| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana a Professora Doutora Roselma Lucchese" |
| native_id | 4831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
-\
0
a
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Munici|)al de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
i8
I - ./ ++++
MARCELO
MENDON?A
"Pessoos de luta e de poz"
Projeto de Decreto Legislativo n° j±, de jf de novembro de 2018.
"Concede o Tltulo de Cidadania Catalana a
Professora Doutora Roselma Lucchese"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido o trfulo de CIDADA CATALANA a Pro fa.
Dra. Roselma Lucchese, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados no Municipio
de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contralio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos _ dias do mss
4fftlJUJJJJI
de novembro de 2018.
Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO ndlJapfr- Hrs:_:rfu
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -7570 I -180
Fone. (64) 34114444/3442-4026ro442-3278 -Ramal do Gabinete. 20 I /236
0
i-.;....I..B±
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de GoiAs
Camara Municipal de C8talao
Gabinete do Vcreador Marcelo Mendon9a
i8 1\++++/+/
MARCELO
MENDONeA
"Pessoas de lute a de paz"
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciapao e
posterior vota9ao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2018, de minha
autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Pro fa. Dra. Roselma Lucchese.
Roselma Lucchese e natural de Femand6polis, onde residiu com sua
familia durante a infancia, adolescencia e fase adulta, viveu tamb6m nas cidades de Sao Jose
do Rio Preto e Populina, e descendente de imigrantes italianos, sua familia 6 constituida dos
pais e seis filhos, cinco mulheres e urn homem.
Cursou o ensino de primeiro e segundo graus (denominagao de 6poca -
1970 a 1990) em escolas Estaduais. Os caminhos que levaram a area da satide sao justificados
pelo incentivo de seu pai que exerceu a medicina por mais de 30 anos, tomando-se, uma area
familiar e ao mesmo tempo atraente. A enfermagem foi rna escolha natural sem grandes
conflitos, tanto que foi o \inico vestibular que presenciou, e foi classificada em la colocagao.
Ingressou na Faculdade de Enfermagem e Obstetricia da Funda9ao Educacional de
Femand6polis, aos 17 anos, em 1986.
Fez o Curso de Aperfeigoamento em Enfermagem Psiquiatrica na
Universidade de Sao Paulo - Escola de Enfermagem de Ribeirao Preto e, o Curso de
Especializapao em Enfermagem Psiquiatrica. Departamento de Enfermagem Psiquiatrica e
Ciencias Humanas ambos no ano 1989. Em 2003 fez o curso de Aperfeicoamento
Pedag6gico, dentro do Prograna de Capacitagao Docente dos Estabelecimentos de Ensino
Superior Integrados da Fundapao Educacional de Fernand6polis.
Estagiou no Hospital psiquiatrico de Ribeir5o Preto, na Unidade de
Emergencia do Hospital das Clinicas de Ribeirao Preto - setor de Psiquiatria, Hospital Dia da
Faculdade de Medicina de ribeirao Preto - USP como Bolsista pela CNpq. Em 2000 fez o
curso de Especializapao para a Forma9ao do Coordenador de Grupo Operativo no lnstituto
Pichon-Riviere Sao Paulo - SP. Entre 2004 a 2005 fez o Curso de Especializagao em Satde
da Familia pela Fundagao Educacional de Fernand6polis - Campus Universitario I -
Fernand6polis -SP.
No ano de 2000 defendeu o mestrado em Enfermagem - Area de
Concentrapao: Enfermagem Psiquiatrica. Escola de Enfermagem da Universidade de Sao
Paulo - EEUSP, Sao Paulo/SO, Brasil. Em 2005 defendeu o Doutorado em Enfermagem pelo
Ckneflj.uueyJny
Avenlda N`colau Abrao, 175 -Centre -75701 -180
Fone (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gablnete: 201/236
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cfimara Municipal de Catalao
Gflbinele do Vereador Marcelo Mendoncfl
i8
REDE
lj+?++
MARCELO
MENDON?A
"Pessoas de luto e de paz"
0
a
Programa Interunidades de doutoramento da Escola de Enfermagem de Sao Paulo e Escola de
Enfermagem de Ribeirao Preto da Universidade de Sao Paulo, Sao Paulo/SP, Brasil.
Entre o periodo de 1992 a 1994 trabalhou no escrit6rio Regional de
Satide 33 -ERSA 33. E na Fundapao Educacional de Fernand6polis -FEF entre 1990 a 2005.
Foi enfermeira responsavel pelo Centro de Educagao Continuada e Aprimoramento
Profissional na lrmandade Santa Casa de Sao Jos6 do Rio Preto -SCSJRP no periodo de 1995
a 1996. Trabalhou na Prefeitura Municipal de Femand6polis -PMF como Coordenadora
Administrativa (cargo em Comissao) junto a Diretoria Municipal de satide no periodo de 1996
a 1998.
Entre 2006 a 2006 exerceu o cargo de Professora do Ensino Superior pela
Universidade Federal de Mato Grosso UFMT. E de 2008 ate a presente data 6 professora pela
Universidade Federal de Goias UFG Regional Catalao (UFcat).
A seguir segue o quadro de atividade que exerce na UFG - Regional
Catalao;
Periodo Atividade
04/2008 - 04/2008 Extensao universitaria, Departamento de Enfermagem Campi Catalao CAC/UFO,
• Atividade de extensao realizada:
I Comemorapao do Dia Mundial da Sadde -80h -Educa?ao em satde. Participacao da
comunidade. Cenarios de atuacao do enfermeiro. Saber fazer-aprender em enfermagem
Ensino, Pesquisa e Extensao.
03/2009 - 03/2009 Conselhos, Comiss6es e Consultorja, Campi Catalao CAcruFG.
• Cargooufungao:
Membro da Comissao de Avaliapao do Projeto da Solicitapao do Programa de P6sGraduacao Stricto sensu intitulado Ciencias Morfofuncionais, Quimica e Farmaceu[icas.
06/2009 -06/2009 Ensino, Enfermagem, Nivel: P6s-Gradua9ao.
• Disciplinas ministradas:
Disciplina Dinamica das Rela96es Humanas-Ministrou aula sobre "Aplicapao do Grupo
ODerativo no Contexto da Sat]de" 8h
10/2008 -12/2010 Conselhos, Comiss6es e Consultoria, Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufungao:
Representando do Dep. de Enfermacem no Conselho Diretor.
12/2008 - 12/2010 Dire¢ao e administra¢ao, Departamento de Enfermagem Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufuncao:
Coordenador de Curso.
01/2009 -10/201 I Pesquisa e desenvoMmento, Departamento de Enfermagem Campi Catalao CAC/UFO.
• Linhasdepesquisa:
Processos de mudancas Dolitico-gerenciais. educacionais e de cuidado a sahde
02/2011 -02/2012 Conselhos, Comiss6es e Consultoria, Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufuncao:
Membro Efetivo do Conselho Editorial de CalT`pus de Catalao da Universidade Federal
de Goias UFG-Poiiaria 122/llCAC.
04/2009 - 06/2012 Conselhos, Comiss6es e Consultoria, PRO-REITORIA DE PESQUISA E POSGRADUACAO.
• Cargooufuncao:
Membro do Comit€ Interno PIBIC Portaria n° 2414 de 10 de iunho de 2009.
02/2013 -03/2014 Diregao e administraeao, Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufuncao:
Coordenador de Pesquisa e P6s-Graduaeao do Campus de Catalao Universidade Federal
de Goias -Portaria 014/13 CAC/UFO de 14 de fevereiro de 2013.
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro ~ 75701 -180
Fone. (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete. 201/236 -cJthJJ-
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mcndon¢a
i 8
I-+
MARCELO
MENDONeA
•'Pessoas de lute e de poz"
02/2009 - Atual Ensino, Graduapao em Enfermagem, Nivel: Graduagao
• Disciplinas ministradas:
Grupos em Sadde
Metodologia Cientifica
Satde Mental
10/2010 - Atual Serviaps t6cnicos especializados, Campi Catalao CAC/UFG.
• Servicorealizado:
Membro do Ndcleo Docente Estruturante NDE do Curso de Enfemagem Campus
Catalao UFO.
03/2012 -Atual Conselhos, Comiss6es e Consultoria, Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufuncao:
Membro da Comissao de Avalia¢ao Docente (CAD) -Area de Ciencias Humanas
zcAcruFG.
01/2013 -Atual Ensino, Mestrado em Gestao Organizacional, Nivel: P6s-Graduagao
• Disciplinas ministradas:
Metodologia C ientifica
T6picos Esoeciais
02/2018 -Atua] Direcfro e administrapao, Campi Catalao CAC/UFO.
• Cargooufuneao:
Diretora da Regional Catalao da UFO -Portaria N° 086419 0218 DOU 23/02/2018.
Diante do exposto, percebe-se que a hist6ria desta grande mulher e
profissional confirma sua incansavel dedicagao, anorosidade e comprometimento com sua
profissao e o titulo de Cidadao Catalano apenas reconhece publicamente o que todos os que a
norteiam ja sabem. Uma grande profissional que mos faz refletir a sua relevancia para a
sociedade.
Desta forma, pego aos nobres Edis que votem favoravelmente ao
presente Projeto de Decreto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalano
a Sra. Pro fa. Dra. Roselma Lucchese, homenagem esta proporcional a sua importancia para
todos que o conhecem e, principalmente, para esta cidade.
Atenciosamente,
lt,,tint..`\i`
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao,175 -Centro -75701-180
Fone. (64) 34] 14444/3442-4026/3442-3278 -Ra]iial do Gabii`ete. 201/236
®
®
VALIDA EM TODC) 0
?:EE%';tTR° 16.821.501-9 2 via B£;£D15jo 08/09/2017
I,OWE
ROSELM^ LUCCHESE
lLIA¢ACJ
LEO LUCCHESE
CELM^ LIMA C^RNEIRO LuCCHESE
NATURAUDADE
FERN^ND6POLIS - SP
c\cic ORroEM
ESTREl^ D OESTE -SP POPULIN^ CC:LV.B
r,PF
098208828/00
EiiE=
OSi€#dade`p'aleilrorlr&`iitoo„AGDs„,p
ASSINATURA 00 0lRETOR
oATt` DE rl,\SC"EN ro
2:2|0t|WS)El8
/N000588
-f;:-.b3.¥-.,,
www.eneldistribu.icao.com.br
.i J I i ~`L3 .-.? too.` i a(i iE ```C -.-` i., I,
'i Hi J. r)d ,.`]7 N'5Cs jir';v.o|{I:ill_[rT.;,1I.`co rlM`r" i`,¢^t
NOTA HSo\i FATURj\ DE i: `jErt.t;iA L,.L[TT`icA
!gir!!i#+-u!5!!ir8T8i; ,Nsc
fo+g£#Ei!8P`!%I#} '#€kL'^!? ' ('EJp 6337owz*ac)
tA rAl ^0 (,1\
;*,.;ly€:E:N:I:cB^#:';1vl8-* -£2ca
®f#¥¢&8 Nt2¥285 SSl£ ,
r.`r.Ira sr)c,,`i-D= I;iERt`,lA Ei(TfiicA I
TSEE :pi^of` :u`.+./ao?.l€_I )o..j2a I
\)£.uE,%Tf,(`M8spti)*j36alcIA
uwlDAo]EedotN7s8u8%IfooiA 023cSN5T3A452 16:,E4£N,;"T8o 4v.[A5i:§r8TOTAi
Li%SA::¥u¥risu:::¥ ;;tt,896„ :ui\;,Oa _. 3i;i%i3i§ ofi|ASD^Sl£!TUoxp.11/261&
4PRESENTAcic}
padxia.I.oM.Es
03/12/2018
".``.`i grng.OE:COREOMO: .J
rv_1.-.T
ENEI AGRADEC£
\ENuno8:A"O€ IRA vEQH€iM
EQ5 ,g.tin, i,`T,i,E ,.,\ ,,,, PLCA,,\C, 466.@®
„„ ?:ETLQp:``Q^:'uM^ELapAo: [L54:I:;
I .ii!:% :::,:,,:,;,;:\F:C:,,i?:u=:?:g£=®
3%,.%
ii!;§ i:,;;,;sDT£R;:";g::;
N6 piGA1,iEN'ro bE s-`jA FAtu'wh466,co @,@76i7o VA199:"
- ® ` 44
15 , 24
3 64 , 79
CollpENSACAO OE Dli`lc
CONTRIB. CuSTElo DA ILUI.tlN.PuBII
cONsul4O K\\ti + ICMs/pis/cOFiNs 466`ee
=t-+ ` I
I:"BtRE:.`''`h{.TQuorA ,B^sE cALcuio v^LOR
COFIN` 4,4@-37%
lcl.I.1 a9 ,cog
p I >/t)A , I P a . ,j5019`
-OE REF l
ii , aecoout
® ,Pf f rm
0 , 78282®
•'1',,1\8
`:)N`ngREon8smcourm`eoE`
i,i-: (` ;i:;,;;:,`: i...'!tL
4cO.ZS 17,62 .1
4Ort,!8 nt5,tt,I :i/.` ,.
4(,a.28 3'al -'1
: ,`;, 2j(,
.`9FD2 . A3il 3 . I DA6 . 39flc . 5 ` [18
EB£NCIA DA IrolcADOREs OE
CONTINUIDADE = 9/2®18. EuSO = R$ 7.i,S8cO@
r^TURA COM iAticAMENTo PARA 0E8ITo AUTohiAilco Eh` CoNTA CORRENTE
A ENEl iNFORMA QUE A pARm oo DIA 2z/i©/2@i8 SUA TARlfA TERA uM
R£AJuSTE ME0IO 0E,15.3196, CONFORt.`E RES0lucAO HOMOLOGATORIA NA°
.7 , 4 7t7`/AIIE E L .
A LEITURA OEVE SER REAL lzADA NENSALt\Er`rTE, ou [n ATE 9© DIAs SE
r/JR RURAL .
8ANOEIRA T^R}F^RIA -PARA ltIAIS INFORhIACOES CONSulTE SITE 0A
^NEEl \\W\ AIILEl (,ov,IjR
_ _ . - _ -.---- ` -------.---------.--------..--.-- : I -i -i_----- ` i : .-== ==,i -. `- . - `
'`' {'i i¥S§8i5 ee&!3gr.Tz tngrml¢5J\!+'fis vAI9p68T^i
^TFNct\o: fArijRA EI,1 (itBiTo Aurol,i^TTcc
t
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURiDICO
PARECER PJ N° og3 2018
Referencia: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012, de 26 de
novembro de 2018.
Assunto: "Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Professora
Doutora Roselma Lucchese." (s/.c)
Autoria: VEREADOR MARCELO RODRIGUES MENDONCA
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE DECRETO
LEGisLATlvo. VEREADOR. TfruLO DE clDADANiA. ART. 95. v RI.
COMPETENCIA PRIVATIVA. REQUSITOS PROCESSUAIS
PRESEl\lTES. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da
Resoluc5o n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno
deste Poder Legislativo, passa-se a an5lise da presente materia na melhor
forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Marcelo Rodrigues Mendon€a, autuado I.unto a secretaria da Camara
1
\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 01.2|2018", o qual ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Professora
Doutora Roselma Lucchese." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para an5lise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Cf mara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles i.ri Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especlalizadas de exame dos proposie6es a serem discutldas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas dellbera¢6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolu¢6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa a concessao de
2
•-+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
TI'tulo de Cidadania a Doutora Roselma Lucchese em reconhec]imento aos
relevantes trabalhos prestados no munic`pio.
Passa-se, entao, a an5lise da iniciativa da proposi¢5o, bern como
de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
lnicialmente cumpre destacar que a iniciativa 6 legitima na
forma do que disp6e o art. 15, Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao
(GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contelldo material
da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, sendo atribuigao do Poder Legislativo sua iniciativa
apreciacao nas formas legais.
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em refer€ncia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO),11 DE DEZEMBRO DE 2018.
TINHO
ASSESSORJURIDICO
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissdo de Constitui€do, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legislac5o e Redagao, sobre a Projeto de
Decreto Legislativo n. 12, de 26 de novembro de 2018.
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 12, de 26 de
novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues
Mendon€a, disp5e sobre a concessao de titulo de cidadao honorario, e da
outras providencias.
Justificativa do autor: Aprovofao do presente
Projeto de Decreto Legislativo, tern como objetivo outorgar tl'tulo de cidadania
a Senhora RoselmaLucchese, pelos relevantes serviFos prestados ao povo de
Catalao.
Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em
26.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legislagao
e Redac5o, nos termos art. 26, ccrput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao
do parecer e voto.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOT0
Digna-se a Comissao de Constituigao, Legislag5o e
Redacao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame que tern por objetivo
outorgar o titulo de cidadao Catalano a llustre Senhora RoselmaLucchese.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127, § 19, "in"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitacao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Decreto Legislativo e de iniciativa exclusiva do
Vereador, com fundamentos no art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, c/c art.
15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15. E da competencia exclusiva da C6mara
/.../,.
XI -conceder titulo de cidadao honordrio ou
qualquer outra honraria ou homenagem especial.
Municipal,
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Decreto
Legislativo prosseguir em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em conson3ncia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constituig5o Estadual art.
89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.104, § 19, "d" c/c
com art. 95, V, resguarda a natureza da presente proposicao.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. ``e" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolucao
n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Decreto Legislativo n. 12/2018,
obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
/,fl`®8ue
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissi]o de Constitui€fio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Decreto
Legislativo n. 12, de 26 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador
Marcelo Rodrigues Mendon¢a, que concede o titulo de cidadania Catalana a
Senhora RoselmaLucchese, pelos relevantes servi¢os prestados ao povo de
Catalao, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constituicao Federal,
Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municlpio, bern como todo
ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela
Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 28 de novembro de 2018.
•...`±r...``.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui€ao, Justiga e Reda€do
Gabinete da Presidencia
ra do Vale /
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
` ` -,?ct,
berto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio SilvNvima
Vereador Vogal da CCJR
:-.....:.*RE
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 12, de 12 de Dezembro de 2018.
"Concede o T[tulo de Cidadania Catalana
a Professora Doutora Roselma Lucchese"
A Cinara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADA CATALANA a
Pro fa. Dra. Roselma Lucchese, em reconhecimento aos relevantes servi9os prestados
no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando as disposig6es em contfario.
PUBLICADO