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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-09-03
Ementa"Concede o Titulo de Cidadania Benemérita Catalana ao Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Júnior."
native_id4825

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

`*`
I
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Projeto de Decreto Legislativo n° _, de ui de Setembro de 2018.
"Concede o Tttulo de Cidadania Benemdrita
Catalana co Exceleutissimo Senhor Jo fro
G oncalNes Junior.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuic6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara
Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo :
Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania
Benemerita Catalana ao SENHOR Joao Goncalves Junior, em
reconhecimento ao relevante trabalho prestado na area de agroneg6cios no
nosso municipio e regiao.
Art. 20: Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos
04 dias do mss de Setembro de 2018.
PROTOCOLO
c'3 I cg_ ;10 I 6
Hrs: i:I ilva Lima
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Galds
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a homa de encaminhar para
apreciapao e posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto
Legislativo n° +ill/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de
Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Gongalves
Junior.
Foi Bancalio por 7 anos, atuou tamb6m como
proprietdrio de posto de combustivel entre os anos de 1991 e 1998,depois
atuou no rano do Agroneg6cio, aviaeao agricola,e possui vdrias outras
empresas no mesmo ramo do Agroneg6cio ate os dias de hoje.
lva Lima
a Atenciosanente,
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 062 2018
Fls.-
-.--- `--;.i--\
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006, de 3 de
setembro de 2018.
Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao
Excelentissimo Senhor Joao Goncaives Jtinior." (s/c)
Autoria: VEREADOR CLAUDlo SILVA LIMA
EMENTA: DIRETO ADMll\llsTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO. VEREADORt TITULO DE CIDADANIA. ART. 95, V Rl.
cOMPETeNciA pRivATlvA. RE USITOS PROCESSUAIS
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Claudio Silva Lima, autuado junto a secretaria da Camara Municipal
de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
006/2:018", o qual ``Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao
Excelenti'ssimo Senhor Joao Goncalves Jtinior." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.r} Direito
©
0
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rg5o consultivo
verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concess5o de
TI'tulo de Cidadania ao senhor Joao Gongalves Jilnior em reconhec:imento aos
relevantes trabalhos prestados no municjpio.
Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 Ieg`tima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catal5o
(GO).
Quanto a re imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢5o esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material
da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
aprecia¢ao nas formas legais.
3
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 22 DE OUTUBR0 DE 2018.
PROTOCOLO ml-lF FTs.,ul:ri
.8...-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui¢do, Justica e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuleAO, jusTicA E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 06, de 03 de setembro de 2018, de
autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita
Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Gongalves Jdnior".
Vein a proposigao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao,
Legislacao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e
§2° do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Jus+if.icatlva do autor`. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo
tern por finalidade homenagear o Ser\hor Joao Gonealves Jun-ior, por meio da
concess5o do Titulo de C.idaldao Catalano, por ter sido banc6rio por 07 anos,
atuado tamb6m como proprietario de posto de combustivel entre os anos de
1991 e 1998, ap6s atuou no ramo do agroneg6cio, avia?5o agricola, bern como
possui v6rias outras empresas no mesmo ramo do agroneg6cio ate os dias de
hoje.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao,
Te'ef&nu:/FNa,:o,(a°u**A6f!a3o:4,27i7_S8:n3t4r4o2=48£6p/37454;#;;o/34c4a2t-a3,2:8_/€::a];"44/u:
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
..`_. S`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Joao Gongalves Junior.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°
26/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1°, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1° e
2° e Art.104, §1°, alinea "d", tedos do Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
®
``¥.I
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Quanto a tecnica le islatjva, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2018.
Catalao (GO), 25 de setembro de 2018.
:,rlo
r C,I
Jair Hum
Preside
da Silva
/da CCJR
Claudio
Paulo Moreira do Vale Vereador
Vereador Relator da CCJR
s,,orLlma
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
5 F!§.-
ii Iud__i
r-,+
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 07, de 24 de Outubro de 2018.
a,
'=-,
``Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita
Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao
Gon¢alves Jdnior".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 10 - Fica concedido o titulo de CIDADANIA BENEMERITA
CATALANA ao Senhor Joao Goncalves Jdnior, em reconhecimento ao relevante
ti.abalho prestado na area de agroneg6cios no nosso municipio e regiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposic6es em contrario.
PUBLICADO
•25 I JJo I_ ®39±

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