Servicos Gerais, 04(quatro) Copeiros/Gargons, 04(quatro) Telefonistas, 06(seis) Vigilantes e 06(seis) Zeladores para as seguintes finalidades: 14 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTA.DO DE GOIAS MESA DIRETORA ® ® I -Supervisionar as atividades de servi¢os gerais, recep¢ao, guarda, bern como a administra¢ao e manutencao do pr6dio da Camara; 11 -Coordenar e supervisionar as atividades atinentes aos cargos de Auxiliar de Servicos Gerais, Copeiro/Gar¢om, Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme suas respectivas atribui€6es; Ill -Elaborar as escalas peri6dicas de trabalho dos servidores; lv - Efetuar o registro das movimentac6es patrimoniais, registrando e controlando a existencia, localiza¢ao e condi¢ao de uso de todos os bens patrimoniais da Camara Municipal e anotando as muta¢6es ocorridas em cada exerclcio; V - Fazer anualmente o inventario dos bens patrimoniais para elaboracao do balan¢o; VI -Manter sob sua guarda e controle, em local apropriado, os bens adquiridos pela Camara Municipal, zelando pela sua conservacao e efetuando inventarios peri6dicos; Vll -Auxiliar a Diretoria Geral no cumprimento de suas obriga¢6es, conforme sua orienta¢ao e limitando ao que a Diretoria em questao expressamente autorizar; sendo composto por. § 29 - 0 Departamento de Recursos Humanos sera composto por 03(tres) Escriturarios para as seguintes finalidades: I -Promover o processamento mensal da folha de pagamento da Camara; 11 - Efetuar o controle de pontos, calculos de f6rias, rescis6es, relat6rios de movimenta¢6es de pessoal, expedi¢ao das guias de recolhimento dos encargos da folha; 15 \t tS. . i :.I a:i.n.+ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA Ill - Controlar as ferias dos funcionarios, zelando pela continuidade dos servicos; organizar e manter atualizados os prontu5rios contendo os assentamentos individuais dos funcionarios e Vereadores; lv - Manter cadastro informatizado de todos os funcionarios e Vereadores; controlar a frequencia de funcionarios e de Vereadores, fazendo as anotac6es a cabiveis nos respectivosassentamentos individuais; ® V - Efetuar as rotinas de admissao e desligamento de pessoal, bern como relat6rios de movimentac:ao dos funcionarios exigidos pela legisla¢ao federal pertinente; Vl -Emitir as guias de contribui¢6es e outros encargos incidentes sobre a folha, nos prazos previstos na legisla¢ao pertinente; preparar e controlar os atos de concessao de direitos e vantagens aos funcionarios, previstos na legisla€ao vigente; Vll -Elaborar os relat6rios gerenciais da folha de pagamento; manter controle sobre os benef`cios concedidos pela Camara a seus funcionarios, inclusive convenios; Vlll -Emitir certid6es e atos da Presidencia, de competencia do departamento; lx - Promover atividades visando o desenvolvimento de pessoal da Camara Municipal, consubstanciadas em treinamentos e participa¢ao em cursos e seminarios. § 39 -0 Departamento de lnformatica sera composto por 02(dois) Analistas de Computacao para as seguintes finalidades: I -Controle e manutengao dos servi¢os de informatica da Camara Municipal, tais como rede de conectividade, servidores e dispositivos da "internet"; manuten€ao e controle de maciuinas, equipamentos, pecas de reposicao e softwares; 16 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA b® 11 - Controle e manutencao de aplicativos e softwares de apoio legislativo, administrativo e tecnico; Ill - Organizar o sistema de gestao do conhecimento e de tecnologia de informa¢ao do legislativo. § 49 - 0 Departamento de Transportes sera composto por O1(urn) Chefe do Departamento de Transportes, a quem estarao subordinados 04(quatro) Motoristas, de provimento efetivo, com a finalidade de promover o gerenciamento dos ve`culos pertencentes ao patrim6nio da Camara e/ou ve`culos alugados por esta para atendimento das necessidades dos Vereadores no exerc`cio de suas fun¢6es parlamentares. § 59 - 0 Departamento de Protocolo sera composto por 02(dois) Auxiliares Administrativos e (01)urn Escriturario, para as seguintes finalidades: I - Proceder com a recep¢ao e registro de documentos oficiais, executando as atribui¢6es do servi¢o de protocolo de documentos e papeis enderesados a Camara Municipal, controlando sua movimentacao; 11 -Prestar informa¢6es aos funcionarios, aos Vereadores e ao pllblico em geral a respeito da tramita¢ao de documentos de seu interesse; Ill - Executar o controle da tramita¢ao, arquivamento e guarda de todo e qualquer documento em transito oficial na Camara Municipal. Art. 26 -Compete ao Diretor Geral: I - Supervisionar as atividades de servi¢os gerais, recepcao, guarda, administra¢ao e manuten€ao do predio da Camara; 11 -Administra¢ao do acervo patrimonial; Ill - Planejamento, coordena¢ao e execu¢ao de todos os servicos t6cnicoadministrativos a ele subordinados; 17 I.I . ±. , PODER LEGISLATivo CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTAD0 DE GoiAS MESA DIRETORA r.-. lv -Supervisionar os trabalhos dos demais 6rgaos e servidores da Camara; V - Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Camara Municipal e de apoio aos parlamentares. Art. 27 -Compete ao Chefe do Departamento de Transportes: I -Cabe gerenciar a frota de veiculos automotores da Camara Municipal quanto as viagens a servico do Poder Legislativo, consumo de combustiveis e manuteneao da frota; 11 -Controle de ve`culos locados pela Camara Municipal; Ill -Emitir laudos de especifica¢ao t6cnica veicular para aquisicao de veiculos novos; IV - Gerenciar e controlar o quadro de motoristas, em conformidade com a legislacao vigente. Art. 28 -Compete ao Motorista: I -Dirigir e manobrar ve`culos; 11 -Definir rotas e itinerarios; Ill -Transportar em seguranca pessoas, documentos e objetos; lv -Realizar inspec6es, pequenos reparos e manutenc5es basicas do vel'culo; V -Providenciar manuten¢ao preventiva e corretiva de ve`culos; Vl -Respeitar a legisla€5o, normas e recomendac6es de direcao defensiva; Vll - Controlar o consumo de combustivel, quilometragem e lubrifica¢ao, visando a manutengao adequada do veiculo; VIIl -Zelar pela conserva€ao e limpeza do veiculo; lx -Recolher o vei'culo em locais seguros; X -Realizar viagens a servico da Camara sempre que solicitado; 18 5= 5ts ag£ - PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA Xl -Responsabilizar-se pelo pagamento da(s) multa(s) decorrentes de infrac6es de transito cometidas no vei'culo sob sua guarda e condu¢ao, por sua conduta culposa. Art. 29 -Compete ao Coordenador de Administracao: I -0 cargo de Coordenador de Administra¢ao tern como atribui¢6es coordenar juntamente, com a Presidencia e com a Direcao Geral, o planejamento e a organizacao das atividades do Poder Legislativo; 11 -Transmitir ao pessoal as ordens da Presidencia; Ill -Acompanhar, junto aos departamentos, as providencias determinadas pela Presidencia; lv -Fazer observar a execugao das atribui€6es de cada cargo; V -Supervisionar as atividades de servi€os gerais, recepcao, guarda, bern como a administra¢ao e manutencao do pr6dio da Camara; Vl -Administrac5o do acervo patrimonial; Vll - Planejamento, coordena¢ao e execu¢ao de todos os servi¢os tecnicoadministrativos a ela subordinados; Vlll - Supervisionar o trabalho dos demais 6rgaos e servidores da Camara Municipal, mediante autoriza¢ao da Diretoria Geral, bern como apoio aos parlamentares. Art. 30 -Compete ao Analista de Computa¢ao: I -Desenvolver trabalhos de natureza t6cnica na area de informatica, visando o atendimento das necessidades dos usuarios da instituicao, podendo atuar em uma ou mais especificac6es que essa funcao abrange; 11 -Desenvolver, implantar e dar manuten€ao nos sistemas de informac5o; Ill -ldentificar e corrigir falhas nos sistemas; 19 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA lJr., JIB lv -Prestar suporte t6cnico e metodol6gico no desenvolvimento de sistemas; V -Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes; Vl -Estudar e ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informa¢6es como voltados a comunica¢ao de dados em ambientes interconectados; Vll - Prestar suporte t6cnico voltado a manutencao de software basico e a seguranca fi'sica e 16gica de dados; VIIl - Planejar, desenvolver e manter proj.etos de redes de comunicacao de dados; lx - Desenvolver e implantar metodos e fluxos de trabalhos voltados a otimizacao das atividades operacionais; X -Participar de programa de treinamento, quando convocado; Xl -Participar, conforme a pol`tica interna da lnstituicao, de proj.etos, cursos, eventos, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensao; Xll - Guardar sigilo de todas as informac6es e dados a que tenha acesso no exerc`cio do cargo, especialmente os de cunho pessoal e administrativo; XllI -Executar outras tare fas compativeis com as exigencias para o exerclcio da fungao. Art. 31 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribui¢6es descritas no art. 21 desta Resolu¢ao. Art. 32 -Compete ao Auxiliar de Servicos Gerais: I -Executar servicos de limpeza e conserva¢ao de instalac6es, m6veis, 11 - Equipamentos e utensnios em geral, nas unidades administrativas da Camara Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o p6 e 20 PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA recolhendo o lixo, para preservar as condi¢6es de higiene e manter a boa aparencia nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Camara; Ill -Executar servi€os de limpeza e conserva¢ao varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o p6 e recolhendo o lixo da area externa da Camara, escadas, rampas e jardim; IV -Executar higieniza¢ao em banheiros e sanit5rios, repondo material; V -Executar higienizacao de elevadores; Vl -Executar higienizacao em filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares; VII -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos t6cnicos e de qualidade, seguranca, higiene, sallde e preserva¢ao ambiental; Vlll - Executar outras atividades de auxilio a servi¢os gerais, conforme orienta¢ao superior. Art. 33 -Compete ao Copeiro/Garcom: I - Manusear e preparar alimentos (cafe, leite, agua, cha, sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; 11 -Atender ao5 vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Camara, inclusive, em todas sess6es ordinarias, extraordin5rias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os referidos itens acima e atendendo as suas necessidades alimentares; Ill -Arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas; lv - Servir e recolher as bandejas, utensilios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higieniza€ao e conservacao; V -Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha; VI -Zelar pelo armazenamento, manter a organizagao, conservacao e a higiene do ambiente e dos alimentos; 21 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA --=-t,;`::i--.:: dT\ Vll -Controlar os materiais utilizados; Vlll -Evitar danos e perdas de materiais; lx -Responder pelo servico executado; X - Responder pelo material de consumo, equipamentos e material permanente a sua disposicao; Xl -Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; XIl - Executar outras tare fas correlatas, conforme necessidade do servigo e orientacao superior. Art. 34 - Compete ao Escriturario as atribui€6es descritas no art. 22 desta Resolucao. Art. 35 -Compete ao Telefonista: I - Zelar pela manutencao e funcionamento dos servi¢os de telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessarios, ap6s autoriza[ao; 11 - Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligac6es telef6nicas anotando recados e mantendo atualizadas, em livro pr6prio, as ligac6es interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e clia que foi feita; Ill - Encaminhar, mensalmente, ao responsavel a rela¢ao de ligac6es interurbanas feitas para as providencias cabiveis; lv - Comunicar ao responsavel, os defeitos nos aparelhos telef6nicos da Camara; V -Manter arrumado o material sob sua guarda. Art. 36 -Compete ao Vigilante: I - Executar tare fas relativas aos servieos de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrim6nio ptiblico e Unidades da Camara, percorrendoos sistematicamente e inspecionando suas dependencias, verificando se as 22 PODER LEGISLATIVO C;AMA.RA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA portas, janelas, port6es e outras viam de acesso estao fechadas corretamente, para evitar roubos, incendios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; 11 -Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestando-lhes informac6es e orientac6es necessarias; Ill -Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manuten€6es simples nos locals de trabalho; lv -Manter a organiza¢ao, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho; V - Controlar a movimentaeao de pessoas, ve`culos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o njimero dos mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas; VI - Zelar pela seguranca de velculos e equipamentos no patio da Camara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sua guarda, visando a protecao e seguran¢a dos bens pjlblicos; Vll -Verificar se a pessoa procurada esta no pr6dio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante ao local; VIIl -Encarregar se das encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do predio, recebendo e encaminhando aos destinatarios, para evitar extravios e outras ocorrencias desagradaveis; lx -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos t6cnicos e de qualidade, seguranca, higiene, satide e preservacao ambiental. X -Executar outras atividades de vigia, conforme orientacao superior. Art. 37 -Compete ao Zelador: 23 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA I - Exercer as fun€6es de zelador, promovendo a manutencao e a conservacao das dependencias da Camara; 11 - Verificar a necessidade de reparos e condi¢6es de funcionamento das instalac6es, mantendo-as dentro dos padr6es de higiene e seguran¢a; Ill - Executar ou providenciar servicos de manuten€ao geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na execu€ao de servicos; lv - Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de seguranca do trabalho; V -Executar outras atividades correlatas ao cargo. r® \/ sE¢AO ,v DA DIRETORIA DE FINANCAS E ORCAMENTO Art. 38 -A Diretoria de Finan¢as e Or¢amento 6 responsavel pela administra¢ao dos recursos financeiros pllblicos da Camara Municipal. Art. 39 - lntegram a Diretoria de Financas e Orcamento, o Departamento de Tesouraria e Con-iabilidade, o Departamento de Compras, Licita¢6es e Contratos e o Departamento de Controle lnterno, sendo composta por: 01(urn) Diretor de Financas e Or¢amento de provimento em comissao; 08(oito) Assessores Administrativos de provimento em comissao; 01(urn) Controlador lnterno; 09(nove) Auxiliares Administrativos de provimento efetivo; e 03(tres) Escriturario de provimento efetivo. § 1° - 0 Departamento de Tesouraria e Contabilidade sera composto por (02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e (01)urn Escriturario com as seguintes finalidades: 24 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA B4 / A, / I -Prestar servi[os de apoio a Diretoria de Financas e Or¢amento, na execu¢ao financeira e or¢amentaria, apresentando relat6rios gerenciais de programacao de despesas, registros de contabilidade e livros fiscais sujeitos a fiscaliza¢ao; 11 -Encaminhar os balancetes ao Tribunal de Contas dos Munici'pios, dentro dos prazos legais. § 2° -0 Departamento de Compras, Licitac6es e Contratos sera composto por 04)quatro Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e (01)urn Escriturario com as seguintes finalidades: I - A formaliza€ao e execu¢ao de processos licitat6rios, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condic6es estabelecidas na legisla¢ao federal; 11 -Emitir as requisic6es de compra e autorizacao de servigos e obras; Ill - Coordenar o suprimento de materiais e servicos de consumo da Camara Municipal, de forma centralizada, mantendo dados estat`sticos que auxiliem o planejamento e controle de materiais para distribui¢ao e a execucao de servi¢os; lv -Realizar a pesquisa, coleta de or¢amentos e pre€os de servicos e materiais. § 39 - 0 Departamento de Controle lnterno sera composto por 01(urn) Controlador lnterno, (02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e (01)urn Escriturario para as seguintes finalidades: I - Promover a fiscaliza¢ao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da administracao direta e indireta da Camara, no que se refere a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvenc6es e renllncia de receitas, promovendo o acompanhamento das a€6es diarias administrativas da Camara; 11 -Aferir formalidade de todos os atos de gestao inerentes a Camara. 25 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GO]AS MESA DIRETORA rdl / J| / Art. 40 -Sao atribuic6es do Diretor de Finan¢as e Orcamento: I -Assessorar o Presidente, quando por este determinado; 11 -Responder pelas finan¢as e orcamento da Camara; Ill - Exercer outras atribuic6es, no campo financeiro, que lhe forem determinadas. Art. 41 -Sao atribui¢6es do Assessor Administrativo: I -Assessorar diretamente ao Diretor de Finan¢as e Orcamento; 11 -Praticar todos os atos afetos a Diretoria de Finan¢as e Orcamento, quando determinados pelo Diretor de Finan¢as e Or¢amento. Art. 42 -Sao atribui¢6es do Controlador lnterno: I -Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu¢ao dos Programas de Governo e Or¢amento do Munic`pio destinado a Camara Municipal; 11 -Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia da Gestao Orcament5ria, Financeira e Patrimonial da Camara Municipal de Catalao; Ill -Exercer o controle das opera¢6es de credito, avais e garantias, bern como dos direitos e haveres da Camara Municipal de Catalao; lv -Avaliar os custos das obras e servi¢os realizados pela Camara Municipal de Catalao; V -Verificar a fidelidade funcional dos Agentes da Administra¢ao responsaveis por bens e valores pllblicos; VI - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para o retorno das despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento jur`dico; 26 :`,-..:i..:,:ii. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA P VIl -Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal. VIIl -Dar ciencia imediata a Comissao Permanente de Fiscalizacao da Camara de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento sob pena de responsabilidade solidaria. Par5grafo Onico. - 0 cargo de Controlador lnterno sera ocupado preferencialmente por servidor efetivo da Casa, titular de funcao de confianga ou provido em comissao, a ser escolhido pelo presidente, com gratifica€ao por desempenho de ate 100%(cem por cento) do valor do cargo constante no ANEXO 11. Art. 43 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribuic6es descritas no art. 21 desta Resolucao. Art. 44 - Compete ao Escriturario as atribuic6es descritas no art. 22 desta Resolu¢5o. SECAO v DA DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES Art. 45 - A Diretoria de Plenario e Comiss6es 6 o 6rgao responsavel pela assessoria direta do Presidente e a Mesa Diretora da Camara, nos aspectos concernentes as sess6es legislativas e funcionamento das Comiss6es Permanentes e Especiais, competindo: I - Supervisionar o processo legislativo pertinente as Comiss6es e o processamento dos dados relativos a elaboracao legislativa; 27 PODER LEGISLATIVO CAMARA MIJNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ?0 -®`/ 11 -Assistir o Secretario do Plenario e Comiss6es na preparacao das atas das sess6es ordinarias, extraordinarias, preparat6rias, solenes e especiais, transcrevendo-as e arquivando-as nos registros pr6prios; Ill - Expedir collvocag6es e controlar prazos das Comiss6es e dos respectivos relatores, mantendo informado o presidente e os demais membros; lv -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos em separado, quando solicitado; V -Manter fichario geral de controle de movimenta§ao de processos, pap6is e documentos entre as Comiss6es; VI - Preparar em meio mecanico ou digital, os aut6grafos de leis, decretos legislativos, resolu¢6es, atos da mesa e da presidencia e demais atos e expedientes da Camara Municipal. Art. 46 -Integram a Diretoria de Plenario e Comiss6es, a Assessoria de Mesa e Plenario e a Assessoria das Comiss6es, sendo composta por: 01(urn) Diretor de Plenario e Comiss6es de provimento em comissao; 08(oito) Assessor de Comiss6es, de provimento em comissao; 05(cinco) Auxiliares Administrativos, de provimento efetivo; e 03(tres) Escriturarios de provimento efetivo. § 1° -A Assessoria de Mesa e Plen5rio sera composta de 03(tres) Auxiliares Administrativos e 01(urn) Escriturario para as seguintes finalidades: I - Prestar assistencia aos trabalhos da Mesa Diretora, durante as sess6es plenarias ordinarias, extraordinarias, solenes e especiais; 11 -Prestar assessoria as bancadas durante as sess6es plenarias; Ill -Outras atribuig6es pertinentes que lhe forem conferidas. 28 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA a®/, A, •-/ § 2° - A Assessoria das Comiss5es sera composta de 08(oito) Assessores das Comiss6es, 02(dois) Auxiliares Administrativos e 02(dois) Escriturarios para as seguintes finalidades: I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss6es permanentes ou especiais; 11 -Prestar assessoria a expedicao das convocac6es das Comiss6es e conferir os prazos regimentais, dos respectivos relatores, mantendo informado o presidente e os demais membros; Ill -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos; lv -Outras atribui¢6es que lhe forem conferidas. Art. 47 -Compete ao Diretor de Plenario e Comiss6es: I -Zelar pela tramita¢ao das propostas das proposic6es, observando os prazos e rotinas determinados no Regimento lnterno da Casa; 11 -Manter organizados e em dia os arquivos da Camara; Ill -Assessorar os vereadores na elabora€ao das proposi¢6es; lv - Cuidar das correspondencias, redigindo a que deva ser expedida e arquivando a recebida; V -Redigir as atas das reuni6es do Plenario e das Comiss6es; Vl - Apoiar as Comiss6es Permanentes e Especiais, no que for necess5rio a execugao de suas atribuig6es; VII - Exercer outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo Presidente da Camara. Art. 48 -Compete ao Assessor das Comiss6es: I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss5es Permanentes e Especiais; 29 `/a D/ `:=L-.-.`. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAl-ALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA 11 -Prestar assessoria a expedi¢ao das convocac6es das Comiss6es e conferir os prazos regimentais dos respectivos relatores, mantendo informados os presidentes e demais membros das Comiss6es; Ill -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos; lv -Executar outras atribuic6es a eles atribui'das. Art. 49 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribui¢6es descritas no art. 21 desta resolu¢ao. Art. 50 - Compete ao Escritur5rio as atribuig6es descritas no art. 22 desta resolucao. SECAO VI DO GABINETE DO VEREADOR Art. 51 -0 Gabinete do Vereador 6 o 6rgao de assistencia direta ao Vereador em sua representa¢ao politica e social, competindo-lhe: I - A guarda dos bens patrimoniais da Camara a disposi€ao do Vereador, incluindo m6veis, equipamentos e instalac6es f`sicas do Gabinete; 11 -A emissao de requisic6es de materials de consumo e outras para despesas de custeio de Gabinete do Vereador; 111 - A assessoria direta ao Vereador em suas rela¢6es pjlblicas e no atendimento ao pdblico em geral, no recinto da Camara ou fora dele, observadas as normas administrativas de controle de frequencia; lv -A prepara¢ao do despacho pessoal do expediente do Vereador; V -0 acompanhamento da tramitagao dos processos legislativos; Vl -0 cuidado direto com a comunicagao social do Vereador. 30 I, ? PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA Art. 52 - lntegra o Gabinete do Vereador a Assessoria Parlamentar, a qual Compete: I -Controlar, coordenar e assessorar os Vereadores Municipais, na sua rela¢ao pol`tica interna e externa; 11 -Preparar minutas de proposi¢6es e suas respectivas mensagens; Ill - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos junto a Camara; lv -Controlar as tare fas necessarias para o Processo Legislativo; V -Representar o Vereador em eventos comunitarios; Vl -Atender ao pdblico, anotando em ordem, a identifica€ao das pessoas e encaminhando-as ao Vereador; VII -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao Vereador; VIIl -Cumprir as demais determina¢6es que lhe forem ditadas pelo Vereador. § 1° -A Assessoria Parlamentar de cada Gabinete de Vereador e da Presidencia sera composta por: 01(urn) Chefe de Gabinete, de provimento em comissao e 02(dois) Assessor Parlamentar, de provimento em comissao, ambos diretamente subordinados ao respectivo parlamentar. § 2° -0 njimero de Gabinetes sera o mesmo do de cadeiras na Casa. § 3° - Os Gabinetes de Vereadores e da Presidencia sao compostos por 17(dezessete) Chef es de Gabinete e 34(trinta e quatro) Assessores Parlamentares. Art. 53 - Compete ao Chefe de Gabinete as atribuic6es descritas no art. 11 desta resolugao. 31 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA Art. 54 -Compete ao Assessor Parlamentar as atribuic6es descritas no art. 12 desta resolu¢ao. `,-® Jl\ cApiruLO lil DO QUADRO DE CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO Art. 55 - Fica criado o Quadro de Cargos (QC) dos servidores da Camara Municipal de Catalao (GO), nos termos do disposto nesta Resolu¢ao. Art. 56 -0 QC contera os quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissao estabelecidos na forma do Anexo 11 desta Resolu¢ao, compreendendo: I - Cargos de Provimento Efetivo (CPE), quando exigida a habilita¢ao em concurso pilblico para o respectivo provimento; 11 - Cargos de Provimento em Comissao (CPC), sendo de livre nomea¢ao e exoneracao do Presidente da Camara Municipal de Catalao. § 1° - Os valores dos vencimentos referentes a cada urn dos n`veis sao os que constam do Anexo Ill. § 2° - Os valores remunerat6rios dos cargos e func6es, constantes desta Resolu¢ao, serao reajustados nas mesmas 6pocas e propor€6es em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores do munic`pio. TiruL0111 DAS DISPOSIC6ES FINAIS Art. 57 -0 Presidente da Camara podera expedir Ato, baixando outras normas, complementares a presente Resolu€ao, de regulamenta¢ao do quadro de pessoal e da Estrutura Administrativa da Camara. 32 PODER LEGISLATIVO C^MARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA © T® ? § 19 - Os valores constantes no Anexo 11 desta Resolu¢2io serao reajustados periodicamente, por Ato do Presidente. § 29 - Aos valores constantes no Anexo 11 desta Resolucao poderao ser acrescidas gratifica¢6es correspondentes a ate 100%(cem por cento) das respectivas remunera€6es, a crit6rio do Presidente da Camara. Art. 58 - Em ate 15(quinze) dias, a contar da vigencia desta Resolu¢ao, o Presidente da Camara expedira Atos, provendo os cargos estabelecidos nos Anexos. § 19 -Os CPEs serao preenchidos: ` I - Pelos atuais ocupantes de cargos efetivos da Camara, com func6es equiva!entes as estabelecidas para os CPEs criados por esta Resolucao; 11 -Nos casos nao abrangidos pela al`nea antecedente, por concurso pulblico de provas ou de provas e ti'tulos; § 29 -Os CPCs serao providos crd nutL/in pelo Presidente da Camara. Art. 59 - As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta das dotac6es pr6prias do Orcamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art. 16, incisos I e 11 e par5grafo primeiro incisos I e 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 60 - A presente Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢ao, revogando as disposig6es em contrario. CATALAO (GO), 26 DE DEZEMBRO DE 2017. DEUSMAR DA ROCHA 33 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA 34 ry, s#p¥Ea±R# cife tT2in Vice-Prejidente H£LSO 'RBOSA DE SOUZA Primeiro Secret5rio PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ANEXO I ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO r® i, /. 35 PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ANEXO 11 QUADRO DE CARGOS E CARREIRAS (VALORES) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CPEs SERVIDORES EFETIVOS Cargo Quantidade Remunerag5o Basica Analista de Computacao 02 R$ 3.861,54 Assesso r J u rid ico 02 R$ 8.147,31 Auxiliar Administrativo 18 R$ 2.296,73 Auxiliar de Servicos Gerais 20 R$ 1.430,18 Coordenador de Administragao 01 R$ 10.184,19 Copeiro/Gar¢om 04 R$ 1.430,18 Escriturario 15 R$ 3.157,96 Motorista 04 R$ 2.105,29 Telefonista 04 R$ 1.913,89 Vigilante 06 R$ 1.430,18 Zelador 06 R$ 1.913,89 TOTAL 82 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO SERVIDORES COMISSIONADOS Cargo Quantidade Remunera€aoBasica Assessor Ad in i n istrativo 08 R; 4.000,00 Assessor das Comiss6es 08 R$ 3.000,00 Assessor de lmprensa 02 R$ 2.500,00 Assessor Especial da Presidencia 01 R$ 5.797,53 Assessor Legislativo 05 R$ 5.000,00 36 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ur. SERVIDORES COM ISSIONADOS Cargo Quantidade Remunera€5oBasica Assessor Parlamentar 34 R; 2.850,00 Chefe de Gabinete 17 R; 3.900,00 Chefe do Departamento de 01 R$ 4.500,00 Comunica¢ao Chefe do Departamento de 01 R$ 4.500,00 Transportes Controlador lnterno 01 R; 3.500,00 Diretor de Financas e Orgamento 01 R$ 5.797,53 Diretor de Plenario e Comiss6es 01 R$ 5.797,53 Diretor Geral 01 R$ 5.797,53 Procurador Geral 01 R$ 14.897,86 TOTAL 82 37 `,0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA ANEXO 111 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA IEAcl: lLOTACAO DOS SERVIDOREsl 6RGAOS: GABINETE DA PRESIDENCIA: 01 Assessor Especial da Presidencia (CPC) 01 Chefe de Gabinete (CPC) 02 Assessores Parlamentares (CPC) •:. ASSESSORIA LEG ISLATIVA: 05 Assessores Legislativos (CPC) •> DEPARTAMENTO DECOMUNICA¢AO: 01 Chefe do Departamento de Comunicacao (CPC) > ASSESSORIA DE IMPRENSA: 02 Assessores de lmprensa (CPC) PROCURADORIA: 01 Procurador Geral (CPC) •:. ASSESSORIA JURfDICA: 02 Assessores Juridicos (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO: 02 Auxiliares Administrativos (CPE) 05 Escritur5rios (CPE) 38 B® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA DIRETORIA GERAL: 01 Diretor Geral (CPC) •:. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO: 01 Coordenador de Administracao (CPE) 20 Auxiliares de Servicos Gerais (CPE) 04 Copeiros/Garcons (CPE) 04 Telefonistas (CPE) 06 Vigilantes (CPE) 06 Zeladores (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE PESSOAL: 03 Escriturarios (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE INFORMATICA: 02 Analistas de Computacao (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES: 01 Chefe do Departamento de Transportes (CPC) 04 Motoristas (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO: 02 Auxiliares Administrativos (CPE) 01 Escriturario (CPE) DIRETORIA DE FINANCAS E OR¢AMENTO: 01 Diretor de Finangas e Or¢amento (CPC) •:. DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE: 02 Assessores Administrativos (CPC) 03 Auxiliares Administrativos (CPE) 01 Escritur5rio (CPE) © 39 EiE mra !.3RT-E9 , PODEP`LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS MESA DIRETORA •:. DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAC6ES E CONTRATOS: 04 Assessores Administrativos (CPC) 03 Auxiliares Administrativos (CPE) 01 Escriturario (CPE) •:. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO: 01 Controlador lnterno (CPC) 02 Assessores Administrativos (CPC) 03 Auxiliares Administrativos (CPE) 01 Escriturario (CPE) DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES: 01 Diretor de Plenario e Comiss6es (CPC) •:. ASSESSORIA DE MESA E PLENARIO: 03 Auxiliares Administrativos (CPE) 01 Escriturario (CPE) •:. ASSESSORIA DAS COMISS6ES: 08 Assessores das Comiss6es (CPC) 02 Auxiliares Administrativos (CPE) 02 Escriturarios (CPE) GABINETES DOS VEREADORES: •:. ASSESSORIA PARLAMENTAR: 16 Chefes de Gabinete (CPC) 32 Assessores Parlamentares (CPC) 40