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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do Clube Recreativo e Atlético Catalano - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências".
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Autoria

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ehTAL^O Cidade que scinha e faz, Procuradoria Geral do Mu
Oficio n° {L|/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
a
A
Catalao (GO), 01 de janeiro de 2017.
Submeto para analise e votagao desta Egr6gia Casa Legislativa o projeto
de Lei que"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio e a conceder
contribuieao financeira de aplicaeao compuls6ria destinada ao incentivo
desportivo educacional e de rendimento, por interm6dio do CLUBE RECREATIVO
E ATLETICO CATALANO - CRAC - da forma que especifica e da outras
providencias''.
Com o presente projeto o Municipio de Catalao pretende incentivar o
esporte e lazer em nosso Municipio, visto que 6 inegavel a necessaria atengao a ser
voltada ao esporte em concomitancia com a educagao, com o tim de melhorar a
perspectiva de vida da populacao local.
Tal poss.ibilidade encontra-se prevista no Titulo VIIl, Da Ordem Social, no
Capitulo Ill, Da Educagao, da Cultura e do Desporto, merecendo dedicagao exclusiva
da Segao Ill, em que se localiza o art. 217, da Constitui?ao Federal:
``Art. 217. E clever do Estado fomentar prdticas
desportivas formats e ndo-formais, coma direito de cada urn,
observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associac6es, quanto a sua organiza€do e funclonamento;
11 - adestinapdode recursos ptiblicos para a
promocdo prioritdria do desporto educacional e, em casos
especiif iicos, para a do desporto de alto rendinento;
I .i.tl.JTO,un
nd Jal Art Hrs:rfu:2
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001~50
Riia Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
EM BRANCO
u
u
efrTAL^O
Cidade qua sonha e faz Procuradoria Geral do Municip
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto
prof ilssional e o nao- prod irssional;
IV - aprotecdoe o incentivo ds i'rlanifestac6es
desportivas de criapdo nactonal.
§ 1° 0 Poder Judicidrio s6 admitird a¢6es relativas a
disciplina e ds competic6es desportivas ap6s esgotarem-se as
instancias da justica desportiva, regulada em lei.
§ 2° A justica desportiva terd o prazo mdximo de
sessenta dias, contados da instauracdo do processo, para
proferir decisdo f inal.
§ 3° 0 Poder Pdblico incentivard o lazer, como forma
de promoEGo social".
A
A
Como se verifica, o inc. Ill do ar[. 217 da CF/88, permite o tratamento
diferenciado entre o desporto profissional e o nao profissional, devendo o esforap do
Estado privilegiar, evidentemente, o fomento a pfatica nao profissional. Entretanto, nao
esta a Administragao Ptlblica proibida de fomentar o desporto profissional por meio de
verbas ou outras formas.
Ora, se o desporto profissional 6 tamb6m de alto rendimento, como no
caso de clubes de futebol, nada obsta que sejam remetidos recursos pdblicos a seu
fomento, em situag6es especificas, devidamente justificadas, e que tenham relevante
repercussao social, respeitando-se, ainda, o principio da isonomia, para que haja uma
valorizagao do desporto regional, e nao apenas de urn clube.
A destinagao de recursos ptlblicos as entidades de desporto profissional
regionais deve ser, tambem, transparente, em homenagem ao principio da publicidade
dos atos da Administragao Ptlblica. Se instituido por lei, torna-se ainda mais s6lido, pois
o processo legislativo representa a aprovagao da sociedade.
Desta forma, entendemos que o convenio ora proposto representa medida
de grande importancia que subsidiara a secretaria de esporte na consolidagao dos
avangos ja alcangados.
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
U
u
ENBENCO
efri:ALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mum
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovacao do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por
essa Casa Legislativa na forma solicitada no Oficio de Convocagao de Sessao
Extraordinaria.
Na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos
componentes dessa Egr6gia Casa de Leis.
a
A
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
qMBRNNm
U
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efrfrALAO
Cldade que sonha e faz Procuradoria Geral do Munici
PROJETO DE LEI n° uL±, de 01 de janeiro de 2017.
A
A
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
conv6nio e a conceder contribuig5o financeira
de aplicag5o compuls6ria destinada ao
incentivo desportivo educacional e de
rendimento, por interm6dio do CLUBE
RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -
CRAC - da forma que especifica e da outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuigao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, ate a
importancia de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Paragrafo tinico - Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste
artigo, o Clube devera utilizar obrigatorlamente no desporto educacional e tamb6m de
rendimento, para a manutencao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pfatica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ENBINCO
U
u
efrtALAO
Cidade qua sonha e faz Procuradoria Geral do Municipio
a
a
Art. 20 - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
serao definidos por ocasiao da instrumentaliza9ao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Art. 30 - A contribuig5o financeira tratada nesta lei e recurso pdblico
municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade diversa
ou mesmo custear despesas pret5ritas do Clube, cuja participagao afigura-se meramente
instrumental a consecugao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas despesas
pret6ritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os recursos
ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de
cr6dito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao de dividas
particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art. 40 - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC, devefa apresentar o
plano de aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 - Manuteng5o da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 -Subven?6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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u
ENBENCO
efrffALAO
Cidade que sonha e fez, Procuradoria Geral do Munici
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, NO 1° DIA
D0 MES DE JANEIRO DO ANO DE 2017.
Prefeitiira Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catal5o/GO
a
a
U
u
ENBENCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
A
®
Referencia: PROJETO DE LEI 002, de 01 de Janeiro de 2.017.
Assunto: `'Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio e a
conceder contribui¢ao financeira de aplica€5o compuls6ria
destinada ao incentivo desprovido educacional e de rendimento,
par interm6dio do Clube Recreativo e Atletico Catalano -CRAC
da forma que especifica e da outras provid6ncias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
U
U
qthRIitrELS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
®
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
destinada ao incentivo desprovido educacional e de rendimento, por
interm6dio do Clube Recreativo e Aitl6tico Catalano - CRAC da forma que
especifica e dd outras providencias."
A
a
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
01/01/2017 com solicitacao do Poder Executivo para convoca¢ao de Sessao
Extraordinaria afim de apreciacao da mat6ria em REGIME DE uRGENC14, com
dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4°
do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribufda justificada pelo
inicio de uma nova gestao do Poder Executivo, observa-se que o projeto,
encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rg5o consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles /.n Direito
u
u
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"A Assessoria T6cnlco-Leglslativa (...) desempenha func6es
especlalizadas de exame dos proposi¢6es a serem dlscutldc]s e
votadas em Plen6rlo, emillndo parecere§ exclusivamente
t6cnlcos e cuidando da reda¢6o dos atos leglslatlvos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas dellberae6es do Plen6rlo
ou do presidenfe, limitando-se a colaborar no aprimoramenlo
formal e t6cnlco dos lels e resoluc6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei visa
obter autorizacao legislativa para que o Municipio subven¢ao financeira ao
Clube Recreativo Atl6tico Catalano - CRAC, numa despesa total de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) a ser custeada por dotacao
prevista na Lei Orc;ament5ria do exercfcio de 2017.
®
a
De infcio, importante salientar, ainda, que tal proposicao
necessitara, Dara aDrovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos
Vereadores Dresentes a sessao de votacao, como previsto no art. 127, do
Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar o
que 6 permitida a concessao de subvenc6es ou contribuig6es financeiras, pelo
Poder Ptiblico, a pessoas que exercam atividades de interesse social, como no
caso do esporte.
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ENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
pdblicos a serem utilizados prioritariamente no desporto educacional e, em
casos especificos, no desporto de alto rendimento (art. 217, inciso 11).
EH
a
0 desporto educacional e o de rendimento sao definidos
pela Lei Nacional n9 9.615/1998, que trata das normas gerais do desporto, da
seguinte forma:
Art. 3° - a desporlo pode ser reconhecido em qualquer dos
seguintes manlfestac6es
I - desporlo educacional, pralicado nos sistemas de ensino e em
formas cissistem6tlcas de educa€do, evitando-se a seletividade,
a hlpercompetitividade de seus praticanles, com a finalidade
de alcancar o desenvolvimento integral do lndividuo e a sua
formacao para o exercielo da cldadania e a prdticci do lazer;
I...I
Ill - desporto de rendlmento, praticado segundo normas gerals
desla Lei e regras de pr6lica desporllva, naclonais e
lntemaclonais, com a finalidade de obter resultados e Integral
pessoas e comunidades do Pals e estas com as de outras
na¢6es.
Par6grafo t}nlco. 0 desporlo de rendimento pode ser organlzado
e praticado:
I - de modo profisslonal, caracterizado pela remuneracdo
pactuada em contrato formal de trabalho enlre o atleta e a
entidade de pr6tlca desportiva;
11 - de modo ndo-profisslonal, Identificado pela liberdade de
pr6tlca e pela inexlstencia de contrcilo de trabolho, sendo
permll]do o receblmento de lncenllvos materlais e de
palrocinio.
Portanto, o poder pdblico pode conceder recursos a serem
utilizados prioritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos
especl'ficos, para o desporto de rendimento, incluindo nestes os
modo profissional e nao profissional.
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EMBRANCO
i.f-.`:3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Em assim sendo, 6 possi'vel conceder tal auxilio, sendo isso uma
faculdade, nao uma obriga¢ao.
n
a
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢5o trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a
iniciativa do autor,
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea "c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso
IV do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constituicao Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
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ENBRANCO
seT+.,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sanc5o do
Prefeito, dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposic5o do art. 14,
lv, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
a
a
Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento.
Verificando que nao ferem nenhuma legisla¢5o federal, estadual
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ENIBRANCO
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'±-q~,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 02 DE JANEIRO DE 2017.
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EMBRANCO
•-I.r,.:ti;"
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
lvlunicipio de Catalao
LEI N° 3.451, de 04de janeiro de 2017
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"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
convenio e a conceder contribui?ao financeira
de aplica?ao compuls6ria destinada ap
incentivo desportivo educacional e de
rendimento, por inte.rm6dio do CLUBE
RECREATIVO-E ATLETICO CATALANO -
CRAC - da forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREA7TVO E
ATLE77CO CA7ALArvo - CRAC e a conceder contribuigao financeira de aplica9ao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, ate a
importancia de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Pafagrafo Onico - Da contribuigao financeira autorizada no capwf
deste artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e
tambem de rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas
(futebol), destinadas ao exercicio da cidadania e pfatica recreativa como forma de
inclusao e promogao social.
Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
parfes.
Art. 30- A contribui9ao financeira tratada nesta lei e recurso pdblico
municipal com destinacao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade
V
I
ENBINCO
diversa ou mesmo custear despesas preteritas do Clube, cuja participaoao afi
meramente instrumental a consecucao do prop6sito.
iE]
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Pafagrafo Onico - Serao para todos os efeitos consideradas
despesas preteritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os
recursos ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais
constritivas cfedito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao
de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art. 4° - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC, devefa
apresentar o plano de aplicaeao e, posteriormente, a devida prestacao de contas
referente a contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lntema do
Municipio.
Art. 5°- As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao
suportadas por dotac6es ongamentarias pfoprias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738- Fi.cia
Z],812A018AIZ] - Manuten?ao da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43- Subven?6es Sociais.
100 - Recursos Ordinarios.
Art. 6° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publica9ao,
revogadas as disposig6es em contfario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de janeiro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNloR
Prefeito Municipal
+
u
ENBRANCO

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