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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-13
Ementa"Altera inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.339, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências".
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efrthL^O
c,dad€ q`Le sol,`hd e iaf pr®gangffidi®riae s8ffa! ed® REuraiSipi®
Oficion° Zo /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, /3 de janeiro de 2017.
a
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
"ALTERA INCISO I, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.339, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2015, DA OuTRAS PROVIDENCIAS. "
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para obter as
condig6es ideals e legais de iniciar o ano escolar com todas as criancas em salas de
aulas; sem a falta de professores nas escolas. Optou-se por prorrogar os contratos por
tempo determinado, dado a inseguranga que seria a contratagao de professores
aprovados num concurso pdblico que se encontra "sub /.ud/.ce", e seria falta de
responsabilidade langar maos dos aprovados neste momento, nilma total inseguranga
juridica quanto a validade ou nao do aludido concurso.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao; a oportunidade, e com fulcro na legislaeao especifica, solicitamos
seja o presente processo apreciado na sessao extraordinaria convocada para o dia
18 de janeiro do corrente ano,
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
PROTOCOLO
n-I ]w I i
Hrs: /)
ehtALto
c,dad. tiuoionha of<% Pr®¢,uFac§®ria 6erai #® Mumicipio
Projeto de lei n° ...Qj;-.., de ...`.?.... de janeiro de 2017.
A "ALTERA INCISO I, DO ART. 1°, DA LEI MUN,ICIPAL N°
3.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, E DA 0uTRAS
PROVIDENCIAS. "
fl
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
::dseuraai,a:r&u'36AeBS±#;Su'ec%nf:AdMa#aMLueh%r,gpaAn[:aadp:o¥gn:C'EP:;eprpeefi:t:°#:t;i::;::
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 0 -0 inciso I, do Art.1 °, da lei municipal n° 3.339, de 17 de dezembro
de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao:
"Lei 3.339, de 17 de dezembro de 2015
Art.10 -.
I ~ Os contratos terao vigencia da data da efetiva contratag5o,
encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogados. "
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ..../L3.... dias
do mss de janeiro de 2017.
A
rl
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: PROJETO DE LEI 006, de 13 de Janeiro de 2.017.
Assunto: ``Altera a lnciso I, do art. 1®, da Lei Municipal n® 3.339,
de 17 de Dezembro de 2.015 e df outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
..> assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6Rlo
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
/,
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a
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
13/01/2017 com solicitacao do Poder Executivo para convocacao de Sessao
Extraordin5ria afim de apreciacao da materia em REGIME DE URGENCIA, com
dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4°
do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressalvado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribuida j.ustificada pelo
inicio de uma nova gest5o do Poder Executivo, observa-se que o projeto,
encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.2 edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
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n
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
t6cnlcos e cuidando da reda¢6o dos citos leglslativos. Nao toma
parte nas dlscuss6es, ndo Interfere nas delibercl¢6es do Plen6rio
ou do presfdente, Ifmltando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnlco dos leis e iesolu¢6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Proj.eto de Lei trata
da prorrogacao dos termos de contrato tempor5rio regulamentados pela Lei
Municipal n° 3.339, de 17 de Dezembro de 2.015 e d5 outras providencias.
lmportante salientar que tal proposicao necessitara, para
aprovagao, de .voto favofavel damloria slmples dos Vereadores presentesj
sess5o de vq±afag como previsto no art. 127, do Regjmento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municfpio de Catal5o (GO).
a
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contel]do material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o proj.eto tern
finalidade I.ustificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
a CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
A
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),16 DE JANEIRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL

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