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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-13
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba' em 2017, na forma que especifica".
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€ht^Lto Cidade Que sonha a fa:
Hsr®gurgrgffied®ria Gegrffii d® FveusFiiei
oficion°: 2£ /2017
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, ]i de ianeiro de 2017.
A
f\
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei "Au{or/`za o
NI_uni?ipi_o dp C?talao] Es_tado de Goias, a firmar convenio e a conceder subvengao social a
Funda?ao Assistencial Dr. Willian Faiad, para manuten?5o das atividades da -Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) "Dr. Jamil Sebba" em 2077, na forma que espec/.//.ca. "
A proposigao da materia 6 competencia do Executivo Munjcipal, o que
reveste de legalidade a agao no que tange a origem do Projeto de Lei
0 Executivo Municipal atraves da Lei 2.659, de 03 de abril de 2009, ja
concede subvencao a Fundagao Willian Faiad para manuten9ao do Hospital Materno lnfantil, que
vein prestando o servi9o de forma satisfat6ria.
A presente proposigao busca autorizacao legislativa para firmar convenio
com a entidade de modo a viabilizar que mesma possa reallzar a gestao da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba, nos mesmo moldes do Hospital Materno lnfantil.
A Constituigao Federal, em seu Art 196, preconiza que
"Art.196. A sadde 6 direito de todos e clever do Estado, garantido
mediante politicas sociais e econ6micas que visem a redu?5o do risco de doenca e de
outros agravos e ao acesso universal e igualit6rio as ag6es e servigos para sua promapao,
proteg5o e recuperagi5o".
PROTOCOLO
ill ol I doul Hrs:+:fl
Rua Nassin Agel, 5()5 -Cen[ro. Calulao -Gold.i --Brasil
CEP: 757()1-()50 -Fone: (64) 34Jl-5()36
efttALto Ciclac{e que sonhti e fa7.
HSg6©eeRE#adi®FTiae Geegrffii dies ffiaeffii€i
Nao custa lembrar que a Funda?ao Willian Faiad possui reconhecimento
na gestao de saudej fato este reconhecido pelo pfoprio Municipio, na medida em que aprova a
transferencia de recursos do Fundo Municipal de Satlde, visando o pagamento de despesas
daquela lnstituicao.
Note-se que o Art. 197 da Constituigao Federal define como deve ser
entendido o atendimento a satlde, a luz da Carta Magna do Pals:
ft
rl
Art. 197. S5o de relevancia pdblica as a§6es e servigos de sadde,
cabendo ao Poder Pilblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentag5o, fiscalizagao
e controle, devendo sua execug5o ser feita diretamente ou atrav6s de teroeiros e, tamb6m,
por pessoa fisica ou juridica de direito privado".
Certo da especial atencao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao; a
oportunidade, e com fulcro na legislacao especifica, solicitamos seja o presente processo
apreciado na sessao extraordinaria convocada para o dia 18 de janeiro do corrente ano.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores e
ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 341]-5036.
ehfrALto Cidade que sonhci e faz
grF®€urffadi©B-ffa caeegr!a" d® Menneiei
PROJETODELEIN° a+ ,de /`i dejaneirode2017.
"AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVENQA0 SOCIAL
A FUNDA9AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMILSEBBA" EM 2017, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
A
a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.a Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a
firmar convenio de parceria e a conceder subvengao social a Fundagao Assistencial Dr
Willjan Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art.196 e 197
da Constituigao Federal, bern como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal n°
8.080/90 e as disposig6es do Art.116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no Art. 1.0 desta Lei serao de ate R$
12.000.000,00 (doze milh6es de reajs), para manutencao geral das atividades da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Satlde, juntamente com a
Controladoria Geral do Municipio a fiscalizagao do futuro convenio a ser firmado em
Rua Nas.sin Agel] 505 -Cenlrt)` Calalao -Goids -Brasil
CEP. 75701-05() -Fone. (64) 34J1-5036.
EiE!
A
ehffihLto
c.dade qua soiihci e fez Pr®Gurffadi®ria Geerai
virtude desta lei, bern como o recebimento e analise da prestaeao de contas das
subveno6es recebidas.
Art. 4.0 As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas
pelas seguintes dotac6es or?amentarias do Ongamento em vigor:
-09.0401.10.301.4009.4037. 335043
Art. 5.a Existe previsao para concessao da presente subvengao na
Lei do Orgamento Anual, bern como na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
DE GOIAS, AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
r.7 DIASDOMESDEJANEIRODE2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centi.o. Calalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
A
r\
Referencia: PROJETO DE LEI 007, de 13 de Janeiro de 2.017.
Assunto: '`Autoriza a Municipio de Catalao, Estado de Goi5s a
firmar convenio e a conceder subvencao social a fundaeao
assistencial Dr. Willian Faiad, para manutencao das atividades da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ``Dr. Jamil Sebba" em
2.017 e da outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
"Pro.|eto de Le.i n® Oor|20LJ" que ``Autoriza o Municl'pio de Catalao, Estado de
Goi6s a firmar convenio e a conceder subvencao sac.Ial a fundagao assistencial
Dr. W.IIIian Faiad, para manutencao das atividades da unidade de Pronto
Atendimento (UPA) "Dr. Jamil Sebba" em 2.017 e d6 outras providencias".
Zid
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise no dia
13/01/2017 com solicitacao do Poder Executivo para convocac5o de Sessao
Extraordinaria afim de apreciacao da mat6ria em REGIME DE URGENCIA, com
dispensa de pareceres das Comiss6es Permanentes da Casa na forma do § 4°
do art. 75 do Regimento lnterno da Casa, ressaivado o presente.
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, e ainda a urgencia atribuida justificada pelo
inicio de uma nova gestao do Poder Executivo, observa-se que o proj.eto,
encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa,
estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma
que segue.
E o relato.
ANALISE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.i edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
A
r\
"A Assessoria T6cnlco-Leglslallva (...) desempenha func6es
especlalizadas de exame dos proposl¢6es a serem dlscutldas e
votadas em Plendrlo, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnlcos e cuidando da reda¢ao dos atos leglslatlvos. Nco toma
porte nas dlscuss6es, nao Interfere nas dellberac6es do Plen6rio
ou do presldente, llmltando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnico dos lets e resolu¢6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Proj.eto de Lei que
visa a autoriza¢ao para celebracao de convenio e a concessao social a funda¢ao
assistencial Dr. Willian Faiad, para manutencao das atividades da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) `'Dr. Jamil Sebba" em 2.017 fora instruido na forma
recomendada acompanhado da devida justificativa.
lmportante salientar que tal proposic5o necessitara, para
aprovac5o, de voto fa\rora\rel da maioria simDles dos Vereadores presentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
ZiE]
A
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reEimentaljdade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteuldo material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a
administrac5o de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar de tudo que e de
seu interesse local (art. 30,I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituicao Federal.
Quanto a lef[alidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal. Ademais, a Lei Organica do Municfpio de Catal5o preceitua
em seu art. 9, 1 que "Para obtengao de seus objetivos, a Municl'pio poder6
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
@
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
art. 44, Vll do mesmo diploma legal que enquadra como atribuicao privativa do
pref e.ito ``celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse
do Municipio".
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto o
referido projeto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
Zil
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),16 DE JANEIRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
•!
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.455, de 19 de janeiro de 2017
a
A
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTAD0 DE
GOIAS, A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER
#LBL¥E#A:A3?cpifinAMFAUNNUDTAECNA;&OASDSA§TE¥L/,AbLADDERs
DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) "DR.
JAMIL SEBBA" EM 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a
firmar convenio de parceria e a conceder subvengao social a Fundagao Assistencial
Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima,
neste municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001 -21, com base no Art.196
e 197 da Constituigao Federal, bern como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal n°
8.080/90 e as disposig6es do Art.116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.a Os repasses previstos no Art. 1.° desta Lei serao de ate R$
12.000.000,00 (doze milh6es de reais), para manutengao geral das atividades da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebbaem 2017, a serem pagos em
12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Art. 3.° Cabe a Secretaria Municipal da Satlde, juntamente com a
Controladoria Geral do Municipio a fiscalizaeao do futuro convenio a ser firmado em
virtude desta lei, bern como o recebimento e analise da prestagao de contas
subveno6es recebidas.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas
pelas seguintes dota86es orgamentarias do Orpemento em vigor:
-09.0401.10.301.4009.4037, 335043
Art. 5.a Existe previsao para concessao da presente subvengao na
Lei do Ongamento Anual, bern como na Lei de Diretrizes Ongamenfarias.
A
A
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de janeiro de
2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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