| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Catalão estado de Goiás e dá outras providências". |
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EE r\ Poder L islativo PROJETODELEIN° J.o /2017 Catalao, 01 de fevereiro de 2017 EMENTA: DISP6E SOBRE 0 CONTROLE DA FROTA DE VEicuLOS A SERVICO DO MUNICIPIO DE CATALJ`O ESTAD0 DE Gol^S E DA OuTRAS PROVIDENCIAS 0 Vereador ARCILON DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuig6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seg u inte proposigao: Art 1° - Disp6e sobre o controle da frota de veiculos a serviap do Municipio de Catafao sob a forma de identificagao obrigat6ria em todas as viaturas qiie fapem parte do patrim6njo da pessoa jun'dica de direito pdblico, bern como, todos os caTfos alugados ou oedidos por algum tipo de contrato ou s-'imilares. § 1° -Todos os veiculos deverao possuir: I - identificagao contendo a logomarca da pessoa juridica de direito ptlblico; 11 - o nome do 6rgao responsavevgestor do contrato do veioulo; Ill -o ndmero do contrato que deu origem a essa locagao e a data de vigencja do contrato. se o veiculo perfencer a terceiros; IV - a informaeao contendo os dias da semana e os hofarios em que esses veiculos ten a permissao do poder pdblico para circular na realizacao e execueao das atividades para qual foi alocado; A r\ CATALA0 Estado de Goias Poder Le islativo circular na realizacao e execL]cao das atividades para qual foi alocado; V - urn email, e urn ndmero de telefone de uma ouvidon.a para possiveis com unicag6es. § 20 - Deve haver a colocagao do adesivo contendo tais informag6es nas laterajs direitas e esqLlerdas do veieulo, na parte dianteira e na parte trasejra. 0 tamanho do adesivo nao pode ser inferior a cinquenta centimetros por cinquenta centimetres e a fonts deve ser no minimo tamanho quarenta e oito. §3° Para os carros alLIgados, a colocagao e a manutengao dos adesivos devem ocorrer por conta da ernpresa locafan.a, sempre estando de forma plenamente legivel em todos os campos, Art. 2° Pelo descumprimento da presente Lei serao aplicadas as seguintes penalidades: I - advertencia 11 - multa de 30% do valor total do contrato; 111 -revogaQao do contrato de locagao. IV - sera considerada falta grave a inobservancja desta Lei mos veiculos municjpais e a responsabilidade sera do gestor e do detentor do ben. Art, 3° As despesas com a execugao da preserfe Lei correrao por conta de verbas pfoprias do ongamento vigente para o caso da frota pfopria. Art. 4° 0 Pode Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua publicagao. 3411 -2616/(64) 3411 -4444 Ru-a Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 - Catalao-GO (64) 3442-3750/64) CATALAO Estado de Goias Poder Legislativo Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data se sua pub[icagao. a r\ Vereador (64) 3442-3750/64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444 Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 - Catalao-GO