| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências". |
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Cidade que 5onha e fa2 Procuradoria Geral do Mun
Oficio n° o£ /2017
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
A
1
PROTOC
Catalao, 01 de Janeiro de 2017,
Atrav6s do presente passo as maos de Vossas Excelencias para apreciagao e
deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Cr/.a a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Catalao,
Estado de Goias e d5 outras provid6ncias''.
Com o referido projeto de lei, pretende o Prefeito Municipal criar a Defesa Civil
do Municipio de Catalao, para cuidar do conjunto de ag6es preven{ivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, dest.inadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar a populagao e restabelecer a normalidade social.
Com o COMDEC em funcionamento, o Municipio de Catalao podera mapear e
documentar a situa96es de emergencia ou de calamidade ptlblica no Municipio de
Catalao, permitindo o acesso a verbas direcionadas pelos Poderes Federal e
Estadual.
Face ao exposto, contamos com o apo.io de todos os Vereadores para a
aprovagao do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por
essa Casa Leg'islativa na forma solicitada no Oficio de Convocaeao de Sessao
Extraordinaria.
mlulJ2m Hire Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
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ejLThL^O Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipio
Na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos componentes
dessa Egr6gia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01.505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que 5onha e faz Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODELEIN° oL ,deoldejaneirode2017
"Cria a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil (COMDEC) do
Municipio de Catalao, Estado de
Goias e d5 outras providencias".
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
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Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Municipio de Catalao, Estado de Goias, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao
seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas
as ae6es de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° -Para as finalidades desta Le.I denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ag6es preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
popula9ao e restabelecer a normalidade social.
11. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre urn ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuizos econ6micos e sociais;
Ill. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder ptlblico
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos suportaveis
comunidade afetada.
lv. Estado de Calamidade Ptlblica: reconhecimento legal pelo poder ptlblico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando s6rios danos a comunidade
afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Prefeitura Municipal de Catalac>/GO -CNPJ no 01.505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
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Cidade qiie sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
Art. 3° - A COMDEC mantera com os demais 6rgaos cong6neres municipais,
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsid.ios t6cnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
®
Art. 4° -A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC constitui 6rgao
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 50 -A COMDEC compor-se-a de:
I Coordenador
11. Conselho Mun'icipal
Ill, Secretaria
lv. SetorTecnico
V. Setoroperativo
Art. 6° - 0 Coordenador ou Secretario-Executivo da COMDEC sera
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no municipio.
Paragrafo Unico -0 Coordenador ou Secretario-Executivo da COMDEC deve
ser urn profissional experiente e com reconhecida capacidade tecnica em
gerenciamento de desastre, com compe{encia e autoridade para tomada de
dec'is6es em situag6es de crise.
Art. 7° - 0 Conselho Municipal sera composto pelo Presidente, Vicepresidente e 07 (sete) representantes:
I. A Presidencia do Conselho Municipal de Defesa Civ.il deve ser assumida
pelo Prefeito Municipal, enquanto que a Vice-presidencia, pelo Coordenador ou
Secretario Executivo.
11. 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) Representante da Secretaria de Obras.
b) Representante da Secretaria de Meio Ambiente.
c) Representante da Superintendencia Municipal de Transito.
d) Representante da Secretaria da Agricultura.
Ill. 01 (urn) representante da Brigada Militar do Corpo de Bombeiro;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que 5onha e fez Procuradoria Geral do Municipio
lv. 01 (urn) representante da Sociedade Civil;
V. 01 (urn) representante da Camara Municipal de Vereadores.
Paragrafo 1° - Os membros do Conselho Municipal exercem atividades
comunitarias e nao deverao receber remunerag6es para esse fim.
Art. 8° - Os servidores ptlblicos designados para colaborar nas ag6es
emergenciais exercerao essas atividades sem prejuizos das fun¢es que ocupam,
e nao farao jus a qualquer especie de gratifica9ao ou remuneragao especial.
Pafagrafo Onico - A colabora9ao referida neste artigo sera considerada
prestacao de servieo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art, 9° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de
capacitagao aos integrantes do Conselho.
Art.10° -Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, nog6es gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art.110 -As ag6es de prevengao, preparagao, resposta e reconstrugao na
area da Defesa Civil constarao de dotag6es orgamentarias pfoprias na Lei
Orcamentaria Anual, bern como em programas especificos no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Ongamentarias -LDO.
Art.12° -Os recursos da Defesa Civil serao destinados a:
I- financiar total ou parcialmente programas, projetos e servigos de
preveneao e recuperagao de desastres e cenarios atingidos, de acordo com as
metas da COMDEC, responsavel pela execugao da Politica Municipal de Defesa
Civil;
11 -custear prestagao dos servicos na area da Defesa Civil;
111 - custear a construcao, reforma, ampliagao, aquisigao ou locagao de
im6veis, seja em carater preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitaeao
dos cenarios atingidos, assim como para a prestagao de servigos de Defesa Civil
nas Situag6es de Emergencia e Estado de Calamidade Ptlblica;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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Cidade que sor`ha e faz Procuradoria Geral do Municipio
lv - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas e das ag6es de Defesa
Civil.
Art.130 -Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirao
patrim6nio do Municipio, com uso exclusivo para essa finalidade.
Art. 14° - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil -FUMDEC, de natureza
contabil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orgamentarios para os programas des{inados as ag6es de preparagao, de
prevengao, de socorro, de assistencia e de recuperagao em areas a{ingidas por
desastres ocorridos no Municipio.
Art. 150 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal a partir de sua publicagao.
Art.16° -Esta Lei entrara em v.igor na data de sua publicagao, revogadas
as d'isposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE
GOIAS, NO 1° DIA DO MES DE JANEIRO DE 2017.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505 643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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