| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "institui o mês Janeiro Branco, dedicado à Realização de Ações Educativas para difusão da Saúde Mental". |
| native_id | 4817 |
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``.-``:- ` I, Poder Legislativo PROTOCOLO o,I I o L I lc,/+ Hrs: L,a: q), Camera Municipal de Cataldo/GO Gabinete Vereador CACULA- Helson Barbosa de Souza PROJETO DE LEI N°. o de 2017. ``Izistitui o mss 3anei.ro Branco, decl±caclo a Realizaeao de A€6es Eel:ITcativas para a dL±fusso da Sa6de Mental". 0 Vereador Helson Barbosa de Souza - Caqula, no uso de suas atribuiG6es regimentals encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposiGao: Art.1° -Fica instituido e incluido no Municipio de Catalao, o mss Janeiro Branco - Mss da Paz, a ser comemorado, anualmente, de 1° a 31 de janeiro, dedicado a realizaG6es de ag6es educativas para a difusao da satide mental. Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:ao, revogadas as disposig6es em contrario. Catalao, 02 de fevereiro de 2017. Barbosa de Souza - Cat:UliA Vereaclor da Camara min±c±pal cle Catalao/GO Telefone/Fax: (064) 3442-37SO / E-Mail: caculal5151@ hotmail.com Rua Nicolau Abrdo, N9115 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids a ZEE r\ A PROJETO JANEIRO BRANCO: VALORIZACAO A SAODE MENTAL "Quem cuida da mente cuida da vida" Janeiro/2017 A A APRESENTACAO © Este projeto mostra a importancia de se ater e pensar em ae6es de promogao a Satlde Mental, e tamb6m em como a Campanha vein ganhando fonga a cada edicao. 0 mss de Janeiro foi escolhido para ser dedicado a realizacao de ag6es educativas para a difusao da Sat]de Mental. Essa ideia nasceu no final de 2013 em Uberiandia -Minas Gerais, idealizada pelo psic6logo Leonardo Abrahao. Teve sua primeira edigao em janeiro de 2014 e durante o ano de 2016 teve forte adefencia em varios Estados. No dia 26 de Setembro de 2016 foi promulgada a lei n° 15.303 que institui o m6s Janeiro Branco na Cidade Campinas-SP e no dia 28 de dezembro de 2016 foi sancionada a lei 12.602 que institui o mss Janeiro Branco na cidade de Uberlandia -MG. Em 18 de janeiro de 2017, o prefeito de Campo Grande - MS (Marquinhos Trad) sancionou urn projeto de lei que inclui no calendario oficial do municipio o '`Janeiro Branco". E muito provavel tambem que. em fevereiro/2017, "Janeiro Branco" seja projeto de lei na cidade de Santo Andie - SP I A A 1. INTRODuCAO i::.::.-:€5 A constitui9ao da OMS (OrganizaQao Mundial de Sadde) afirma: "Sadde e urn estado de completo bern-estar fisico, mental e social e nao apenas a mera ausencia de doenca ou enfermidade". Uma imp]icagao importante dessa defini9ao 6 que a Saode Mental 6 mais do que a ausencia de transtomos mentais ou deficiencias. Tratarse de urn estado de bemestar no qual urn individuo realiza suas prdprias hhat)ilidades, pode lidar com as tens6es normais da vida, pode trabalhar de forma produtiva e e Capaz de fazer Contribuic6es a Sua comunidade." (httos//nacoesunidasora/saude-mental-deDende-debern-estar-fisico-e-soclal-diz-oms-ern-dia-mundial/) Apesar da definiqao citada acima, a conceito de Sa`]de Mental ainda 6 difuso rna ssociedade. A Satlde Mental tamb6m engloba ter e manter relacionamentos saudaveis, estar bern consigo e com os outros, tor uma relac5o saudavel com seu trabalho, dentre outros, pois o ser humano 6 urn ser biopsieosocioespiritual. Muitos desconhecem tais conceitos, bern como desconhecem o papel do psic6Iogo, considerando apenas o conhecimento do senso comum de que psic6logo lida somente com "loucos". Partindo de tat premissa e de e7ctrema importancia desmistificar a ideia de que psio6Iogo s6 lida com ''loucos", esclarecendo que Sat]de Mental vai al6m da ausencia de transtomos. Peroebemos que muitas pessoas nao param para olhar para si rnesmas podendo ate boicotarem seu pr6prio desenvolvimento pessoal e emocional. Par isso ressalfamos a importancia da Carnpanha na conscientizag5o da populaoao no que se refere ao seu equiilibrio e desenvolvimento pessoais. Partindo das informae6es citadas sobre o conceito do assunto visamos levar informa96es sobre o Janeiro Branoo ao maior ndmero de pessoas possivel. ^ A ®Jane"|Errg"r=t| 2. COMO SURGIU A CAMPANHA ``JANEIRO BFtANCO" A inspiragao da Campanha Janeiro Branco foi a Campanha Outubro Rosa e a sua luta em chamar a atencao da humanidade para a quesfao da preven9ao em relacao ao Cancer de Mama. Ela foi idealizada em 2013 por psic6logos de Minas Gerais com o intuito de tornar Janeiro o mss oficial para se pensar e promover ag6es em prol da Satlde Mental, Assim como ha o Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul, queremos oficializar Janeiro como Janeiro Branco. 0 mss de Janeiro foi escolhido porque e comum as pessoas repensarem suas vidas, planos e sonhos para o ano novo; assim sendo, Janeiro sera o marco inicial. A cor branca foi escolhida pelo fato de ser - no espectro de cores - a juncao de todas elas, remetendo a ideia de que o individuo para tor Satide Mental precisa estar em harmonia em todas as areas de sua vida. Quando falamos em pigmentacao, a cor branca e considerada a ausencia de cores e sendo assim ela passa a ser a cor sobre a qual podemos -jogar outras cores e colorir a nossa maneira, remetendo a ideia de que 6 possivel "pintar" a vida de forma diferente. 0 nosso intuito com a presente Campanha e chamar a atencao de todas as pessoas de mmundo para as quest6es relacionadas a Sal]de Mental. Nos preocupamos com isso porque desde o inicio da campanha somos psic6logos e profissionais da sadde prcocupados com o comprometimento da Sat]de Mental da hurnanidade. Desde o ano 2000 thttD/^^ww.cw.ore.br/downloads/manual Drevencao suicidio Drofissionais saude.Ddf) a OMS vein, insistentemente alertando a humanidade quanto ao crescimento vertiginoso das taxas de suicidio, depressao e ansiedade em todo o mundo. Mais de 800 mil pessoas cometem suicidio par ano no pals, nL]mero que representa uma morte a cada 40 segundos, segundo o relat6rio sobre preven§ao ao suicidio da Organizaeao Mundial da Sailde (OMS) divulgado em 2015. I. © `. ®Jari¥ii.s=i8g,g¥nf-+a Muitos suici'dios e tentativas tom associaq5o com transtomos psiquiatricos, ben como o uso de alcool e drogas, o que faz dessa situacao urn problema de Satlde Ptlblica. Por isso e importante promover ac6es para informar, prevenir e tratar as pessoas na area da Satlde Mental. 0 estigma e o tabu em tomo de transtomos mentais e suicidio fazem com que muitas pessoas nao procurem ajuda. A Ha tambem dificuldades emocjonais mais amenas, mas nem por isso menos importantes, pois podem se agravar e levar a dificuldades ou transtornos maiores que demandafao maior tempo de tratamento, muitas vezes medicamentoso tambem. Muitas pessoas nao estao satisfeitas consigo mesmas, com as suas vidas pessoais, profissionais e relacionais. Estes sao problemas que, indistinfamente, tom afetado cnancas, jovens, adultos e idosos. A falta de sentido na vida, a correria do dia-a-dia, o excesso de cobran9a e de prazos a serem cumpridos, competicao e etc, mais a falta de tempo para olhar e cuidar de si pr6prio, acaba por fazer muita gente querer resolver estes problemas exclusivamente com medicamentos. Sabemos que os remedios sao essencjajs papa muitos tratamentos mentajs, mas sabemos tambem que a medicalizagao excessiva existe. Enquanto o medicamento atua quimicamente no organismo da pessoa auxiliando na cura e/ou melhora de indmeras doencas A mentais, ha tambem a necessidade da compreensao e reformulacao cognitiva por parte da pessoa que se trata. Precisa se tratar como urn todo, e nao s6 a parte fisica/quimica. 0 emocional e mental sao essenciais para colaborarem com a qualidade de vida, bem®star e desenvolvimento das pessoas. Portanto 6 necessario que elas saibam que a medicacao por si s6 n5o resolve 100% do problema. Em muitos casos 6 necessario urn trabalho interdisciplinar fambem. Isso reforea a imporfencia da Campanha Janeiro Branco. ®Ja?i€irSE=jg`aritTas © 3. OBJETIVOS • Fazer do mes de Janeiro o marco atemporal estrategico para que todas as pessoas do mundo reflitam, debatam e planejem ao5es em prol da Sadde Mental e da Felicidade em suas vidas ao longo de todo o ano; 1 a • Chamar a atencao de todo mundo para o tema da Sadde Mental na vida das pessoas; • Aproveitar o inicio de todo ano para incentivar as pessoas a pensarem a respeito da sua vida, dos seus relacionamentos e do que andam fazendo para serem verdadeiramente felizes ; • Chamar a atencao das pessoas para pensarem a respeito do que precisam mudar em sua vida para serem, realmente, felizes; • Mostrar as pessoas que sempre e possivel o fechamento e a abertura de novos ciclos em busca da felicidade em sua vida - afinal, ano novo, vida nova, mente nova! `'``_ ::,+=::::i,-€= 7! Lrf A A 4. JUSTIFICATIVA Visto que segundo a OMS - Organizacao Mundial da Satlde - Satlde Mental e o estado de bemesfar no qua] urn individuo desempenha suas habilidades, pode lidar com as inquietudes comuns da vida, pode trabalhar de forma produtiva e 6 capaz de contribuir a sua comunidade, faz-se necessaria a promo9ao da Sadde Mental por meio de ao6es que possibilitem as pessoas adquirir e manter estilos de vida saudaveis. Atualmente vivemos urn aumento expressivo nos casos de violencja no transito, drogadieao, consumismo desenfreado, suicidio, intolerancia ao outro e/ou as situac6es - o que pode levar a urn desequilibrio emocional que resulta em transtomos de humor, estresse elevado, abuso de drogas e psicofarmacos, bern como outros transtomos psiquicos. Diante dessa realidade precisamos repensar o cuidado em Sat]de Mental com foco nao somente nas pratjcas curativas, mas tambem na prevengao e promapao do bemestar emocjonal. Diversas areas do saber ja produziram conhectmentos e praticas que favorecem a Sadde Mental, porem precisamos integfa-Ias para alcancar urn equilibrio emocional global. Diante de tais reflex6es o foco do presente projeto 6 despertar toda a sociedade (individuos e instituie6es) para a import8ncia, significado, extensao e impactos da Sande Mental na vida de todos, desde seus aspectos individuais ate aos coletivos. Dentre os objetivos especificos destacam-se: a) lnserir a tematica "Sat]de Mental" na comunidade como urn todo; b) Promover entre as pessoas ac6es em Sadde Mental que levem a ideia de que esta refere-se a qualidade de vida pessoal e relacional dos individuos considerando os seguintes criterios em especial: at-rtudes positivas em relaeao a si pr6prio, crescimento pessoal, desenvolvimento e auto realizagao, integra9ao e resposta emocional, autonomia e autodeterminagao, percepp§o apurada da realidade e competencia social; c) Despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de qiie seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promapao e prevencao em Saude Mental; d) Evidenciar a Satlde Mental na midia; ®.. arieir.c,8FagiL`c}- A a :-i:.::a-=e_--:3€s e) Provocar nas pessoas a reflexao de que im]meras situag6es cotidianas vividas - das individuais as coletivas - possuem intima relaGao com a condieao psico[6gica e emocional dos individuos e que, portanto, e de responsabilidade de todos; f) Difundir urn oonceito amp]iado de Sadde Mental como urn estado de equilibrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma esta relacionada a ausencia de transtorno mental. Diante do exposto acreditamos que todas as pessoas - de forma individual ou coletiva - podem colaborar de forma significativa para o alcance dos objetivos supracitados. Por isso, acreditamos ser muito importante e valida a aprovacao de uma lei que oficialize o mss de Janeiro -o 1° mss do ano -como o maroo simb6lioo da luta da hiimanidade por mais Sadde Mental na vida de todos os individuos. Janeiro possui urn perfil simbolicamente terapeutico, por ser o 1° mss do ano. A col branca possui a simbologia da "uniao de todas as cores, de todos os projetos de vida, de todas as possibilidades", e, por isso, a Campanha Janeiro Branco justifica-se como uma valiosa oportunidade de os seres humanos serem inspirados a pensarem na qualidade mental e emocional de sua vida e dos seus relacionamentos aonde quer que eles aconteeam. Essa e a importancta da lei, oficializando a Campanha do Janeiro Branco. I ®.. F¥airft8i'€TfiFLEct3 5. cONsiDERAe6Es A A 0 "Janeiro Branco" pode ajudar as pessoas incentivando-as a pensar: o ano mudou, vamos mudar de vida tamb6m? Convidando-as a entender que: assim como os anos, a vida 6 feita de ciclos -devemos concluir aqueles que nao nos fazem bern e iniciar os que nos fafao mais felizes! Fazendoras perceber que: a virada de ano 6 o momento simb6lico que a humanidade criou para parar urn pouco e pensar sobre si mesma - essa 6 uma boa hora para aproveitarmos o exemplo e fazermos o mesmo em rela9ao as nossas pr6prias vidas! Encorajando-as a responder: Janeiro abre as portas de urn novo ano para todos - sera mesmo que precisamos repetir as escolhas ou condic6es do ano que passou e que nos impediram de ser, verdadeiramente, felizes? Motivando-as a calcular: urn novo ciclo de doze meses esta se abrindo a nossa frente - ha tempo de sobra para qualquer urn de n6s fazer por onde, ser mais feliz e ajudar os outros nessa tarefa. A ®J±,leiri?E,an£-# 6. CONCEITO DE SAODE MENTAL r\ © A Satlde Mental em uma visao transdisciplinar, humanista e modema, engloba, nao s6 a ausencia de transtomos mentais (ou doen¢as mentais) como por exemplo, a depressao, a ansiedade generalizada, a esquizofrenia ou a bipolaridade. E tamb6m a capacidade de o individuo reagir, equilibrada e adequadamente, as cirounstancias, condi96es e vicissitudes da vida, como por exemplo a pressao no trabalho, os desencontros amorosos, as cobran9as da sociedade, as oportunidades da infancia, as responsabilidades da vida adulta, as quest6es da senilidade etc. Acreditamos que a Sadde Mental 6 a capacidade do ser humano administrar a pr6pria vida e suas emap6es dentro das variag6es sociais, sem contudo, perder o seu valor real - a vida. Importante dizer ainda que, se levarmos em consideracao que o ser humano 6 urn ser biopsicossocioespiritual - conforme as mais modemas disouss6es cientificas colocam - falar em "Saude Mentar tambem significa falarmos em individuos com capacidade de desenvolver e colocar em pfatica sentidos e prop6sitos pr6prios de vida, coerentes com os seus valores existenciais e necessidades espirituais, e buscar viver a vida em sua plenitude maxima, sempre respeitando a si mesmo e os outros com quem convive. Iml A r\ ®Jane!r€,Brari&`rj 7. METODOLOGIA 7.1 Populag5o Alvo Populacao Brasileira e Mundial. !::-,-.=i-s--=i---.,=€= 7.2 lnstmum®ntos Banners, cartazes, panf]etos, palestras, minioursos, encontros, reuni6es, congressos, i ntervencdes artisticas. 7.3 Procedlmentos Palestras-relampago em espacos pdblicos ou privados com fluxo de pessoas (salas de espera de hospitais, clinicas medicas, terminais de 6nibus, filas de casas lotericas, patios de escola, restaurantes populares, etc.), rodas de conversa, breves dinamicas interativas, plantoes psicol6gicos, distribuigao de poesias em ampolas em praeas pdblicas, caminhadas em parques e avenidas, exposig5o de arte e oflcinas artisticas em comunidades terapeuticas, CAPS e hospitais-dias. 8. Resultados ESperados Fazer do mss de Janeiro o marco atemporal estrategico para que todas as pessoas reflitam sobre sua saade mental e sua felicidade ao longo de todo o ano. Aproveitar o inicio de todos os anos para incentivar as pessoas a pensarem a respeito de suas vidas e de seus relacionamentos, para que tomem atitudes mais assertivas e assim vivam com mais bemestar e qualidade de vida emocional. IE A f\ ®Ja neiro Brar¥co 9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS `; ``j``,` v\' t £3 i 1 9 i !' `-7 b r c] }i T`T+ i? . i: \i r¥i , I) r © httD/haneirobranco.com.br/ httD//ianeirobranco.com.br/camDanha-ianeiro-branco-Dorrdue-ianeiro-e-Dorrdue-a-corbranca/ httDs//nacoesunidas.orci/saude-mentalrdeDenderde-bern-estar-fisico-ersocial-diz-oms-emdia-ndial/ httDs://nacoesunidas.ore/oms-suicidio-e-resDonsavel-Dor-uma-morte-a-cada40-seaundosno-mundo/ httD:/tw\^M/.ebc.com.br/noticias/saude/2015/09/oms-alertauue-mais-de-800-mil-Dessoassse-suicidam-oorrdno-no-mundo httD//cchfa.ufm.br/interieaere/revista/Ddt/2/es03.Ddf httD//\^ww.ow.ora.br/downloads/manual I)revencao suicidio Drofissionais saude.Ddf "Janeiro 6 Lim rTies, naturalment® t®rapeutico. Fa§amos da sua estrat6gica posicao urn ponto de partida privilegiado a partir do qual as pessoas movam€e em busca de mais sent]dos posltivos paTa as suas vidas". IILE Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao Da Educagao e Servigo Social PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 PARECER DA cOMissAO DE EDucACAO E sERvieo sociAL VOTO DO RELATOR RELATORIO ® r\ 0 Projeto de Lei n° 09, de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza - Cagula, "lnstitui o mss Janeiro Branco, dedicado a Realizagao de Ag6es Educativas para a difusao da Satide Mental." Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos para emissao de parecer. Justificativa do autor: "Visto que segundo a OMS - Organizagao Mundial da Sadde - Sadde Mental 6 o estado de bern-estar no qual urn individuo desempenha suas habilidades, pode lidar com as inquietudes comuns da vida, pode trabalhar de forma produtiva e 6 capaz de contribuir a sua comunidade, faz-se necessario a promogao da Satide Mental por meio de ag6es que possibilitam as pessoas adquirir e manter estilos saudaveis de vida." Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -`j-_ ,:.. Poder Legjslativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao Da Educagao e Servico Social PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO i::i:::-_:.:-tfe5 n n 0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo langar o "Janeiro Branco" ideia essa aderida por alguns estados do nosso pats, inspirada nas campanhas: Setembro Amarelo, Outubro Rosa, Novembro Azul. 0 jntuito da Campanha Janeiro Branco e promover a reflexao da massa sobre suas vidas, seus valores, habitos saudaveis, pensamentos positivos, mudangas em geral no modo de ver os fatos mais abrangentes ate os corriqueiros, enfim, conscientizar sobre a importancia em manter a saude mental em todas as areas de suas vidas. Assim, abrindo uma pagina em branco para pintar suas vidas da melhor forma saudavel no Ano que se inicia, por isso Janeiro Branco. Desta forma, pretende-se quebrar os tabus e estigmas referentes ao transtorno mental e suicidio, os quais tern afetado criangas, jovens, adultos e idosos. Abrangendo diversas classes sociais e diferentes profiss6es. Assim, difundindo urn conceito ampliado da importancia da saude mental, fazendo com que as pessoas busquem ajuda especializada sem nenhum constrangimento. Instrumentos utilizados para tal projeto: atraves de Banners, cartazes, palestras, minicursos, encontros, reuni6es, congressos, intervene6es artisticas, que se darao em diferentes espagos pdblicos ou privados. Diante do exposto, fica evjdente, caso esta proposigao seja aprovada e vigore como lei, not6rio se faz os beneficios que trarao para os cidadaos desta cidade de Catalao, tendo em vista que abrirao novos horizontes para cada ser. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao Da Educa?ao e Servigo Social PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 CONCLUSAO i:--;--;.`fi:its Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTAQA0 do Projeto de Lei N° 09 / 2017. Catalao (GO), 06 de Fevereiro de 2017 a A VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -..._e9i` Poder Legislativo Estado de Golas Camara Munjcipal de Catalao Comissao Da Educagao e Servigo Social PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 VOTO D0 VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. a r\ ® Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 jt+E---s::.-:==-:its PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS VOTO DO RELATOR RELATORIO n n 0 Projeto de Lei n° 09, de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza - Cagula, "lnstitui o mss Janeiro Branco, dedicado a Realizacao de Ag6es Educativas para a difusao da Saude Mental." Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos para emissao de parecer. Justificativa do autor: ``Visto que segundo a OMS - Organizacao Mundial da Sadde - Satlde Mental 6 o estado de ben-estar no qual urn individuo desempenha suas habilidades, pode lidar com as inquietudes comuns da vida, pode trabalhar de forma produtiva e 6 capaz de contribuir a sua comunidade, faz-se necessario a promo9ao da Sadde Mental por meio de ac6es que possibilitam as pessoas adquirir e manter estilos saudaveis de vida.„ Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrilo,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Gojas Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 09 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO n A 0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo langar o "Janeiro Branco" ideia essa aderida por alguns estados do nosso pais, inspirada nas campanhas: Setembro Amarelo, Outubro Rosa, Novembro Azul. 0 intuito da Campanha Janeiro Branco e promover a reflexao da massa sobre suas vidas, seus valores, habitos saudaveis, pensamentos positivos, mudangas em geral no modo de ver os fatos mais abrangentes ate os corriqueiros, enfim, conscientizar sobre a importancia em manter a satlde mental em todas as areas de suas vidas. Assim, abrindo uma pagina em branco para pjntar suas vidas da melhor forma saudavel no Ano que se inicia, por isso Janeiro Branco. Desta forma, pretende-se quebrar os tabus e estigmas referentes ao transtorno mental e suicidio, os quais tern afetado criangas, jovens, adultos e idosos. Abrangendo diversas classes sociais e diferentes profiss6es. Assjm, difundindo urn conceito ampliado da importancia da sadde mental, fazendo com que as pessoas busquem ajuda especializada sem nenhum constrangimento. Instrumentos utilizados para tal projeto: atraves de Banners, cartazes, palestras, minicursos, encontros, reuni6es, congressos, interveng6es artisticas, que se darao em diferentes espagos pdblicos ou privados. Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e vigore como lei, not6rio se faz os beneficios que trarao para os cidadaos desta cidade de Catalao, tendo em vista que abrirao novos horizontes para cada ser. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalilo -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ..``engr Poder Leglslativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PFioJETO DE LEI N° 09 / 2017 CONCLUSAO i::f::.=e5 Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTA9AO do Projeto de Lei N° 09 / 2017. Catalao (GO), 06 de Fevereiro de 2017 a A VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Dlreitos Humanos PROJET0 DE LEI N° 09 / 2017 VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Luiz Socorro lvloreira Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br r\ a © n A `.3i ,,r Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constitui9ao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia © Parecer da Comissao de Constituisao, Justi¢a e Redacao n9 002, de 2017, sobre o Projeto de Lei n9 09 de 02 de fevereiro de 2017. RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 09, de 02 de fevereiro de 2017, de autoria do llustre Vereador Helson Barbosa de Souza, que objetiva a lnstitui¢5o do mss de janeiro branco, dedicado a realizacao de a¢6es Educativas para a difusao da Satide Mental. A proposicao em questao foi protocolada em 01 de fevereiro de 2017, deliberada em 02 de fevereiro de 2017, nesse periodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢5o, Justiga e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. a r\ • . RE. - Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituic6o, JustiGa e Redagao Gabinete da Presidencia Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do voto. Conclu`do o tramite perante a Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao, a presente proposi€ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida ao Plen5rio. ANALISE Quanto ao Tramite Processual, extrai-se do relat6rio acima, os elementos que atestam pela regularidade no andamento, uma vez que a fase processual que antecede a submissao ao Plen5rio termina com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu¢ao n9 002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade, tern-se que a presente proposicao encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, que outorga ao Municipio a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local (art. 30, I, da CRFB/88). a A --Sag; Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de ConstituiFcio, JustiEa e Redacao Gabinete da Presidencia © Quanto aos aspectos Legais, cumpre informar que a Lei Organica do Municipio de Catal5o, estabelece em seu art. 89, I, a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local. Quanto o meio de exercfcio da Competencia -a Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres), impedido que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢5es cujo conteddo nao se enquadram nas func6es do Legislativo. Realizado tal controle, tern-se que esta Casa de Lei e competente para tratar da proposi€5o em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa. Quanto a lniciativa - a presente proposi¢5o e de iniciativa geral ou concorrente. Portanto, e pacifico que o Legislativo, por meio do Vereador, ou Executivo por meio do Prefeito Municipal, esta apto a propor sob a mat6ria em an5Iise. Assim, nao ha impedimentos para seu tramite e por conseguinte sua aprova¢ao. No caso, nao se vislumbram vi'cios de iniciativa. Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos - considerando que o objeto da materia levado a Plenario por meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se, com fundamentos nos artigos 29 e 30, I e Vl do Regimento lnterno, apresentacao dos Pareceres da Comissao de Educa¢ao e Servico Social e Comissao de Direitos Humanos, respectivamente. a n Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Quanto a T6cnica Legislativa, n5o reparos a fazer, observado o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998. VOTO Em face do exposto, o Proj.eto de Lei encontra-se em 5imetria com a Constitui¢ao Federal, atende aos aspectos Legais, Regimentais e reveste-se de boa T6cnica Legislativa. No m6rito, merece acolhimento. i o voto un3nime da Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Redacao. E o parecer. h}t Jair Humbe Vereador Pre a Silva nte da CCJR Moreira do Vale Vereador Relator da CCJR Vereador Vogal da CCJR A fl PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R I U R 1' D I C 0 :,S:.:§`::--:-.t-I Referencia: PROJETO DE LEI N. 009, de 01 de Fevereiro de 2.017. Assunto: ``lnstitui a mes Janeiro Branco, dedicado a realizae5o de Ac6es Educativas para a difusao da Sadde Mental e d5 outras providencias". Autoria: VER. NELSON BARBOSA DE SOUZA (CACULA) Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proj.eto de lei de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza (Cacula), autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``Projeto de Lei n° 009/2017" que "/nst/.tt//. a m€s Janeiro Branco, dedicado a realizacao de AG6es Educativas Sa&de Mental e d6 outras providencias." -;ao da roDER LEGlsLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE Goths PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5Iise no dia 01/02/2017 tendo sido lido no Plenario da Sess5o do dia 02/02/2017, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. A a E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pig. 683: "A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha fun¢6es especlallzadas de exame dos proposl¢6es a serem dlscutidas e votadas em Plendrlo, emltlndo pareceres excluslvamente t6cnlcos e culdando da redac6o dos atos legislativos. Nao toma parte nas dlscuss6es, n6o Interfere nas dellberac6es do Plen6rlo ou do presldente, Ilmltando-se a colaborar no aprlmoramento formal e t6cnlco dos leis e resolu€6es." Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei tern por obj.etivo instituir o mss Janeiro Branco no Municipio de Catalao, dedicado a realizacao de A¢6es Educativas para a difusao da Saude Mental. Nesse sentido, conforme justificativa, o Projeto Janeiro Branco PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA pessoas reflitam, debatam e planejem a¢6es em prol da Saude Mental e da Felicidade em suas vidas. A a Assim o Projeto Jane/.ro Bronco, procura aproveitar o embalo simb6lico e cultural da virada de ano para incentivar as pessoas a refletirem sobre suas vidas, no sentido que as movem, as crencas que possuem, os tipos de relacionamentos que vivem, os objetivos a que se prop6em e as suas pr6prias responsabilidades em rela¢5o a qualidade da Satlde Mental em suas existencias individuais e sociais. Importante salientar que tal proposic5o necessitar5, para aprovac5o, de vote favoravel da maioria simDles dos Vereadores presentes a sess5o de vota Casa Legislativa. como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Ressaltada a considera¢5o acima, passa-se a an5lise da iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, mat€rias de sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95,Ill, do Regimento lnterno. ' roDER LEGisLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. r\ n Quanto a constituciona o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a administracao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30,I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituigao Federal. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern finalidade I.ustifiavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. /7 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLuSAO A r Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 08 DE FEVEREIRO DE 2017. EE / G/rfuTfe€uf:NHO ASSESSORJURiDICO