| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | "Altera o dispositivo do item 11, do Inciso IV, do Artigo 2º, da Lei nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências". |
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ej+TALAO
Cldade qua sonha e fez Procuradoria Geral do Mum
Oficio n° 4/2017
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhora Vereadora, a
ZH
Catalao, 01 de Janeiro de 2016,
Atraves do presente passo as maos de Vossas Excelencias para apreciagao e
deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "A/{era o
dispositivo do item 11, do lnciso IV, do Artigo 2°, da Lei n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e da outras provid6ncias"
Referido projeto tern como objetivo a alteragao do nome da Secretaria
Municipal de lnfra-Estrutura, que passafa a denominar-se
TransDortes.
Secretaria Munici
Com a alteracao da nomenclatura a Prefeitura Municipal de Catalao pretende
identificar melhor os servi9os que serao prestados pela referida secretaria, facilitando
a ident.ificagao de servidores e veiculos.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovagao do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por
essa Casa Legislativa na forma solicitada no oficio de convoca9ao de sessao
extraordinaria..
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PROTOCOLO
rfuLEL/ut Prefeitura Municipal de catalao/GO -CNPJ no ol.5o5.643/oooi.5o
ELiJLzftyJLLftyfaRuaNass'mAge!Jn°505,Setorcentrai,cata,ao/Go
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EMBRANCO
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A
efrTALjio Cldade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipio
Na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos componentes
dessa Egr6gia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
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U
EMBRANCO
A
A
efrTALAO
Cldade que sonha e fez Procuradoria Geral do Municipio
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PROJETODELEIN° o3 de 01 de janeiro de 2017
``Altera o dispositivo do item 11,
do lnciso IV, do Art.Igo 2°, da Lei n°
2.637, de 19 de dezembro de 2008
e d6 outras provid6ncias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
::aseraat,:bFUAZ6%SA':E8:'q:%n:e8dAa#R£Lejs,r8ipnACLaadp°roMv:|j:jEj:,ep%j:jt:°#:t:i:::::
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica alterado o dispositivo do Item 11, do lnciso lv, do Artigo 2°, da Lei
n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redagao:
Art. 2°. Os 6rgaos classificados como de assessoria, apoio e auxiliares,
terao sua estrutura composta da seguinte forma:
I -(...)
11 -(...)
111 -(...)
lv -Orgaos Auxiliares
11 -Secretaria Municipal de Transportes
Art. 2° -Todas as demais disposic6es da Le n° 2.637, de 19 de dezembro de
2017 continuam em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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EMBRANCO
ejrTALAO Ciclade qi/e sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, NO 01° DIA DO MES DE JANEIRO DE 2017.
/., `-.`r .-
ADIB ELIAS JUNIOR
Pros teMm pal
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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A
EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
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A
Referencia: PROJETO DE LEI 003, de 01 de Janeiro de 2.017.
Assunto: ``Altera a dispositivo do Item 11 do lnciso lv, do
Artigoz®, da Lei n® 2.637, de 19 de dezembro de 2.008 e da
outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
"Pro.|eto de Le.i n° 003|2017" que ``Altera o dispositivo do item 11, do inciso
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
01/01/2017 com solicitag5o do Poder Executivo para convocacao de Sessao
Extraordinaria afim de apreciagao da mat6ria em REGIME DE URGENCIA, com
dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4°
do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribufda justificada pelo
in'cio de uma nova gestao do Poder Executivo, observa-se que o projeto,
encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnlco-Leglslaliva (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposie6es a serem dlscut]das e
votadas em Plendrlo, emitindo pareceres excluslvamente
U
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolue6es."
^
A
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei trata
da alteracao de nomenclatura de 6rgao da Administracao Direta,
especificamente a Secretaria Municipal de lnfraestrutura, que passara a
denominar-se Secretaria Municipal de Transportes.
Importante salientar que tal proposicao necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposig5o trata dos interesses
locais do Municfpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I e Xl da Lei Organica
do Municipio de Catalao -Goias.
Quanto a re imentalidade n5o se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o est5 em
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ENBENCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municfpio incumbe a
administra¢ao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituicao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalao institui
que 6 de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha
sobre criag5o, estruturacao e atribuicao das Secretarias Municipais e 6rgaos da
Administrag5o Pdblica Municipal, tudo nos termos do art. 24, § 1°, do referido
diploma legal.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto visa
intrinsicamente a modifica¢ao de nomenclatura de 6rg5o da municipalidade, a
proposicao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade,
passando a conclusao.
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ENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLusho
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Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento.
Verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual
e muito menos municipal, vejo como correto o referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in,j,.
CATALAO (GO), 02 DE JANEIRO DE 2017.
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EMBRANCO
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Reptlblica Federativa do Brasil
a i:S-5
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.452, de 04 de janeiro de 2017
"Altera o dispositivo do item 11, do lnciso lv,
do Artigo 2°, da Lei n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterado o dispositivo do Item 11, do lnciso lv, do Artigo 2°,
da Lei n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redaeao:
Art. 2°. Os 6rgaos classificados como de assessoria, apoio e
auxmares, terao sua estrutura composta da seguinte foma:
I -(...)
11 -(".)
Ill -(...)
lv -Orgaos Auxiliares
11 - Secretaria Municipal de Transporfes
Art. 2° -Todas as demais disposie6es da Le n° 2.637, de 19 de dezembro
de 2017 continuam em vigor.
Art. 3° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposi96es em contfario.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de janeiro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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EMBRAN€0