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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-15
Ementa"FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
native_id4806

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efrTALfi®
c,dade Qua soniid t"a/- Pr®curacjot'ia Gel-a! dc i`eduni€ipi°
Oficio n.°: Ou/2018
e
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catai50,QLideha__de2Oi8
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excel6r,cias pare
apreciaeao e delibera?ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"FAZ ALTERAC6ES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Diante da complexidade da lei de parcelamento do solo urbano deste
municipio, de ditames legais dificeis de serem cumpridos pelos municipes, conforme verificou
a Secretaria de Obras e de Meio Ambiente desta municipalidade, no decorrer do exercicio de
2017, e, diante da possibilidade de alterag6es pontuais, referidas Secretarias sugeriram estas
poucas alterac6es no texto original.
Ap6s estudos do corpo t6cnico de servidores da Secretaria do Mexj
Ambiente e de Obras, depois de decis6es judiciais suspendendo a obrigatoriedade dos
Loteadores de cederem terrenos ao Municipio para compor urn banco de lc;{es de interess€
social; fomos obrigados a adaptar a Lei de Parcelamento do solo aprovada no final de 2016
As mudan?as sao minimas e apenas para adaptar a lei em questao a realidade; a luz das
decis6es judiciais, de forma a torna-la aplicavel aos casos concretos.
PROTOCOLO T±lnd- Hrs:i:ri
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a
EM BRAN©®
dfri]tiLfio
i,dadequesonr`d efaz Procurac!oria Geral do Municipj°
a
Outrossim, solicitamos a realizacao de Audiencia Ptlbica para a
discussao do Projeto ora encaminhado, tudo nos termos da lei do Plano Diretor do
Municipjo e Estatuto das Cidades; devendo respeitar urn prazo da convoca?ao ate a
realizacao da Audiencia, de no minimo,15 (quinze) dias corridos. Que seja dada ampla
publicaeao na convocaeao da Audiencia Ptlblica a todos os segmentos da sociedade,
especialmente com os que lidam com o ramo de parcelamento de solo e instituigao de
Loteamentos em nosso Municipio.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao. Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
®
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EMBB`ANeo
efrtALAO
i,dadequesor`lici efaz Procuradoria Gerai do Municipi°
pRojETO DE LEI COMPLEMENTAR N°±, dejide frvgivde 2018.
"FAZ ALTERAC6ES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a segu.inte Le'i:
®
®
Art.1° -0 inciso Vl, do Art.2°, da lei complementar municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte redaeao:
„Art. 20 -...
Ill-...
VI - Desdobro - divis5o de urn lote para a formagao de novos lotes,
respeitando-se o tamanho padrao de lote do parcelamento aprovado
ou, quando for o caso de iirea urbana constituida sem pr6via
aprovag5o, deve-se respeitar as dimens6es minimas de lote do
loteamento classificado como padr5o do Municipio nos termos desta
Le/..
®
EMBRAN6©
efri:ALAO
c,dadequesonl`defaz Procuradoria Gerai do Municipi°
Art.2° - Reescreve-se, da forma abaixo, o Art. 5°, da lei
complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a partir desta
data, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 5°. Os parcelamentos para fins urbanos devem atender as seguintes
exig6ncias e requisitos urbanisticos:
®
I - areas destinadas a sistemas de circula?5o, a implanta?ao de
equipamento urbano e comunit6rio, bern como a espagos livres de uso
pdblico, proporcionais a densidade de ocupa?ao projetada;
11 -a pavimenta?ao das vias de circula?ao e outros logradouros pilblicos,
bern como assentamento de meio-flo e sarjetas;
Ill -as vias de lcteamento ou desmembramento dever5o se articular com
as vias adjacentes ofic.Iais, existentes ou projetadas, harmonizando-se
com a topografia local, observando as diretrizes do sistema de
circulagao e a condig5o mais favor6vel a insolagao dos lotes;
IV - ao longo das faixas de dominio ptiblico das rodovias e ferrovias,
sera obrigat6ria a reserva de uma faixa n5o-edific6vel de 15 (quinze)
metros de cada lado, salvo maiores exig6ncias de legisla?ao especifica;
V - a extens5o maxima da somat6ria das testadas (frentes) de lotes ou
terrenos contiguos, compreendidos entre duas vias transversais, nao
pode ser superior a 200m (duzentos metros);
VI -os lotes do loteamento aberto deverao ter as seguintes medidas:
a) ilrea minima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e
maxima inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) para loteamento de interesse social, sendo, no
2
©
ENI BRAN6®
efrTAL[AO
c,daciequesonl`d efaz Pr®curadioria 6eral do Municipio
minimo, 8,00m (oito metros) de frente e profundidade nao inferior
a metragem da frente;
b) area minima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) para
loteamento padr5o, sendo, no minimo, 10,00m (dez metros) de
frente e profundidade n5o inferior a metragem da frente;
VII - os lotes do loteamento fechado deverfeo ter area minima de 250mz
(duzentos e cinquenta metros quadrados),12m (doze metros) de frente e
profundidade nao inferior a metragem da frente; os lotes do
parcelamento vinculado devefao ter area minima de 180,00m2 (cento e
oitenta metros quadrados), 9,00m (nove metros) de frente e profundidade
n5o inferior 21 metragem da frente;
VIII - os lotes devem se confrontar com via ptiblica, salvo exceg6es
descritas nesta norma;
IX - todas as quadras deverao ser circundadas integralmente por
sistema de circulagao, salvo exceg6es descritas nesta norma;
X - as ilreas e vias de tr6fego, bern como a passagem de canaliza?ao
ptiblica de esgotos e de aguas pluviais, deverao ser destinadas nos
fundos do vale, quando for o caso;
XI - caso haja area de preserva?ao permanente no perimetro da gleba a
ser parcelada, a mesma dever6 ser transferida ao Municipio, sem 6nus,
ap6s ser cercada, recuperada e, quando for o caso, conservada nos
termos do cronograma do plano de recuperagao de area degradada -
PRAD - a encargo do empreendedor.
XII - os projetos arquitet6nicos e urbanisticos devem observar todas as
disposig6es normativas relativas a acessibilidade, com o objctivo de
garantir dignidade a pessoa com defici6ncia ou com mobilidade
3
EAVBRAAV6©
efrThL.AO
c,dadequesonhci efaz Pr®curadoria Gerai do Muliicipi°
reduzida, nos termos da Lei Federal 13.14612015, ou por outra Lei que lhe
sobrevier.
XIII - as solu?6es necess6rias ao abastecimento de 6gua, esgofamento
sanitario e drenagem pluv.Ial, devem se dar dentro da gleba a ser
parcelada, excetuados os casos em que houver a interligag5o com o
respectivo sistema pdblico ou ainda nos casos em que houver
impossibilidade t6cnica devidamente comprovada.
XIV - A profundidade dos lotes de que tratam os incisos V, VI e VIl do
Art. 5°, em casos excepcionais, e sem prejuizo das testadas j6 definidas,
a crit6rio de an6Iise tecnica da Administragao Munic.Ipal, poderd ser
admitida com medidas igual ou inferior a testada do lote.
§ 1°. Consideram-se comunit6rios os equipamentos ptiblicos de educa?5o,
cultura, satide, seguranga, esporte, Iazer e convivio social.
§ 2°. Consideram-se urbanos os equipamentos ptiblicos de abastecimento de
6gua, servi?os de esgotos, energia el6trica, coletas de 6guas pluviais, rede de
telecomunica?2io e gas canalizado.
§ 3°. Consideram-se espagos livres de uso pdblico as areas verdes, as pra?as e
os similares, conforme defini?6es contidas no PDOTDSC, e em todos os casos
dotados de infraestrutura minima para uso pilblico.
§ 4°. Sistema de circulag5o s5o as vias necess6rias ao tfafego de veiculos,
ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa de rolamento e
calgadas.
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ERE BRAN60
®
efrilAL^O
c,dadequesonhd efaz Pr®curadQria Gerai do Municipi°
§ 5°. As areas n5o edific6veis devem ser identificadas na planta de aprovag5o
do parcelamento, devendo ser transferidas ao Municipio, mediante interesse
pdblico'
§ 6°. Na definigao das areas a serem transferidas ao dominio priblico, devera
ser priorizado o acordo entre Municipio e loteador, desde que resguardado o
atendimento ao interesse pdblico e ao equilibrio ecol6gico.
§ 7°. As iireas transferidas ao Municipio devem ter area minima de 1.000m2 (mil
metros quadrados), com exce?ao das areas destinadas a equipamentos
urbanos, especificamente ao atendimento de implantagao de reservat6rios de
6gua e elevat6rias de esgoto a serem definidas pela concession6ria do servigo
ptiblico.
§ 8°. As areas destinadas a equipamentos urbanos e comunifarios, bern como
os espagos livres de uso ptiblico, n5o poderao confrontar com lotes, com
excegao para a finalidade de implanta?i5o de reservat6rios de agua e
elevat6rias de esgoto a serem definidas pela concessionaria do servigo ptiblico
e ainda para os projetos de parcelamento do solo na modalidade de
Loteamento Fechado, Parcelamento Vinculado e Chacreamento.
§ 9°. As areas verdes devem ser implantadas, constituidas, mantidas e
conservadas pelo empreendedor ate o recebimento das obras pelo Municipio,
devendo o empreendedor, ainda, nos termos do PDOTDSC, observar as
diretrizes t6cnicas emitidas pelo 6rgao ambiental competente do Municipio, e
cumpr.Ir os seguintes requisitos:
5
EM BRANe©
efrThL^O
c,dadequesonl`a ef" Procurac!oria Gera! do Municipi°
e
I - Recuperar e manter os fragmentos de areas verdes que servirem il
fungao de corredor ecol6gico ou as demais caracteristicas de Parque
Linear e Parque Urbano, nos termos do PDOTDSC.,
11 - Implementar infraestrutura minima para integrar o acesso ao pilblico,
com, no minimo, isolamento da vegetag5o arbustiva preservada,
gramado nas adjac6ncias, plantagao de 6rvores frutiferas, implantag5o
de bancos para descanso e pavimentag5o de calgadas no entorno da
area;
lil - Integrar a infraestrutura voltada aos fins sociais, ecol6gicos,
cientificos ou culturais, com caracteristicas predominantemente
naturais, em que a cobertura vegetal e solo perme6vel deve ocupar pelo
menos 70% do espago.
§ 10. Em casos excepcionais, decorrentes da especificidade do
empreendimento, serao admitidas quadras com margem lateral superior a
prevista no inciso V, a juizo da Administragao Ptiblica, desde que suas vias
circundantes se articulem com as adjacentes.
§ 11. Excepcionalmente, excluidas as areas de dominio ptiblico, serao
admitidas quadras de lotes privativos que nao cumpram a obrigatoriedade de
circulagao integral por sistema de circulagao, desde que estas quadras estejam
no perimetro da gleba a ser parcelada.
§ 12. As areas verdes, quando limitrofes as Areas de Preservaeao Permanente,
tamb6m poderao ser admitidas como casos de excegao a exig6ncia de
EfflBREAV6©
efrTriEillfio
c,dddeQue5ont`d eraz Procurac!oria Gera! do Municipi°
circulag5o integral por sistema de circula?ao, apenas para a se?ao do
perimetro que faz limite com a Area de Preservag5o Permanente.
§ 13. A inserg5o do im6vel rural em perimetro urbano n5o desobriga o
propriet6rio ou posseiro da manutengao da area de reserva legal, que s6 se
extingue concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos.
§ 14. As areas de reserva legal isoladas em perimetro urbano, que constituam
fragmentos residuals de glebas parceladas ou urbanizadas, poder5o ser
convertidas exclusivamente em areas verdes para atender a obriga?ao de
novos projetos de parcelamento, desde que limitadas a atingir 50% do
percentual da alinea "c", inciso I do artigo 8° exigido para o novo
empreendimento, mediante aprova?ao do 6rg5o ambiental competente, que
devera observar a proporgao de areas verdes essenciais a todas as regi6es da
cidade.
§ 15. 0 Municipio poderd exigir em cada loteamento reserva de faixa nao￾edific6vel para rede de agua, servigo de esgotos, energia el6trica, coleta de
6guas pluviais, rede telef6nica ou outros equipamentos urbanos, quando for o
Caso.
§ 16. 0 ato de aprovag5o do projeto de parcelamento deve estabelecer as
regras de uso e ocupagao do solo e hierarquizag2io das vias, conforme urn ou
mais tipos de microzonas, de acordo com a classifica?ao da Lei do Plano
Diretor de Cataliio.
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EhiBRAN©©
efrffihL^O
c,dadequesortiidef" Procuracioria Gera! C!o Municipio
1|il
'L+
§ 17 - Os empreendimentos deverao implantar sistema subterrfneo pare
passagem de rede el6trica e ainda instalagao de iluminag5o a LED (Light
Emitting Diode)".
Art.3° -0 Art. 8°, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda?ao:
"Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos previstos nos
artigos 3°, 4° e 5° desta Lei, e as seguintes condig6es necess6rias para a
aprovagao:
a
I - transfer6ncia de areas ao Municipio destinadas a sistemas de
circulagao, a implantagao de equipamento urbano e comunitario, bern
como a espa?os livres de uso ptiblico, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da area parcel6vel, no minimo, para o sistema de
circulag5o.,
b) 12% (doze por cento) da area parcel6vel, no minimo, para a
implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios;
c) 8% (oito por cento) da area parcel6vel, no minimo, para espagos livres
destinados ao uso ptiblico, dos quais 50%, no minimo, devem se
destinar a areas verdes com, pelo menos, infraestrutura b6sica nos
termos dos incisos 11 e Ill do § 9° do artigo 5°, e prioritariamente
alocadas em areas adjacentes as areas de preservagao permanente,
quando for o caso.
11 - o empreendedor 6 obrigado a compensar financeiramente o impacto
ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x area parcel6vel (ha)I.
EMBRAN©©
efriALAO
c,dadequeson[`d ef" Procuracioria Gera! do Municipio
Ill - o tamanho dos lotes dever6 observar a classifica?5o do loteamento
entre padrao e de interesse social.
§ 1°. A transfer6ncia de area descrita na alinea "b" do inciso I, deste
ariigo, podera ser parcialmente convertida, em ate 50%, em obras de
instalag2io de equipamentos comunifarios, a encargo do lcteador,
preferencialmente nas areas residuals desta convers5o, desde que haja
interesse pilbl.loo manifesto durante a concep?ao do projeto urbanistico,
sendo que, neste caso, o valor da obra dever6 representar o valor
correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da ilrea
a ser convertida, tendo por base o valor venal de area de lote projetado
para a regiao, considerando a infraestrutura b6sica, cuja apuragao do
valor ficar6 a cargo de comiss5o de avaliagao constituida por 03 (tr6s)
servidores pilblicos efetivos.
§ 2°. A transfer6ncia de area descrita na alinea "c" do inciso I, deste
artigo, poder6 ser parcialmente convertida, em ate 50%, em obras
estruturais de parques linear e urbano, a encargo do loteador,
preferencialmente nas areas residuals desta conversao, desde que haja
interesse ptiblico manifesto durante a concep?5o do projcto urbanistico,
sendo que, neste caso, o valor da obra dever5 representar o valor
correspondente ao quantitat.Ivo de terreno (em metro quadrado) da area
a ser convertida, tendo por base o valor venal de area de lote projetado
para a regiao, considerando a infraestrutura b6sica, cuja apura?ao do
valor ficard a cargo de comiss5o de avaliag5o constituida por 03 (tr6s)
servidores piiblicos efetivos.
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EM©R4N6©
a
efrTAL.AO
c,dadeque5ont`d efaz PrQcurac!oria Gera! do Municipi°
§ 3°, A obrigag5o contida no inciso 11, do caput, deverd ser reveriida na
construg5o de Parque urbano, prioritariamente na area de influ6ncia do
empreendimento, a encargo do loteador, ou, quando n2io houver
condi?6es naturais favoraveis, em outra obra de relevante interesse
socioambiental, a criterio do 6rgao ambiental competente''.
Art.4° -0 Art. 90, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do § 5°, com a
seguinte reda?ao:
„Ari. 90 .-...
§40-...
§ 5°. 0 Termo de Aceite e Recebimento de Obras e Urbanizagao devera
ser precedido de anu6ncia dos 6rgaos respons6veis pelo aceite das
obras de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, drenagem
pluvial e urbanizagao, iluminagao ptiblica e ainda o 6rgao ambiental
licenciador, no que diz respeito as condicionantes da licenga ambiental
de instala§ao".
Art.50 -0 Art.10, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 10. 0 sistema de circulagao dos loteamentos deve obedecer, quanto a
geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as seguintes medidas:
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EAvfflRAAV6©
6frTALAO
c,dadeqi,esonl`d efaz Procuradoi.ia Gera! do Muni
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para loteamento fechado, parcelamento vinculado e
chacreamento.
11 - Vias locals - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e v.Isitantes locals.
Ill - Vias coletoras - vias de m6dio fluxo de veiculos e pedestres, que
fazem a ligag5o entre as vias locals e vias de major fluxo como vias
arieriais e expressas.
IV - Vias arieriais - vias de elevado fluxo de veiculos e pedestres,
estruturantes para ligag5o de bairros a area central da cidade.
V - Vias de transig5o - estabelecem a ligag5o entre o sistema rodoviario
interurbano e o sistema viilrio urbano, apresentando altos niveis de
fluidez de tr6fego, baixa acessibilidade, pouca integrag5o com o uso e
ocupa?5o do solo, e sao pr6prias para a opera?ao de sistemas de
transporte de alta capacidade e de cargas.
Quadro de perfis das vias de Catalao
Tipo de
Largura Leito
Estacionamento
CanteiroCentral Larguraminima
minima carrocavel Ciclovia
Simples / do
Via da via,un simples /duplo(in) duplo,un passeio,I,"
"
Interna 10'00 6,00 x 1 2'00 x 2
Local 12'00 7'00 x 1 - - 2'50 x 2 -
Coletora 19,00 3,50 x 2 2'50 x 2 2'0 x 1 2'50 x 2 I
Arterial 27'00 7,00 x 2 2,5 x 2
2'00 x 1 3'50 x 2
I 3,00centralOulateral
Transicao 26,00 7,00 x 1 3'00 x 2 - 3'50 x 2
3'00 x 2lateral
11
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EM BRAN6©
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efrffiAI]AO
c,dddeQuesonl`d etaz Procuradi-2ria Geral do Municipio
§ 1°. Todas as vias devem ter sarjetas de, no minimo, 0,50m (cinquenta
centimetros) em cada lateral, desde que atendam a demanda de escoamento
superficial local atestada no projeto de drenagem.
§ 2°. Em rela?5o aos incisos anteriores apresentar as seguintes declividades:
I -greide com declividade minima de 1,5 % e maxima de 15%;
11 - declividade minima no sentido transversal medida do eixo ao meio
fio' de 1%o-
§ 3°. As cal?adas devem ser construidas observando as normativas relativas a
acessibilidade nos termos da Lei Federal 13.146/2015 e da NBR 9050, ou por
outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4°. 0 propriefario de gleba cujo acesso ao sistema vi6rio somente possa ser
feito atrav6s de terreno de propriedade pdblica ter6 direjto ao parcelamento,
correndo por sua conta os 6nus da construg5o do referido acesso, cabendo ao
Municipio a defini?5o da localiza?5o, da geometria e a classificag5o da via de
acesso.
§ 5°. Quando as condig6es de topografia e acessibilidade n5o propiciarem a
continuidade e interligagao dos logradouros, as vias coletoras secundarias e
locals devem ser finalizadas com pragas de retorno''.
Art.60 -0 inciso 11, do Art. 13, da lei complementar municipa! n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a
segu.inte redagao:
12
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c,dade que5onlid efal` Proc.uracioria Geral do Muni€ip`°
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t,Art.13 -...
J
11 - projeto urbanistico georroferenciado em sistema de coordenadas
UTM - datum Sirgas 2000, contendo a subdivisdo dos quadras em
[otes, com as respectivas dimens6es, numeracao e indicacdo ile
zoneamento, .Inclusive com localizacdo dos dreas de (lomini{3
pdb(ico„;
Art.70 -Fica revogado o § 5° e alterado o inciso ill, do § 6°, do Art..
19, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a
partir desta data, passa a vigorar com a seguinte reda?ao:
Art. 1 9 -...
§40....
§ 5o - Revogado,
§60-...
// -"I
Ill - o loteamento fechado n5o podefa interromper as vies considi.-r@c]as
como locals, coletoras, arteriais ou de transig5o ja implantadas no
sistema vi6rio municipal, sendo possivel a apresentagao de sistema de
alga de retorno apenas para as vias internas e locals, que a crit6rici da
administrag5o pdblica poderao ser aceitos como casos de exceSao,
passiveis, portanto, de aprovag2io".
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EMBRANG®
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•. ```
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efrTAL^O
crdadeque5onltd er" ProcuradQria Geral do Municipio
Art.80 -0 inciso Xlll, do Art. 30, da lei complementar municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 30
XII....
XIII - cerca divis6ria/fechamento em todo o perimetro do chacreamento e
faixa de aceiro dentro da gleba a ser parcelada de no minimo 3 in (tr6s metros)
de largura, podendo esta ser sobreposta ao sistema vi6rio inferno";
Art.9° -0 Art. 35, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 35. Na zona urbana de prote?5o de manancial, no perimetro urbano,
admite-se parcelamento do solo com as mesmas caracteristicas de
chacreamento, observando-se os mesmos requisitos deste Capitulo, com area
minima de ch6cara de 1.500 m2 (urn mil e quinhentos metros quadrados) ''.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ..... I..3T..dias
do mss de ......... tr \t\||,\l', de 2018.
AD189L#S
Prefeito
-i, I .
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Ata da Audiencia Pdblica de discussao sobre alterae6es do Plano Diretor de
Ordenamento do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
Presidente: Deusmar Barbosa da Rocha.
®
-..`.-`-
Vice-Presidente: Silvia Aparecida Rosa (Silvinha).
10 Secretario: Helson Barbosa de Souza (CaGula).
2° Secretario: C]euber Jos6 Vaz.
No dia 25 de abril de 2018, as 09:00 horas, no Plenario Jdlio Pinto de
Mello, o Presidente Deusmar Barbosa da Rocha solicitou ao 2° Secretario, Vereador
Cleuber Jos6 Vaz, que fizesse a chamada dos parlamentares presentes, ocasiao em
que foi constatada a presenga dos vereadores Arcilon de Sousa Filho, Helson
Barbosa de Souza (Cagula), Jair Humberto da Silva, Luiz Socorro Moreira (Luiz
Pamonheiro), Marcelo Rodrigues Mendonga, Paulo Moreira do Vale (Paulinho),
Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho) e Silvia Aparecida Rosa (Silvinha).
Em seguida, o Presidente rogou a protegao de Deus e declarou aberfa
a Audiencia Pdblica de discussao de alterag6es do Plano Diretor Participativo.
Depois, o Presidente requereu ao Vereador Cleuber Jos6 Vaz que
fizesse a leitura de urn trecho da Biblia, o qual atendeu ao pedido.
Logo ap6s, o Presidente convidou para compor a Mesa Diretora as
seguintes autoridades: o Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista, Secretario
Municipal de Cornunicagao e representante do Prefeito Municipal; a Senhora
Doutora D6bora Mamede Lino, procuradora-geral do municipio; o Senhor ldelvone
Mendes Ferreira, Secretarict Municipal de Meio Ambiente; o Senhor Marcelo Andr6
de Melo, arquiteto; e o Senhor Pedro Si!va, engenheiro civil. os dois dltimos
representando a Secretaria Mun obras2Z~@,//'%*
/JLELrtr-
t£#&#fif,;,.,:-.:.:_:::
/
®
Munici'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODEF{ LEGISLATIVO
P'enario
Em seguida, o Presidente cumprimentou a todos e informou que a
audiencia pdblica seria realizada para debater os Projetos de Lei Complementar n°
01/2018 e 02/2018; e Projeto de Lei n° 17/2018, apresentados pelo Poder Executivo,
os quais disp6em sobre alterae6es no Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e
Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
Logo ap6s, o Presidente informou a todos do publico que a duragao da
audiencia ptlblica seria de, no maximo, 2 (duas) horas, devendo aqueles que
desejassem fazer uso da palavra realizar inscrigao pr6via, sendo que o tempo das
manifestag6es seria de ate 2 (dois) minutos.
0 Presidente passou a palavra aos integrantes da Mesa para as suas
manifesta?6es a respeito do tema. Fizeram uso da palavra as seguintes autoridades:
Senhor Pedro Silva, o Vereador Jair Humberto da Silva e o Senhor ldelvone Mendes
Ferreira.
Neste momento, o Presidente facultou a palavra ao publico participante
da audiencia pdblica, que realizou a sua inscrigao para o uso da palavra, pelo tempo
de ate 2 (dois) minutos para cada pessoa. Fizeram uso da palavra as seguintes
pessoas: Flavio Ferreira Jorge, Jdlio Torres e Samuel Gongalves Carrilho
Ato contfnuo, o Presidente facultou a palavra a procuradora-geral do
municipio, Doutora Debora Mamede Lino e, em seguida, ao Secretario Municipal de
Meio Ambiente, Senhor ldelvone Mendes Ferreira, os quais fizeram esclarecimentos
a algumas ddvidas levantadas pelo pdblico.
Em seguida, o Presidente retornou a palavra ao publico presente,
fazendo uso da mesma o senhor Rubens Pena.
Ap6s a manifestagao do pt]blico, o Presidente concedeu a palavra ao
representante do Prefeito Municipal, Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista.
Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao vereador Jair
Humberto da Silva, o qual levantou quest6es ao Senhor Marcelo Andre de Melo,
engenheiro civil, qu
:,-.i-:i;€;i..i-.
mb6m alavra para escla os pontos levantados.
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0
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EMBRAN©©
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Plenario
Nesse momento, o Presidente passou a palavra ao vereador Luiz
Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) e necessitou ausentar-se da audiencia pdblica,
assumindo, interinamente, a vice-presidente Silvia Aparecida Rosa (Silvinha).
A Presidente interina facultou o uso da palavra a Procuradora-geral do
municipio, Dra. D6bora Mamede Lino, a qual esclareceu que os interessados
possuem urn prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas sugest6es aos
projetos discutidos a Procuradoria-geral do Municipio e/ou Secretaria Municipal de
Obras.
Logo ap6s, a Presidente concedeu a palavra ao participante do ptlblico,
Senhor Emanuel Camargo, ao vereador Jair Humberto da Silva, ao Senhor ldelvone
Mendes Ferreira, aos vereadores Marcelo Rodrigues Mendonga e Cleuber Jose Vaz,
ao Senhor Jorge de Paula, ao Senhor Pedro Silva e ao Senhor Flavio Pereira Jorge.
Houve uma discussao sobre o prazo para apresentagao das sugest6es
pelos interessados do ptlblico e, a Mesa Diretora, em acordo com os vereadores e
demais presentes decidiram que todos tern ate o dia 27 de abril de 2018, sexta-feira,
as 12:00, para protocolar as supostas alterag6es na Secretaria Municipal de Obras.
Para encerrar, fizeram o uso da palavra o Senhor ldelvone Mendes
Ferreira e o Senhor Cairo Roberto dos Santos Batista.
Feito o uso da palavra, a Presidente agradeceu a presenga e
participagao de todos, convocando-os para que continuem participando ativamente
do processo referente ao tema proposto.
Por fim, nada mais havendo a tratar, a Presidente interina Silvia
Aparecida Rosa (Silvinha) agradeceu a presenga de todos e declarou encerrada a
Audiencia Pdblica de discussao sobre alterag6es do Plano Diretor de Ordenamento
do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
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EMBRAN@©
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
P'enario
Esta ata foi lida, votada e aprovada pelos Vereadores e autoridades presentes a
Audiencia Pdblica de discussao de ALTERACOES DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO, os quais assinam abaixo.
J4 Lrdcek3 hi
0
EhiBRAN©©
efrffiALfo
Cidade que sDnha e fa2,
Oficio n° 263/2018
Ao IIustrissimo Senhor
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente
Camara Municipal de Catalao/GO
Procuradoria Geral do Muni
Catalao (GO) aos, 28 de agosto de 2018.
Assunto: Encaminha Parecer T6cnico.
Prezados Senhores,
Com os devidos cumprimentos, em continuidade as tratativas realizadas na
Audiencia Ptlblica na Camara Municipal referente as propostas de alteragao do Plano Diretor
do Municipio de Catalao/GO e consjderando o acordado quanto as propostas de possiveis
emendas parlamentares, serve o presente para encaminhar a Vossa Senhoria Parecer
T6cnico que analisou todas as sollcjtac6es de alteragao do texto legal, bern como todas as
propostas apresentadas, para a analise do Nobre Vereador e entendendo vjavel providencie a
elaboragao de Emenda Parlamentar.
Outrossim, serve o presente para esclarecer a respeito da necessidade de
suprlmir texto legal, mediante Emenda Parlamentar, descrito no artigo 5°, VI, do Projeto de Lei
BUEez:iABZROALDTEEBOAT%6EESANOAutEAscg#:DMEENNc|Ag„,¥uUp¥,£,'npdAOLOTe°or3«|4a°x',mDaE,nf°e8r,oP:
250,00 m2", visto que de acordo com o que foi proposto tern-se uma lacuna de 50 m2 entre a
a area maxjmo do Lote popular (250,00 m2) e a area minima do Lote padrao (300,00m2).
De sorte que no que se refere ao Projeto de Lei que "FAZ ALTERA96ES NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.439, DE 08 DE DEZEMBR0 DE 2016 E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS", a lacuna, em tempo, fora corrjgida.
Deste modo, certo do atendimento as imposig6es delineadas e na certeza de
que serao adotadas as medidas pertinentes, antecipo agradecjmentos, permanecendo a
djsposicao para dirimir eventuais questiona
D6bor,
Atenciosamente,
necessario.
Ino
Procuradora Geral do Municipio
Prefeitura Municipal cje Catalao/GO --CNPJ no 01.505,64.3/0001-50
Rua Nassin Agel,, no 505, Setor Central, Catalc5o,J'GO
®
EMBRAN©©
L=E!
0
A llma. Sra.
D6bora Mamede Lino
Procuradora Geral do Munici
Prefeitura Municipal de Catalao -GO
Assunto: Encaminha parecer t6cnico a
respeito das propostas apresentadas a
alteragao da Lei 3.340 - Parcelamento do
solo no Municipio de Catalao -GO.
Prezada Senhora,
Com os nossos cumprimentos, pelo presente em resposta ao Memorando n°
312/2018 de vossa lavra, no que se refere a analise de viabilidade t6cnica das sugest6es
apresentadas ao projeto de Lei Complementar n° 1 de 15 de junhos de 2018, que prop6e
alterar a Lei Complementar Municipal n° 3.340 de 8 de dezembro 2016, temos:
Ap6s o recebimento das propostas na Audiencia Pdblica realizada no dia
25/04/2018, e posterior avaliagao e apreciaeao de seus plenos conteddos, a Secretaria de
Obras posicionou-se em rela?ao a cada caso da forma que especifica:
1. Ao que concerne 2i sugestao de remembramento e desmembramento de
lotes, de interesse do Sr. Claudio Lima, decidimos pelo acolhimento da
proposta, sendo que, os lotes de loteamentos aprovados com area padrao
inferior ou igual a 360 metros quadrados, inclusive aqueles anteriores ao
ano de 2004, poderao ser desmembrados em ate dois lotes, contanto que
a area minima de cada lote nao seja inferior a 150 metros quadrados e
obedega-se a uma testada minima de 10 metros. Sera ainda admissivel o
desmembramento de lotes com area superior a 360 metros quadrados,
Faeudt:ann£.saeni::ed,£:n::aebs'':d:::actt::{ns't::asp;:adr6Seesc:eoti:'taeadmeen9obras'
2. As propostas interpostas por Gabriel Jos6 e outros, referem-se
especificamente as quest6es de uso e ocupagao de solo, pontos estes,
que sao tratados pela Lei Complementar n° 3.341 -Uso e Ocupa9ao de
Solo no Municipio de Catalao -GO, e neste sentido, por nao se tratar de
contetldo inerente a pauta que sera encaminhada a Camara Municipal de
Catalao, as considerag6es apresentadas foram apreciadas mas nao
aceitas.
Prefeitura Mlinicipal de Ca€al€.o/GO -CNPJ no O],.505.6c:3/rJ00.Ln50
P`ua lNassin Agei, r`0 505, Setor Cen+ir6i,, Cai:€<
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0
EMBRAN@©
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Cidade que sonha a faz. SECRETARIA MUNICIPAL DE 0BR
Fls.-
®
3. No que tange as quest6es levantadas por Maximiliano Ferreira e outros, a
proposta de alteraeao do Art. 5, inciso V, a respeito do comprimento
maximo das quadras para al6m dos atuais 200 (duzentos) metros,
salientamos que esta possibilidade ja 6 contemplada no §10 do Art. 5, o
qual discorre:
"§10° . Em casos, excepcionais, decorrentes da
especificidade do empreendimento, serao admitidas
quadras com margem lateral superior a prevista
no inciso V, a ju`Izo da AdministraQao Pilblica, desde
que suas vias circundantes se ar{iculem com as
adjacentes."
Neste sentido, mediante justificativa plausivel e analise t6cnica, o
comprimento maximo das quadras, somando-se as testadas dos lotes ou
terrenos contiguos, podera alcangar os 250 metros propostos. Em relagao
a execugao de faixa interna a quadra de pedestres, entendemos pelo
indeferimento, uma vez que, optou-se por seguir o proposto no §8° do Art.
5, que em suma, veda a confrontagao de areas destinadas a
equipamentos urbanos, comunitarios e espagos livres de uso ptlblico com
lotes privados, resguardando as excee6es do paragrafo. No que diz
respeito, a segunda sugestao, o Art. 5, §9°, inciso 11 ja contempla a
exigencia de execu?ao de infraestrutura de integra¢ao ao acesso publico
junto as areas verdes, com por exemplo, a pavimenta?ao de calgadas no
entorno e implantagao de bancos para descanso. A terceira sugestao
refere-se ao Art. 10 que trata sobre o Sistema de circula?ao e
hierarquizagao das vias, nao sendo pois, consistente abordar temas como
o "cu` de sac" neste t6pico` De todo dito, pode-se considerar o uso deste
recurso urbanistico - ja implementado em alguns loteamentos - desde
que seja comprovada a necessidade e viabilidade t6cnica deste uso,
4, Em rela?2io as propostas interpostas por Jtllio Torres Consultoria e
Advocacia como representante legal de urn grupo de solicitantes,
decidimos em acatar o requerjmento a respeito da alteragao do §17 do Art.
5° do projeto de alteragao de Lei proposto, e considerar a redaeao da Lei
Complementar atual, acrescentado a mesma, a obrigatoriedade de
instalagao de luminarias em LED (Light Emitting Diode) em todos os novos
empreendimento que requerem parcelamentos de solo urbano do tipo
loteamento. Ao que concerne ao segundo requerimento proposto, somos
pelo indeferimento do pedido, visto que, a execugao de loteamentos ou
chacreamentos 6 uma atividade geradora de grande impacto ambiental, e
neste sentido, a contrapartida financeira exigida visa garantir a
compensagao ambiental com a execueao de obras como Parques
Urbanos. A16m disso, como a implementa?ao do empreendimento sera
Prefeiti;ra Mi,micii3al cle Ca::also,J'GO -CNPJ no Oi.505,643/000j,~50
Ri;a l\l€issin Agel, flo 505, Setoi. Ceiitra:, Cz:,l[alE;o.,JGct
.-
®
ERE BRAN©®
effiThLA®
Cidade que sonha a faz. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA
sobre toda uma area parcelavel, a compensagao devera tamb6m o ser.
No que tange a dltima solicitagao, sobre a transferencia de area parcelavel
a implementagao de equipamentos urbanos e comunitarios, o item b) do
inciso 11 do Art. 8, bern como, o §2 do Art.19, ja consideram urn adiamento
de 7°/o da area parcelavel e nao de 200/o como mencionado no
requerimento, sendo este tlltimo destinado exclusivamente ao sistema de
circulagao viaria do empreendimento.
Sanadas as quest6es supracitadas, encaminhamos ainda o Anexo Ill, referente a
classificagao dos compartimentos em projetos de edificagao, mencionado no artigo55,
paragrafo tlnico, da Lei Complementar n° 2.215 de 5 agosto de 2004.
Em tempo, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideragao, e nos
colocamos sempre a disposi?ao.
Catalao,17 de agosto de 2018.
®
Atenciosamente,
Prefeitiira Municii]a{ cile Cat-also,JC~O -GNP.1 no 0`1..505.643/0001`50
Rit;` f\`a,ssiii Agel, r:,0 505, Secor Ceriit.€``L C€,l€`lao,,'GO
®
®
gM.#,RAiA.,i`€!Pj
Email -deboramamede@hotmail.com
0
]of2
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/seal
Altera€6es Lei de Parcelamento do Solo e Plano Diretor
Alfredo Guimaraes <alfredo.arantes@gmail.com>
qua 16/05/2018 16:14
Pars lvan Luis Correa da Silva <ivanluiscorrea@gmail com>, deboramamede@hotmail.com
<deboramamede@hotmail.com>,.
1 anexos (95 KB)
Lei Plano Diretc]r 2016 -destacado alteracoes.docx,.
Boa tarde a todos...
Conforme solicitacao do lvan e contato pr6vio com a Procurador D6bora, segue em anexo destacado em amarelo os trecho da
lei do Plano Diretor que foram afetados pelas altera¢6es propostas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Aproveitando, notei uma lacuna na altera¢ao proposta, a seguir.
"Vl -os lotes do loteamento aberto deverao ter as seguintes medidas.
a) area mlnima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e maxima inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) para loteamento de interesse social, senclo, no mrnimo, 8,00m (oito metros) de frente e profundidade nao Inferior a
metragem da frente,
b) area in(nima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) para loteamento padrao, sendo, no m'nimo,10,00m (dez metros) de
frente e profundidade n5o inferior a metragem da frente,"
De acordo com o que foi proposto temos uma lacuna de 50 m2 entre a area m6ximo do Lote Popular (250,00 m2) e a area
m`nima do Lote Padr5o (300,oom2)
Qualquer dilvida, estou a disposi¢ao.
Aft.
Alfredo A. G. Silvelra
alfredo arantes@ mall com
wwwlinkedin com alfredoa
28/08/2018 i
0
EMBRAN©©
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO/GO
Rua Nicolau Abrao,175, Centro -Catalao -Go.ias
Oficio 025/2018 -Ref.: LEI 3.439/2016 -PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE
CATALAO
``
+/rf \;:,657 /
\P
Excelentissimos Senhores Vereadores,
®
0 direito de propriedade faculta a seu titular,o uso, o gozo e a
d'isposigao da coisa. Logo, o direito de construir 6 decorrencia 16gica do direito de
propriedade do solo. Superada a ideia de propriedade absoluta, passando o direito
de propriedade a estar jungido ao clever de cumprimento de uma fungao social, e
natural que o direito de construir encontre limita?6es, devendo ser observados os
direitos de vizinhanga e os regulamentos adminlstrat'ivos.
A cidade de Catalao tern crescido vertiginosamente nos tiltimos
anos, tornando-se urn polo regional na area industrial, comercial, de ensino, entre
outras, atratlva para empreendimentos dos mais diversificados ramos.
Por6m, ao analisar a Legislagao Municipal, foram encontradas
llmitag6es que inviabilizam a construgao de,edificios residenciais e comerciais em
vias importantes da cidade, carentes deste tipo de empreendimento
A Lei Federal N° 10.257, de 10 de Julho de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, que referencia a elaboragao do Plano Diretor do Municipio de
Catalao, nos apresenta na Segao lx -Da Outorga Onerosa do Direito de Construir:
Art. 28. 0 lano diretor odera fixar areas nas uais o
direito de construir odera ser exercido acima do
coeficiente de a roveitamento basico adotado
mediante contra artida a ser restada
beneficiario.
Art. 29 -0 plano diretor podera fixar areas nas quais
podera ser perm.itida alteragao de uso do solo, mediante
contrapartida a ser prestada pelo benef.iciario.
A Lei Mun.Icipal N° 3.439, de 08 de Dezembro de 2016, em seu
Artigo 1° "disp6e sobre a Politica de Desenvolv.imento Municipal Sustentavel, inst.itui
o Plano de Parce!amento, Uso e Ocupagao do Solo, os lnstrumentos Urbanisticos e
o S.istema de Gestao, denominada simplesmente de Plano Diretor de Ordenamento
do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao -PDOTDS~Q"
-,+
grBrLi{ck- •-.--..-..:`:.--..
®
ERE BRANCO
Em seu Artigo 2°, temos que:
0 Plano Diretor do Municipio de Catalao e o pacto que
visa organizar a ocupagao do territ6rio municipal de forma
a proporcionar qualidade de vida para o conjuntg, 'da
populagao e, baseado nos valores sociais, garantir o
desenvolvimento sustentavel, praticado
correla
em estreita
ao do desenvolvimento socioecon6inico com
reserva ao do meio ambiente e do ' atrim6nio
hist6rico cultural.
®
Em seuArtigo4°, IncisosxIvaxvl,temosque, ,
XIV - Coeficiente de Aproveitamento Minimo - CAMin -
valor de referencia que define a, area minima a ser
edificada para avaliar o cumprime,nto de fungao social da
propriedade humana.
XV - Coeficiente de Aproveitamento Basico - CAB -valor
de referencia que define a area a ser edificada
proporcionalmente a superficie do terreno, sem incidencia
de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Xvl - Coeficiente de a roveitamento maximo CAMax
-valor de referencia ass{vel de ser atin ido atrav6s
da Outor a Onerosa do Direito de Construir ou da
Transferencia do Direito de Construir artir de urn
indicador numerico multi Iicado ela area do
terreno indica a uantidade maxima de metros
uadrados odem ser edificados sobre o mesmo
utando-se sem exce toda a area definida
como edifica
0 Artigo 22, enuncia,
Art. 22 - Alem do Macrozoneamento e do
Microzoneamento, os dlferentes tipos de vias constituem
parametro para fixagao dos tipos de uso do solo,
conforme representaeao do mapa do sistema viario da
cidade de Catalao (Anexo Ill da Lei do PSDOTDSC, que
trata da hierarquizagao das vias), conforme
classificagao/tabela a seguir:
I - Vias locais: vias de pequeno fluxo de veiculos e
pedestres, especificas para moradores e visitantes locais.
E=EEiE
dr4=-
Eiii
\
/,/7-
``:.;=}.`...`.``
u
ERE BRAN8©
edestres ue fazem a li ao entre as vias locais e
vias de maior fluxo como vias arteriais e ex ressas.
Ill -Vias arteriais: vias de elevado fluxo de veiculos e
edestres estruturantes ara li ao de bairros a
area central da cidade.
®
lv - Vias de transigao: estabelecem a ligagao entre o
sistema rodoviario interurbano e o sistema viario urbano,
apresentando altos niveis de fluidez do transito, baixa
acessibilidade, pouca integragao com o uso e ocupagao
do solo, e sao pr6prias para a operagao de sistemas de
transporte de alta capacidade e de cargas.
Em sucessivos estudos para a implantagao de edificios no Centro de
Catalao, esbarrou-se nos limites do Coeficiente de Aproveitamento. Diante do caos
urbanistico no tocante ao transito, a lei que regulamenta o plano diretor da cidade
imp6e, corretamente, que sejam .instaladas, no m{nimo, uma vaga de garagem por
unidade comercial ou residencial. Todavia, na contramao, penaliza o projeto,
subtraindo estas mesmas areas do maximo edificavel ao empreendimento
pretendido.
E de amplo conhecimento que areas localizadas em vias de grande
circula?ao tern urn valor venal elevado em relagao as vias internas e locais, assim
como o grande apelo da socledade por empreendimentos residenciais e comerciais
nas mesmas. Desta forma, para que se tenha viabilidade t6cnica e financeira para
possiveis implantag6es, 6 necessario que seja corrigida a distorgao na Legislagao
Municipal que limita a dimensao das edificag6es.
Neste sentido deve-se im lementar as vias c[assificadas como
Coletora e Arterial elemento de corre ao do Coeficiente de A roveitamento
Maximo. Desta forma, limita-se o aumento do adensamento de pessoas apenas em
pontos com sistema viario compativel, nao sendo contempladas as vias intemas,
locais e de transigao.
Para solugao da questao apresentada, na SECAO 11 - DAS
CATEGORIAS DE USO DO SOLO/ NAS MACROZONAS E MICROZONAS E
SISTEMA VIARIO no Arti deve-se inserir novo
° - Em vias classificadas como Coletora ou Arterial
ermitida a rna ao do Coeficiente de
roveitamento Maxima em ate uenta
cento).
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frl[-' `es3
a
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EREBRAN6©
Tais
empreendimentos
desenvoMmento da
seu recebimento,
populagao local.
®
e
alterag6es viabilizariam a implantagao de
imobiliarios no Municipio de Catalao, necessarios ao
cidade, em areas tecnica e urbanisticamente preparadas para
de forma sustentavel, atendendo dem,andas suprimidas da
Catalao/GO, 25 de Abril de 2018
Atenciosamente,
-4.,p7l ot
GUSTO OLIVEIRA
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heiro Civi
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CNPJ..19633262%%7J0001ro2
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ERE BRAN6©
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A CAMARA REUN!CIPAL DE VEREADORES DE CATALfio/GO
`, ,r7
uo `.d=
Assunto: Sugest6es para os projetos cle aiteraeao da Lei ComplemerltaF REunicipai n9
3.440/2016 {Lei de Parce!ameuto do Solo).
I lustrfssi mos Senhores,
A par de cumprimenta-los e no intuitc) de sugerir a esta ilustre Case, que ora discute t5o
relevante tema a populaeao e ao desenvolvimento do munici'pio, temos as seguintes
sugest6es para as minutas dos projetos de lei em debate na Audiencia PLiblica, que foi
realizada na C§mara Municipal de Catal5o, em 25/04/2018:
Alteraga}noAutigo59,incisovdaLeivigente-Comprimentominimodequadrade
200,cO xp4:
`'
eem a fin cle
atender de forma mais harm6nica projetos urbanisticos de maior envergadura
e detalhes, melhor conformag5c> na malha viaria, ben como diminuir custos
com a manuten€ao do sistema viario;
a 5L9T@__p_ermitida a execuc5o de fai}£a jnteFna a Ciuaqra de ELedLg§gg§g entre lctes,
para uso de areas vercles bern como areas de lazer, sendo as mesmas, neste
caso, consideradas areas pdblicas, podendo ser inferior a 1.000,00 m2, com
largura minima de 10m.
23 SuGESTAO
Artigo 5J°, §12, da Lei Vigente -Areas tindeiras 5s APP`S:
a Que as areas pdblicas que se encontrarem nesta situa€5o tenham a
pessibilidade de que seja executado faixa de pedestres na divisa das mesmas
aoinv6sdepistaderolagemparaautom6veis,comlanguraminimade3,00mLj
lntemct: \^M/w.maxurban!smo.com.br
Fore/Fax: (62) 3922-7717
Sede: Aver`ida F'orfuga! n.0 1.C.00. S8tor Marista + CEP 74150J)30 - Goianfa - GO
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EREBRAN8©
@v \`` 5fu. `. ` fe, .` :. `` ,f7
`-a ```a. uc \jao
e observado apenas areas que
outro acess® par via para vefcu!os papa esta area;
33 SUGESTfio
Artigo 109, da Lei Vigente -Sistema de ciraulaedo -vias:
o Seja inc!uida a possibilidade de inclusao de vias com siste
/`,¢
/,)'
myz de sad' , ®ara
sistemas onc!e a aproveitamento harm6nico do urbapJsmo necessite d®
mesmo, dando prioridade a pedestres, ao inv6s de apea/savefculos.
Sem mais para a momento, 6 o que temos a cc>ntribuir no intuito de buscarmos uma
melhor cidade para todos n6s.
Catal5o, 26 de abril de 2.018.
mAxf lfiLIANO FERREiRA DE AGu!AR
rfupr2 fr.pLth Aha zL naactt±
DAYANE CRITINA ALVES DO NASC!MENTO
isJa ¢inin `
DANIELEA DA SILVA PERE!RA
Internet: www.maxurbanismc>.com.br
rf ftexM'in
Fone/Far (62) 3922-7717
Sede: Avenida Porfugal n.a 1.000, Setor Marista -CEP 74150J)30 -Gofania -GO
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EfflBRAAV6S
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A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO/GO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO DE CATALAO
A SECRETARIA DE 0BRAS DO MUNIcipIO DE CATALAO
Assunto: Requerimento para analise de inclusao, alterapfro e supressao de dispositivos legais mos
Projetos de Lei que prop6em alterap6es nas seguintes normas municipais: Lei que institui o Plano
Diretor (Lei Complementar Municipal n° 3.439/2016), Lei de Parcelanento do Solo (Lei
Colnplementar Municipal n° 3.440/2016) e Lei de Obras e Edificap6es (Lei Municipal n°
2.215/2004)
Ilustrissimos Senhores e Doutores,
Em virtude da Audiencia Ptiblica, realizada aos 25/04/2018, na Camara Municipal de
Catalao, concemente aos projetos de lei de alterapao do conjunto normativo que comp6e o Piano
Diretor do Municipio de Catalao/GO, restou consignado o compromisso de avaliar suges.toes da
sociedade civil e entidades de classe sobre `os objetos normativos que se pretende alterar,
observando, todavia, a prazo protocolar de 02 dias (ate 27/04/2018) para registrar tais
formulapdes.
Assim, passaremos a discorrer sobre nossas sugest6es t6pico por t6pico, concemente
aquilo que foi contemplado pelo Projeto de Lei Complementar que prop6e alterag6e.s na Lei de
Parcelamento do Solo vigente, bern como proposi¢6es correlatas e pertinentes. A`seguir!
1° -(REQUERIMENTO) -Alteragfo do §17 do artigo 5° do projeto de Lei, contido em seu
artigo 2° abaixo:
"Art.29 - Reescreve-se, da forma abaixo, o Art. 59, da lei complementar
munjc`jbai n9 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a partjr desta data,
passa a vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 59. Os pa;celamentos para fins urbanos devem atender as seguintes
exigencias e requisitos urbanl'sticos:
/.../
EM#RA..i\i.£,t...:
0
®
SUGESTAO
§ 17 -Os empreendimentos deverao implar!tar sjstema subterr6neo para
passagem de rede el6trica e ainda instalaccio de iluminacao a LED (Light
Emitting Diode)''.
Substituir o § 17 pela redapao do atual § 15, artigo 5° da Lei de Parcelamento
vigente, mantendo-se a regra atual, na forma a seguir:
§ 17 - 0 Municipio poder6 exigir implantacao de sistema subterranea
para passagem de rede el6trica de energia, desde que a concession6ria
do servico pilb!ico de energia conceda atestado de viabilidade e
mediante proposta de desoneracao de areas a serem transfe`;ida: pelo
particular, conforme custo excedente. ao valor m6dio pr;ticado -pelo
mercado para o sistema a6reo usual.
Acrescentar o § 18, na forma a seguir:
. ,`:``... § 18 - Os empreendimentos deverao instalar, em todos os casos de
loteamentos, ilumina§ao a LED (Light Emitting Diode).
(i ustificativa) /
Afualment; 'o § 15 de artigo 5° da Lei de Parcelamento vigente estabelece,.em carater
discricigndrio da Adn?inistrapao Piiblica, a possibilidade de se exigir a inplantapao de+ sistema
subterraneo mediante duas condig6es: (i) cousulta previa de AVTO da concessionaria de energia
(ENEL) e (ii) proposta de desonerapao de areas a Serem transferidas ao Municipio. Certo 6 que
esta disposigao permite urn estudo de vial]ilidade, tanto por parte do empreendedor, quanto pela
Administragao Pfrolica e concessionaria mantenedora dos serviaps de distribuigfro de energia, na
medida em que se deve visluntjrar, em todos os casos, quais sefro as impucap€;es para o
consumidor ,e demais segmentos de serviaps que se utilizam do conv€ncional sistema de
distribuigiv afro.
Ao contrdrio dieso, a proposi;ao de inposigao al]soluta - projeto de lei - nao veio
acompanhada de viabilidade geral, de modo a dimeapionar, al6m dos impactos de custos e da
trransfefencia destes ao consumidor, questao mais inpolfante atinente ao aspecto tecnico. Logo,
dove-se peusar, com base em informap6es tecnicas e diagn.6sticos precisos, se a concessionaria de
energia disp6e de aparato para recepcionar a estrufura subterranea, no sentido da manutencaio ap6s
o recebimento da obra. A16m disso, dove-se ter especial atengao em relapao aos serviaps de
telefonia, internet e TV, de modo a assegurar aos moradgres o direito fundamental a comunicagao,
®
0
gfrjS!j§,.S!:a;!ji:i.,i:i
urna vez` que a obrigapao do empreendedor esta circunscrita APENAS a subsidiar a infraestrutura
para iluninapao ptit)1ica e energia el6trica ptiblica e domiciliar.
P.ortanto, o que se pretende nao 5 esgotar o assunto e tratar de uma negativa geral,
senao propor que o assunto ,seja mais cuidadosanente discutido para o futuro, de forma t6cnica,
com dados e participapfro da concessioniria de energia e setores de comunicapfo relacionados.
Em contrapartida, enquanto se avanga mos estudos sobre a possibilidade .de imposigao
da citada obrigapao, prop6e-se apenas a inclusao de obrigapao da iluminapao a LED. T
2° - (REQUERIMENTO) - Alterapao de ]2a±±s do Altigo 8°, 11, da Lei de Parcelamento do Solo
vigente, no que``tange a taxa para compensapao ambiental que obedece a regra de 10.000,00 X
UFM X Area parcelavel em hectares. A seguir, veja-se a forma atual e a forma sugerida:
RIrlT"H
"Art. 89. Nos loteamentos devem ser observados_os requisitos previstos
nos artigos 39, 49 e 5Q desta Lei, e as seguintes condic6es necess6rias para
a aprovac6o:
/.../
11 - o empreendedor a obrigado a compensar financeiramente o impacto
ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x area parcel6vel (ha)]."
- Alteragao da parte abaixo sublinhada:
(iustificativa)
Art. 89. Nos ldteamentos devem ser observados os requisitos previstos nos
artigos 39, 49 e 59 desta Lei, e as seguintes condic6es necess6rias para a
aprovac6o:
/.../
Atualmente o artigo 8°, inciso 11, da Lei Complementar Municipal 3.440/2016 (Lei de
Parcelamento do Solo), estabelece como condicionante ambiental para aprova?a6, tanto dos
loteamentos abertos quarto dos fechados, a obrigapao do empreendedor compensar
ua Vereador Geraldo Genffl Aires I 161 I gala 1 I Sao Jos6
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a
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EAVBRAAV€®
financeiramente o impacto alnbiental na proporgao de 10.000 UFM por area parcelavel em
hectares.
Todavia, a exigencia e imposta a despeito dos consagrados principios constitucionais
da razoal)ilidade e da proporoionalidade, que regem a Administragao Piiblica, porquanto provoca
evidente duelicidade de encargo ao empreendedor, em raz5o do mesmo fate motivador,' qual seja:
utilizal as areas a serem transferidas ao municipio coma t>ase de calculo da compensap5o, posto
que ess'as ateds "doadds" ja sao combensat6rias.
Desta feita, o percentual de area parcelavel a ser transferido ao municipio ja se presta a
suprir necessidades sociais, tais como equipamentos comunitdrios, areas comuns de uso piiblico,
areas verdes, Sentre outras, de sorte que o proveito ecop6mico do empreendedor dar-se-a somente
em relagiv a drea privativa.
A proposigao ora apresentada se alinha idealmente a politica municipal de exig6ncia`
de compen.sac5o anbiental, calcada no Principio do Usuino Pagador, o qual, insculpido no art. 40,
VVIL da Lei n° 6.938/81, disp6e que a Politica'Nacional de Meio Ambiente visara a imposicfo, ao
usuino, .da contribuigao pela utilizapao de recursos ainbientais com fins econ6micos. Ist6 6: 0
usualo (empreehdedor) deve pagan (compensar) pelo inapacto sobre aquela parcela do solo
(recurso ambiental) a qual clara destinapao ecorfemica totes privativos).
3° -(REQUERIMENTO) -Alterapao de pa=!£ do §2° do artigo 19, em virtude das implicag6es
das alterap6es propostas no colItexto do artigo ?°, o que reflete diretanente sobre aquele. Veja-se a
forma atual e a forma sugerida abaixo:.
\ :I I llilh
§ 29. A transferencja de area descrita na alinea ''b" do inciso I, do artigo
89, dever6 ser integralmente `converfida em obras de instalacao de
equipamentos urbanos e comunitdrios, a encargo do loteador,
prioritariamente nas areas de fragilidade social mais pr6ximas do
loteamento, mediante definicdo do Poder Pdblico Municipal durante a
concepctio do projeto urbanlstjco, sendo que, neste caso, o valor da obra
deverd representar o valor correspondente ao quantitatiJo de terreno (em
metro quadrado) da area a ser convertidq,`tendo por bclse o vcllor venal de
area de lote projetado para a regiao, considerando a infraestruturo
bca:S:scta,'tuc,,udJaapaopruor3ac(:roes:°sev:/,°drorf:Csapr:b;,ccoasregf£3,t:veo:°m'Ssa°deava/'aca°
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0
W:!i:,`«i:;iEj#`Bi:\f'.I;:j!.Fiffi
®
Atualmente o artigo 8°, inc.iso I, alinea a, combinado com o artigo 19, ambos da Lei
Complementar Municipal 3.440/2016 (Lei de Parcelamerito do S9lo), estabelece como requisito
urbam'stico de aprovagao, tanto dos loteamentos abertos' quanto dos fechados, a obrigac5o de
transferir ao Municipio o percentual de 20% (vinte por cento) da area parcelavel pertencente ao
e,mpreendimento.
Entretanto, tal tratamento igualitario nao se afigura de forma proporcional, na medida
em que o loteanetito aberto gera in`imeros custos peri6dicos e permanentes ao Municipio
(confome tabela exemplificativa abaixo), ao passo que na dinam;ica do loteamento fechado tais
custos sao suportados .exclusivamerite pelos cond6minos (moradores/particulares), o que o toma
mais atrativo e compensat6rio ds finangas do Municipio, e por consequencia aos municipes`, do
ponto de vista da manutengao de servi0os de saneamento e de infraestrutura bdsica.
®
a
EAVBREAV۩
Jardinagem e manutengao de areas verdes
Iluninapao piiblica
Rota de coleta de lixo / vias ptiblicas
Transporte piiblico / rota
Seguranga e policiamento ,
0 contexto de alteragao da Lei de Parcelanento do Solo afigura-se sobrem`aneira
oportuno para trazer, ao debate a viabilidade de conces,sao de incentivo a implantagao de
loteanentos fechados, como forma de``fomentar e tomar mais acessiv:I a outras camadas da
sociedade esta modalidade de parcelamento do solo.
Certo 5 que, se, de urn lado, a Administragao Pfrolica Municipal deixa de auferir
percentual (5%) de area, que antes era para interesse social, por meio de conversao en`i valores para
realizagao de obras ptiblicas, por outro lado, e sobejamente compensada, a m5dio e longo prazo,
i)ela contengao de despesas de manutengao dos espagos urbanizados contidos mos loteamentos
fechados.
Com efe.ito, conv6m-mos antecipar a eventuais julgamentos sob 6tica de que, na
perspectiva da conjuntura atual, nao havera perda de area pdblica municipal, composta
para equipamentos c6munitfrios e espa€os livres de uso priblico {areas verdes), pois o
presente requerimento incide no fatol. de. nao remanejamento dos 5% de area destinada ao
interesse.social, ao passo qu.e os loteamentos fechados ainda deverao transferir/converter ao
Municipio o percentual de 15% para as referidas fillalidades' que,. direta e indiretamente,
prestam-se a atender os interesses da coletividade (enfim, tamb6m interesses sociais).
Cunpre-mos destacar, a prop6sito, que outros rnunicipios ja se conscientizaran desta
vantagem ao ordenamenio da ocupapao urbana por meio de implantapao de loteanentos fechados,
de tal modo que normatizaram medidas de compensag5o no fito de incentivar tais loteamentos.
Vejamos:
Beneficios concedidos por outros` municipios
Municipio Beneficio concedido Embasamento legal
Paulihia/SP ' Disp6s que loteamentos al)ertos devem disponibilizar Lei Municipal
10% da area total para utilidade ptiblica, enquanto que os
-3.316/2Q12,artigo4°,
lol:eamentos fechados devem disponibilizar apenas 5% da inciso vl-
-dr6a total para o mesmo fin.
Tres Reduziu a aliquota do Imposto Predial e Territorial Lei Municipal
EMBRAMG®
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a
LagoasMS Urbano de 3% para 1% em caso de im6veis nao 3 .345/2017, artigo 4°.
edificados localizados em loteamentos fechados, ben
como concedeu isengao do referido imposto por dois
exercic.ios fiscais para os novos loteamentos aprovados.
Ner6polis/GO Disp6s distintamente sobre a parte da area parcelavel a Lei Muni cipal
ser transfer.ida ao Municipio, impondo urn percentual 1.785/1`5, artigos 12 e
minimo de 35% para loteamentos abertos e, para os 63.
loteamentos fechados, de i7% (sem imposigao de
percentunl para sistema viino).
Evidente, portanto, que a redugao de custos com manuten?5o de infraestrutura ba:sica e
servicos de saneamento em areas intemas do loteamento f'echado compens`a a redngao do
percentual de areas ptiblicas a serem transferidas ao Municipio.
Em vista dos argunentos postos 6 que se prop6e, com a devida venia de V. Sras., as
a|terag6es de acr6scimo, de supressao e de substitui9ao, nas formas acima Sugeridas.
Temos em que, pedimos DEFERIMENTO.
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CJ
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PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° og5 2018
©
Referencia: PROJETO DE LEI COMpl.EMENTAR N9 001/2ol8.
Assunto: ''FAZ ALTERA¢6ES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N9 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS
pROviDeNclAs.w(s;c).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PLANO DIRETOR. USO E PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico~legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposicao de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei Complementar ng 001 de 15 de fevereiro de 2018, o qual "Faz
alterac6es na Lei Complementar Municipal n9 3.440, de 08 de dezembro de
2016 e da outras providencias."(si.c).
0
®
•8MS'RA,\ii?£,
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©
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (... )
desempenha funG6es especializadas de exame das
proposic5es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao
interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do
presidente, limitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resoluc:6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores, como
previsto nos arts. 97, par5grafo llnico, e 127, § 19, ''a", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
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0
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EAVBRAAV£®
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0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de
Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do
Munic'pio de Catal5o.
®
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a j.urista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constitui¢ao de
1988", 6! edigao, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd se percebe, pot.5, que
muito da problemdtica das competencias municipais gira necessariamente em
torno da conceituaE6o do que seja esse 'interesse local', que aparece na
Constituicdo substituindo o `peculiar interesse' municipal do direito anterior. A
respeito desta tiltima expressao jd se solidificara toda uma construccio
doutrindria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunais, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Mur]/.c/'p/.o." Ademais disto, o presente proj.eto de lei pretende promover o
``adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupagt3o do solo urbano", o que confere aos mun.ictp.ios
competencia legislativa para regulamentar a mat6ria (artigo 30, inciso VIl, da
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ENBRAEN3S
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Constituigao da Republica). Outrossim, a edieao de normas que regulem o uso
e ocupa¢5o de solo na cidade, estabelecendo requisitos mfnimos a serem
observados em raz5o de fatores como a seguranca e o conforto da popula¢ao,
e indiscutivelmente atribuicao primaria do Municipio, posto que a ele a
Constituigao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de
interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo
urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano (art.182).
Regulamentando o dispositivo constitucional acima
mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei Federal nQ 10.257, de 10 de
julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana:
"Art. 2o A politica urbana ten por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das func6es
sociais da cj.dade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
[...]
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuicao espacial da populac5o
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distorq6es do
cresci.mento urbano e seas efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
[. . .]
VI - ordenacao e controle do uso do solo, de
forma a evitar..
a) a utilizac:ao inadequada dos im6veis urbanos,.
[. . .] ,"
ENBRAEN6®
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Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei se
encontra apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material,
estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constitui¢ao Federal e da
Lei Organica do Munic`pio.
Considerando que o proj.eto de lei sob analise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, al`nea "c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da
Constituigao Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n2io se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
EfflBREAVS®
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Sendo assim, a proposic5o ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legisla€5o
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto te
finalidade justificavel, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de juridicidade
constitucionalidade, passando a conclusao.
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EMBRAN6®
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CONCLUSAO
i::-:--=:-:i-I
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EAVBRAAV۩
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituicao, Legislaoao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei Complementar n°. 001, de 15 de fevereiro de
2018, de autoria do Prefeito Municipal, "Faz alterag6es na Lei Complementar
Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e da outras providencias." (sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constitujgao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de
Catalao.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
e
EENBRAENS®
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituieao, Legislaeao e Redagao
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere
no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por
interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
pance/amento e c/a ooupagao do so/o utoano", o que confere aos municfpios
competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da
Constituigao da Repdblica).
A16m disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupagao de solo
na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de
fatores como a seguranga e o conforto da popula?ao, 6 indiscutivelmente atribujgao
primaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia
para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano
(art.182).
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EREBRAN6©
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Municipio de Catalao - Goias
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Comissao de Constituigao, Legislaoao e Redaeao
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 182 da Constituigao
Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2017.
ulo Moreira do Vale
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
ENIBRAN۩
Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituieao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
©
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
ERABRAN3ffi
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 01, de 19 de Dezembro de 2018.
"FAZ ALTERA96ES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.10 -0 inciso Vl, do Art.2°, da lei complementar municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte reda?ao:
„Art. 20 -...
Ill-...
VI - Desdobro - divis5o de urn lote para a formag5o de novos lotes,
respeitando-se o famanho padrao de lote do parcelamento aprovado
ou, quando for o caso de area urbana constituida sem pr6via
aprovag5o, deve-se respeitar as dimens6es minimas de lote do
loteamento classificado como padrfeo do Municipio nos termos desta
Le/..
Art.2° - Reescreve-se, da forma abaixo, o Art. 5°, da lei
complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a partir desta
data, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 5°. Os parcelamentos para fins urbanos devem atender as seguintes
exig6ncias e requisitos urbanisticos:
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I - areas destinadas a sistemas de circulagao, a implantagao de
equipamento urbano e comunifario, bern como a espagos livres de uso
ptiblico, proporcionais a densidade de ocupag5o projctada;
11 - a pavimenta?5o das vias de circulag5o e outros logradouros
pilblicos, bern como assentamento de meio-flo e sarjetas;
Ill -as vias de loteamento ou desmembramento devefao se articular com
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se
com a topografia local, observando as diretrizes do sistema de
circula?5o e a condig5o mais favofavel a insolag5o dos lotes;
IV - ao longo das faixas de dominio ptiblico das rodovias e ferrovias,
sera obrigat6ria a reserva de uma faixa n5o-edific6vel de 15 (quinze)
metros de cada lado, salvo maiores exigencias de legislagao especifica;
V - a extens5o maxima da somat6ria das testadas (frentes) de lotes ou
terrenos contiguos, compreendidos entre duas vias transversais, nao
pode ser superior a 200m (duzentos mctros);
VI -os lotes do loteamento aberio deverfeo ter as seguintes medidas:
a) area minima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e
maxima inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) para loteamento de interesse social, sendo, no
minimo, 8,00m (oito metros) de frente e profundidade nao inferior
a metragem da frente;
b) area minima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) para
lofeamento padr5o, sendo, no minimo,10,Oom (dez metros) de
frente e profundidade n5o inferior a metragem da frente;
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VII -os lotes do loteamento fechado devefao ter area minima de 250m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados),12m (doze metros) de frente
e profundidade nao inferior a metragem da frente; os lotes do
parcelamento vinculado dever5o ter area minima de 180,Oom2 (cento e
oitenta metros quadrados), 9,00m (nove metros) de frente e
profundidade nao inferior il mctragem da frente.,
VIII - os lotes devem se confrontar com v.Ia piiblica, salvo exceg6es
descritas nesta norma;
IX - todas as quadras devefao ser circundadas integralmente por
sistema de circula?5o, salvo exceg6es descritas nesta norma;
X - as areas e vias de tfafego, bern como a passagem de canalizagao
pdblica de esgotos e de 6guas pluviais, deverao ser destinadas nos
fundos do vale, quando for o caso;
XI - caso haja area de preservag5o permanente no perimetro da gleba a
ser parcelada, a mesma devefa ser transferida ao Municipio, sem 6nus,
ap6s ser cercada, recuperada e, quando for o caso, conservada nos
termos do cronograma do plano de recupera?ao de area degradada -
PRAD - a encargo do empreendedor.
XII -os projetos arquitet6nicos e urbanisticos devem observar todas as
disposig6es normativas relativas a acessibilidade, com o objetivo de
garantir dignidade a pessoa com defici6ncia ou com mobilidade
reduzida, nos termos da Lei Federal 13.146/2015, ou por outra Lei que
lhe sobrevier,
XIII -as solug6es necess6rias ao abastecimento de 6gua, esgotamento
sanit6rio e drenagem pluvial, devem se dar dentro da gleba a ser
parcelada, excetuados os casos em que houver a interligag5o com o
EfflBffiAN6S
i-Fl,._ j`,
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respectivo sistema ptiblico ou ainda nos casos em que houver
impossibilidade t6cnica devidamente comprovada,
XIV - A profundidade dos lotes de que tratam os incisos V, VI e VII do
Art. 5°, em casos excepcionais, e sem prejuizo das testadas ja definidas,
a crit6rio de an6Iise t6cnica da Administrag5o Municipal, podefa ser
admitida com medidas igual ou inferior a testada do lote.
§ 1°, Consideram-se comunit6rios os equipamentos pilblicos de educagao,
cultura, satide, seguranga, esporte, Iazer e conviv.Io social.
§ 2°. Consideram-se urbanos os equipamentos piiblicos de abastecimento de
5gua, servigos de esgotos, energia el6trica, coletas de 6guas pluviais, rede de
telecomunicagao e gas canalizado.
§ 3°. Consideram-se espagos livres de uso ptiblico as areas verdes, as pragas
e os similares, conforme definig6es contidas no PDOTDSC, e em todos os
casos dofados de infraestrutura minima para uso pilblico.
§ 4°. Sistema de circulag5o s5o as vias necess5rias ao tfafego de veiculos,
ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa de rolamento e
calgadas.
§ 5°. As areas nao edific6veis devem ser identificadas na planta de aprova?ao
do parcelamento, devendo ser transferidas ao Municipio, mediante interesse
ptiblico.
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§ 6°. Na definig5o das areas a serem transferidas ao dominio piiblico, devefa
ser priorizado o acordo entre Municipio e loteador, desde que resguardado o
atendimento ao interesse ptiblico e ao equilibrio ecol6gico.
§ 7°. As areas transferidas ao Municipio devem ter area minima de 1.000m2 (mil
metros quadrados), com exce?ao das areas destinadas a equipamentos
urbanos, especificamente ao atendimento de implantag5o de reservat6rios de
6gua e elevat6rias de esgoto a serem definidas pela concession6ria do servigo
ptiblico.
§ 8°. As areas destinadas a equipamentos urbanos e comunifarios, bern como
os espagos livres de uso ptiblico, n5o poder5o confrontar com lotes, com
excegao para a iinalidade de implanta?ao de reservat6rios de 6gua e
elevat6rias de esgoto a serem definidas pela concession6ria do servi?o
pablico e ainda para os projetos de parcelamento do solo na modalidade de
Loteamento Fechado, Parcelamento Vinculado e Chacreamento.
§ 9°. As areas verdes devem ser implantadas, constituidas, mantidas e
conservadas pelo empreendedor ate o recebimento das obras pelo Municipio,
devendo o empreendedor, ainda, nos termos do PDOTDSC, observar as
diretrizes tecnicas emitidas pelo 6rg5o ambiental competente do Municipio, e
cumprir os seguintes requisites:
I - Recuperar e manter os fragmentos de areas verdes que servirem i\
fun?ao de corredor ecol6gico ou as demais caracteristicas de Parque
Linear e Parque urbano, nos termos do PDOTDSC;
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11 -Implementar infraestrutura minima para integrar o acesso ao ptiblico,
com, no minimo, isolamento da vegeta?5o arbustiva preservada,
gramado nas adjac6ncias, plantagao de arvores frutiferas, implantag5o
de bancos para descanso e pavimentagao de calgadas no entorno da
area;
Ill - Integrar a infraestrutura voltada aos fins sociais, ecol6gicos,
cientificos ou culturais, com caracteristicas predominantemente
naturais, em que a cobertura vegetal e solo perme6vel deve ocupar pelo
menos 70% do espago.
§ 10. Em casos excepcionais, decorrentes da especificidade do
empreendimento, serfeo admitidas quadras com margem lateral superior a
prevista no inciso V, a juizo da Administrag5o Priblica, desde que suas vias
circundantes se ariiculem com as adjacentes.
§ 11. Excepcionalmente, excluidas as areas de dominio ptiblico, ser5o
admitidas quadras de lotes privativos que n5o cumpram a obrigatoriedade de
circulacao integral por sistema de circulag5o, desde que estas quadras
estejam no perimetro da gleba a ser parcelada.
§12.As6reasverdes,quandolimitrofesasAreasdePreservag5oPermanente,
tamb6m podefao ser admitidas como casos de excegao a exigencia de
circula?ao integral por sistema de circula?5o, apenas para a seg5o do
perimetro que faz limite com a Area de Preservagao Permanente.
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§ 13. A inser?5o do im6vel rural em perimetro urbano nao desobriga o
propriet6rio ou posseiro da manuteng5o da area de reserva legal, que s6 se
extingue concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos.
®
§ 14. As areas de reserva legal isoladas em perimetro urbano, que constituam
fragmentos residuals de glebas parceladas ou urbanizadas, poderao ser
converiidas exclusivamente em areas verdes para atender a obriga?5o de
novos projetos de parcelamento, desde que limitadas a atingir 50% do
percentual da alinea "c'', inciso I do ariigo 8° exigido para o novo
empreendimento, mediante aprova?5o do 6rgao ambiental competente, que
devera observar a propor§ao de areas verdes essenciais a todas as regi6es da
cidade.
§ 15. 0 Municipio poder6 exigir em cada loteamento reserva de faixa nao￾edificavel para rede de 6gua, servigo de esgotos, energia el6trica, coleta de
6guas pluviais, rede telef6nica ou outros equipamentos urbanos, quando for o
Caso.
§ 16. 0 ato de aprovagao do projeto de parcelamento deve estabelecer as
regras de uso e ocupag2io do solo e hierarquiza?5o das vias, conforme urn ou
mais tipos de microzonas, de acordo com a classificagao da Lei do Plano
Diretor de Catalao.
§ 17 - Os empreendimentos dever5o implantar sistema subterraneo para
passagem de rede el6trica e ainda instalagao de ilum'Inag5o a LED (Light
Emitting Diode)",
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Art.3° -0 Art. 8°, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisites previstos nos
artigos 3°, 4° e 5° desta Lei, e as seguintes condig6es necessilrias para a
aprovag5o:
I - transfer6ncia de areas ao Nlunicipio destinadas a sistemas de
circulagao, a implantagao de equipamento urbano e comunit6rio, bern
como a espagos livres de uso ptiblico, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da area parcel6vel, no minimo, para o sistema
de circula?ao;
b) 12% (doze por cento) da area paroel5vel, no minimo, para a
implanta?5o de equipamentos urbanos e comunit6rios;
a) 8% (oito por cento) da area parcel6vel, no minimo, para espagos livres
destinados ao uso ptlblico, dos quais 50%, no minimo, devem se
destinar a areas verdes com, pelo menos, infraestrutura b6sica nos
termos dos incisos 11 e Ill do § 9° do artigo 5°, e prioritariamente
alocadas em areas adjacentes as areas de preservagao permanente,
quando for o caso.
11 - o empreendedor 6 obrigado a compensar finance.Iramente o impacto
ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x area parcel5vel (ha)I.
Ill - o tamanho dos lofes devefa observar a classifica?5o do loteamento
entre padrfeo e de interesse social.
e
0
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§ 1°. A transfer6ncia de area descrita na alinea "b" do inciso I, deste
artigo, poder6 ser parcialmente convertida, em ate 50%, em obras de
instala?5o de equipamentos comunit6rios, a encargo do loteador,
preferencialmente nas areas residuals desta convers5o, desde que haja
interesse pdblico manifesto durante a concepg5o do projeto
urbanistico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverd representar
o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado)
da area a ser converfida, tendo por base o valor venal de area de lote
projetado para a regiao, cons.Iderando a infraestrutura b6sica, cuja
apuragao do valor ficar6 a cargo de comiss5o de avaliag5o constituida
por 03 (tr6s) servidores pdblicos efetivos.
§ 2°. A transfer6ncia de area descrita na alinea "c" do inciso I, deste
ariigo, poderd ser parcialmente convertida, em ate 50%, em obras
estruturais de parques linear e urbano, a encargo do loteador,
preferencialmente nas areas residuals desta convers5o, desde que haja
interesse pilblico manifesto durante a concep?5o do projeto
urbanistico, sendo que, neste caso, o valor da obra dever6 representar
o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado)
da area a ser converiida, tendo por base o valor venal de area de late
projetado para a regi5o, considerando a infraestrutura b6sica, cuja
apurag5o do valor ficafa a cargo de comiss5o de avaliacao constituida
por 03 (tr6s) servidores piiblicos efetivos.
§ 3°. A obrigagao contida no inciso 11, do caput, dever6 ser revertida na
construg5o de Parque Urbano, prioritariamente na area de influ6ncia do
empreendimento, a encargo do loteador, ou, quando nao houver
®
®
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condig6es naturais favofaveis, em outra obra de relevante interesse
socioambiental, a crit6rio do 6rg5o ambiental competente".
Art.4° - 0 Art. 9°, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do § 5°, com a
seguinte reda?ao:
®
„Art. 90. -.'.
§ 40 - ".
§ 5°. 0 Termo de Aceite e Recebimento de Obras e urbaniza?ao dever6
ser precedido de anu6ncia dos 6rgaos respons6veis pelo aceite das
obras de abastecimento de 5gua e esgctamento san.It6rio, drenagem
pluvial e urbaniza?5o, iluminagao pdblica e ainda o 6rg5o ambiental
licenciador, no que diz respeito as condicionantes da licenga ambiental
de instalagao''.
Art.5° -0 Art.10, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Art.10. 0 sistema de circulag5o dos loteamentos deve obedecer, quanto a
geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as seguintes medidas:
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para lcteamento fechado, parcelamento vinculado e
chacreamento.
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ji::-?---i=i
11 - Vias locals - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e visitantes locals.
Ill -Vias coletoras - vias de m6dio fluxo de veiculos e pedestres, que
fazem a liga?5o entre as vias locals e vias de major fluxo como vias
arteriais e expressas,
IV - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veiculos e pedestres,
estruturantes para ligagao de bairros a area central da cidade.
V-Viasdetransigao-estabelecemaligag5oentreosistemarodovi6rio
interurbano e o sistema vi6rio urbano, apresentando altos niveis de
fluidez de trdfego, baixa acessibilidade, pouca integragao com o uso e
ocupagao do solo, e s5o pr6prias para a operagao de sistemas de
transporie de alta capacidade e de cargas.
Quadro de perfis das vias de Catalao
Tipo de
Largura Leito
Estacionamento
CanteiroCentral Larguraminima
minima carrocavel Ciclovia
Simples /duplo(lm dopasseio'un Via da via(,," simples /duplo(in) (in)
Interna 10'00 6,00 x 1 2'00 x 2
Local 12'00 7'00 x 1 - - 2'50 x 2 -
Coletora 19'00 3'50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2 -
Arterial 27'00 7,00 x 2 2,5 x 2
2,00 x 1 3'50 x 2
3'00centralOulateral
Transigao 26,00 7,00 x 1 3'00 x 2 - 3'50 x 2
3,00 x 2lateral
§ 1°. Todas as vias devem ter sarjetas de, no minimo, 0,50m (cinquenta
centimetros) em cada lateral, desde que atendam a demanda de escoamento
superficial local atestada no projeto de drenagem,
0
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§ 2°. Em relagao aos incisos anteriores apresentar as seguintes declividades:
I -greide com declividade minima de 1,5 % e maxima de 15%;
11 - declividade minima no sentido transversal medida do eixo ao meio
flo, de 1%.
®
§ 3°. As calgadas devem ser construidas observando as normativas relativas
a acessibilidade nos termos da Lei Federal 13.14612015 e da NBR 9050, ou por
outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4°. 0 proprict6rio de gleba cujo acesso ao sistema vi6rio somente possa ser
feito atrav6s de terreno de propriedade ptiblica tera direito ao parcelamento,
correndo por sua conta os 6nus da construg5o do referido acesso, cabendo
ao Municipio a defini?ao da localizag5o, da geometria e a classificagao da via
de acesso.
§ 5°, Quando as condig6es de topografia e acessibilidade nao propiciarem a
continuidade e interligagao dos logradouros, as vias coletoras secund6rias e
locals devem ser fl.nalizadas com pragas de retomo".
Art.6° -0 inciso 11, do Art. 13, da lei complementar municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vjgorar com a
seguinte redagao:
®
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EMBRAN6©
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„Art.13 -...
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11 -projeto urbanistico georroferenciado em sistema de coordenadas
UTM - datum Sirgas 2000, contendo a subdivisdo das quadras em
lotes, com as respectivas dimens6es, numeracdo e indicapdo de
zoneamento, inclusive com localiza¢do das areas de domlnio
pdblico„;
Art.7° -Fica revogado o § 5° e alterado o inciso Ill, do § 6°, do Art.
19, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a
partir desta data, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art.19 -...
§40-..-
§ 5o - Revogado.
§ 60 . `..
11 -".
Ill -o loteamento fechado n5o poder6 interromper as vias consideradas
como locals, coletoras, arteriais ou de transigao j6 implanfadas no
sistema vi6rio municipal, sendo possivel a apresentagao de sistema de
alga de retorno apenas para as vias internas e locals, que a crit6rio da
administra?ao piiblica poderi5o ser aceitos como casos de exce?5o,
passiveis, portanto, de aprova?5o''.
a
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Art.8° -0 inciso Xlll, do Art. 30, da lei complementar municipal n°
3.440, de 08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 30
XII-...
XIII -cerca divis6rialfechamento em todo o perimetro do chacreamento e
faixa de aceiro dentro da gleba a ser parcelada de no minimo 3 in (tr6s metros)
de largura, podendo esta ser sobreposta ao sistema vi6rio interno";
Art.9° -0 Art. 35, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 35. Na zona urbana de proteg5o de manancial, no perimetro urbano,
admite-se parcelamento do solo com as mesmas caracteristicas de
chacreamento, observando-se os mesmos requisites deste Capitulo, com area
minima de ch6cara de 1.500 mz (urn mil e quinhentos metros quadrados)".
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
®
0
EREBREIV6©
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goii.s
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.612, de 21 de dezembro de 2018.
®
"FAZ ALTERAC6ES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 -0 inciso Vl, do Art.2°, da lei complementar municipal
n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar
com a seguinte reda?ao:
„Art. 20 -...
Ill-...
VI - Desdobro - divisao de urn lote para a formag5o de novos
lotes, respeitando-se o tamanho padr5o de lote do
parcelamento aprovado ou, quando for o caso de area urbana
constituida sem pr6via aprovagao, deve-se respeitar as
dimens6es minimas de lote do loteamento classificado como
padrao do Municipio nos termos desta Lei.
0
EENBRAN©®
Fls`-
Art.2° - Reescreve-se, da forma abaixo, o Art. 5°, d
I￾complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a partir
desta data, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 5°. Os parcelamentos para fins urbanos devem atender as
seguintes exigencias e requisitos urbanisticos:
®
®
I - areas destinadas a sistemas de circulag5o, a implantagao de
equipamento urbano e comunitario, bern como a espagos livres
de uso pablico, proporc-Ionais a densidade de ocupagao
projetada;
11 - a pavimenta?ao das vias de circulagao e outros logradouros
priblicos, bern como assentamento de meio-flo e sarjctas;
Ill - as vias de loteamento ou desmembramento devefao se
articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas, harmonizando-se com a topografia local, observando
as dirctrizes do sistema de circulagao e a condig5o mais
favofavel a insola?ao dos lotes;
IV - ao longo das faixas de dominio pilblico das rodovias e
ferrovias, sera obrigat6ria a reserva de uma faixa nao-edificavel
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigencias de
legislag5o especifica,.
V - a extensao maxima da somat6ria das tesfadas (frentes) de
lotes ou terrenos contiguos, compreendidos entre duas vias
transversais, n5o pode ser superior a 200m (duzentos metros);
VI - os lotes do loteamento aberto deverao ter as seguintes
medidas:
a) area minima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e maxima inferior a 250,00 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) para loteamento de interesse
social, sendo, no minimo, 8,Oom (oito metros) de frente e
profundidade nao .Infer.Ior a metragem da frente;
b) area minima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados)
para loteamento padr5o, sendo, no minimo, 10,Oom (dez
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metros) de frente e profundidade n5o inferior a
da frente;
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VIl - os lotes do loteamento fechado deverao ter area minima de
250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), 12m (doze
metros) de frente e profundidade nao inferior a metragem da
frente; os lotes do parcelamento vinculado devefao ter area
minima de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), 9,00m
(nove metros) de frente e profundidade n5o inferior a metragem
da frente;
VIII - os lotes devem se confrontar com via pllblica, salvo
exce?6es descritas nesta norma;
IX -todas as quadras deverao ser circundadas integralmente por
sistema de circulagao, salvo exceg6es descritas nesta norma;
X - as areas e vias de tfafego, bern como a passagem de
canalizagao ptlblica de esgotos e de 6guas pluviais, dever5o ser
destinadas nos fundos do vale, quando for o caso;
XI - caso haja area de preservagao permanente no perimetro da
gleba a ser parcelada, a mesma devefa ser transferida ao
Mun.Icipio, sem Onus, ap6s ser cercada, recuperada e, quando
for o caso, conservada nos termos do cronograma do plano de
recuperagao de area degradada - PRAD - a encargo do
empreendedor.
XII - os projetos arquitet6nicos e urbanisticos devem observar
todas as disposig6es normativas relativas a acessibilidade, com
o objetivo de garantir dignidade a pessoa com deficiencia ou
com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal 13.146/2015,
ou por outra Lei que lhe sobrevier.
XIII - as solug6es necess6rias ao abastecimento de agua,
esgotamento sanitilrio e drenagem pluvial, devem se dar dentro
da gleba a ser parcelada, excetuados os casos em que houver a
interligagao com o respectivo sistema pl]blico ou ainda nos
casos em que houver impossibilidade tecnica devidamente
comprovada.
XIV -A profundidade dos lotes de que tratam os incisos V, VI e
VII do Art. 5°, em casos excepcionais, e sem prejuizo das
0
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testadas ja definidas, a criterio de analise t6cnica
Administragao Municipal, podera ser admitida com medidas
igual ou inferior a testada do lote.
§ 1°. Consideram-se comunitarios os equipamentos pablicos de
educagao, cultura, sal]de, seguranga, esporte, Iazer e convivio social.
§ 2°. Consideram-se urbanos os equipamentos pablicos de
abastecimento de agua, servigos de esgotos, energia el6trica, coletas
de aguas pluviais, rede de telecomunicagao e gas canalizado.
§ 3°. Consideram-se espagos livres de uso pi]blico as areas verdes, as
pragas e os similares, conforme definig6es contidas no PDOTDSC, e
em todos os casos dotados de infraestrutura minima para uso pablico.
§ 4°. Sistema de circulag5o sao as vias necessarias ao trafego de
veiculos, ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa
de rolamento e calgadas.
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§ 5°. As areas nao edificaveis devem ser identifilcadas na planta de
aprovag5o do parcelamento, devendo ser transferidas ao Municipio,
mediante interesse pablico.
§ 6°. Na definig5o das areas a serem transferidas ao dominio pablico,
devera ser priorizado o acordo entre Municipio e loteador, desde que
resguardado o atendimento ao interesse pl]blico e ao equilibrio
ec016gico.
§ 7°. As areas transferidas ao Municipio devem ter area minima de
1.000m2 (mil metros quadrados), com excegao das areas destinadas a
equipamentos urbanos, especificamente ao atendimento de
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implantagao de reservat6rios de agua e elevat6rias de esgoto
definidas pela concessionaria do servigo ptiblico.
a Sere
§ 8°. As areas destinadas a equipamentos urbanos e comunifarios,
bern como os espagos livres de uso pllblico, n5o poder5o confrontar
com lotes, com excegao para a finalidade de .Implanfagao de
reservat6rios de 6gua e elevat6rias de esgoto a serem definidas pela
concessionaria do servigo pi]blico e ainda para os projetos de
parcelamento do solo na modalidade de Loteamento Fechado,
Parcelamento Vinculado e Chacreamento.
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§ 9°. As areas verdes devem ser implantadas, constituidas, mantidas e
conservadas pelo empreendedor ate o recebimento das obras pelo
Nlunicipio, devendo o empreendedor, ainda, nos termos do PDOTDSC,
observar as diretrizes tecnicas emitidas pelo 6rg5o ambiental
competente do Ivlunicipio, e cumprir os seguintes requisitos..
I - Recuperar e manter os fragmentos de areas verdes que
servirem a fungao de corredor ecol6gico ou as demais
caracteristicas de Parque Linear e Parque Urbano, nos termos
do PDOTDSC;
11 - Implementar infraestrutura minima para integrar o acesso ao
pdblico, com, no minimo, isolamento da vegetagao arbustiva
preservada, gramado nas adjacencias, plantagao de arvores
frutiferas, implantagao de bancos para descanso e pavimentagao
de calgadas no entorno da area;
Ill - Integrar a infraestrutura voltada aos fins sociais, ecol6gicos,
cientificos ou culturais, com caracteristicas predominantemente
naturais, em que a cobertura vegetal e solo permeavel deve
ocupar pelo menos 70% do espago.
§ 10. Em casos excepcionais, decorrentes da especificidade do
empreendimento, serao admitidas quadras com margem lateral
superior a prevista no inciso V, a juizo da Administrag5o Pablica,
desde que suas vias circundantes se articulem com as adyacentes.
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ERE BRARESffi
§ 11. Excepcionalmente, excluidas as areas de dominio poblico,
admitidas quadras de lotes privativos que nao cumpram a
obrigatoriedade de circula?ao integral por sistema de circulagao,
desde que estas quadras estejam no perimetro da gleba a ser
parcelada.
§ 12. As areas verdes, quando limitrofes as Areas de Preservagao
Permanente, tambem podefao ser admitidas como casos de exceg5o a
exigencia de circulagao integral por sistema de circulagao, apenas
para a se?ao do perimetro que faz limite com a Area de Preservagao
Permanente.
§ 13. A inseng5o do im6vel rural em perimetro urbano n5o desobriga o
proprietario ou posseiro da manutengao da area de reserva legal, que
s6 se extingue concomitantemente ao registro do parcelamento do
solo para f.Ins urbanos.
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§ 14. As ilreas de reserva legal isoladas em perimetro urbano, que
constituam fragmentos residuals de glebas parceladas ou
urbanizadas, podefao ser convertidas exclusivamente em areas
verdes para atender a obrigag5o de novos projctos de parcelamento,
desde que limitadas a atingir 50% do percentual da alinea "c", inciso I
do artigo 8° exigido para o novo empreendimento, mediante
aprovag5o do 6rg5o ambiental competente, que devefa observar a
propor?ao de areas verdes essenciais a todas as regi6es da cidade.
§ 15. 0 Municipio podefa exigir em cada loteamento reserva de faixa
nao-edificavel para rede de agua, servigo de esgotos, energia el6trica,
coleta de aguas pluviais, rede telef6nica ou outros equipamentos
urbanos, quando for o caso.
§ 16. 0 ato de aprovagao do projeto de parcelamento deve estabelecer
as regras de uso e ocupag5o do solo e hierarquizag5o das vias,
ERE BRANsffi
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conforme urn ou mais tipos de microzonas, de acordo com
classificagao da Lei do Plano Diretor de Catal5o.
§ 17 - Os empreendimentos devefao implantar sistema subterraneo
para passagem de rede el6trica e ainda instala?ao de iluminagao a
LED (Light EmittingD.lode)".
Art.3° - 0 Art. 8°, da lei complementar municipal n° 3.440, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte redagao:
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"Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos
previstos nos artigos 3°, 4° e 5° desta Lei, e as seguintes condi?6es
necess5rias para a aprovagao:
I - transferencia de areas ao Municipio destinadas a sistemas de
circulagao, a implantag5o de equipamento urbano e comunitario,
bern como a espagos livres de uso poblico, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da area parcelavel, no minimo, para o
sistema de circulagao;
b) 12% (doze por cento) da area parcelavel, no minimo, para a
implantag5o de equipamentos urbanos e comunitarios,.
c) 8% (oito por cento) da area parcel6vel, no minimo, para
espagos livres destinados ao uso pablico, dos quais 50%, no
minimo, devem se destinar a areas verdes com, pelo menos,
infraestrutura basica nos termos dos incisos 11 e Ill do § 9° do
artigo 5°, e prioritariamente alocadas em areas adjacentes as
areas de preservagao permanente, quando for o caso.
11 - o empreendedor 6 obrigado a compensar financeiramente o
impacto ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x area
parcel6vel (ha)I.
Ill - o tamanho dos lotes devera observar a classificag5o do
loteamento entre padrao e de interesse social.
®
®
EM BRARESS
L[
F'S.__ 72
§ 1°. A transferencia de area descrita na alinea "b" do
deste artigo, podefa ser parcialmente convertida, em ate 50%,
em obras de instalagao de equipamentos comunitarios, a
encargo do loteador, preferencialmente nas areas residuals
desta conversao, desde que haja interesse pllblico manifesto
durante a concepgao do projeto urbanistico, sendo que, neste
caso, o valor da obra devera representar o valor correspondente
ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da area a ser
convertida, tendo por base o valor venal de area de lote
projetado para a regiao, considerando a infraestrutura basica,
cuja apurag5o do valor ficafa a cargo de comissao de avaliagao
constituida por 03 (tres) servidores pablicos efetivos.
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®
§ 2°. A transferencia de area descrita na alinea "c" do inciso I,
deste artigo, podera ser parcialmente convertida, em ate 50%,
em obras estruturais de parques linear e urbano, a encargo do
loteador, preferencialmente nas areas residuals desta
conversao, desde que haja interesse pablico manifesto durante a
concepcao do projeto urbanistico, sendo que, neste caso, o
valor da obra devera representar o valor correspondente ao
quantitativo de terreno (em metro quadrado) da area a ser
convertida, tendo por base o valor venal de area de lote
projetado para a regiao, considerando a infraestrutura basica,
cuja apuragao do valor ficara a cargo de comissao de avaliagao
constituida por 03 (tres) servidores pablicos efetivos.
§ 3°. A obrigagao contida no inciso 11, do caput, devera ser
revert.Ida na construgao de Parque Urbano, prioritariamente na
area de influencia do empreendimento, a encargo do loteador,
ou, quando nao houver condig6es naturais favoraveis, em outra
obra de relevante interesse socioambiental, a criterio do 6rgao
ambiental competente".
Art.4° -0 Art. 9°, da lei complementar municipal n° 3.440, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do
§ 5°, com a seguinte redagao:
0
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EM BRAN§®
„Art. 90 .-...
§40....
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®
§ 5°. 0 Termo de Aceite e Recebimento de Obras e urbanizag5o
devera ser precedido de anuencia dos 6rgaos responsaveis pelo
aceite das obras de abastecimento de agua e esgotamento
sanifario, drenagem pluvial e urbaniza§ao, iluminagao pablica e
ainda o 6rg5o ambiental Iicenciador, no que diz respeito as
condicionantes da licenga ambiental de instalagao".
Art.5° -0 Art. 10, da lei complementar municipal n° 3.440, de
08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 10. 0 sistema de circulagao dos loteamentos deve obedecer,
quanto a geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as
seguintes medidas:
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veiculos e
pedestres, especificas para loteamento fechado, parcelamento
vinculado e chacreamento.
11 -Vias locals -vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e visitantes locals.
Ill -V.Ias coletoras -vias de medio fluxo de veiculos e pedestres,
que fazem a ligag5o entre as vias locals e vias de major fluxo
como vias arteriais e expressas.
IV - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veiculos e
pedestres, estruturantes para ligagao de bairros a area central
da cidade.
V - Vias de transig5o - estabelecem a ligag5o entre o sistema
rodovi5rio interurbano e o sistema viario urbano, apresentando
altos niveis de fluidez de tratego, baixa acessibilidade, pouca
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EEN BRAN6S
integragao com o uso e ocupag5o do solo, e sao pr6prias
a operacao de sistemas de transporte de alta capacidade e de
Cargas.
Quadro de perfis das vias de Catalao
Tipo de
Largura Leito
Estacionamento
CanteiroCentralSimp'es/ Largura
minima carro§avel Ciclovia
m[njmado
Via da via simples / (in)
(in) dup'O (in) duplo(in) passeio(in)
lnterna 10,00 6,00 x 1 2,00 x 2
Local 12,00 7,00 x 1 - - 2,50 x 2 -
Coletora 19,00 3,50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2 .
Arterial 27,00 7,00 x 2
2'5 x 2
2,00 x 1 3,50 x 2
3,00centraloulateral
Transigao 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 2lateral
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§ 1°. Todas as vias devem ter sarjetas de, no minimo, O,50m (cinquenta
centimetros) em cada lateral, desde que atendam a demanda de
escoamento superficial local atestada no projeto de drenagem.
§ 2°. Em relag5o aos incisos anteriores apresentar as seguintes
declividades:
I -greide com declividade minima de 1,5 % e maxima de 15%;
11 - declividade minima no sentido transversal medida do eixo ao
meio flo, de 1%.
EMBRAN6©
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§ 3°. As calgadas devem ser construidas observando as
relativas a acessibilidade nos termos da Lei Federal 13.146/2015 e da
NBR 9050, ou por outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4°. 0 proprietario de gleba cujo acesso ao sistema viario somente
possa ser feito atrav6s de terreno de propriedade pdblica tera direito
ao parcelamento, correndo por sua conta os Onus da construgao do
referido acesso, cabendo ao Municipio a definigao da localizagao, da
geometria e a classificag5o da via de acesso.
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§ 5°. Quando as condig6es de topografia e acessibilidade nao
propiciarem a continuidade e interligagao dos logradouros, as vias
coletoras secundarias e locals devem ser finalizadas com pragas de
retorno,'.
Art.6° -0 inciso 11, do Art.13, da lei complementar municipal
n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar
com a seguinte redaeao:
„Art.13 -...
11 - projeto urbanistico georreferenciado em sistema de
coordenadas UTM - datum Sirgas 2000, contendoa subdivisao
das quadras em lotes, com as respectivas dimens6es,
numeragao e indicagao de zoneamento, inclusive com
localizagao das areas de dominio pablico";
Art.7° - Fica revogado o § 5° e alterado o inciso Ill, do § 6°,
do Art.19, da lei complementar municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de
2016, que, a partir desta data, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art.19 -...
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EhiBRAN©0
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§40-...
§ 5o - Revogado.
§60-...
11-...
Ill - o loteamento fechado n5o podefa interromper as vias
consideradas como locals, coletoras, arteriais ou de transigao ja
implanfadas no sistema viario municipal, sendo possivel a
apresentag5o de sistema de alga de retorno apenas para as vias
internas e locals, que a criterio da administra?ao ptiblica
poderao ser aceitos como casos de excec5o, passiveis,
portanto, de aprovagao".
Art.8° - 0 inciso Xlll, do Art. 30, da lei complementar
municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa,
a vigorar com a seguinte redagao:
"Art . 30
XIl-...
XIII - cerca div.Is6ria/fechamento em todo o perimetro do
chacreamento e faixa de aceiro dentro da gleba a ser parcelada de no
minimo 3 in (tres metros) de largura, podendo esta ser sobreposta ao
sistema viario interno";
Art.9° -0 Art. 35, da lei complementar municipal n° 3.440, de
08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 35. Na zona urbana de prctegao de manancial, no perimetro
urbano, admite-se parcelamento do solo com as mesmas
caracteristicas de chacreamento, observando-se os mesmos
EhiBRAN60
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F'8. 77
i - vA*iJj
requisites deste Capitulo, com area minima de chacara de 1.500
(urn mil e quinhentos metros quadrados)".
Art.10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrarjo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
ERE BRAN60
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open original →