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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-01
Ementa"Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Catalão estado de Goiás e dá outras providências".
native_id4818

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EE
r\
Poder L islativo
PROJETODELEIN° J.o /2017 Catalao, 01 de fevereiro de 2017
EMENTA:
DISP6E SOBRE 0 CONTROLE DA
FROTA DE VEicuLOS A SERVICO
DO MUNICIPIO DE CATALJ`O
ESTAD0 DE Gol^S E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS
0 Vereador ARCILON DE SOUSA FILHO, no uso de suas
atribuig6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a
seg u inte proposigao:
Art 1° - Disp6e sobre o controle da frota de veiculos a serviap
do Municipio de Catafao sob a forma de identificagao
obrigat6ria em todas as viaturas qiie fapem parte do patrim6njo
da pessoa jun'dica de direito pdblico, bern como, todos os
caTfos alugados ou oedidos por algum tipo de contrato ou
s-'imilares.
§ 1° -Todos os veiculos deverao possuir:
I - identificagao contendo a logomarca da pessoa juridica de
direito ptlblico;
11 - o nome do 6rgao responsavevgestor do contrato do
veioulo;
Ill -o ndmero do contrato que deu origem a essa locagao e a
data de vigencja do contrato. se o veiculo perfencer a terceiros;
IV - a informaeao contendo os dias da semana e os hofarios
em que esses veiculos ten a permissao do poder pdblico para
circular na realizacao e execueao das atividades para qual foi
alocado;
A
r\
CATALA0
Estado de Goias
Poder Le islativo
circular na realizacao e execL]cao das atividades para qual foi
alocado;
V - urn email, e urn ndmero de telefone de uma ouvidon.a para
possiveis com unicag6es.
§ 20 - Deve haver a colocagao do adesivo contendo tais
informag6es nas laterajs direitas e esqLlerdas do veieulo, na
parte dianteira e na parte trasejra. 0 tamanho do adesivo nao
pode ser inferior a cinquenta centimetros por cinquenta
centimetres e a fonts deve ser no minimo tamanho quarenta e
oito.
§3° Para os carros alLIgados, a colocagao e a manutengao dos
adesivos devem ocorrer por conta da ernpresa locafan.a,
sempre estando de forma plenamente legivel em todos os
campos,
Art. 2° Pelo descumprimento da presente Lei serao aplicadas
as seguintes penalidades:
I - advertencia
11 - multa de 30% do valor total do contrato;
111 -revogaQao do contrato de locagao.
IV - sera considerada falta grave a inobservancja desta Lei mos
veiculos municjpais e a responsabilidade sera do gestor e do
detentor do ben.
Art, 3° As despesas com a execugao da preserfe Lei correrao
por conta de verbas pfoprias do ongamento vigente para o caso
da frota pfopria.
Art. 4° 0 Pode Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de
noventa dias, contados a partir da data de sua publicagao.
3411 -2616/(64) 3411 -4444
Ru-a Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -
Catalao-GO
(64) 3442-3750/64)
CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data se sua
pub[icagao.
a
r\
Vereador
(64) 3442-3750/64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -
Catalao-GO

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