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PROTOCOLO -led- Hrs:i:ul
i daLie que.Onl`d e `a: procura`r*;rL3 Se!-a! ije fe{'!Jni:=ir`}"`~'
oficio n.°: OoZ.9/2018 Catalao, QJ3 de 2018.
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Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Exce!encias pars.
aprecia?ao e delibera?ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "REESCREVE-SE DA FORMA ABAIXO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 C6digo de Obras e Edificae6es do Municlpio de Catalao, Estado de
Goias, que disp6e sobre as regras gerais a serem obedecjdas nos projetos,. nos
licenciamentos, na execu?ao e na utilizagao das obras nos interiores dos limi[es dcjs
imdveis, passara, a partir de agora, a seguir o que especifica o presents projeto.
Referidas alterag6es se tornaram necessarias, vez que com a
implantaeao do novo Plano Diretor, e da nao implanta?ao do C6digo de Obras no
conjunto de leis que forma o referido Piano, nao nos restou outra alternativa a nao ser
incluir no Projeto que ora envlamos para analise dos Dignos membros desta Casa de
Leis, as previs6es legais e necessarias para as edificag6es nesta Municjpalic!ade,
tapando as lacunas deixadas pela revogaeao das leis do plano diretor de 2004,
Ca
EM BRAN6©
®
efrTAlnAo
c,dadequesonl`d efaz Procuradoria Geral d® Municipi°
Outrossim, solicitamos a realiza?ao de Audlencia Ptlbica para a
discussao do Projeto ora encaminhado, tudo nos termos da lei do Plano Diretor do
Municlpio e Estatuto das Cidades; devendo respeitar urn prazo da convocagao ate a
realizaeao da Audiencia, de no minlmo,15 (quinze) di.as corridos. Que seja dada ampla
publicaeao na convocagao da Audiencia Ptlblica a todos os segmentos da socjedade,
especialmente com os que lidam com o ramo da construgao civil em nosso Municipio.
Certo da especial ateneao a nossa sollcitagao, antecjpamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
ADIB EUAS JU
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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EMBRAN6©
efrir:dLfio
c,dadequesonl`d efaz Pr®curadoria Gerai do Municipi°
PROJETODELEICOMPLEMENTARN°u.i,deindekyde2018.
"REESCREVE-SE, DA FORMA ABAIXO A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.215, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -A Lei complementar municipal n° 2.215, C6digo de Obras do
Municipio, passa, a partir desta data, a vjgorar com a seguinte redagao:
"LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
SUMARIO -ASSUNTO:
TITULO I -Disposig6es Gerais 04
TITULo ll -Das condig6es para o Licenciamento de obras ........ 05
CAPITUL01 -Da Habilitagao Profissional
CAPITULO 11 -Da Licenea para Execucao de Obras
CAPITUL0111 -Dos Projetos de Edjficag6es
TiTULO Ill ~ Do lnicjo e Conclusao da Obra
CAPITULO I - Da Fiscalizagao
CAPITULO 11 -Da Seguranga na Obra
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c,lade Que soritid p tar Procurac§ori8 Ser&i d{j?`¢`1l!)1!C!i:JIG
CAPITULO Ill -Do Preparo do Terreno
CAPITULO IV -Do Habite-se
TITULO IV -Das Condig6es Gerais das Edificac6es
CAPITULO I -Das Disposi?6es Gerais
CAPITULO 11 -Das Aguas Pluviais
CAPITUL0111 -Dos Passeios dos Logradouros
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15
15
17
17
CAPITUL0 IV -Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos ......... 18
CAPITULO V -Da Seguran9a
SE9Ao I -Das lnstalag6es contra lncendio ........ 19
SE9AO 11 -Das Escadas e Rampas
SE9AO Ill -Dos Elevadores
SE?AO IV - Das Garagens
CAPITULO Vl -Do Conforto
SE?AO I - Das Paredes
SE9AO 11 -Das Portas
SE9AO Ill -Dos Corredores
SE9A0 lv -Dos Compartimentos
CAPITULO Vll -Da Salubridade
SE9AO I -Da lluminagao e da Ventilagao
SE9A011 -Do P6 Direito
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c,dadeque5oni`d efaz Procuradoria Gerai do REunicipic'
SECA0111 -Do Material
TITULO V - Das Exigencias por Tipo de Edificagao
CAPITULO I -Das Edificag6es Residenciais
CAPITULO 11 -Das Edificag6es para o Trabalho
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0
CAPITULO Ill -Das Edificag6es para Fins Especiais
CAPITUL0 IV -Das Edificag6es Ptlblicas
CAPITULO V -Das Construg6es Especiais
CAPITULO Vl -Dos afastamentos das Divisas
CAPITULO Vll -Das Condig6es Gerais de Edificagao
CAPITULO Vlll -Dos Conjuntos Arquitet6nicos
TITUL0 Vl -Das Penalidades
CAPITULO I -Das Disposig6es Gerais
CAPITUL011 -Das Multas
CAPITULO Ill -Do Embargo da Obra
CAPITULO IV -Da lnterdigao
CApiTULO V -Da Demolicao
TITULO Vll -Do Processo de Execugao das Penalidades
CAPITULO I -Da Notificagao da lnfragao
CAPITULO 11 -Do Auto de lnfragao
CAPITUL0111 -Da Defesa
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c_,ciade qui. 5ont`d e raz Procuradoria Gerai do i'VlunifJjpi`S
TITULO Vlll -Das Disposi?6es Finais
ANEXO I -Vagas de Estacionamento ou Garagem
ANEXO 11 -Tabela de lnfrag6es e Multas
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
"lnstitui o C6digo de Obras do Municipio de Catalao".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Das Disposig6es Gerais
Art.10 -Fica instituido o C6digo de Obras do Municipio o qual estabelece normas
que disciplinam a elaboragao de projetos e execu9ao de obras e instalag6es, em seus
aspectos tecnicos, estruturais e funcionais.
Art. 20 - As disposig6es deste c6digo deverao ser aplicadas com rigorosa
observancia das disposig6es contidas na Lei de Ocupagao e Uso do Solo do Municipio.
Art. 3° -Todas as fung6es referentes a aplicagao das normas e imposi?6es deste
c6digo serao exercidas por 6rgaos da Prefeitura Municipal.
Art. 40 - 0 exercicio das fung6es a que se refere este Artigo nao implica na
responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboraeao de qualquer projeto
ou calculo, nem pela execugao de qualquer obra ou instalagao.
TiTULO 11
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EMBRAN۩
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c,dadetiue5or`hde fa; Pr®curadoria Gei'ai ciQ Munif;ipi°
Das Condi?6es para o Licenciamento de Obras
CAPITUL01
Da Habilitagao Profissional
Art. 50 -E considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o
profissional que satisfizer as exigencias da legisla¢ao federal pertinente e as deste
c6digo.
Art. 6° - 0 profissional devera, obrigatorjamente, qualificar-se e apor a sua
assinatura nos projetos, desenhos, calculos e especificag6es de sua autoria.
Paragrafo Unico - A qualificagao a que se refere o presente Artigo devefa
caracterizar a fungao do profissional como autor de projetos, construtor e executor de
instalae6es, titulo profissional e ntlmero de registro no Conselho Regional de
Engenharia, Agronomia -CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanjsmo --CAU.
Art. 7° - Para os fins deste C6digo, 6 obrigat6rio o registro na Prefeitura de
profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas.
Paragrafo Unico - 0 registro sera requerjdo ao Prefeito, pelo interessado,
instruido com a Carteira Profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomja - CREA e pelo conselho de
Arquitetura e Urbanismo -CAU, nos termos da respectiva regulamentagao a ser balxada
em decreto.
Art. 8° - 0 6rgao municipal competente devera manter atualizado o cadastro
profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na Prefeitura.
Art. 9° - Os autores dos projetos e os construtores assumirao inteira
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observancia dos dispositivos deste c6digo,
ficando sujeitos as penas nele previstas.
CAPITUL011
Da Licen?a para Execugao de Obras
EM BRAN6©
efrfrfaEpffio
c,dc,deque5ont`d etal Procuradoria Geral d€1 Municipi`J
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Art.10 -Nenhuma obra de construgao, reforma, ampliagao ou demoligao podera
ser executada sem o respectivo alvara de licen?a expedido pela Prefeitura Municipal,
exceto:
I -construgao de muros divis6rios com altura maxima de 2,00m (dois metros);
11 -reparos e substituigao de revestimento de muros;
Ill -limpeza e pintura externa ou interna;
lv -substituigao de telhas, calhas e condutores em geral;
V - impermeabilizaeao de terragos.
Paragrafo Unico -As excec6es acima nao impljcam na ausencia do responsavel
t6cnico na execugao dos servigos.
Art. 11 - 0 requerimento de licenga para execugao de obra sera acompanhado
dos projetos, tal como exigidos nos Artigos 160 e 17°, para analise e aprovagao,
excetuada a apresentacao de projetos nos seguintes casos:
I -edifjcagao com area maxima de 2,00 m2 (dois metros quadrados);
11 -constru?ao de muros no alinhamento.
§ 1° -As exceg6es relativas a apresentagao de projetos, previstos neste Artigo
nao isenta o interessado do cumprimento das disposig6es deste C6digo e da Lei de Uso
e Ocupagao do Solo.
§ 2° - Para a concessao da licenga nos casos previstos neste Artigo, serao
exjgidos croquis e cortes esquematicos, contendo dimens6es e areas, em formulario
fornecido pela Prefeitura Municipal.
§ 30 -A Prefeitura podera fornecer, mediante requerimento protocolado, projeto
padrao adequado ao tipo de lote, ate o maximo de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados).
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efrffiAELfi® ClrJacle [iiJe ``.r:ha a ra:
FrQCL!ra*ciri,3 Ggrai ti€i Mar,ic:p!ci
§ 40 - 0 projeto padrao fornecido pelo Municipio, n2io exclui a obrigatoriedade da
contratagao de responsavel t6cnico para a execugao da obra e servigos.
Art.12 -Deferido o requerimento de que trata o Art.11 desta Lei e pagas as
respectivas taxas, sera expedido o alvara para execugao das obras, no qual constarao
os nomes do proprietario, do autor do projeto e do responsavel t6cnico pela obra, a
identificagao do uso e enderego da edificagao, o C6digo Cadastral, bern como os
respectivos prazos de inicjo e t5rmino, obedecidos os seguintes crit6rios:
I -nas edificag6es com area ate 1000 m2 (mil metros quadrados), o prazo sera
de 12 (doze) meses para o inicio e de 24 (vinte e quatro) meses para o termino;
11 -nas edificag6es com area superior a 1000 m2 (mil metros quadrados), ate o
limite de 2000 m2 (dois mil metros quadrados), o prazo sera de 12 (doze) meses para o
inicio e de 30 (trinta) meses para o termino;
Ill -nas edificag6es com area superior a 2000 m2 (dois mil metros quadrados), o
prazo sera de 12 (doze) meses para o inicio e de 36 (trjnta e seis) meses para o
t6rmino.
§ 1° - 0 prazo de inicio de execugao da obra, bern como o prazo de sua
conclusao serao contados a partir da data de expedieao do alvara de licenga.
§ 2° -Quando expirar o prazo do alvafa, e a obra nao estiver concluida, devera
ser providenciada a soljcitagao de uma nova licen?a, que podera ser renovada ap6s
vistoria pelo 6rgao municipal competente, exceto quando a obra se enquadrar nas
exigencias do Artjgo 130.
Art.13 -0 projeto de edificagao devera se adaptar as modificag6es e novas
exigencias, que venham a ser estabelecidas pela legislagao, quando a obra nao tenha
sido iniciada e nao tenha vencido o alvara de execucao de obras.
§ 1° -Para efeito do disposto no caput deste Arfigo, considerar-se-a lniciada a
obra que ja tiver suas fundag6es integralmente concluidas.
§ 2° -As obras ja iniciadas na data de aprovagao desta Lei, mas que nao tiverem
alvara de execucao em vigencia, terao o prazo de 10 (dez) djas para solicitar sua
expedie5o.
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EMBRAN۩
efrtiALA®
c,dade clue sortlictefa£ Procuradoria Geral c!O Municipi°
§ 3° -As obras ja iniciadas e as edifjcag6es concluidas na data da aprova?ao
desta Lei, mas que nao submeteram o projeto para aprovagao, terao o prazo de 30
(trinta) dias para encaminhar o projeto nas condig6es exigidas pela legjslagao anterior.
§ 4° - As edificag6es concluidas, com projeto aprovado na data de aprovagao
desta Lei, mas que nao solicitaram a emissao do "habite-se", tefao prazo de 30 (trinta)
dias para faze-lo, devendo a edifica?ao estar de acordo com o projeto aprovado.
Art.14 -E vedado o licenciamento para construgao de edificag6es e instalag6es
que nao satisfagam as exlgencias deste C6digo e demais disposig6es pertinentes da
legislacao urbanistica municipal e em terrenos que disponham de edificag6es nao
aprovadas.
Art. 15 -Nenhuma obra podera ser iniciada sem as notas de alinhamento e
nivelamento, fornecidas pela Prefeitura Municipal sem consulta pr6via, excetuadas as
construg6es em lote ja edificado e localizado em logradouros que nao venham sofrer
alterag6es altim6tricas.
CAPITULO Ill
Dos Projetos de Edificac6es
Art.16 -0 projeto de edificagao, contendo os elementos necessarios para sua
perfeita compreensao e execugao, compreende o projeto arquitet6nico e, quando
exigidos, os projetos de calculo estrutural, de instalag6es prediais e combate a incendio
quando couber.
§ 1° - Para a elabora?ao do projeto de que trata este artigo, deverao ser
previamente requeridas a Prefeltura as informac6es basicas necessarias:
I-a observancia da legislagao urbanistica e ambiental do municipio;
11-a observancia das condie6es adequadas de remanejamento altim6trico do
terreno e de assentamento das edificac6es, observadas as determinag6es da Lei de
Uso e Ocupagao do Solo a respeito;
EMBRAN80
CffiTAE]fio
c,Glade que soni`d a f" Procuradoria fieral dc! iviunicjpio
Ill-a observancia, quando for o caso, das conclus6es da Avaljagao de lmpacto
Ambiental e o Estudo de lmpacto de Vizinhanga, nos termos estabelecidos pela Lei do
Plano Diretor.
§ 2° - As informag6es basicas de que trata o paragrafo anterior deverao ser
solicitadas mediante requerimento protocolado na Prefeitura, acompanhado de planta do
terreno na escala de 1 : 500 (urn por qujnhentos), com os seguintes dados minimos:
I- folha de rosto (definida pelo 6rgao competente da Prefeitura Municipal de
Catalao) com os dados preliminares relativos a uso e ocupagao do solo, dados do
terreno, etc;
11-curvas de nivel de metro em metro;
Ill-ntlmeros do lote ou dos lotes componentes e confrontantes;
lv-ntlmero da quadra;
V- nome da via ptlblica lindeira;
Vl-posigao, distancla e nome da via confluente mais pr6xima.;
Vll-uso pretendido para o im6vel;
Vlll-comprovante legal de propriedade do terreno (escritura, permissao de uso,
contrato de compra e venda).
§ 30 -0 Municipio tera o prazo maximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento
das informag6es basicas de que trata o paragrafo anterior, salvo quando houver a
necessidade de Estudo de impacto de Vizinhanea, nos termos estabelecidos pela Lei do
Plano Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4° - Sera obrigat6ria a identificagao do responsavel t6cnico pela execugao da
obra e uma c6pia das notas de alinhamento e nivelamento, quando exigidas, na forma
do Artigo anterior.
Art.17 -0 projeto arquitet6nico, a ser apresentado em 02 (duas) vias, com a
folha de rosto definitiva (definida pelo 6rgao competente do Municipio), em c6pia
heliogfafica ou simHar, acompanhado de requerimento e comprovante de recolhimento
da taxa de aprovagao, Anotagao de Responsabilidade T6cnjca -ART e/ou RRT projeto
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crdade qut. 5c>ni`d efBz Procuradoria Gerai do Fflunicipi°
arquitet6nico paga, devera permitir a perfeita compreensao dos elementos construtivos,
constituindo-se dos seguintes elementos minimos:
a) planta do terreno, na escala minima de 1 :500, com indicagao de suas divisas,
dimens6es reais e as constantes na escritura do im6vel; C6digo Cadastral dos lotes ou
partes dos lotes que o comp6em; construg6es projetadas e/ ou ja existentes; as
dimens6es dos afastamentos da edificagao em relagao as divisas; a sua orjenta¢ao
magn6tica; sua localizacao e dimensao em relagao aos logradouros ptlblicos e a
esquina mais pr6xima; indicagao da localizaeao da fossa s6ptica, quando exigida; os
postes e arborizagao situados no passeio, bern como a numeragao oficial das
edificag6es vizinhas;
b) planta cotada na escala de 1:50 de cada pavimento, com a disposigao, a
destinagao e as dimens6es de cada compartimento, dos vaos e paredes;
c) elevagao das fachadas com indicagao superposta do greide da rua, na escala
de 1:50 e a indicagao, na escala de 1:100, do tipo de fechamento de terreno no
alinhamento e divisas;
d) seg6es longitudinais e transversais do pfedio, suas dependencias e
dimens6es, com os respectivos perfis dos terrenos superpostos, na escala minima de
1:50, devendo estar representados todos os niveis dos pisos da ediflca?ao as
cjrculag6es verticais e arrimos;
e) diagrama das armag6es das coberturas, com indicagao dos caimentos, na
escala minima de 1 :200;
f) planta indicativa do tratamento paisagistico do lote, pelo menos quanto a parte
do terreno correspondente a taxa de permeabilidade minima estabelecida pela Lei de
Uso e Ocupagao do Solo;
g) fluxograma de trafego externo de veiculos, envolvendo formas de acesso e
locais de estacionamento, bern como, quando for o caso, de patios de armazenamento e
outros elementos especificos dos diversos tipos de indtlstria e de edificae6es destinadas
a servigos especiais e com6rcio atacadista;
h) fluxograma de trafego interno de veiculos, formas de acesso e
estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletlvas;
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ProcL!rad,aria Sera! do Municip;a
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i) relagao contendo area do lote, area de projecao de cada unidade, calculo da
area total de cada unidade, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupagao;
j) nome e assinatura do proprietario do im6vel, do autor do projeto e do
responsavel t6cnico.
§ 1 - As seg6es longitudinais e transversais da edificagao, bern como as
fachadas fronteiras a via ptlblica, deverao conter indicag6es relativas:
I- ao respeito ao que disp6e o Art. 89 deste C6dig o de Obras, quanto a relaeao
entre os afastamentos laterals e de fundo e a altura da edificagao;
11- ao respeito ao que disp6e o Art. 94 deste C6digo de Obras, quanto a rela?ao
de nivel entre a soleira de entrada da edificagao e o nivel m6dio do meio-fio da via
lindeira;
Ill-ao respeito ao que disp6e o Art. 95 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
entre o nivel do teto dos estacionamentos cobertos de veiculos e o nivel m6dio do meioflo da via lindeira;
lv- ao respeito ao que disp6e o Art. 96 deste C6digo de Obras, quanto a
observancja da cota maxima de inundagao no vale do rio Pirapitinga;
V- ao respeito ao que disp6e o Art. 99 deste C6digo de Obras, quanto a
obrigatoriedade de uso de elevadores.
§ 2° - A Prefeitura podera, a seu crit6rio, exigir a apresentaeao de projetos,
especificae6es tecnicas e calculos relativos aos materiais a serem empregados, aos
elementos construtjvos e as instalac6es de projeto.
§ 3° - Quando exigidos, os projetos de instalag6es deverao ser aprovados por
6rgaos ptlblicos, estaduais ou municipais, ou por concessionarias responsaveis pelos
servigos.
§ 4° - Na elaboracao de projetos e especifica?6es e na execugao de obras e
instalag6es, deverao ser observadas as normas e especificag6es da Associaeao
Brasileira de Normas T6cnicas (ABNT).
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EM BRAN60
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i,dade Hue 5onhci e tdz Procuradoi.ia caei'a! tlo rfiLHii':i£!!C¢
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§ 5° -Os projetos deverao ser apresentados em pranchas moduladas, tendo o
m6dulo as dimens6es minimas de 0,22m x 0,33m (vinte e dois por trinta e tres
centimetros).
§ 6° - No caso de reforma ou ampliagao, devera ser indicado no projeto o que
sera demolido, construido ou conservado, de acordo com as seguintes conveng6es:
I -as partes existentes a conservar, achuriadas;
11 -as partes a serem demolidas, tracejadas;
Ill -as partes novas acrescidas, em trago continuo.
§ 70 - Nos casos de projetos para construgao de edificag6es de grandes
propor?6es, as escalas mencionadas no "caput" deste Artigo poderao ser reduzidas, a
criterio do 6rgao competente da Prefeitura Municipal.
§ 8° -A Prefeitura Municipal tera o prazo maximo de 30 (trinta) dias para aprovar
ou rejeitar o projeto de edificagao, desde que apresentados todos os elementos
exigidos, na forma do Artigo 17° desta Lei.
§ 9° - Quando rejeitado o projeto de edificagao, o prazo para corregao e
adequagao do projeto, inclusive folha de rosto, 6 de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua devolugao, sob pena de cancelamento do requerimento e recolhimento de novas
taxas.
§ 10 -Ap6s a aprovaeao do projeto, serao anexadas, pelo interessado, as duas
cdpias que complementarao o conjunto a ser devolvido ao proprietario, com os carimbos
de aprova?ao, juntamente com o alvara de construgao, sendo que a folha de rosto ficara
arquivada na Prefeitura. 0 interessado tera 40 dias tlteis para providenciar sua retirada
da Prefeitura Municipal de Catalao sob pena de ter a aprovagao cancelada e a obra
suspensa.
§ 11 -Fica o proprietarlo responsavel pela guarda dos projetos arquitet6nico e
complementos (projetos estruturais, mem6rias de calculo, projetos hidratllico-sanitarios
e el6tricos, etc), obrigado a apresenta-los quando da solicitagao de HABITE-SE (projeto
arquitet6nico) ou quando o 6rgao municipal competente os exigir.
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6frfrhELffio
c,dddequeionr`a et" ProcuradQria 6erai d€"ijni€'ipj°
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§ 12 -A Prefeitura, quando for o caso, podera condicionar o alvara de construg2io
a execu?ao das medidas mitigadoras eventualmente determinadas pelo Estudo de
impacto de Vizinhanga mencionado no § 3° do Art. 160 desta Lei.
TiTUL0111
Do ln(cio e Conclusao da obra
CAPITULO I
Da Fiscalizacao
Art.18 -Para efeito de fiscalizaeao, os respectivos alvaras, o projeto aprovado,
bern como as informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura serao mantidos no local da
obra.
Art. 19 - No caso de verificagao, por vistoria, de que as obras nao foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsavel t6cnico
pela execugao da obra ou o proprietario sera autuado e obrigado a regularizar o projeto.
Art. 20 - As construe6es clandestinas poderao ter sua situa?ao regularizada
perante o Municipio, desde que a edifica?ao nao contrarie a legislagao municipal,
devendo ser submetida a vistoria.
CAPITULO 11
Da Seguranga na Obra
Art. 21 ~ Durante a execueao da obra, e indispensavel a adogao de medidas
necessarias a protecao e a seguranga dos operarios, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros ptlblicos.
Art. 22 - Os barrancos e valas resultantes das escavag6es e movimentos de
terra, com desnivel superior a 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), deverao
conter:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT e da Consolidagao das Leis do Trabalho -CLT;
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`%M BRAN6®
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c,dadequeiDntld etdz pro€urac!Spria Serai dS MuriicipiAJ
®
11 -rampas ou escadas para assegurar o rapido escoamento dos operarios;
Ill -muro de arrjmo ou talude com tratamento compativel, para evitar
deslizamentos;
lv - protegao contra intemp6ries, durante o tempo que durar a execugao de
arrimos ou taludes.
Art. 23 - As obras (inclusive de construgao de muro) situadas no alinhamento
sefao dotadas de tapume executado em material resistente e bern ajustado, com altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), podendo ocupar, no maximo, a
metade da largura do passeio, deixando a outra metade inteiramente livre e
desimpedida para os transeuntes.
§ 1° - Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias
pavimentadas, sera exigido tapume com altura minima de 1,50 in (urn metro e cinquenta
centimetros), montado ao longo do alinhamento.
§ 20 -Quando os tapumes foram instalados em terrenos de esquina, as placas de
nomenclatura das vias serao neles afixadas, nas faces respectivas, de modo bern
visivel.
CAPITUL0111
Do Preparo do Terreno
Art. 24 - Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessarios, deverao ficar
a cargo do profissional legalmente habilitado.
Art. 25 - 0 preparo do terreno para a execugao de obras iniciar-se-a pela
verificagao da existencia, sob o passeio, de instalag6es ou redes de servicos ptlblicos,
devendo, em caso de sua existencia, ser tomadas as providencias necessarias para
evitar seu comprometimento.
Paragrafo Unico - Os proprietarios de lotes, vagos ou construidos, serao
responsaveis pela construgao de arrimos ou outros meios de protecao de cortes e
barrancos, sempre que estes apresentarem riscos de erosao ou deslizamentos que
possam daniflcar o logradouro ptlblico, edifica?6es ou terrenos vizinhos, sarjetas ou
canalizac6es ptlblicas.
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ERE BRAN60
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c,dc,deque5Oni`. efdz procurado€ffia Gera! do ivlunicjrJj{;i
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CAPITUL0 VI
Do Habite-se
Art. 26 -Uma vez concluida, a edificagao somente podera ser ocupada mediante
a expedigao de "habite-se" e baixa pela Prefeitura, ap6s verificaeao, em vistoria, da
correta execugao do projeto aprovado e licenciado, das suas condig6es de uso, da
existencia de passeios, quando exigidos, e do cumprimento das demais exigencias da
legislagao municipal.
Paragrafo Unico - 0 "habite-se" parcial, para unidades independentes, podera
ser concedido, a juizo do 6rgao competente da Prefeitura Municipal, nos seguintes
Casos:
I - quando se tratar de predio composto de parte comercial e parte residencial e
cada uma das partes puder ser utilizada independentemente da outra;
11 -quando se tratar de mais de uma construgao felta independentemente, mas
no mesmo lote;
Ill -quando se tratar de edificag6es residenciais em vila, estando seu acesso
devidamente concluido;
lv - quando se tratar de constru?ao unifamiliar em dois ou mais pavimentos
desde que urn ou mais pavimentos estejam concluidos;
V - quando se tratar de acfescimo em construgao desde que a parte existente
esteja concluida.
TiTULO IV
Das Condig6es Gerais das Edificag6es
CAPITULO I
Das Disposig6es Gerais
Art. 27 - Nenhuma edificagao podefa ser construida sem a observancia das
seguintes disposig6es da Lei de Uso e Ocupagao do Solo de Catalao:
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c,dadeque 5fJniid ef" procurac:iaria 6era! do it'1unicip!o
a
I -as relativas aos parametros de ocupacao do terreno, que sao:
a) o coeficiente de aproveitamento, que 6 a relagao entre area construida e area
do terreno a edificar;
b) a taxa de ocupagao, que 6 a relagao entre a proje?ao da edificagao sobre o
plano horizontal e a area do terreno a edificar;
c) os afastamentos da edificagao as divisas do terreno a edificar;
d) a taxa de permeabilidade, que 6 o percentual do terreno sem pavimentagao.
11 -as relativas as condlg6es basicas de edificacao;
Ill -as relativas aos conjuntos arquitet6nicos;
lv -as relativas ao terreno a edifjcar.
Art. 28 - Toda edifica?ao devera dispor de:
I - sistema de esgoto ligado a rede ptlblica, quando esta existir, ou a fossa
s6ptica e sumjdouro adequados;
11 -instalagao de agua ligada a rede pdbljca, quando houver, ou outro meio
permitido de abastecimento;
Ill - passeio, quando o lote for contiguo a vias ptlblicas que tenham meio-fios
assentados.
Paragrafo Unico -As fossas s6pticas deverao atender, al6m de outras exjgencias
estabelecidas pelo 6rgao competente, as seguintes exigencias minimas:
I -devefao estar afastadas de, no minimo,1,50 (urn e meio) metros das divisas
do lote e ter capacidade proporcional ao ntlmero de pessoas que ocuparao o pfedio;
11 -as fossas s6pticas com filtro biol6gico anaer6bio e com sumldouro deverao
flcar a uma distancia minima de 35,00m (Trinta e cinco metros) de pogos de captagao
de agua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho;
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EMBRAN6©
efrfi:ALA® Clildde (]ue 5/)r!h6 a fal
procufac!oriaSei.aicifH7dfiiifriicir.2icq
Ill -depois de passarem pela fossa s6ptica, e filtro anaer6bio biol6gico as aguas
serao infjltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construido;
lv - as aguas provenientes de pias de cozinha e de copa deverao passar por
uma caixa de gordura antes de serem laneadas no sumidouro;
®
CAPITULO 11
Das Aguas Pluviais
Art. 29 - Em qualquer edificagao, o terreno sera preparado para permitir o
escoamento das aguas pluviais, dentro dos limites do lote.
Pafagrafo Unico -0 escoamento das aguas pluviais sera executado atraves de
canalizagao embutida nos passeios e lan?ado em rede pluvial ou, quando inexistente,
em sarjetas. Antes do langamento das aguas pluviais na galeria, devefao ser
direcionadas a po?o de reposigao caixa de contensao do lengol (sumidouro) nas
dimens6es definidas em projeto especifico.
Art. 30 -Os lotes em declive somente poderao extravasar aguas pluviais para os
lotes inferiores quando nao for possivel seu encaminhamento para a rede ptlblica de
esgoto pluvial ou para as sarjetas, devendo o proprietario do lote inferior permitir a
execugao das obras necessarias.
Paragrafo Unico -No caso prevlsto neste Artigo, as obras de canalizagao ficarao
a cargo do interessado e deverao ser executadas nas faixas definidas pelas divisas e
pelos afastamentos obrigat6rios previstos na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITULO Ill
Dos Passeios dos Logradouros
Art. 31 -A construgao e a reconstrugao de passeios dos logradouros, em toda a
extensao das testadas dos terrenos, edjficados ou nao, compete aos seus proprietarios.
§ 1° -0 piso dos passeios devera ser de material antiderrapante.
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EM BRAN60
cfrffiAELAO
i,ciatipquesont`d eTa£ Procurac!oria Gera! do MLH1}Cipio
§ 20 - Deve ser obedecido nos passeios o desnivel de 3°/o (tres por cento) no
minimo de 5% (cinco por cento) no maximo, no sentldo do logradouro, para o
escoamento das aguas pluvlais.
§ 3° -As rampas nos passeios destinadas a entrada de veiculos em cada im6vel
nao poderao ultrapassar a 0,50 in (cinquenta centimetros) de largura, localizando-se
junto ao meio-flo e tendo a extensao maxima de 3,00 in (ties metros).
§ 40 - A pavimentagao dos passeios nao podera apresentar degraus ou outras
saliencias que impegam o trafego normal dos pedestres.
§ 50 - Fica obrigado para qualquer lote, vago ou nao, a constru?ao de passeio
junto a sarjeta, na medida minima de 1,00 in (urn metro) de largura por toda a extensao
da testada do lote, permitindo o deslocamento de pedestres.
CAPITUL0 IV
Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos
Art. 32 - Em lotes situados em esquina, nenhum de seus elementos construtivos,
ate a altura de 4,00m (quatro metros) em relagao ao nivel do passeio, podera avangar
no triangulo equilatero que tern por vertices o ponto de encontro dos alinhamentos e os
outros em pontos dos alinhamentos dlstantes de 3,00 (tres metros) do primeiro v6rtice.
Paragrafo Unico -Caso pelo menos uma das frentes do lote estiver voltada para
via arterial, os vertices do triangulo nos alinhamentos deverao distar de 6,00m (seis
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos.
Art. 33 - Nas fachadas, serao permitidas, sobre os afastamentos obrigat6rios,
saliencias decorativas, desde que:
I -a dimensao maxima da saliencia medida na perpendicular da fachada sera de
0,50 in (cinquenta centimetros);
11 -a altura minima da saliencia em relagao ao terreno ou piso circundante da
edlficagao sera de 3,00m (tres metros).
Art. 34 -A execugao de marquises devera obedecer as seguintes prescrig6es:
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c,dado t,ue ionha e r" ProcLiracioria fSerai dc"uplic!P!°
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I -largura maxima de 2/3 (dois tergos) do afastamento obrigat6rio, ate o limite de
3,00 in (ties metros).
11 -altura em relagao ao piso de no minlmo 3.00 in (ties metros).
§ 1° -Nao sao permitidas marquises sobre os passejos.
§ 2° - Os beirais nao serao considerados como area construida quando forem
menores que 0,75m (setenta e cinco centimetros), exceto quando situados a menos de
1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) das divisas do lote, quando o maximo
permitido sera de 0,45m (quarenta e cinco centimetros).
Art. 35 - 0 fechamento dos lotes situados em areas urbanjzadas atendefa as
seguintes disposic6es:
I - os muros das divisas laterais e de fundos terao a altura maxima de 3,00m
(tres metros), referenciada ao nivel do terreno natural de major cota;
11 - os lotes nao edjficados situados em vias pavimentadas serao
obrigatoriamente fechados com muros ou cercas vivas no alinhamento, com a altura
maxima de 3,00m (tres metros) e minima de 1,80m (urn metro e oitenta centimetros),
referenciada ao nivel do passeio.
§ 1° -Dispensa-se a construeao de muro ou cercas vivas em lotes nao edificados
para os quais tenha sido concedida licenea para execugao de obras de construgao,
durante prazo de vigencia do alvara.
§ 2° -Os muros de lote em esquina deverao respeitar o Artigo 32 desta lei.
CApiTUL0 V
Da Seguranea
sE9Ao I
Das lnstalae6es Contra lncendio
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c,dddeqiiesonh. efaz Prc)f,uract`3ria Gerai d`u` Munic!Pic}
Art.36 - Toda edifi.cacao nao residencial ou residencial multifamiliar vertical
devera ter instalag6es preventivas e de combate a incendios, na forma das normas da
ABNT e da Consolidagao das Leis de Trabalho -CLT.
Paragrafo Unico - Nas edificag6es ja existentes, em que sejam necessarias
instalag6es contra incendio, o 6rgao competente da Prefeitura fixara prazo para sua
execu?ao.
e
SE9AO 11
Das Escadas e Rampas
Art.37 -as escadas terao largura minima de 0,90m (noventa centimetros) e todos
os degraus entre dois pavimentos deverao ter a mesma altura.
§ 10 -Nas edificag6es para trabalho e nos pfedios de apartamentos, a largura
minima das escadas de uso coletjvo sera de 1,20m (urn metro e vinte centimetros).
§ 2° -Nas escadas de uso secundario ou eventual, a largura pode ser reduzida a
ate 0,70 in (setenta centimetros).
Art.38 - Em edifica?6es de uso coletivo, as escadas de uso em comum deverao
atender as seguintes exigencias:
I -devera ter o piso revestido de material antiderrapante:
11 - nao devera haver nenhuma porta abrindo sobre os degraus, sendo
obrigat6ria a existencia de patamar;
Ill -nao poderao ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos
ou tubulag6es que possibilitem a expansao de fogo ou fumaea;
lv -o p6-direito minimo sera de 2,10m (dois metros e dez centimetros);
V - as escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos deverao ser
incombustiveis, nao se permitindo, nestes casos, escadas metalicas e em caracol;
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EMBRAN60
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c,,jade Clue.,i.nl`d e fd£ PF{9cuitad/jria Gera! dG ftyiLLriic!PL3
Vl -as caixas de escadas devefao atender as normas de prevengao de incendio
do Corpo de Bombeiros de Goias.
§ 1° -A existencia de elevador em uma edificagao nao dispensa a construcao da
escada, conforme medidas minimas adotadas nesta Lei.
§ 2° -As escadas podem ser substituidas por rampas, desde que obedegam as
mesmas medidas minimas para elas estabelecidas, tendo ajnda, acabamento
antiderrapante no piso, declividade maxima de 120/o (doze por cento) e altura minima de
passagem de uma pessoa sob qualquer elemento de construgao de 2,10m (dois metros
e dez centimetros).
§ 30 - As declividades de rampas com trafego especial devem ser adequadas a
natureza de sua atividade.
§ 4° -As escadas que se elevarem a mals de 1,00m (urn metro) de altura
deverao ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimao.
§ 50 -A altura maxima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) permitida pela
Lei de Uso e Ocupagao do Solo para o desnivel entre a cota da soleira de entrada da
edificagao e o nivel m6dio do meio-fio da via ptlblica lindeira, podera ser vencida por
rampa de ate urn maximo de 120/o (doze por cento) de declivldade, ou por escada com
patamares de saida e de chegada com 1,00 in (urn metro) de comprimento minimo,
respeitadas as disposig6es desta Lei para as escadas de urn modo geral, seja de uso
privativo, seja de uso coletivo.
Art. 39 - 0 lance de escada sem patamar intermediario devera ter urn ntlmero
maximo de 14 (quatorze) degraus, com altura maxima de 0,19m (dezenove centimetros)
cada, ou altura maxima de 2,50m (dois metros e cinqtlenta centimetros), medida de piso
a piso, exceto nas edificag6es residenciais unifamiliar, nas quais o uso do patamar 6
facultativo.
§ 1° -A largura minima para o piso de urn degrau deve ser de 0,25m (vlnte e
cinco centimetros) em escadas de uso privatjvo e de 0,30 (trinta centimetros) em
escadas de uso coletivo.
§ 2° - A largura minima do patamar das escadas sera igual a largura minima
adotada para a escada.
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c,Jade qua ,Or`iia e `a£- ryjro€u:^3.cic}!.ia r3erai €:i-:i i.i.f'.!llitic;r~^ltl::}
Art. 40 - As rampas de uso de ve{culos deverao ter inclinagao maxima de 20%
(vinte por cento).
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SECAO Ill
Dos Elevadores
Art. 41 -Conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupagao do Solo, sera obrigat6rio
o uso de elevador:
I -nas edificag6es com mais de 10,00m (dez metros) de desnivel entre o nivel
da soleira de entrada e o piso do tlltimo pavimento;
11 -nas edificag6es com mais de 12,00m (doze metros) de desnivel, medido entre
o piso da garagem e o piso do pavimento tltil mais distante.
Art. 42 - 0 pavimento mais elevado podefa nao ser servido de elevador, quando
for constituido de pavimentos livres cobertos, sem fechamentos laterals, ou de
compartimento que, por sua disposigao, possam ser utilizados como dependencias de
uma habitagao situada no pavimento imediatamente inferior, ou ainda quando aqueles
compartimentos forem destinados a dep6sito, quarto de empregados ou pequena
residencia para o uso de porteiro ou zelador do edificio.
Art. 43 - Os elevadores nao poderao constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edificios, devendo existir, conjuntamente com
os mesmos, escadas ou rampas, na forma estabeleclda por esta Lei.
Art. 44 -Toda parede localizada defronte a porta de elevador devera distar desta,
no minimo:
I -1,50m (urn metro), nos edificios residenciais;
11 -2,00m (dois metros), nos outros tipos de edificios.
Paragrafo Unico - Para efeito do presente Artigo, a distancia sera tomada sobre a
perpendicular tlrada de qualquer ponto da parede a porta do elevador.
Art. 45 -Todo vestibulo que de acesso a elevador devera possibilitar a utilizaeao
da escada.
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i,Liac,e qiti ±Orlhd e f" prof,urac!oria Sera! c!o rvi&mic{pi```
Art. 46 -A determinagao do ntlmero de elevadores, o calculo de trafego e demais
caracteristicas t6cnicas deverao obedecer as normas pertinentes da ABNT.
SE9AO IV
Das garagens
Art. 47 - Os compartimentos destinados a garagens de edificag6es residenciais
unifamiliares ficarao sujeitos as seguintes exigencias, assim como as estabelecidas no
Anexo I:
I -p6-direito minimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
11 -paredes de material incombustivel;
Ill - piso revestido de material liso e impermeavel;
lv -teto de material incombustivel, no caso de haver outro pavimento na parte
superior;
V -ventilagao permanente;
Vl - as valas para escoamento de agua de lavagem, caso existentes, deverao
ser ligadas a rede de esgotos com ralo e sifao hidraulico.
Art. 48 -As garagens das demais edificac6es, al6m das exigencias da Lei de Uso
e Ocupagao do Solo e as do Artigo anterior, deverao observar as seguintes:
I -ter os vaos de entrada com largura minima de 3,00m (tres metros);
11 -ter o minimo de 02 (dois) vaos de entrada quando comportarem mais de 50
(cinquenta) veiculos;
Ill - ter as vagas para os veiculos com largura e comprimento minimos de,
respectivamente, 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) e 5,00m (cinco metros);
exceto nos loteamentos populares e/ou de interesse social que poderao ser 2,40 in e
4,00 metros.
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c,dddeques.jnhd efdz prociirac!Oria 6era! do fwlur!i{`;ipio
lv -ter o corredor de circulagao dos veiculos com largura minima de:
a) 3,00m (tres metros), quando as vagas forem em angulo de 30o (trinta graus);
b) 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), quando as vagas forem em
angulo de 45o (quarenta e cjnco graus);
c) 5,00m (cinco metros), quando as vagas forem em angulo de goo (noventa
graus).
V - nao ter comunicagao direta com outro compartimento, exceto c6modos de
passagem;
Vl - ter as rampas de acesso contidas dentro dos limltes do lote, devendo ainda
obedecer aos parametros de assentamento estabelecjdos na Lei de Uso e Ocupagao do
Solo e nesta Lei;
Vll -ter os acessos a via ptlblica dotados de alarme.
Art. 49 - Todo compartimento de garagem sjtuado no subsolo devera atender as
condig6es de assentamento estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITUL0 VI
Do Conforto
SE9Ao I
Das Paredes
Art. 50 -As paredes deverao ser de alvenaria, com a espessura minima de meio
tijolo, podendo as externas terem esta espessura desde que tenham a estabilidade
garantida por elementos estruturais, a juizo da Prefeitura.
Art. 51 -As paredes que constituirem divisa entre distintas unidades habitacionais
deverao ter espessura minima de urn tijolo.
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citiade que >t>'ihd e fai' Procurado|.ia €;e:.a! do f`J'!ur!icirrf`io
e
Paragrafo Unico - Nas edifica?6es germinadas deverao ter paredes
independentes e protegidas com isolamento actlstico entre as prumadas de cada
edificagao.
Art. 52 -As espessuras minimas das paredes poderao ser alteradas quando for
utllizado material de natureza diversa, desde que mantenham os mesmos indices de
estabilidade, resistencia, impermeabilidade e isolamento t6rmjco e actlstico das paredes
de alvenaria e que sejam aprovadas pela Prefeitura.
SECAO 11
Das Portas
Art. 53 -As portas deverao ter a altura minima de 2,10 in (dois metros e dez
centimetros) e obedecer as seguintes larguras minimas:
I -de 0,80m (ojtenta centimetros), para entrada(s) principal(ais) de uma unidade
residencial;
11 - de 0,70 in (setenta centimetros) para compartimentos de utilizagao
transit6rja, 0,80 in (ojtenta centimetros) para compartimentos que se comunicam com
outro cuja menor dimensao seja maior que ou igual a 1,00m e 0,80m (oitenta
centimetros) para os demais compartimentos, nas passagens internas de uma unidade
residencial;
Ill -de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), para acesso de uso em comum nas
edifica?6es de uso coletivo de ate 4 (quatro) pavimentos;
lv -de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), para acesso de uso em
comum nas edificag6es de uso coletivo com mais de 04 (quatro) pavimentos.
SECAO Ill
Dos Corredores
Art. 54 - Os corredores ou passagens, cobertos ou nao, deverao ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificagao a que dao
aceso, com as seguintes larguras minimas:
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I -0,90m (noventa centimetros), quando de uso prjvativo;
11 -1,20m (urn metro e vinte centimetros), quando de uso comum ou coletivo e
comprimento inferior a 10,00m (dez metros);
Ill - para os corredores ou passagens de uso comum ou coletivo, com
comprimento superior a 10,00m (dez metros), a largura minima sera acrescida de, pelo
menos, 0,05 (cinco centimetros) por metro de comprimento excedente, e/ou em
obediencia as Normas T6cnicas do Corpo de Bombeiros de Goias
SE9AO IV
Dos Compartlmentos
Art. 55 -Os compartimentos sao classificados em:
I -compartimentos de permanencia prolongada;
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11 -compartimentos de utilizagao transit6ria;
Ill -compartimentos de utilizagao especial.
Paragrafo Unico - Os compartimentos devem atender as exigencias do Anexo I
desta Lei.
Art. 56 -Os compartimentos de permanencia prolongada sao os de uso definido,
habitaveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer, que exigem
permanencia confortavel por tempo longo ou indeterminado.
Paragrafo Unico - Excetuados os compartimentos discriminados na tabela do
Anexo I, os compartimentos de permanencia prolongada deverao ter area minima de
6,00 m2 (seis metros quadrados) e ter forma que permita a inscrigao de urn circulo de
1,80m (urn metro e oitenta centimetros) de diametro.
Art. 57 - Os compar{imentos de utilizaeao transit6ria sao os de uso definjdo,
ocasional ou temporario, caracterizando espacos habitaveis de permanencia confortavel
por tempo determinado.
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Paragrafo Unjco -excetuados os compartimentos discriminados na Tabela do Anexo I,
os compartimentos de utilizagao transit6ria deverao ter area minima de 1,50m2 (urn
metro e cinquenta centimetros quadrados) e ter forma que permjta a inscri?ao de urn
circulo de 0,80m (oitenta centimetros) de diametro.
Art. 58 - Os compartimentos de utilizagao especial sao aqueles que, pela sua
destinagao especifica, nao se enquadram nos dois tipos descritos nos dos Artigos 56 e
57 desta Lei.
Paragrafo Unico - Os compartimentos de que trata este Artigo deverao ter suas
caracteristlcas adequadas a sua fungao especifica, com condig6es de seguranga e de
habitabilidade quando exigem a permanencia humana.
Art. 59 - somente sera permitida a subdivisao de qualquer compartimento nos
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condig6es de
iluminagao e ventilagao, de area minima e de forma estabelecidas nesta Lei.
CAPITULO Vll
Da Salubridade
SE9AO I
Da lluminagao e da Ventilaeao
Art. 60 - Os compartinientos das edificag6es destinados as atividades humanas
deverao ter iluminagao e ventilagao naturais, atrav5s de aberturas voltadas diretamente
para espa?o aberto exterior.
§ 10 -Para as instala§6es sanitarias, serao admitidas a iluminagao artificial ou
atrav6s de outro compartimento e a ventilagao indireta.
§ 2°-Os dep6sitos, adegas e compartimentos similares podefao ser iluminados e
ventilados atraves de outro compartimento.
§ 30 - 0 total da superficie das aberturas destinadas a iluminar e ventilar urn
comparfimento relaciona-se com a area de seu piso e nao podera ser inferior a:
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I - 1/6 (urn sexto) da area do piso de compartimento de permanencia
prolongada:
11 -1/8 (urn oitavo) da area do piso de compartimento de utiliza?ao transit6ria ou
especial.
§ 4° - A superficie das aberturas destinadas a iluminagao e ventilagao de urn
compartimento atrav6s da varanda, sera calculada considerando-se a soma das areas
dos respectivos plsos, nao se admitindo, neste caso, que a varanda tenha mais de 3,00
in (tres metros) de djstancia horizontal entre a abertura de iluminagao e ventilagao e a
borda externa da cobertura.
§ 50 - Para efelto de ventilaeao dos compar[imentos, as aberturas deverao ser
dotadas de dispositivos que permitam a renovagao do ar em pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da area exigida para iluminagao.
§ 6° - Em nenhuma hip6tese, a area das aberturas destinadas a iluminar
qualquer compartimento devera ser inferior a 0,25m2 (vinte e cjnco centimetros
quadrados).
Art. 61 - Os espa?os externos capazes de iluminar e ventilar sao areas
descobertas, assim classificadas:
I- areas abertas: sao aquelas resultantes dos afastamentos obrigat6rios as
divisas do terreno, estabelecidos na Lei de Uso e Ocupacao do Solo;
11- areas semiabertas: sao aquelas que, delimitadas por paredes externas da
edificagao, tiverem pelo menos urn dos seus lados aberto para o afastamento
regulamentar as divisas;
Ill- areas fechadas: sao aquelas cujos lados sao formados pelas paredes
internas da edlficagao.
§ 1 -As areas semiabertas deverao permitir a inscrigao de urn circulo de diametro
minimo de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), respeitada a distancia horizontal
minima de 3,00 in (tres metros) entre as paredes providas de vaos de iluminagao e
ventilacao.
§ 2 -As areas fechadas deverao:
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i,cjade Clue soni`d e taz Pg.OCL"`€radL`ri& SeL1! Ci.8 f'J!ajniG:ipic`
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I - apresentar uma superficie medindo, no minimo, 10,00m2 (dez metros
quadrados);
11 - permitir a inscrigao de urn circulo de diametro minimo de 2,00m (dois
metros);
Ill - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do t6rreo, a inscricao de urn
circulo cujo diametro (D), em metros, seja dado pela formula D = 2,00 + H/10 onde H 6 a
distancia, em metros, do piso do tlltimo pavimento ao piso do segundo pavimento
iluminado e ventilado pela area.
§ 30 - Os compartimentos de permanencia prolongada somente poderao ser
iluminados e ventilados atrav6s de areas abertas ou semiabertas, conforme definidas
neste artigo.
§ 40 - Os compartimentos de utilizagao transit6ria poderao ser iluminados e
ventilados atrav6s de areas fechadas, conforme definidas neste artigo.
§ 5° - Nao podera haver abertura de ilumina?ao e ventilagao em paredes
levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) da
mesma.
Art. 62 -Nenhum vao sera considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos
de compartimentos que distem mais de 02 (duas) vezes o valor do p6-direito, definido
como a distancia vertical entre o piso e o teto, quando o mesmo vao abrir para area
fechada e 2 1/2 (duas e meia) vezes esse valor, nos demais casos.
Art. 63 - Em cada compartimento, as aberturas exigidas para sua lluminaeao e
ventilagao terao a verga distanciada do teto em, no maximo, 1/6 (urn sexto) do p6-
direito.
sE9AO 11
Do P6-Direito
Art. 64 - 0 pe-direito, salvo o disposto nos Artigos 74, 75 e 76 desta Lei devera
ser de, no minimo:
I -2,80m (dois metros e oitenta centimetros) livres, para os compartimentos de
perman6ncia prolongada;
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11 -2,40m (dojs metros e quarenta centimetros) livres, para os compartimentos de
utilizagao transit6ria.
SEQAO Ill
Do Material
Art. 65 -Nas edificag6es onde haja aglomeragao de pessoas e risco de incendio,
o uso de material incombustivel sera indispensavel.
Paragrafo Unico - Nessas edlficae6es, o uso de madeira ou outro material
combustivel somente devera ser tolerado em esquadrias, parapejtos, revestimentos de
piso e na estrutura do telhado, caso haja isolamento adequado da cobertura.
Art. 66 - 0 piso e as paredes, ate a altura de 2,10m (dois metros e dez
centimetros), deverao ser revestidos com material liso, resistente, lavavel e impermeavel
nos compartimentos destinados a:
I -fabricagao de produtos alimenticios e de medicamentos;
11 -preparo, manjpulagao ou dep6sito de alimentos;
Ill -guarda de drogas, aviamentos de receitas medicinais, curativos e aplica?6es
de injeg6es;
lv -ambulatorios e refeit6rios;
V I necrot6rios;
Vl -cozinhas;
Vll -instalag6es sanitarias;
Vlll -dep6sitos de suprimentos alimentares e medicos;
lx -copas e lavanderias hospitalares.
TiTULO V
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Das Exigencias por tipo de ediflcagao
cApiTUL01
Das Edjficag6es Residenciais
Art. 67 - Entende-se por residencia ou habitagao a edificagao destinada
exclusivamente ao uso residencjal.
Art. 68 - Cada unidade residencial 6 caracterizada pela reuniao de, no minimo,
03 (tres) compartimentos destinados a sala-dormit6rio, a cozinha e a instalag6es
sanitarias.
Art. 69 -As edificag6es residenciais classificam-se em:
I - habitacional unifamiliar, que corresponde a uma unjdade residencial,
construida em urn lote ou conjunto de lotes;
11 -habitacional multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade residencial
agrupadas, horizontal ou verticalmente, em edificag6es construidas em urn lote ou
conjunto de lotes;
Ill -conjunto habitacional, que corresponde a grupos de edificae6es residenciais
unifam"iares e ou multifamiliares, cujos projetos sao aprovados e construidos
conjuntamente, nos termos estabelecidos para conjuntos arquitet6nicos na Lei de Uso e
Ocupagao do Solo.
Art. 70 - As edifica?6es habitacionais multifamiliares deverao dispor de portaria
localizada em vestibulo de acesso as unidades residenciais e de dispositivos ou local
destinado a coleta e encaminhamento do lixo residencial.
Paragrafo Unjco - Quando as edificag6es referidas no "caput" deste Artigo
tiverem 12 (doze) ou mais unidades residenciais, devefao ser dotadas de dep6sito e
instalacao sanitaria para zelador.
Art. 71 - As edificag6es destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou
multifamiliar, somente poderao estar anexas a compartimentos destinados aos usos de
com6rcio e servigos nos casos em que a natureza destas atividades nao prejudique a
seguranga, o conforto e o bern-estar dos moradores, e terao acesso ao logradouro
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ptlblico independente daquele usado para o acesso aos compartimentos de com6rcio e
servigo, respeitadas as demais condig6es estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao do
Solo.
Art. 72 - Nas edificag6es destinadas ao uso misto habitacional multifamlliar, os
pavimentos destinados ao uso residencial deverao ser agrupados contjguamente,
respeitadas as demais condig6es estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupa9ao do Solo.
CApiTULO 11
Das Ediflcae6es para o Trabalho
Art. 73 -As edificag6es para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos usos
industrial, comercjal. institucional e de servigos e que, al6m do que e regulamentado
nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupacao do Solo para as ediflcag6es em geral, atenderao
as normas quanto a seguranga, a higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT e pela
CLT.
Art, 74 - Nas edificag6es destinadas ao uso industrial, os compartimentos
deverao atender as seguintes exigencjas:
I -ter p6-direito minimo de 3,50m (ties metros e vinte centimetros), quando a
area construida for inferior a 100,00m2 (cem metros quadrados) e de 4,00m (quatro
metros) quando a area construida for superior a 100,00m2 (cem metros quadrados);
11 - ter assegurada a sua incomunicabilidade direta com as instalag6es
sanitarias;
Ill -ser dotados de isolamento t6rmico quando destinados a equipamentos e
instalae6es que produzem e concentram calor, com afastamento minimo de 1,00m (urn
metro) entre essas fontes de calor e o teto ou as paredes, sendo este afastamento
acrescido de 0,50m (cinquenta metros) no caso de haver pavimento superposto ou se a
parede pertencer a edificagao vizinha;
lv -ter area de iiuminaeao no minimo igual al/8 (urn oitavo) da area do piso e a
area de ventilaeao no minimo igual a 1/10 (urn d6cimo) da area do piso, sendo admitidos
lanternins ou "sheld",
Paragrafo Unico - As indtlstrias de produtos alimenticios deverao ter os
compartimentos de manipulagao e produgao dos alimentos com:
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I -paredes revestidas ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centimetros)
com material liso, resistente e impermeavel;
11 -pisos de material resistente e impermeavel;
Ill -equipamentos necessarios para a conservagao dos alimentos pereciveis.
Art. 75 - Nas edificac6es destinadas ao com6rcio e ou servigos, os
compartimentos deverao atender as seguintes exigencias:
I -ter pe-direito minimo de:
3,00m (tres metros), quando a area construida for menor ou igual a 35,00m2 (trinta e
cinco metros quadrados);
3,50m (ties metros e cinquenta centimetros), quando a area exceder a 35,00m2 (trinta e
cinco metros quadrados e for menor ou igual a 100,00m2 (cem metros quadrados);
4,00m (quatro metros), quando a area exceder a 100,00m2 (cem metros quadrados);
11 -ter as portas de acesso para o ptiblico com largura minima de 1,20 in (urn
metro e vinte centimetros) at6100,00 m2, de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros)
para areas de 100,00 a 250,00 m2 e de 3,00m (tres metros) ciuando a sua area exceder
a 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
Ill -ter instalac6es sanitarias privativas e acessiveis separadas para cada sexo
quando a sua area exceder a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados).
Paragrafo Unico - As edificac6es destinadas a com6rcio e servigo com mais de
02 (dois) pavimentos deverao ter dispositivos de coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 76 -As galerias comercjais, entendidas como espagos internos de circulagao
de conjuntos comerciais, terao p6-direito minimo de 4,00m (quatro metros) e largura
minima medindo mais do que 1/12 (urn doze avos) do seu major percurso, respeitado o
minimo de 4,00m (quatro metros).
§ 1° -Quando o percurso em galeria for superior a 25,00m (vinte e cinco metros),
as galerias deverao dispor de hall aberto para area descoberta de iluminagao e
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ventilagao da galeria, com area minima de 1/20 (urn vig6simo) da area total do
pavimento, localizado em ponto intermediario de seu percurso.
§ 2° -As lojas que tenham o seu acesso direto por galerias terao, no minimo,
area de 15,00m2 (quinze metros quadrados) e p6-direito de 4,00m (quatro metros),
podendo ser iluminadas e ventiladas por elas.
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Art. 77 - As edificag6es destinadas a escrit6rios, consult6rios, esttldios de
atividades profissionais e similares terao instalag6es sanitarias privativas por sala.
Paragrafo Unico -As edificac6es comerciais e de servigos cujos pavimentos nao
estejam divididos em salas terao conjunto de instalae6es sanitarias separadas para
cada sexo, na proporgao de urn vaso e urn lavat6rio em cada jnstalagao sanitaria para
cada 100,00m2 (cem metros quadrados) da area construida ou fragao por pavimento.
Art. 78 - As lojas destinadas a agougues, peixarias e estabeleclmentos
congeneres deverao dlspor de:
I -chuveiros, na proporgao de 01 (urn) para cada 15 (quinze) empregados ou
fragao;
11 - dep6sjto revestido de azulejo ou material equivalente, para guarda de
detritos, ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centimetros).
Art. 79 -Os postos de servieos de veiculos deverao dispor de:
I -boxes isolados para lavagem e lubrificagao dos veiculos, djstantes no minimo
de 5,00m (cinco metros) da via ptlblica;
11 -caixa de reten?ao de 6leo, para onde serao conduzidas as aguas utilizadas
nos boxes, antes de serem langadas na rede global;
Ill - vestiarios e instalag6es sanitarias para empregados com chuveiro, na
proporgao de urn chuveiro para cada 15 (quinze) empregados ou fragao;
lv -construgao em materiais incombustiveis;
V - muros de alvenaria de no minimo 3,00 in (tres metros) de altura separandoos das propriedades vizinhas;
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Vl -instalag6es sanitarias de uso ptlblico, separadas por sexo.
Art. 80 - As oficinas mecanicas deverao dispor de vestiarios e instalac6es
sanitarias para empregados, com chuveiros, na propor?ao de urn chuveiro para cada 15
(quinze) empregados ou fragao.
CApiTULO Ill
Das Edificag6es para Fins Especiais
Art. 81 - As edificac6es para fins especiais abrangem aquelas destinadas as
atividades escolares, aos servigos de satlde, asilos, orfanatos, albergues, hotels,
cinemas, teatros, audit6rios, garagens coletivas, edifjcac6es ptlblicas e constru?6es
especiais.
Paragrafo Unico -Estas edificag6es devefao atender, al5m do disposto nesta Lei
e na Lei de Uso e Ocupagao do Solo para as edificag6es em geral, as normas da ABNT
e da CLT quanto a seguran?a, higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 82 - As edificag6es para fins escolares deverao atender as seguintes
exigencias, assim como as do Anexo I:
-as salas de aula deverao:
I -medir no m{nimo 15,00m2 (quinze metros quadrados) e guardar a relagao de
1,20m2 (urn metro e vinte decimetros quadrados) por aluno, no minimo ser dotadas de
aberturas que garantam a ventilagao permanente, atrav6s de, pelo menos, 1/3 (urn
tergo) de sua superficie, e que permitam a iluminagao natural, mesmo quando fechadas.
11 -dispor de locals para recreagao, cobertos e descobertos;
Ill -ter urn bebedouro para cada 40 (quarenta) alunos;
lv -ter instalae6es sanitarias, com as seguintes exigencias:
a) serem separadas por sexo quando a quantidade de alunos for superior a 20
alunos utilizando a mesma sala de aula;
b) as destinadas ao sexo masculino deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario e
urn lavat6rio para cada 50 (cinquenta) alunos e urn mict6rio para cada 25
(vinte e cinco) alunos; e possuir no minimo 1 box acessivel.
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c) as destinadas ao sexo femini.no deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario
para cada 20 (vinte) alunas e urn lavat6rio para cada 50 (cinquenta) alunas e possuir no
minimo 1 box acessivel.
Art. 83 - As edifica?6es destinadas a hospitals e a servi?os de satlde em geral
deverao estar de acordo com as normas e padr6es de construg6es de servigos de
satlde estabelecidos pelas legislag6es federal e estadual em vigor.
Art. 84 -As edificag6es destjnadas a asilos, orfanatos, albergues e congeneres
deverao atender ao seguinte:
I - os seus dormit6rjos devefao ter area minima de 10,00m2 (dez metros
quadrados), quando de uso individual, acrescida de 4,00m2 (quatro metros quadrados)
por leito excedente;
11 -ter instala?6es sanitarias com banhejra ou chuveiro, lavat6rio e vaso sanitario,
na proporgao de 01 (urn) conjunto para cada 10 (dez) internados;
Ill -dispor de locais para recreacao cobertos e descobertos;
lv - ter instalag6es sanitarlas do pessoal de servigo independentes e separadas
das destinadas aos internados.
Art. 85 - As edificag6es destinadas a audit6rios, cinemas, teatros e similares
deverao atender as seguintes disposig6es especiais:
I -ter urn bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fra?ao;
11 - ter vaos de ventllaeao efetiva, tipo venezianas, cuja superficie nao seja
inferior a 1/10 (urn d6cimo) da area de piso, podendo a Prefeitura exigir a instalagao de
ar condicionado para adequar as condig6es ambientais a finalidade da edificagao;
Ill -ter instala?6es sanitarias separadas para cada sexo, guardando as seguintes
proporc6es minimas. em relag2io a lotagao maxima:
a) para o sexo masculino, urn vaso, urn lavat6rio e urn mict6rio para cada 250
(duzentos e cinquenta) lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box acessivel.
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b) para o sexo feminino, urn vaso e urn lavat6rio para cada 150 (cento e cinquenta)
lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box acessivel.
IV - as circulag6es principais que servem a diversos setores de poltronas da sala
de espetaculos terao largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) e as
secundarjas, de 1,00m (urn metro);
V - as circulac6es de acesso e escoamento do ptlblico, externas a sala de
espetaculos, ter5o largura minima de 3,00m (tres metros), sendo acrescidas de 0,10m
(dez centimetros) para cada 20 (vinte) lugares ou fra?ao excedente da lotagao de 100
(cem lugares);
Vl -as portas terao a mesma largura dos corredores a que dao acesso, sendo
que as de saida deverao abrir-se de dentro para fora e sua largura minima ter as
dimens6es minimas das circulac6es de acesso e escoamento do publico externas a sala
de espetaculo;
Vll -as escadas obedecerao as seguintes normas:
a) largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), sendo
acrescidas de 0,10m (dez centimetros) para cada 10 (dez) lugares ou fragao excedentes
da lotagao de 100 (cem) lugares;
b) as destinadas a vencer alturas superjores a 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) terao patamares, cujo comprimento m6dio medira 1,20m (urn metro e vinte
centimetros);
c) nao poderao ser desenvolvidas em leque ou caracol.
Vlll -as rampas destlnadas a substituir escadas terao largura igual a exigida para
estas, declividade menor ou igual a 100/o (dez por cento) e piso antiderrapante;
lx - as poltronas das salas de espetaculo serao distribuidas em setores,
contendo no maximo 250 (duzentos e cinquenta) poltronas por setor, separadas por
circulag6es que servirao no maximo a 08 (oito) poltronas de cada lado;
X -ter sala de espera contigua a sala de espetaculos, medindo no minimo 10,00
m2 (dez metros quadrados) para cada 50 (clnquenta) lugares ou fragao da lotagao
maxima prevista.
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CAPITULO IV
Das Edificag6es Ptlblicas
Art. 86 -As edificag6es ptlblicas deverao atender obrigatoriamente as seguintes
condig6es, al6m das exigidas por esta Lei e pela Lei de Uso e Ocupagao do Solo para
as edificag6es em geral:
I -rampas de acesso ao pr6dio com declividade maxima de 8% (oito por cento),
com piso antiderrapante e corrimao continuo na altura de 0,90m (noventa centimetros) e
largura minima de 1,50m (urn metro de cinquenta centimetros);
11 - na impossibilidade de construgao de rampa, a portaria devera estar no
mesmo nivel da caleada;
Ill -as escadas deverao atender as seguintes condig6es:
a) ter largura minima de 1,20 (urn metro e vinte centimetros);
b) ser dotadas de piso sem saliencias e nao escorregadio e guarda-corpo;
c) ter os degraus com piso de 0,30m (trinta centimetros) de largura minima e urn
espelho de 0,17 (dezessete centimetros) de altura maxima;
lv -as portas internas terao largura minima de 0,80m (oitenta centimetros) e as
externas terao a largura minima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros);
V -os corredores deverao ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros), piso nao escorregadio, com revestimento uniforme, sem interrup?ao por
degrau ou mudaneas abruptas de nivel;
Vl -a altura maxima dos interruptores, campainhas e pain6is de elevadores sera
de 0,80m (oitenta centimetros);
Vll -em cada pavimento devera haver conjuntos de sanitarios nas proporg6es
estabelecidas nesta Lei para edjficag6es de uso coletivo, no quais devera haver pelo
menos uma instala?ao sanltaria para deficientes fisicos e por sexo, atendidas as
seguintes condic6es:
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c,Liade qi,e st)nli± e td: #r¢cui'&{isria {3£izgrai c!Ct i\#ur}iGipil:I
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a) as divisdrias relatjvas aos vasos sanitarios deverao ser resistentes e ter
largura minima de 1,60 in (urn metro e sessenta centimetros) e comprimento minimo de
1,40m (urn metro e quarenta centimetros), com porta de 0,80m (oitenta centimetros) de
largura minima, abrindo para fora;
b) o vaso sanitario deve ser colocado a uma distancia de 0,46m (quarenta e seis
centimetros) do seu eixo a divis6ria;
c) a divis6ria devera ter barras de apoio com comprimento minimo de 0,65m
(sessenta e cinco centimetros) e diametro minimo de 0,03m (tres centimetros), a uma
distancia de 0,04m (quatro centimetros) das divis6rias, fixadas nas mesmas segundo
uma inclinagao de 450 (quarenta e cinco graus) em relagao a altura do vaso e, na
parede de fundo, a barra sera fixada horizontalmente no eixo do vaso a uma altura de
0,30m (trinta centimetros) acima do assento.
CApiTULO V
Das Construg6es Especiais
Art. 87 - As chamin6s serao localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem,
odores ou residuos que possam expelir nao incomodem os vizinhos, exigindo-se a
instalagao de dispositivos que evitem tais inconvenientes, quando necessarios.
Art. 88 - As chamin6s, torres e reservat6rios elevados deverao guardar das
divisas e do alinhamento do terreno o afastamento minimo de 1,50m (urn metro e
cinquenta centimetros), ou quando ultrapassar a 10,00m (dez metros), de 1/5 (urn
quinto) de sua altura.
CAPITULO VI
Dos Afastamentos Das Divisas
Art. 89 - Os afastamentos da edificagao em relagao as divisas laterais e de fundo
do terreno deverao observar os seguintes crit6rios:
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i,Lj.dt` qutl jtj,ihd e fdl procufa.ds.p.ia Gjfrai {j`{2 F/!un!`:i*!lc
I -ate urn maximo de 12,00 (doze) metros de altura da edifica?ao, medida em
relagao ao nivel m6dio do terreno por ela ocupado podera ser feita nas divisas laterals e
de fundo, desde que sem vao de iluminaeao e ventilaeao abrindo para o terreno vizinho;
11 -ate o maximo de 9,00 (nove) metros, com vaos de iluminagao e ventilacao
abrindo para o terreno vizinho, os afastamentos da edificacao em relagao as djvisas
laterais e de fundo do terreno deverao obedecer ao afastamento minimo de 1,5m (urn
metro e cinquenta centimetros);
Ill -acima da altura de 9,00 (nove) metros de que tra`ta o inciso anterior, os
afastamentos da edificacao em relagao as djvisas laterals e de fundo do terreno deverao
atender a seguinte relagao:
a) A = 1,50 + H/10, onde "A" e o afastamento em metros e "H" 6 a altura da
edificaeao, medida da cota da soleira de entrada ate o teto do tlltimo pavimento;
§ 1° -Os afastamentos laterais e de fundo, calculados segundo o inciso 11 deste
artigo, deverao ser considerados como continuos e tlnicos ao longo de toda a altura da
edifjcacao, respeitado o disposto no inciso I e 11 deste artigo e o disposto no inciso 11 do
Paragrafo Primeiro do Art. 17 desta Lei.
§ 20 -As alturas dos pavimentos, para efeito do disposto nos incisos I, 11 e Ill
deste artigo, devefao ser consideradas em relacao ao que disp6e o C6digo de Obras do
Municipio para os p6s direitos dos compartimentos de permanencja prolongada.
Art. 90 - 0 afastamento frontal, definido como o medido entre a edificagao e o
alinhamento com a via pdblica de acesso, devera ter os seguintes valores minimos:
I -3,00 in (tres metros) para edificag6es residenciais;
11 -5,00 in (cinco metros) pata edificae6es comerciais e mistas.
Art. 91 - Tendo em vista o disposto no PDOTDSC sobre a impermeabilizagao
maxima admissivel do solo, devera ser respeitada uma Taxa Minima de Permeabilidade
do Solo de 0,2 (dois d6cimos) da area do terreno a ser edificado, conforme exigencias
da Lei n° 3441 de 08 de dezembro de 2015 -Lei Complementar do Uso e Ocupagao do
Solo Municipal.
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§ 1° - 0 terreno nao ocupado resultante da observancia da Taxa Minima de
Permeabilidade do Solo de que trata este artigo, devera ser convenientemente
ajardinado.
§ 2° -A area resultante do afastamento frontal de que trata o Art. 90 desta Lei,
podera compor o percentual de permeabilidade de que trata este artigo, permitindo a
incorporagao de vagas de estacionamentos com plsos permeaveis, descontados os
acessos pavimentados para veiculos e pedestres.
§ 3° - Em casos de instalagao de pogos de infiltragao ou reservat6rios para
aproveitamento de agua pluvial, que tenha sua eficiencia comprovada, sera admitido a
redugao da taxa minima de permeabilidade do solo conforme estabelecido na Lei n°
3441 de 08 de dezembro de 2015 -Lei Complementar do Uso e Ocupagao do Solo
Municipal.
§ 4° - 0 dimensionamento dos pogos de infiltragao ou reservat6rio para
aproveitamento da agua pluvial, deverao ser aprovados pela Prefeitura considerando a
area total impermeabilizada do terreno a ser edificado e o volume de agua pluvial
captado por esta area.
Art. 92 - Conforme disp6e o PDOTDSC, os estacionamentos para veiculos nas
edificae6es urbanas de Catalao deverao ser dimensjonados de acordo com o anexo I,
desta lei.
§ 1° -Nas edificag6es mistas, deverao ser consideradas cumulativamente as
proporg6es estabelecidas neste artigo para cada parte componente.
§ 2° -As vagas de que trata este artigo deverao atender o disposto a respeito no
C6digo de Obras do Municipio.
§ 3° -Nas edificag6es residenciais as garagens de que trata o anexo I, deverao
obrigatoriamente serem cobertas, com excecao das edificag6es decorrentes de
programas habitac!onais de interesse social, conforme definidos no PDOTDSC.
§ 40 - Ressalvam-se aqui as determina?6es do C6digo Nacional de Transito
referentes ao assunto.
CAPITULO Vll
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ci ladi L\Je 5'Jrrl`c` a I" Pi`i3cij§`L;JC`;l`|/`ifF`jl;:H`3i i:`t=; !t3}¥(uilL=if''`=J
Das Condig6es Gerais de Edificacao
a
Art. 93 - Qualquer terreno situado dentro do perimetro urbano podera ser
edificado, desde que constituido de lote ou conjunto de lotes que fagam parte de
parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, observadas as determinag6es gerais
desta Lei e as do C6digo de Obras do municipjo.
§ 1° - Em terreno constituido de partes situadas em zonas diferentes,
prevalecerao as determinag6es de uso e ocupagao incidentes sobre a parte de maior
area.
§ 20 - 0 remanejamento altim6trico e o assentamento de edificag6es em terrenos
com mais de 10% (dez por cento) de declividade, em qualquer sentido, devefao
obedecer a criterios especiais, a serem definidos pela Prefeitura nas informae6es
basicas prevjstas pelo C6digo de Obras nos processos de aprovagao de projetos de
edificagao.
§ 30 -Os crit6rios especiais de que trata o paragrafo anterior, consideradas pela
Prefeitura as condig6es de solo, cleclividade, dimens6es do terreno, drenagem pluvial e
seguranga dos im6veis vizinhos, se relacionarao:
I -com a indlca?ao das alternativas aceitaveis de forma, dimensao e nivelamento
dos pianos possiveis de assentamento da edifjcagao e partes complementares;
11 - com a indicagao das conformag6es aceitaveis de taludes resultantes de
aterros e cortes do terreno;
Ill -com a indica?ao das alternativas aceitaveis de assentamento planialtim6trico
das edificag6es no terreno, observados os parametros de ocupagao estabelecidos nesta
Lei;
lv - com a indicagao, quando for o caso, de muros de arrimo para contengao de
macigos resultantes de cortes e aterros;
V -com a indica?ao das alternativas aceitaveis de dreiiagem das aguas pluviais.
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§ 4° -A Prefeitura, nos casos previstos no paragrafo anterior, reserva-se o direito
de intervir no projeto elaborado, indicando as alterag6es que julgar necessarjas para o
atendjmento dos criterios indicados.
§ 5° -Os terrenos com mals de 30% (trinta por cento) de declividade devefao ser
objeto de procedimentos especiais a serem determinados no planejamento das
Unidades Urbanas previstas no PDOTDSC.
Art. 94 - Nas edifica?6es coletivas, a soleira de entrada nao podera apresentar
desnivel maior que 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) em relagao ao nivel m6dio do
meio-fio da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as condig6es de acesso
estabelecidas no C6digo de Obras do Municipio.
Art. 95 - 0 estacionamento coberto para veiculos em edificag6es coletivas
podera ocupar ate o maximo de 0,8 (oito decimos) do terreno a edificar, nos termos do
Paragrafo Primeiro do Art.16 desta Lei, desde que o nivel mais elevado do teto nao
ultrapasse o nivel m6dio do meio-flo da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as
demais condig6es pertinentes estabelecidas no C6digo de Obras do Municipio.
Art. 96 -Considerando o disposto no PDOTDSC, nao podera haver pavimentos
residenciais de uso privativo, abaixo da cota maxima de inundagao decenal verificada no
municipio] correspondente a uma altura de no minimo 10,00 in (dez metros) acima do
nivel d'agua normal do ribeirao Pirapitinga.
Art. 97 - Nas edificag6es coletivas com mais de 04 (quatro) pavimentos, no
pavimento t6rreo nao serao admitidos ambientes de uso privativo, admitindo-se apenas
ambientes de uso coletivo.
Paragrafo Unico - 0 uso residencial podera ser admitido em pavimentos em
subsolo, desde que:
I -em edificag6es de uso exclusivamente residencial;
11 -somente para atender os casos de terrenos em declive para os fundos e com
mais de 10% (dez por cento) de declividade;
Ill -as taxas maximas de ocupagao correspondam ao que disp6em o Capitulo lv
-Da Lei e Uso e Ocupagao do Solo, Lei complementar 3.441, de 08 de dezembro de
201 6 .
43
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lv - a altura maxima da edificagao, para efeito do calculo dos afastamentos
laterais e de fundo de que trata o lnciso 11 do Art. 89 desta Lei, seja considerada em
relagao ao nivel do piso mais baixo do subsolo.
Art. 98 - A cobertura, em edificac6es coletivas, podera ser aproveitada como
terra?o, desde que de uso em comum.
Paragrafo Unico -0 terra?o de que trata este artigo podera ser coberto ate urn
maximo de 0,6 (seis d6cimos) de sua area, desde que observado urn afastamento
minimo de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros) entre a borda da cobertura e as
bordas laterais e de frente do tlltimo pavimento.
Art. 99 - Sera obrigat6rio o uso de elevadores em uma edificacao, quando a
altura a ser vencida na circulacao vertical for superior a 10,00 in (dez metros).
§ 1° -A altura a que se refere o caput deste artigo devera ser medida a partir do
nivel da soleira de entrada, observadas para esta as condig6es estabelecidas nesta Lei
e no C6digo de Obras do Munjcipio.
§ 20 - Sem prejuizo do que disp6e este artigo, a altura a ser vencida sem
elevadores podera ser tolerada ate urn maximo de 12,00 in (doze metros), a partir do
piso do estacionamento de veiculos, desde que desconsiderado este como acesso
dnico a edificacao.
CAPITULO Vlll
Dos conjuntos Arquitet6nicos
Art. 100 -Constitui urn conjunto arquitet6nico o conjunto de edificios de urn
mesmo empreendimento imobiliario, de interesse social ou nao, a ser edificado em urn
tlnico terreno, resultante da associagao de lotes aprovados ou de glebas indivisas.
Art. 101 -Os conjuntos arquitetonicos, conforme definidos no artigo anterior,
deverao atender:
I - as indicac6es do Estudo de lmpacto de Vizinhan?a (EIV) de que trata o
Paragrafo Terceiro do Art. 65 da Lei que instituiu o PDOTDSC, bern como outras
indicag6es resultantes das informag6es basicas instituidas pelo C6digo de Obras do
Municipio;
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Proc€.irr:,*`ciSrjft¢'`3{:ra1c!(rihiii!rli£!4`iO
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11 -as exigencias da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Municipio, no que
couber;
Ill -as determinag6es desta Lei relativas aos parametros basicos de ocupagao
do solo e as condig6es basicas das edificag6es, entendendo-se:
a) que o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupagao devem ser
considerados em relagao a area de terreno definida como de dominio privado das
edificag6es componentes do conjunto;
b) que os afastamentos minimos entre edifica?6es devem ser consjderados
como iguais ao dobro dos afastamentos minimos as divisas laterais e de fundo
estabelecidos nesta Lei para as edificag6es comuns;
c) que as rela?6es planialtim6tricas das edjficag6es com as vias de circulagao do
conjunto sejam as definidas nesta Lei para as edificag6es e vias ptlblicas comuns;
d) que devam ser atendidas as exigencias desta Lei relativas ao estacionamento
de veiculos;
lv - as limitag6es de uso estabelecidas nesta Lei para a zona em que o conjunto
se inserir;
V -as determinac6es do C6digo de Obras do Municipio, no que couber.
Paragrafo Unico - A Prefeitura, no caso de conjuntos residenciais, podera
determinar a obrigatoriedade de implantagao de equipamentos sociais e comerciais, na
hip6tese de carencia destes equjpamentos na vizinhanga.
TITULO VI
Das Penalidades
CAPITULO I
Das Disposig6es Gerais
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Prfj}curad{?i.i&Ci,€iraLcfr~3!`i.4L!r`,L:ir}i,:i
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Art. 102 -As infrag6es aos dispositivos desta Lei serao previstas com as
segulntes penas:
I - multa;
11 -embargo da obra;
Ill -interdigao do predio ou dependencia;
IV -demoligao.
§ 1° -A imposigao de penalidade nao se sujeita a ordem em que estao
relacionadas neste Artjgo.
§ 2° -A aplica?ao de uma das penalidades previstas neste Artigo nao prejudica a
de outra, se cabivel.
Art.103 -A aplicagao de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento
em caso algum, dispensa o infrator da obrigacao a que esta sujeito, de fazer, nao fazer
ou consentir em que se faga, inclusive para que se cumpra a djsposigao infringida.
Art. 104 -Sem prejuizo da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, a
Prefeitura representara aos Conselhos Regionajs de Engenharia e Arquitetura em caso
de manifestar demonstragao de incapacidade t6cnica ou inidoneidade moral do
profissional infrator.
cApiTUL011
Das Multas
Art,105 -A aplicagao da multa podera ter lugar em qualquer 6poca, durante ou
depols de constatada a infragao.
Art.106 -As multas serao impostas em grau minimo, m6dio ou maximo, tendo
em vista a gravidade da jnfra?ao e as suas circunstancias atenuantes ou agravantes.
Art.107 -A multa nao paga no prazo legal sera inscrita em divida ativa, sendo
que os infratores que estiverem em d6bito de multa nao poderao receber quaisquer
quantias ou cr6ditos que tiverem com a Prefejtura, participar de licitag6es, celebrar
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_.tiade u\je + `r lid e /a4 P!.,L}<ciir=5:*i.);ii3 £€.i}`aL..!{~L; i'J}lir`!r;i r,:-i
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contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a administragao
municipal.
Art.108 -Pelas infrag6es as disposi?6es desta Lei, serao aplicadas ao
proprietario, ao autor do projeto e/ou ao responsavel t6cnico pela obra, conforme
o caso, sem prejuizo de outras penalidades previstas em lei, as multas previstas
no Anexo 11 -QUADRO DE INFRAQOES E MULTAS, desta Lei:
I - omissao no projeto da existencia de cursos d'agua ou topografia
acidentada que exijam obras de contengao de terreno.
11 -falseamento de medidas, cotas e demais indicag6es do projeto.
Ill -alteragao de projeto aprovado.
IV -inicio ou execugao de obra sem licenga.
V- execueao de obra cujo alvara de licenga esteja vencido.
Vl -falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da
obra. Vll - execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado, por
irregularidade cometida;(*)
Vlll -inobservancia das prescrie6es sobre andaimes e tapumes.
IX -paralisacao de obra por mais de 03 (tres) meses sem comunicagao a
Prefeitura;
X -ocupagao de pr6dio em o respectivo "habite-se
Xl - inobservancia das prescrig6es sobre medidas e equipamentos de
combate e prevencao contra incendio.
Xll -execugao de obra al6m dos limites do terreno previstos no Cadastro
de lm6veis Municipa!, bern como no Registro de im6vel no SRl local, multa de
300,00 UFM.
Xlll - Embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de
pedestres ou veiculos nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos publicos,
exceto para efeito de obras publicas, feiras-livres ou quando exigencias policiais
o determinarem, miilta de 100 UFM por dia depois de descumprido a ordem de
demoligao.
Paragrafo Unico -A infragao a disposigao desta Lei, para a qual nao haja
comunicagao especial, sera punida com multa de 50,00 a 500,00 VALOR
FISCAL ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO.
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c,udde o`,t, ,jnl)a e 'ai r3rfc!ji`ai`yjt:)ria €a{3!.ai #O f`u4ufiicipi{3
Art.109 -lmposta a multa, o infrator devera efetuar o seu recolhimento no prazo
maximo de 30 (trjnta) djas, sob pena de embargo da obra, al6m de outras medidas
cabiveis.
Art. 110 -Os d6bitos decorrentes de multas nao pagas no prazo previsto terao os
seus valores atualizados com base nos indices de corregao monetaria, de acordo com o
disposto em legislaeao municipal.
Art.111 -Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma
penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-a a pena maior,
acrescida de 2/3 (dois tergos) de seu valor.
Art. 112 -A cada reincidencia, as multas expressas em VALOR FISCAL
ESTABELECID0 PEI.A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO serao aplicadas em
dobro.
CApiTULO Ill
Do Embargo da Obra
Art. 113 -Dar-se-a o embargo da obra nos seguintes casos:
I -execugao de obra ou instalagao sem o alvara de licenga;
11 - inobservancja do alvara de ljcen?a ou das notas de alinhamento e
nivelamento e demais informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura;
Ill -execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado;
lv - execugao de obra ou instalagao com risco de sua pr6pria seguranga e
estabilidade, bern como ameaga a seguranga ptlblica e dos empregados da obra;
V -execugao de obra sem a responsabilidade t6cnica de profissional habilitado e
cadastrado na Prefeitura;
Vl -nao recolhimento no prazo legal de multa imposta ao infrator;
Vll -nao atendimento das determinac6es constantes do auto de infragao;
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c,rj6ctLi qut. `or\I)a e tcii F}¥,,}cL!} r3.dc;,.ia `fseral {^jtt ib8fllji.!i{?§rJiL`
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Vlll -nao atendimento, quando for o caso, das exigencias decorrentes de Estudo
de Vizinhanga, conforme definido na Lei de Uso e Ocupagao do Solo e nesta Lei.
Art. 114 -ocorrendo alguma das hip6teses do Artigo anterior, o encarregado da
fiscalizagao, depois de lavrado o auto para imposicao de multa, fara o embargo
provis6rio de obra, por simples comunicagao ao construtor, dando imediata ciencia do
ato a autoridade superior.
Art.115 -Verificada a procedencia do embargo, a autoridade superior far-lhe-a
carater definitivo em auto que mandara lavrar, no qual fara constar as exigencias para
que a obra possa continuar.
Paragrafo Unico - 0 embargo somente sera levantado ap6s o cumprimento de
todas as exigencias consignadas no respectivo auto.
CAPITULO IV
Da lnterdigao
Art.116 -A edificagao, ou qualquer das suas dependencias, sera interditada se o
proprietario, no prazo que lhe for fixado, nao atender as exigencjas julgadas necessarias
a seguranea da edificag2io.
CAPITULO V
Da Demolieao
Art.117 -A demoligao, total ou parcial, sera imposta nos seguintes casos:
I - construcao clandestina, entendendo-se por tais a que for feita sem pr6via
aprovagao do projeto ou sem alvara de licenga;
11 -construgao feita sem observancia de alinhamento e nivelamento e demais
jnformac6es basicas fornecidas pela Prefeitura ou em desacordo com o projeto
aprovado;
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c,Liaue tiue >ijrlhd e f" P!.of;i!r;:€^`;j£Sri& £trj73§ r!f.i FV+jur€ic!*Sill
Ill - obra julgada em risco, quando o proprietario nao tomar as providencias
determinadas para a sua seguranga;
lv -obra em desacordo com as determina?6es da Lei de Uso e Ocupagao do
Solo.
®
TITULO Vll
Do Processo de Execu?ao das Penalidades
CApiTULO I
Da Notificagao da lnfragao
Art.118 -Verificando-se a infraeao a esta Lei, sera expedida contra o infrator
notificagao preliminar, para que, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, regularize a
situagao.
Paragrafo Unico - 0 prazo para regularizagao da situagao sera arbitrado pela
autoridade competente no ato da notificagao, respeitando o limite maximo fixado neste
Artigo.
Art. 119 - N2io cabers notifjcagao preliminar: devendo o infrator ser
imediatamente autuado, quando se tratar de obra que ameace a seguranea dos
operarios e do ptiblico em geral.
Art.120 -Esgotado o prazo arbitrado na forma do Artigo 118, sem que o infrator
tenha regularizado a situagao, lavrar-se-a auto de infragao.
CApiTULO 11
Do Auto de lnfragao
Art.121 -0 auto de infragao devera conter a asslnatura do autuante e o "ciente"
do autuado, bern como todas as indicag6es e especificag6es para a determinagao da
infragao.
50
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r~¢!ocura>.`{::,gia€"£ei<;;{\j'tj`fuii!rfii`,tip;£`,
Paragrafo Unico -No caso da recusa ou incapacidade de assinatura do auto pelo
autuado, o autuante fara mengao desta circunstancia no auto, devendo o fato ser
testemunhado por diias pessoas capazes, nos termos da legisla?ao civil.
CApiTULO Ill
Da Defesa
® Art.122-Oinfratorteraprazode 05 (cinco) dias para apresentar defesa
contra a a?ao dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infra?ao, fazendo-a
por petigao, facultada a juntada de documentos.
Paragrafo Unico -A defesa contra a agao das autoridades municipais tera efeito
suspensivo da cobranga de multas ou da aplicaeao de penalidades.
Art.123 -As defesas contra autuagao sefao julgadas no prazo maximo de 10
(dez) dias.
Art. 124 -As decis6es serao cumpridas:
I - pela notificagao ao infrator para pagar a multa no prazo maximo de 05 (cinco)
dias e do prazo para regularizar a situa9ao;
11 - pela imediata inscrigao, como divida ativa, e remessa da correspondents
certldao a cobranga do d6bjto a que se refere o item I, se esgotado o prazo para
pagamento da multa;
TITULO Vlll
Das Disposig6es Finals
Art.125 -Os casos omissos e as ddvidas suscitadas na aplicagao desta Lei
serao resolvidos por uma comissao especial, composta por urn representante da
Camara Municipal, urn representante da Associagao Comercial, urn t6cnico da Prefeitura
Municipal e urn representante de entidade popular indicado pelo Prefeito.
5]
®
EM BRAN6©
efri:hLAO
c,dadequesont`d efaz Procuradoria Gerai do Municipio
CJ
Paragrafo tlnico - A comissao a que se refere o "caput" deste Artigo sera
regulamentada por decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 126 -Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ao por dias corridos.
Paragrafo Unico - Nao sera computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-a
para o primeiro dia tltil o vencimento de prazo que incidir em sabado, domingo e feriado.
Art. 127 -Para efeito desta Lei, a VALOR FISCAL ESTABELECID0 PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ou outra unidade fiscal que vier a substitui-la,
6 aquela vigente na data em que a multa for aplicada.
Paragrafo Unico - A expressao Unidade Fiscal do lmposto de Renda ou,
abreviadamente, VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CATALAO, de que trata esta Lei, para efeito de comunicagao e refetencia, tern o
mesmo significado.
Art.128 -0 Prefeito expedira os decretos, regulamentando a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 129 -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Seguintes anexos:
I -Anexo I -Vaga de Estacionamento ou Garagem;
11 -Anexo 11 -Tabela de lnfra?6es e Multas
Art.130 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario. "
Art. 2° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ........... dias do mss de
52
De 2017.
0
EMBRAN€0
efrid:dL^O
c,dadequesont`d efaz Procuradoria Geral do Municipio
ANEXS i
Tafoe!a i -Vagas die EsfacioriaiTieffite Su Sarag®m
53
EM BRAN6©
crfuEffiAELA®
i,tidue Hue j.j,',itc! e fd- Procur;3Cit}ria ser3hjc! f`¢fiun;Cip!S
®
GARAGEM
Edificag6esResidenciais
I Residencia Ate 70m2IsoladaAcimade Facultado
1 vaga para cada unidade
70m2 residencial
Residencia geminada 1 vaga para cada unidaderesidencial
Residencia em s6rie 1 vaga para cada unidaderesidencial
Habitagao coletiva 1 vaga para cada unidaderesidencial
Habitagao coletiva 1 vaga para cada unidade
Fragao privatlva (<30,00m2) 65% carros
(Flat, quitinete) 35% motos
Edificacao multifamiljar 1 vaga para cada unidade
permanente residencial
Edificag6es de Com6rcio
pequeno porte (<|oom2) Facultado
M6dio porte (<500m2) 1 vaga a cada 100 m2 de areaconstruida
Grande porfe (>5o0m2) 1 vaga para cada 70,00 m2 deareaconstruida
Centro comercial, Shopping 1 vaga para cada 50,00 m2 de
Centerj supermercado e area construida.
hipermercado Para o patio de carga e
va rej ista ,IIiiIII descarga tera com asseguintesdimens6es:-ate2.000,00m2deareaConstruida-225,00m2-acimade2.000,00m2deareaconstruida:225,00m2Mais150,00m2paracada1.000,00m2deareaconstruidaexcedente
I Comercio atacadistaem Area de
geral estacionamento/espera deve
I
ser maior ou igual a 200/o daareaconstruida.Alemdesta
I
deve conter uma area de
Ediflcac;6es para comercio I patio para carga e descarga
atacadista II com as seguintes dimens6es:
-ate 2.000,00 m2 de areaConstruida-400m2
I
III
-acima de 2.000,00 m2 de
II
area construida -200 m2 para
II
cada 1000 m2 de area
I
constru ida excedente
®
EM BRAN60
efrinAELA® Clddde uuc' `i.ril\tJ e 'd.I
Pr#fj1!r2.C}QrL1€iera§€,jt`,>i`J~¥?'iitr},L=:t;`;".r.>
Edifica96es para indtlstria lnddstria em geral 1 vaga para cada 150,00 m2deareaconstruida
Edifjcag6es de prestac6es de
Ate 50 m2 Facultado
De 50 m2 a 200 m2 1 vaga a cada 50 m2 de area
servi90 construida
I Aclma de 200 m2 1 vaga a cada 25 m2 de areaconstruida
Audit6rio,teatro, 1vagaparacada50,00--mTrd-e
Edificag6es para fins culturais anfiteatro,cinema,salao de area construida destinada aos
exposjg6es,biblioteca e expectadores
museu
Edlflca96es para fins Clube social/esportivo, 1 vaga para cada 100,00 m2
recreativos e esportivos ginasio de esportes, estadio,academia de area construida
Edificae6es para fins Templo, capela, casa de culto 1 vaga para cada 50,00 m2 de
religlosos e ,greja area construida
I -Ate 300,00 m2 de areaIconstruidaseraobrigat6rla
I 1 vaga de estacionamento,
I1
sendo obrigatoria canaletainterna,paraembarqueedesembarquedeveiculos,comlarguraminimade2,50m.-Acimade300,00m2deareaconstruida:
I
II Pie,-nef%Cn°c',aa:'Tj:::;: de I
I
Area administrativa (sala dediretoria,deprofessores,secretarias,almoxarifadoe
I
II
dependencias de apoio) I
I 2
va aaca a , in e
area construida
I
S ' b` lt
I
era o ri atoria cana e a
interna araem ar uee
I
Pdesembarque de veiculos,
I com ar uraminima e ,5 in
ecomexensao minima e t-'d
20,00m.
-Ate 300,00 m2 de area
I
I
construida sera exigida 01
I
vaga de estacionamento,sendoobrigat6riacanaletainterna,paraembarquee I
Edificac6esparafins I
educacionais I desembarque de veiculos,
55
®
ENI BRAN۩
6fririnELfi® Cictdde uiitl `+'.rilta a ,'aI
pei.Gf,ura€j€:,iifiG8r€2!dL|!'`t'^iiir!i€..{*;ih,
Ensino de 2° grau,
profissionalizante em geral
com !argura minima de
2,50m.
-Acima de 300,00 m2 de area
construida:
Area administrativa (sala de
diretoria, de professores,
secretaria, almoxarifado e
dependencias de apoio. 1
vaga para cada 100,00 m2 de
area construida e 1 vaga para
cada 100,00 m2 de area
destinada a sala de aula
Ensino de 30 grau
At6100,00 m2 de area
construida sera obrigatoria 01
vaga de estacionamento,
sendo obrigat6rja canale{a
interna, para embarque e
desembarque de veiculos
com largura minima de
2,50m.
Aclma de 100,00 m2 de area
construida:
-Area administrativa (sala de
diretoria, de professores,
secretaria e almoxarifado e
dependencias e apoio).1
vaga para cada 80,00 m2 de
area construida e 1 vaga para
cada 12,50 m2 de area
destinada a sala de aula.
Escolas de aries e oficios,
ensino nao seriado
Ate 100,00 m2 de area
construida sera obrigat6ria
1 vaga.
Acima de 100 m2 de area
construida:
-Area administrativa (sala de
diretoria, de professores,
secretaria, almoxarifado e
dependencias de apoio) 1
vaga para cada 100,00 m2 de
area construida e 1 vaga para
56
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EM BRAN6©
erfuREAELA® (-,,JdcJ. `iul, , ), hJ I 'd.,
Prt.j{ii.ira.;,i`:tji!Si;j1(A:gi^a1,J`.y,`rv';i;r:cif!{.:;
Observag6es.
(*) Nas edificac6es para fins Educaclonais considerar area admjnistrativa como sendo as salas de
Dire¢ao, Professores, de apoio pedag6gico, secretaria, almoxarifado e dependencias de apolo.
Salas de Aula sao as destinadas a uso com ocupa9ao de alunos durante o periodo escolar
Circula?6es e corredores cobertos, bibliotecas, patios cobertos, refeit6nos, instalag6es sanitarias e
dependencias de uso coletivo das Edificac6es para fins educacionais, nao interferem na
determina?ao do ndmero minimo de vagas para estacionamento ou garagem Pois esses espacos
sao utilizados pelos usuarios da edifica?ao que ja ocupam outras areas que entrain no calculo do
ntlmero de vagas nas edificag6es para fins educacionais.
(**) Para edificag6es para fins recreativos e esportivos em edificag6es para fins educacionais, sera
contemplado o que resultar no maior ndmero de vagas para estacionamento ou garagem.
(***) Podera ser comprada vaga de estacionamento pfoximo as novas edificac6es para atender ao
estipulado no anexo acima
(****) As edifica?6es comerciais, que estiverem dispensadas do recuo fi.ontal, ficam dispensadas de
vagas para estacionamen{o.
57
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EM BRAN60
ethtrAEBA®
i,jdti¥.+uti I.i`ild I fJ|` pr.3€:LT:rii(Ortt,.i (=er,'£l {~ir, r'./!ltriiL,ii`'=f!
.,A."E':1{€`? g i
: `.`&`;3 L^§>\:! Fin+A-c¥v#SL.{S€:S EL¥t ,ftyi;i.€ ,~/ i:fy:``
58
EMBRAAV6©
efrffiAI.^O
c,daciequesonl`d efaz Pr®curadoria Geral c!O Municipio
LISTAGEM DE ATIVIDADES INCONl:ORMES
E MULTAS CORRESPONDENTES
lNCONFORIvllDADES VALOR DA MULTA EM uTFir
VALOR VALOR
MiNIMO MAxlMO
Omissao no projeto da existencia de cursos 30
d'agua ou topografia acidentada que exijam 1oo!
obras de contenQao de terreno.
Falseamento de medidas, cotas e demais 8o i -56H
indicac6es do projeto.
Alteragao do projeto aprovado pela 150 300I
Administracao Municipal
lnicio ou execucao de obra sem licenga 150 300
Execugao de obra cujo alvara de licenga esteja 150 300I
vencido.
Falta de projeto aprovado e demais documentos 150 555 I
exigidos no local da obra.
Execugao de obra em desacordo com o projeto 150 1300I
aprovado.
Inobservancia das prescrig6es sobre andaimes e 50 200
tapumes
Paralisagao de obra por mais de 03 (tres) meses 501 15b__
sem comunicacao a Prefeitura.
Ocupacao de predio sem o respectivo "habite- 1501 300I
se„.
lnobservancia das prescrig6es sobre medidas e 150 300
equipamentos de combate e prevengao contra \
1
incendio.
Embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre 150 I 3001-55-II
transito de pedestres ou veiculos nas ruas,
pragas, passeios, estradas e caminhos publicos,
exceto para efeito de obras pt`blicas, feiras-livres
ou quando exigencias policiais o determinarem.
Colocar restos de arvores provenientes de 50
eliminagao ou podas; restos de m6veis e
utensilios, bern como entulhos em geral nas
calgadas, vias, logradouros e/ou canteiros
publicos.
I---5fro-+I
Fazer e/ou- manusear concreto e/ou outros 80
materiais de construgao sobre as vias publicas
asfaltadas.Execueao de obra alem dos limites dol=FrTno
Multa por dia_.:tea_ I
previstos no Cadastro de lm6veis Municipal e/ou demolie5o I
no Registro de im6vel no CRl local__ 100'
59
EMBRAAV6©
ej+ThLAO Cidade Que sonha e fez
Oficio n° 122/2018
AO llmo. Sr.
DEuSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
Catal5o - Goi6s.
GAB!NETE DO PffiEFE!
Catalao (GO) aos, 27 de agosto de 2018.
4S_Sy.Pfg: _SPI±3it_a_inclusao de Anexo ao projeto de lei que "REESCREVE-SE, DA FORMA
A_p£_I_xp_A_L_E_I.e9y_PLEMENTAR MUNlclpAL NO 2.215, DE 05 DE AGOsTO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
llustrissimo Senhor,
Atrav6s deste expediente, venho a Vossa ilustre presenga, encaminhar o Anexo
Ill referente ao projeto de Lei que "REESCREVE-SE, DA FORMA ABAIX0 A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.", o qual foi encaminhado atrav6s do of{cio n° 029, datado de 09 de fevereiro
de 2018.
Nesta oportunidade, solicitamos que o referido Anexo passe a integrar o projeto
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e distinta
Ad Elias Jti
ito Mu
referenciado.
consideragao.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -I CNPJ no 01`505.643/0001-50
Rue Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
EMBRAN60
ANEXO ill
CLASSIFICACAO DOS COMPARTIMENTO DE UMA EDIFICACAO
• Os compailimentos das edificag6es, conforme sua destiiiagao, classificam-se em:
1. -De permanencia prolongada;
2. -De permanencia Transit6ria;
3. -Especiais;
4. -Sem permanencia.
1. Compartimentos de Perman€ncia Prolongada sao aqueles que poderao ser utilizados
para das fung6es ou atividades seguintes:
a) Dormir ou repousar, tais como dot.mit6i.ios;
b) Atividade de lazer ou estar, tais como: salas em geral, locais de reuniao e salao
de festas;
c) Trabalhar, ensinar ou estudar, tais como: lojas, escrit6rios, oficinas, espa?os de
trabalho, salas de aula, de estudo, labol.at6rios didaticos, salas de leitura e
bibliotecas;
d) Preparar ou consumir alimentos, tais como: copas cozinhas, refeit6i.ios e bares,
e) Tratar ou recuperar satide e o bern-estai., tais como: enfermarias e
ambulat6rios.
2. Compartimentos de Pei.man6ncia Ti.ansit6ria sao aqueles que poderao ssr utilizados
para uma das fung6es seguintes:
a) Circulacao e acesso de pessoas, tais como: escadas, rampas, antecamara,
corredores, passagens, atrios e vestibulos;
b) Higiene pessoal, tais como instalap6es sanitarias;
c) Dep6sito para guai.da de materiais, utensilios ou ambientes sem outra atjvidade
no local;
d) Troca e guarda de I.oupas, tais como: roupai.ias, vestiarios e camarins de uso
coletivo.
3. Compartimentos Especiais sao aqueles que apresentam caracteristicas e condig6es
peculiares a sua destinaeao, tais como:
a) Audit6rios e anfiteatros;
b) Cinemas, teatros e sales de espetaculos;
c) Museus e galerias de aile;
d) Estddios de gravagao, I.6dio e televisao;
e) Laborat6rios fotograficos, cinematograficos e de som;
i) Centros cirdrgicos e salas de raio-X;
g) Salas de Computadores, tl.ansformadores e telefonia;
h) Locals para duchas e saunas;
i) Garagens.
4. Compartimentos Sem Perman6ncia sao aqueles que nao comportam permanencia
humana ou habitabi]idade, tais como: s6taos, por6es, adegas, casa de niaquina, casa de
forga, camaras frigorificas, etc.
ENIBRANe©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° og6 2018
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 002/2018.
Assunto: `'REESCREVE-SE DA FORMA ABAIXO A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 Z.215, DE 05 DE AGOSTO DE
2004, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: PLAN0 DIRETOR. C6DIGO DE OBRAS. PROJET0 DE LEI
COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposi¢5o de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Proj.eto de Lei Complementar ng 002 de 15 de fevereiro de 2018, o qual
"Reescreve-se da forma abaixo a Lei Complementar Municipal n9 2.215, de 05
de agosto de 2004, e da outras providencias." (st.c).
EM BRAN۩
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato,
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles i.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edic5o, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (... )
desempenha func6es especializadas de exame das
proposic6es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redac:5o dos atos
legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao
interfere nas deliberac6es do Plenario ou do
presidente, limitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resoluc6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara,
para aprovacao,de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores, como
previsto nos arts. 97, paragrafo dnico, e 127, § 19, "a'', do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
E"BRENe©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
0 projeto de lei tern por objetivo estabelecer urn novo C6digo
de Obras, o qual comp6e o Plano Diretor do Munic`pio de Catalao.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constitui¢ao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constituicao de
1988", 6a edic5o, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd se percebe, poi.s, que
muito da problemdtica dos competencias municipais gira necessariamente em
torno da conceituaccjo do que seja esse "interesse local", que aparece na
Constitui¢ao substituindo o "peculiar interesse" municipal do direito anterior. A
respeito desta ulltima expressao ja se solidificara toda uma construcao
doutrinaria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunais, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Municipio. Ademais disto, o presente proj.eto de lei pretende implantar novo
C6digo de Obras para o Municipio de Catalao, materia que, de fato, nao foi
objeto da revis5o do Plano Diretor do Municipio aprovada em 2016, o que
confere aos municipios competencia legislativa para regulamentar a mat6ria
(artigo 30, inciso VIl, da Constitui¢ao da Reptiblica). Outrossim, a edicao de
3
EM BRAN6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
normas que regulem o uso e ocupac5o de solo na cidade, estabelecendo
requisitos minimos a serem observados em razao de fatores como a seguran¢a
e o conforto da populacao, 6 indiscutivelmente atribui¢5o primaria do
Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia para
legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupa¢ao do solo urbano e para executar a politica de
desenvolvimento urbano (art. 182). 0 C6digo de Obras, nesse sentido,
complementa a Lei de Uso e Ocupag5o do Solo Urbano.
Regulamentando o dispositivo constitucional acima
mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei Federal n910.257, de 10 de
julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana:
''Art. 2o A politica urbana tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das func6es
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
'. . . j
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuic:ao espacial da populacao
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distort:6es do
crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente,.
[. . .]
VI - ordenacacl e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilizacao inadequada dos im6vej.s urbanos;
[. . .] ."
4
EM BRAN€0
¥5feii.::jJ.../
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Com efeito cumpre observar que segundo licao do doutrinador
Hely Lopes Meirelles, as atribuic6es municipais no campo urbanistico
desdobram-se em dois setores distintos:
"0 da ordenac:ac) espacial, que se consubstancia
no pl.anci diretor e nas normas de uso,
parcelamento e ocupac:ao do solo urbano e
urbaniz6vel, abrangendo o zoneamento, o
loteamento e a composicao est6tica e
paisagistica da cidade,. e o controle da
construcao, incidindo sobre o traqado urbano,
os equipamentos socj_ais, ate a edificac:ao
particular nos seus requisitos funcionais e
est6ticos, expressos no C6digo de Obras e
normas complementares". (in Direito Municipal
Brasi.Ieiro, 6a ed., Malheiros Editores, p6g.
392) .
0 C6digo de Obras pode ser conceituado como urn conj.unto de
normas onde se encontram definidas regras que visam garantir a seguranga,
salubridade e acessibilidade das edifica¢6es, possibilitando que a administracao
municipal controle e fiscalize o espa¢o construldo e seu entorno.
Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei se
encontra apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material,
estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constitui¢ao Federal e da
Lei Organica do Municipio.
Considerando que o projeto de lei sob analise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a an5lise da
5
EMBRAN€0
PODER LEG]SLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locals do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea ''c" e § 29 c/c art. 98, ccrpuf, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui¢ao Federal, com o contetido material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislagao federal,
estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade I.ustificavel, a proposi€ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
EM BRAN6©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituig5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMBRAN€0
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
©
0 Projeto de Lei Complementar n°. 002, de 15 de fevereiro de
2018, de autoria do Prefeito Municipal, "Reescreve-se da forma abaixo a Lei
Complementar Municipal n° 2.215, de 05 de agosto de 2004, e da outras
providencias." (sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o re[at6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui?ao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei tern por objetivo estabelecer urn novo C6digo de Obras,
o qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
"BRAN€0
`Ftii:i:..i..;,,
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere
no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por
interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
0 presente projeto de lei pretende implantar novo C6digo de Obras
para o Municipio de Catalao, mat6ria que nao foi objeto da revisao do Plano Diretor
do Municipio aprovada em 2016, o que confere aos municipios competencia
legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da Constituigao da
Repdblica). Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182 da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30, I e 182 da Constituigao
Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
EM BRAN60
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislaoao e Redagao
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLuSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
•-^dJ)
JacupEbs?drte°ntdeasilva
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
F
!= NIBRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 02, de 19 de Dezembro de 2018.
"REESCREVE.SE, DA FORMA ABAIXO A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.215, DE 05 DE
AGOSTO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1° -A Lei complementar municipal n° 2.215, C6digo de Obras do
Municipio, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao:
"LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
SUMARIO -ASSUNTO:
TITULO I -Disposig6es Gerais 04
TiTULo ll -Das condig6es para o Licenciamento de obras ........ 05
CAPITULO I -Da Habil.itagao Profissional
CAPITULO 11 -Da Licenga para Execugao de Obras
CAPITULO Ill -Dos Projetos de Edificae6es
TiTULO Ill -Do lnicio e Conclusao da Obra
CAPITULO I -Da Fiscalizacao
CAPITULO 11 -Da Seguranca na Obra
e
EMBRANe©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
CAPITUL0111 -Do Preparo do Terreno
CAPITUL0 IV -Do Habjte-se
TITUL0 IV - Das Condig6es Gerais das Edificag6es
CAPITULO I -Das Disposig6es Gerais
CAPITULO 11 -Das Aguas Pluviais
0 CAPITUL0111 -Dos Passeios dos Logradouros
14
15
`5
15
17
17
CAPITULO IV -Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos ......... 18
CAPITUL0 V -Da Seguranga
SE9Ao I -Das lnstalag6es contra lncendio ........ 19
SE9AO 11 -Das Escadas e Rampas
SECAO Ill -Dos Elevadores
SECAO IV - Das Garagens
CAPITUL0 VI - Do Conforto
SECAO I - Das Paredes
SE9A011 -Das Portas
SE9AO Ill -Dos Corredores
SE9AO IV -Dos Compartimentos
CAPITUL0 Vll -Da Salubridade
SE9AO I -Da lluminagao e da Ventilagao
SE9AO 11 -Do P6 Direito
®
0
ENBEN6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
SECAO Ill -Do Material
TITULO V -Das Exigencias por Tipo de Edificagao
CAPITUL01 -Das Edificag6es Residenciais
CAPITULO 11 -Das Edificac6es para o Trabalho
CAPITULO Ill -Das Edificag6es para Fins Especiais
0
0
CAPITUL0 IV -Das Edificag6es Ptlblicas
CAPITULO V -Das Construc6es Especiais
CAPITULO Vl -Dos afastamentos das Divjsas
CAPITULO VII -Das Condig6es Gerais de Edificagao
CAPITULO VIll -Dos Conjuntos Arquitet6nicos
TITULO VI - Das Penalidades
CAPITULO I - Das Disposig6es Gerais
CAPITUL011 -Das Multas
CAPITULO Ill -Do Embargo da Obra
CAPITULO IV -Da lnterdigao
CApiTULO V -Da Demoligao
TITULO Vll -Do Processo de Execugao das Penalidades
CAPITULO I -Da Notificagao da lnfracao
CAPITULO 11 -Do Auto de lnfragao
CAPITULO Ill -Da Defesa
®
0
ENIBRANe©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
TITULO Vlll -Das Disposic6es Finais
ANEXO I -Vagas de Estacionamento ou Garagem
ANEXO 11 -Tabela de lnfrac6es e Multas
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
®
"lnstitui o C6digo de Obras do Municipio de Catalao".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Das Disposig6es Gerais
Art.1 0 -Fica instituido o C6digo de Obras do Municipio o qual estabelece normas
que disciplinam a elaboragao de projetos e execugao de obras e instalag6es, em seus
aspectos tecnicos, estruturais e funcionais.
Art. 2° - As disposig6es deste c6digo deverao ser aplicadas com rigorosa
observancia das djsposig6es contidas na Lei de Ocupagao e Uso do Solo do Municipio.
Art. 30 -Todas as fung6es referentes a aplicagao das normas e imposig6es deste
c6di.go serao exercidas por 6rgaos da Prefeitura Municipal.
Art. 4° - 0 exercicio das fung6es a que se refere este Artigo nao implica na
responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboragao de qualquer
projeto ou calculo, nem pela execugao de qualquer obra ou instalagao.
TiTULO 11
®
ENBRAN6©
` § iT`fi``
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Das Condig6es para o Licenciamento de Obras
0
-=?--:-,-:--:i-:€`:a;:-
CAPITULO I
Da Habilitagao Profissional
Art. 5° - E considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir,
o profissional que satisfizer as exigencias da legislagao federal pertinente e as deste
c6digo.
Art. 60 - 0 profissional devera, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua
assinatura nos projetos, desenhos, calculos e especificag6es de sua autoria.
Pafagrafo Unico - A qualificaeao a que se refere o presente Artigo devefa
caracterizar a fungao do profissional como autor de projetos, construtor e executor de
instalac6es, titulo profissional e ntlmero de registro no Conselho Regional de
Engenharia, Agronomia -CREA e Conselho de Arquitetura e. Urbanismo --CAU.
Art. 7° - Para os fins deste C6digo, e obrigat6rio o registro na Prefeitura de
profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas.
Paragrafo Unico - 0 registro sera requerido ao Prefeito, pelo interessado,
instruido com a Carteira Profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e pelo conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, nos termos da respectiva regulamentagao a ser
baixada em decreto.
Art. 8° - 0 6rgao municipal competente devera manter atualizado o cadastro
profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na Prefeitura.
Art. 9° - Os autores dos projetos e os construtores assumirao inteira
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observancia dos dispositivos deste
c6digo, ficando sujeitos as penas nele previstas.
CAPITULO 11
Da Licenga para Execugao de Obras
®
EMBRAN6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art.10 -Nenhuma obra de construgao, reforma, ampliagao ou demoligao podefa
ser executada sem o respectivo alvara de licenga expedido pela Prefeitura Municipal,
exceto:
I -construgao de muros divis6rios com altura maxima de 2,00m (dois metros);
11 -reparos e substituieao de revestimento de muros;
Ill -limpeza e pintura externa ou interna;
lv -substituigao de telhas, calhas e condutores em geral;
V -impermeabilizagao de terragos.
Paragrafo Unico - As exceg6es acima nao implicam na ausencia do
responsavel t6cnico na execugao dos servigos.
Art. 11 -0 requerimento de licenga para execugao de obra sera acompanhado
dos projetos, tal como exigidos nos Artigos 16° e 17°, para analise e aprovagao,
excetuada a apresentagao de projetos nos seguintes casos:
I -edificagao com area maxima de 2,00 m2 (dois metros quadrados);
11 -construgao de muros no alinhamento.
§ 10 -As exceg6es relativas a apresentagao de projetos, previstos neste Artigo
nao isenta o interessado do cumprimento das disposig6es deste C6digo e da Lei de
Uso e Ocupacao do Solo.
§ 2° - Para a concessao da licenga nos casos previstos neste Artigo, sefao
exigidos croquis e cortes esquematicos, contendo dimens6es e areas, em formulario
fornecido pela Prefeitura Municipal.
§ 3° -A Prefeitura podera fornecer, mediante requerimento protocolado, projeto
padrao adequado ao tipo de lote, ate o maximo de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados).
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a § 4° - 0 projeto padrao fornecido pelo Municipio, nao exclui a obrigatoriedade
da contrata9ao de responsavel tecnico para a execugao da obra e servigos.
Art.12 -Deferido o requerimento de que trata o Art.11 desta Lei e pagas as
respectivas taxas, sera expedido o alvara para execugao das obras, no qual constarao
os nomes do proprietario, do autor do projeto e do responsavel t6cnico pela obra, a
identificacao do uso e enderego da edificacao, o C6digo Cadastral, bern como os
respectivos prazos de inicio e t6rmino, obedecidos os seguintes criterios:
I -nas edificac6es com area ate 1000 m2 (mil metros quadrados), o prazo sera
de 12 (doze) meses para o inicio e de 24 (vinte e quatro) meses para o t6rmino;
11 -nas edificag6es com area superior a 1000 m2 (mil metros quadrados), ate o
limite de 2000 m2 (dois mil metros quadrados), o prazo sera de 12 (doze) meses para
o inicio e de 30 (trinta) meses para o t6rmino;
Ill -nas edificag6es com area superior a 2000 m2 (dois mil metros quadrados),
o prazo sera de 12 (doze) meses para o inicio e de 36 (trinta e seis) meses para o
termino.
§ 1° -0 prazo de inicio de execugao da obra, bern como o prazo de sua
conclusao serao contados a partir da data de expedi?ao do alvafa de licenga.
§ 2° - Quando expirar o prazo do alvafa, e a obra nao estiver concluida, devefa
ser providenciada a solicitacao de uma nova licenga, que podera ser renovada ap6s
a :}S,tg°er|ac,::I:o6Agrt:;oT::.icIpal competente, exceto quando a obra se enquadrar nas
Art.13 -0 projeto de edificagao devefa se adaptar as modificae6es e novas
exigencias, que venham a ser estabelecidas pela legislagao, quando a obra nao tenha
sido iniciada e nao tenha vencido o alvara de execugao de obras.
§ 10 -Para efeito do disposto no caput deste Artigo, considerar-se-a iniciada a
obra que ja tiver suas fundag6es integralmente concluidas.
§2°-AsobrasjainiciadasnadatadeaprovagaodestaLei,masquenaotiverem
alvara de execugao em vigencia, terao o prazo de 10 (dez) dias para solicitar sua
expedi9ao.
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§ 3° -As obras ja iniciadas e as edificag6es concluidas na data da aprovacao
desta Lei, mas que nao submeteram o projeto para aprovagao, terao o prazo de 30
(trinta) dias para encaminhar o projeto nas condig6es exigidas pela legisla9ao anterior.
§ 40 -As edificag6es concluidas, com projeto aprovado na data de aprovagao
desta Lei, mas que nao solicitaram a emissao do "habite-se", tefao prazo de 30 (trinta)
dias para faze-lo, devendo a edificaeao estar de acordo com o projeto aprovado.
Art.14 -E vedado o licenciamento para construgao de edificag6es e instalag6es
que nao satisfagam as exigencias deste C6digo e demais disposig6es pertinentes da
legislagao urbanistica municipal e em terrenos que disponham de edificag6es nao
aprovadas.
Art.15 -Nenhuma obra podera ser iniciada sem as notas de alinhamento e
nivelamento, fornecidas pela Prefeitura Municipal sem consulta pfevia, excetuadas as
construg6es em lote ja edificado e localizado em logradouros que nao venham sofrer
alterag6es altimetricas,
CAPITULO Ill
Dos Projetos de Edificag6es
Art.16 -0 projeto de edificacao, contendo os elemen{os necessarios para sua
perfeita compreensao e execugao, compreende o projeto arquitet6nico e, quando
exigidos, os projetos de calculo estrutural, de instalag6es prediais e combate a incendio
quando couber.
§ 1° - Para a elaboraeao do projeto de que trata este artigo, deverao ser
previamente requeridas a Prefeitura as informag6es basicas necessarias:
I-a observancia da legislagao urbanistica e ambiental do municipio;
11-a observancia das condig6es adequadas de remanejamento altimetrico do
terreno e de assentamento das edificag6es, observadas as determinag6es da Lei de
uso e Ocupaeao do Solo a respeito;
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Ill-a observancia, quando for o caso, das conclus6es da Avaliagao de lmpacto
Ambiental e o Estudo de lmpacto de Vizinhanga, nos termos estabelecidos pela Lei do
Plano Diretor.
§ 2° - As informac6es basicas de que trata o pafagrafo anterior devefao ser
solicitadas mediante requerimento protocolado na Prefeitura, acompanhado de planta
do terreno na escala de 1 : 500 (urn por quinhentos), com os seguintes dados minimos:
I- folha de rosto (definida pelo 6rgao competente da Prefeitura Municipal de
Catalao) com os dados preliminares rela{ivos a uso e ocupaeao do solo, dados do
terreno, etc;
11-curvas de nivel de metro em metro;
Ill-ntlmeros do lote ou dos lotes componentes e confrontantes;
lv-ntlmero da quadra;
V- nome da via ptlblica lindeira;
Vl-posigao, distancia e nome da via confluente mais pr6xima.;
Vll-uso pretendido para o im6vel;
VIll-comprovante legal de propriedade do terreno (escritura, permissao de uso,
contrato de compra e venda).
§ 3° -0 Municipio tera o prazo maximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento
das informag6es basicas de que trata o pafagrafo anterior, salvo quando houver a
necessidade de Estudo de impacto de Vizinhanga, nos termos estabelecidos pela Lei
do Plano Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 40 -Sera obrigat6ria a identificagao do responsavel t6cnico pela execugao da
obra e uma c6pia das notas de alinhamento e nivelamento, quando exigidas, na forma
do Artigo anterior.
Art.17 -0 projeto arquitetonico, a ser apresentado em 02 (duas) vias, com a
folha de rosto definitiva (definida pelo 6rgao competente do Municipio), em c6pia
heliogfafica ou similar, acompanhado de requerimento e comprovante de recolhimento
da taxa de aprovagao, Anotagao de Responsabilidade T6cnica -ART e/ou RRT projeto
e
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arquitet6nico paga, devera permitir a perfeita compreensao dos elementos construtivos,
constituindo-se dos seguintes elementos minimos:
a) planta do terreno, na escala minima de 1 :500, com indicagao de suas divisas,
dimens6es reais e as constantes na escritura do im6vel; C6digo Cadastral dos lotes ou
partes dos lotes que o comp6em; construg6es projetadas e/ ou ja existentes; as
dimens6es dos afastamentos da edificagao em relagao as divisas; a sua orientagao
magn6tica; sua localizagao e dimensao em relagao aos logradouros ptlblicos e a
esquina mais pfoxima; indicagao da localizagao da fossa septica, quando exigida; os
postes e arborizacao situados no passeio, bern como a numeragao oficial das
edificag6es vizinhas;
b) planta cotada na escala de 1:50 de cada pavimento, com a disposigao, a
destinagao e as dimens6es de cada compartimento, dos vaos e paredes;
c) elevagao das fachadas com indicagao superposta do greide da rua, na escala
de 1:50 e a indicagao, na escala de 1:100, do tipo de fechamento de terreno no
alinhamento e divisas;
d) seg6es longitudinais e transversais do pfedio, suas dependencias e
dimens6es, com os respectivos perfis dos terrenos superpostos, na escala minima de
1:50, devendo estar representados todos os niveis dos pisos da edificagao as
circulac6es verticais e arrimos;
e) diagrama das armag6es das coberturas, com indicagao dos caimentos, na
escala minima de 1 :200;
f) planta indicativa do tratamento paisagistico do lote, pelo menos quanto a parte
do terreno correspondente a taxa de permeabilidade minima estabelecida pela Lei de
Uso e Ocupagao do Solo;
g) fluxograma de tfafego externo de veiculos, envolvendo formas de acesso e
locais de estacionamento, bern como, quando for o caso, de patios de armazenamento
e outros elementos especificos dos diversos tipos de indtlstria e de edificag6es
destinadas a servigos especiais e com6rcio atacadista;
h) fluxograma de trafego interno de veiculos, formas de acesso e
estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletivas;
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i) relagao contendo area do lote, area de projecao de cada unidade, calculo da
area total de cada unidade, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupagao;
j) nome e assinatura do proprietario do im6vel, do autor do projeto e do
responsavel tecnico.
§ 1 - As seg6es longitudinais e transversais da edificagao, bern como as
fachadas fronteiras a via ptlblica, deverao conter indicag6es relativas:
I-ao respeito ao que disp6e o Art. 89 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
entre os afastamentos laterais e de fundo e a altura da edificagao;
11-ao respeito ao que disp6e o Art. 94 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
de nivel entre a soleira de entrada da edificagao e o nivel m6dio do meio-fio da via
lindeira;
Ill-ao respeito ao que disp6e o Art. 95 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
entre o nivel do teto dos estacionamentos cobertos de veiculos e o nivel m6dio do meiofio da via lindeira;
lv- ao respeito ao que disp6e o Art. 96 deste C6digo de Obras, quanto a
observancia da cota maxima de inundagao no vale do rio Pirapitinga;
V- ao respeito ao que disp6e o Art. 99 deste C6djgo de Obras, quanto a
obrigatoriedade de uso de elevadores.
§ 2° - A Prefeitura podefa, a seu crit6rio, exigir a apresentagao de projetos,
especificag6es tecnicas e calculos relativos aos materiais a serem empregados, aos
elementos construtivos e as instalag6es de projeto.
§ 3° -Quando exigidos, os projetos de instalag6es deverao ser aprovados por
6rgaos ptlblicos, estaduais ou municipais, ou por concessionarias responsaveis pelos
servigos.
§ 4° - Na elaboracao de projetos e especificag6es e na execugao de obras e
instalag6es, devefao ser observadas as normas e especificag6es da Associagao
Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT).
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§ 5° - Os projetos deverao ser apresentados em pranchas moduladas, tendo o
m6dulo as dimens6es minimas de 0,22m x 0,33m (vinte e dois por trinta e tres
centimetros).
§ 60 - No caso de reforma ou ampliagao, devera ser indicado no projeto o que
sera demolido, construido ou conservado, de acordo com as seguintes conveng6es:
I -as partes existentes a conservar, achuriadas;
11 -as partes a serem demolidas, tracejadas;
Ill -as partes novas acrescidas, em trago continuo.
§ 7° - Nos casos de projetos para construgao de edificag6es de grandes
proporg6es, as escalas mencionadas no "caput" deste Artigo podefao ser reduzidas, a
crit6rio do 6rgao competente da Prefeitura Municipal.
§ 8° -A Prefeitura Municipal tera o prazo maximo de 30 (trinta) dias para aprovar
ou rejeitar o projeto de edificagao, desde que apresentados todos os elementos
exigidos, na forma do Artigo 17° desta Lei.
§ 90 - Quando rejeitado o projeto de edificagao, o prazo para correcao e
adequacao do projeto, inclusive folha de rosto, 6 de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua devolucao, sob pena de cancelamen{o do requerimento e recolhimento de novas
taxas.
§ 10 -Ap6s a aprovacao do projeto, serao anexadas, pelo interessado, as duas
c6pias que complementarao o conjunto a ser devolvido ao proprietario, com os
carimbos de aprovaeao, juntamente com o alvara de construcao, sendo que a folha de
rosto ficafa arquivada na Prefeitura. 0 interessado tera 40 dias dteis para providenciar
sua retirada da Prefeitura Municipal de Catalao sob pena de ter a aprovagao cancelada
e a obra suspensa.
§ 11 - Fica o proprietario responsavel pela guarda dos projetos arquitet6nico e
complementos (projetos estruturais, mem6rias de calculo, projetos hidraulico-sanitarios
e eletricos, etc), obrigado a apresenta-los quando da solicitagao de HABITE-SE (projeto
arquitet6nico) ou quando o 6rgao municipal competente os exigir.
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§12-Aprefeitura,quandoforocaso,poderacondicionaroalvaradeconstrugao
a execucao das medidas mitigadoras eventualmente determinadas pelo Estudo de
impacto de Vizinhanga mencionado no § 3° do Art.16° desta Lei.
TiTULO Ill
Do lnicio e Conclusao da obra
CAPITUL0 I
Da Fjscalizagao
Art. 18 - Para efeito de fiscalizagao, os respectivos alvaras, o projeto aprovado,
bern como as informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura serao mantidos no local
da obra.
Art. 19 -No caso de verificagao, por vistoria, de que as obras nao foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsavel tecnico
pela execugao da obra ou o proprietario sera autuado e obrigado a regularizar o projeto.
Art. 20 - As construg6es clandestinas poderao ter sua situagao regularizada
perante o Municipio, desde que a edificagao nao contrarie a legjslagao municipal,
devendo ser submetida a vistoria.
CAPITULO 11
Da Seguranga na Obra
Art. 21 - Durante a execucao da obra, 6 indispensavel a adogao de medidas
necessarias a protegao e a seguranga dos operarios, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros ptlblicos.
Art. 22 - Os barrancos e valas resultan{es das escavac6es e movimentos de
terra, com desnivel superior a 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), deverao
conter:
I -escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT e da Consolidagao das Leis do Trabalho -CLT;
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11 -rampas ou escadas para assegurar o fapido escoamento dos opefarios;
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Ill - muro de arrimo ou talude com tratamento compativel, para evitar
deslizamentos;
lv -protegao contra intemp6ries, durante o tempo que durar a execugao de
arrimos ou taludes.
Art. 23 - As obras (inclusive de construgao de muro) situadas no alinhamento
serao dotadas de tapume executado em material resistente e bern ajustado, com altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), podendo ocupar, no maximo,
a metade da largura do passeio, deixando a outra metade inteiramente livre e
desimpedida para os transeuntes.
§ 1° - Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias
pavimentadas, sera exigido tapume com altura minima de 1 ,50 in (urn metro e cinquenta
centimetros), montado ao longo do alinhamen{o.
§ 20 -Quando os tapumes foram instalados em terrenos de esquina, as placas
de nomenclatura das vias serao neles afixadas, nas faces respectivas, de modo bern
visivel'
CAPITULO Ill
Do Preparo do Terreno
Art. 24 - Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessarios, dever5o
ficar a cargo do profissional legalmente habilitado.
Art. 25 - 0 preparo do terreno para a execugao de obras iniciar-se-a pela
verificacao da existencia, sob o passeio, de instalag6es ou redes de servigos ptiblicos,
devendo, em caso de sua existencia, ser tomadas as providencias necessarias para
evitar seu comprometimento.
Paragrafo Unico - Os proprietarios de lotes, vagos ou construidos, serao
responsaveis pela construeao de arrimos ou outros meios de protegao de cortes e
barrancos, sempre que estes apresentarem riscos de erosao ou deslizamentos que
possam danificar o logradouro pdblico, edifica96es ou terrenos vizinhos, sarjetas ou
canalizag6es publicas.
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CAPITULO VI
Do Habite-se
Art. 26 -Uma vez concluida, a edificagao somente podefa ser ocupada mediante
a expedigao de "habite-se" e baixa pela Prefeitura, ap6s verificagao, em vistoria, da
correta execugao do projeto aprovado e licenciado, das suas condig6es de uso, da
existencia de passeios, quando exigidos, e do cumprimento das demais exigencias da
legislagao municipal.
Paragrafo Unico -0 "habite-se" parcial, para unidades independentes, podera
ser concedido, a juizo do 6rgao competente da Prefeitura Municipal, nos seguintes
Casos:
I - quando se tratar de pr6dio composto de parte comercial e parte residencial
e cada uma das partes puder ser utilizada independentemente da outra;
11 -quando se tratar de mais de uma construgao feita independentemente, mas
no mesmo lote;
Ill -quando se tratar de edificag6es residenciais em vila, estando seu acesso
devidamente concluido;
lv - quando se tratar de constru?ao unifamiliar em dois ou mais pavimentos
desde que urn ou mais pavimentos estejam concluidos;
V -quando se tra{ar de acfescimo em construgao desde que a parte existente
esteja concluida.
TiTULO IV
Das Condig6es Gerais das Edificag6es
CAPITULO I
Das Disposig6es Gerais
Art. 27 - Nenhuma edificagao podera ser construida sem a observancia das
seguintes disposig6es da Lei de Uso e Ocupagao do Solo de Catalao:
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I -as relativas aos pafametros de ocupacao do terreno, que sao:
a) o coeficiente de aproveitamento, que 6 a relagao entre area construida e area
do terreno a edificar;
b) a taxa de ocupagao, que e a relagao entre a projegao da edificagao sobre o
plano horizontal e a area do terreno a edificar;
c) os afastamentos da edificacao as divisas do terreno a edificar;
d) a taxa de permeabilidade, que 6 o percentual do terreno sem pavimentagao.
11 -as relativas as condig6es basicas de edificagao;
Ill -as relativas aos conjuntos arquitet6nicos;
lv -as relativas ao terreno a edificar.
Art. 28 - Toda edificagao devefa dispor de:
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I - sistema de esgoto ligado a rede ptlblica, quando esta existir, ou a fossa
s6ptica e sumidouro adequados;
11 - instalagao de agua ligada a rede ptlblica, quando houver, ou outro meio
permitido de abastecimento;
Ill -passeio, quando o lote for contiguo a vias pdblicas que tenham meio-fios
assentados.
Paragrafo Unico - As fossas s6pticas deverao atender, alem de outras
exigencias estabelecidas pelo 6rgao competente, as seguintes exigencias minimas:
I -deverao estar afastadas de, no minimo,1,50 (urn e meio) metros das divisas
do lote e ter capacidade proporcional ao ndmero de pessoas que ocuparao o pfedio;
11 -as fossas s6pticas com filtro biol6gico anaer6bio e com sumidouro devefao
ficar a uma distancia minima de 35,00m (Trinta e cinco metros) de pogos de capta9ao
de agua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho;
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Ill -depois de passarem pela fossa septica, e filtro anaer6bio biol6gico as aguas
sefao infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construido;
lv -as aguas provenientes de pias de cozinha e de copa deverao passar por
uma caixa de gordura antes de serem langadas no sumidouro;
0
CAPITULO 11
Das Aguas Pluviais
Art. 29 - Em qualquer edificagao, o terreno sera preparado para permitir o
escoamento das aguas pluviais, dentro dos limites do lote.
Paragrafo Unico -0 escoamento das aguas pluviais sera executado atrav6s de
canalizagao embutida nos passeios e langado em rede pluvial ou, quando inexistente,
em sarjetas. Antes do lancamento das aguas pluviais na galeria, deverao ser
direcionadas a pogo de reposigao caixa de contensao do leneol (sumidouro) nas
dimens6es definidas em projeto especifico.
Art. 30 - Os lotes em declive somente poderao extravasar aguas pluviais para
os lotes inferiores quando nao for possivel seu encaminhamento para a rede ptlblica de
esgoto pluvial ou para as sarjetas, devendo o proprietario do lote inferior permitir a
execugao das obras necessarias.
Pafagrafo Unico -No caso previsto neste Artigo, as obras de canaliza9ao ficarao
a cargo do interessado e deverao ser executadas nas faixas definidas pelas divisas e
pelos afastamentos obrigat6rios previstos na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITULO Ill
Dos Passeios dos Logradouros
Art. 31 -A construgao e a reconstrugao de passeios dos logradouros, em toda a
extensao das testadas dos terrenos, edificados ou nao, compete aos seus proprietarios.
§ 1° -0 piso dos passeios devera ser de material antiderrapante.
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0 § 2° - Deve ser obedecido nos passeios o desnivel de 3°/o (tres por cento) no
minimo de 5% (cinco por cento) no maximo, no sentido do logradouro, para o
escoamento das aguas pluvjais.
§ 3° -As rampas nos passeios destinadas a entrada de veiculos em cada im6vel
nao poderao ultrapassar a 0,50 in (cinquenta centimetros) de largura, localizando-se
junto ao meio-fio e tendo a extensao maxima de 3,00 in (ties metros).
§ 4° -A pavimentagao dos passeios nao podera apresentar degraus ou outras
saliencias que impegam o trafego normal dos pedestres.
§ 5° - Fica obrigado para qualquer lote, vago ou nao, a construgao de passeio
junto a sarjeta, na medida minima de 1,00 in (urn metro) de largura por toda a extensao
da testada do lote, permitindo o deslocamento de pedestres.
CAPITULO IV
Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos
Art. 32 -Em lotes situados em esquina, nenhum de seus elementos construtivos,
ate a altura de 4,00m (quatro metros) em relagao ao nivel do passeio, podera avancar
no triangulo equilatero que tern por vertices o ponto de encontro dos alinhamentos e os
outros em pontos dos alinhamentos distantes de 3,00 (tres metros) do primeiro v6rtice.
a v,a arte:,:[:%rsafv°e:[nc':: -d:::,:npgej?omneons°:,#:#::tfor:n¢:::r°a:°td:set:t;Vdeer v6:|t:# (Psae|:
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos.
Art. 33 - Nas fachadas, serao permitidas, sobre os afastamentos obrigat6rios,
saliencias decorativas, desde que:
I - a dimensao maxima da saliencia medida na perpendicular da fachada sera
de 0,50 in (cinquenta centimetros);
11 -a altura minima da saliencia em relagao ao terreno ou piso circundante da
edificagao sera de 3,00m (ties metros).
Art. 34 -A execugao de marquises devera obedecer as seguintes prescrig6es:
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I - largura maxima de 2/3 (dois tengos) do afastamento obrigat6rio, ate o limite
de 3,00 in (ties metros).
11 -altura em relagao ao piso de no minimo 3.00 in (ties metros).
§ 1° -Nao sao permitidas marquises sobre os passeios.
§ 20 - Os beirais nao serao considerados como area construida quando forem
menores que 0,75m (setenta e cinco centimetros), exceto quando situados a menos de
1,50m (urn metro e cinquenta cen{imetros) das divisas do lote, quando o maximo
permitido sera de 0,45m (quarenta e cinco centimetros).
Art. 35 - 0 fechamento dos lotes situados em areas urbanizadas atendera as
seguintes disposig6es:
I - os muros das divisas laterais e de fundos tefao a altura maxima de 3,00m
(ties metros), referenciada ao nivel do terreno natural de maior cota;
11 - os lotes nao edificados situados em vias pavimentadas serao
obrigatoriamente fechados com muros ou cercas vivas no alinhamento, com a altura
maxima de 3,00m (tres metros) e minima de 1,80m (urn metro e oitenta centimetros),
referenciada ao nivel do passeio.
§ 1 ° -Dispensa-se a construgao de muro ou cercas vivas em lotes nao edificados
para os quais tenha sido concedida licenga para execucao de obras de construgao,
durante prazo de vigencia do alvara.
§ 2° -Os muros de lote em esquina deverao respeitar o Artigo 32 desta lei.
CApiTUL0 V
Da Seguranga
SE9Ao I
Das lnstalac6es Contra lncendio
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Art.36 - Toda edificagao nao residencial ou residencial multifamiliar vertical
devera ter instalag6es preventivas e de combate a incendios, na forma das normas da
ABNT e da Consolidagao das Leis de Trabalho -CLT.
Paragrafo Unico - Nas edificag6es ja existentes, em que sejam necessarias
instalag6es contra incendio, o 6rgao competente da Prefeitura fixara prazo para sua
execucao.
SECAO 11
Das Escadas e Rampas
Art.37 - as escadas tefao largura minima de 0,90m (noventa centimetros) e
todos os degraus entre dois pavimentos devefao ter a mesma altura.
§ 10 -Nas edificag6es para trabalho e nos pr6dios de apartamentos, a largura
minima das escadas de uso coletivo sera de 1,20m (urn metro e vinte centimetros).
0
- Nas escadas de uso secundario ou eventual, a largura pode ser reduzida
(setenta centimetros).
Art.38 -Em edificag6es de uso coletivo, as escadas de uso em comum deverao
atender as seguintes exigencias:
I - devera ter o piso revestido de material antiderrapante:
11 - nao devera haver nenhuma porta abrindo sobre os degraus, sendo
obrigatoria a existencia de patamar;
Ill -nao poderao ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos
ou tubulac6es que possibilitem a expansao de togo ou fumaga;
lv -o pe-direito minimo sera de 2,10m (dois metros e dez centimetros);
V - as escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos deverao ser
incombustiveis, nao se permitindo, nestes casos, escadas mefalicas e em caracol;
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Vl -as caixas de escadas deverao atender as normas de prevengao de incendio
do Corpo de Bombeiros de Goias.
§ 1° -A existencia de elevador em uma edificaeao nao dispensa a construgao
da escada, conforme medidas minimas adotadas nesta Lei.
§ 2° -As escadas podem ser substituidas por rampas, desde que obedegam as
mesmas medidas minimas para elas estabelecidas, tendo ainda, acabamento
antiderrapante no piso, declividade maxima de 12% (doze por cento) e altura minima
de passagem de uma pessoa sob qualquer elemento de construgao de 2,10m (dois
metros e dez centimetros).
§ 3° -As declividades de rampas com trafego especial devem ser adequadas a
natureza de sua atividade.
§ 4° -As escadas que se elevarem a mais de 1,00m (urn metro) de altura
deverao ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimao.
§ 5° -A altura maxima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) permitida pela
Lei de Uso e Ocupagao do Solo para o desnivel entre a cota da soleira de entrada da
edificagao e o nivel m6dio do meio-fio da via pdblica lindeira, podera ser vencida por
rampa de ate urn maximo de 12°/o (doze por cento) de declividade, ou por escada com
patamares de saida e de chegada com 1,00 in (urn metro) de comprimento minimo,
respeitadas as disposig6es desta Lei para as escadas de urn modo geral, seja de uso
privativo, seja de uso coletivo.
Art. 39 - 0 lance de escada sem patamar intermediario devera ter urn ndmero
maximo de 14 (quatorze) degraus, com altura maxima de 0,19m (dezenove
centimetros) cada, ou altura maxima de 2,50m (dois metros e cinqtlenta centimetros),
medida de piso a piso, exceto nas edificag6es residenciais unifamiliar, nas quais o uso
do patamar e facultativo.
§ 1° -A largura minima para o piso de urn degrau deve ser de 0,25m (vinte e
cinco centimetros) em escadas de uso privativo e de 0,30 (trinta centimetros) em
escadas de uso coletivo.
§ 2° -A largura minima do patamar das escadas sera igual a largura minima
adotada para a escada.
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ERE BRANe©
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Departamento de Processo Legislativo
Art. 40 -As rampas de uso de veiculos deverao ter inclinagao maxima de 20%
(vinte por cento).
SECAO Ill
Dos Elevadores
Art. 41 -Conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupagao do Solo, sera obrigat6rio
o uso de elevador:
I - nas edificag6es com mais de 10,00m (dez metros) de desnivel entre o nivel
da soleira de entrada e o piso do tlltimo pavimento;
11 -nas edificag6es com mais de 12,00m (doze metros) de desnivel, medido
entre o piso da garagem e o piso do pavimento tltil mais distante.
Art. 42 -0 pavimento mais elevado podefa nao ser servido de elevador, quando
for constituido de pavimentos livres cobertos, sem fechamentos laterals, ou de
compartimento que, por sua disposigao, possam ser utilizados como dependencias de
uma habitagao situada no pavimento imediatamente inferior, ou ainda quando aqueles
compartimentos forem destinados a dep6sito, quarto de empregados ou pequena
residencia para o uso de porteiro ou zelador do edificio.
Art. 43 - Os elevadores nao poderao constituir o meio exclusivo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edificios, devendo existir, conjuntamente com
os mesmos, escadas ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 44 - Toda parede localizada defronte a porta de elevador devefa distar
desta, no minimo:
I - 1,50m (urn metro), nos edificios residenciais;
11 -2,00m (dois metros), nos outros tipos de edificios.
Paragrafo Unico -Para efeito do presente Artigo, a distancia sera tomada sobre
a perpendicular tirada de qualquer ponto da parede a porta do elevador.
Art. 45 -Todo vestibulo que de acesso a elevador devera possibilitar a utilizagao
da escada.
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®
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EM BRAN60
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Depal.tamento de Processo Legislativo ©
Art. 46 -A determinagao do ndmero de elevadores, o calculo de trafego e demais
caracteristicas t6cnicas deverao obedecer as normas pertinentes da ABNT.
SE9AO IV
Das garagens
Art. 47 - Os compartimentos destinados a garagens de edificag6es residenciais
unifamiliares ficarao sujeitos as seguintes exigencias, assim como as estabelecidas no
Anexo I:
I -p6-direito minimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
11 -paredes de material incombustivel;
111 - piso revestido de material liso e impermeavel;
lv -teto de material incombustivel, no caso de haver outro pavimento na parte
superior;
V -ventilacao permanente;
Vl - as valas para escoamento de agua de lavagem, caso existentes, deverao
ser ligadas a rede de esgotos com ralo e sifao hidraulico.
Art. 48 - As garagens das dema.is edificag6es, al6m das exigencias da Lei de
Uso e Ocupacao do Solo e as do Artigo anterior, deverao observar as seguintes:
I -ter os vaos de entrada com largura minima de 3,00m (ties metros);
11 -ter o minimo de 02 (dois) vaos de entrada quando comportarem mais de 50
(cinqtlenta) veiculos;
Ill - ter as vagas para os veiculos com largura e comprimento minimos de,
respectivamente, 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) e 5,00m (cinco metros);
exceto nos loteamentos populares e/ou de interesse social que poderao ser 2,40 in e
4,00 metros.
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EM BRAN60
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lv -ter o corredor de circulagao dos veiculos com largura minima de:
Departamento de Processo Legislativo ®
a) 3,00m (ties metros), quando as vagas forem em angulo de 30° (trinta graus);
3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), quando as vagas forem em
450 (quarenta e cinco graus);
c) 5,00m (cinco metros), quando as vagas forem em angulo de 90° (noventa
graus).
V -nao ter comunicagao direta com outro compartimento, exceto c6modos de
passagem;
Vl -ter as rampas de acesso contidas dentro dos limites do lote, devendo ainda
obedecer aos parametros de assentamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupacao
do Solo e nesta Lei;
Vll -ter os acessos a via ptlblica dotados de alarme.
Art. 49 -Todo compartimento de garagem situado no subsolo devefa atender as
condig6es de assentamento estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITULO VI
Do Conforto
SECAo I
Das Paredes
Art. 50 -As paredes deverao ser de alvenaria, com a espessura minima de meio
tijolo, podendo as ex{ernas terem esta espessura desde que tenham a estabilidade
garantida por elementos estruturais, a juizo da Prefeitura.
Art. 51 -As paredes que constituirem divisa entre distintas unidades
habitacionais deverao ter espessura minima de urn tijolo.
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EMBRAN6C
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Pafagrafo Unico - Nas edificag6es germinadas deverao ter paredes
independentes e protegidas com isolamento acdstico entre as prumadas de cada
edificagao.
Art. 52 -As espessuras minimas das paredes poderao ser alteradas quando for
utilizado material de natureza diversa, desde que mantenham os mesmos indices de
estabilidade, resistencia, impermeabilidade e isolamento t6rmico e actlstico das
paredes de alvenaria e que sejam aprovadas pela Prefeitura.
SE9AO '1
Das Portas
Art. 53 -As portas deverao ter a altura minima de 2,10 in (dois metros e dez
centimetros) e obedecer as seguintes larguras minimas:
I -de o,80m (oitenta centimetros), para entrada(s) principal(ais) de uma unidade
residencial;
11 - de 0,70 in (setenta centimetros) para compartimentos de utilizagao
transit6ria, 0,80 in (oitenta centimetros) para compartimentos que se comunicam com
outro cuja menor dimensao seja maior que ou igual a 1,00m e 0,80m (oitenta
centimetros) para os demais compartimentos, nas passagens internas de uma unidade
residencial;
Ill -de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), para acesso de uso em comum
nas edificag6es de uso coletivo de ate 4 (quatro) pavimentos;
lv -de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), para acesso de uso em
comum nas edificag6es de uso coletivo com mais de 04 (quatro) pavimentos.
SE9AO Ill
Dos Corredores
Art. 54 - Os corredores ou passagens, cobertos ou nao, devefao ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificagao a que dao
aceso, com as seguintes larguras in(nimas:
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EMBRAN60
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I -0,90m (noventa centimetros), quando de uso privativo;
©
11 -1,20m (urn metro e vinte centimetros), quando de uso comum ou coletivo e
comprimento inferior a 10,00m (dez metros);
Ill - para os corredores ou passagens de uso comum ou coletivo, com
comprimento superior a 10,00m (dez metros), a largura minima sera acrescida de, pelo
menos, 0,05 (cinco centimetros) por metro de comprimento excedente, e/ou em
obediencia as Normas T6cnicas do Corpo de Bombeiros de Goias
SE9AO IV
Dos Compartimentos
Art. 55 -Os compartimentos sao classificados em:
I -compartimentos de permanencia prolongada;
11 -compartimentos de utilizagao transit6ria;
Ill -compartimentos de utilizagao especial.
Pafagrafo Unico -Os compartimentos devem atender as exigencias do Anexo I
desta Lei.
Art. 56 -Os compartimentos de permanencia prolongada sao os de uso definido,
habitaveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer, que exigem
permanencia confortavel por tempo longo ou indeterminado.
Paragrafo Unico - Excetuados os compartimentos discriminados na tabela do
Anexo I, os compartimentos de permanencia prolongada deverao ter area minima de
6,00 m2 (seis metros quadrados) e ter forma que permita a inscricao de urn circulo de
1,80m (urn metro e oitenta centimetros) de diametro.
Art. 57 - Os compartimentos de utHizagao transit6ria sao os de uso definido,
ocasional ou temporario, caracterizando espagos habitaveis de permanencia
confortavel por tempo determinado.
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EAVBRAAV60
u€t±,.-.--I
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Paragrafo Unico -excetuados os compartimentos discriminados na Tabela do
Departamento de Processo Legislativo ©
Anexo I, os compartimentos de utilizagao transit6ria devefao ter area minima de 1,50m2
(urn metro e cinquenta centimetros quadrados) e ter forma que permita a inscrigao de
urn circulo de 0,80m (oitenta centimetros) de diametro.
Art. 58 - Os compartimentos de utilizagao especial sao aqueles que, pela sua
des{inagao especifica, nao se enquadram nos dois tipos descritos nos dos Artigos 56 e
57 desta Lei.
Pafagrafo Unico -Os compartimentos de que trata este Artigo deverao ter suas
caracteristicas adequadas a sua fungao especifica, com condig6es de seguranga e de
habitabilidade quando exigem a permanencia humana.
Art. 59 - somente sera permitida a subdivisao de qualquer compartimento nos
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condig6es de
iluminagao e ventilagao, de area minima e de forma estabelecidas nesta Lei.
CAPITULO Vll
Da Salubridade
SECAo I
Da lluminagao e da Ventilagao
Art. 60 -Os compartimentos das edificag6es destinados as atividades humanas
deverao ter iluminagao e ventilagao naturais, atrav6s de aberturas voltadas diretamente
para espago aberto exterior.
§ 1° -Para as instalag6es sanitarias, serao admitidas a iluminagao artificial ou
atrav6s de outro compartimento e a ventilagao indireta.
§ 2°-Os dep6sitos, adegas e compartimentos similares poderao ser iluminados
e ventilados atrav6s de outro compartimento.
§ 3° -0 total da superficie das aberturas destinadas a iluminar e ventilar urn
compartimento relaciona-se com a area de seu piso e nao podera ser inferior a:
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:--:T`-i--I:;:-
I - 1/6 (urn sexto) da area do piso de compartimento de permanencia
prolongada:
11 -1/8 (urn oitavo) da area do piso de compartimento de utilizagao transitoria ou
especial.
§ 4° -A superficie das aberturas destinadas a iluminagao e ventilagao de urn
compartimento atraves da varanda, sera calculada considerando-se a soma das areas
dos respectivos pisos, nao se admitindo, neste caso, que a varanda tenha mais de 3,00
in (tres metros) de distancia horizontal entre a abertura de iluminagao e ventilagao e a
borda externa da cobertura.
§ 5° -Para efeito de ventilagao dos compartimentos, as aberturas deverao ser
dotadas de dispositivos que permitam a renovagao do ar em pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da area exigida para iluminagao.
§ 60 - Em nenhuma hip6tese, a area das aberturas destinadas a iluminar
qualquer compartimento devera ser inferior a 0,25m2 (vinte e cinco centimetros
quadrados).
Art. 61 - Os espagos externos capazes de iluminar e ventilar sao areas
descobertas, assim classificadas:
I- areas abertas: sao aquelas resultantes dos afastamentos obrigatorios as
divisas do terreno, estabelecidos na Lei de Uso e Ocupagao do Solo;
11-areas semiabertas: sao aquelas que, delimitadas por paredes externas da
edificagao, tiverem pelo menos urn dos seus lados aberto para o afastamento
regulamentar as divisas;
Ill- areas fechadas: sao aquelas cujos lados sao formados pelas paredes
internas da edificagao.
§ 1 -As areas semiabertas deverao permi{ir a inscrigao de urn circulo de diametro
minimo de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), respeitada a distancia horizontal
minima de 3,00 in (ties metros) entre as paredes providas de vaos de iluminagao e
ventilagao.
§ 2 -As areas fechadas deverao:
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EM BRANCO
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-:?.i:a--I_=:-a_=,:-
I -apresentar uma superficie medindo, no minimo, 10,00m2 (dez metros
quadrados);
11 - permitir a inscri9ao de urn circulo de diametro minimo de 2,00m (dois
metros);
Ill -permitir, a partir do primeiro pavimento acima do t6rreo, a inscrigao de urn
circulo cujo diametro (D), em metros, seja dado pela formula D = 2,00 + H/10 onde H 6
a distancia, em metros, do piso do tlltimo pavimento ao piso do segundo pavimento
iluminado e ventilado pela area.
§ 30 - Os compartimentos de permanencia prolongada somente podefao ser
iluminados e ventilados atrav6s de areas abertas ou semiabertas, conforme definidas
neste artigo.
§ 4° - Os compartimentos de utilizacao transit6ria poderao ser iluminados e
ventilados atrav6s de areas fechadas, conforme definidas neste artigo.
§ 50 - Nao podera haver abertura de iluminagao e ventilagao em paredes
levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) da
mesma.
Art. 62 -Nenhum vao sera considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos
de compartimentos que distem mais de 02 (duas) vezes o valor do p6-direito, definido
como a distancia vertical entre o piso e o teto, quando o mesmo vao abrir para area
fechada e 2 1/2 (duas e meia) vezes esse valor, nos demais casos.
Art. 63 -Em cada compartimento, as aberturas exigidas para sua iluminagao e
ventilagao terao a verga distanciada do teto em, no maximo, 1/6 (urn sexto) do p6-
direito.
SECAO 11
Do P6-Direito
Art. 64 - 0 p6-direito, salvo o disposto nos Artigos 74, 75 e 76 desta Lei devera
ser de, no minimo:
I -2,80m (dois metros e oitenta centimetros) livres, para os compartimentos de
permanencia prolongada;
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11 -2,40m (dois metros e quarenta centimetros) livres, para os compartimentos
de utilizagao transit6ria.
SEQAO Ill
Do Material
Art. 65 -Nas edificag6es onde haja aglomeragao de pessoas e risco de incendio,
o uso de material incombustivel sera indispensavel.
Paragrafo Unico - Nessas edificag6es, o uso de madeira ou outro material
combustivel somente devefa ser tolerado em esquadrias, parapeitos, revestimentos de
piso e na estrutura do telhado, caso haja isolamento adequado da cobertura.
Art. 66 - 0 piso e as paredes, ate a altura de 2,10m (dois metros e dez
centimetros), deverao ser revestidos com material liso, resistente, lavavel e
impermeavel nos compartimentos destinados a:
I -fabricagao de produtos alimenticios e de medicamentos;
11 -preparo, manipulagao ou dep6sito de alimentos;
Ill - guarda de drogas, aviamentos de receitas medicinais, curativos e
aplicag6es de injeg6es;
lv -ambulat6rios e refeit6rios;
V -necrot6rios;
Vl -cozinhas;
Vll -instalac6es sanitarias;
Vlll -dep6sitos de suprimentos alimentares e medicos;
lx -copas e lavanderias hospitalares.
TiTULO V
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EAVBRAN6©
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Das Exig6ncias por tipo de edificagao
CApiTULO I
Das Edificag6es Residenciais
Art. 67 - Entende-se por residencia ou habitagao a edificacao destinada
exclusivamente ao uso residencial.
Art. 68 -Cada unidade residencial e caracterizada pela reuniao de, no minimo,
03 (tres) compartimentos destinados a sala-dormit6rio, a cozinha e a instalag6es
sanitarias.
Art. 69 -As edificag6es residenciais classificam-se em:
I - habitacional unifamiliar, que corresponde a uma unidade residencial,
construida em urn lote ou conjunto de lotes;
11 - habitacional multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade
residencial agrupadas, horizontal ou verticalmente, em edificae6es construidas em urn
lote ou conjunto de lotes;
Ill -conjunto habitacional, que corresponde a grupos de edificag6es residenciais
unifamiliares e ou multifamiliares, cujos projetos sao aprovados e construidos
conjuntamente, nos termos estabelecidos para conjuntos arquitetonicos na Lei de Uso
e Ocupagao do Solo.
Art. 70 -As edificag6es habitacionais multifamiliares deverao dispor de portaria
localizada em vestibulo de acesso as unidades residenciais e de dispositivos ou local
destinado a coleta e encaminhamento do lixo residencial.
Pafagrafo Unico - Quando as edificag6es referidas no "caput" deste Artigo
tiverem 12 (doze) ou mais unidades residenciais, deverao ser dotadas de dep6sito e
instalaeao sanitaria para zelador.
Art. 71 - As edificae6es destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou
multifamiliar, somente poderao estar anexas a compartimentos destinados aos usos de
com6rcio e servigos nos casos em que a natureza destas atividades nao prejudique a
seguranga, o conforto e o bern-es{ar dos moradores, e terao acesso ao logradouro
ptlblico independente daquele usado para o acesso aos compartimentos de com6rcio
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EMBRAN€0
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e servigo, respeitadas as demais condig6es estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao
do Solo.
Art. 72 - Nas edificag6es destinadas ao uso misto habitacional multifamiliar, os
pavimentos destinados ao uso residencial deverao ser agrupados contiguamente,
respeitadas as demais condig6es estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CApiTULO 11
Das Edificag6es para o Trabalho
Art. 73 -As edificag6es para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos usos
industrial, comercial, institucional e de servigos e que, al6m do que e regulamentado
nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupagao do Solo para as edificag6es em geral, atenderao
as normas quanto a seguranga, a higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT e pela
CLT.
Art. 74 - Nas edificag6es destinadas ao uso industrial, os compartimentos
deverao atender as seguintes exig6ncias:
I -ter p6-direito minimo de 3,50m (tres metros e vinte centimetros), quando a
area construida for inferior a 100,00m2 (cem metros quadrados) e de 4,00m (quatro
metros) quando a area construida for superior a 100,00m2 (cem metros quadrados);
11 - ter assegurada a sua incomunicabilidade direta com as instalag6es
sanitarias;
Ill -ser dotados de isolamento t6rmico quando destinados a equipamentos e
instalag6es que produzem e concentram calor, com afastamento minimo de 1,00m (urn
metro) entre essas fontes de calor e o teto ou as paredes, sendo este afastamento
acrescido de 0,50m (cinquenta metros) no caso de haver pavimento superposto ou se
a parede pertencer a edificagao vizinha;
lv -ter area de iluminacao no minimo igual al/8 (urn oitavo) da area do piso e a
area de ventilagao no minimo igual a 1 /10 (urn d6cimo) da area do piso, sendo admitidos
lanternins ou "sheid".
Paragrafo Unico - As indtlstrias de produtos alimenticios deverao ter os
compartimentos de manipulagao e produgao dos alimentos com:
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I -paredes revestidas ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centime{ros)
com material liso, resistente e impermeavel;
11 -pisos de material resistente e impermeavel;
Ill -equipamentos necessarios para a conservagao dos alimentos pereciveis.
Art. 75 - Nas edificag6es destinadas ao com6rcio e ou servicos, os
compartimentos deverao atender as seguintes exigencias:
I -ter pe-direito minimo de:
3,00m (tres metros), quando a area construida for menor ou igual a 35,00m2 (trinta e
cinco metros quadrados);
3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), quando a area exceder a 35,00m2 (trinta
e cinco metros quadrados e for menor ou igual a 100,00m2 (Gem metros quadrados);
4,00m (quatro metros), quando a area exceder a 100,00m2 (Gem metros quadrados);
11 -ter as portas de acesso para o ptlblico com largura minima de 1,20 in (urn
metro e vinte centime{ros) at6100,00 m2, de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros)
para areas de 100,00 a 250,00 m2 e de 3,00m (ties metros) quando a sua area exceder
a 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
Ill -ter instalag6es sanitarias privativas e acessiveis separadas para cada sexo
quando a sua area exceder a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados).
Paragrafo Unico -As edificag6es destinadas a com6rcio e servigo com mais de
02 (dois) pavimentos deverao ter dispositivos de coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 76 - As galerias comerciais, entendidas como espagos internos de
circulaeao de conjuntos comerciais, terao p6-direito minimo de 4,00m (quatro metros)
e largura minima medindo mais do que 1/12 (urn doze avos) do seu maior percurso,
respeitado o minimo de 4,00m (quatro metros).
§ 1 0 -Quando o percurso em galeria for superior a 25,00m (vinte e cinco metros),
as galerias deverao dispor de hall aberto para area descoberta de iluminagao e
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ventilacao da galeria, com area minima de 1/20 (urn vigesimo) da area total do
pavimento, localizado em ponto intermediario de seu percurso.
§ 2° - As lojas que tenham o seu acesso direto por galerias terao, no minimo,
area de 15,00m2 (quinze metros quadrados) e p6-direito de 4,00m (quatro metros),
podendo ser iluminadas e ventiladas por elas.
Art. 77 - As edificag6es destinadas a escrit6rios, consult6rios, esttldios de
atividades profissionais e similares terao instalag6es sanitarias privativas por sala.
Paragrafo Unico -As edificag6es comerciais e de servigos cujos pavimentos nao
estejam divididos em salas terao conjunto de instalae6es sanitarias separadas para
cada sexo, na propongao de urn vaso e urn lavat6rio em cada instalagao sanifaria para
cada 100,00m2 (cem metros quadrados) da area construida ou fraeao por pavimento.
Art. 78 - As lojas destinadas a agougues, peixarias e estabelecimentos
congeneres deverao dispor de:
I -chuveiros, na propongao de 01 (urn) para cada 15 (quinze) empregados ou
fraeao;
11 -depdsito revestido de azulejo ou material equivalen{e, para guarda de
detritos, ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centimetros).
Art. 79 -Os postos de servicos de veiculos deverao dispor de:
I - boxes isolados para lavagem e lubrificagao dos veiculos, distantes no
minimo de 5,00m (cinco metros) da via ptlblica;
11 -caixa de retencao de 6leo, para onde serao conduzidas as aguas utilizadas
nos boxes, antes de serem langadas na rede global;
Ill -vestiarios e instalag6es sanitarias para empregados com chuveiro, na
proporgao de urn chuveiro para cada 15 (quinze) empregados ou fragao;
lv -construgao em materiais incombustiveis;
V -muros de alvenaria de no minimo 3,00 in (ties metros) de altura separandoos das propriedades vizinhas;
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Vl -instalag6es sanitarias de uso ptlblico, separadas por sexo.
Art. 80 - As oficinas mecanicas devefao dispor de vestiarios e instalag6es
sanitarias para empregados, com chuveiros, na propongao de urn chuveiro para cada
15 (quinze) empregados ou fragao.
CApiTULO Ill
Das Edificag6es para Fins Especiais
Art. 81 - As edificag6es para fins especiais abrangem aquelas destinadas as
atividades escolares, aos servigos de satlde, asilos, orfana{os, albergues, hot6is,
cinemas, teatros, audit6rios, garagens coletivas, edificag6es ptlblicas e construg6es
especiais.
Paragrafo Unico -Estas edificag6es deverao atender, al6m do disposto nesta
Lei e na Lei de Uso e Ocupagao do Solo para as edificag6es em geral, as normas da
ABNT e da CLT quanto a seguranga, higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 82 - As edificag6es para fins escolares deverao atender as seguintes
exigencias, assim como as do Anexo I:
-as salas de aula deverao:
I -medir no minimo 15,00m2 (quinze metros quadrados) e guardar a relagao de
1,20m2 (urn metro e vinte decimetros quadrados) por aluno, no minimo ser dotadas de
aberturas que garantam a ventilagao permanente, atrav6s de, pelo menos, 1/3 (urn
tergo) de sua superficie, e que permitam a iluminagao natural, mesmo quando
fechadas.
11 -dispor de locais para recreacao, cobertos e descobertos;
Ill -ter urn bebedouro para cada 40 (quarenta) alunos;
lv -ter instalag6es sanitarias, com as seguintes exigencias:
a) serem separadas por sexo quando a quantidade de alunos for superior a 20
alunos utllizando a mesma sala de aula;
b) as destinadas ao sexo masculino deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario
e urn lavat6rio para cada 50 (cinquenta) alunos e urn mict6rio para cada 25
(vinte e cinco) alunos; e possuir no minimo 1 box acessivel.
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-=:-`:`.-::-:=-_:s:--
0
c) as destinadas ao sexo feminino deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario
para cada 20 (vinte) alunas e urn lavat6rio para cada 50 (cinquenta) alunas e possuir
no minimo 1 box acessivel.
Art. 83 -As edificag6es des{inadas a hospitais e a servigos de satlde em geral
devefao estar de acordo com as normas e padr6es de construg6es de servicos de
sadde estabelecidos pelas legisla?6es federal e estadual em vigor,
Art. 84 -As edificag6es destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congeneres
deverao atender ao seguinte:
I -os seus dormit6rios deverao ter area minima de 10,00m2 (dez metros
quadrados), quando de uso individual, acrescida de 4,00m2 (quatro metros quadrados)
por leito excedente;
11 - ter instalag6es sanitarias com banheira ou chuveiro, lavatorio e vaso
sanitario, na propongao de 01 (urn) conjunto para cada 10 (dez) internados;
Ill -dispor de locais para recreagao cobertos e descobertos;
lv -ter instalag6es sanitarias do pessoal de servico independentes e separadas
das destinadas aos internados.
Art. 85 - As edificag6es destinadas a audit6rios, cinemas, teatros e similares
deverao atender as seguintes disposic6es especiais:
I -ter urn bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fragao;
11 - ter vaos de ventilagao efetiva, tipo venezianas, cuja superficie nao seja
inferior a 1/10 (urn d6cimo) da area de piso, podendo a Prefeitura exigir a instalagao de
ar condicionado para adequar as condig6es ambientais a finalidade da edificacao;
Ill - ter instalag6es sanitarias separadas para cada sexo, guardando as
seguintes proporg6es minimas, em relagao a lotaeao maxima:
a) para o sexo masculino, urn vaso, urn lavat6rio e urn mict6rio para cada 250
(duzentos e cinquenta) lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box
acessivel.
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b) para o sexo feminino, urn vaso e urn lavatorio para cada 150 (cento e cinquenta)
lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box acessivel.
IV -as circulag6es principais que servem a diversos setores de poltronas da sala
de espetaculos tefao largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) e
as secundarias, de 1,00m (urn metro);
V - as circulag6es de acesso e escoamento do ptlblico, externas a sala de
espetaculos, terao largura minima de 3,00m (ties metros), sendo acrescidas de 0,10m
(dez centimetros) para cada 20 (vinte) lugares ou fragao excedente da lotagao de 100
(cem lugares);
Vl - as portas terao a mesma largura dos corredores a que dao acesso, sendo
que as de saida devefao abrir-se de dentro para fora e sua largura minima ter as
dimens6es minimas das circulag6es de acesso e escoamento do ptlblico externas a
sala de espetaculo;
Vll -as escadas obedecerao as seguintes normas:
a) largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), sendo
acrescidas de 0,10m (dez centimetros) para cada 10 (dez) lugares ou fragao
excedentes da lotag2io de 100 (cem) lugares;
b) as destinadas a veneer alturas superiores a 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) terao patamares, cujo comprimento m6dio medira 1,20m (urn metro e vinte
centimetros);
c) nao poderao ser desenvolvidas em leque ou caracol.
Vlll -as rampas destinadas a substituir escadas terao largura igual a exigida
para estas, declividade menor ou igual a 10°/o (dez por cento) e piso antiderrapante;
lx - as poltronas das salas de espetaculo serao djstribuidas em setores,
contendo no maximo 250 (duzentos e cinquenta) poltronas por setor, separadas por
circulag6es que servirao no maximo a 08 (oito) poltronas de cada lado;
X -ter sala de espera contigua a sala de espetaculos, medindo no minimo 10,00
m2 (dez metros quadrados) para cada 50 (cinquenta) lugares ou fracao da lotagao
maxima prevista.
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CAPITUL0 lv
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Das Edificag6es Ptlblicas
Art. 86 -As edificag6es ptlblicas deverao atender obrigatoriamente as seguintes
condig6es, al6m das exjgidas por esta Lei e pela Lei de Uso e Ocupagao do Solo para
as edificag6es em geral:
I -rampas de acesso ao predio com declividade maxima de 8°/o (oito por cento),
com piso antiderrapante e corrimao continuo na altura de 0,90m (noventa cent{metros)
e largura minima de 1,50m (urn metro de cinquenta centimetros);
11 -na impossibilidade de construcao de rampa, a portaria devefa estar no
mesmo nivel da cal9ada;
Ill -as escadas deverao atender as seguintes condig6es:
a) ter largura minima de 1,20 (urn metro e vinte centimetros);
b) ser dotadas de piso sem saliencias e nao escorregadio e guarda-corpo;
c) ter os degraus com piso de 0,30m (trinta centimetros) de largura minima e
urn espelho de 0,17 (dezessete centimetros) de altura maxima;
lv -as portas internas tefao largura minima de 0,80m (oitenta centimetros) e as
externas terao a largura minima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros);
V -os corredores deverao ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros), piso nao escorregadio, com revestimento uniforme, sem interrupgao por
degrau ou mudancas abruptas de nivel;
Vl -a altura maxima dos interruptores, campainhas e pain6is de elevadores sera
de 0,80m (oitenta centimetros);
Vll -em cada pavimento devera haver conjuntos de sanifarios nas proporg6es
estabelecidas nesta Lei para edificag6es de uso coletivo, no quais devefa haver pelo
menos uma instalagao sanitaria para deficientes fisicos e por sexo, atendidas as
seguintes condig6es:
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a) as divis6rias relativas aos vasos sanitarios deverao ser resistentes e ter
largura minima de 1,60 in (urn metro e sessenta centimetros) e comprimento minimo
de 1,40m (urn metro e quarenta centimetros), com porta de 0,80m (oitenta centimetros)
de largura minima, abrindo para fora;
b) o vaso sanitario deve ser colocado a uma distancia de o,46m (quarenta e seis
centimetros) do seu eixo a divis6ria;
c) a divis6ria devera ter barras de apoio com comprimento minimo de 0,65m
(sessenta e cinco centimetros) e diametro minimo de 0,03m (ties centimetros),
a uma distancia de 0,04m (quatro centimetros) das divis6rias, fixadas nas
mesmas segundo uma inclinacao de 45° (quarenta e cinco graus) em relagao a
altura do vaso e, na parede de fundo, a barra sera fixada horizontalmente no
eixo do vaso a uma altura de 0,30m (trinta centimetros) acima do assento.
Vlll -As edificag6es pdblicas devefao possuir e estar a disposigao do ptlblico
urn bicicletario para no minimo 10 (dez) bicicletas.
CAPITUL0 V
Das Construg6es Especiais
Art. 87 - As chamin6s serao localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem,
odores ou residuos que possam expelir nao incomodem os vizinhos, exigindo-se a
instalacao de dispositivos que evitem tais inconvenientes, quando necessarios.
Art. 88 - As chamines, torres e reservat6rios elevados devefao guardar das
divisas e do alinhamento do terreno o afastamento minimo de 1,50m (urn metro e
cinquenta centimetros), ou quando ultrapassar a 10,00m (dez metros), de 1/5 (urn
quinto) de sua altura.
CAPITUL0 VI
Dos Afastamentos Das Divisas
Art. 89 -Os afastamentos da edificacao em relagao as divisas laterais e de fundo
do terreno deverao observar os seguintes crit6rios:
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I -ate urn maximo de 12,00 (doze) metros de altura da edificagao, medida em
relagao ao nivel m6dio do terreno por ela ocupado podefa ser feita nas dMsas laterais
e de fundo, desde que sem vao de iluminagao e ventilagao abrindo para o terreno
vizinho;
11 -ate o maximo de 9,00 (nove) metros, com vaos de iluminagao e ventilagao
abrindo para o terreno vizinho, os afastamentos da edificacao em relagao as divisas
laterals e de fundo do terreno deverao obedecer ao afastamento minimo de 1,5m (urn
metro e cinquenta centimetros);
Ill -acima da altura de 9,00 (nove) metros de que trata o inciso anterior, os
afastamentos da edificagao em relagao as divisas laterais e de fundo do terreno deverao
atender a seguinte rela?ao:
a) A = 1,50 + H/10, onde "A" 6 o afastamento em metros e "H" e a altura da
edificagao, medida da cota da soleira de entrada ate o teto do tlltimo pavimento;
§ 1° -Os afastamentos laterais e de fundo, calculados segundo o inciso 11 deste
artigo, deverao ser considerados como continuos e tlnicos ao longo de toda a altura da
edificagao, respeitado o disposto no inciso I e 11 deste artigo e o disposto no inciso 11 do
Paragrafo Primeiro do Art.17 desta Lei.
§ 20 -As alturas dos pavimentos, para efeito do disposto nos incisos I, 11 e Ill
deste artigo, deverao ser consideradas em relagao ao que disp6e o C6digo de Obras
do Municipio para os p6s direitos dos compartimentos de permanencia prolongada.
Art. 90 -0 afastamento frontal, definido como o medido entre a edificagao e o
alinhamento com a via ptlblica de acesso, devera ter os seguintes valores minimos:
I -3,00 in (tres metros) para edificae6es residenciais;
11 -5,00 in (cinco metros) pata edificag6es comerciais e mistas.
Art. 91 - Tendo em vista o disposto no PDOTDSC sobre a impermeabilizagao
maxima admissivel do solo, devefa ser respeitada uma Taxa Minima de Permeabilidade
do Solo de 0,2 (dois d6cimos) da area do terreno a ser edificado, conforme exigencias
da Lei n° 3441 de 08 de dezembro de 2015 -Lei Complementar do Uso e Ocupagao
do Solo Municipal.
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EAVBRAN60
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§ 1° -0 terreno nao ocupado resultante da observancia da Taxa Minima de
Permeabilidade do Solo de que trata este artigo, devera ser convenientemente
ajardinado.
§ 2° -A area resultante do afas{amento frontal de que trata o Art. 90 desta Lei,
podefa compor o percentual de permeabilidade de que trata este artigo, permitindo a
incorporagao de vagas de es{acionamentos com pisos permeaveis, descontados os
acessos pavimentados para veiculos e pedestres.
§ 3° - Em casos de instalagao de pogos de infiltragao ou reservat6rios para
aproveitamento de agua pluvial, que tenha sua eficiencia comprovada, sefa admitido a
redugao da taxa minima de permeabilidade do solo conforme estabelecido na Lei n°
3441 de 08 de dezembro de 2015 - Lei Complementar do Uso e Ocupagao do Solo
Municipal.
§ 4° - 0 dimensionamento dos pogos de infiltragao ou reservat6rio para
aproveitamento da agua pluvial, deverao ser aprovados pela Prefeitura considerando a
area total impermeabilizada do terreno a ser edificado e o volume de agua pluvial
captado por esta area.
Art. 92 - Conforme disp6e o PDOTDSC, os estacionamentos para veiculos nas
edificac6es urbanas de Catalao deverao ser dimensionados de acordo com o anexo I,
desta lei.
§ 10 -Nas edificag6es mistas, deverao ser consideradas cumulativamente as
proporg6es estabelecidas neste artigo para cada parte componente.
§ 2° -As vagas de que trata este artigo devefao atender o disposto a respeito
no C6digo de Obras do Municipio.
§ 3° -Nas edificag6es residenciais as garagens de que trata o anexo I, deverao
obrigatoriamente serem cobertas, com excecao das edificag6es decorrentes de
programas habitacionais de interesse social, conforme definidos no PDOTDSC.
§ 4° - Ressalvam-se aqui as determ.inag6es do C6digo Nacional de Transito
referentes ao assunto.
CAPITUL0 Vll
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EM BRAN80
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Das Condic6es Gerais de Edificaeao
Art. 93 - Qualquer terreno situado dentro do perimetro urbano podefa ser
edificado, desde que constituido de lote ou conjunto de lotes que fagam parte de
parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, observadas as determinag6es gerais
desta Lei e as do C6digo de Obras do municipio.
§ 1° - Em terreno constituido de partes situadas em zonas diferentes,
prevalecefao as determinac6es de uso e ocupagao incidentes sobre a parfe de maior
area.
§ 20 -O remanejamento altim6trico e o assentamento de edificag6es em terrenos
com mais de 10°/o (dez por cento) de declividade, em qualquer sentido, deverao
obedecer a crit6rios especiais, a serem definidos pela Prefeitura nas informag6es
basicas previstas pelo C6digo de Obras nos processos de aprovaeao de projetos de
edificagao.
§ 3° -Os crit6rios especiais de que trata o paragrafo anterior, consideradas pela
Prefeitura as condi?6es de solo, declividade, dimens6es do terreno, drenagem pluvial
e seguranga dos im6veis vizinhos, se relacionarao:
I -com a indicagao das alternativas aceitaveis de forma, dimensao e nivelamento
dos planos possiveis de assentamento da edificacao e partes complementares;
11 - com a indicagao das conformag6es aceitaveis de taludes resultantes de
aterros e cortes do terreno;
I 11 -com a indicagao das alternativas aceitaveis de assentamento planialtimetrico
das edificag6es no terreno, observados os parametros de ocupagao estabelecidos
nesta Lei;
IV -com a indicagao, quando for o caso, de muros de arrimo para contengao de
macigos resultantes de cortes e aterros;
V -com a indicagao das alternativas aceitaveis de drenagem das aguas pluviais.
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§ 4° -A Prefeitura, nos casos previstos no paragrafo anterior, reserva-se o direito
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de intervir no projeto elaborado, indicando as alterac6es que julgar necessarias para o
atendimento dos criterios indicados.
§ 5° - Os terrenos com mais de 30°/o (trinta por cento) de declividade deverao
ser objeto de procedimentos especiais a serem determinados no planejamento das
Unidades Urbanas previstas no PDOTDSC.
Art. 94 - Nas edificag6es coletivas, a soleira de entrada nao podera apresentar
desnivel maior que 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) em relagao ao nivel m6dio
do meio-fio da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as condig6es de acesso
estabelecidas no C6digo de Obras do Munjcipio.
Art. 95 - 0 estacionamento coberto para veiculos em edifica?6es coletivas
podera ocupar a{6 o maximo de 0,8 (oito decimos) do terreno a edificar, nos termos do
Paragrafo Primeiro do Art.16 desta Lei, desde que o nivel mais elevado do teto nao
ultrapasse o nivel m6dio do meio-fio da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as
demais condio6es pertinentes estabelecidas no C6digo de Obras do Municipio.
Art. 96 -Considerando o disposto no PDOTDSC, nao podera haver pavimentos
residenciais de uso privativo, abaixo da cota maxima de inundagao decenal verificada
no municipio, correspondente a uma altura de no minimo 10,00 in (dez metros) acima
do nivel d'agua normal do ribeirao Pirapitinga.
Art. 97 - Nas edificag6es coletivas com mais de 04 (quatro) pavimentos, no
pavimento t6rreo nao serao admitidos ambientes de uso privativo, admitindo-se apenas
ambientes de uso coletivo.
Pafagrafo Unico - 0 uso residencial podefa ser admitido em pavimentos em
subsolo, desde que:
I -em edificag6es de uso exclusivamente residencial;
11 -somente para atender os casos de terrenos em declive para os fundos e com
mais de 10°/o (dez por cento) de declividade;
Ill -as taxas maximas de ocupagao correspondam ao que disp6em o Capitulo
lv - Da Lei e Uso e Ocupagao do Solo, Lei complementar 3.441, de 08 de dezembro
de 2016.
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lv - a altura maxima da edificaeao, para efeito do calculo dos afastamentos
laterais e de fundo de que trata o inciso 11 do Art. 89 desta Lei, seja considerada em
relagao ao nivel do piso mais baixo do subsolo.
Art. 98 - A cobertura, em edificag6es coletivas, podefa ser aproveitada como
terrago, desde que de uso em comum.
Pafagrafo Unico -0 terrago de que trata este artigo podefa ser coberto ate urn
maximo de 0,6 (seis d6cimos) de sua area, desde que observado urn afastamento
minimo de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros) entre a borda da cobertura e as
bordas laterais e de frente do dltimo pavimento.
Art. 99 -Sefa obrigat6rio o uso de elevadores em uma edificacao, quando a
altura a ser vencida na circulagao vertical for superior a 10,00 in (dez metros).
§ 1° -A altura a que se refere o caput deste artigo devera ser medida a partir do
nivel da soleira de entrada, observadas para esta as condig6es estabelecidas nesta Lei
e no C6digo de Obras do Municipio.
§ 2° - Sem prejuizo do que disp6e este artigo, a altura a ser vencida sem
elevadores podera ser tolerada ate urn maximo de 12,00 in (doze metros), a partir do
piso do estacionamento de veiculos, desde que desconsiderado este como acesso
tlnico a edificagao.
CAPITULO Vlll
Dos conjuntos Arquitet6nicos
Art.100 -Constitui urn conjunto arquitet6nico o conjunto de edificios de urn
mesmo empreendimento imobiliario, de interesse social ou nao, a ser edificado em urn
tlnico terreno, resultante da associagao de lotes aprovados ou de glebas indivisas.
Art.101 -Os conjuntos arquitetonicos, conforme definidos no artigo anterior,
deverao atender:
I - as indicac6es do Estudo de lmpacto de Vizinhanga (EIV) de que trata o
Pafagrafo Terceiro do Art. 65 da Lei que instituiu o PDOTDSC, bern como outras
indicag6es resultantes das informac6es basicas instituidas pelo C6digo de Obras do
Municipio;
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EM BRAN3©
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11 -as exigencias da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Municipio, no que
couber;
Ill -as determinac6es desta Lei relativas aos parametros basicos de ocupagao
do solo e as condig6es basicas das edificag6es, entendendo-se:
a) que o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupagao devem ser
considerados em relagao a area de terreno definida como de dominio privado das
edificag6es componentes do conjunto;
b) que os afastamentos minimos entre edificag6es devem ser considerados
como iguais ao dobro dos afastamentos minimos as divisas laterais e de fundo
estabelecidos nesta Lei para as edificag6es comuns;
c) que as relag6es planialtim6tricas das edificag6es com as vias de circulagao
do conjunto sejam as definidas nesta Lei para as edificag6es e vias pdblicas comuns;
d) que devam ser atendidas as exigencias desta Lei relativas ao estacionamento
de veiculos;
lv -as limitag6es de uso estabelecidas nesta Lei para a zona em que o conjunto
se inserir;
V -as determinac6es do C6digo de Obras do Municipio, no que couber.
Paragrafo Unico - A Prefeitura, no caso de conjuntos residenciais, podefa
determinar a obrigatoriedade de implantagao de equipamentos sociais e comerciais, na
hip6tese de cafencia destes equipamentos na vizinhanga.
TITULO VI
Das Penalidades
CAPITUL0 I
Das Disposig6es Gerais
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Art. 102 -As infrag6es aos dispositivos desta Lei sefao previstas com as
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seguintes penas:
I - multa;
11 -embargo da obra;
Ill -interdigao do pfedio ou dependencia;
lv -demoligao.
§ 1° -A imposigao de penalidade nao se sujeita a ordem em que estao
relacionadas neste Artigo.
§ 2° -A aplicaeao de uma das penalidades previstas neste Artigo nao prejudica
a de outra, se cabivel.
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Art.103 -A aplicagao de penalidade de qualquer na{ureza e o seu cumprimento
em caso algum, dispensa o infrator da obrigagao a que esta sujeito, de fazer, nao fazer
ou consentir em que se faca, inclusive para que se cumpra a disposigao infringida.
Art.104 -Sem prejuizo da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, a
Prefeitura representara aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura em caso
de manifestar demonstragao de incapacidade t6cnica ou inidoneidade moral do
profissional infrator.
CApiTULO 11
Das Multas
Art. 105 -A aplicagao da multa podera ter lugar em qualquer epoca, durante ou
depois de constatada a infragao.
Art.106 -As multas serao impostas em grau minimo, m6dio ou maximo, tendo
em vista a gravidade da infragao e as suas circunstancias atenuantes ou agravantes.
Art. 107 -A multa nao paga no prazo legal sera inscrita em divida ativa, sendo
que os infratores que estiverem em d6bito de multa nao podefao receber quaisquer
quantias ou cr6ditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitag6es, celebrar
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contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a adminis{ragao
municipal.
Art. 108 - Pelas infra96es as disposig6es desta Lei, sefao aplicadas ao
proprietario, ao autor do projeto e/ou ao responsavel t6cnico pela obra, conforme o
caso, sem prejuizo de outras penalidades previstas em lei, as multas previstas no
Anexo 11 -QUADRO DE INFRA90ES E MULTAS, des{a Lei:
I -omissao no projeto da existencia de cursos d'agua ou topografia acidentada
que exijam obras de contengao de terreno.
11 -falseamento de medidas, cotas e demais indicag6es do projeto.
Ill -alteragao de projeto aprovado.
IV -inicio ou execugao de obra sem licenea.
V-execugao de obra cujo alvafa de licenga esteja vencido.
Vl -falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da obra.
Vll -execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado, por irregularidade
cometida;(*)
Vlll -inobservancia das prescrig6es sobre andaimes e tapumes.
IX - paralisagao de obra por mais de 03 (ties) meses sem comunicagao a
Prefeitura;
X -ocupacao de pfedio em o respectivo "habite-se
Xl - inobservancia das prescrig6es sobre medidas e equipamentos de combate
e prevengao contra incendio.
XIl -execugao de obra al6m dos limites do terreno previstos no Cadastro de
lm6veis Municipal, bern como no Registro de im6vel no SRl local, multa de 300,00 UFM.
Xlll -Embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre tfansito de pedestres ou
veiculos nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos ptlblicos, exceto para efeito
de obras ptlblicas, feiras-livres ou quando exigencias policiais o determinarem, multa
de 100 UFM por dia depois de descumprido a ordem de demoligao.
Paragrafo Unico - A infragao a disposieao desta Lei, para a qual nao haja
comunicagao especial, sera punida com multa de 50,00 a 500,00 VALOR FISCAL
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO.
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Art. 109 -lmposta a multa, o infrator devefa efetuar o seu recolhimento no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de embargo da obra, al6m de outras medidas
cabiveis.
Art.110 -Os d6bitos decorrentes de multas nao pagas no prazo previsto terao
os seus valores atualizados com base nos indices de corregao monetaria, de acordo
com o disposto em legislagao municipal.
Art.111 -Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma
penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-a a pena maior,
acrescida de 2/3 (do'is tergos) de seu valor.
Art.112 -A cada reincidencia, as multas expressas em VALOR FISCAL
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO serao aplicadas em
dobro.
CApiTULO Ill
Do Embargo da Obra
Art. 113 - Dar-se-a o embargo da obra nos seguintes casos:
I -execucao de obra ou ins{alagao sem o alvara de licenga;
11 - inobservancia do alvafa de licenga ou das notas de aljnhamento e
nivelamento e demais informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura;
Ill -execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado;
IV - execugao de obra ou instalagao com risco de sua pr6pria seguranca e
estabilidade, bern como ameaga a seguranga ptlblica e dos empregados da obra;
V -execugao de obra sem a responsabilidade t6cnica de profissional habilitado
e cadastrado na Prefeitura;
Vl -nao recolhimento no prazo legal de multa imposta ao infrator;
Vll -nao atendimento das determinag6es constantes do auto de infragao;
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VIIl -nao atendimento, quando for o caso, das exigencias decorrentes de Estudo
de Vizinhanga, conforme definido na Lei de Uso e Ocupagao do Solo e nesta Lei.
Art.114 -ocorrendo alguma das hip6teses do Artigo anterior, o encarregado da
fiscalizacao, depois de lavrado o auto para imposigao de multa, fara o embargo
provis6rio de obra, por simples comunicacao ao construtor, dando imediata ciencia do
ato a autoridade superior.
Art. 115 -Verificada a procedencia do embargo, a autoridade superior far-lhe-a
cafater definitivo em auto que mandara lavrar, no qual fa fa constar as exigencias para
que a obra possa continuar.
Pafagrafo Unico - 0 embargo somente sera levantado ap6s o cumprimento de
todas as exigencias consignadas no respectivo auto.
CAPITULO IV
Da lnterdigao
Art. 116 -A edificacao, ou qualquer das suas dependencias, sera interditada se
o proprietario, no prazo que lhe for fixado, nao atender as exigencias julgadas
necessarias a seguranga da edificagao.
0
CAPITULO V
Da Demoligao
Art. 117 -A demoligao, total ou parcial, sera imposta nos seguintes casos:
I - construgao clandestina, entendendo-se por tais a que for feita sem previa
aprovagao do projeto ou sem alvara de licenca;
11 -cons{rucao feita sem observancia de alinhamento e nivelamento e demais
informae6es basicas fornecidas pela Prefeitura ou em desacordo com o projeto
aprovado;
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Ill -obra julgada em risco, quando o proprietario nao tomar as providencias
determinadas para a sua seguranca;
lv - obra em desacordo com as determinag6es da Lei de Uso e Ocupagao do
Solo.
0
0
TITULO Vl I
Do Processo de Execugao das Penalidades
CApiTULO I
Da Notificagao da lnfragao
Art.118 -Verificando-se a infracao a esta Lei, sera expedida contra o infrator
notificagao preliminar, para que, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, regularize a
situa9ao.
Paragrafo Unico - 0 prazo para regularizagao da situagao sera arbitrado pela
autoridade competente no ato da notificagao, respeitando o limite maximo fixado neste
Artigo.
Art. 119 - Nao cabera notificagao preliminar, devendo o infrator ser
imediatamente autuado, quando se tratar de obra que ameace a seguranga dos
operarios e do ptlblico em geral.
Art. 120 -Esgotado o prazo arbitrado na forma do Artigo 118, sem que o infrator
tenha regularizado a situa9ao, lavrar-se-a auto de infragao.
CApiTULO 11
Do Auto de lnfragao
Art. 121 -0 auto de infragao devefa conter a assinatura do autuante e o "ciente"
do autuado, bern como todas as indicag6es e especificag6es para a determinagao da
infragao.
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Paragrafo Unico - No caso da recusa ou incapacidade de assinatura do auto
pelo autuado, o autuante fara mengao desta circunstancia no auto, devendo o fate ser
testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislagao civil.
CApiTULO Ill
Da Defesa
0
0
Art.122-O infratortera prazode 05 (cinco) dias para apresentar defesa
contra a agao dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infragao, fazendoa por petigao, facultada a juntada de documentos.
Paragrafo Unico -A defesa contra a agao das autoridades municipais tefa efeito
suspensivo da cobranga de multas ou da aplicaeao de penalidades.
Art.123 -As defesas contra autuaeao serao julgadas no prazo maximo de 10
(dez) dias.
Art. 124 -As decis6es serao cumpridas:
I -pela notificagao ao infrator para pagar a multa no prazo maximo de 05 (cinco)
dias e do prazo para regularizar a situacao;
11 - pela imediata inscrigao, como divida ativa, e remessa da correspondente
certidao a cobranca do d6bito a que se refere o item I, se esgotado o prazo para
pagamento da multa;
TITULO Vlll
Das Disposig6es Finals
Art.125 -Os casos omissos e as dtlvidas suscitadas na aplicagao desta Lei
serao resolvidos por uma comissao especial, compos{a por urn representante da
Camara Municipal, urn representante da Associagao Comercial, urn t6cnico da
Prefeitura Municipal e urn representante de entidade popular indicado pelo Prefeito.
51
EM BRAN۩ .
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
-:?--:=-;:----:_:-:-i-€--:
0
0
Pafagrafo tlnico - A comissao a que se refere o "caput" deste Artigo sera
regulamentada por decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art.126 -Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ao por dias corridos.
Pafagrafo Unico - Nao sefa computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-a
para o primeiro dia tltil o vencimento de prazo que incidir em sabado, domingo e feriado.
Art. 127 - Para efeito desta Lei, a VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ou outra unidade fiscal que vier a substituila, 6 aquela vigente na data em que a multa for aplicada.
Paragrafo Unico - A expressao Unidade Fiscal do lmposto de Renda ou,
abreviadamente, VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CATALAO, de que trata esta Lei, para efeito de comunicagao e refetencia, tern o
mesmo significado.
Art.128 -0 Prefeito expedira os decretos, regulamentando a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.129 -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Seguintes anexos:
I -Anexo I -Vaga de Estacionamento ou Garagem;
11 -Anexo 11 -Tabela de lnfrag6es e Multas
Art.130 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario. "
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
52
®
®
EMBRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ANEXO I
Tabe[a I -Vagas de Esfacionamento ou Garagem
53
®
0
ENBRAN60.
Camara Municipal de Catalao
a
a
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii r..' ......`,``'`, `.`, . . `,``,.'`, ..`,6',I,A, v GARAGEM
Edificag6esResidenciais
Residencia Ate 70m2lsoladaAcimade Facultado
1 vaga para cada unidade
70m2 residencial
Residencia geminada 1 vaga para cada unidaderesidencial
Residencia em s6rie 1 vaga para cada unidaderesidencial
Habita9ao coletiva 1 vaga para cada unidaderesidencial
Habitacao coletiva 1 vaga para cada unidade
Fragao privativa (s30,0om2) 65% carros
(Flat, quitinete) 35% motes
Edifica9ao multifamiliar 1 vaga para cada unidade
permanente residencial
Edificag6es de Com6rcio
Pequeno porte (<|oom2) Facultado
M6dio porte (<5oom2) 1 vaga a cada 100 m2 de areaconstruida
Grande ports (>500m2) 1 vaga para cada 70,00 m2 deareaconstruida
Centro comercial, Shopping 1 vaga para cada 50,00 m2 de
Center, supermercado e area construida.
hipermercado Para o patio de carga e
varejista descarga tefa com asseguintesdimens6es:•ate2.000,00m2deareaConstruida-225,00m2-acimade2.000,00m2deareaconstruida:225,00m2Mais150,00m2paracada1.000,00m2deareaconstruidaexcedente
Edifica06es para com6rcio
Com6rcio atacadista em Area de
geral estacionamento/espera devesermaiorouiguala20%daareaconstruida.A16mdestadeveconterumaareadepatioparacargaedescarga
atacadista com as seguintes dimens6es:-ate2.000,00m2deareaConstruida-400m2-acimade2.000,00m2deareaconstruida-200m2paracada1000m2deareaconstruidaexcedente
54
EAVBRAN6©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Edificag6es para inddstria lnddstria em geral 1 vaga para cada 150,00 m2deareaconstruida
Edifica?6es de prestac6es de
Ate 50 m2 Facultado
De 50 m2 a 200 m2 1 vaga a cada 50 m2 de area
servico construida
Acima de 200 m2 1 vaga a cada 25 m2 de areaconstruida
Edificag6es para fins
Auditorio, teatro, 1 vaga para cada 50,00 m2 de
anfiteatro, cinema, salao de area construida destinada
culturais exposig6es, biblioteca emuseu aos expectadores
Edificag6es para fins Clube social/esportivo, 1 vaga para cada 100,00 m2
recreativos e esportivos ginasio de esportes, estadio,academia de area construida
Edificao6es para fins
Pie-escolas, jardim de
•At6 300,00 m2 de areaconstruidaseraobrigat6ria1vagadeestacionamento,sendoobrigat6riacanaletainterna,paraembarqueedesembarquedeveiculos,comlarguraminimade2,50m.•Acimade300,00m2dearea
infancia, 1 °grau construida:Areaadministrativa (sala dediretoria,deprofessores,secretarias,almoxarifadoedependenciasdeapoio)1vagaacada100,00m2deareaconstruidaSeraobrigat6riacanaletainterna,paraembarqueedesembarquedeveiculos,comlarguraminimade2,50mecomextensaominimade20,00m.
Ensino de 2° grau,profissionalizanteemgeral
-Ate 300,00 m2 de areaconstruidaseraexigida01vagadeestacionamento,sendoobrigat6riacanaletainterna,paraembarquee
educacionais desembarque de veiculos,comlarguraminimade2,50m.
55
EMBRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
0
-Acima de 300,00 m2 de areaconstruida:Areaadministrativa(saladediretoria,deprofessores,secretaria,almoxarifadoedependenciasdeapoio:1vagaparacada100,00m2deareaconstruidae1vagaparacada100,00m2deareadestinadaasaladeaula
Ensino de 3° grau
At6100,00 m2 de areaconstruidaseraobrigat6ria 01vagadeestacionamento,sendoobrigat6riacanaletainterna,paraembarqueedesembarquedeveiculoscomlarguraminimade2,50m.Acimade100,00m2deareaconstruida:-Areaadministrativa(saladediretoria,deprofessores,secretariaealmoxarifadoedependenciaseapoio)..1vagaparacada80,00m2deareaconstruidae1vagaparacada12,50m2deareadestinadaasaladeaula.
Escolas de artes e oficios,
At6100,00 m2 de areaconstruidaseraobrigatoria1vaga.Acimade100m2deareaconstruida:-Areaadministrativa(salade
ensino nao seriado diretoria, de professores,secretaria,almoxarifadoedependenciasdeapoio):1vagaparacada100,00m2deareaconstruidae1vagaparacada50,00m2deareadestinadaasaladeaula
Alojamento Hotels 1 vaga para cada 3 unidadesdealoiamento
56
EAVBRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
0
Observa?6es:
(*) Nas edificag6es para fins Educacionais considerar area administrativa como sendo as salas de
Diregao, Professores, de apolo pedag6gico, secretarla, almoxarifado e dependencias de apoio.
Salas de Aula sao as destinadas a uso com ocupacao de alunos durante o periodo escolar.
Circulag6es e corredores cobertos, bibliotecas, patios cobertos, refeit6rios, instalag6es sanitarias
e dependencias de uso coletivo das Edifica?6es para fins educacionais, nao interferem na
determina?ao do ntlmero minimo de vagas para estacionamento ou garagem. Pois esses espaeos
sao utilizados pelos usuarios da edificagao que ja ocupam outras areas que entrain no calculo do
ntlmero de vagas nas edificag6es para fins educacionais.
(**) Para edificag6es para fins recreativos e esportivos em edificag6es para fins educacionais, sera
contemplado o que resultar no maior ntlmero de vagas para estacionamento ou garagem.
(***) Podera ser comprada vaga de estacionamento proximo as novas edificae6es para atender ao
estipulado no anexo acima.
(****) As edificag6es comerciais, que estiverem dispensadas do recuo frontal, ficam dispensadas
de vagas para estacionamento.
57
EMBRAN€0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
ANEXO 11
Tabela de lnfrag6es e Multas
58
EM BRANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
LISTAGEM DE ATIVIDADES INCONFORMES
E MULTAS CORRESPONDENTES
INCONFORMIDADES VALOR DA MULTA EM UFM
VALOR MiNIMO VALOR MAXIIVIO
Omissao no projeto da 30
existencia de cursos d'agua 100
ou topografia acidentada
que exijam obras de
contencao de terreno.
Falseamento de medidas, 80 300
cotas e demais indicag6es
do projeto.
Alteragao do projeto 150 300
aprovado pela
AdministraQao Municipal
lnicio ou execugao de obra 150 300
sem licenca
Execugao de obra cujo 150 300
a[vafa de licenga esteja
vencido.
Falta de projeto aprovado e 150 300
demais documentos
exigidos no local da obra.
Execugao de obra em 150 300
desacordo com o projeto
aprovado.
I nobservancia das 50 200
prescrig6es sobre andaimes
e tapumes
Paralisagao de obra por 50 100
mais de 03 (tres) meses sem
comunicacao a Prefeitura.
Ocupagao de predio sem o 150 300
respectivo "habite-se".
lnobservancia das 150 300
prescrig6es sobre medidas e
equipamentos de combate e
prevencao contra incendio.
59
EMBRANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Embaragar ou impedir, por 150 300
qualquer meio, o livre
transito de pedestres ou
veiculos nas ruas, pragas,
passeios, estradas e
caminhos ptlblicos, exceto
para efeito de obras
pdblicas, feiras-livres ou
quando exigencias policiais
o determinarem.
Colocar restos de arvores 50 150
provenientes de eliminagao
ou podas; restos de m6veis
e utensilios, bern como
entulhos em geral nas
calgadas, vias, logradouros
e/ou canteiros ptiblicos.
Fazer e/ou manusear 80 300/
concreto e/ou outros
materiais de construgao
sobre as vias ptlblicas
asfaltadas.
Execugao de obra alem dos Multa por dia at6 a demolieao
limites do terreno previstos 100
no Cadastro de lm6veis
Municipal e/ou no Registro
de im6vel no CRl local.
60
EM BRAN60
''@
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catal5o
LEI COMPLEMENTAR N° 3.613, de 21 de dezembro de 2018.
®
a
"REESCREVE-SE, DA FORMA ABAIXO A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.215, DE 05
DE AGOSTO DE 2004, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 -A Lei complementar municipal n° 2.215, C6digo de Obras do
Municipio, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redag5o:
"LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
SUMARlo -ASSUNTO:
TITULO I -Disposig6es Gerais
®
®
EM BRAN60
TITULO 11 -Das Condig6es para o Licenciamento de Obras .....
CAPITULO I -Da Habilitagao Profissional
CAPITUL011 -Da Licen?a para Execugao de Obras
CAPITUL0111 -Dos Projetos de Edificag6es
®
0
TITULO Ill -Do lnicio e Conclusao da Obra
CAPITULO I -Da Fiscalizagao
CAPITUL011 -Da Seguran¢a na Obra
CAPITULO Ill -Do Preparo do Terreno
CAPITUL0 IV -Do Habite-se
TITUL0 lv -Das Condig6es Gerais das Edificag6es
CAPITULO I -Das Disposi?6es Gerais
CAPITUL011 -Das Aguas Pluviais
::..:`.,
a
e
EM BRAN60
CAPITULO Ill -Dos Passeios dos Logradouros
CAPITULO IV -Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos ......... 18
CAPITUL0 V -Da Seguranga
SECA0 I -Das lnstalag6es contra lncendio ........ 19
®
©
SECAO 11 -Das Escadas e Rampas
SE9AO Ill -Dos Elevadores
SE9AO IV - Das Garagens
CAPITUL0 Vl -Do Conforto
SE9AO I - Das Paredes
SECAO 11 -Das Portas
SE9AO " - Dos Corredores
SE9AO IV - Dos Compartimentos
CAPITUL0 VIl -Da Salubridade
®
®
EMBRAN6©
SECAO I - Da lluminagao e da Ventilagao
SECAO 11 -Do P6 Direito
SE9AO 111 -Do Material
TITULO V -Das Exigencias por Tipo de Edifica?ao
CAPITULO I -Das Edificag6es Residenciais
CAPITULO 11 -Das Edificag6es para o Trabalho
CAPITULO Ill -Das Edificag6es para Fins Especiais
CAPITULO IV -Das Edificag6es Ptlblicas
CAPITULO V -Das Construg6es Especiais
CAPITUL0 Vl -Dos afastamentos das Divisas
CAPITUL0 VII -Das Condig6es Gerais de Edificagao
CAPITULO Vlll -Dos Conjuntos Arquitet6nicos
0
0
®®
TITUL0 VI - Das Penalidades
CAPITULO I - Das Disposig6es Gerais
CAPITUL011 -Das Multas
CAPITUL0111 -Do Embargo da Obra
®
0
CAPITULO IV -Da lnterdigao
CAPITUL0 V -Da Demoligao
TITULO VIl -Do Processo de Execugao das Penalidades
CAPITUL0 I I Da Notificagao da lnfracao
CAPITULO 11 -Do Auto de lnfragao
CAPITUL0111 -Da Defesa
TITULO Vlll -Das Disposig6es Finais
ANEXO I -Vagas de Estacionamento ou Garagem
®
®
EMBRAN6©
ANEXO 11 -Tabela de lnfrag6es e Multas
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
®
0
"Institui o C6digo de Obras do Municipjo de Catalao".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Das Disposig6es Gerais
Art.1° -Fica instituido o C6digo de Obras do Municipio o qual estabelece normas
que disciplinam a elaboragao de projetos e execugao de obras e instalag6es, em seus
aspectos t6cnicos, estruturais e funcionais.
Art. 2° - As disposig6es deste c6digo deverao ser aplicadas com rigorosa
observancia das disposig6es contidas na Lei de Ocupagao e Uso do Solo do Municipio.
Art. 30 - Todas as fung6es referentes a aplicacao das normas e imposig6es deste
c6digo sefao exercidas por 6rgaos da Prefeitura Municipal.
®
¥dMBRAEN6©
Art. 4° - 0 exercicio das func6es a que se refere este Artigo nao
responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboragao de qualquer projeto
ou calculo, nem pela execugao de qualquer obra ou instala9ao.
TITULO 11
Das Condig6es para o Licenciamento de Obras
CAPITUL01
Da Habilitagao Profissional
Art. 50 - E considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, o
profissional que satisfizer as exigencias da legislagao federal pertinente e as deste
c6digo.
0
0
Art. 6° - 0 profissional devera, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua
assinatura nos projetos, desenhos, calculos e especificag6es de sua autoria.
Paragrafo Unico - A qualificagao a que se refere o presente Artigo devera
caracterizar a fungao do profissional como autor de projetos, construtor e executor de
instalag6es, titulo profissional e ntimero de regjstro no Conselho Regional de
Engenharia, Agronomia -CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo --CAU.
Art. 7° - Para os fins deste C6digo, 6 obrigat6rio o registro na Prefeitura de
profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas.
®
®
ENIBRAN6©
Paragrafo Unico - 0 registro sera requerido ao Prefeito, pelo intere
instruido com a Carteira Profissional ou documento que a substitua, expedida ou
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e pelo conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, nos termos da respectiva regulamentagao a ser baixada
em decreto.
Art. 8° - 0 6rgao municjpal competente devera manter atualizado o cadastro
profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na Prefeitura.
0
0
Art. 9° - Os autores dos projetos e os construtores assumirao inteira
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observancia dos dispositivos deste c6digo,
ficando sujeitos as penas nele previstas.
CAPITULO 11
Da Licenea para Execugao de Obras
Art.10 -Nenhuma obra de construgao, reforma, ampliagao ou demoligao podefa
ser executada sem o respectivo alvara de licenga expedido pela Prefeitura Municipal,
exceto:
I -constru9ao de muros divis6rios com altura maxima de 2,00m (dois metros);
11 -reparos e substituigao de revestimento de muros;
Ill -limpeza e pintura externa ou interna;
lv -substituigao de telhas, calhas e condutores em geral;
®
ENBRAN6©
V - impermeabilizagao de terragos.
®
Paragrafo Unico -As exceg6es acima nao implicam na ausencia do responsavel
tecnico na execugao dos servigos.
Art.11 -0 requerimento de licenga para execugao de obra sera acompanhado
dos projetos, tal como exigidos nos Artigos 16° e 17°, para analise e aprovagao,
excetuada a apresentacao de projetos nos segujntes casos:
I -edificagao com area maxima de 2,00 m2 (dois metros quadrados);
11 -construgao de muros no alinhamento.
§ 1° -As exceg6es relativas a apresentagao de projetos, previstos neste Artigo
nao isenta o interessado do cumprimento das disposic6es deste C6digo e da Lej de Uso
e Ocupagao do Solo.
§ 20 - Para a concessao da licenga nos casos previstos neste Artigo, serao
exigidos croquis e cortes esquematicos, contendo djmens6es e areas, em formulario
fornecido pela Prefeitura Municipal.
§ 3° -A Prefeitura podera fornecer, mediante requerimento protocolado, projeto
padrao adequado ao tipo de lote, ate o maximo de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados).
§ 4° - 0 projeto padrao fornecido pelo Municipio, nao exclui a obrigatoriedade da
contratagao de responsavel tecnico para a execugao da obra e servigos.
®
ERE BRAN€0
Art.12 -Deferido o requerimento de que trata o Art.11 desta Lei e
respectivas taxas, sera expedido o alvara para execucao das obras, no qualconstafao
os nomes do proprietario, do autor do projeto e do responsavel t6cnico pela obra, a
identificagao do uso e endereco da edificacao, o C6digo Cadastral, bern como os
respectivos prazos de inicio e t6rmino, obedecidos os seguintes crit6rios:
I -nas edificag6es com area at61000 m2 (mll metros quadrados), o prazo sera
de 12 (doze) meses para o inicio e de 24 (vinte e quatro) meses para o t6rmino;
0
11 -nas edificag6es com area superior a 1000 m2 (mil metros quadrados), ate o
limite de 2000 m2 (dois mil metros quadrados), o prazo sera de 12 (doze) meses para o
inicio e de 30 (trinta) meses para o termino;
Ill -nas edificag6es com area superior a 2000 m2 (dois mil metros quadrados), o
prazo sera de 12 (doze) meses para o inicio e de 36 (trinta e seis) meses para o t6rmino.
§ 1° - 0 prazo de inicio de execugao da obra, bern como o prazo de sua
conclusao serao contados a partir da data de expedigao do alvara de licenca.
§ 2° - Quando expirar o prazo do alvara, e a obra nao estiver concluida, devefa
ser providenciada a solicitagao de uma nova licenga, que podera ser renovada ap6s
vistoria pelo 6rgao municipal competente, exceto quando a obra se enquadrar nas
exigencias do Artigo 1 3o.
Art.13 -0 projeto de edificagao devera se adaptar as modificag6es e novas
exigencias, que venham a ser estabelecidas pela legislagao, quando a obra nao tenha
sido iniciada e nao tenha vencido o alvara de execugao de obras.
§ 1° -Para efeito do disposto no caput deste Artjgo, considerar-se-a lniciada a
obra que ja tiver suas fundag6es integralmente concluidas.
EMBRAN6©
§ 2° -As obras ja inlciadas na data de aprovagao desta Lei, mas que nao ti
alvara
0
0
de execugao em vigencia, terao o prazo de 10 (dez) dias para solicitar sua
expedigao.
§ 3° - As obras ja iniciadas e as edificag6es concluidas na data da aprovagao
desta Lei, mas que nao submeteram o projeto para aprovagao, terao o prazo de 30
(trinta) dias para encaminhar o projeto nas condig6es exigidas pela legislagao anterior.
§ 4° - As edificag6es concluidas, com projeto aprovado na data de aprovagao
desta Lei, mas que nao solicitaram a emissao do "hablte-se", terao prazo de 30 (trinta)
dias para faze-lo, devendo a edificagao estar de acordo com o projeto aprovado.
Art.14 -E vedado o llcenciamento para construcao de edificac6es e instalag6es
que nao satisfagam as exigencias deste C6digo e demais disposig6es pertinentes da
legislagao urbanistica municipal e em terrenos que disponham de edificac6es nao
aprovadas.
Art. 15 -Nenhuma obra podefa ser iniciada sem as notas de alinhamento e
nivelamento, fornecidas pela Prefeitura Municipal sem consulta pfevia, excetuadas as
construg6es em lote ja edificado e localizado em logradouros que nao venham sofrer
altera¢6es altim6tricas.
CAPITULO Ill
Dos Projetos de Edificag6es
Art.16 -0 projeto de edificaeao, contendo os elementos necessarios para sua
perfeita compreensao e execugao, compreende o projeto arquitet6nico e, quando
exigidos, os projetos de calculo estrutural, de instalag6es prediais e combate a incendio
quando couber.
®
EMBRAN6©
§ 1° - Para a elaboragao do projeto de que trata este artigo,
previamente requeridas a Prefeitura as informag6es basicas necessarias:
I-a observancia da legislagao urbanistica e ambiental do municipio;
11- a observancia das condig6es adequadas de remanejamento altim6trico do
terreno e de assentamento das edificac6es, observadas as determinag6es da Lei de Uso
e Ocupagao do Solo a respeito;
0 Ill-a observancia, quando for o caso, das conclus6es da Avaliagao de lmpacto
Ambiental e o Estudo de lmpacto de Vizinhanga, nos termos estabelecjdos pela Lei do
Plano Diretor.
§ 2° - As informag6es basicas de que trata o paragrafo anterior deverao ser
solicitadas mediante requerimento protocolado na Prefeitura, acompanhado de planta do
terreno na escala de 1 : 500 (urn por quinhentos), com os seguintes dados minimos:
I- folha de rosto (definida pelo 6rgao competente da Prefeitura Municipal de
Catalao) com os dados preliminares relativos a uso e ocupagao do solo, dados do
terreno, e{c;
11-curvas de nivel de metro em metro;
Ill-ntlmeros do lote ou dos lotes componentes e confrontantes;
lv-ntlmero da quadra;
V- nome da via ptlblica lindeira;
EM BRAN30
®
Vl-posigao, distancia e nome da via confluente mais pr6xima.;
Vll-uso pretendido para o im6vel;
0
0
Vlll-comprovante legal de propriedade do terreno (escritura, permissao de uso,
contrato de compra e venda).
§ 3° -0 Municipio tera o prazo maximo de 15 (quinze) dias para o fornecjmento
das informag6es basicas de que trata o paragrafo anterior, salvo quando houver a
necessidade de Estudo de impacto de Vizinhanca, nos termos estabelecidos pela Lei do
Plano Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 40 -Sera obrigat6ria a identificagao do responsavel t5cnico pela execugao da
obra e uma c6pia das notas de alinhamento e nivelamento, quando exigidas, na forma
do Artigo anterior.
Art.17 -0 projeto arquitet6nico, a ser apresentado em 02 (duas) vias, com a
folha de rosto definitiva (definida pelo 6rgao competente do Municipio), em cdpia
heliografica ou similar, acompanhado de requerimento e comprovante de recolhimento
da taxa de aprovacao, Anotacao de Responsabilidade T6cnica -ART e/ou RRT projeto
arquitet6nico paga, devera permitir a perfeita compreensao dos elementos construtivos,
constituindo-se dos seguintes elementos minimos:
a) planta do terreno, na escala minima de 1:500, com indicagao de suas divisas,
dimens6es reais e as constantes na escritura do im6vel; C6digo Cadastral dos lotes ou
partes dos lotes que o comp6em; construg6es projetadas e/ ou ja existentes; as
dimens6es dos afastamentos da edificagao em relaeao as divisas; a sua orientagao
magn6tica; sua localizagao e dimensao em relagao aos logradouros ptlblicos e a
esquina mais pfoxima; indicagao da localizaeao da fossa septica, quando exigida; os
EM BRAN60
®
postes e arborizagao situados no passeio, bern
edificag6es vizi.nhas;
como a numeragao oficial
b) planta cotada na escala de 1:50 de cada pavimento, com a disposigao, a
destinacao e as dimens6es de cada compartjmento, dos vaos e paredes;
c) elevagao das fachadas com indicagao superposta do greide da rua, na escala
de 1:50 e a indicagao, na escala de 1:100, do tipo de fechamento de terreno no
alinhamento e divisas;
d) seg6es longitudinals e transversais do pr6dio, suas dependencjas e
dimens6es, com os respectivos perfis dos terrenos superpostos, na escala minima de
1:50, devendo estar representados todos os niveis dos pisos da edificagao as
circulac6es verticais e arrimos;
e) diagrama das armag6es das coberturas, com indicacao dos caimentos, na
escala minima de 1 :200;
0
0
q planta indicativa do tratamento pajsagistico do lote, pelo menos quanto a parte
do terreno correspondente a taxa de permeabilidade minima estabelecida pela Lei de
Uso e Ocupagao do Solo;
g) fluxograma de trafego externo de veiculos, envolvendo formas de acesso e
locals de estacionamento, bern como, quando for o caso, de patios de armazenamento e
outros elementos especificos dos diversos tipos de indtlstria e de edificag6es destjnadas
a servicos especiais e com6rcio atacadista;
h) fluxograma de trafego interno de veiculos, formas de acesso e estacionamento,
em qualquer tipo de garagens coletivas;
®
e
EM BRAN60
i) relagao contendo area do lote, area de projegao de cada unidade, calcul
area total de cada unldade, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupagao;
j) nome e assinatura do proprietario do im6vel, do autor do projeto e do
responsavel tecnico.
§ 1 I As seg6es longitudinais e transversais da edjficagao, bern como as fachadas
fronteiras a via ptlblica, deverao conter jndicag6es relativas:
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I- ao respejto ao que disp6e o Art. 89 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
entre os afastamentos laterais e de fundo e a altura da edificagao;
11-ao respeito ao que disp6e o Art. 94 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
de nivel entre a soleira de entrada da edjficagao e o nivel m6dio do meio-fio da via
lindejra;
Ill-ao respeito ao que disp6e o Art. 95 deste C6digo de Obras, quanto a relagao
entre o nivel do teto dos estacionamentos cobertos de veiculos e o nivel medio do meiofio da via lindeira;
lv- ao respeito ao que disp6e o Art. 96 dgste C6digo de Obras, quanto a
observancia da cota maxima de inundagao no vale do rio Pjrapitinga;
V- ao respeito ao que disp6e o Art. 99 deste C6digo de Obras, quanto a
obrigatoriedade de uso de elevadores.
§ 2° , A Prefeitura podera, a seu criterio, exigir a apresentagao de projetos,
especificag6es t6cnicas e calculos relativos aos materiais a serem empregados, aos
elementos construtivos e as instalac6es de projeto.
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§ 30 - Quando exigidos, os projetos de instalag6es deverao ser aprovados por
6rgaos pdblicos, estaduais ou municipais, ou por concessionarias responsaveis pelos
servigos.
§ 4° - Na elaboragao de projetos e especificag6es e na execugao de obras e
instalag6es, deverao ser observadas as normas e especificag6es da Associagao
Brasilei.ra de Normas T6cnicas (ABNT).
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§ 50 - Os projetos deverao ser apresentados em pranchas moduladas, tendo o
m6dulo as dimens6es minimas de 0,22m x 0,33m (vinte e dois por trinta e tres
centimetros).
§ 6° - No caso de reforma ou ampliagao, devera ser indicado no projeto o que
sera demolido, construido ou conservado, de acordo com as segujntes conveng6es:
I -as partes existentes a conservar, achuriadas;
11 -as partes a serem demoljdas, tracejadas;
Ill -as partes novas acrescidas, em trago continuo.
§ 7° - Nos casos de projetos para construgao de edificag6es de grandes
propor?6es, as escalas mencionadas no "caput" deste Artigo poderao ser reduzidas, a
criterio do 6rgao competente da Prefeitura Municipal.
§ 80 -A Prefeitura Municipal tera o prazo maximo de 30 (trinta) dias para aprovar
ou rejeitar o projeto de edifjcagao, desde que apresentados todos os elementos exigidos,
na forma do Artigo 17° desta Lei.
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§ 9° - Quando rejeitado o projeto de edificagao, o prazo para corre?ao e
adequagao do projeto, inclusive folha de rosto, e de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua devolugao, sob pena de cancelamento do requerimento e recolhimento de novas
taxas.
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§ 10 -Ap6s a aprovagao do projeto, serao anexadas, pelo interessado, as duas
c6pias que complementarao o conjunto a ser devoMdo ao proprietario, com os carimbos
de aprovagao, juntamente com o alvara de construgao, sendo que a folha de rosto ficara
arquivada na Prefeitura. 0 jnteressado tera 40 dias tlteis para providenciar sua retjrada
da Prefeitura Municipal de Catalao sob pena de ter a aprovagao cancelada e a obra
suspensa.
§ 11 -Fica o proprietario responsavel pela guarda dos projetos arquitet6nico e
complementos (projetos estruturais, mem6rias de calculo, projetos hidratllico-sanitarios e
el6tricos, etc), obrigado a apresenta-los quando da solicitagao de HABITE-SE (projeto
arquitet6nico) ou quando o 6rgao municipal competente os exigir.
§ 12 -A Prefeitura, quando for o caso, podera condicionar o alvara de construgao
a execugao das medidas mitigadoras eventualmente determinadas pelo Estudo de
impacto de Vizinhanga mencionado no § 3° do Art.16° desta Lei.
TITUL0111
Do lnicio e Conclusao da obra
CAPITULO I
Da Fiscalizagao
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Art.18 -Para efeito de fiscalizacao, os respectivos alvaras, o projeto
bern como as informag6es basicas fornecldas pela Prefeitura serao mantidos no local da
obra.
Art. 19 - No caso de veriflcagao, por vistorja, de que as obras nao foram
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsavel t6cnico
pela execugao da obra ou o proprietario sera autuado e obrigado a regularizar o projeto.
0 Art. 20 - As construg6es clandestinas poderao ter sua sjtuagao regularizada
perante o Municipio, desde que a edifica?ao nao contrarie a legislagao municipal,
devendo ser submetida a vistoria.
CAPITULO 11
Da Seguranga na Obra
Art. 21 - Durante a execugao da obra, e indispensavel a adogao de medidas
necessarias a protegao e a seguranga dos operarios, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros pulblicos.
Art. 22 -Os barrancos e valas resultantes das escavag6es e movimentos de terra,
com desnivel superior a 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), deverao conter:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT e da Consolidagao das Leis do Trabalho -CLT;
11 -rampas ou escadas para assegurar o rapido escoamento dos operarios;
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Ill - muro de arrimo ou talude com tratamento compativel, para
evitardeslizamentos;
lv - protegao contra intemp6ries, durante o tempo que durar a execugao de
arrlmos ou taludes.
Art, 23 - As obras (inclusive de construgao de muro) situadas no aljnhamento
serao dotadas de tapume executado em material resistente e bern ajustado, com altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), podendo ocupar, no maximo, a
metade da largura do passeio, deixando a outra metade inteiramente livre e desimpedida
para os transeuntes.
§ 1° - Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias
pavimentadas, sera exigido tapume com altura minima de 1,50 in (urn metro e cinquenta
centimetros), montado ao longo do alinhamento.
§ 2° -Quando os tapumes foram instalados em terrenos de esquina, as placas de
nomenclatura das vias serao neles afixadas, nas faces respectivas, de modo bern visivel.
CAPITULO Ill
Do Preparo do Terreno
Art. 24 -Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessarios, deverao ficar
a cargo do profissional legalmente habilitado.
Art. 25 - 0 preparo do terreno para a execugao de obras iniciar-se-a pela
verifica?ao da existencia, sob o passeio, de instalag6es ou redes de servigos pdblicos,
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devendo, em caso de sua existencja, ser tomadas as providencias
evitar seu comprometimento.
Pafagrafo Unico - Os proprietarjos de lotes, vagos ou construidos, serao
responsavei.s pela construgao de arrimos ou outros meios de protegao de cortes e
barrancos, sempre que estes apresentarem rlscos de erosao ou deslizamentos que
possam danificar o logradouro ptlblico, edificag6es ou terrenos vizjnhos, sarjetas ou
canalizag6es pdblicas.
CAPITULO VI
Do Habite-se
Art. 26 - Uma vez concluida, a edificagao somente podera ser ocupada mediante
a expedjgao de "habite-se" e baixa pela Prefeitura, ap6s verificagao, em vistoria, da
correta execugao do projeto aprovado e licenciado, das suas condig6es de uso, da
exist6ncia de passeios, quando exigidos, e do cumprimento das demai.s exigencias da
legislacao municipal.
Paragrafo Unjco - 0 "habite-se" parcial, para unidades independentes, podera ser
concedido, a juizo do 6rgao competente da Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de pr6dio composto de parte comercial e parte resi.dencial e
cada uma das partes puder ser uti.lizada jndependentemente da outra,.
11 -quando se tratar de mais de uma construgao fejta independentemente, mas no
mesmo lote;
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Ill -quando se tratar de edificag6es residenciais em vila, estando seu
devidamente concluido;
lv -quando se tratar de construgao unifamlliar em dois ou mais pavimentos desde
que urn ou mais pavimentos estejam concluidos;
V - quando se tratar de acrescimo em construgao desde que a parte existente
esteja concluida.
TITULO IV
Das Condig6es Gerals das Edificag6es
CAPITULO I
Das Disposig6es Gerais
0 Art. 27 - Nenhuma edificagao podera ser construida sem a observancia das
seguintes disposig6es da Lei de Uso e Ocupagao do Solo de Catalao:
I -as relativas aos parametros de ocupacao do terreno, que sao:
a) o coeficiente de aproveitamento, que e a relagao entre area construida e area
do terreno a edificar;
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b) a taxa de ocupagao, que 6 a relagao entre a projegao da edificagao
plano horizontal e a area do terreno a edificar;
c) os afastamentos da edificagao as divisas do terreno a edificar;
d) a taxa de permeabilidade, que 6 o percentual do terreno sem pavimentaeao,
11 -as relativas as condi?6es basicas de edificagao;
Ill -as relativas aos conjuntos arquitet6nicos;
lv -as relativas ao terreno a edificar.
Art. 28 - Toda edificagao devera dispor de:
I - sistema de esgoto ligado a rede ptlblica, quando esta existir, ou a fossa
s6ptica e sumidouro adequados;
11 - instalagao de agua ligada a rede ptlblica, quando houver, ou outro meio
permitido de abastecimento;
Ill -passeio, quando o lote for contiguo a vias ptlblicas que tenham meio-fios
assentados.
Paragrafo Unico -As fossas s6pticas deverao atender, al6m de outras exigencias
estabelecidas pelo 6rgao competente, as seguintes exigencias minimas:
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e
I -deverao estar afastadas de, no minimo,1,50 (urn e meio) metros das di
do lote e ter capacidade proporcional ao ndmero de pessoas que ocuparao o pfedlo;
11 -as fossas s6pticas com filtro biol6gico anaefobio e com sumidouro devefao
ficar a uma distancia minima de 35,00m (Trinta e cinco metros) de pogos de captagao de
agua, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho;
Ill -depois de passarem pela fossa s6ptica, e filtro anaer6blo biol6gico as aguas
serao infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construido;
lv -as aguas provenientes de pias de cozinha e de copa deverao passar por uma
caixa de gordura antes de serem langadas no sumidouro;
CAPITUL011
Das Aguas Pluviais
Art. 29 - Em qualquer edificagao, o terreno sera preparado para permitir o
escoamento das aguas pluviais, dentro dos limites do lote.
Paragrafo Unico -0 escoamento das aguas pluviais sera executado atrav6s de
canalizagao embutida nos passeios e langado em rede pluvial ou, quando inexistente,
em sarjetas. Antes do langamento das aguas pluviais na galeria, deverao ser
direcionadas a poeo de reposigao caixa de contensao do lengol (sumidouro) nas
dimens6es definidas em projeto especifico.
Art. 30 -Os lotes em declive somente poderao extravasar aguas pluviais para os
lotes inferiores quando nao for poss{vel seu encaminhamento para a rede ptlblica de
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esgoto pluvial ou para as sarjetas, devendo o proprietario do lote infer'ior permi
execugao das obras necessarias.
Paragrafo Unico -No caso previsto neste Artigo, as obras de canalizagao ficarao
a cargo do interessado e deverao ser executadas nas faixas definidas pelas divisas e
pelos afastamentos obrigat6rios previstos na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITULO Ill
Dos Passeios dos Logradouros
Art. 31 -A constru?ao e a reconstrueao de passeios dos logradouros, em toda a
extensao das testadas dos terrenos, edificados ou nao, compete aos seus proprietarios.
§ 10 -0 piso dos passeios devera ser de material antiderrapante.
§ 2° - Deve ser obedecido nos passeios o desnivel de 3°/o (ties por cento) no
minimo de 5°/o (cinco por cento) no maximo, no sentido do logradouro, para o
escoamento das aguas pluviais.
§ 30 -As rampas nos passeios destinadas a entrada de veiculos em cada im6vel
nao poderao ultrapassar a 0,50 in (cinquenta centimetros) de largura, localizando-se
junto ao meio-fio e tendo a extensao maxima de 3,00 in (tres metros).
§ 40 - A pavimentacao dos passeios nao podefa apresentar degraus ou outras
saliencias que impegam o trafego normal dos pedestres.
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§ 5° - Fica obrigado para qualquer lote, vago ou nao, a construgao de
junto a sarjeta, na medida minima de 1,00 in (urn metro) de largura por toda a extensao
da testada do lote, permitindo o deslocamento de pedestres.
CAPITULO IV
Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos
Art. 32 - Em lotes sjtuados em esquina, nenhum de seus elementos construtivos,
ate a altura de 4,00m (quatro metros) em relagao ao nivel do passeio, podefa avangar no
triangulo equilatero que tern por vertices o ponto de encontro dos alinhamentos e os
outros em pontos dos alinhamentos distantes de 3,00 (ties metros) do primeiro v6rtice.
Pafagrafo Unico I Caso pelo menos uma das frentes do lote estiver voltada para
via arterial, os vertices do triangulo nos alinhamentos deverao distar de 6,00m (seis
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos.
Art. 33 - Nas fachadas, serao permitidas, sobre os afastamentos obrigat6ri.os,
saliencias decorativas, desde que:
I -a dimensao maxima da saliencia medida na perpendicular da fachada sera de
0,50 in (cinquenta centimetros),.
11 - a altura minima da saliencia em relagao ao terreno ou piso circundante da
edifica9ao sera de 3,00m (tres metros).
Art. 34 -A execucao de marquises devera obedecer as segujntes prescrig6es:
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I - largura maxima de 2/3 (dois tergos) do afastamento obrigat6rio, ate o limite de
3,00 in (tres metros).
11 -altura em relagao ao piso de no minimo 3.00 in(ties metros).
§ 1° -Nao sao permitidas marquises sobre os passeios.
§ 2° - Os beirais nao serao considerados como area construida quando forem
menores que 0,75m (setenta e cinco centimetros), exceto quando situados a menos de
1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) das divisas do lote, quando o maximo
permitido sera de 0,45m (quarenta e cinco centimetros).
Art. 35 - 0 fechamento dos lotes situados em areas urbanizadas atendefa as
seguintes disposig6es:
I -os muros das divisas laterais e de fundos terao a altura maxima de 3,00m (tres
metros), referenciada ao nivel do terreno natural de maior cota;
11 -os lotes nao edificados situados em vias pavimentadas serao obrigatoriamente
fechados com muros ou cercas vivas no alinhamento, com a altura maxima de 3,00m
(ties metros) e minima de 1,80m (urn metro e oitenta centimetros), referenciada ao nivel
do passeio.
§ 1° -Dispensa-se a construgao de muro ou cercas vivas em lotes nao edificados
para os quais tenha sido concedida ljcenga para execugao de obras de construgao,
durante prazo de vigencia do alvara.
§ 2° -Os muros de lote em esquina deverao respeitar o Artigo 32 desta lej.
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CAPITUL0 V
Da Seguranga
sE9AO I
Das lnstalag6es Contra lncendio
Art.36 -Toda edificagao nao residencial ou residencial multifamiliar vertical devera
ter instalag6es preventivas e de combate a incendios, na forma das normas da ABNT e
da Consolidagao das Leis de Trabalho -CLT.
Paragrafo Unico - Nas edificag6es ja existentes, em que sejam necessarias
instalag6es contra incendio, o 6rgao competente da Prefeitura fixara prazo para sua
execugao.
SECAO 11
Das Escadas e Rampas
Art.37 -as escadas terao largura minima de 0,90m (noventa centimetros) e todos
os degraus entre dois pavimentos deverao ter a mesma altura.
§ 1° -Nas edificag6es para trabalho e nos pr6dios de apartamentos, a largura
minima das escadas de uso coletivo sera de 1,20m (urn metro e vinte centimetros).
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§ 2° - Nas escadas de uso secundario ou eventual,
ate 0,70m (setenta centimetros).
a largura pode ser reduzlda
Art.38 - Em edificag6es de uso coletivo, as escadas de uso em comum deverao
atender as seguintes exigencias:
I -devera ter o piso revestido de material antiderrapante:
11 -nao devera haver nenhuma porta abrindo sobre os degraus, sendo obrigat6ria
a existencia de patamar;
Ill -nao poderao ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos
ou tubulag6es que possibilitem a expansao de fogo ou fumaca;
lv -o p6-direito minimo sera de 2,10m (dois metros e dez centimetros);
V - as escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos deverao ser
incombustiveis, nao se permitindo, nestes casos, escadas metalicas e em caracol;
Vl - as caixas de escadas deverao atender as normas de prevencao de incendio
do Corpo de Bombeiros de Goias.
§ 1° -A existencia de elevador em uma edificagao nao dispensa a construcao da
escada, conforme medidas minimas adotadas nesta Lei.
§ 2° -As escadas podem ser substituidas por rampas, desde que obedegam as
mesmas medidas minimas para elas estabelecidas, tendo ainda, acabamento
antiderrapante no piso, declividade maxima de 12% (doze por cento) e altura minima de
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passagem de uma pessoa sob qualquer elemento de construgao de 2,10m (dois
e dez centimetros).
§ 3° - As declividades de rampas com trafego especial devem ser adequadas a
natureza de sua atividade.
§ 40 -As escadas que se elevarem a mais de 1,00m (urn metro) de altura deverao
ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimao.
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§ 5° -A altura maxima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) permitida pela
Lei,de Uso e Ocupa9ao do Solo para o desnivel entre a cota da soleira de entrada da
edificagao e o nivel m6dio do meio-fio da via pdblica lindeira, podera ser vencida por
rampa de ate urn maximo de 12°/o (doze por cento) de declividade, ou por escada com
patamares de saida e de chegada com 1,00 in (urn metro) de comprimento minimo,
respeitadas as disposig6es desta Lei para as escadas de urn modo geral, seja de uso
privativo, seja de uso coletivo.
Art. 39 - 0 lance de escada sem patamar intermediario devera ter urn ntlmero
maximo de 14 (quatorze) degraus, com altura maxima de 0,19m (dezenove centimetros)
cada, ou altura maxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centlmetros), medida de piso
a piso, exceto nas edificag6es residenciais unifamiliar, nas quais o uso do patamar 6
facultativo.
§ 1° -A largura minima para o piso de urn degrau deve ser de 0,25m (vinte e
cinco centimetros) em escadas de uso privativo e de 0,30 (trinta centimetros) em
escadas de uso coletivo.
§ 2° - A largura minima do patamar das escadas sera igual a largura minima
adotada para a escada.
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Art. 40 -As rampas de uso de veiculos deverao ter inclinagao maxima de 2
(vinte por cento).
SECAO Ill
Dos Elevadores
Art. 41 -Conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupagao do Solo, sera obrigat6rio
o uso de elevador:
I -nas edificag6es com mais de 10,00m (dez metros) de desnivel entre o nivel da
soleira de entrada e o piso do tlltimo pavimento;
11 -nas edificag6es com mais de 12,00m (doze metros) de desnivel, medido entre
o piso da garagem e o plso do pavimento tltil mais distante.
Art. 42 - 0 pavimento mais elevado podera nao ser servido de elevador, quando
for constituido de pavimentos livres cobertos, sem fechamentos laterais, ou de
compartimento que, por sua disposigao, possam ser utilizados como dependencias de
uma habitagao situada no pavimento imediatamente inferior, ou ainda quando aqueles
compartimentos forem destinados a dep6sito, quarto de empregados ou pequena
residencia para o uso de porteiro ou zelador do edificio.
Art. 43 - Os elevadores nao poderao constituir o meio excluslvo de acesso aos
pavimentos superiores ou inferiores dos edificios, devendo existir, conjuntamente com os
mesmos, escadas ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 44 -Toda parede localizada defronte a porta de elevador devera distar desta,
no minlmo:
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a
I -1,50m (urn metro), nos edificios residenciais;
11 -2,00m (dois metros), nos outros tipos de edificios.
Pafagrafo Unico -Para efeito do presente Artigo, a distancia sera tomada sobre a
perpendicular tirada de qualquer ponto da parede a porta do elevador.
Art. 45 -Todo vestibulo que de acesso a elevador devera possibilitar a utilizagao
da escada.
Art. 46 -A determinacao do ntlmero de elevadores, o calculo de trafego e demais
caracteristicas t6cnicas deverao obedecer as normas pertinentes da ABNT.
SEOAo IV
Das garagens
Art. 47 - Os compartimentos destinados a garagens de edificag6es residenciais
unifamiliares ficarao sujeitos as seguintes exigencias, assim como as estabelecidas no
Anexo I:
I -pe-direito minimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
11 -paredes de material incombustivel;
Ill - piso revestido de material liso e impermeavel;
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I
0
lv - teto de material incombustivel, no caso de haver outro pavimento na
superior;
V -ventilacao permanente;
Vl - as valas para escoamento de agua de lavagem, caso existentes, deverao ser
ligadas a rede de esgotos com ralo e sifao hidraulico.
Art. 48 -As garagens das demais edificag6es, alem das exigencias da Lei de Uso
e Ocupagao do Solo e as do Artigo anterior, deverao observar as seguintes:
I -ter os vaos de entrada com largura minima de 3,00m (tres metros);
11 -ter o minimo de 02 (dois) vaos de entrada quando comportarem mais de 50
(cinqtlenta) veiculos;
Ill - ter as vagas para os veiculos com largura e comprimento minimos de,
respectivamente, 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) e 5,00m (cinco metros);
exceto nos loteamentos populares e/ou de interesse social que poderao ser 2,40 in e
4,00 metros.
IV -ter o corredor de circulagao dos ve{culos com largura minima de:
a) 3,00m (tres metros), quando as vagas forem em angulo de 300 (trinta graus);
b) 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), quando as vagas forem em
angulo de 45° (quarenta e cinco graus);
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a
c) 5,00m (cinco metros), quando as vagas forem em angulo de 900
graus).
V - nao ter comunicagao direta com outro compartimento, exceto c6modos de
passagem;
Vl - ter as rampas de acesso contidas dentro dos limites do lote, devendo ainda
obedecer aos pafametros de assentamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupacao do
Solo e nesta Lei;
Vll -ter os acessos a via pdblica dotados de alarme.
Art. 49 - Todo compartimento de garagem situado no subsolo devera atender as
condig6es de assentamento estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITUL0 VI
Do Conforto
SE9Ao I
Das Paredes
Art. 50 -As paredes deverao ser de alvenaria, com a espessura minima de meio
tijolo, podendo as externas terem esta espessura desde que tenham a estabilidade
garantida por elementos estruturais, a juizo da Prefeitura.
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Art. 51 -As paredes que constituirem divisa entre distintas unidades habitacio
deverao ter espessura minima de urn tijolo.
Paragrafo Unico - Nas edificag6es germinadas deverao ter paredes
independentes e protegidas com isolamento actlstico entre as prumadas de cada
edificagao.
Art. 52 - As espessuras minimas das paredes poderao ser alteradas quando for
utilizado material de natureza diversa, desde que mantenham os mesmos indices de
establlidade, resistencia, impermeabilidade e isolamento t6rmico e actlstico das paredes
de alvenaria e que sejam aprovadas pela Prefeitura.
SE9AO 11
Das Portas
Art. 53 -As portas deverao ter a altura minima de 2,10 in (dois metros e dez
centimetros) e obedecer as seguintes larguras minimas:
I -de 0,80m (oitenta centimetros), para entrada(s) princ.ipal(ais) de uma unidade
residencial;
11 -de 0,70 in (setenta centimetros) para compartimentos de utilizagao transit6ria,
0,80 in (oitenta centimetros) para compartimentos que se comunicam com outro cuja
menor dimensao seja maior que ou igual a 1,00m e 0,80m (oitenta centimetros) para os
demais compartimentos, nas passagens internas de uma unidade residencial;
Ill -de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), para acesso de uso em comum nas
edificag6es de uso colet.ivo de ate 4 (quatro) pavimentos;
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lv -de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), para acesso de
comum nas edificag6es de uso coletivo com mais de 04 (quatro) pavimentos.
SECAO Ill
Dos Corredores
Art. 54 - Os corredores ou passagens, cobertos ou nao, deverao ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edifica?ao a que dao
aceso, com as seguintes larguras minimas:
I -0,90m (noventa centimetros), quando de uso privativo;
11 -1,20m (urn metro e vinte centimetros), quando de uso comum ou coletivo e
comprimento inferior a 10,00m (dez metros);
Ill - para os corredores ou passagens de uso comum ou coletivo, com
comprimento superior a 10,00m (dez metros), a largura minima sera acrescida de, pelo
menos, 0,05 (cinco centimetros) por metro de comprimento excedente, e/ou em
obediencia as Normas Tecnicas do Corpo de Bombeiros de Goias
SE9AO IV
Dos Compartimentos
Art. 55 -Os compartimentos sao classificados em:
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I -compartimentos de permanencia prolongada;
11 -compartlmentos de utilizagao transit6ria;
Ill -compartimentos de utilizagao especial.
Paragrafo Unico - Os compartimentos devem atender as exigencias do Anexo I
desta Lei.
Art. 56 - Os compartimentos de permanencia prolongada sao os de uso definido,
habitaveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer, que exigem
permanencia confortavel por tempo longo ou indeterminado.
Paragrafo Unico - Excetuados os compartimentos discriminados na tabela do
Anexo I, os compartimentos de permanencia prolongada deverao ter area minima de
6,00 m2 (seis metros quadrados) e ter forma que permita a inscrigao de urn circulo de
1,80m (urn metro e oitenta centimetros) de diametro.
Art. 57 - Os compartimentos de utilizagao transit6ria sao os de uso definido,
ocasional ou temporario, caracterizando espagos habitavejs de permanencia confortavel
por tempo determinado.
Paragrafo Unico - excetuados os compartimentos discriminados na Tabela do
Anexo I, os compartimentos de utiljzagao transit6ria deverao ter area minima de 1,50m2
(urn metro e cinquenta centimetros quadrados) e ter forma que permita a inscricao de urn
circulo de 0,80m (o.itenta centimetros) de diametro.
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Art. 58 - Os compartimentos de utilizagao especial sao aqueles que, pela s
destinagao especifica, nao se enquadram nos dois tipos descritos nos dos Artigos 56 e
57 desta Lei.
Paragrafo Unico -Os compartimentos de que trata este Artigo deverao ter suas
caracteristicas adequadas a sua fungao especifica, com condi96es de seguranga e de
habitab.ilidade quando exigem a permanenc.ia humana.
Art. 59 - somente sera permitida a subdivisao de qualquer compartimento nos
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condie6es de
iluminagao e ventilacao, de area minima e de forma estabelecidas nesta Lei.
CAPITUL0 Vll
Da Salubridade
SE9Ao I
Da lluminacao e da Ventilacao
Art. 60 - Os compartimentos das edificag6es destinados as atividades humanas
deverao ter 'ilumina9ao e ventilagao naturais, atrav6s de aberturas voltadas diretamente
para espago aberto exterior.
§ 1° -Para as instalag6es sanitarias, serao admitidas a iluminagao artificial ou
atrav6s de outro compartimento e a ventilagao indireta.
§ 2°- Os dep6sitos, adegas e compartimentos similares poderao ser iluminados e
ventilados atrav6s de outro compartimento.
EM BRANCO
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I
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0
§ 3° - 0 total da superficie das aberturas destinadas a iluminar e ventilar urn
compartimento relaciona-se com a area de seu piso e nao podera ser inferior a:
I -1/6 (urn sexto) da area do piso de compartimento de permanencia prolongada:
11 -1/8 (urn oitavo) da area do piso de compartimento de utilizagao transit6ria ou
especial.
§ 4° - A superficje das aberturas destinadas a iluminagao e ventila?ao de urn
compartimento atrav6s da varanda, sera calculada considerando-se a soma das areas
dos respectivos pisos, nao se admitindo, neste caso, que a varanda tenha mais de 3,00
in (tres metros) de distancia horizontal entre a abertura de iluminagao e ventila9ao e a
borda externa da cobertura.
§ 5° - Para efeito de ventilagao dos compartimentos, as aberturas deverao ser
dotadas de dispositivos que permitam a renova?ao do ar em pelo menos 50°/o (cjnquenta
por cento) da area exigida para iluminagao.
§ 6° -Em nenhuma hip6tese, a area das aberturas destinadas a iluminar qualquer
compartimento devera ser inferior a 0,25m2 (vinte e cinco centimetros quadrados).
Art. 61 - Os espagos externos capazes de iluminar e ventilar sao areas
descobertas, assim classificadas:
I- areas abertas: sao aquelas resultantes dos afastamentos obrigat6rios as
dMsas do terreno, estabelecidos na Lei de Uso e Ocupagao do Solo;
EM BRAN60
0
____ -------
edifica?ao, tiverem pelo menos urn dos seus lados aberto para o afastamento
regulamentar as divisas;
Ill-areas fechadas: sao aquelas cujos lados sao formados pelas paredes internas
da edificagao.
®
a
§ 1-As areas semiabertas deverao permitir a inscrigao de urn circulo de diametro
minimo de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros), respeitada a distancia horizontal
minima de 3,00 in (tres metros) entre as paredes providas de vaos de iluminaeao e
ventilagao.
§ 2 -As areas fechadas deverao:
I - apresentar uma superficie medindo, no minimo, 10,00m2 (dez metros
quadrados);
11 -permitir a inscrigao de urn circulo de diametro minimo de 2,00m (dois metros);
Ill - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do t6rreo, a inscrigao de urn
circulo cujo diametro (D), em metros, seja dado pela formula D = 2,00 + H/10 onde H 6 a
distancia, em metros, do piso do tlltimo pavimento ao piso do segundo pavimento
iluminado e ventilado pela area.
§ 3° - Os compartimentos de permanencia prolongada somente poderao ser
"uminados e ventilados atrav6s de areas abertas ou semiabertas, conforme definidas
neste artigo.
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®
EM BRANCO
I
0
§ 40 - Os compartimentos de utilizagao transit6ria poderao ser iluminad
ventilados atrav6s de areas fechadas, conforme definidas neste artigo.
§ 50 - Nao podera haver abertura de iluminagao e ventilagao em paredes
levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) da
mesma.
Art. 62 -Nenhum vao sera considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos
de compartimentos que distem mais de 02 (duas) vezes o valor do p6-direito, definido
como a distancia vertical entre o piso e o teto, quando o mesmo vao abrir para area
fechada e 2 1/2 (duas e meia) vezes esse valor, nos demais casos.
Art. 63 - Em cada compartimento, as aberturas exigidas para sua iluminagao e
ventilacao terao a verga distanciada do teto em, no maximo,1/6 (urn sexto) do pe-direito.
SEQAO ,,
Do Pe-Direjto
Art. 64 - 0 pe-direito, salvo o disposto nos Artigos 74, 75 e 76 desta Lei devera
ser de, no minimo:
I - 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) livres, para os compartimentos de
permanencia prolongada;
11 -2,40m (dois metros e quarenta centimetros) livres, para os compartimentos de
utilizagao transit6ria.
SEQAO Ill
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EM BRAN6©
.I
Do Material
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Art. 65 - Nas edificag6es onde haja aglomeragao de pessoas e risco de incendio,
o uso de material incombustivel sera indispensavel.
Paragrafo Unico - Nessas edificag6es, o uso de madeira ou outro material
combustivel somente devera ser tolerado em esquadrias, parapeitos, revestimentos de
piso e na estrutura do telhado, caso haja isolamento adequado da cobertura.
Art. 66 - 0 piso e as paredes, ate a altura de 2,10m (dois metros e dez
centimetros), deverao ser revestidos com material liso, res'istente, lavavel e impermeavel
nos compartimentos destinados a:
I -fabricagao de produtos alimenticios e de medicamentos;
11 -preparo, manipulagao ou dep6sito de alimentos;
Ill -guarda de drogas, aviamentos de receitas medicinais, curativos e aplicag6es
de injec6es;
lv -ambulat6rios e refeit6rios;
V -necrot6rios;
Vl -cozinhas;
Vll -instalag6es sanitarias;
e
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EM BRANCO
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Vlll -dep6sitos de suprimentos alimentares e medicos;
lx -copas e lavanderias hospitalares.
TiTULO V
Das Exigencias por tipo de edificacao
0
a
CAPITUL0 I
Das Edificag6es Residenciais
Art. 67 - Entende-se por residencia ou habitagao a edificagao destinada
exclusivamente ao uso residencial.
Art. 68 -Cada unidade residencial e caracterizada pela reuniao de, no minimo, 03
(ties) compartimentos destinados a sala-dormit6rio, a cozinha e a instalag6es sanitarias.
Art. 69 -As edificag6es residenciais classificam-se em:
I - habitacional unifamiliar, que corresponde a uma unidade residencial,
construida em urn lote ou conjunto de lotes;
11 -habitacional multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade residencial
agrupadas, horizontal ou verticalmente, em edificag6es construidas em urn lote ou
conjunto de lotes;
EM BRANCO
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I
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0
Ill -conjunto habitacional, que corresponde a grupos de edificag6es residenciais
unifamiliares e ou multifamiliares, cujos projetos sao aprovados e construidos
conjuntamente, nos termos estabelecidos para conjuntos arquitet6nicos na Lei de Uso e
Ocupagao do Solo.
Art. 70 - As edificac6es habitacionais multifamiliares deverao dispor de portaria
localizada em vestibulo de acesso as unidades residenciais e de dispositivos ou local
destinado a coleta e encaminhamento do lixo residencial.
Paragrafo Unico -Quando as edificag6es referidas no "caput" deste Artigo tiverem
12 (doze) ou mais unidades residenciais, deverao ser dotadas de dep6sito e instalagao
sanitarla para zelador.
Art. 71 - As edificag6es destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou
multifamiliar, somente poderao estar anexas a compartimentos destinados aos usos de
comercio e servigos nos casos em que a natureza destas atividades nao prejudique a
seguranga, o conforto e o bern-estar dos moradores, e terao acesso ao logradouro
ptlblico independente daquele usado para o acesso aos compartimentos de com6rcio e
servi?o, respeitadas as demais condic6es estabelecidas na Lei de Uso e Ocupagao do
Solo.
Art. 72 - Nas edificag6es destinadas ao uso misto habitacional multifamiliar, os
pavimentos destinados ao uso resjdencial deverao ser agrupados contiguamente,
respeitadas as demais condig6es estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
CAPITULO 11
Das Edificag6es para o Trabalho
EM BRAN30
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I
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a
Art. 73 - As edificag6es para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos
industrial, comercial, institucional e de servi?os e que, al6m do que 6 regulamentado
nesta Le.I e na Lei de Uso e Ocupagao do Solo para as edificag6es em geral, atenderao
as normas quanto a seguranga, a higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT e pela
CLT.
Art. 74 - Nas edificag6es destinadas ao uso industrial, os compartimentos
deverao atender as seguintes exigencias:
I - ter pe-direito minimo de 3,50m (tres metros e vinte centimetros), quando a
area construida for inferior a 100,00m2 (cem metros quadrados) e de 4,00m (quatro
metros) quando a area construida for superior a 100,00m2 (cem metros quadrados);
11 -ter assegurada a sua incomunjcabllidade direta com as instalag6es sanitarias;
Ill -ser dotados de isolamento termico quando destinados a equipamentos e
instalag6es que produzem e concentram calor, com afastamento minimo de 1,00m (urn
metro) entre essas fontes de calor e o teto ou as paredes, sendo este afastamento
acrescido de 0,50m (cinquenta metros) no caso de haver pavimento superposto ou se a
parede pertencer a edificagao vizinha;
lv -ter area de iluminagao no minimo igual al/8 (urn oitavo) da area do piso e a
area de ventilagao no minimo igual a 1/10 (urn d6clmo) da area do piso, sendo admitidos
lanternins ou "sheid".
Paragrafo Unico - As indtlstrias de produtos alimenticios deverao ter os
compartimentos de manipulagao e produgao dos alimentos com:
I -paredes revestidas ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centimetros) com
material liso, resistente e impermeavel;
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EMBRAN۩
I
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0
11 -pisos de material resistente e impermeavel;
Ill -equipamentos necessarios para a conservagao dos alimentos pereciveis.
Art. 75 - Nas edificag6es destinadas ao comercio e ou servigos, os
compartimentos deverao atender as seguintes exigencias:
I -ter pe-direito minimo de:
3,00m (tres metros), quando a area construida for menor ou igual a 35,00m2 (trinta e
clnco metros quadrados);
3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), quando a area exceder a 35,00m2 (trinta e
cinco metros quadrados e for menor ou igual a 100,00m2 (cem metros quadrados);
4,00m (quatro metros), quando a area exceder a 100,00m2 (cem metros quadrados);
11 -ter as portas de acesso para o pdblico com largura minima de 1,20 in (urn
metro e vinte centimetros) at6100,00 m2, de 1,50 in (urn metro e cinquenta centimetros)
para areas de 100,00 a 250,00 m2 e de 3,00m (ties metros) quando a sua area exceder a
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
Ill -ter instalae6es sanitarias privativas e acessiveis separadas para cada sexo
quando a sua area exceder a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados).
Paragrafo Unico -As edificag6es dest.inadas a com6rcio e servigo com mais de 02
(dois) pavimentos deverao ter dispositivos de coleta e encaminhamento do lixo.
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EM BRAN6©
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Art. 76 -As galerias comerc'iais, entendidas como espagos internos de circulagao
de conjuntos comerciais, terao p5-direito minimo de 4,00m (quatro metros) e largura
minima medindo mais do que 1/12 (urn doze avos) do seu maior percurso, respeitado o
minimo de 4,00m (quatro metros).
§ 1° -Quando o percurso em galeria for superior a 25,00m (vinte e cinco metros),
as galerias deverao dispor de hall aberto para area descoberta de ilumina9ao e
ventilaeao da galeria, com area minima de 1/20 (urn vigesimo) da area total do
pavimento, localizado em ponto intermediario de seu percurso.
§ 2° - As lojas que tenham o seu acesso direto por galerias terao, no m{nimo,
area de 15,00m2 (quinze metros quadrados) e p6-direito de 4,00m (quatro metros),
podendo ser iluminadas e ventiladas por elas.
Art. 77 - As edificag6es destinadas a escrit6r.ios, consult6rios, esttldios de
atividades profissionais e similares terao instalag6es sanitarias privativas por sala.
Paragrafo Un.loo - As edificag6es comerciais e de servicos cujos pavimentos nao
estejam divididos em salas terao conjunto de instalag6es sanitarias separadas para cada
sexo, na proporeao de urn vaso e urn lavat6rio em cada instalagao sanitaria para cada
100,00m2 (cem metros quadrados) da area construida ou fragao por pavimento.
Art. 78 - As lojas destinadas a a?ougues, peixarias e estabelecimentos
congeneres deverao dispor de..
I -chuveiros, na proporgao de 01 (urn) para cada 15 (quinze) empregados ou
fraeao;
EM BRAN6©
I
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11 -dep6sito revestido de azulejo ou material equivalente, para guarda de detrito
ate a altura de 2,10m (dois metros e dez centimetros).
Art. 79 -Os postos de servigos de veiculos deverao dispor de:
I - boxes isolados para lavagem e lubrificagao dos velculos, distantes no minimo
de 5,00m (cinco metros) da via ptlblica;
11 -caixa de retengao de 6leo, para onde serao conduz.idas as aguas util'izadas
nos boxes, antes de serem langadas na rede global;
Ill - vestiarios e instalag6es sanitarias para empregados com chuveiro, na
proporgao de urn chuveiro para cada 15 (quinze) empregados ou fra9ao;
lv -construgao em materials incombustiveis;
V - muros de alvenaria de no min'imo 3,00 in (tres metros) de altura separandoos das propriedades vizinhas;
Vl -instalag6es sanitarias de uso ptlblico, separadas por sexo.
Art. 80 - As oficinas mecanicas deverao dispor de vestiarios e instalag6es
sanitarias para empregados, com chuveiros, na proporgao de urn chuveiro para cada 15
(quinze) empregados ou fragao.
CAPITULO Ill
Das Edificag6es para Fins Especiais
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Art. 81 - As edificag6es para fins especiais abrangem aquelas destinadas as
atividades escolares, aos servigos de satlde, asilos, orfanatos, albergues, hotels,
cinemas, teatros, audit6rios, garagens coletivas, edificag6es ptlblicas e constru96es
especiais.
Paragrafo Unico - Estas edificag6es deverao atender, al6m do disposto nesta Lei
e na Lei de Uso e Ocupagao do Solo para as edificag6es em geral, as normas da ABNT
e da CLT quanto a seguranga, higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 82 - As edificag6es para fins escolares deverao atender as seguintes
exigencias, assim como as do Anexo I:
-as salas de aula deverao:
I -medir no minimo 15,00m2 (quinze metros quadrados) e guardar a relagao de
1,20m2 (urn metro e vinte decimetros quadrados) por aluno, no minimo ser dotadas de
aberturas que garantam a ventilagao permanente, atrav6s de, pelo menos, 1 /3 (urn tergo)
de sua superficie, e que permitam a iluminagao natural, mesmo quando fechadas.
11 -dispor de locais para recreacao, cobertos e descobertos;
Ill -ter urn bebedouro para cada 40 (quarenta) alunos;
lv -ter instalag6es sanitarias, com as seguintes exigencias:
a) serem separadas por sexo quando a quantidade de alunos for superior a 20
alunos utilizando a mesma sala de aula;
F*MBRAN6©
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b) as destinadas ao sexo masculino deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario
urn lavat6r.io para cada 50 (cinquenta) alunos e urn mict6rio para cada 25
(v'inte e cinco) alunos; e possuir no minimo 1 box acessivel.
c) as destinadas ao sexo feminino deverao ter, no minimo, urn vaso sanitario para
cada 20 (vinte) alunas e urn lavat6rio para cada 50 (cinquenta) alunas e possuir no
minimo 1 box acessivel.
Art. 83 - As edificag6es destinadas a hospitais e a servigos de satlde em geral
deverao estar de acordo com as normas e padr6es de construg6es de servigos de satlde
estabelecidos pelas legislag6es federal e estadual em vigor.
Art. 84 - As edificag6es destinadas a asHos, orfanatos, albergues e congeneres
deverao atender ao seguinte:
I - os seus dormit6rios deverao ter area minima de 10,00m2 (dez metros
quadrados), quando de uso individual, acrescida de 4,00m2 (quatro metros quadrados)
por leito excedente;
11 -ter instalag6es sanitarias com banheira ou chuveiro, lavat6rio e vaso sanitario,
na proporgao de 01 (urn) conjunto para cada 10 (dez) internados;
Ill -dispor de locais para recreagao cobertos e descobertos;
lv - ter instala?6es sanitarias do pessoal de servigo independentes e separadas
das destinadas aos internados.
Art. 85 - As edificag6es destinadas a audit6rios, cinemas, teatros e similares
deverao atender as seguintes disposig6es especiais:
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I -ter urn bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fragao;
11 -ter vaos de ventila?ao efetiva, tipo venezianas, cuja superficie nao seja inferior
a 1/10 (urn d6cimo) da area de piso, podendo a Prefeitura exigir a instalagao de ar
condicicinado para adequar as condig6es ambientais a finalidade da edificagao;
Ill -ter instalag6es sanitarias separadas para cada sexo, guardando as seguintes
proporg6es minimas, em relagao a lotagao maxima:
a) para o sexo masculino, urn vaso, urn lavat6rio e urn mict6rio para cada 250
(duzentos e cinquenta) lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box acessivel.
b) para o sexo feminino, urn vaso e urn lavat6rio para cada 150 (cento e cinquenta)
lugares ou fragao, e possuir no minimo urn box acessivel.
lv - as circulag6es principais que servem a diversos setores de poltronas da sala
de espetaculos terao largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) e as
secundarias, de 1,00m (urn metro);
V - as circulag6es de acesso e escoamento do ptlblico, externas a sala de
espetaculos, terao largura minima de 3,00m (tres metros), sendo acrescidas de 0,10m
(dez centimetros) para cada 20 (vinte) lugares ou fragao excedente da lotagao de 100
(cem lugares);
Vl - as portas terao a mesma largura dos corredores a que dao acesso, sendo
que as de saida deverao abrir-se de dentro para fora e sua largura minima ter as
dimens6es minimas das circulag6es de acesso e escoamento do ptlblico externas a sala
de espetaculo;
EMBRAN€0
e
I
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a
Vll -as escadas obedecerao as seguintes normas:
a) largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros), sendo
acrescidas de 0,10m (dez cent{metros) para cada 10 (dez) lugares ou fracao excedentes
da lotagao de 100 (cem) lugares:
b) as destinadas a vencer alturas superiores a 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) terao patamares, cujo comprimento m6d.io medira 1,20m (urn metro e vinte
centimetros);
c) nao poderao ser desenvolvidas em leque ou caracol.
Vlll -as rampas destinadas a substituir escadas terao largura igual a exigida para
estas, declividade menor ou igual a 10°/o (dez por cento) e piso antiderrapante;
lx -as poltronas das salas de espetaculo serao distribuidas em setores, contendo
no maximo 250 (duzentos e cinquenta) poltronas por setor, separadas por circulag6es
que servirao no maximo a 08 (oito) poltronas de cada lado;
X -ter sala de espera contigua a sala de espetaculos, medindo no minimo 10,00
m2 (dez metros quadrados) para cada 50 (cinquenta) lugares ou fragao da lotagao
maxima prevista.
CAPITUL0 IV
Das Edificag6es Ptlblicas
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EMBRAAV€0
I
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Art. 86 -As edificae6es pdblicas deverao atender obrigatoriamente as seguint
condig6es, alem das ex.igidas por esta Lei e pela Lei de Uso e Ocupaeao do Solo para as
edificag6es em geral:
1 - rampas de acesso ao predio com declividade maxima de 8°/o (oito por cento),
com piso antiderrapante e corrimao continuo na altura de 0,90m (noventa centimetros) e
largura min.ima de 1,50m (urn metro de cinquenta centimetros);
11 -na impossibilidade de construgao de rampa, a portaria devera estar no mesmo
n{vel da calgada;
Ill -as escadas deverao atender as seguintes condic6es:
a) ter largura minima de 1,20 (urn metro e vinte centimetros);
b) ser dotadas de piso sem saliencias e nao escorregadio e guarda-corpo;
c) ter os degraus com piso de 0,30m (trinta centimetros) de largura minlma e urn
espelho de 0,17 (dezessete centimetros) de altura maxima;
lv - as portas internas tefao largura minima de 0,80m (oitenta centimetros) e as
externas terao a largura minima de 1,20 in (urn metro e vinte centimetros);
V -os corredores deverao ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros), piso nao escorregadio, com revestimento uniforme, sem interrupeao por
degrau ou mudangas abruptas de nivel;
Vl - a altura maxima dos interruptores, campainhas e pain6is de elevadores sera
de 0,80m (oitenta centimetros);
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EMBRAN€0
_I
Vll -em cada pavimento devera haver conjuntos de sanitarios nas proporg6es
estabelecidas nesta Lei para edificae6es de uso coletivo, no quais devera haver pelo
menos uma instalagao sanitaria para deficientes fisicos e por sexo, atendidas as
segu.intes condig6es:
a) as divis6rias relativas aos vasos sanitarios deverao ser resistentes e ter largura
min.ima de 1,60 in (urn metro e sessenta centimetros) e comprimento minimo de 1,40m
(urn metro e quarenta centimetros), com porta de 0,80m (oitenta centimetros) de largura
minima, abrindo para fora;
b) o vaso sanitario deve ser colocado a uma distancia de 0,46m (quarenta e seis
centimetros) do seu eixo a divis6ria;
c) a divis6ria devera ter barras de apoio com comprimento minimo de 0,65m
(sessenta e cinco centimetros) e diametro minimo de 0,03m (tres centimetros), a
uma distancia de 0,04m (quatro centimetros) das divis6rias, fixadas nas mesmas
segundo uma inclina9ao de 45° (quarenta e cinco graus) em relagao a altura do
vaso e, na parede de fundo, a barra sera fixada horizontalmente no eixo do vaso
a uma altura de 0,30m (tr.inta centimetros) acima do assento.
Vlll -As edificag6es ptlblicas deverao possuir e estar a disposigao do ptlblico urn
bicicletario para no minimo 10 (dez) bicicletas.
CAPITULO V
Das Construg6es Especiais
Art. 87 - As chamin6s sefao localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem,
odores ou residuos que possam expelir nao incomodem os vizinhos, exigindo-se a
instalagao de dispositivos que evitem tais inconvenientes, quando necessarios.
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Art. 88 - As chamin6s, torres e reservat6rios elevados deverao guardar das
divisas e do alinhamento do terreno o afastamento minimo de 1,50m (urn metro e
cinquenta cent`metros), ou quando ultrapassar a 10,00m (dez metros), de 1/5 (urn
qu`into) de sua altura.
CAPITULO VI
Dos Afastamentos Das Div.isas
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Art. 89 - Os afastamentos da edifica9ao em relacao as divisas laterais e de fundo
do terreno deverao observar os seguintes crit6rios:
I -ate urn maximo de 12,00 (doze) metros de altura da edificagao, medida em
relagao ao nivel m6dio do terreno por ela ocupado podera ser feita nas divisas laterais e
de fundo, desde que sem vao de iluminagao e ventilagao abrindo para o terreno vizinho;
11 -ate o maximo de 9,00 (nove) metros, com vaos de ilumina?ao e ventilagao
abrindo para o terreno vizinho, os afastamentos da edif.icagao em relagao as div'isas
laterais e de fundo do terreno deverao obedecer ao afastamento minimo de 1,5m (urn
metro e cinquenta centimetros);
Ill -acima da altura de 9,00 (nove) metros de que trata o inciso anterior, os
afastamentos da edificagao em relagao as divisas laterais e de fundo do terreno deverao
atender a seguinte relagao:
a) A = 1,50 + H/10, onde "A" e o afastamento em metros e "H" 6 a altura da
edificagao, medida da cota da soleira de entrada ate o teto do tlltimo pavimento;
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111111
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§ 1° -Os afastamentos laterais e de fundo, calculados segundo o .inciso 11
artigo, deverao ser considerados como continuos e tlnicos ao longo de toda a altura da
edificagao, respeitado o disposto no inciso I e 11 deste artigo e o disposto no inciso 11 do
Paragrafo Primeiro do Art. 17 desta Lei.
§ 2° -As alturas dos pavimentos, para efeito do d'lsposto nos incisos I, 11 e 111
deste artigo, deverao ser consideradas em relagao ao que disp6e o C6digo de Obras do
Municipio para os pes direitos dos compartimentos de permanencia prolongada.
Art. 90 - 0 afastamento frontal, definido como o medido entre a edificagao e o
alinhamento com a via ptlblica de acesso, devera ter os seguintes valores minimos:
I -3,00 in (tres metros) para edificag6es residenciais;
11 -5,00 in (cinco metros) pata edificag6es comerciais e mistas.
Art. 91 - Tendo em vista o disposto no PDOTDSC sobre a impermeabiliza?ao
maxima admissivel do solo, devera ser respeitada uma Taxa Minima de Permeabilidade
do Solo de 0,2 (dois d6cimos) da area do terreno a ser edificado, conforme exigencias da
Lei n° 3441 de 08 de dezembro de 2015 -Lei Complementar do Uso e Ocupagao do
Solo Municipal.
§ 1° - 0 terreno nao ocupado resultante da observancia da Taxa Minima de
Permeabilidade do Solo de que trata este artigo, devera ser convenientemente
ajardinado.
§ 20 -A area resultante do afastamento frontal de que trata o Art. 90 desta Lei,
podera compor o percentual de permeabilidade de que trata este artigo, permitindo a
incorporagao de vagas de estacionamentos com pisos permeaveis, descontados os
acessos pav.imentados para veiculos e pedestres.
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EAVBRAAVCO
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§ 3° - Em casos de instalagao de pogos de infiltragao ou reservatorios para
aproveitamento de agua pluvial, que tenha sua eficjencia comprovada, sera admitido a
reducao da taxa minima de permeabilidade do solo conforme estabelecido na Lei n°
3441 de 08 de dezembro de 2015 -Lei Complementar do Uso e Ocupagao do Solo
Municipal.
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§ 4° - 0 dimensionamento dos pogos de infiltragao ou reservat6rio para
aproveitamento da agua pluvial, deverao ser aprovados pela Prefeitura considerando a
area total impermeabilizada do terreno a ser edificado e o volume de agua pluvial
captado por esta area.
Art. 92 - Conforme disp6e o PDOTDSC, os estacionamentos para veiculos nas
edificag6es urbanas de Catalao deverao ser dimensionados de acordo com o anexo I,
desta lei.
§ 1° - Nas edificag6es mistas, deverao ser consideradas cumulativamente as
proporg6es estabelecidas neste artigo para cada parte componente.
§ 2° -As vagas de que trata este artigo deverao atender o disposto a respelto no
C6digo de Obras do Municipio.
§ 3° - Nas edificac6es residenciais as garagens de que trata o anexo I, deverao
obrigatoriamente serem cobertas, com excegao das edificag6es decorrentes de
programas habitacionais de interesse social, conforme definidos no PDOTDSC.
§ 4° - Ressalvam-se aqui as determinae6es do C6digo Nacional de Transito
referentes ao assunto.
CAPITUL0 VII
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EMBRAN€0
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Das Condig6es Gerais de Edificagao
Art. 93 - Qualquer terreno situado dentro do per`metro urbano podera ser
edificado, desde que constituido de lote ou conjunto de lotes que fagam parte de
parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, observadas as determinag6es gerais
desta Lei e as do C6digo de Obras do municipio.
§ 10 - Em terreno constituido de partes situadas em zonas diferentes,
prevalecerao as determinac6es de uso e ocupacao incidentes sobre a parte de maior
area.
§ 2° - 0 remanejamento altim6trico e o assentamento de edificag6es em terrenos
com mais de 10°/o (dez por cento) de decl'ividade, em qualquer sentido, deverao
obedecer a crit6rios especiais, a serem definidos pela Prefeitura nas informag6es
basicas previstas pelo C6digo de Obras nos processos de aprovagao de projetos de
edificacao.
§ 3° - Os crit6rios especiais de que trata o paragrafo anterior, consideradas pela
Prefeitura as condi?6es de solo, declividade, dimens6es do terreno, drenagem pluvial e
seguranga dos im6veis vizinhos, se relacionarao:
I -com a indicagao das alternativas aceitaveis de forma, dimensao e nivelamento
dos planos possiveis de assentamento da edificagao e partes complementares;
11 - com a indicagao das conformag6es aceitaveis de taludes resultantes de
aterros e cortes do terreno;
Ill -com a indicacao das alternativas aceitaveis de assentamento planialtimetrico
das edificag6es no terreno, observados os parametros de ocupagao estabelecidos nesta
Lei;
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EMBRAN€0
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lv -com a indica9ao, quando for o caso, de muros de arr'imo para contengao de
macigos resultantes de cortes e aterros;
V -com a indicagao das alternativas aceitaveis de drenagem das aguas pluviais.
§ 4° -A Prefeitura, nos casos previstos no paragrafo anterior, reserva-se o direito
de intervir no projeto elaborado, indicando as alterag6es que julgar necessarias para o
atendimento dos criterios indicados.
§ 5° - Os terrenos com mais de 30°/o (trinta por cento) de declividade deverao ser
objeto de procedimentos especiais a serem determinados no planejamento das
Unidades Urbanas previstas no PDOTDSC.
Art. 94 - Nas edificag6es coletivas, a soleira de entrada nao podera apresentar
desn(vel maior que 1,20 in (urn metro e vinte centimetros) em relagao ao nivel m6dio do
meio-flo da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as condig6es de acesso
estabelecidas no C6d'igo de Obras do Municipio.
Art. 95 -0 estacionamento coberto para veiculos em edificag6es coletivas podera
ocupar ate o maximo de 0,8 (oito decimos) do terreno a edificar, nos termos do
Paragrafo Primeiro do Art.16 desta Lei, desde que o nivel mais elevado do teto nao
ultrapasse o nivel m6dio do meio-fio da via ptlblica de acesso fronteiro, observadas as
demais condi?6es pertinentes estabelecidas no C6digo de Obras do Municipio.
Art. 96 - Considerando o disposto no PDOTDSC, nao podera haver pavimentos
res.idenciais de uso privativo, abaixo da cota maxima de inundagao decenal ver.ificada no
municipio, correspondente a uma altura de no minimo 10,00 in (dez metros) acima do
nivel d'agua normal do ribeirao Pirapitinga.
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Art. 97 - Nas edificag6es coletivas com mais de 04 (quatro) pavimentos,
pavimento t6rreo nao serao admitidos ambientes de uso privativo, admitindo-se apenas
ambientes de uso coletivo.
Paragrafo Unico - 0 uso residencial podera ser admitido em pavimentos em
subsolo, desde que:
I -em edificag6es de uso exclusivamente residencial;
11 -somente para atender os casos de terrenos em declive para os fundos e com
mais de 10°/o (dez por cento) de declividade;
Ill -as taxas maximas de ocupagao correspondam ao que disp6em o Capitulo lv
-Da Lei e Uso e Ocupagao do Solo, Lei complementar 3.441, de 08 de dezembro de
2016.
lv - a altura maxima da edificagao, para efeito do calculo dos afastamentos
laterais e de fundo de que trata o inciso 11 do Art. 89 desta Lei, seja considerada em
relaeao ao nivel do piso mais baixo do subsolo.
Art. 98 - A cobertura, em edificag6es coletivas, podera ser aproveitada como
terrago, desde que de uso em comum.
Paragrafo Unico - 0 terraeo de que trata este artigo podera ser coberto ate urn
maximo de 0,6 (seis d6cimos) de sua area, desde que observado urn afastamento
minimo de 1,50 in (urn metro e c.inquenta centimetros) entre a borda da cobertura e as
bordas laterais e de frente do LIltimo pavimento.
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Art. 99 - Sera obrigat6rio o uso de elevadores em uma edificagao,
altura a ser vencida na circulagao vertical for superior a 10,00 in (dez metros).
§ 1° -A altura a que se refere o caput deste artigo devera ser medida a partir do
nivel da soleira de entrada, observadas para esta as condig6es estabelecidas nesta Lei e
no C6digo de Obras do Munic(plo.
0
§ 20 - Sem prejuizo do que disp6e este artigo, a altura a ser vencida sem
elevadores podera ser tolerada ate urn maximo de 12,00 in (doze metros), a partir do
piso do estacjonamento de veiculos, desde que desconsiderado este como acesso dnico
a edificagao.
CAPITULO Vlll
Dos conjuntos Arquitet6nicos
Art. 100 -Constitui urn conjunto arquitet6njco o conjunto de edificios de urn
mesmo empreendimento imobiliario, de interesse social ou nao, a ser edificado em urn
tlnico terreno, resultante da associagao de lotes aprovados ou de glebas indivisas.
Art. 101 -Os conjuntos arquitet6nicos, conforme definidos no artigo anterior,
deverao atender:
I - as indicag6es do Estudo de lmpacto de Vizinhanga (EIV) de que trata o
Paragrafo Terceiro do Art. 65 da Lei que instituiu o PDOTDSC, bern como outras
indicag6es resultantes das informac6es baslcas instituidas pelo C6digo de Obras do
Municipio;
EMBRAN60
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11 -as exigencias da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Municipio,
couber;
Ill -as determinag6es desta Lei relativas aos parametros basicos de ocupagao do
solo e as condig6es basicas das edificag6es, entendendo-se:
a) que o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupagao devem ser
considerados em relagao a area de terreno definida como de dominio privado das
edificag6es componentes do conjunto;
b) que os afastamentos minimos entre edificag6es devem ser considerados como
iguais ao dobro dos afastamentos minimos as divisas laterals e de fundo estabelecidos
nesta Lei para as edificac6es comuns;
c) que as relag6es planialtimetricas das edifica?6es com as vias de circulacao do
conjunto sejam as definidas nesta Lei para as edificag6es e vias ptlblicas comuns;
d) que devam ser atendidas as exigencias desta Lei relativas ao estacionamento
de veiculos;
lv -as limitag6es de uso estabelecidas nesta Lei para a zona em que o conjunto
se inserir;
V -as determinag6es do C6digo de Obras do Municipio, no que couber.
Paragrafo Unico - A Prefeitura, no caso de conjuntos residenciais, podefa
determinar a obrigatoriedade de implantagao de equipamentos sociais e comerciais, na
hip6tese de carencia destes equipamentos na vizinhanga,
TITUL0 Vl
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EAVBRAN6©
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Das Penalidades
CAPITUL01
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Das Disposic6es Gerais
Art. 102 -As infrag6es aos dispositivos desta Lei serao previstas com as
seguintes penas:
I - multa;
11 -embargo da obra;
Ill -interdi?ao do pfedio ou dependencia;
lv -demoligao.
§ 1° -A imposigao de penalidade nao se sujeita a ordem em que estao
relacionadas neste Artigo.
§ 2° -A apl.icagao de uma das penalidades previstas neste Artigo nao prejudica a
de outra, se cabivel.
Art.103 -A aplicagao de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento
em caso algum, dispensa o infrator da obrigagao a que esta sujeito, de fazer, nao fazer
ou consentir em que se faga, inclusive para que se cumpra a disposigao infringida.
EfflBRAAV60
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Art. 104 - Sem preju(zo da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, a
Prefeitura representara aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura em caso
de manifestar demonstragao de incapacidade t6cnica ou inidoneidade moral do
profissional infrator.
CAPITULO 11
Das Multas
Art,105 -A aplicagao da multa podera ter lugar em qualquer epoca, durante ou
depois de constatada a infragao.
Art.106 -As multas serao impostas em grau minimo, m6dio ou maximo, tendo
em vista a gravidade da lnfragao e as suas circunstancias atenuantes ou agravantes.
Art.107 -A multa nao paga no prazo legal sera inscrita em divida ativa, sendo
que os infratores que estiverem em d6bito de multa nao poderao receber quaisquer
quantias ou cr6ditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitag6es, celebrar
contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a administragao
municipal.
Art. 108 - Pelas infrag6es as disposig6es desta Lei, serao aplicadas ao
proprietario, ao autor do projeto e/ou ao responsavel t6cnico pela obra, conforme o caso,
sem prejuizo de outras penalidades previstas em lei, as multas prev'istas no Anexo 11 -
QUADRO DE INFRA96ES E MULTAS, desta Lei:
I -omissao no projeto da existencia de cursos d'agua ou topografia acidentada
que exijam obras de contengao de terreno.
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EM BRANCO
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11 -falseamento de medidas, cotas e demais indicag6es do projeto.
Ill -alteragao de projeto aprovado.
lv -inicio ou execugao de obra sem licenga.
V-execugao de obra cujo alvara de licenga esteja vencido.
Vl -falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da obra.
Vll -execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado, por irregularidade
cometida;(*)
Vlll -inobservancia das prescrig6es sobre andaimes e tapumes.
IX - paralisagao de obra por mais de 03 (tres) meses sem comunicagao a
Prefeitura;
X -ocupaeao de pr6dio em o respectivo "habite-se
Xl -inobservancia das prescrig6es sobre medidas e equipamentos de combate e
prevengao contra incendio.
Xll -execugao de obra al6m dos limites do terreno previstos no Cadastro de
lm6veis Municipal, bern como no Registro de im6vel no SRl local, multa de 300,00 UFM.
Xlll -Embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou
veiculos nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos ptlblicos, exceto para efeito de
obras ptlblicas, feiras-livres ou quando exigencias policiais o determinarem, multa de 100
UFM por dia depois de descumprido a ordem de demoligao.
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0
Paragrafo Unico - A infragao a disposigao desta Lei, para a qual nao
comunicagao especial, sera punida com multa de 50,00 a 500,00 VALOR FISCAL
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO.
Art.109 -lmposta a multa, o infrator devera efetuar o seu recolhimento no prazo
maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de embargo da obra, alem de outras medidas
cabiveis.
Art.110 -Os d6bitos decorrentes de multas nao pagas no prazo previsto terao os
seus valores atualizados com base nos indices de corregao monetaria, de acordo com o
disposto em legislagao municipal.
Art. 111 -Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma
penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-a a pena major,
acrescida de 2/3 (dois ter9os) de seu valor.
Art. 112 -A cada reincidencia, as multas expressas em VALOR FISCAL
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO serao aplicadas em
dobro.
CAPITULO Ill
Do Embargo da Obra
Art.113 -Dar-se-a o embargo da obra nos seguintes casos:
I -execu9ao de obra ou instalacao sem o alvara de licenga;
EREBREAV€0
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11 -inobservancia do alvafa de licenga ou das notas de alinhamento e njvela
e demais informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura;
111 -execugao de obra em desacordo com o projeto aprovado;
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lv - execugao de obra ou instalagao com risco de sua pr6pria seguranga e
estabilidade, bern como ameaga a seguranga publica e dos empregados da obra;
V -execucao de obra sem a responsabilidade tecnica de proflssional habilitado e
cadastrado na Prefeitura;
Vl -nao recolhimento no prazo legal de multa imposta ao infrator;
Vll -nao atendimento das determinag6es constantes do auto de infragao;
Vlll -nao atendimento, quando for o caso, das exigencias decorrentes de Estudo
de Vizinhanga, conforms definido na Lei de Uso e Ocupagao do Solo e nesta Lei.
Art. 114 -ocorrendo alguma das hip6teses do Artigo anterior, o encarregado da
fiscalizagao, depois de lavrado o auto para imposi?ao de multa, fara o embargo
provis6rio de obra, por simples comunicagao ao construtor, dando imedjata ciencia do
ato a autoridade superior.
Art.115 -Verificada a procedencia do embargo, a autoridade superior far-lhe-a
carater definitivo em auto que mandara lavrar, no qual fara constar as exigencias para
que a obra possa continuar.
Paragrafo Unico - 0 embargo somente sera levantado ap6s o cumprimento de
todas as exigencias consignadas no respectivo auto.
EMBRAN€0
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CAPITUL0 IV
Da lnterdigao
0
Art.116 -A edificagao, ou qualquer das suas dependencias, sera interditada se o
proprietario, no prazo que lhe for fixado, nao atender as exjgencias julgadas necessarias
a seguranga da edificacao.
CAPITULO V
Da Demoligao
Art. 117 -A demoligao, total ou parcial, sera imposta nos seguintes casos:
I - construgao clandestina, entendendo-se por tais a que for feita sem pfevia
aprovagao do projeto ou sem alvara de licenga;
11 -constru9ao feita sem observancia de alinhamento e nivelamento e demais
informag6es basicas fornecidas pela Prefeitura ou em desacordo com o projeto
aprovado;
Ill - obra julgada em risco, quando o proprietario nao tomar as providencias
determinadas para a sua seguranga;
lv -obra em desacordo com as determinag6es da Lei de Uso e Ocupagao do
Solo.
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EM BRAN60
TITULO Vll
Do Processo de Execugao das Penalidades
CAPITULO I
Da Notificagao da lnfragao
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Art.118 -Verificando-se a infragao a esta Lei, sera expedida contra o infrator
notificagao preliminar, para que, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, regularize a
situa9ao.
Pafagrafo Unico - 0 prazo para regularizagao da situagao sera arbitrado pela
autoridade competente no ato da notificagao, respeitando o limite maximo fixado neste
Artigo.
Arl 119 - Nao cabers notificagao preliminar, devendo o infrator ser imediatamente
autuado, quando se tratar de obra que ameace a seguran9a dos operarios e do ptlblico
em geral.
Art.120 -Esgotado o prazo arbitrado na forma do Arfigo 118, sem que o infrator
tenha regularizado a situagao, lavrar-se-a auto de infragao.
CAPITULO 11
Do Auto de lnfragao
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Art.121 -0 auto de infragao devefa conter a assinatura do autuante e o "cien
do autuado, bern como todas as indicag6es e especificac6es para a determinagao da
infragao.
Paragrafo Unico - No caso da recusa ou incapacidade de assinatura do auto pelo
autuado, o autuante fara mencao desta circunstancia no auto, devendo o fato ser
testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislagao civil.
CAPITULO Ill
Da Defesa
Art.122 -O infrator tera prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa contra
a agao dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infragao, fazendo-a por
peticao, facultada a juntada de documentos.
Paragrafo Unico -A defesa contra a agao das autoridades municipais tera efeito
suspensivo da cobranca de multas ou da aplicagao de penalidades.
Art.123 -As defesas contra autuagao serao julgadas no prazo maximo de 10
(dez) dias.
Art.124 -As decis6es serao cumpr'idas:
I -pela notificagao ao infrator para pagar a multa no prazo maximo de 05 (cinco)
dias e do prazo para regularizar a situagao;
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EMBRANe©.
I
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11 - pela imediata inscrigao, como divida ativa, e remessa da correspon
certidao a cobranga do d6bito a que se refere o item I, se esgotado o prazo para
pagamento da multa;
TITULO Vlll
Das Disposi?6es Finais
Art. 125 -Os casos omissos e as dtivldas suscitadas na aplicagao desta Lei sefao
resolvidos por uma comissao especial, composta por urn representante da Camara
Municipal, urn representante da Associagao Comercial, urn tecnico da Prefeitura
Municipal e urn representante de entidade popular indicado pelo Prefeito.
Paragrafo tlnico - A comissao a que se refere o "caput" deste Artigo sera
regulamentada por decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dlas.
Art.126 -Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ao por dias corridos.
Paragrafo Unlco - Nao sera computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-a
para o primeiro dia dtil o vencimento de prazo que incidir em sabado, domingo e feriado.
Art. 127 - Para efeito desta Lei, a VALOR FISCAL ESTABELECID0 PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ou outra unidade fiscal que vier a substitui-la,
6 aquela vigente na data em que a multa for aplicada.
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EMBRANCO
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Pafagrafo Unico - A expressao Unidade Fiscal do lmposto
abreviadamente, VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATALAO, de que trata esta Lei, para efeito de comunicagao e referencia, tern o mesmo
significado.
Art.128 -0 Prefeito expedira os decretos, regulamentando a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.129 -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Seguintes anexos:
I -Anexo I-Vaga de Estacionamento ou Garagem;
11 -Anexo 11 -Tabela de lnfrae6es e Multas
Art.130 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario. "
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
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a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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