| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | "Altera inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.339, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências". |
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efrthL^O c,dad€ q`Le sol,`hd e iaf pr®gangffidi®riae s8ffa! ed® REuraiSipi® Oficion° Zo /2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Catalao, /3 de janeiro de 2017. a Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "ALTERA INCISO I, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, DA OuTRAS PROVIDENCIAS. " 0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para obter as condig6es ideals e legais de iniciar o ano escolar com todas as criancas em salas de aulas; sem a falta de professores nas escolas. Optou-se por prorrogar os contratos por tempo determinado, dado a inseguranga que seria a contratagao de professores aprovados num concurso pdblico que se encontra "sub /.ud/.ce", e seria falta de responsabilidade langar maos dos aprovados neste momento, nilma total inseguranga juridica quanto a validade ou nao do aludido concurso. Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao; a oportunidade, e com fulcro na legislaeao especifica, solicitamos seja o presente processo apreciado na sessao extraordinaria convocada para o dia 18 de janeiro do corrente ano, Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores. E ilustres integrantes do Poder Legislativo de PROTOCOLO n-I ]w I i Hrs: /) ehtALto c,dad. tiuoionha of<% Pr®¢,uFac§®ria 6erai #® Mumicipio Projeto de lei n° ...Qj;-.., de ...`.?.... de janeiro de 2017. A "ALTERA INCISO I, DO ART. 1°, DA LEI MUN,ICIPAL N° 3.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA 0uTRAS PROVIDENCIAS. " fl 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso ::dseuraai,a:r&u'36AeBS±#;Su'ec%nf:AdMa#aMLueh%r,gpaAn[:aadp:o¥gn:C'EP:;eprpeefi:t:°#:t;i::;:: sanciono a seguinte Lei: Art.1 0 -0 inciso I, do Art.1 °, da lei municipal n° 3.339, de 17 de dezembro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao: "Lei 3.339, de 17 de dezembro de 2015 Art.10 -. I ~ Os contratos terao vigencia da data da efetiva contratag5o, encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogados. " Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ..../L3.... dias do mss de janeiro de 2017. A rl PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 © Referencia: PROJETO DE LEI 006, de 13 de Janeiro de 2.017. Assunto: ``Altera a lnciso I, do art. 1®, da Lei Municipal n® 3.339, de 17 de Dezembro de 2.015 e df outras providencias". Autoria: PODER EXECUTIVO Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢5o do processo legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo ..> assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6Rlo Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo /, ¢ a roDER LEGisLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 13/01/2017 com solicitacao do Poder Executivo para convocacao de Sessao Extraordin5ria afim de apreciacao da materia em REGIME DE URGENCIA, com dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4° do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente. Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribuida j.ustificada pelo inicio de uma nova gest5o do Poder Executivo, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles t.n Direito Municipal Brasileiro,17.2 edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683: r\ n PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA t6cnlcos e cuidando da reda¢6o dos citos leglslativos. Nao toma parte nas dlscuss6es, ndo Interfere nas delibercl¢6es do Plen6rio ou do presfdente, Ifmltando-se a colaborar no aprlmoramento formal e t6cnlco dos leis e iesolu¢6es." Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Proj.eto de Lei trata da prorrogacao dos termos de contrato tempor5rio regulamentados pela Lei Municipal n° 3.339, de 17 de Dezembro de 2.015 e d5 outras providencias. lmportante salientar que tal proposicao necessitara, para aprovagao, de .voto favofavel damloria slmples dos Vereadores presentesj sess5o de vq±afag como previsto no art. 127, do Regjmento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municfpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do Municfpio de Catal5o (GO). a r\ PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contel]do material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o proj.eto tern finalidade I.ustificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. a CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos A r\ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o referido projeto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO),16 DE JANEIRO DE 2017. PROCURADOR GERAL