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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-02
Ementa``Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providencias''.
native_id4805

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO
in/Lea mj2±j_4Oi_8_
H'[s¢:.#-i#, .
PODER LEGisLATIVO
C,8`MARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
PROJEl-O DE RESOLU¢A0 N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
``Disp6e sobre a orgaliizacao e a estrutura administrativa e operacional da Camara
Municipal de Catalao e dd outras providencias''.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO -GOIAS, no uso de
suas atribuis6es !egais, conferidas pelo art. 10, ``b", ``1" do Regimento lnterno
clesta Casa de Leis, canst.derondo a necessidade de otimiza¢ao dos servicos
internos da Camara e organizagao do quadro de cargos e func6es, FAZ SABER
que PROPGS, o plenario Apflovou, e eu, Presidente da Mesa, PfioMU£GO a
seguinte Resolu¢ao:
TfTULO I
DOS PRINcipIOS FUNDAMENTAIS
Art.1° -A administrac5o da Camara Municipal de Catalao -Goi5s, € orientada
pelos princfpios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiencia tendo como
objetivo o estabe!ecimento de politicas que visem garantir o exerc`cio das
fun¢6es legislativa.t, e fiscajizadoras do vereador, conjugado com a eficiencia na
aplicacao de recurso:; e a manuten€ao do equil`brio e da responsabilidade fiscal
da Casa.
TiruLO 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2° -Para cump,-ir. si`us objetivos espec`ficos a Estrutura Organizacional da
Camara Munlcip€! d€i Cata!5o -Goicis 6 tida conforme Organograma institufdo
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
na forma do Anexo I, composta dos seguintes 6rgaos e departamentos de
funcionamento aut6nomo, subordinados ao Presidente da Camara:
§ 1° -6rgaos Deliberativos de Natureza Politico-Administrativa:
I -Plenario;
11 -Mesa Diretora;
Ill -Comiss6es Permanentes e Especiais.
§ 2° - 6rgaos de Direcao e Assessoramento de Natureza T6cnico￾Administrativa:
I -Gabinete da Presidencia:
a) Assessoria Legislativa;
b) Departamentodecomunica¢ao;
• Assessoria de lmprensa.
11 -Procuradoria:
a) AssessoriaJuridica;
0- b) Departamer[t.o de processo Legislativo.
Ill -Diretoria Geral:
a) Departamento de Administragao;
b) Departamentode Recursos Humanos;
c) Departamento de lnformatica;
d) Departamento de Transportes;
e) Departamento de protocolo.
IV -Diretoria de Finan¢as e Orcamento:
a) DepartamentodeTesouraria econtabilidade;
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Es.rALio DE GoiAs
MESA DIRETORA
b) Departamento de compras, Licitac6es e contratos;
c) Departamento de controle lnterno.
V -Diretoria de Plenario e Comiss6es:
a) Assessoria de Mesa e plenario;
b) Assessoria dascomiss6es.
Vl -Gabinete do Vereador:
a) Assessoria parlamentar.
Art. 3° -Compete ao Presidente da Camara distribuir as tare fas da Casa entre
os servidores, nos limites de suas atribui¢6es, nos termos desta Resolu¢ao.
CApfTULO I
DOS 6RGAOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLf"CO-ADMINISTRATIVA
sE¢AO ,
DO PLENARIO
Art. 4° -o P!tmario 6 o 6rgao deliberativo e soberano da Camara, constituido
pela reuniao dos vereadores em exerci'cio, em local, forma e numero
estabelecidos no Regimento lnterno da Casa.
Paragrafo Onico - Em razao de sua soberania, as decis6es do Plenario
sobrep6em-se as decis6es da Mesa Diretora, do Presidente ou das Comiss6es
Permanentes, bern como aos atos da Procuradoria Jur`dica.
SECAO 11
DA MESA DIRETORA
Art. 5° - A Mesa Diretora 6 o 6rgao de dire¢ao da Camara, composta de
04(quatro) vereadores eleitos na forma regimental, organizada com
.i
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presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretario, a qual incumbe os
servi¢os administrativos da Casa, bern como os atos de dire¢ao, administra¢ao
e execu¢ao dos trabalhos legislativos.
SECAO ,,,
DAS COMISS6ES PERMANENTES E ESPECIAIS
Art. 6° -As Comiss6es sao 6rgaos internos constitufdos por parlamentares na
forma do Regimento lnterno da Casa, com func6es legislativas e fiscalizadoras,
no acompanhamento das ac6es administrativas, atuando como mecanismos de
estudo das proposi¢6es legislativas e investigacao no controle de programas e
projetos executados ou em execu¢ao, podendo ser institu`das em carater
permanente ou temporario, emitindo pareceres acerca das mat6rias e assuntos
a essas incumbidos.
CApiTULO 11
DOS 6RGAOS DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO DE NATUREZA TECNICO￾ADMINISTRATIVA
SECAO I
DO GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 7° -0 Gabinete da Presidencia 6 o 6rgao responsavel pela assessoria do
Presidente da Camara, nos aspectos poll'ticos, administrativos e jur`dicos, com
as seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria direta ao Presidente e aos Vereadores no exerci'cio de suas
tare fas legislativas;
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11 - Prestar assistencia direta ao Presidente em sua representagao politica e
social, nas relag6es pilblicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do
Presidente;
111 - Exercer as atividades de coordenacao politico-administrativa, no
relacionamento com os munl'cipes, entidades de classe, associac6es e 6rg5os
da administra¢ao pilblica federal, estadual e municipal, e exercer as atividades
de relac6es pllblicas e de comunica¢ao social e contatos com 6rgaos da
imprensa, radio, televisao para divulgacao e promocao.
Art. 8° -0 Gabinete da Presidencia sera composto por 01(urn) Assessor Especial
da Presidencia, 01(urn) Chefe de Gabinete, 02(dois) Assessores Parlamentares,
05(cinco) Assessores Legislativos, 01(urn) Chefe do Departamento de
Comunica€ao e 02(dois) Assessores de lmprensa, sendo estes, cargos de
provimento em comissao, de livre nomeacao e exonera¢ao pelo Presidente da
Camara.
Art. 9° -Compete ao Assessor Especial da Presidencia:
I -A assessoria direta ao Presidente em sua representa¢ao politica e social, nas
rela¢6es pubiicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do
Presidente;
11 - Exercer as atividades de coordenacao polltico-administrativa, no
relacionamento com os mun`cipes, entidades de classe, associa¢6es e 6rgaos
da administracao pllblica federal, estadual e municipal;
Ill - Exercer as atividades de relac6es pdblicas e, de comunica€ao social e;
estabelecer contatos com 6rgaos de imprensa, radio e televisao para
divulgagao e promocao;
lv -Planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execu¢ao das
ac6es e atividades da Presidencia;
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`€*-.+1
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V - Exercer outras atribui¢6es que lhes forem cometidas pela Presidencia da
Camara.
Art.10 -Compete ao Chefe de Gabinete:
I -Gerenciar as atividades do Gabinete do Vereador;
a ll-CoordenarostrabalhosdosAssessores parlamentares;
Ill -Colaborar com o Vereador no exerci'cio de suas fung6es parlamentares;
lv -Controlar os documentos sob a responsabilidade do Gabinete do Vereador;
V -Controlar os suprimentos ao Gabinete do Vereador;
Vl - Solicitar o uso de ve`culos ao Gabinete do Vereador e zelar pelo fiel
cumprimento da finalidade pretendida;
Vll -Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas junto ao gabinete do
vereador
Vlll -Realizar outras tare fas determinadas pelo Vereador.
Art.11 -Compete ao Assessor Parlamentar:
a I -Controlar, coordenar e assessorar o(a) Vereador(a), na sua rela¢ao pol`tica
interna e externa;
11 -Preparar minutas de proposic6es e suas respectivas mensagens;
111 - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos junto a
Camara;
lv -Controlar as tare fas necessarias para o Processo Legislativo;
V -Representar o Vereador em eventos comunitarios;
Vl -Atender ao pllblico, anotando em ordem, a identificacao das pessoas e
encaminhando-as ao Vereador;
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Vll -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao
Vereador; cumprir as demais determinac6es que lhe forem ditadas pelo
Vereador.
Art.12 -Compete ao Assessor Legislativo:
I -Assessorar o Agente Legislativo e o Agente Administrativo, sem prej.uizo de
suas atribuic6es pr6prias.
11 -Recebimento do expediente mediante protocolo.
111 -Revisao, confec¢ao e expedi¢ao das indicag6es da Camara.
IV -Anotar nas respectivas fichas o encaminhamento das indicac6es.
V -Expedi¢ao de telegramas, convites e comunicac6es especiais.
Vl -Controlar a correspondencia encaminhada a presidencia.
Vll -Organizar a publicacao dos atos administrativos no placar da Camara.
VllI -Controle da correspondencia em geral.
IX - Controle e entrega de correspondencia atrav6s de protocolo interno e
externo.
X - Promover o registro de nomes, endere¢os e telefones das autoridades e
entidades de interesse da Camara, mantendo-a atualizada.
Art.13 -Compete ao Chefe do Departamento de Comunica¢ao:
I -A publica[ao dos atos administral:ivos e legislativos;
11 -A divulgagao interna e externa a Camara das informac6es de interesse do
Munic'pio;
111 -A representacao do Poder Legislativo junto aos meios de comunica¢ao;
lv - A divulga¢ao de informac6es solicitadas por cidadaos e demais 6rgaos
p,]blicos;
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CAMARA fuluNICIPAL DE CATALAO
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V -A alimenta€ao de informac6es constantes no portal da transparencia;
Vl -A realizacao de demais tare fas que lhe forem atribu`das.
Art.14 -Compete ao Assessor de lmprensa:
I - Assistir ao Chefe do Departamento de Comunicacao em todas suas
0 :et:I,:,:'t::::' dapr:nac+Paar[aTeantpeub::a¢ad:V:I:a:aa°ter:a°ss cleat,°nster::sme[n::tbr::'oV°es a:
relacionamento com os diversos meios de comunicacao e veiculos de
imprensa;
11 - Outras atribui¢6es determinadas pelo Chefe de Departamento de
Comunica¢5o.
Art. 15 - lntegram o Gabinete da Presidencia a Assessoria Legislativa e o
Departamento de Comunica¢ao com as seguintes atribui¢6es:
§ 1° - A Assessoria Legislativa sera composta por 05(cinco) Assessores
Legislativos para as seguintes finalidades:
I - Assistir o Gabinete da Presidencia em suas rela¢6es pllblicas e no
0 atendimento ao pi'Iblico em geral, nas instalac6es da camara Municipal ou fora
dela;
11 -Apoiar o Gabinete no preparo do expediente da Presidencia;
Ill -Promover as atividades de atendimento ao ptiblico, dos 6rgaos e unidades
gerenciais do I.egislativo, para fins de disciplinar as formas de participa¢ao
popular nas sess6es da Camara Municipal;
lv -Elaborar periodicamente os indicadores mais frequentes para avaliacao da
a¢ao legislativa.
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§ 2° -0 Departamento de Comunicacao sera composto por 01(urn) Chefe do
Departamento de Comunicacao e pela Assessoria de lmprensa, composta por
02(dois) Assessores de lrriprensa para as seguintes finalidades:
I -A publicacao dos atos administrativos e legislativos;
11 -A divulgagao interna ou externa a Camara das informac6es de interesse do
Munic,'pio;
Ill -Representar o Poder Legislativo junto aos meios de comunicagao;
lv -Outras atribuic6es que lhe forem atribuidas pelo Gabinete da Presidencia.
§ 3° - Ao Departamento de Comunica¢ao esta vinculada a Assessoria de
lmprensa, que tern por obj.etivo prestar-lhe assistencia na divulgacao dos atos
administrativos e legislativos da Casa e publica¢6es de mat6rias de interesse
pllblico.
SECAO ,,
DA PROCURADORIA
Art.16 -A Proc`uradoria e o 6rgao de assessoramento jurfdico e de orienta¢ao e
apoio tecnico-I.uridico da Presidencia, das Comiss6es Permanentes e Especiais e
demais 6rgaos da Camara Municipal, alem da representac5o judicial do 6rgao
do Poder Legislativo, conforme atribui¢6es previstas no Regimento lnterno.
Art. 17 - lntegram a Procuradoria a Assessoria Juridica e o Departamento de
Processo Legislativo com as seguintes atribuic6es:
§ 1° - A Assessoria Jur`dica sera composta por 02(dois) Assessores Juridicos
para as seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria jur`dica necessaria a Camara e aos Vereadores, inclusive
com atua¢ao judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer forma, a
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0Camara ou o Presidente, em quaisquer tribunais, foros ou comarcas, incluindo
especializada, bern como ainda, nos procedimentos oriundos dos Tribunals de
Contas dos Munic`pios ou da Uniao;
11 - Exarar pareceres nos projetos sempre que solicitado pelo Presidente do
Legislativo e/ou pela Comissao Mista ou outras Comiss5es, atraves da
Procuradoria.
§ 2° - 0 Departamento de Processo Legislativo sera composto por 02(dois)
Auxiliares Administrativos e 05(cinco) Escriturarios para as seguintes
finalidades:
I - Planejamento, coordenacao, orienta¢ao e supervisao das atividades que
prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba:
a -a consultoria e assessoramento t6cnico e institucional;
b -os trabalhos das Comiss6es Permanentes e Temporarias;
c -o processo de producao e arquivo da documentacao legislativa;
d -o acompanhamento taquigr5fico dos discursos e debates ocorridos tanto
0 nas comiss6es como no plenario;
e -elaboraeao e expedi¢ao da correspondencia oficial;
f -emissao de certid6es e atos da Presidencia;
g -registro de Portarias, Resolu¢6es, Leis e Decretos Legislativo.
11 - Executar os trabalhos de reprodu¢ao de documentos, zelando pelas
maquinas e materiais usados nos servi¢os;
Ill - Encadernar e conservar em local e instala¢6es apropriadas todos os
processos, por ordem num6rica, e divididos por sess6es da Camara e
legislatura;
lv -Digitalizar, e manter arquivo digital de toda documentacao legislativa.
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Art.18 -A Procuradoria sera composta por 01(urn) Procurador Geral, provido
em comissao, com remuneracao equivalente ao Procurador Geral do Poder
Executivo; 02(dois) Assessores Juridico, de provimento efetivo; 02(dois)
Auxiliares Administrativos, de provimento efetivo; e 05(cinco) Escritur5rios, de
provimento efetivo.
Art.19 -Compete ao Procurador Geral:
I - Emitir, quando solicitado pela Presidencia, pela Mesa ou pelo Plenario,
parecer, verbal ou escrito, sobre os aspectos t6cnicos e legais das mat6rias em
tramita¢ao na Camara;
11 - Orientar a elabora€ao de projetos de lei, de decretos legislativos e de
resoluc6es de interesse da Carriara;
Ill - Exercer o controle da legalidade dos atos emanados do Poder Legislativo,
zelando pelo respeito a Constituigao Federal, a Constitui¢ao do Estado de
Goi5s, a Lei Organica do Municipio de Catalao, as lnstruc6es e Resolu¢6es
Normativas do Tribunal de Contas dos Munic`pios do Estado de Goias e a
legislacao em geral, no ambito da Camara;
lv -Defender a Camara em juizo;
V -Pronunciar-se nos casos que, por lei, devam receber parecerjur`dico;
Vl -Exercer outras atribuic6es, nos campos jurldico e legislativo, que lhe forem
determinadas pelo Presidente da Camara.
Art. 20 -Compete ao Assessor Juridico:
I -Assessorar o Procurador, sem preju`zo de suas atribuig6es -pr6prias;
11 -Representar a Camara Municipal em jufzo e fora dele;
Ill -Assessorar as Comiss6es Permanentes e especiais na emissao de pareceres;
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A.LL-tl
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®lv - Opinar, nos termos da lei em vigor, sobre a concessao de licenca a
Servidores;
V -Emitir parecer juridico as consultas que lhe forem encaminhadas por escrito
pelos Vereadores, ap6s despacho da Presidencia da Camara, no prazo legal ou
fixado pela Procuradoria;
VI - Prestar assistencia jur`dica a Mesa Diretora, aos Vereadores e aos
Servidores;
VII -Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e termos de posse de
Vereadores e Servidores;
VIIl - Dirimir dllvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos servidores;
cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e prazos exigidos e previstos na
Legisla¢ao;
lx -Colecionar exemplares da legisla¢ao de interesse da Camara;
X - Elaborar os contratos provenientes das licita¢6es e outros que se facam
necessarios;
a Xl - Emitir pareceres nos processos de licita¢ao, quanto ao edital e a
homologacao do resultado das licita¢6es realizadas, bern como nos processos
de dispensas de licita¢5o, quando estes forem solicitados.
Art. 21 - Compete ao Auxiliar Administrativo, sob orientacao e supervisao,
realizar fun¢6es rotineiras de pequena responsabilidade e complexidade, de
suporte administrativo burocratico em todas as Divis6es da Camara como:
I -Redigir atos administrativos conforme padr6es existentes, tais como: textos,
tabelas, formul5rios e etc.;
11 -Colecionar leis, decretos e atos de interesse da Camara Municipal;
Ill -Classificar, informar e conservar processos e documentos;
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lv -Atender o pilblico interno e externo, prestando informag6es e orienta§6es
respectivas;
V - Exercer outras atividades semelhantes e compativeis do mesmo grau de
dificuldade/responsabilidade.
Art. 22 -Compete ao Escriturario:
I -Digitar of'cios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os
servi¢os da Camara;
11 -Prestar apoio ao processo legislativo, em todas suas etapas;
111 -Executar servicos de escrit6rio;
lv -Organizar arquivos e ficharios;
V -Operar terminais de computador;
Vl -Controlar requisic6es, estoques e recebimentos de materials;
VII -Efetuar c5lculos simples e elaborar demonstrativos;
VIIl -Preencher fichas, registros, formularios e efetuar lancamentos cadastrais;
lx -Controlar almoxarifado quanto entrada e safda de material de consumo;
X -Outros servicos de natureza similar.
SECAO Ill
DA DIRETORIA GERAL
Art. 23 - A Diretoria Geral 6 responsavel pela administracao geral da Casa,
executando as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional,
com autoridades funcionais de recursos humanos e materiais, incumbindo:
administrar os atos de nomeac6es e exonerac6es de servidores comissionados
e efetivos, por decisao da Presidencia; conceder afastamentos e licen¢as;
supervisionar a folha de pagamento, c5lculo de encargos fiscais e trabalhistas;
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PODER LEGisLA.rivo
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manter registro atualizado de prontu5rio funcional e benef`cios dos servidores;
promover o chamamento de aprovados em concurso ptiblico pela ordem de
classificac5o; atender as normas do Tribunal de Contas dos Munic`pios relativas
ao quadro de pessoal e folha de pagamento; conhecer dos contratos firmados
pela Camara com fornecedores em geral; propor e efetuar os contratos de
a seguros e de servicos da Camara Municipal, al6m de zelar por seu
cumprimento; controlar o custeio das despesas com alimenta¢ao, estadia e
deslocamento dos agentes administrativos; supervisionar as atividades de
servicos gerais, recep[ao e guarda; zelar pela administra¢ao e manuten¢ao do
pr6dio da Camara, e acervo patrimonial; efetuar o planejamento, coordena¢ao
e execucao de todos os servi¢os tecnico-administrativos a ela subordinados;
supervisionar os trabalhos dos demais 6rgaos e servidores da Camara; efetivar
a dire¢ao e controle das atividades administrativas internas da Camara; e ainda
prestar apoio aos gabinetes e aos parlamentares.
Art. 24 -A Diretoria Geral sera composta por 01(urn) Diretor Geral e 01(urn)
Chefe do Departamento de Transportes, de provimento em comissao, de livre
a nomeagao e exoneracao pelo presidente da camara, e 04(quatro) Motoristas,
01(urn) Coordenador de Administragao, 02(dois) Analistas de Computacao,
(02)dois Auxiliares Administrativos, 20(vinte) Auxiliares de Servicos Gerais,
04(quatro) Copeiros/Garcons, 04(quatro) Escriturarios, 04(quatro) Telefonistas,
06(seis) Vigilantes e 06(seis) Zeladores, de provimento efetivo.
Art. 25 - lntegram a Diretoria Geral da Camara os Departamentos de
Administracao, de Pessoal, de lnformatica, de Transportes e de Protocolo.
§ 19 - 0 Departamento de Administra¢ao sera composto por 01(urn)
Coordenador de Administragao, 20(vinte) Auxiliares de Servicos Gerais,
04(quatro) Copeiros/Gargons, 04(quatro) Telefonistas, 06(seis) Vigilantes e
06(seis) Zeladores para as seguintes finalidades:
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ESTA.DO DE GOIAS
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I -Supervisionar as atividades de servi¢os gerais, recep¢ao, guarda, bern como
a administra¢ao e manutencao do pr6dio da Camara;
11 -Coordenar e supervisionar as atividades atinentes aos cargos de Auxiliar de
Servicos Gerais, Copeiro/Gar¢om, Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme
suas respectivas atribui€6es;
Ill -Elaborar as escalas peri6dicas de trabalho dos servidores;
lv - Efetuar o registro das movimentac6es patrimoniais, registrando e
controlando a existencia, localiza¢ao e condi¢ao de uso de todos os bens
patrimoniais da Camara Municipal e anotando as muta¢6es ocorridas em cada
exerclcio;
V - Fazer anualmente o inventario dos bens patrimoniais para elaboracao do
balan¢o;
VI -Manter sob sua guarda e controle, em local apropriado, os bens adquiridos
pela Camara Municipal, zelando pela sua conservacao e efetuando inventarios
peri6dicos;
Vll -Auxiliar a Diretoria Geral no cumprimento de suas obriga¢6es, conforme
sua orienta¢ao e limitando ao que a Diretoria em questao expressamente
autorizar; sendo composto por.
§ 29 - 0 Departamento de Recursos Humanos sera composto por 03(tres)
Escriturarios para as seguintes finalidades:
I -Promover o processamento mensal da folha de pagamento da Camara;
11 - Efetuar o controle de pontos, calculos de f6rias, rescis6es, relat6rios de
movimenta¢6es de pessoal, expedi¢ao das guias de recolhimento dos encargos
da folha;
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MESA DIRETORA
Ill - Controlar as ferias dos funcionarios, zelando pela continuidade dos
servicos; organizar e manter atualizados os prontu5rios contendo os
assentamentos individuais dos funcionarios e Vereadores;
lv - Manter cadastro informatizado de todos os funcionarios e Vereadores;
controlar a frequencia de funcionarios e de Vereadores, fazendo as anotac6es
a cabiveis nos respectivosassentamentos individuais;
®
V - Efetuar as rotinas de admissao e desligamento de pessoal, bern como
relat6rios de movimentac:ao dos funcionarios exigidos pela legisla¢ao federal
pertinente;
Vl -Emitir as guias de contribui¢6es e outros encargos incidentes sobre a folha,
nos prazos previstos na legisla¢ao pertinente; preparar e controlar os atos de
concessao de direitos e vantagens aos funcionarios, previstos na legisla€ao
vigente;
Vll -Elaborar os relat6rios gerenciais da folha de pagamento; manter controle
sobre os benef`cios concedidos pela Camara a seus funcionarios, inclusive
convenios;
Vlll -Emitir certid6es e atos da Presidencia, de competencia do departamento;
lx - Promover atividades visando o desenvolvimento de pessoal da Camara
Municipal, consubstanciadas em treinamentos e participa¢ao em cursos e
seminarios.
§ 39 -0 Departamento de lnformatica sera composto por 02(dois) Analistas de
Computacao para as seguintes finalidades:
I -Controle e manutengao dos servi¢os de informatica da Camara Municipal,
tais como rede de conectividade, servidores e dispositivos da "internet";
manuten€ao e controle de maciuinas, equipamentos, pecas de reposicao e
softwares;
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MESA DIRETORA
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11 - Controle e manutencao de aplicativos e softwares de apoio legislativo,
administrativo e tecnico;
Ill - Organizar o sistema de gestao do conhecimento e de tecnologia de
informa¢ao do legislativo.
§ 49 - 0 Departamento de Transportes sera composto por O1(urn) Chefe do
Departamento de Transportes, a quem estarao subordinados 04(quatro)
Motoristas, de provimento efetivo, com a finalidade de promover o
gerenciamento dos ve`culos pertencentes ao patrim6nio da Camara e/ou
ve`culos alugados por esta para atendimento das necessidades dos Vereadores
no exerc`cio de suas fun¢6es parlamentares.
§ 59 - 0 Departamento de Protocolo sera composto por 02(dois) Auxiliares
Administrativos e (01)urn Escriturario, para as seguintes finalidades:
I - Proceder com a recep¢ao e registro de documentos oficiais, executando as
atribui¢6es do servi¢o de protocolo de documentos e papeis enderesados a
Camara Municipal, controlando sua movimentacao;
11 -Prestar informa¢6es aos funcionarios, aos Vereadores e ao pllblico em geral
a respeito da tramita¢ao de documentos de seu interesse;
Ill - Executar o controle da tramita¢ao, arquivamento e guarda de todo e
qualquer documento em transito oficial na Camara Municipal.
Art. 26 -Compete ao Diretor Geral:
I - Supervisionar as atividades de servi¢os gerais, recepcao, guarda,
administra¢ao e manuten€ao do predio da Camara;
11 -Administra¢ao do acervo patrimonial;
Ill - Planejamento, coordena¢ao e execu¢ao de todos os servicos t6cnico￾administrativos a ele subordinados;
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I.I . ±. ,
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTAD0 DE GoiAS
MESA DIRETORA
r.-.
lv -Supervisionar os trabalhos dos demais 6rgaos e servidores da Camara;
V - Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Camara
Municipal e de apoio aos parlamentares.
Art. 27 -Compete ao Chefe do Departamento de Transportes:
I -Cabe gerenciar a frota de veiculos automotores da Camara Municipal quanto
as viagens a servico do Poder Legislativo, consumo de combustiveis e
manuteneao da frota;
11 -Controle de ve`culos locados pela Camara Municipal;
Ill -Emitir laudos de especifica¢ao t6cnica veicular para aquisicao de veiculos
novos;
IV - Gerenciar e controlar o quadro de motoristas, em conformidade com a
legislacao vigente.
Art. 28 -Compete ao Motorista:
I -Dirigir e manobrar ve`culos;
11 -Definir rotas e itinerarios;
Ill -Transportar em seguranca pessoas, documentos e objetos;
lv -Realizar inspec6es, pequenos reparos e manutenc5es basicas do vel'culo;
V -Providenciar manuten¢ao preventiva e corretiva de ve`culos;
Vl -Respeitar a legisla€5o, normas e recomendac6es de direcao defensiva;
Vll - Controlar o consumo de combustivel, quilometragem e lubrifica¢ao,
visando a manutengao adequada do veiculo;
VIIl -Zelar pela conserva€ao e limpeza do veiculo;
lx -Recolher o vei'culo em locais seguros;
X -Realizar viagens a servico da Camara sempre que solicitado;
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5ts ag£ -
PODER LEGISLATIVO
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MESA DIRETORA
Xl -Responsabilizar-se pelo pagamento da(s) multa(s) decorrentes de infrac6es
de transito cometidas no vei'culo sob sua guarda e condu¢ao, por sua conduta
culposa.
Art. 29 -Compete ao Coordenador de Administracao:
I -0 cargo de Coordenador de Administra¢ao tern como atribui¢6es coordenar
juntamente, com a Presidencia e com a Direcao Geral, o planejamento e a
organizacao das atividades do Poder Legislativo;
11 -Transmitir ao pessoal as ordens da Presidencia;
Ill -Acompanhar, junto aos departamentos, as providencias determinadas pela
Presidencia;
lv -Fazer observar a execugao das atribui€6es de cada cargo;
V -Supervisionar as atividades de servi€os gerais, recepcao, guarda, bern como
a administra¢ao e manutencao do pr6dio da Camara;
Vl -Administrac5o do acervo patrimonial;
Vll - Planejamento, coordena¢ao e execu¢ao de todos os servi¢os tecnico￾administrativos a ela subordinados;
Vlll - Supervisionar o trabalho dos demais 6rgaos e servidores da Camara
Municipal, mediante autoriza¢ao da Diretoria Geral, bern como apoio aos
parlamentares.
Art. 30 -Compete ao Analista de Computa¢ao:
I -Desenvolver trabalhos de natureza t6cnica na area de informatica, visando o
atendimento das necessidades dos usuarios da instituicao, podendo atuar em
uma ou mais especificac6es que essa funcao abrange;
11 -Desenvolver, implantar e dar manuten€ao nos sistemas de informac5o;
Ill -ldentificar e corrigir falhas nos sistemas;
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PODER LEGISLATIVO
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JIB
lv -Prestar suporte t6cnico e metodol6gico no desenvolvimento de sistemas;
V -Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes;
Vl -Estudar e ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados
ao tratamento de informa¢6es como voltados a comunica¢ao de dados em
ambientes interconectados;
Vll - Prestar suporte t6cnico voltado a manutencao de software basico e a
seguranca fi'sica e 16gica de dados;
VIIl - Planejar, desenvolver e manter proj.etos de redes de comunicacao de
dados;
lx - Desenvolver e implantar metodos e fluxos de trabalhos voltados a
otimizacao das atividades operacionais;
X -Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Xl -Participar, conforme a pol`tica interna da lnstituicao, de proj.etos, cursos,
eventos, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensao;
Xll - Guardar sigilo de todas as informac6es e dados a que tenha acesso no
exerc`cio do cargo, especialmente os de cunho pessoal e administrativo;
XllI -Executar outras tare fas compativeis com as exigencias para o exerclcio da
fungao.
Art. 31 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribui¢6es descritas no art. 21
desta Resolu¢ao.
Art. 32 -Compete ao Auxiliar de Servicos Gerais:
I -Executar servicos de limpeza e conserva¢ao de instalac6es, m6veis,
11 - Equipamentos e utensnios em geral, nas unidades administrativas da
Camara Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o p6 e
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PODER LEGISLATIV0
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recolhendo o lixo, para preservar as condi¢6es de higiene e manter a boa
aparencia nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Camara;
Ill -Executar servi€os de limpeza e conserva¢ao varrendo, lavando, encerrando,
lustrando, tirando o p6 e recolhendo o lixo da area externa da Camara,
escadas, rampas e jardim;
IV -Executar higieniza¢ao em banheiros e sanit5rios, repondo material;
V -Executar higienizacao de elevadores;
Vl -Executar higienizacao em filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares;
VII -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos t6cnicos e de
qualidade, seguranca, higiene, sallde e preserva¢ao ambiental;
Vlll - Executar outras atividades de auxilio a servi¢os gerais, conforme
orienta¢ao superior.
Art. 33 -Compete ao Copeiro/Garcom:
I - Manusear e preparar alimentos (cafe, leite, agua, cha, sucos, torradas e
lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos;
11 -Atender ao5 vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Camara,
inclusive, em todas sess6es ordinarias, extraordin5rias, especiais e solenes,
servindo e distribuindo os referidos itens acima e atendendo as suas
necessidades alimentares;
Ill -Arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas;
lv - Servir e recolher as bandejas, utensilios e equipamentos utilizados,
promovendo sua limpeza, higieniza€ao e conservacao;
V -Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha;
VI -Zelar pelo armazenamento, manter a organizagao, conservacao e a higiene
do ambiente e dos alimentos;
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PODER LEGISLATIVO
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MESA DIRETORA
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Vll -Controlar os materiais utilizados;
Vlll -Evitar danos e perdas de materiais;
lx -Responder pelo servico executado;
X - Responder pelo material de consumo, equipamentos e material
permanente a sua disposicao;
Xl -Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho;
XIl - Executar outras tare fas correlatas, conforme necessidade do servigo e
orientacao superior.
Art. 34 - Compete ao Escriturario as atribui€6es descritas no art. 22 desta
Resolucao.
Art. 35 -Compete ao Telefonista:
I - Zelar pela manutencao e funcionamento dos servi¢os de telefones,
providenciando os reparos que se fizerem necessarios, ap6s autoriza[ao;
11 - Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligac6es telef6nicas anotando
recados e mantendo atualizadas, em livro pr6prio, as ligac6es interurbanas,
identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e clia que foi feita;
Ill - Encaminhar, mensalmente, ao responsavel a rela¢ao de ligac6es
interurbanas feitas para as providencias cabiveis;
lv - Comunicar ao responsavel, os defeitos nos aparelhos telef6nicos da
Camara;
V -Manter arrumado o material sob sua guarda.
Art. 36 -Compete ao Vigilante:
I - Executar tare fas relativas aos servieos de vigia, ronda, diurna e/ou noturna.
Zelar pela guarda do patrim6nio ptiblico e Unidades da Camara, percorrendo￾os sistematicamente e inspecionando suas dependencias, verificando se as
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PODER LEGISLATIVO
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portas, janelas, port6es e outras viam de acesso estao fechadas corretamente,
para evitar roubos, incendios, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades;
11 -Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as
para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes e
moradores, prestando-lhes informac6es e orientac6es necessarias;
Ill -Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manuten€6es simples nos locals de
trabalho;
lv -Manter a organiza¢ao, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho;
V - Controlar a movimentaeao de pessoas, ve`culos e materiais, fazendo os
registros pertinentes, anotando o njimero dos mesmos, para evitar desvio de
materiais e outras faltas;
VI - Zelar pela seguranca de velculos e equipamentos no patio da Camara
fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sua guarda, visando a
protecao e seguran¢a dos bens pjlblicos;
Vll -Verificar se a pessoa procurada esta no pr6dio, utilizando-se do telefone,
interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante ao local;
VIIl -Encarregar se das encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes
do predio, recebendo e encaminhando aos destinatarios, para evitar extravios
e outras ocorrencias desagradaveis;
lx -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos t6cnicos e de
qualidade, seguranca, higiene, satide e preservacao ambiental.
X -Executar outras atividades de vigia, conforme orientacao superior.
Art. 37 -Compete ao Zelador:
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PODER LEGISLATIVO
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I - Exercer as fun€6es de zelador, promovendo a manutencao e a conservacao
das dependencias da Camara;
11 - Verificar a necessidade de reparos e condi¢6es de funcionamento das
instalac6es, mantendo-as dentro dos padr6es de higiene e seguran¢a;
Ill - Executar ou providenciar servicos de manuten€ao geral, efetuando
pequenos reparos em equipamentos de uso na execu€ao de servicos;
lv - Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de seguranca do
trabalho;
V -Executar outras atividades correlatas ao cargo.
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DA DIRETORIA DE FINANCAS E ORCAMENTO
Art. 38 -A Diretoria de Finan¢as e Or¢amento 6 responsavel pela administra¢ao
dos recursos financeiros pllblicos da Camara Municipal.
Art. 39 - lntegram a Diretoria de Financas e Orcamento, o Departamento de
Tesouraria e Con-iabilidade, o Departamento de Compras, Licita¢6es e
Contratos e o Departamento de Controle lnterno, sendo composta por: 01(urn)
Diretor de Financas e Or¢amento de provimento em comissao; 08(oito)
Assessores Administrativos de provimento em comissao; 01(urn) Controlador
lnterno; 09(nove) Auxiliares Administrativos de provimento efetivo; e 03(tres)
Escriturario de provimento efetivo.
§ 1° - 0 Departamento de Tesouraria e Contabilidade sera composto por
(02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e
(01)urn Escriturario com as seguintes finalidades:
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PODER LEGISLATIVO
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MESA DIRETORA
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I -Prestar servi[os de apoio a Diretoria de Financas e Or¢amento, na execu¢ao
financeira e or¢amentaria, apresentando relat6rios gerenciais de programacao
de despesas, registros de contabilidade e livros fiscais sujeitos a fiscaliza¢ao;
11 -Encaminhar os balancetes ao Tribunal de Contas dos Munici'pios, dentro dos
prazos legais.
§ 2° -0 Departamento de Compras, Licitac6es e Contratos sera composto por
04)quatro Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e
(01)urn Escriturario com as seguintes finalidades:
I - A formaliza€ao e execu¢ao de processos licitat6rios, dispensas ou
inexigibilidades, na forma e condic6es estabelecidas na legisla¢ao federal;
11 -Emitir as requisic6es de compra e autorizacao de servigos e obras;
Ill - Coordenar o suprimento de materiais e servicos de consumo da Camara
Municipal, de forma centralizada, mantendo dados estat`sticos que auxiliem o
planejamento e controle de materiais para distribui¢ao e a execucao de
servi¢os;
lv -Realizar a pesquisa, coleta de or¢amentos e pre€os de servicos e materiais.
§ 39 - 0 Departamento de Controle lnterno sera composto por 01(urn)
Controlador lnterno, (02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares
Administrativos e (01)urn Escriturario para as seguintes finalidades:
I - Promover a fiscaliza¢ao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial da administracao direta e indireta da Camara, no que se refere a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvenc6es e renllncia
de receitas, promovendo o acompanhamento das a€6es diarias administrativas
da Camara;
11 -Aferir formalidade de todos os atos de gestao inerentes a Camara.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GO]AS
MESA DIRETORA
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Art. 40 -Sao atribuic6es do Diretor de Finan¢as e Orcamento:
I -Assessorar o Presidente, quando por este determinado;
11 -Responder pelas finan¢as e orcamento da Camara;
Ill - Exercer outras atribuic6es, no campo financeiro, que lhe forem
determinadas.
Art. 41 -Sao atribui¢6es do Assessor Administrativo:
I -Assessorar diretamente ao Diretor de Finan¢as e Orcamento;
11 -Praticar todos os atos afetos a Diretoria de Finan¢as e Orcamento, quando
determinados pelo Diretor de Finan¢as e Or¢amento.
Art. 42 -Sao atribui¢6es do Controlador lnterno:
I -Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu¢ao
dos Programas de Governo e Or¢amento do Munic`pio destinado a Camara
Municipal;
11 -Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia
da Gestao Orcament5ria, Financeira e Patrimonial da Camara Municipal de
Catalao;
Ill -Exercer o controle das opera¢6es de credito, avais e garantias, bern como
dos direitos e haveres da Camara Municipal de Catalao;
lv -Avaliar os custos das obras e servi¢os realizados pela Camara Municipal de
Catalao;
V -Verificar a fidelidade funcional dos Agentes da Administra¢ao responsaveis
por bens e valores pllblicos;
VI - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para o retorno das
despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento jur`dico;
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
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VIl -Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo
Municipal.
VIIl -Dar ciencia imediata a Comissao Permanente de Fiscalizacao da Camara
de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento sob pena
de responsabilidade solidaria.
Par5grafo Onico. - 0 cargo de Controlador lnterno sera ocupado
preferencialmente por servidor efetivo da Casa, titular de funcao de confianga
ou provido em comissao, a ser escolhido pelo presidente, com gratifica€ao por
desempenho de ate 100%(cem por cento) do valor do cargo constante no
ANEXO 11.
Art. 43 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribuic6es descritas no art. 21
desta Resolucao.
Art. 44 - Compete ao Escriturario as atribuic6es descritas no art. 22 desta
Resolu¢5o.
SECAO v
DA DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES
Art. 45 - A Diretoria de Plenario e Comiss6es 6 o 6rgao responsavel pela
assessoria direta do Presidente e a Mesa Diretora da Camara, nos aspectos
concernentes as sess6es legislativas e funcionamento das Comiss6es
Permanentes e Especiais, competindo:
I - Supervisionar o processo legislativo pertinente as Comiss6es e o
processamento dos dados relativos a elaboracao legislativa;
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MIJNICIPAL DE CATALAO
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MESA DIRETORA
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11 -Assistir o Secretario do Plenario e Comiss6es na preparacao das atas das
sess6es ordinarias, extraordinarias, preparat6rias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros pr6prios;
Ill - Expedir collvocag6es e controlar prazos das Comiss6es e dos respectivos
relatores, mantendo informado o presidente e os demais membros;
lv -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos
em separado, quando solicitado;
V -Manter fichario geral de controle de movimenta§ao de processos, pap6is e
documentos entre as Comiss6es;
VI - Preparar em meio mecanico ou digital, os aut6grafos de leis, decretos
legislativos, resolu¢6es, atos da mesa e da presidencia e demais atos e
expedientes da Camara Municipal.
Art. 46 -Integram a Diretoria de Plenario e Comiss6es, a Assessoria de Mesa e
Plenario e a Assessoria das Comiss6es, sendo composta por: 01(urn) Diretor de
Plenario e Comiss6es de provimento em comissao; 08(oito) Assessor de
Comiss6es, de provimento em comissao; 05(cinco) Auxiliares Administrativos,
de provimento efetivo; e 03(tres) Escriturarios de provimento efetivo.
§ 1° -A Assessoria de Mesa e Plen5rio sera composta de 03(tres) Auxiliares
Administrativos e 01(urn) Escriturario para as seguintes finalidades:
I - Prestar assistencia aos trabalhos da Mesa Diretora, durante as sess6es
plenarias ordinarias, extraordinarias, solenes e especiais;
11 -Prestar assessoria as bancadas durante as sess6es plenarias;
Ill -Outras atribuig6es pertinentes que lhe forem conferidas.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
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§ 2° - A Assessoria das Comiss5es sera composta de 08(oito) Assessores das
Comiss6es, 02(dois) Auxiliares Administrativos e 02(dois) Escriturarios para as
seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss6es permanentes ou especiais;
11 -Prestar assessoria a expedicao das convocac6es das Comiss6es e conferir os
prazos regimentais, dos respectivos relatores, mantendo informado o
presidente e os demais membros;
Ill -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos;
lv -Outras atribui¢6es que lhe forem conferidas.
Art. 47 -Compete ao Diretor de Plenario e Comiss6es:
I -Zelar pela tramita¢ao das propostas das proposic6es, observando os prazos e
rotinas determinados no Regimento lnterno da Casa;
11 -Manter organizados e em dia os arquivos da Camara;
Ill -Assessorar os vereadores na elabora€ao das proposi¢6es;
lv - Cuidar das correspondencias, redigindo a que deva ser expedida e
arquivando a recebida;
V -Redigir as atas das reuni6es do Plenario e das Comiss6es;
Vl - Apoiar as Comiss6es Permanentes e Especiais, no que for necess5rio a
execugao de suas atribuig6es;
VII - Exercer outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo
Presidente da Camara.
Art. 48 -Compete ao Assessor das Comiss6es:
I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss5es Permanentes e Especiais;
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAl-ALAO
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MESA DIRETORA
11 -Prestar assessoria a expedi¢ao das convocac6es das Comiss6es e conferir os
prazos regimentais dos respectivos relatores, mantendo informados os
presidentes e demais membros das Comiss6es;
Ill -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos;
lv -Executar outras atribuic6es a eles atribui'das.
Art. 49 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribui¢6es descritas no art. 21
desta resolu¢ao.
Art. 50 - Compete ao Escritur5rio as atribuig6es descritas no art. 22 desta
resolucao.
SECAO VI
DO GABINETE DO VEREADOR
Art. 51 -0 Gabinete do Vereador 6 o 6rgao de assistencia direta ao Vereador
em sua representa¢ao politica e social, competindo-lhe:
I - A guarda dos bens patrimoniais da Camara a disposi€ao do Vereador,
incluindo m6veis, equipamentos e instalac6es f`sicas do Gabinete;
11 -A emissao de requisic6es de materials de consumo e outras para despesas
de custeio de Gabinete do Vereador;
111 - A assessoria direta ao Vereador em suas rela¢6es pjlblicas e no
atendimento ao pdblico em geral, no recinto da Camara ou fora dele,
observadas as normas administrativas de controle de frequencia;
lv -A prepara¢ao do despacho pessoal do expediente do Vereador;
V -0 acompanhamento da tramitagao dos processos legislativos;
Vl -0 cuidado direto com a comunicagao social do Vereador.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
Art. 52 - lntegra o Gabinete do Vereador a Assessoria Parlamentar, a qual
Compete:
I -Controlar, coordenar e assessorar os Vereadores Municipais, na sua rela¢ao
pol`tica interna e externa;
11 -Preparar minutas de proposi¢6es e suas respectivas mensagens;
Ill - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos junto a
Camara;
lv -Controlar as tare fas necessarias para o Processo Legislativo;
V -Representar o Vereador em eventos comunitarios;
Vl -Atender ao pdblico, anotando em ordem, a identifica€ao das pessoas e
encaminhando-as ao Vereador;
VII -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao
Vereador;
VIIl -Cumprir as demais determina¢6es que lhe forem ditadas pelo Vereador.
§ 1° -A Assessoria Parlamentar de cada Gabinete de Vereador e da Presidencia
sera composta por: 01(urn) Chefe de Gabinete, de provimento em comissao e
02(dois) Assessor Parlamentar, de provimento em comissao, ambos
diretamente subordinados ao respectivo parlamentar.
§ 2° -0 njimero de Gabinetes sera o mesmo do de cadeiras na Casa.
§ 3° - Os Gabinetes de Vereadores e da Presidencia sao compostos por
17(dezessete) Chef es de Gabinete e 34(trinta e quatro) Assessores
Parlamentares.
Art. 53 - Compete ao Chefe de Gabinete as atribuic6es descritas no art. 11
desta resolugao.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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Art. 54 -Compete ao Assessor Parlamentar as atribuic6es descritas no art. 12
desta resolu¢ao.
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DO QUADRO DE CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Art. 55 - Fica criado o Quadro de Cargos (QC) dos servidores da Camara
Municipal de Catalao (GO), nos termos do disposto nesta Resolu¢ao.
Art. 56 -0 QC contera os quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos
Cargos de Provimento em Comissao estabelecidos na forma do Anexo 11 desta
Resolu¢ao, compreendendo:
I - Cargos de Provimento Efetivo (CPE), quando exigida a habilita¢ao em
concurso pilblico para o respectivo provimento;
11 - Cargos de Provimento em Comissao (CPC), sendo de livre nomea¢ao e
exoneracao do Presidente da Camara Municipal de Catalao.
§ 1° - Os valores dos vencimentos referentes a cada urn dos n`veis sao os que
constam do Anexo Ill.
§ 2° - Os valores remunerat6rios dos cargos e func6es, constantes desta
Resolu¢ao, serao reajustados nas mesmas 6pocas e propor€6es em que forem
reajustados os vencimentos dos demais servidores do munic`pio.
TiruL0111
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 57 -0 Presidente da Camara podera expedir Ato, baixando outras normas,
complementares a presente Resolu€ao, de regulamenta¢ao do quadro de
pessoal e da Estrutura Administrativa da Camara.
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PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
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§ 19 - Os valores constantes no Anexo 11 desta Resolu¢2io serao reajustados
periodicamente, por Ato do Presidente.
§ 29 - Aos valores constantes no Anexo 11 desta Resolucao poderao ser
acrescidas gratifica¢6es correspondentes a ate 100%(cem por cento) das
respectivas remunera€6es, a crit6rio do Presidente da Camara.
Art. 58 - Em ate 15(quinze) dias, a contar da vigencia desta Resolu¢ao, o
Presidente da Camara expedira Atos, provendo os cargos estabelecidos nos
Anexos.
§ 19 -Os CPEs serao preenchidos: `
I - Pelos atuais ocupantes de cargos efetivos da Camara, com func6es
equiva!entes as estabelecidas para os CPEs criados por esta Resolucao;
11 -Nos casos nao abrangidos pela al`nea antecedente, por concurso pulblico de
provas ou de provas e ti'tulos;
§ 29 -Os CPCs serao providos crd nutL/in pelo Presidente da Camara.
Art. 59 - As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta das
dotac6es pr6prias do Orcamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no
art. 16, incisos I e 11 e par5grafo primeiro incisos I e 11 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 60 - A presente Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢ao,
revogando as disposig6es em contrario.
CATALAO (GO), 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
DEUSMAR DA ROCHA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
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Vice-Prejidente
H£LSO
'RBOSA DE SOUZA
Primeiro Secret5rio
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
ANEXO 11
QUADRO DE CARGOS E CARREIRAS (VALORES)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CPEs
SERVIDORES EFETIVOS
Cargo Quantidade Remunerag5o Basica
Analista de Computacao 02 R$ 3.861,54
Assesso r J u rid ico 02 R$ 8.147,31
Auxiliar Administrativo 18 R$ 2.296,73
Auxiliar de Servicos Gerais 20 R$ 1.430,18
Coordenador de Administragao 01 R$ 10.184,19
Copeiro/Gar¢om 04 R$ 1.430,18
Escriturario 15 R$ 3.157,96
Motorista 04 R$ 2.105,29
Telefonista 04 R$ 1.913,89
Vigilante 06 R$ 1.430,18
Zelador 06 R$ 1.913,89
TOTAL 82
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SERVIDORES COMISSIONADOS
Cargo Quantidade
Remunera€aoBasica
Assessor Ad in i n istrativo 08 R; 4.000,00
Assessor das Comiss6es 08 R$ 3.000,00
Assessor de lmprensa 02 R$ 2.500,00
Assessor Especial da Presidencia 01 R$ 5.797,53
Assessor Legislativo 05 R$ 5.000,00
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
ur.
SERVIDORES COM ISSIONADOS
Cargo Quantidade
Remunera€5oBasica
Assessor Parlamentar 34 R; 2.850,00
Chefe de Gabinete 17 R; 3.900,00
Chefe do Departamento de
01 R$ 4.500,00
Comunica¢ao
Chefe do Departamento de
01 R$ 4.500,00
Transportes
Controlador lnterno 01 R; 3.500,00
Diretor de Financas e Orgamento 01 R$ 5.797,53
Diretor de Plenario e Comiss6es 01 R$ 5.797,53
Diretor Geral 01 R$ 5.797,53
Procurador Geral 01 R$ 14.897,86
TOTAL 82
37
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
ANEXO 111
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA IEAcl:
lLOTACAO DOS SERVIDOREsl
6RGAOS:
GABINETE DA PRESIDENCIA:
01 Assessor Especial da Presidencia (CPC)
01 Chefe de Gabinete (CPC)
02 Assessores Parlamentares (CPC)
•:. ASSESSORIA LEG ISLATIVA:
05 Assessores Legislativos (CPC)
•> DEPARTAMENTO DECOMUNICA¢AO:
01 Chefe do Departamento de Comunicacao (CPC)
> ASSESSORIA DE IMPRENSA:
02 Assessores de lmprensa (CPC)
PROCURADORIA:
01 Procurador Geral (CPC)
•:. ASSESSORIA JURfDICA:
02 Assessores Juridicos (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO:
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
05 Escritur5rios (CPE)
38
B®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
DIRETORIA GERAL:
01 Diretor Geral (CPC)
•:. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO:
01 Coordenador de Administracao (CPE)
20 Auxiliares de Servicos Gerais (CPE)
04 Copeiros/Garcons (CPE)
04 Telefonistas (CPE)
06 Vigilantes (CPE)
06 Zeladores (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PESSOAL:
03 Escriturarios (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE INFORMATICA:
02 Analistas de Computacao (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES:
01 Chefe do Departamento de Transportes (CPC)
04 Motoristas (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO:
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
DIRETORIA DE FINANCAS E OR¢AMENTO:
01 Diretor de Finangas e Or¢amento (CPC)
•:. DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE:
02 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escritur5rio (CPE)
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39
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!.3RT-E9 ,
PODEP`LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
MESA DIRETORA
•:. DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAC6ES E CONTRATOS:
04 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO:
01 Controlador lnterno (CPC)
02 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES:
01 Diretor de Plenario e Comiss6es (CPC)
•:. ASSESSORIA DE MESA E PLENARIO:
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
•:. ASSESSORIA DAS COMISS6ES:
08 Assessores das Comiss6es (CPC)
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
02 Escriturarios (CPE)
GABINETES DOS VEREADORES:
•:. ASSESSORIA PARLAMENTAR:
16 Chefes de Gabinete (CPC)
32 Assessores Parlamentares (CPC)
40

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