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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-03
Ementa``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Maurélio Eurípedes da Silva Neto".
native_id4821

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PODER LEGISIATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
ProjetodeDecretoLegislativo n.° oL de ojde U de 2018
``Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr.
Maur6lio Euripedes da Silva Neto".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuie6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cinara Municipal, publico o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.10-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr.
Maur6lio Euripedes da Silva Neto, em reconhecimento ao relevante servigos
prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos nei dias
domesde `fA,4"u de2018.
Hrs
PROTOCOLO
EEgnHHEill ii;-
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagfo e
posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° j=£/2018,
de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Maur6Iio
Euripedes da Silva Neto ,
Maur6lio Euripedes da Silva Neto, graduado em Podologia no Centro de
Atividades Podol6gicas de Canpinas (SP). Em 2010 especializou-se em 6rtese
Ungueais, Podopediatria, Podogeriatria, Reflexologia Podal, Laserterapia, Ortoplastia
na DMC Sao Paulo. (Especialista em p6s diabeticos).
Desenvolveu sua trajet6ria profissional, e ao longo dos tiltimos sete anos mudou-se para
catalao trazendo essa nova e reconhecida profissao.
Membro do Rotary Clube de Catalao, recebeu o Titulo de " COMPANHEIRO PAUL
HARRIS", que destina renda em prol da campanha de vacinagao da Paralisia Infantil.
Esta consequentemente ligado as obras sociais e humanas da nossa Cidade, tais como:
Campanha para arrecadapao de fundos para o Hospital do Cancer (Barretos);
Campanha para eliminapao da Hepatite e Glicemia;
Doapao para Adisgo.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER iuRrDico
PARECER PJ N° 035/2.018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002, de 03 de
abril de 2.018.
Assunto: ``Concede o Ti'tulo de Cidadania Catalana ao senhor
Maur6lio Euripedes da Silva Neto".
Autoria: VER. CLEUBER JOSE VAZ -PTC
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGisLATivo. VEREADOR. TrTULO DE clDADANiA. ART. 95. v Ri.
COM PETE NCIA PRIVATIVA. REQU SITOS PROCESSUAI S
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Claudio Silva Lima autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
002lzoT8" que ``Concede o TI'tulo de Cidadania Catalana ao senhor
Euripedes da Silva Neto''.
F
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roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
Inicialmente cumpri destacar que a iniciativa 6 Iegitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municfpio de Catalao
(GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetido material
da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
le8islativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento I.urfdico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
apreciacao na formas legais.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclus5o.
PROTOCOLO A/J2iLar
a
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Poder Legislativo
Caiilira:ra Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Legjsla¢ao e Reda¢ao n9 35, de 2018, sabre a
Projeto de Decl.eta Legislativo ng 02, de 03 de abril de 2018.
RELAT6Rlo
Projeto de Decreto Legislativo n° 02, de 03 de abril de
2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jose Vaz, "Concede ri'fu/o de C;.dodcmi.a
Catalana cio Senhor Mauielio Euripedes da Silva Neto."
Justiit.icat.iva dc> autor.. Pretende a IIustre Edil, homenagear
a pessoa do Senhor Maur6Iio Euripedes da Silva Nato, por meio da Concessao do
titulo de cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servicos prestados, na
area de sadde.
Assim, a presente proposicao, protocolada em 03.04.18 e
deliberada em 10.04.18, vein a Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao, nos
termos art. 26, caput e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para
emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
otorema
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
do vale Rua Nicolau Abrao,17S-Centre -CEP: 75.701-97o-Catalao -Goids n .-^€1, ^,||,^^,,^^^+^'-^A-^€, ^^-t`-
vereadcf
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissif o de Constituicao, Justica e Reda€iio
Gabinete da Presidancia
FUNDAMENTACAO E VOTO
®
®
Digna-se a Comiss2io de Constitui€ao, Legisla¢5o e
Redac5o, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo, '`conceder
tl'tulo de cidadania ao Senhor Maur6l.Io Euripedes da Silva Neto . "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovac5o, de votos favor5veis da maioria absoluta dos
Vereadores membros da Camara, nos termos do art. 127, §19, in) c/c art. 95, § 19,
todos do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t€cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢5o da
proposi€ao.
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao 6 de competencia exclusiva do Vereador e sera exercida nos termos do art.
15, Xl, da Lei Organica do Municipio, i.n verbt.s..
Art. 15. i da competencia exclusiva da Camara
Municipal..
/.../,.
XI - conceder titulo de cidadao honor6rio ou qualquer
outra honraria ou homenagem pessoal.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I, _-=1. ^^_,`.^^,.< -,,.,. A,_,.=| ^^_ I_
'--es
Poder I.egislativo
C@mara Municipal de Cataido
Estado de Go.16s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0
Desse modo, conclui-se no caso em questao, n§o se
vislumbram vieios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto Legislativo
prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constitui€5o Estadual e Lei Organica do Municl'pio, que outorga
a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I;
art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Assim, 6 Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Decreto
Legislativo merece prosperar, vez que a Lei Organica do Municipio, em seu art.15, Xl,
estabelece regras para apresentacao de proposic6es que trata de concessao de
honrarias.
Desse modo, legal a proposicao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vlcios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art. 101-A, todos da Resolu€ao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
dovale'``e'e'£:I;3:;,(i#*A6b4!a3oT]27-37_58iJt:Z_48i°p':¥s:;#98;o`_J8a2t-::;i`£::
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Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo n9 02/2018, obedece
ao previsto no Regimento lnterno na Camara de Vereadores.
®
Pa Wonma
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que a objeto da mat€ria submetida ao Plenario por meio da referida
propositura esta adstrita aos temas das Comiss5es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comissao de Educacao e Servico Social, nos termos do art. 29
do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de
26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo de n9 02, de 03 de abril de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber
Jos€ Vaz, que concede titulo de cidadao ao Senhor Maur6lio Euripedes da Silva Neto,
se encontra em consonancia com a Constitui€ao Federal, Constituic5o Estadual, Lei
Organica do Municlpio, bern como todo ordenamento legal e tramita dentro dos
parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento
lnterno). Por fim, reveste-se de boa t6cnica legislativa.
No m€rito, merece acolhimento.
ap vale Teiefoneffax: (O**64) 3442-3750 y 34424026 7 3442-368s ; 3442_3278 7 34ii. Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
+`
®
•.`.E=``.:I
Poder Legislativo
C@:rna:ra Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
E a voto.
Catal2io/GO, 25 de abril de 2018.
Jeaa[::ru#£'!:;isn:::I:V:
Vereador
Acompanha o voto do Presidente:
Acompanha o voto do Presiclente:
uloM
da CCLR
reira do Vale
Relator da CCLR
Claudio
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
" --€1. ^ ---- A-r\,I,|^-A-^S, ^--I,-
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 02, de 09 de Maio de 2018.
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr.
Maur6lio Euripedes da Silva Neto".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr. Maur6lio Euripedes da Silva Neto, em reconhecimento aos relevantes servigos
prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando as disposig6es em contrario.

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