| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário, e dá outras providencias." Dr. ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNÇÃO |
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
C6mara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA, DE VEREADORES DE
CATALfio, G0lAS.
oficio n° j2ide 2ore.
®
®
Senhor Presidente,
Vereadores(as) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Decreto
Legjslativo de nossa autoria que tern como objetivo outorgar titulo de cidadania
a Sr. Dr. Antenor Eustaquio Borges Assun€ao, que reconhecidamente prestou,
presta e prestara bons e relevantes servi€os ao munici'pio de Catal5o/GO.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovacao da I.usta homenagem, desde j5 renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideracao.
Catal5o/GO, 24 de outubro de 2017.
Hrs
PROTOCOLO
TTpsJJilrfujL EIEEH
®
0
§ Fls .---- G,i
Repiiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Gab.Inete do Vereador lair Humberto
PROJFTO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 JjLDE_|2LDE wnrfm 4ar_DE
2018.
Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honor6rio, e d6 outras providencias.
0 Vereador JAIR HUMBERT0 DA SILVA, no usa da
atribuic5o que lhe confere o artjgo 95, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno, faz saber
que o Plenario aprovou e a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, com fundamento no artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica,
promulgou o presente Decreto legislativo:
Art. 19. Concede titulo de cidad5o honorario ao llustre Senhor ANTENOR
EUSTAQulo BORGES ASSuNCAO, em reconhecimento aos bons e relevantes
servi¢os prestados ao munici'pio de Catal5o, Goias.
Paragrafo Onico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se clara
em Sess5o Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal,
nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl, da Lei
Organica Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes da execu€ao do presente Decreto Legislativo,
correrao por conta de dota€6es or€ament5rias pr6prias.
Art. 3Q. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publica€ao.
Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018.
JAIR
{HffidiRTo
DA SIIVA
VEREADOR
Repi]blica Federativa do Brasil
Estodo de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSICAO DE MOTIVOS
0
0
A presente propositura, objetiva homenagear o
Senhor Dr. ANTENOR EUSTAQulo BORGES ASSUNCAO, nascido em Estrela do
Sul/MG, aos 13 dias de setembro de 1962, casado com Elaine Rosa Teixeira,
residente e domiciliado em Catal5o/GO.
0 llustre homenageado, mudou-se para
Uberlandia/MG, onde cursou faculdade de Direito (Universidade Federal de
uberlandia), entre os anos de 1983 e 1988.
Entre outubro de 1988 e agosto de 1990, exerceu a
atividade de Advogado.
Entre agosto de 1990 e janeiro de 1993, assumiu a
Promotoria de Justi€a do Estado de Goi5s, nas Comarcas de Goiandira e Cumari.
Desde janeiro de 1993, exerce a func5o de Juiz de
Direito no Estado de Goias, ocupando a funcao de Juiz titular na 13 Vara de
Catalao desde fevereiro de 1999.
Antenor Eustaquio Borges Assun¢5o, especialista em
Direito Pdblico, exerceu tamb6m o magist€rio, ministrando disciplinas no Curso
de Direito, no Centro de Ensino Superior de Catalao. Exerceu tambem a fun€5o
de Juiz Eleitoral da 83 Zona e Juiz-Membro da 99 Turma Recursal.
0 homenageado ja foi agraciado com os titulos
honorificos em Goiandira e a Medalha do M6rito Legislativo Pedro Ludovico
Teixejra pela Assembleia Legislativa do Estado de Goias.
No curso de sua brilhante carreira de Magistrado, o
llustre homenageado dedicou-se intensamente a pr5tica de uma justica
humanizada e extremamente pr6xima da comunidade. Par essa razao, construiu
uma rela¢5o respeitosa, fertil e de muito carinho com o povo de Catalao.
®
®
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
C6mara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Sala das Sess6es, 24 de outubro de 2018.
JAIR HU;diTo DA SILVA
VEREADOR
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ldel 29/10/2018 09:59
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0 CON"AENTEESTADOciviiaolteiro.x.x.x.x.x.x.x.
NATURALDE. Cat9ilao-Golas.x. . .XXX.
NATURAiDE Estr61a ao sul .x.x..x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.I.xpROFlssAOHcmo.tctfaeJustieL.x.x*AsciDOAosuaeBetenbrode1962.x.x.x.x.x.I.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.xFiLHciDEAntenor}IavesBopeseI)aHellaeF6tinaA8BaoBopeg.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.a.x.x.x.xFiEsiDENTEGoianaira+Golag.I.x.x.]c.x.x.=.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.a.x .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. . .pcOFissAOneaica.x.x.x.x.x.x.x.x.NAsciDAAos11aenapoae195.a.x.xxx.x.x.][.x.x.x.
FiLHADE JoaoHartms} e .ShirleBosaleixeira.x.x.i{.x.x.a.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.XXX
REs`OENTE GO.iandiratGolas.x.5[. . ..x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.,CIAliDBFENS.
NT REG`MEDocASAME ca}'"EfiooBSEPRVAcOEs resentecert,dao.x.x.x.x.x.x.x,Z`.I-.
MM Ju`zdeDireitoda .X.X. vara .X.X.X.X.X.X.X.x.x.x.x.a.x.x.x. . ..x.x.x.x.x.x.]£.x.x.x.z:.x.I...datadadefde.X.a.X.X.Xde±X,nosautosde.X.X.y„y"X.X.X.x.x.x.x.•.=..=:=..±..±:=.±.x{.I±a.nxd.OxC:±:`±:±d.°xq.uxe.axc.°3r':r£:±t:£?£S.°xT.axascs::::rm.ex.=`±=±=±=±.x.3¢-.x.x.x.x,x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.Xquemefo`apresentadaequevalarqM•>Z<'3
0 REFEB`DO E VEBDADE E DOU
€l*t¢.lo DO th85JIO {Illi
Jal¢ A,`-®t Pot,o N.`®
OF'C'AL
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Goiandira (Go).,18
I
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER Pj No
Referencia: PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N° ol0, de 5 de
novembro de 2018.
Assunto: ``Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honorario, e da outras providencias." (5i.a)
Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA
E=iLTAA=,v:I.R;::EAADDo¥:NT'fsTTURLAOT'¥E°:,DP#iENT,:.::T.D9E5:RVE=E
apMPETtNclA pfwAirvA. REQusTTOs pROcEssuA]s
PRESENTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a an5Iise da presente mat€ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara
Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0
N® OcOIZOL8'', o qual ``Disp6e sobre a concessao do titulo de cidadao
honordrio, e d6 outras providencias." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.r) Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposi¢6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limltando-se a colaborar no aprimorcimento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Proj.eto de Decreto Legislativo visa a concessao de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0
Titulo de Cidadania ao senhor Antenor Eustdquio Barges Assungao em
reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados no municipio.
Passa-se, entao, a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
Inicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao
(GO).
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v'cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucional o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o conteddo material
da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo'
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuicao do Poder Legislativo sua iniciativa e
aprecia¢ao nas formas legais.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposi¢ao ora
analisada e provida de juridicidade, passando a conclus5o.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua redagao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBR0 DE 2018.
AssEssOR juRrlDICO
PROTOCOLO -I-1- Hrs:H:-
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parecer da Comissao de Constituigao, Legislacao e Reda€ao, sobre o Proi.eto de
Decreto Legislativo n. 10, de 05 de novembro de 2018.
RELAT6Rlo
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 10, de 05 de
novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Jair Humberto da Silva,
disp6e sobre a concessao de t`tulo de cidadao honorario, e da outras
providencias.
Justificativa do autor: AprovcrfGo do presente
Projeto de Decreto Legislativo, tern como objetivo outorgar tl'tulo de cidadania
ao Senhor Antenor Eustdquio Borges Assunccio, pelos relevantes servicos
prestados ao povo de Catalao.
Assim, a presente proposieao, protocolada em
05.11.18 e deliberada em 06.11.18, vein a Comiss5o de Constitui€ao, Legisla¢ao
e Reda¢ao, nos termos art. 26, ccrpLif e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e votct.
:``f.-.-i=-:=st-
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
0
I:UNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislac5o e
Reda€ao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por obj.etivo
outorgar o titulo de cidadao Catalano ao llustre Senhor Antenor Eustaquio
Borges Assun¢ao.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€5o
necessitara, para aprova¢ao, de votos favor5veis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art.127, § 19, ``m"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessarict proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir
na tramitacao da proposic5o.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Decreto Legislativo 6 de iniciativa exclusiva do
Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, c/c art.
15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15. E da competancia exclusiva da C6mara
/.../,'
:Lo7quce°rnoc;t?:rhot;t,"a/:,a::hc::°edn6o°gehm°::N;:,:S;%gr
Municipal:
-'-S
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
0
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao
se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Proj.eto de Decreto
Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituic:5o Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Munic`pios.
Assim, Constitucional a presente proposigao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, ``d" c/c
com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposi€ao.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
v`cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. "e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolucao
n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2018,
obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
consrderarhoqufotrytode"fr€rragndm€frwhacple"rroprurrvcodr:,us
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
0
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Proj.eto de Decreto
Legislativo n. 10, de 05 de novembro de 2018, de autoria dc) llustre Vereador
Jair Humberto da Silva, que concede o titulo de cidadania Catalana ao Senhor
Antenor Eustaquio Borges Assung5o, pelos relevantes servi€os prestados ao
povo de Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constituicao
Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Munici'pio, bern como todo
ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 21 de novembro de 2018.
.¢=..i=r;if=-`<-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalcio
Estado de Goids
Gab.Inete do Vereador Jair Humberto
reira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
verJeaa`:iu&s!!t:n:::I:VcacLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silv ima
Vereador Vogal da CCJR
0
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n9 10, de 29 de Novembro de 2018.
®
Disp6e sobre a concessao do ti'tulo de cidadao
honorario, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goi5s, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono
o seguinte Decreto:
Art. 19 - Concede ti'tulo de cidad5o honorario ao llustre Senhor
ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUN¢AO, em reconhecimento aos bons e
relevantes servigos prestados ao munic`pio de Catal5o, Goias.
Paragrafo Onico - A outorga da honraria de que trata o artigo
anterior se clara em Sess5o Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara
Municipal, nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno e artigo 15, inciso Xl,
da Lei Organica Municipal.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execuc5o do presente Decreto
Legislativo, correrao por conta de dotac6es or¢amentarias pr6prias.
publica¢ao.