| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008". |
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c,,1.`cie qije sor`ha i` i.11 ProcL!Fad®Fj€E sgaFai ei® %#asreiGI'PiS
Oficio n° Jc) /2o|7
A
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Catalao, Jj dejaneirode 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo as vossas maos para apreciagao e
deliberagao dessa egtegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "D/'sp6e sobre a
adequa?5o, via de antecipa?5o salarial dos vencimentos do quadro do magist6rio
pi]blico municipal da educa?5o bElsica ao piso salarial profissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16fll2008".
Submetemos a elevada consideragao dos ilustres membros
desse Plenario, o incluso Projeto de Lei Complementar, que disp6e sobre a adequagao
dos vencimentos do quadro do magist6rio ptlblico municipal ao piso salarial profissional
nacional, para os profissionais do magist6rio pdblico da educagao basica.
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do
quadro do magist6rio ptlblico municipal, que percebam salario base inferior ao piso
salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de
2008, passarao a perceber valores nos termos constantes do lncluso projeto de Lei.
Observem que referido projeto de lei visa tlnica e exclusivamente
fazer a adequaeao da legislagao municipal a federal no que concerne ao piso nacional
dos professores.
PROTOCOLO u/LEI/LHrs: `1-: 4€
Rua Nas!i,in Agel, 5()5 -Centro. Cataldo -Goids -Brasil
CEP. 157()I-050 Fone: (64) 34JI-5036
EM BRANCO
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c,d[icie que sor`ha e f[" Pr®curad®gria s®F@! die MREmici'P!®
Como o piso nacional teve sua alteragao em janeiro de 2017, o
incluso projeto de lei visa retroagir seus efeitos a referida data para que os professores
nao tenham prejuizo. Igualmente, em a{endimento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa
estimativa do impacto orgamentario-financeiro no presente exercicio e nos dois
subsequentes, alem de declaragao de que o aumento tern adequagao ongamentaria e
financeira com a lei ongamentarla anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orgamentarias.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao; a oportunidade, e com fulcro na legislagao especifica,
solicitamos seja o presente processo apreciado na sessao extraordinaria
convocada para o dia 18 de janeiro do corrente ano.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Ca[alGo -Goid,I -Brasil
CEP. 75701-050 Fone: (6J) 3JJl-5036
U
u
EMBRANCO
ehtALto
ctdade que sonha e fa< Ppr®curad®ria s®Fffi! d® ELiELfmici'Pi®
PROJETO DE LEI N°. C7f , de ;_i de janeiro de 2017.
"Disp6e sobre a adequa?5o, via de antecipa?5o salarial dos
vencimentos do quadro do magisterio ptiblico municipal da
educagao basica ao piso salarial profiissional nacional
instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 1617/2008. "
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a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei disp6e sobre a adequagao, via de antecipagao
salarial, na importancia de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) a
remuneraeao do quadro do magist6rio ptlblico municipal da educaeao basica, constante
da Lei Municipal n.0 1818/2000 /adequag6o aper)as dos cargos abai.xo consfar)fes
testes gAVpos/, ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei Federal n°
11.738, de 16/7/2008.
Art. 2° -A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica
definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal,
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria de
20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2017
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
ENBRANCO
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u
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A
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c,dc`de cFje sortha e fa2 Pr®ciiradsgria s®F#i die Municipi®
GRuPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - RS
032 ASSISTENTE DE ENSINo Ill 20 hs. aulas 1.149,40
30 hs. aulas 1.724,10
/Formof6o em cnsi.no medi.a tgani.co em mogi.stgri.a/ 40 hs. aulas 2.298,80
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGllvIE ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF.: JANEIR012017
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - RS
300020 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.149,40
/rvi've/superi.or em curso de /i.canci.atura de graduaf6o p/ena/ 30 hs. aulas 1.724,10
40 hs. aulasPROFESSORPD-1(c/lota¢5oDistrstoAnt.RioverdeeRegiao)20hs.aulas 2.298,801.149,40
W;'ve/ 5uperi.or em curso de /i.cenci.afura de greduac6o p/em/ 30 hs. a ulas 1.724,10
(c/ lotaiao Distrito santo Ant6nio do Rio verde e regi5o) 40 hs. aulas 2.298,80
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrao a conta das
dotag6es orgamentarias pfoprias vigentes.
Art. 4° . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario, surtindo/retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro)
de janeiro de 2017.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, aos
ji dias do mss de janeiro de 2017
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 -Cerilro, Catuldo -Goids -Brasil
CEP: 7570]-050 Fone: (64) 34J1-5()36
u
u
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
A
rt
Referencia: PROJETO DE LEI 005, de 13 de Janeiro de 2.017.
Assunto: ``Disp6e sabre a adequacao, via de antecipac5o salarial
dos vencimentos do quadro do Magist6rio Pdblico Municipal da
Educa€ao Basica ao Piso Salarial Profissional Nacional lnstitufdo
pela Lei Federal n® 11.738, de 16/07/2008".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
u
u
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
i.`:J=:L=-=
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
antecipacao salarial dos vencimentos do quadro do Magist6rio Ptiblico
Municipal da Educacao Bdsica ao Piso Salarial Profissional Nacional Instituido
pela Lei Federal n® 11.738, de 16/07/2008".
a
a
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
13/01/2017 com solicitagao do Poder Executivo para convocacao de Sess5o
Extraordinaria afim de apreciacao da materia em REGIME DE URGENCIA, com
dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4°
do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribufda justificada pelo
inlcio de uma nova gestao do Poder Executivo, observa-se que o projeto,
encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
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u
ENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTAD0 DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
"A Assessoria T6cnico-Legislatlva (...) desempenha func6es
especla]lzadas de exame dos propos[c6es a serem dlscutidas e
votadas em Plen6rio, emitlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e culdando da reda¢do dos atos legislativos. Nao toma
pcirfe nas discuss6es, nao interfere nas dellberac6es do Plen6rlo
ou do presidente, llmltando-se a colaborar no aprimorc]mento
formal e t6cnlco dos leis e resolu¢6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei trata
de necessidade de adequacao dos vencimentos dos servidores do quadro do
magist6rio ptlblico municipal ao piso salarial profissional nacional institui'do
pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008.
A
r\
lmportante salientar que tal proposicao necessitar5, para
aprova9ao, de voto favoravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
locais do Municipio e da administra¢ao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
U
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
A
A
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e 11, da
CF/88, com o conteildo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municfpio
inoumbe o cumprimento da legislacao superior, que em sendo atualizada deve
ser igualmente adequada a ambito municipal para fins de aplicabilidade legal,
como e o caso.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
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EMBRANCO
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),16 DE JANEIRO DE 2017.
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EMBRANCO
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h=+:;+,`++
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.454, de 19 de janeiro de 2017
"Disp6e sobre a adequa§ao, .via qe antec..Ip.a,?fo sa,I?r±i?I
dos. vencimentos d6 quadro do magist6rio _ptiplico.
municipaldaeducagaob3sica?op.isgs?I_a_ri.alpreffs_s,i^o^n^a^I
nacio;al instituido beta Lei Federal n° 11.138, de 161712008.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
salarial, na importancia de 7,64°/o (sete virgula sessenta e quatro por cento) a
remuneragao do quadro do magisterio ptlblico municipal da educaeao basica,
constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 /adequagao apenas dos cargos abai.xo
consfantes destes grupos/, ao piso salarial profissional nacional instituido pela Lei
Federal n° 11.738, de 16/7/2008.
Art. 2° -A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica
definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magisterio municipal,
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horaria
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTARIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL
REF... JANEIR01201l
Art. 1° - Esta Lei disp6e sobre a adequagao, via de antecipagao
N.OVAGAS032 CARGO VALOR -RS
ASSISTENTE DE ENSINo lll 20 hs. aulas 1.149,40
30 hs. aulas 1.724,10
/FormafGo em ens/no mgd/a fecni.co em mag/stdWo/ 40 hs, aulas 2.298,80
EMBRANCO
ZE]
u
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTARIO
QUADRO DOS SERVIDORES D0 MAGISTERlo MUNICIPAL
REF.: JANEIR012017
1
Zi]
GRuPO C
VALOR - RS N.rvAIG^300020S CARGOPROFESSOR PD-1 20 hs. aulas
1.149,40
/W/ve/superJoremcursode//¢enc/atwradeoroduoftop/ena/30hs.aulas
1.724,102.298,801.149,40
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-1(c/ lctac3o Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Regi5o)20 hs. aulas
/W/ve/super/oremcursode//cenc/oluradegrodrofaop/ana/30hS.au1aS
1.724,102.298,80
(c/ lota¢5o Distrito santoAnt6nlo do Rloverde e regl5o) 40 hs. aulas
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrao a conta das
dotac6es ongamenfarias pr6prias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposig6es em contrario, suhindo/retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mes de
janeiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
u
1
EMBRANCO