| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | "Concede o Titulo de Cidadania Benemérita Catalana ao Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Júnior." |
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`*` I ® Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Projeto de Decreto Legislativo n° _, de ui de Setembro de 2018. "Concede o Tttulo de Cidadania Benemdrita Catalana co Exceleutissimo Senhor Jo fro G oncalNes Junior. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo : Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Benemerita Catalana ao SENHOR Joao Goncalves Junior, em reconhecimento ao relevante trabalho prestado na area de agroneg6cios no nosso municipio e regiao. Art. 20: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 04 dias do mss de Setembro de 2018. PROTOCOLO c'3 I cg_ ;10 I 6 Hrs: i:I ilva Lima Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Galds JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a homa de encaminhar para apreciapao e posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° +ill/2018, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Gongalves Junior. Foi Bancalio por 7 anos, atuou tamb6m como proprietdrio de posto de combustivel entre os anos de 1991 e 1998,depois atuou no rano do Agroneg6cio, aviaeao agricola,e possui vdrias outras empresas no mesmo ramo do Agroneg6cio ate os dias de hoje. lva Lima a Atenciosanente, ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° 062 2018 Fls.- -.--- `--;.i--\ Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006, de 3 de setembro de 2018. Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Goncaives Jtinior." (s/c) Autoria: VEREADOR CLAUDlo SILVA LIMA EMENTA: DIRETO ADMll\llsTRATIVO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. VEREADORt TITULO DE CIDADANIA. ART. 95, V Rl. cOMPETeNciA pRivATlvA. RE USITOS PROCESSUAIS PRESENTES. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Claudio Silva Lima, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2:018", o qual ``Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelenti'ssimo Senhor Joao Goncalves Jtinior." (sic) 0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.r} Direito © 0 PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Em cumprimento a esse desiderato, este 6rg5o consultivo verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concess5o de TI'tulo de Cidadania ao senhor Joao Gongalves Jilnior em reconhec:imento aos relevantes trabalhos prestados no municjpio. Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 Ieg`tima na forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catal5o (GO). Quanto a re imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢5o esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e aprecia¢ao nas formas legais. 3 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora analisada e provida de juridicidade, passando a conclusao. CONCLUSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j. CATALAO (GO), 22 DE OUTUBR0 DE 2018. PROTOCOLO ml-lF FTs.,ul:ri .8...- Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constitui¢do, Justica e Reda¢ao Gabinete da Presidencia PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuleAO, jusTicA E REDACAO VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 06, de 03 de setembro de 2018, de autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Gongalves Jdnior". Vein a proposigao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2° do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Jus+if.icatlva do autor`. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern por finalidade homenagear o Ser\hor Joao Gonealves Jun-ior, por meio da concess5o do Titulo de C.idaldao Catalano, por ter sido banc6rio por 07 anos, atuado tamb6m como proprietario de posto de combustivel entre os anos de 1991 e 1998, ap6s atuou no ramo do agroneg6cio, avia?5o agricola, bern como possui v6rias outras empresas no mesmo ramo do agroneg6cio ate os dias de hoje. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao, Te'ef&nu:/FNa,:o,(a°u**A6f!a3o:4,27i7_S8:n3t4r4o2=48£6p/37454;#;;o/34c4a2t-a3,2:8_/€::a];"44/u: E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ® ..`_. S` Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Joao Gongalves Junior. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n° 26/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1°, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1° e 2° e Art.104, §1°, alinea "d", tedos do Regimento lntemo desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ® ``¥.I Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e RedaEao Gabinete da Presidencia Quanto a tecnica le islatjva, nenhum CONCLUSAO reparo a fazer. Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E POSTERIOR VOTAC;AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2018. Catalao (GO), 25 de setembro de 2018. :,rlo r C,I Jair Hum Preside da Silva /da CCJR Claudio Paulo Moreira do Vale Vereador Vereador Relator da CCJR s,,orLlma Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 5 F!§.- ii Iud__i r-,+ Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 07, de 24 de Outubro de 2018. a, '=-, ``Concede o Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Excelentissimo Senhor Joao Gon¢alves Jdnior". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 10 - Fica concedido o titulo de CIDADANIA BENEMERITA CATALANA ao Senhor Joao Goncalves Jdnior, em reconhecimento ao relevante ti.abalho prestado na area de agroneg6cios no nosso municipio e regiao. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposic6es em contrario. PUBLICADO •25 I JJo I_ ®39±