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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-02
Ementa"Dispõe sobre o programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC - 2017 e dá outras providências".
native_id4811

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

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A
ehffihL^O (-)dade clue sc)i`ha e faz
PF©cuFadi®ria 6©rffii d® Municipi©
Oficio n°/O /2017 Catalao,ee de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
9,B;%C;ao9£°s%ge:Ee5a££°o8eRsfaMauguES:aECcaumpaE#'8PEa±3#i°oPAr°aejiTdAecLAe;qDu:
DEBITOS FISCAIS -PRO-2017. E DA OuTRAS P'ROVIDENCIAS. "
Este programa destina-se a promover a regularizacao de cr6ditos
do Municipio decorrentes de d6bitos tributarios ou nao, constituidos ou nao, inclusive os
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razao de fatos geradores ocorridos
ate 31/12/2016. 0 que se busca com esse programa e incentivar a regularizacao da
situagao fiscal do contribuinte junto a Fazenda Publica Municipal com desconto nos juros
e nas multas, possibilitando aos contrlbuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de
caixa.
Frente aos motivos ora expostos, que se reportam ao
desenvolvimento de ag6es que indubitavelmente reverterao em beneficios a populagao,
revestida de interesse ptlblico comprovado, posto isso, e diante da I.nequivoca relevancja
3oRGPEeNS8:teupRrgjEt£T,dses,Lea,enTf::;:t::6aF:groeg:#:ntaaTeac:a:::soE¥ueR:£:¥nEamDo:
protestos de elevada estima e distinguida consideragao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente, da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
PROTOCOLO rd/JiJ/- Hrs:ul:rfu
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ENBRANCO
ehi]hLfo
cidad€quescitlha ef" Pr®SuF@d®Fia Gerai d® MuniGipi°
Projeto de lei n° ....a.4., de ...¢~3.... de janeiro de 2017.
"DISP6E SOBRE 0 PR_OGRAMA DE RECuPERACAO E
ESTiMULO_ A QulTACAO DE DEBITOS FISCAIS : PRC￾2017. E DA OuTRAS PROVIDENCIAS. ''
a
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
::dseuraai,a:r&u'8&eBS:3ia¢Su'ec:nf8AdMa#aMLue\%r,gpaAn::aadp:o¥gn:CEP::eprpeef|:t:°#:t|i::::i
sanciono a seguinte Lei:
REcupERAOAOAErtE6ii-ME':%Ans6'LuiT#°oMDUEn'B'EPLiTdoescFi:a6aA°,s°_PpRR°c?2#t¥.ADE
Art. 20 - 0 Programa de Recuperagao de Cfeditos Fiscais destina-se a
promover a regularizagao de creditos do Municipio, decorrentes de debitos de pessoas
fisicas ou juridicas, relativos aos tributos municipais, com vencjmento ate 31 de
dezembro de 2016, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou
a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° -Podefa ingressar tambem no Programa de Recuperagao e
Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais, Cr6ditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria
e Fiscalizacao de Postura e lTR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos tributarios ou
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de dep6sitos
em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestagao da
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 3° - Os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma previ.sta nesta Lei, desde que o interessado desista
de toda e qualquer a9ao que envolva o cfedito objeto da discussao judicial, incluindo os
embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de aprecia?ao, com
u
U
ENBENCO
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rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na
hip6tese do § 2° deste artigo.
§ 4° - Nao sefao objeto dos beneficios, custas judiciais, honofarios
advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas ao processo judicial, que
serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de
D6bitos Fiscais -PRO-2017.
Art. 3° -A administragao do PRC-2017 sera exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execucao do Programa, notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 -promover a mtegragao das rotinas e procedimen{os necessarios a
execugao do PRC-2017, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
6rgaos envolvidos;
Ill ~ receber as opg6es pelo PRC-2017;
lv -excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es
previstas nesta Lei.
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2017 dar-se-a por opgao da pessoa fisica
ou juridica, que fara jus a regime especial de consoljdagao e parcelamento dos debitos
referidos no art. 2° desta Lei.
Pafagrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2017, a criterio do optante, podefa
implicar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa si{uaeao.
Art. 5° -A opgao pelo PRC-2017 podera ser formalizada por "Termo de
Op9ao e Confissao de Divida do PRC-2017", com confissao total ou parcial de debitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° -No documento confirmat6rio da opcao constafa ntlmero gerado
pelo sistema informatizado de arrecadagao municipal, em conjunto com o ntlmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos
os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos
os fins de direito, identificagao elettonica, ficando sua utjlizagao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° - Os d6bitos ainda nao cons{ituidos deverao ser confessados pela
pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao pRC￾2017,
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ENBRANto
A
E=
Art. 60 - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante serao
consolidados tomande por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° -A consolidagao abrangera todos os debitos existentes em nome
da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao do
PRC/17, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nfo, inclusive os
acr6scimos legais, determinados nos termos da legislagao vigente a epoca da ocorrchcia
do respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca prevista.
§ 2° - Na hip6tese de credito com exieibilidade suspensa por force de
concessao de medida liminar em mandado de seguranpe, ou outra agao judicial, a
inclusao no PRO, dos respectivos dchitos, fica condicienada ao encerramento do fdito por
desistencia expressa e inevogavel da respectiva agao judicial e de quaiduer outra, assim
como a renuncia do direito, sobre os mesmos deditos, sobre o qual se funda a agao.
§ 30 -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste artigo, hem como
a desistencia ali referida devefa ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.a do art. 5° desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° -Requerida a desistencia da acao judicial, com rendncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao ser convertidos em renda
ao Erario, permitida inclusao no PRC-2017 de eventual saldo devedor.
§ 5° -Os valeres correspondentes a debitos, inscritos ou nao em divida
ativa, podefao ser lit]uidados, mediante solicitagao expressa e inevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, medfante compensagao de creditos, liquidos e certos, vencidos
ou vincendos, pfoprios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRO-2017.
Art. 7° -0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 20 desta
Lei, oconendo o pagamento a vista (cota tlnica), sefa anistiado em 100% `cem Dor cento),
em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 31/01/2017.
§ 10 -A partir de 01/02/2017, o d6bito tributario ou nao, consolidado na
forma do art. 20 desta Lei, ocorrendo o paganento ate 28/02/2017, sera anistiado em 9Q!±
(noventa Dor cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 2° -A partir de 01/03/2017, o debito tributario ou nat>, consolidado na
forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento ate 31 /03/2017, sera anistiado em 80%
(oito Dor cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 30 - 0 d6bito referente a Multa por Desoumprimento das Obrigac6es
acess6rias (multa formal), pago a vista (cota tlnica), sera concedido desconto de ag!±
(oitenta Dor cento\ do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizaeao
de Postura, Vlgilancia Sanitaria e Meie Ambiente.
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3.€:::a:E
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§ 4° -os debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) poderao
ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando a Administragao autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 5° -A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 60 - A parcela minima, para pessoa juridica, sefa de R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2017, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I -confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos d6bitos incluidos
no Programa;
11 -aceitagao plena e irretratavel de todas as condic6es estabelecidas
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill -pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuic6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 90 -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRO-2017, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I - inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas no
Programa;
11 - inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres meses
alternados no caso de debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo
PRC-2017, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e
Confissao do PRC-2017;
Ill - constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de debito
correspondente a tributo abrangido pelo PRO-2017 e nao incluido na confissao, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definitiva na esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utiliza9ao indevida de cr6ditos;
V - decretagao de falencia, extingao, pela liquida?ao, ou cisao da
pessoa juridica;
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ENBENCO
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Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de
06 de janeiro de 1992 -Lei de Medida Cautelar Fiscal;
Vll -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simula9ao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRO-2017
implicafa na exigibilidade imediata da totalidade do ctedito confessado e ainda nao pago
e na automatica execucao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao ao
montante nao pago, os acrescimos legais na forma da legislagao aplicavel a 6poca da
ocortencia do respectivo fato gerador.
Art. 10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2017 as pessoas
juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciajs, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de credito, financiamento e
jnvestimento, sociedades de cfedito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores
mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,
empresas de seguros privados e de capitalizacao e entidades de previdencja privada
aberta e as que explorem as atividades de prestacao cumulativa e continua de servicos
de assessoria crediticia;
Ill -Mercadol6gica, gestao de credito, seleeao de risco, administracao
de contas a apagar e a receber, compras de direitos creditorios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestagao de servico (facto/ing).
Art. 11 -0 beneficjo previsto nesta Lei nao implica em direito adqujrjdo
para os contribuintes que ja tenham quitado seus debitos com respectiva incidencia de
juros e multa.
Art. 12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento da
arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cieditos do Municipio que serao
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 13 -Nao inclui no PRO-2017 a anistia referente a Atualizagao
Monetaria, a qual devera observar a Legislacao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperaeao e Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais -PRC-2017 -nos princjpais meios
de comunicagao, tais como: televisao, fadio, internet, jornal, revista, cartaz, oil{door e etc.
u
EM BRANCO
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando￾se as disposig6es em contfarjo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos .....¢.i..dias
do mss de janeiro de 2017.
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ENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
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a
Referencia: PROJET0 DE LEI 004, de 03 de Janeiro de 2.017.
Assunto: `'Disp6e sobre o Programa de Recupera€5o e Estfmulo a
Quitacao de D6bitos Fiscais - PRC - 2017 e d5 outras
providencias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Pro.|eto de Le.i n® 004|ZO.J" que ``Disp6e sobre o Programa de Recuperag,a±9k_
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EMBRAN00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
E-I`=:---3:=-5=.it-=
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise no dia
03/01/2017 com solicitacao do Poder Executivo para inclusao em pauta de
Sessao Extraordin5ria afim de aprecia¢ao da mat6ria em REGIME DE
URGENcl
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com dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na
forma do § 4° do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribuida justificada pelo
inicio de uma nova gest2io do Poder Executivo, observa-se que o projeto,
encontra-se plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislatlva („.) desempenha func6es
especializadas de exome dos proposic6es a serem dlsculidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da reda¢do dos atos legislativos.
parte nas discuss6es, nao Interfere nas deliberac Plendrio
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimorcimento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
n
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Nesta linha, importante salientar que tal proposigao necessitara,
para aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos Vereadores
Dresentes a sess5o de votacao, como previsto no art. 127, caput, do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
0 projeto de lei tern por objetivo implantar programa de
recupera¢ao de cr6ditos fiscais de titularidade do Municipio de Catalao cujos
fatos geradores tenham sido praticados ate 31 de dezembro de 2016, por meio
da concessao de descontos sobre as multas e juros incidentes sobre tais
creditos tributarios.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, a intencao e ``incentivar a regulariza¢5o
da situa¢ao fiscal do contribuinte junto a Fazenda Pdblica Municipal com
desconto nos juros e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem
as parcelas ao seu fluxo de caixa." (sic).
Os tributos cuja institui¢5o e arrecadacao competem aos
munic`pios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constitui¢ao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao ``inter vivos" de bens im6veis (ITBl), o imposto sobre servi¢os de
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ENIBRANCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
pela utiliza¢ao de servi¢os pllblicos, e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras publicas. E atribui¢ao do Munic`pio, portanto, a
administra¢ao e gestao da cobran¢a de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes, ai inclui'das eventuais multas devidas pelo nao pagamento no prazo.
Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impepe a aprovacao
do Projeto de Lei sob an5Iise como apresentado.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposic5o, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munic'pio e da administracao de suas finances, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Munic`pio de Catalao (GO). A16m disso, e competencia do Municipio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constitui¢ao Federal.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o contetido material da Constituic5o e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Alem disso, ao Munic`pio incumbe a administracao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia, foi
verificado que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento.
Verificando que nao fere nenhuma legislacao federal, estadual e
mu,tomenosmun,c,pa,,vejocomocorretoorefer,dopz2
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ENIBRANCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 03 DE JANEIRO DE 2017.
EE]
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EMBRANCO
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.453, de 04 de janeiro de 2017
EI
"DISPOE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO E
ESTiMULO A QUITACAO DE DEBITOS FISCAIS - PRC.
2017. E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica [nstituldo no Municipio de Catalao o
PROGRAMA DE RECUPERACAO E ESTIMULO A QUITACAO DE
DEBITOS FISCAIS -PRC-2017.
Art. 2° - 0 Programa de Recuperaeao de Cr6ditos Fiscais
destina-se a promover a regularizagao de creditos do Municipio,
decorrentes de d6bitos de pessoas fisicas ou juridicas, relativos aos
tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2016,
constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tambem no Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitagao de Debitos Fiscais, Creditos de:
Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria e Fiscaliza?ao de Postura e lTR,
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos
tributarios ou nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou
com efetivagao de dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser
pagos ou parcelados ap6s manifestagao da Procuradoria Geral do
Municipio.
§ 3° - Os creditos sob discussao judicial poderao ser
objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei,
1u
desde que o interessado desista de toda e qualquer a9ao que envolva
cfedito objeto da discussao judicial, incluindo os embargos a execugao,
ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de apreciagao, com rendncia
do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive
na hip6tese do § 2° deste artigo.
ZI
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais,
honorarios advocaticios e as demais pronunciae6es de direito relativas
ao processo judicial, que serao pagas no ato da adesao ao Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitacao de Debitos Fiscais -PRC-2017.
Art. 3° -A administragao do PRC-2017 sera exercida
exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete
o gerenciamento e a implementagao dos procedimentos necessarios a
execugao do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessarios a execugao do
Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos
necessarios a execugao do PRC-2017, especialmente no que se refere
aos sistemas informatizados dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2017;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem
as condig6es previstas nesta Lei.
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2017 dar-se-a por opgao da
pessoa fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolida9ao
e parcelamento dos debitos referidos no art. 2° desta Lei.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2017, a criterio do
optante, podera implicar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no
art, 2.a desta Lei, em nome da pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles
nao constituidos, que serao incluidos no Programa mediante termo de
confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica
ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situagao.
Art. 5° -A op?ao pelo PRC-2017 podera ser formalizada
por "Termo de Opgao e Confissao de Divida do PRC-2017", com
confissao total ou parcial de debitos, conforme modelos a serem criados
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmat6rio da opgao constara
numero gerado pelo sistema informatizado de arrecadagao municipal, em
EMBRANCO
1
u
conjunto com o nl]mero de inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa
juridica ou fisica, respectivamente, em todos os demais atos e
procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos os
fins de direito, identificaeao eletr6nica, ficando sua utilizagao sob plena e
total responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
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a
§ 2° - Os debitos ainda nao constituidos deverao ser
confessados pela pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e
irrevogavel, ate a data de adesao ao PRC-2017.
Art. 6° - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante
serao consolidados tomando por base a data da formalizaeao da opgao.
§ 1° - A consolida9ao abrangera todos os d6bitos
existentes em nome da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura
do Termo de Opgao e confissao do PRC/17, na condigao de contribuinte
ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os acrescimos legais,
determinados nos termos da legisla?ao vigente a 6poca da ocorrencia do
respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca
prevista.
§ 2° - Na hip6tese de credito com exigibilidade suspensa
por forga de concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou
outra agao judicial, a inclusao no PRC, dos respectivos debitos, fica
condicionada ao encerramento do feito por desistencia expressa e
irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim como a
renuncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a
a9ao.
§ 3° -A inclusao dos d6bitos referidos no § 1.a deste
artigo, bern como a desistencia ali referida devera ser formalizada,
mediante confissao, na forma e prazos estabelecidos no § 3.° do art. 5°
desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
§ 4° - Requerida a desistencia da agao judicial, com
renuncia ao direito sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados
deverao ser convertidos em renda ao Erario, permitida inclusao no PRC￾2017 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a d6bitos, inscritos ou
nao em divida ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao
expressa e irrevogavel da pessoa fisica ou juridica optante, mediante
compensagao de creditos, liquidos e certos, vencidos ou vincendos,
pr6prios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC￾2017.
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Art. 7° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma
do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota unica), sera
anistiado em 100% Or cento em relagao aos juros e multa de
mora se pago ate 31 /01rao17.
§ 1o -A partir de ol/o2/2017, o d6bito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, ocoITendo o pagamento ate
28/02/2017, sera anistfado em 90% (noventa Dor cento), em relagao aos
juros e multa de mora.
§ 2o -A pardr de ol/03/2017, o debito tributario ou nao,
consolidado na forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento ate
31/03/2017, sera anistiado em
e multa de mora.
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Or cento), em relagao aos juros
§ 3° - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das
Obrigag6es acess6rias (multa formal), pago a vista (cota dnica), sera
concedido desconto de 80% /oitenta Dor cento` do total do valor da
multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizaeao de Postura, VI4ilancia
Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 4° -os debitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) poclerao ser pagos em maior ndmero de parcelas, ficando a
Administracao autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o
pagamento.
§ 5° - A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 6° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$
300,00 (trezentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2017, sujeita a pessoa fisica
ou juridica a:
I - confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos
dchitos incluidos no Programa;
11 - aceitagao plena e irretratavel de todas as condig6es
estabelecidas para o ingresso e permanencia no Programa;
111 - pagamento regular das parcelas do debito
consolidado, bern como dos tributos e das contribuig6es com vencimento
posterior ao ingresso no respectivo Programa.
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Art. 9° - A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC￾2017, sera dele excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da
Secretaria Municipal da Fazenda:
I - inobservancia de qualquer das exigencias
estabelecidas no Programa;
11 -inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres
meses alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos e contribuig6es abrangidos pelo PRC-2017, inclusive os com
vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e Confissao do PRC￾2017;
Ill - constatagao, caracterizada por laneamento de oficio,
de debito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2017 e nao
incluido na confissao, salvo se integralmente pago no prazo de trinta
dias, contado da ciencia do laneamento ou da decisao definitiva na
esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utilizaeao indevida de creditos;
V - decretagao de falencta, .eytingao, pela liquidagao, ou
cisao da pessoa juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da
Lei n° 8397, de 06 de janeiro de 1992 -Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VIl -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita da optante, mediante simulagao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou
parcialmente desfavofavel a pessoa fisica ou juridica.
Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica
do PRC-2017 implicara na exigibilidade imediata da totalidade do credito
confessado e ainda nao pago e na automatica execugao da garantia
prestada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago, os
acrescimos legais na forma da legislagao aplicavel a epoca da ocorrencia
do respectivo fato gerador.
Art.10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2017 as
pessoas juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
de desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de cfedito,
financiamento e investimento, sociedades de cr6dito imobiliario,
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sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e cambio,
distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
credito, empresas de seguros privados e de capitaliza?ao e entidades de
previdencia privada aberta e as que explorem as atividades de prestagao
cumulativa e continua de servigos de assessoria crediticia;
Ill - Mercadol6gica, gestao de ctedito, sele?ao de risco,
administragao de contas a apagar e a receber, compras de direitos
credit6rios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestagao de
serv.lap(factoring).
Art.11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em
direito adquirido para os contribuintes que ja tenham quitado seus
debitos com respectiva incidencia de juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com
o aumento da arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos
creditos do Municipio que serao espontaneamente declarados e
confessados pelos contribuintes.
Art. 13 -Nao inclui no PRC-2017 a anistia referente a
Atualizagao Monetaria, a qual devera observar a Legislagao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o
Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitaeao de D6bitos Fiscais -
PRC-2017 -nos principais meios de comunicagao, tais como: televisao,
radio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica?ao, revogando-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de janeiro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito lvlunicipal
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